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Transportes Bertolini Ltda x Diego Menezes De Moraes e outros

ID: 258998327

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000346-37.2024.5.08.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES BERTOLINI LTDA

Polo Passivo:

DIEGO MENEZES DE MORAES PBS - PARA BRASIL SEGURANCA ESPECIALIZADA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA

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NILTON MARANHÃO DOS SANTOS

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ADRIANA DE CASSIA FERRO MARTINS

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DOUGLAS BERNARDES WAYSS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000346-37.2024.5.08.0009 : TRANSPORTES BERTOLINI LTDA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000346-37.2024.5.08.0009 : TRANSPORTES BERTOLINI LTDA : DIEGO MENEZES DE MORAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c2521f proferida nos autos. 0000346-37.2024.5.08.0009 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. TRANSPORTES BERTOLINI LTDA.Recorrido(a)(s): 1. DIEGO MENEZES DE MORAES 2. PBS - PARÁ BRASIL SEGURANÇA ESPECIALIZADA LTDA - EPP RECURSO DE: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id a5f49e3; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id b15e14c). Representação processual regular (Id 7e68845,7083c14). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5696c4f: R$ 51.213,27; Custas fixadas, id 8074886: R$ 1.024,27; Depósito recursal recolhido no RO, id 8074886: R$ 13.133,46; Condenação no acórdão, id 5323735: R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id c2fc714,8074886: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ae16791: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §5º do artigo 5-A da Lei nº 6019/1974. A segunda reclamada recorre do acórdão quanto ao capítulo "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT - MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA NORMATIVA" Afirma que "decisão Regional também violou o art. art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, porque tanto para esse dispositivo legal quanto para a Súmula acima citada, a condenação subsidiária deve se limitar ao período da efetiva prestação do serviço." Alega violação e contrariedade aos dispositivos epigrafados. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Insurge a segunda reclamada contra a sentença que a declarou responsável subsidiária da recorrente em relação a toda e qualquer obrigação inadimplida pela primeira reclamada. Sustenta a recorrente que a responsabilidade subsidiária no âmbito das relações trabalhista se limita ao período da prestação de serviço, conforme dispõe a Súmula 331 do TST. Afirma que, com exceção dos depósitos do FGTS durante o contrato e da multa convencional, as demais condenações estão limitadas as parcelas do final do contrato de trabalho (28/06/2024) e multa do art. 477 e 467, ambas da CLT, pois se tratam de verbas rescisórias. Insurge a reclamada contra sua condenação ao pagamento das multas do artigo 467 e 477, da CLT, multa por obrigação de fazer e multa normativa. Aduz que tais penalidade não são incontroversas, posto que apresentou contestação sobre as mesmas, além de terem sido pagas. Afirma que sua condenação é subsidiária e não pode ser responsabilizado pelo pagamento, posto que é obrigação personalíssima da primeira reclamada. Analiso. Com fulcro no item VI da Súmula nº 331 do Colendo TST, a responsabilidade subsidiária alcança todas as verbas trabalhistas a que foi condenada a primeira reclamada, inclusive as multas do artigo 467 e 477, da CLT, multa por obrigação de fazer e multa normativa. Mister faz-se transcrever o referido entendimento sumulado, litteris: Súmula 331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE - (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI) - Res. 174/2011 - DJ 27.05.2011.(...) VI- A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação. O referido entendimento determina expressamente que, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, seja declarada a responsabilidade subsidiária do tomador quanto àquelas obrigações, abrangendo toda obrigação decorrente da relação de trabalho, que não foi adimplida pelo empregador, sem qualquer ressalva ou exceção em relação a verbas rescisórias e multas. Isso porque, o tomador de serviços é apenas o garantidor da dívida trabalhista, tendo em seu favor o benefício de ordem. Em relação a limitação de sua responsabilidade, a reclamada em sua defesa ID 276dd45, apresentou defesa genérica, não impugnando especificamente o período em que alega tenha trabalhado para a recorrente, o que não pode ser aceito, posto que é necessária a apresentação de toda a matéria de defesa na contestação, conforme dispõe o art. 336 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Assim sendo, a inovação da matéria em grau de recurso ofende os princípios do duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla defesa, não podendo, desta forma, ser analisada por Tribunal ad quem, razão pela qual preclusa à matéria. Nego provimento." Examino. De acordo com o trecho transcrito, o acórdão consignou que "a inovação da matéria em grau de recurso ofende os princípios do duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla defesa, não podendo, desta forma, ser analisada por Tribunal ad quem, razão pela qual preclusa à matéria", entretanto, essa questão não foi contraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não atendendo, assim, ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Portanto, nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho. A segunda reclamada do acórdão que deu parcial provimento ao recurso do reclamante e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, pelo não recolhimento de valores de FGTS à conta do obreiro. Entende que a "condenação em indenização por dano moral pela falta de alguns depósitos do FGTS e alguns recolhimentos previdenciários não implica em automática violação à moral do Reclamante." Diz que, em "tais casos não se presume o dano moral." Alega violação dos dispositivos elencados. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Ressalto que o dano moral, por se tratar de prejuízo interior, à esfera íntima do ofendido, prescinde de prova, bastando para tanto a ação ou omissão capaz de gerar o abalo, considerando o padrão do homem médio. O não recolhimento reiterado dos depósitos do FGTS e os recolhimento de contribuições previdenciárias, ofendem a dignidade do trabalhador, que se viu privado, injustamente, do seu único ou principal meio de subsistência e de sua família, em caso de demissão. Assim, diante da conduta ilícita da reclamada ao não realizar corretamente os depósitos do FGTS e os recolhimento de contribuições previdenciárias, reiteradamente, é devida a indenização por danos morais. Portanto, resta configurado o ato ilícito da reclamada ao faltar com a principal obrigação em relação à pessoa do trabalhador, que os recolhimentos mensais do FGTS e os recolhimentos previdenciários de forma integral. Quanto ao seu valor, de início, ressalto que, em decisão plenária deste E. Tribunal, nos autos do Processo Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000514-08.2020.5.08.0000, publicada em 16.9.2020, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 223-G, § 1°, incisos I a IV, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, a qual foi superada pela decisão do STF, em 27.6.023. Embora o C. STF, ao julgar as arguições de inconstitucionalidade do artigo 223-G, § 1°, incisos I a IV, da CLT, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6050, de autoria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), 6069, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e 6082, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), tenha decidido que o tabelamento das indenizações, por dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não é inconstitucional, deixou claro que deve ser observado, como critério orientador de fundamentação da decisão judicial, podendo fixá-la em quantia superior, desde que devidamente motivado. Por assim ser, invoca-se o disposto no inciso III do § 1º do artigo 223-G da CLT, e, levando em consideração os parâmetros acima referidos, as especificidades do feito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante e defiro indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00, aplicando-se a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, a contar do ajuizamento. Esclarece-se, quanto à atualização monetária da verba em destaque que, após a determinação da aplicação do IPCA-E e da taxa SELIC para a atualização das condenações trabalhistas pelo E.STF, no julgamento da ADC n. 58, a Súmula 439 do TST perdeu sua eficácia, uma vez que foi superada por este precedente vinculante. A decisão do E. STF é válida para todas as parcelas de natureza trabalhistas, de forma que, nas condenações por danos morais, a SELIC deve ser aplicada desde o ajuizamento da ação. Cito, no particular, trecho da Reclamação n. 46.721/STF: "No entanto, da leitura da decisão paradigma proferida por esta Corte, inexiste diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns. De fato, restou definido pelo Plenário do STF a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa." (Min. Gilmar Mendes. Data de julgamento: 26.7.2021. Data de publicação: 27.7.2021). Neste particular, o C. TST decidiu sobre o tema: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58 - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA FASE PROCESSUAL - TERMO A QUO - EXPRESSA PREVISÃO DO MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA NO ART. 883 DA CLT - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, por estar o acórdão regional em consonância com o entendimento vinculante do STF na ADC 58, com a aplicação da Taxa Selic, a partir do ajuizamento da ação, quanto à condenação indenizatória por danos morais, ficando, assim, descartadas as transcendências jurídica, política e social da causa, sendo que o valor da execução, de R$ 16.597,97, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Ficou consignado que, diante da ausência de diferenciação, pela decisão vinculante proferida pela Suprema Corte na ADC 58, quanto à natureza da parcela trabalhista, se contratual ou extracontratual; da expressa previsão no art. 883 da CLT quanto à data do ajuizamento da ação como marco inicial da fluência dos juros de mora; assim como da inviabilidade de cisão dos parâmetros de juros moratórios e de correção monetária, ambos contemplados na Taxa Selic; não há outra conclusão senão a de que o termo a quo para a incidência da referida Taxa, nas condenações trabalhistas em danos morais, é efetivamente o ajuizamento da ação. 3. Assim, não tendo a Executada demovido as razões de decidir da decisão agravada, esta merece ser mantida. Agravo desprovido (Ag-AIRR-101596-57.2016.5.01.0343, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 25/08/2023)." Dou parcial provimento e condeno os reclamados a pagarem ao reclamante indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00." Examino. No tocante à violação do art. 223-C, da CLT, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Observo ainda que, conforme se infere do trecho transcrito, o atraso no recolhimento do FGTS foi contumaz, pois a reclamada o deixou de efetuar mês a mês, configurando dano moral indenizável. Por isso, não vislumbro a alegada afronta do artigo 5º, V e X, da CF e violação do artigo 186 e 927, do CC. Cito ilustrativamente, os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS E DO FGTS. DANO IN RE IPSA . DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Tal como proferida, a decisão regional está em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior. De fato, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo ao empregado. Correta a decisão agravada que conheceu do recurso de revista, por ofensa art. 5º, V, da Constituição Federal, e no mérito, deu-lhe provimento para deferir à reclamante o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Agravo não provido" (RRAg-0010639-93.2023.5.18.0083, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. (...). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE SALÁRIOS E IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS . O TRT condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do atraso contumaz no pagamento dos salários. A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação de sua existência, presumindo-se em razão do ato ilícito praticado, qual seja, o não pagamento dos salários no tempo correto. Precedentes. Emergem como óbices a Súmula 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ATIVIDADE EXTRACLASSE. PROFESSOR. HORAS-ATIVIDADE. Ante possível violação do art. 320 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento. (...)" (RRAg-1087-72.2013.5.04.0721, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023). "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO AO FGTS E NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO. DANO IN RE IPSA . REPARAÇÃO DEVIDA. 1. A e. SDI-1 desta Corte firmou o entendimento de que basta que seja delineado o atraso reiterado do pagamento do salário para que se entenda caracterizado o dano moral passível de indenização, sendo dispensável a prova de que a conduta do empregador gerou danos aos direitos da personalidade do empregado (honra, imagem, privacidade, intimidade etc.). Trata-se, portanto, de dano moral in re ipsa . 2. No caso ora analisado, muito mais grave que o atraso, o e. TRT consignou a ausência de recolhimento do FGTS nos meses de março, abril, maio e junho, e a ausência de pagamento dos salários de maio e junho de 2020. Nesse contexto, conclui-se que restou configurado o dano moral que dá azo a indenização. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-635-52.2020.5.10.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. A segunda reclamada recorre do acórdão quanto à condenação ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Sustenta que os "embargos de declaração visaram esclarecer questão de fato relevantíssima sobre o período de prestação de serviço do Reclamante." Alega violação dos dispositivos supramencionados. Transcreve o seguinte trecho do acórdão de embargos de declaração: "Verifica-se que a embargante está agindo com intuito protelatório, pela oposição de Embargos de Declaração destituídos de fundamentação, porque estes não foram utilizados com o objetivo de corrigir omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. Por tal razão, declaro os Embargos de Declaração da reclamada manifestamente protelatórios e, nos termos do artigo 1026, §2º, do CPC/2015, aplico-lhes multa de 2% sobre o valor atualizado da condenação." Examino. De acordo com o trecho transcrito, a E. Turma fundamentou que "a embargante está agindo com intuito protelatório, pela oposição de Embargos de Declaração destituídos de fundamentação, porque estes não foram utilizados com o objetivo de corrigir omissão, contradição ou obscuridade no julgamento". Nesse sentido, da leitura do trecho transcrito se depreende que a E. Turma confirmou a intenção protelatória dos embargos e adequou a conduta verificada à norma processual cabível, pelo que não vislumbro a alegada violação do artigo 1.026, § 1º, do CPC e afronta ao art. 93, IX, da CF. Nesse sentido, seguem excertos de julgados do C. TST sobre a matéria: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Irretocável a d. decisão agravada quando se constata que a alegação recursal do agravante, no sentido de haver divergência jurisprudencial, não viabiliza o processamento do recurso de embargos. 2. A propósito, ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedente desta egrégia SBDI-1. 3. Ressalte-se, ademais, que os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial são inespecíficos. Isso porque o julgado oriundo desta egrégia SBDI-1 retrata situação fática na qual os embargos de declaração foram opostos com o intuito de obter o prequestionamento da matéria, o que não se evidenciou no caso em comento. Já o julgado proveniente da egrégia Quarta Turma desta Corte, por sua vez, sequer apresenta discussão sobre a aludida multa. 4. Considerando, pois, a inespecificidade dos arestos, aplica-se o óbice previsto no item I da Súmula nº 296. 5. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-276-54.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). (destaquei) "AGRAVOS DOS EXECUTADOS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA – (…). MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem verificou que as partes, ao oporem embargos de declaração, agiram com intuito protelatório, seja porque os pontos trazidos nos declaratórios já tinham sido analisados; seja porque não havia omissão no acórdão embargado. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, ante a ausência de violação dos dispositivos elencados, deve ser mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-378-43.2020.5.10.0812, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da multa prevista no art. 1.022, § 6º, do CPC, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10680-10.2016.5.18.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu , convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1002410-83.2016.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (isb) BELEM/PA, 22 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PBS - PARA BRASIL SEGURANCA ESPECIALIZADA LTDA - EPP - DIEGO MENEZES DE MORAES

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Processo nº 1010951-90.2024.8.11.0041

ID: 305009461

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010951-90.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010951-90.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010951-90.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DAYANNE DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 061.389.871-01 (APELADO), MARCOS FELLIPE ROCHA E SILVA - CPF: 023.899.091-59 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu a obrigação da operadora de plano de saúde de custear integralmente cirurgia de mamoplastia redutora indicada para o tratamento de hipertrofia mamária com repercussões físicas e psicológicas à paciente. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao decidir pela obrigação da operadora de custear o procedimento cirúrgico, incluindo a análise sobre a extensão da cobertura contratual e os argumentos apresentados pela parte embargante. III. Razões de decidir O acórdão embargado examinou de forma expressa e fundamentada todas as teses jurídicas relevantes à solução da controvérsia, tendo abordado a existência de cobertura contratual e a obrigação da operadora de custear integralmente a cirurgia, que inclusive já ocorreu, mediante bloqueio judicial. Logo, o que se denota é a intenção do embargante é rediscutir o mérito da decisão, o que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do mérito da decisão recorrida, quando inexistente omissão, contradição ou obscuridade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, 93, IX e 196; CDC, arts. 47 e 51; CPC, arts. 489, §1º, 1.022, 1.025 e 1.026, §2º; Lei nº 9.656/1998, art. 10, §13. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração oposto por Bradesco Saúde S.A. em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível apreciado por esta Câmara, sob o argumento de estar eivado de vício. Inconformado, o embargante alega, em apertada síntese, a existência de omissão, sustentando que a decisão não esclareceu a forma exata de cumprimento da obrigação imposta, notadamente no que diz respeito à possibilidade de restrição à rede credenciada da operadora ou, alternativamente, à limitação do eventual reembolso aos limites previstos nas Condições Gerais do plano de saúde contratado. Afirma que a autora não realizou o procedimento na rede referenciada da operadora e que não há comprovação de desembolso efetivo por parte da embargada, motivo pelo qual sustenta que eventual reembolso, caso devido, deveria respeitar os limites contratuais, observando-se o disposto nas cláusulas gerais da apólice. Por fim, pleiteia o acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados, suscitando ainda, o prequestionamento da matéria para efeito de eventual interposição de recurso a instância superior (id. 289054874). O embargado apresentou contraminuta (id 291386877), pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de o embargante alegar a ocorrência de omissão no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição dos embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses elencadas quanto à omissão estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Destarte, não há como acolher a pretensão do embargante, na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Compulsando detidamente os autos, constata-se que a parte autora é beneficiária de plano de saúde contratado com a apelante desde o ano de 2016. A controvérsia em exame reside em saber se houve recusa da operadora em autorizar e custear o procedimento cirúrgico, mesmo diante de laudos médicos que indicavam a cirurgia como única medida eficaz para o tratamento da hipertrofia mamária grave, responsável por causar desidratação de discos intervertebrais cervicais, dores lombares e cervicais, má postura, e diversos impactos na saúde física e mental da paciente. De início, resta incontroverso através do relatório médico assinado pelo Dr. Giuliano dos Santos Alves Corrêa (CRM-MT 5167 / RQE 4523) a natureza da patologia que acometia a autora e necessidade de urgência na realização da cirurgia devido ao desequilíbrio da coluna vertebral, confira: “HISTÓRICO: PACIENTE DIAGNOSTICADA COM HIPERTROFIA MAMÁRIA. EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO APRESENTADO, A PACIENTE APRESENTA DOR IMPORTANTE NA COLUNA CERVICAL, DORSAL E LOMBAR DE ORIGEM MECÂNICA. PACIENTE COM MAMAS VOLUMOSAS O QUE ACARRETA SOBRECARGA NA COLUNA. ENCAMINHADA PATRA AVALIAÇÃO DE POSSÍVEL TRATAMENTO CIRÚRGICO DAS MAMAS PELO ORTOPEDISTA, POIS DO PONTO DE VISTA ORTOPÉDICO, A PACIENTE TERÁ GRANDE BENEFÍCIO COM A CIRURGIA DE HIPERTROFIA MAMÁRIA OU REDUÇÃO MAMÁRIA. APRESENTA TAMBÉM QUEIXAS DE CUNHO PSICOLÓGICO RELACIONADAS COM CARACTERÍSTICAS ANSIOSAS, BAIXA AUTOESTIMA, ALÉM DE PROBLEMAS NA ESFERA SEXUAL. AO EXAME FÍSICO APRESENTA: - MAMAS COM EXCESSO DE VOLUME. EM VISTA DO EXAME FÍSICO REALIZADO, E SEGUINDO O PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO, A PACIENTE APRESENTA INDICAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO DE MAMOPLASTIA REDUTORA, DEVIDO AOS GRANDES TRANSTORNOS FÍSICOS E PSICOLÓGICOS COMPROVADOS PELO EXAME CLÍNICO E LAUDO PSICOLÓGICO. NO CASO EM QUESTÃO A CIRURGIA RECOMENDADA SERIA A MAMOPLASTIA REDUTORA, QUE IRÁ TRATAR O EXCENDENTE DE PESO DAS MAMAS QUE CAUSAM AS ALTERAÇÕES DESCRITAS ANTERIORMENTE, ASSIM COMO O COMPROMETIMENTO FUNCIONAL. HÁ GRANDE URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, SENDO QUE A DEMORA NA REALIZAÇÃO DA MESMA, PODERÁ MOTIVAR O AGARAVAMENTO DO DESEQUILÍBRIO DA COLUNA VERTEBRAL, CAUSANDO SEQUELAS MAIS GRAVES E PERMANENTES EM SEU QUADRO.” (id. 277935933). Além disso, há laudo psicológico que aponta o sofrimento emocional, com baixa autoestima, dificuldade de autoaceitação e turbilhão de pensamentos autocríticos, acarretando evidente sofrimento à autora, veja: “(...) Ainda decorrente, apresenta dores na coluna cervical, dorsal e lombar, pois as mamas volumosas acarretam uma sobrecarga em sua coluna, com isso acaba deixando de realizar diversas atividades devido a dor. (...) Outro ponto altamente preocupante, é que a examinada não sente que sua vida pode ser levada de maneira leve, até mesmo no cotidiano, pois atos simples do dia a dia como estar com seu companheiro, fazer uma atividade física, brincar com seu filho, vestir uma roupa mais confortável, em uma cidade de temperaturas altas devido ao clima tropical, vivências e momentos simples com amigos e familiares que agregam sentimentos positivos não são realizados por vergonha de si e pela dor apresentada na coluna. Como consequência disso a paciente tem se isolado, demonstrado baixa autoestima, dificuldade de autoaceitação, turbilhões de pensamentos autocríticos, o que tem como resultado episódios em que relata ficar tremula e com falta de ar.” (id. 277935934). Por outro lado, embora a apelante alegue que não recepcionou nenhuma solicitação de autorização para o tratamento questionado, considerando que a autora solicitou a “prévia de reembolso”, é de clareza solar que ao responder o pedido, a ré negou o procedimento, sob o argumento de inexistência de cobertura. É o que se extraí do documento id. 277935936, onde consta: “Procedemos à análise dos documentos apresentados para fins de cálculo prévio de reembolso e constatamos a inexistência de cobertura, tendo em vista o disposto nas Condições Gerais da Apólice que adiante destacamos.” Dito isso, devo ressaltar que não há dúvida de que existe cobertura contratual para a cirurgia de correção de hipertrofia mamária, tendo a apelante se recusado ao custeio da cirurgia, sob o pretexto de não constar da lista da ANS. Por outro lado, a matéria posta à baila deve seguir a orientação dada pelo art. 196, caput, da C. Federal, verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Com efeito, embora seja dever constitucional do Estado garantir acesso à assistência médica e à saúde, na medida em que se permite que essa assistência seja prestada pela iniciativa privada, o particular assume os mesmos deveres do Estado, devendo fornecer assistência médica de modo abrangente e integral para os aderentes dos seus serviços. Além disso, em se tratando de relação cuja defesa encontra-se prevista nos arts. 5º, inc. XXXII e 170, inc. V, da C. Federal, a espécie atrai para si a força dos arts. 47 e 51, da Lei n. 8.078/90, que dispõem que as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos ou serviços que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor são nulas de pleno direito e que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Assim, não prosperam as alegações da apelante quanto à ausência de previsão do procedimento no rol da ANS. Isso porque, os planos de saúde não podem limitar ou impor outro tipo de tratamento divergente ao indicado pelo médico especialista, mas, apenas e tão somente, estabelecer para quais doenças oferecerão cobertura, pois, cabe ao aludido profissional especialista que assiste o paciente, diga-se de passagem, prescrevê-lo, senão vejamos, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COBERTURA DE PROCEDIMENTO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA A FORMA DE TRATAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. [...] - O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que a operadora pode limitar as doenças abarcadas pelo contrato, mas não o tratamento ou procedimento escolhido pelo médico como o mais adequado à preservação da integridade física do paciente. [...].” (STJ, AgRg no AREsp n. 734.699/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.10.2015 – negritei e grifei). Logo, deve o plano de saúde, se há a previsão de cobertura para determinada doença, garantir todos os meios de tratamento na busca da cura do beneficiário, quando este cumpre com sua obrigação contratual, por mais moderna e inédita que seja a técnica, caso se mostre mais eficiente. Este tema não é inédito e já foi enfrentado por esta Terceira Câmara, confira in verbis: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – HIPERTROFIA MAMÁRIA – CIRURGIA COM FINALIDADE FUNCIONAL – NEGATIVA DE COBERTURA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PROVIDO. É abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde de procedimento cirúrgico com finalidade funcional e indicação médica comprovada, ainda que ausente do rol da ANS, quando preenchidos os requisitos legais do art. 10, §13, da Lei nº 9.656/1998. Laudos médicos e relatórios particulares indicam que a cirurgia de mamoplastia redutora visava à correção postural e alívio de dores provenientes de cifoescoliose, com fundamento técnico e prescrição por especialista. A recusa injustificada de cobertura de tratamento necessário, indicada por profissional assistente, configura dano moral indenizável. Recurso provido. Reforma da sentença para julgar procedente a ação, com a consequente inversão do ônus sucumbencial. (RAC n.º 1002924-55.2023.8.11.0041, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 19.03.2025 – destaquei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – GIGANTOMASTIA – CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA – EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO EXCEPCIONAL DA COBERTURA REIVINDICADA PELA SEGURADA – COBERTURA DEVIDA – NEGATIVA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANOS MORAIS EVIDENCIADOS – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Evidenciado pelos relatórios médicos que a hipertrofia mamária apresenta repercussão sobre a saúde da paciente, como dores lombares e problemas vertebrais, além da afirmação da parte de que sofre restrição de suas atividades físicas e constrangimento social, resta caracterizado que a cirurgia de redução das mamas não apresenta caráter estético, sendo essencial para o restabelecimento da saúde da segurada. É dever do plano de saúde fornecer o procedimento médico prescrito por médico cooperado e que acompanha o caso da paciente, pois cabe àquele definir qual é o melhor tratamento para o segurado (TJMT. AI 65686/2015). Havendo o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura reivindicada pela segurada, deve ser custeado o tratamento/terapia não listados pela operadora de plano ou seguro de saúde para a cura do paciente. Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do procedimento cirúrgico para reparação de hipertrofia mamária por não possuir caráter meramente estético, sendo medida de melhor justiça a condenação no dever de realizar o procedimento médico necessário. (...).” (RED no RAC n.º 1002410-88.2020.8.11.0015, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.02.2025 – destaquei). Avançando na resolução da celeuma, a apelante sustenta que, caso mantida a obrigação de reembolso, o valor a ser restituído deve ser limitado ao teto contratualmente previsto. Contudo, uma vez indevidamente negada a cobertura do procedimento pelo Bradesco Saúde S.A., e comprovada a necessidade médica e a urgência do tratamento, como no presente caso, a consumidora faz jus a cobertura integral das despesas, sob pena de beneficiar-se a operadora de sua própria conduta ilícita, o que repugna os princípios da boa-fé contratual e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HIPERTROFIA MAMÁRIA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. RESSARCIMENTO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A demora do judiciário em ordenar o ato citatório não pode prejudicar a parte, motivo pelo qual deve ser rejeitada a prejudicial de prescrição . 2. É obrigatória a cobertura securitária da operadora do plano de saúde para realização de cirurgia mamária com o objetivo de redução dos seios para tratamento e lesão ortopédica na coluna cervical decorrente, justamente, do quadro de hipertrofia mamária, não podendo ser confundida com procedimento meramente estético. 3. O reembolso das despesas a que a segurada se viu obrigada a custear, em razão da negativa de cobertura, deve ser integral. 3. Afastada a prejudicial de prescrição. 4. Recurso conhecido e desprovido.” (TJDF, RAC n.º 0702448-52.2018.8.07.0017, 3ª Turma Cível, Rel. Desa. Maria de Lourdes Abreu, j. 26.10.2020 - destaquei). Por conseguinte, deve ser mantida a sentença nos pontos destacados, na medida em que a saúde é um direito fundamental a ser tutelado, não sendo possível eximir o apelante do pagamento das despesas referentes ao tratamento indicado à apelada.” (id. 286913894). À vista disso, em que pese as alegações do embargante, verifica-se que não há qualquer vício a ser sanado pela via integrativa, mormente porque da leitura atenta do v. acórdão extrai-se que enfrentou todos os fundamentos jurídicos relevantes ao deslinde da controvérsia, tendo abordado expressamente quanto à extensão da obrigação da operadora de saúde em custear integralmente o procedimento cirúrgico indicado à parte autora, sendo certo que a realização da cirurgia já ocorreu, mediante bloqueio judicial, conforme consta nos autos. Deste modo, evidente que o acórdão analisou detidamente a natureza da obrigação imposta, consignando que a operadora é responsável pelo custeio integral da cirurgia, sem qualquer ressalva contratual limitadora. Tal comando se coaduna com a própria razão de decidir, que assentou a abusividade da negativa, bem como a urgência e imprescindibilidade do tratamento, devidamente atestado documentalmente. Assim, como se vê da transcrição do acórdão recorrido e o destaque dos seus trechos, bem demonstram que o colegiado firmou seu convencimento após debruçar-se sobre as teses apresentadas pelas partes e que foram suficientes para solucionar o litígio. Ademais, é cediço que o órgão julgador não é obrigado a rebater todos os fundamentos apresentados pela parte, se já motivou a decisão com as razões suficientes à formação do seu convencimento. Nesse sentido, é a jurisprudência do c. STJ, in verbis: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O convencimento do colegiado de origem formou-se, de forma clara e precisa, a partir da análise de dispositivos constitucionais, de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, do Estatuto dos Militares (Lei 6.680/1980) e das Leis estaduais nº 443/1981 e 8658/2019. 2. O acórdão recorrido manifestou-se sobre os pontos indispensáveis à solução do litígio. Como se sabe, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007." 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1858518/RJ, Segunda Turma, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, j. 04.10.2021 – destaquei). Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Por fim, advirto às partes que, em havendo reiteração das teses aqui analisadas, ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1010951-90.2024.8.11.0041

ID: 305009462

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010951-90.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAYANNE DE ALMEIDA SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCOS FELLIPE ROCHA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010951-90.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010951-90.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DAYANNE DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 061.389.871-01 (APELADO), MARCOS FELLIPE ROCHA E SILVA - CPF: 023.899.091-59 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu a obrigação da operadora de plano de saúde de custear integralmente cirurgia de mamoplastia redutora indicada para o tratamento de hipertrofia mamária com repercussões físicas e psicológicas à paciente. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao decidir pela obrigação da operadora de custear o procedimento cirúrgico, incluindo a análise sobre a extensão da cobertura contratual e os argumentos apresentados pela parte embargante. III. Razões de decidir O acórdão embargado examinou de forma expressa e fundamentada todas as teses jurídicas relevantes à solução da controvérsia, tendo abordado a existência de cobertura contratual e a obrigação da operadora de custear integralmente a cirurgia, que inclusive já ocorreu, mediante bloqueio judicial. Logo, o que se denota é a intenção do embargante é rediscutir o mérito da decisão, o que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do mérito da decisão recorrida, quando inexistente omissão, contradição ou obscuridade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, 93, IX e 196; CDC, arts. 47 e 51; CPC, arts. 489, §1º, 1.022, 1.025 e 1.026, §2º; Lei nº 9.656/1998, art. 10, §13. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração oposto por Bradesco Saúde S.A. em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível apreciado por esta Câmara, sob o argumento de estar eivado de vício. Inconformado, o embargante alega, em apertada síntese, a existência de omissão, sustentando que a decisão não esclareceu a forma exata de cumprimento da obrigação imposta, notadamente no que diz respeito à possibilidade de restrição à rede credenciada da operadora ou, alternativamente, à limitação do eventual reembolso aos limites previstos nas Condições Gerais do plano de saúde contratado. Afirma que a autora não realizou o procedimento na rede referenciada da operadora e que não há comprovação de desembolso efetivo por parte da embargada, motivo pelo qual sustenta que eventual reembolso, caso devido, deveria respeitar os limites contratuais, observando-se o disposto nas cláusulas gerais da apólice. Por fim, pleiteia o acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados, suscitando ainda, o prequestionamento da matéria para efeito de eventual interposição de recurso a instância superior (id. 289054874). O embargado apresentou contraminuta (id 291386877), pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de o embargante alegar a ocorrência de omissão no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição dos embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses elencadas quanto à omissão estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Destarte, não há como acolher a pretensão do embargante, na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Compulsando detidamente os autos, constata-se que a parte autora é beneficiária de plano de saúde contratado com a apelante desde o ano de 2016. A controvérsia em exame reside em saber se houve recusa da operadora em autorizar e custear o procedimento cirúrgico, mesmo diante de laudos médicos que indicavam a cirurgia como única medida eficaz para o tratamento da hipertrofia mamária grave, responsável por causar desidratação de discos intervertebrais cervicais, dores lombares e cervicais, má postura, e diversos impactos na saúde física e mental da paciente. De início, resta incontroverso através do relatório médico assinado pelo Dr. Giuliano dos Santos Alves Corrêa (CRM-MT 5167 / RQE 4523) a natureza da patologia que acometia a autora e necessidade de urgência na realização da cirurgia devido ao desequilíbrio da coluna vertebral, confira: “HISTÓRICO: PACIENTE DIAGNOSTICADA COM HIPERTROFIA MAMÁRIA. EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO APRESENTADO, A PACIENTE APRESENTA DOR IMPORTANTE NA COLUNA CERVICAL, DORSAL E LOMBAR DE ORIGEM MECÂNICA. PACIENTE COM MAMAS VOLUMOSAS O QUE ACARRETA SOBRECARGA NA COLUNA. ENCAMINHADA PATRA AVALIAÇÃO DE POSSÍVEL TRATAMENTO CIRÚRGICO DAS MAMAS PELO ORTOPEDISTA, POIS DO PONTO DE VISTA ORTOPÉDICO, A PACIENTE TERÁ GRANDE BENEFÍCIO COM A CIRURGIA DE HIPERTROFIA MAMÁRIA OU REDUÇÃO MAMÁRIA. APRESENTA TAMBÉM QUEIXAS DE CUNHO PSICOLÓGICO RELACIONADAS COM CARACTERÍSTICAS ANSIOSAS, BAIXA AUTOESTIMA, ALÉM DE PROBLEMAS NA ESFERA SEXUAL. AO EXAME FÍSICO APRESENTA: - MAMAS COM EXCESSO DE VOLUME. EM VISTA DO EXAME FÍSICO REALIZADO, E SEGUINDO O PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO, A PACIENTE APRESENTA INDICAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO DE MAMOPLASTIA REDUTORA, DEVIDO AOS GRANDES TRANSTORNOS FÍSICOS E PSICOLÓGICOS COMPROVADOS PELO EXAME CLÍNICO E LAUDO PSICOLÓGICO. NO CASO EM QUESTÃO A CIRURGIA RECOMENDADA SERIA A MAMOPLASTIA REDUTORA, QUE IRÁ TRATAR O EXCENDENTE DE PESO DAS MAMAS QUE CAUSAM AS ALTERAÇÕES DESCRITAS ANTERIORMENTE, ASSIM COMO O COMPROMETIMENTO FUNCIONAL. HÁ GRANDE URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, SENDO QUE A DEMORA NA REALIZAÇÃO DA MESMA, PODERÁ MOTIVAR O AGARAVAMENTO DO DESEQUILÍBRIO DA COLUNA VERTEBRAL, CAUSANDO SEQUELAS MAIS GRAVES E PERMANENTES EM SEU QUADRO.” (id. 277935933). Além disso, há laudo psicológico que aponta o sofrimento emocional, com baixa autoestima, dificuldade de autoaceitação e turbilhão de pensamentos autocríticos, acarretando evidente sofrimento à autora, veja: “(...) Ainda decorrente, apresenta dores na coluna cervical, dorsal e lombar, pois as mamas volumosas acarretam uma sobrecarga em sua coluna, com isso acaba deixando de realizar diversas atividades devido a dor. (...) Outro ponto altamente preocupante, é que a examinada não sente que sua vida pode ser levada de maneira leve, até mesmo no cotidiano, pois atos simples do dia a dia como estar com seu companheiro, fazer uma atividade física, brincar com seu filho, vestir uma roupa mais confortável, em uma cidade de temperaturas altas devido ao clima tropical, vivências e momentos simples com amigos e familiares que agregam sentimentos positivos não são realizados por vergonha de si e pela dor apresentada na coluna. Como consequência disso a paciente tem se isolado, demonstrado baixa autoestima, dificuldade de autoaceitação, turbilhões de pensamentos autocríticos, o que tem como resultado episódios em que relata ficar tremula e com falta de ar.” (id. 277935934). Por outro lado, embora a apelante alegue que não recepcionou nenhuma solicitação de autorização para o tratamento questionado, considerando que a autora solicitou a “prévia de reembolso”, é de clareza solar que ao responder o pedido, a ré negou o procedimento, sob o argumento de inexistência de cobertura. É o que se extraí do documento id. 277935936, onde consta: “Procedemos à análise dos documentos apresentados para fins de cálculo prévio de reembolso e constatamos a inexistência de cobertura, tendo em vista o disposto nas Condições Gerais da Apólice que adiante destacamos.” Dito isso, devo ressaltar que não há dúvida de que existe cobertura contratual para a cirurgia de correção de hipertrofia mamária, tendo a apelante se recusado ao custeio da cirurgia, sob o pretexto de não constar da lista da ANS. Por outro lado, a matéria posta à baila deve seguir a orientação dada pelo art. 196, caput, da C. Federal, verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Com efeito, embora seja dever constitucional do Estado garantir acesso à assistência médica e à saúde, na medida em que se permite que essa assistência seja prestada pela iniciativa privada, o particular assume os mesmos deveres do Estado, devendo fornecer assistência médica de modo abrangente e integral para os aderentes dos seus serviços. Além disso, em se tratando de relação cuja defesa encontra-se prevista nos arts. 5º, inc. XXXII e 170, inc. V, da C. Federal, a espécie atrai para si a força dos arts. 47 e 51, da Lei n. 8.078/90, que dispõem que as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos ou serviços que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor são nulas de pleno direito e que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Assim, não prosperam as alegações da apelante quanto à ausência de previsão do procedimento no rol da ANS. Isso porque, os planos de saúde não podem limitar ou impor outro tipo de tratamento divergente ao indicado pelo médico especialista, mas, apenas e tão somente, estabelecer para quais doenças oferecerão cobertura, pois, cabe ao aludido profissional especialista que assiste o paciente, diga-se de passagem, prescrevê-lo, senão vejamos, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COBERTURA DE PROCEDIMENTO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA A FORMA DE TRATAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. [...] - O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que a operadora pode limitar as doenças abarcadas pelo contrato, mas não o tratamento ou procedimento escolhido pelo médico como o mais adequado à preservação da integridade física do paciente. [...].” (STJ, AgRg no AREsp n. 734.699/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.10.2015 – negritei e grifei). Logo, deve o plano de saúde, se há a previsão de cobertura para determinada doença, garantir todos os meios de tratamento na busca da cura do beneficiário, quando este cumpre com sua obrigação contratual, por mais moderna e inédita que seja a técnica, caso se mostre mais eficiente. Este tema não é inédito e já foi enfrentado por esta Terceira Câmara, confira in verbis: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – HIPERTROFIA MAMÁRIA – CIRURGIA COM FINALIDADE FUNCIONAL – NEGATIVA DE COBERTURA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PROVIDO. É abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde de procedimento cirúrgico com finalidade funcional e indicação médica comprovada, ainda que ausente do rol da ANS, quando preenchidos os requisitos legais do art. 10, §13, da Lei nº 9.656/1998. Laudos médicos e relatórios particulares indicam que a cirurgia de mamoplastia redutora visava à correção postural e alívio de dores provenientes de cifoescoliose, com fundamento técnico e prescrição por especialista. A recusa injustificada de cobertura de tratamento necessário, indicada por profissional assistente, configura dano moral indenizável. Recurso provido. Reforma da sentença para julgar procedente a ação, com a consequente inversão do ônus sucumbencial. (RAC n.º 1002924-55.2023.8.11.0041, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 19.03.2025 – destaquei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – GIGANTOMASTIA – CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA – EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO EXCEPCIONAL DA COBERTURA REIVINDICADA PELA SEGURADA – COBERTURA DEVIDA – NEGATIVA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANOS MORAIS EVIDENCIADOS – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Evidenciado pelos relatórios médicos que a hipertrofia mamária apresenta repercussão sobre a saúde da paciente, como dores lombares e problemas vertebrais, além da afirmação da parte de que sofre restrição de suas atividades físicas e constrangimento social, resta caracterizado que a cirurgia de redução das mamas não apresenta caráter estético, sendo essencial para o restabelecimento da saúde da segurada. É dever do plano de saúde fornecer o procedimento médico prescrito por médico cooperado e que acompanha o caso da paciente, pois cabe àquele definir qual é o melhor tratamento para o segurado (TJMT. AI 65686/2015). Havendo o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura reivindicada pela segurada, deve ser custeado o tratamento/terapia não listados pela operadora de plano ou seguro de saúde para a cura do paciente. Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do procedimento cirúrgico para reparação de hipertrofia mamária por não possuir caráter meramente estético, sendo medida de melhor justiça a condenação no dever de realizar o procedimento médico necessário. (...).” (RED no RAC n.º 1002410-88.2020.8.11.0015, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.02.2025 – destaquei). Avançando na resolução da celeuma, a apelante sustenta que, caso mantida a obrigação de reembolso, o valor a ser restituído deve ser limitado ao teto contratualmente previsto. Contudo, uma vez indevidamente negada a cobertura do procedimento pelo Bradesco Saúde S.A., e comprovada a necessidade médica e a urgência do tratamento, como no presente caso, a consumidora faz jus a cobertura integral das despesas, sob pena de beneficiar-se a operadora de sua própria conduta ilícita, o que repugna os princípios da boa-fé contratual e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HIPERTROFIA MAMÁRIA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. RESSARCIMENTO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A demora do judiciário em ordenar o ato citatório não pode prejudicar a parte, motivo pelo qual deve ser rejeitada a prejudicial de prescrição . 2. É obrigatória a cobertura securitária da operadora do plano de saúde para realização de cirurgia mamária com o objetivo de redução dos seios para tratamento e lesão ortopédica na coluna cervical decorrente, justamente, do quadro de hipertrofia mamária, não podendo ser confundida com procedimento meramente estético. 3. O reembolso das despesas a que a segurada se viu obrigada a custear, em razão da negativa de cobertura, deve ser integral. 3. Afastada a prejudicial de prescrição. 4. Recurso conhecido e desprovido.” (TJDF, RAC n.º 0702448-52.2018.8.07.0017, 3ª Turma Cível, Rel. Desa. Maria de Lourdes Abreu, j. 26.10.2020 - destaquei). Por conseguinte, deve ser mantida a sentença nos pontos destacados, na medida em que a saúde é um direito fundamental a ser tutelado, não sendo possível eximir o apelante do pagamento das despesas referentes ao tratamento indicado à apelada.” (id. 286913894). À vista disso, em que pese as alegações do embargante, verifica-se que não há qualquer vício a ser sanado pela via integrativa, mormente porque da leitura atenta do v. acórdão extrai-se que enfrentou todos os fundamentos jurídicos relevantes ao deslinde da controvérsia, tendo abordado expressamente quanto à extensão da obrigação da operadora de saúde em custear integralmente o procedimento cirúrgico indicado à parte autora, sendo certo que a realização da cirurgia já ocorreu, mediante bloqueio judicial, conforme consta nos autos. Deste modo, evidente que o acórdão analisou detidamente a natureza da obrigação imposta, consignando que a operadora é responsável pelo custeio integral da cirurgia, sem qualquer ressalva contratual limitadora. Tal comando se coaduna com a própria razão de decidir, que assentou a abusividade da negativa, bem como a urgência e imprescindibilidade do tratamento, devidamente atestado documentalmente. Assim, como se vê da transcrição do acórdão recorrido e o destaque dos seus trechos, bem demonstram que o colegiado firmou seu convencimento após debruçar-se sobre as teses apresentadas pelas partes e que foram suficientes para solucionar o litígio. Ademais, é cediço que o órgão julgador não é obrigado a rebater todos os fundamentos apresentados pela parte, se já motivou a decisão com as razões suficientes à formação do seu convencimento. Nesse sentido, é a jurisprudência do c. STJ, in verbis: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O convencimento do colegiado de origem formou-se, de forma clara e precisa, a partir da análise de dispositivos constitucionais, de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, do Estatuto dos Militares (Lei 6.680/1980) e das Leis estaduais nº 443/1981 e 8658/2019. 2. O acórdão recorrido manifestou-se sobre os pontos indispensáveis à solução do litígio. Como se sabe, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007." 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1858518/RJ, Segunda Turma, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, j. 04.10.2021 – destaquei). Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Por fim, advirto às partes que, em havendo reiteração das teses aqui analisadas, ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Joarez Alves Molon x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 307514593

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000466-34.2018.4.01.3507

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAREZ ALVES MOLON

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAIO CEZAR FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GENI EURIPEDES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUANA DE ALMEIDA CORTINA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000466-34.2018.4.01.3507 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000466-34.2018.4.01.3507 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAREZ ALVES MOLON R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000466-34.2018.4.01.3507 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000466-34.2018.4.01.3507 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAREZ ALVES MOLON REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA DE ALMEIDA CORTINA - GO45436-A, GENI EURIPEDES DE SOUZA - GO37871-A e CAIO CEZAR FERREIRA - GO40942-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S e RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000466-34.2018.4.01.3507 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Jataí/GO, que nos autos da ação ajuizada sob o procedimento ordinário por JOAREZ ALVES MOLON em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgou improcedente o pedido de revisão do contrato de financiamento imobiliário. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em resumo: a) a ilegalidade da capitalização mensal de juros, defendendo a não aplicação do Resp 973827/RS ao caso, pois o julgado diz respeito aos contratos com prazo inferior a um ano; b) a abusividade da taxa de juros superior a 12%; c) ilegalidade da utilização da Tabela Price. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de apelação. A Procuradoria Regional da República se manifestou pelo provimento do recurso de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000466-34.2018.4.01.3507 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: A controvérsia devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal diz respeito ao pedido de revisão de contrato de financiamento imobiliário. A sentença julgou a ação liminarmente improcedente, na forma do art. 332, inciso I, do CPC, sob o fundamento de que a pretensão da parte autora contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. No caso, em que pesem os fundamentos sustentados pelo recorrente, não prospera a pretensão recursal por ele deduzida, na medida em que não consegue infirmar as razões em que se amparou o juízo monocrático, para julgar liminarmente improcedente a ação, aplicando, com inegável acerto, a melhor solução para a controvérsia instaurada nestes autos. No que tange à capitalização dos juros, de fato a jurisprudência pacífica do STF considerava que “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada” (Súmula 121 do STF), por força do art. 4º do Decreto 22.626/1933. Sendo que as instituições financeiras também estavam proibidas de realizar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. No mesmo sentido o entendimento jurisprudencial do STJ. Entretanto, o panorama legislativo modificou-se com a edição da Medida Provisória nº 1.963, de 31/3/2000, atualmente vigente como MP 2.170-36, de 24.8.2001, cujo art. 5º expressamente estabeleceu “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Assim, aplicando o art. 5º da MP 2.170-36, de 24.8.2001, o STJ tem considerado válida a capitalização mensal de juros, proveniente da cobrança dos juros remuneratórios, nos contratos posteriores à edição da referida medida provisória, desde que expressamente convencionada. Tal entendimento foi sumulado pelo STJ, por meio do Enunciado n. 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). No caso dos autos, o Contrato por Instrumento Particular de Mútuo de Dinheiro Condicionado com Obrigação e Alienação Fiduciária foi celebrado em 06/01/2016, ou seja, em momento posterior a edição da referida Medida Provisória, havendo expressa previsão da incidência de juros na forma capitalizada, conforme se verifica no Parágrafo Primeiro da Cláusula Oitava do contrato (Id. 25248979). Sendo assim, nao há que se falar em ilegalidade na incidência da capitalização mensal de juros. Nessa mesma linha de entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. INADIMPLÊNCIA. CDC. OBSERVÂNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO PROVIDA. I Recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação de revisão de contrato bancário, afastando a exigência de juros capitalizados mensalmente em contrato de abertura de crédito a pessoa física para financiamento de materiais de construção Construcard. II A controvérsia consiste em definir a legalidade da capitalização mensal de juros em contrato firmado após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (posteriormente reeditada como MP nº 2.170-36/2001), quando há expressa previsão contratual. III Consolidado o entendimento, por meio do Enunciado n. 539, da Súmula do e. STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) No caso em exame, o contrato trazido aos autos foi celebrado em período já abrangido pela permissão legal para a prática dessa tipo de cobrança, com previsão expressa no contrato firmado. IV O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp 973827/RS, submetido ao rito da representatividade de controvérsia repetitiva, de que trata o art. 543-C do CPC/73 (atual art. 1.036 e ss), consolidou a jurisprudência na orientação de que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." V No caso concreto, o contrato firmado entre as partes prevê expressamente a capitalização mensal dos juros. Assim, é legítima sua incidência, não havendo fundamento jurídico para afastá-la. VI Recurso provido para permitir a incidência da capitalização mensal dos juros nos termos do contrato. Inversão dos ônus sucumbenciais. Não há majoração dos honorários advocatícios, pois a sentença foi publicada sob a égide do CPC/73. (AC 0010210-43.2008.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2025) Quanto aos taxa de juros, é pacífico jurisprudência o entendimento de que não se aplica a limitação de 12% ao ano para contratos firmados com instituições financeiras, estando válidos os encargos pactuados livremente entre as partes, respeitados a legislação vigente. Nesse sentido, estabelece a Súmula nº 382 do STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Nessa mesma linha, confiram-se os seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 700 DO CPC/2015. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. LEGALIDADE. REVISÃO CONTRATUAL COM BASE NA REDUÇÃO DE RENDA DO CONTRATANTE. CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. 1. A questão controvertida diz respeito ao atendimento dos requisitos para o ajuizamento da ação monitória, bem como quanto ao valor cobrado no referido procedimento. 2. Segundo o enunciado na Súmula n. 247/STJ, "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 3. Consoante vem entendendo este Tribunal, "o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial" (cf. AC 1002410-56.2018.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Convocado Alysson Maia Fontenele, Décima Segunda Turma, PJe 4/9/2023). 4. No caso, o contrato de relacionamento abertura de contas e adesão a produtos e serviços pessoa física, acompanhado de extratos, faturas de cartão de crédito e demonstrativo de débito, reveste-se de condições aptos a lastrear a ação monitória, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e do STJ, o que está de acordo com art. 700 do CPC/2015. 5. O STJ firmou entendimento, no julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao procedimento de recurso repetitivo (Temas 246 e 247), no sentido de que é "permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp n. 973.827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 24/9/2012). Nesse sentido, foi editada a Súmula nº 539/STJ (2ª Seção, DJe 15/6/2015). 6. "Salvo hipóteses legais específicas, os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano previsto no Decreto 22.626/33, tampouco à regra do art. 406 do Código Civil Brasileiro, uma vez que essas instituições são regidas pela Lei nº 4.595/64 e a competência para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital, é do Conselho Monetário Nacional, aplicando-se à espécie o enunciado da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal" (TRF1, AC 1000607-62.2018.4.01.3504, Rel. Desembargador Federal Rafael Paul Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 3/7/2024). No caso, a perita judicial concluiu que a taxa aplicada pelo agente financeiro foi inferior a da média do mercado. 7. Os juros de mora e a multa, segundo laudo pericial, estão de acordo com o que ficou acordado nos contratos. 8. O STJ, ao analisar a questão relacionada à aplicação da teoria da imprevisão e do rompimento da base objetiva, firmou o entendimento de que eventual desemprego ou redução da renda do contratante não justifica a revisão contratual, tendo em vista que tanto uma, quanto a outra, demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato (AgInt no AREsp 1.340.589/SE, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJ 27/5/2019). 9. Por outro lado, este Tribunal vem entendendo que acontecimentos exclusivamente subjetivos não dão ensejo à aplicação da teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico, prevista no art. 6.º, inciso V, do CDC, a exemplo da situação dos autos, em que a parte autora aponta, como causa para a revisão contratual, a redução de sua renda (Cf. AC 0042825-65.2012.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 27/9/2023.) 10. Apelação do embargante não provida. 11. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 5% (cinco por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. (AC 1002016-64.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO À PESSOA FÍSICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que acolheu parcialmente os embargos à ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 31.721,16 (trinta e um mil, setecentos e vinte e um reais e dezesseis centavos), atualizado até 24/03/2015, condenando o embargante ao pagamento desse valor acrescido de juros simples e comissão de permanência sem a taxa de rentabilidade. 2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial. No caso, discute-se a legalidade de cláusulas contratuais que preveem os encargos e acréscimos incidentes sobre o valor do empréstimo inadimplido, sendo, portanto, desnecessária a realização de perícia contábil, por se tratar de matéria eminentemente de direito. 3. As regras do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, segundo a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo vedado ao julgador, nos contratos bancários, "conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", consoante a Súmula 381 dessa Corte Superior. Ainda que se trate de contrato de adesão, não se justifica a revisão de suas cláusulas se não se mostrarem abusivas e retratarem apenas a onerosidade própria dos contratos dessa espécie. 4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios no percentual de 12% (doze por cento) ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), nos termos da Súmula 596/STF. A simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade, conforme a Súmula 382 do STJ e o entendimento daquela Corte Superior no REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, em 22/10/2008, pelo rito dos recursos repetitivos. 5. Na fase de inadimplemento é admitida a incidência da comissão de permanência, a qual, segundo a Súmula 294 do STJ, não é considerada potestativa, desde que "calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato", não podendo ser acumulada com os juros de mora, correção monetária ou qualquer outro tipo de encargo. 6. A Súmula 472 do STJ enuncia que "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". 7. O contrato previu a cobrança da comissão de permanência, calculada com base na taxa de Certificado de Depósito Interbancário CDI, cumulada com a taxa de rentabilidade entre 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento) ao mês, tendo a sentença excluído a cobrança da taxa de rentabilidade. 8. Sentença proferida na vigência do CPC de 1973 e não sujeita ao arbitramento de honorários recursais. 9. Apelação do embargante desprovida. (AC 1004435-92.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/05/2024 PAG.) No que diz respeito ao Sistema de Amortização, depreende-se da leitura do contrato que foi adotado o Sistema de Amortização Constante – SAC, e não a Tabela Price, como alegado pelo recorrente (Cláusula Quarta). A todo modo, esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que inexiste vedação legal à utilização da Tabela Price, do SAC ou do SACRE, visto que tais sistemas de amortização não provocam, por si só, desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra irregularidade, sendo certo que cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA SAC. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora, nos autos de ação ordinária proposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e RB CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO, em face de sentença que julgou improcedente o pedido. Pleiteia o apelante a declaração de nulidade do contrato firmado em virtude do seu caráter de adesão, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a exclusão dos valores pagos a titulo de seguros por configurar venda casada, a declaração de nulidade da CET por ter sido cobrada em conjunto com o PES e a sua restituição, a declaração de nulidade do SAC e sua substituição pelo Método Linear Ponderado, a declaração da ilegalidade da prática de anatocismo, a homologação de uma nova parcela, a aplicação da TR e a limitação da taxa de juros. 2. O STJ, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (tema 54), que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009).Todavia, no caso concreto, não há disposição contratual que imponha a obrigatoriedade de contratação do seguro exclusivamente junto à Caixa Econômica Federal ou a uma seguradora a ela vinculada, não tendo os autores comprovado, também, que a referida instituição financeira tenha recusado outra seguradora por eles indicada. (AC 5764.20.07.401370-0, JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/04/2021 PAG.) 3. Descabe a aplicação de outro método de cálculo das prestações que não o livremente contratado entre as partes. Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. (STJ, AREsp n. 1.989.628, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/02/2022.) 4. Não há que se falar, ainda, de ilegalidade das taxas de juros aplicadas no contrato. Não houve comprovação de onerosidade excessiva. Acontecimentos exclusivamente subjetivos não autorizam a revisão contratual pela aplicação da Teoria do Rompimento da Base Objetiva do Contrato, levando-se em consideração, ainda, o fato de que a parte autora somente veio a pleitear a preservação do contrato depois de já ter incorrido em mora, na iminência da consolidação da propriedade em nome da fiduciária, nos moldes do art. 26 da Lei n. 9.514/97 (AC 0005166-49.2013.4.01.3700, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 07.06.2019). (AC 0021308-80.2017.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/02/2022 PAG.) 5. Apelação desprovida. 6. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. (AC 0005996-89.2016.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/07/2022) *** Com estas considerações, nego provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença em todos os seus termos. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004107 PB 2022/0150074-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000466-34.2018.4.01.3507 Processo de origem: 1000466-34.2018.4.01.3507 APELANTE: JOAREZ ALVES MOLON APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento imobiliário. 2. De acordo com a Súmula nº 539 do STJ, “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. No caso, o contrato foi firmado em 2016, ou seja, após a edição da MP 2.170-36, e está expressamente prevista a capitalização mensal, não havendo, portanto, impedimento legal à capitalização mensal de juros e nem irregularidade por parte da CEF na cobrança do débito. 3. Nos termos da Súmula nº 382 do STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. 4. Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que inexiste vedação legal à utilização da Tabela Price, do SAC ou do SACRE, visto que tais sistemas de amortização não provocam, por si só, desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra irregularidade. Precedentes. 5. Apelação desprovida. 6. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004107 PB 2022/0150074-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Joarez Alves Molon x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 307514611

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000466-34.2018.4.01.3507

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAREZ ALVES MOLON

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAIO CEZAR FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GENI EURIPEDES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUANA DE ALMEIDA CORTINA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000466-34.2018.4.01.3507 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000466-34.2018.4.01.3507 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAREZ ALVES MOLON R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000466-34.2018.4.01.3507 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000466-34.2018.4.01.3507 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAREZ ALVES MOLON REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA DE ALMEIDA CORTINA - GO45436-A, GENI EURIPEDES DE SOUZA - GO37871-A e CAIO CEZAR FERREIRA - GO40942-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S e RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000466-34.2018.4.01.3507 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Jataí/GO, que nos autos da ação ajuizada sob o procedimento ordinário por JOAREZ ALVES MOLON em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgou improcedente o pedido de revisão do contrato de financiamento imobiliário. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em resumo: a) a ilegalidade da capitalização mensal de juros, defendendo a não aplicação do Resp 973827/RS ao caso, pois o julgado diz respeito aos contratos com prazo inferior a um ano; b) a abusividade da taxa de juros superior a 12%; c) ilegalidade da utilização da Tabela Price. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de apelação. A Procuradoria Regional da República se manifestou pelo provimento do recurso de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000466-34.2018.4.01.3507 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: A controvérsia devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal diz respeito ao pedido de revisão de contrato de financiamento imobiliário. A sentença julgou a ação liminarmente improcedente, na forma do art. 332, inciso I, do CPC, sob o fundamento de que a pretensão da parte autora contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. No caso, em que pesem os fundamentos sustentados pelo recorrente, não prospera a pretensão recursal por ele deduzida, na medida em que não consegue infirmar as razões em que se amparou o juízo monocrático, para julgar liminarmente improcedente a ação, aplicando, com inegável acerto, a melhor solução para a controvérsia instaurada nestes autos. No que tange à capitalização dos juros, de fato a jurisprudência pacífica do STF considerava que “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada” (Súmula 121 do STF), por força do art. 4º do Decreto 22.626/1933. Sendo que as instituições financeiras também estavam proibidas de realizar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. No mesmo sentido o entendimento jurisprudencial do STJ. Entretanto, o panorama legislativo modificou-se com a edição da Medida Provisória nº 1.963, de 31/3/2000, atualmente vigente como MP 2.170-36, de 24.8.2001, cujo art. 5º expressamente estabeleceu “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Assim, aplicando o art. 5º da MP 2.170-36, de 24.8.2001, o STJ tem considerado válida a capitalização mensal de juros, proveniente da cobrança dos juros remuneratórios, nos contratos posteriores à edição da referida medida provisória, desde que expressamente convencionada. Tal entendimento foi sumulado pelo STJ, por meio do Enunciado n. 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). No caso dos autos, o Contrato por Instrumento Particular de Mútuo de Dinheiro Condicionado com Obrigação e Alienação Fiduciária foi celebrado em 06/01/2016, ou seja, em momento posterior a edição da referida Medida Provisória, havendo expressa previsão da incidência de juros na forma capitalizada, conforme se verifica no Parágrafo Primeiro da Cláusula Oitava do contrato (Id. 25248979). Sendo assim, nao há que se falar em ilegalidade na incidência da capitalização mensal de juros. Nessa mesma linha de entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. INADIMPLÊNCIA. CDC. OBSERVÂNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO PROVIDA. I Recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação de revisão de contrato bancário, afastando a exigência de juros capitalizados mensalmente em contrato de abertura de crédito a pessoa física para financiamento de materiais de construção Construcard. II A controvérsia consiste em definir a legalidade da capitalização mensal de juros em contrato firmado após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (posteriormente reeditada como MP nº 2.170-36/2001), quando há expressa previsão contratual. III Consolidado o entendimento, por meio do Enunciado n. 539, da Súmula do e. STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) No caso em exame, o contrato trazido aos autos foi celebrado em período já abrangido pela permissão legal para a prática dessa tipo de cobrança, com previsão expressa no contrato firmado. IV O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp 973827/RS, submetido ao rito da representatividade de controvérsia repetitiva, de que trata o art. 543-C do CPC/73 (atual art. 1.036 e ss), consolidou a jurisprudência na orientação de que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." V No caso concreto, o contrato firmado entre as partes prevê expressamente a capitalização mensal dos juros. Assim, é legítima sua incidência, não havendo fundamento jurídico para afastá-la. VI Recurso provido para permitir a incidência da capitalização mensal dos juros nos termos do contrato. Inversão dos ônus sucumbenciais. Não há majoração dos honorários advocatícios, pois a sentença foi publicada sob a égide do CPC/73. (AC 0010210-43.2008.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2025) Quanto aos taxa de juros, é pacífico jurisprudência o entendimento de que não se aplica a limitação de 12% ao ano para contratos firmados com instituições financeiras, estando válidos os encargos pactuados livremente entre as partes, respeitados a legislação vigente. Nesse sentido, estabelece a Súmula nº 382 do STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Nessa mesma linha, confiram-se os seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 700 DO CPC/2015. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. LEGALIDADE. REVISÃO CONTRATUAL COM BASE NA REDUÇÃO DE RENDA DO CONTRATANTE. CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. 1. A questão controvertida diz respeito ao atendimento dos requisitos para o ajuizamento da ação monitória, bem como quanto ao valor cobrado no referido procedimento. 2. Segundo o enunciado na Súmula n. 247/STJ, "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 3. Consoante vem entendendo este Tribunal, "o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial" (cf. AC 1002410-56.2018.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Convocado Alysson Maia Fontenele, Décima Segunda Turma, PJe 4/9/2023). 4. No caso, o contrato de relacionamento abertura de contas e adesão a produtos e serviços pessoa física, acompanhado de extratos, faturas de cartão de crédito e demonstrativo de débito, reveste-se de condições aptos a lastrear a ação monitória, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e do STJ, o que está de acordo com art. 700 do CPC/2015. 5. O STJ firmou entendimento, no julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao procedimento de recurso repetitivo (Temas 246 e 247), no sentido de que é "permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp n. 973.827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 24/9/2012). Nesse sentido, foi editada a Súmula nº 539/STJ (2ª Seção, DJe 15/6/2015). 6. "Salvo hipóteses legais específicas, os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano previsto no Decreto 22.626/33, tampouco à regra do art. 406 do Código Civil Brasileiro, uma vez que essas instituições são regidas pela Lei nº 4.595/64 e a competência para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital, é do Conselho Monetário Nacional, aplicando-se à espécie o enunciado da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal" (TRF1, AC 1000607-62.2018.4.01.3504, Rel. Desembargador Federal Rafael Paul Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 3/7/2024). No caso, a perita judicial concluiu que a taxa aplicada pelo agente financeiro foi inferior a da média do mercado. 7. Os juros de mora e a multa, segundo laudo pericial, estão de acordo com o que ficou acordado nos contratos. 8. O STJ, ao analisar a questão relacionada à aplicação da teoria da imprevisão e do rompimento da base objetiva, firmou o entendimento de que eventual desemprego ou redução da renda do contratante não justifica a revisão contratual, tendo em vista que tanto uma, quanto a outra, demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato (AgInt no AREsp 1.340.589/SE, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJ 27/5/2019). 9. Por outro lado, este Tribunal vem entendendo que acontecimentos exclusivamente subjetivos não dão ensejo à aplicação da teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico, prevista no art. 6.º, inciso V, do CDC, a exemplo da situação dos autos, em que a parte autora aponta, como causa para a revisão contratual, a redução de sua renda (Cf. AC 0042825-65.2012.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 27/9/2023.) 10. Apelação do embargante não provida. 11. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 5% (cinco por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. (AC 1002016-64.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO À PESSOA FÍSICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que acolheu parcialmente os embargos à ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 31.721,16 (trinta e um mil, setecentos e vinte e um reais e dezesseis centavos), atualizado até 24/03/2015, condenando o embargante ao pagamento desse valor acrescido de juros simples e comissão de permanência sem a taxa de rentabilidade. 2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial. No caso, discute-se a legalidade de cláusulas contratuais que preveem os encargos e acréscimos incidentes sobre o valor do empréstimo inadimplido, sendo, portanto, desnecessária a realização de perícia contábil, por se tratar de matéria eminentemente de direito. 3. As regras do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, segundo a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo vedado ao julgador, nos contratos bancários, "conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", consoante a Súmula 381 dessa Corte Superior. Ainda que se trate de contrato de adesão, não se justifica a revisão de suas cláusulas se não se mostrarem abusivas e retratarem apenas a onerosidade própria dos contratos dessa espécie. 4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios no percentual de 12% (doze por cento) ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), nos termos da Súmula 596/STF. A simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade, conforme a Súmula 382 do STJ e o entendimento daquela Corte Superior no REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, em 22/10/2008, pelo rito dos recursos repetitivos. 5. Na fase de inadimplemento é admitida a incidência da comissão de permanência, a qual, segundo a Súmula 294 do STJ, não é considerada potestativa, desde que "calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato", não podendo ser acumulada com os juros de mora, correção monetária ou qualquer outro tipo de encargo. 6. A Súmula 472 do STJ enuncia que "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". 7. O contrato previu a cobrança da comissão de permanência, calculada com base na taxa de Certificado de Depósito Interbancário CDI, cumulada com a taxa de rentabilidade entre 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento) ao mês, tendo a sentença excluído a cobrança da taxa de rentabilidade. 8. Sentença proferida na vigência do CPC de 1973 e não sujeita ao arbitramento de honorários recursais. 9. Apelação do embargante desprovida. (AC 1004435-92.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/05/2024 PAG.) No que diz respeito ao Sistema de Amortização, depreende-se da leitura do contrato que foi adotado o Sistema de Amortização Constante – SAC, e não a Tabela Price, como alegado pelo recorrente (Cláusula Quarta). A todo modo, esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que inexiste vedação legal à utilização da Tabela Price, do SAC ou do SACRE, visto que tais sistemas de amortização não provocam, por si só, desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra irregularidade, sendo certo que cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA SAC. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora, nos autos de ação ordinária proposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e RB CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO, em face de sentença que julgou improcedente o pedido. Pleiteia o apelante a declaração de nulidade do contrato firmado em virtude do seu caráter de adesão, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a exclusão dos valores pagos a titulo de seguros por configurar venda casada, a declaração de nulidade da CET por ter sido cobrada em conjunto com o PES e a sua restituição, a declaração de nulidade do SAC e sua substituição pelo Método Linear Ponderado, a declaração da ilegalidade da prática de anatocismo, a homologação de uma nova parcela, a aplicação da TR e a limitação da taxa de juros. 2. O STJ, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (tema 54), que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009).Todavia, no caso concreto, não há disposição contratual que imponha a obrigatoriedade de contratação do seguro exclusivamente junto à Caixa Econômica Federal ou a uma seguradora a ela vinculada, não tendo os autores comprovado, também, que a referida instituição financeira tenha recusado outra seguradora por eles indicada. (AC 5764.20.07.401370-0, JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/04/2021 PAG.) 3. Descabe a aplicação de outro método de cálculo das prestações que não o livremente contratado entre as partes. Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. (STJ, AREsp n. 1.989.628, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/02/2022.) 4. Não há que se falar, ainda, de ilegalidade das taxas de juros aplicadas no contrato. Não houve comprovação de onerosidade excessiva. Acontecimentos exclusivamente subjetivos não autorizam a revisão contratual pela aplicação da Teoria do Rompimento da Base Objetiva do Contrato, levando-se em consideração, ainda, o fato de que a parte autora somente veio a pleitear a preservação do contrato depois de já ter incorrido em mora, na iminência da consolidação da propriedade em nome da fiduciária, nos moldes do art. 26 da Lei n. 9.514/97 (AC 0005166-49.2013.4.01.3700, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 07.06.2019). (AC 0021308-80.2017.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/02/2022 PAG.) 5. Apelação desprovida. 6. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. (AC 0005996-89.2016.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/07/2022) *** Com estas considerações, nego provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença em todos os seus termos. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004107 PB 2022/0150074-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000466-34.2018.4.01.3507 Processo de origem: 1000466-34.2018.4.01.3507 APELANTE: JOAREZ ALVES MOLON APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento imobiliário. 2. De acordo com a Súmula nº 539 do STJ, “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. No caso, o contrato foi firmado em 2016, ou seja, após a edição da MP 2.170-36, e está expressamente prevista a capitalização mensal, não havendo, portanto, impedimento legal à capitalização mensal de juros e nem irregularidade por parte da CEF na cobrança do débito. 3. Nos termos da Súmula nº 382 do STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. 4. Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que inexiste vedação legal à utilização da Tabela Price, do SAC ou do SACRE, visto que tais sistemas de amortização não provocam, por si só, desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra irregularidade. Precedentes. 5. Apelação desprovida. 6. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004107 PB 2022/0150074-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Sc Transportes E Construcoes Ltda x Acleu Pereira Soares e outros

ID: 262889463

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000276-35.2024.5.08.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

ACLEU PEREIRA SOARES N. DOS S. AMARAL AMBIENTAL. - EPP

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE PINTO BARROS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO RUBENS FAGUNDES LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRENO RUBENS SANTOS LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HEITOR BARBOSA BRUNI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERIKA FERNANDA BRUNI DA SILVA CANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO GIMACK SALGADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY 0000276-35.2024.5.08.0004 : SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY 0000276-35.2024.5.08.0004 : SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA : ACLEU PEREIRA SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60642cc proferida nos autos. 0000276-35.2024.5.08.0004 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA Recorrido(a)(s): 1. ACLEU PEREIRA SOARES 2. N. DOS S. AMARAL AMBIENTAL. - EPP RECURSO DE: SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 01328f7; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id 3db1b69). Representação processual regular (Id c4b4c87 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 58f9d31: R$ 33.556,71; Custas fixadas, id 58f9d31: R$ 671,13; Depósito recursal recolhido no RO, id 6d2b22e : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 4d3b257 (R$ 671,13); Condenação no acórdão, id 2bb55ce: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 2bb55ce: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c56ffda : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idac129f0 (R$328,87). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que fixou multa pela oposição de embargos protelatórios. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Mediante simples leitura dos fundamentos do acórdão embargado, verifica-se inexistir a alegada contradição entre a afirmativa de que a maior parte do trecho Belém-Manaus-Belém é desenvolvida no Estado do Pará, bastando, para tanto, verificar um mapa geográfico, não havendo qualquer afirmação do autor contrária a isto. Ademais, o C. TST não mudou de entendimento, sempre tendo afirmado que o enquadramento sindical se dá por meio da atividade preponderante, cabendo referir que foi considerada, afirmando-se que o autor é marítimo. O acórdão transcrito na decisão embargada é claro no sentido de que, no que tange à questão territorial, utiliza-se o critério do local de prestação de serviços, independentemente da localização da sede da empresa. Resta evidente que a primeira reclamada pretende o reexame dos fatos e provas dos autos, o que não é admissível em sede de embargos de declaração. No acórdão constam, integralmente e de forma clara, as razões que conduziram a E. Turma a negar provimento ao recurso ordinário interposto pela embargada. Restando esclarecido no acórdão que se constatou o inadimplemento da devedora principal, tornando-se legítimo o início da execução contra o devedor subsidiário. Inexistindo, pois, sob qualquer ótica, contradição a ser sanada. (...) Restou esclarecida nos acórdão embargado a razão pela qual foi a embargante, que é a segunda reclamada e, também, a tomadora de serviço), responsabilizada subsidiariamente. (...) Fez ver a E. Turma que a preposta da ora embargante confessou a existência de grupo econômico entre ela e a CNN - Companhia Norte de Navegação, o que motivou a conclusão contida no acórdão,(...) Tendo restado evidenciado, ante o acima exposto, o caráter protelatório dos embargos de declaração, aplico à embargante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, a reverter ao reclamante, nos termos do § 2.º do artigo 1026 do CPC. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração opostos pela segunda reclamada. No mérito, nego-lhes provimento para confirmar o acórdão embargado em todos os seus termos, condenando a embargante a pagar ao reclamante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, tudo conforme os fundamentos. Examino. Da leitura do trecho transcrito se depreende que a E. Turma confirmou a intenção protelatória dos embargos e adequou a conduta verificada à norma processual cabível, pelo que não vislumbro a alegada violação ao artigo 1.026, § 2º, do CPC e afronta ao art. 5º, LV, da CF/88. Nesse sentido, seguem excertos de julgados do C.TST sobre a matéria: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Irretocável a d. decisão agravada quando se constata que a alegação recursal do agravante, no sentido de haver divergência jurisprudencial, não viabiliza o processamento do recurso de embargos. 2. A propósito, ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedente desta egrégia SBDI-1. 3. Ressalte-se, ademais, que os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial são inespecíficos. Isso porque o julgado oriundo desta egrégia SBDI-1 retrata situação fática na qual os embargos de declaração foram opostos com o intuito de obter o prequestionamento da matéria, o que não se evidenciou no caso em comento. Já o julgado proveniente da egrégia Quarta Turma desta Corte, por sua vez, sequer apresenta discussão sobre a aludida multa. 4. Considerando, pois, a inespecificidade dos arestos, aplica-se o óbice previsto no item I da Súmula nº 296. 5. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-276-54.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). (destaquei) "AGRAVOS DOS EXECUTADOS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA – (…). MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem verificou que as partes, ao oporem embargos de declaração, agiram com intuito protelatório, seja porque os pontos trazidos nos declaratórios já tinham sido analisados; seja porque não havia omissão no acórdão embargado. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, ante a ausência de violação dos dispositivos elencados, deve ser mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-378-43.2020.5.10.0812, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da multa prevista no art. 1.022, § 6º, do CPC, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10680-10.2016.5.18.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu , convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1002410-83.2016.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento das verbas reconhecidas. Alega contrariedade à Súmula 331,IV do C. TST porque "não foi demonstrado que a SC Transportes LTDA se beneficiou dos serviços prestados ao Reclamante, logo a simples propriedade da embarcação "Anthurium" pela SC Transportes LTDA não é suficiente para configurar a responsabilidade subsidiária.'' Aduz que "ainda que Anthurium" seja de propriedade da ora recorrente, restou demonstrado que o bem encontrava-se locado à primeira reclamada, que se responsabilizava integralmente pelos profissionais que nela prestavam serviços." Assevera que "A decisão recorrida também violou o disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I do Novo CPC, que tratam respectivamente da distribuição do ônus da prova e da responsabilidade das partes em apresentar as provas necessárias à comprovação de suas alegações." Defende que "apesar de ser incontroverso que o reclamante laborou para a 1ª reclamada, não foi demonstrado labor em prol da segunda reclamada, tampouco foi comprovada ingerência, direção ou coordenação entre as empresas promovidas, seja por prova documental seja por prova testemunhal." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: ''Não restam dúvidas de que o contrato foi firmado para a prestação de serviços. Dessa forma, não se está diante de uma das hipóteses de não aplicação da Súmula 331 do TST. A segunda reclamada, ao assumir o risco da terceirização, responde subsidiariamente, nos termos do que dispõe a Súmula 331 do C. TST. Note-se que, no contrato firmado entre as reclamadas, constava a existência de fiscalização trabalhista, na Cláusula quarta, pela qual a primeira reclamada se obrigava, a "informar e fornecer mensalmente, cópias do comprovante de pagamento de salários, horas extras, adicionais legais, 13.º salário, férias, FGTS, encargos previdenciários e fiscais, para que se possa fazer acompanhamento necessário ao cumprimento do rigor da Lei e, assim, evitar-se a transferência de responsabilidades para a CONTRATANTE" (ID 418dfba). Neste caso, não se constatam indícios de fiscalização, pela segunda reclamada, dos termos do contrato firmado com a primeira reclamada. Resta, pois, presumida a negligência do tomador na eleição e na fiscalização da empresa terceirizadora em relação a todas as obrigações oriundas do contrato firmado entre elas. Conclui-se que o inadimplemento de obrigação trabalhista decorreu da conduta da tomadora, que negligenciou o dever de verificação da idoneidade financeira da empresa contratada, caracterizada a culpa in eligendo, porquanto não diligenciou a contratação de empresa idônea. De igual forma, a culpa in vigilando está configurada, em razão da não fiscalização da execução do contrato, permitindo a situação de insolvência. Assim, ao contrário do afirmado pela reclamada, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária não decorreu do reconhecimento do grupo econômico, mas do contrato de prestação de serviço firmado entre as partes. Ressalto, ainda, que foi a preposta da segunda reclamada que afirmou que ela e a empresa Cia., Norte de Navegação - CNN integravam o mesmo grupo econômico, o que também se pode constatar nos contratos anexados pela segunda reclamada com a contestação de ID 63783ab. Destaco, ainda, que os contratos apresentados demonstram que não houve alteração da realidade do trabalho do reclamante, pois o contrato de prestação de serviços com a segunda reclamada continuou sem qualquer alteração com a CNN foi exatamente, inclusive sendo utilizada a mesma embarcação de propriedade da segunda reclamada, fato incontroverso nos autos. Por assim ser, as provas dos autos demonstram que o contrato entre as reclamadas sempre se manteve ativo, respondendo a segunda reclamada pela omissão da empresa de seu grupo econômico. Dessa forma, não tendo a primeira reclamada cumprido o seu dever, como empregadora, de observar obrigações trabalhistas pertinentes ao contrato de trabalho, deve ser mantida a responsabilidade da segunda reclamada pelo pagamento de todas as verbas decorrentes da condenação, nos termos da súmula n. 331 do C. TST, itens V e VI. Recurso da segunda reclamada desprovido.'' Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Portanto, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da recorrente. Assevera que "O grupo econômico, ainda que de forma indireta, foi utilizado como fundamento para a responsabilização, em manifesta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), e ao disposto no artigo 492 do CPC, que veda ao juiz decidir além dos limites do pedido formulado pelas partes." Aduz que "não houve pedido expresso de reconhecimento de grupo econômico na petição inicial, tampouco oportunidade para a recorrente se defender sobre tal alegação, configurando evidente julgamento extra petita." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: ''Não restam dúvidas de que o contrato foi firmado para a prestação de serviços. Dessa forma, não se está diante de uma das hipóteses de não aplicação da Súmula 331 do TST. A segunda reclamada, ao assumir o risco da terceirização, responde subsidiariamente, nos termos do que dispõe a Súmula 331 do C. TST. Note-se que, no contrato firmado entre as reclamadas, constava a existência de fiscalização trabalhista, na Cláusula quarta, pela qual a primeira reclamada se obrigava, a "informar e fornecer mensalmente, cópias do comprovante de pagamento de salários, horas extras, adicionais legais, 13.º salário, férias, FGTS, encargos previdenciários e fiscais, para que se possa fazer acompanhamento necessário ao cumprimento do rigor da Lei e, assim, evitar-se a transferência de responsabilidades para a CONTRATANTE" (ID 418dfba). Neste caso, não se constatam indícios de fiscalização, pela segunda reclamada, dos termos do contrato firmado com a primeira reclamada. Resta, pois, presumida a negligência do tomador na eleição e na fiscalização da empresa terceirizadora em relação a todas as obrigações oriundas do contrato firmado entre elas. Conclui-se que o inadimplemento de obrigação trabalhista decorreu da conduta da tomadora, que negligenciou o dever de verificação da idoneidade financeira da empresa contratada, caracterizada a culpa in eligendo, porquanto não diligenciou a contratação de empresa idônea. De igual forma, a culpa in vigilando está configurada, em razão da não fiscalização da execução do contrato, permitindo a situação de insolvência. Assim, ao contrário do afirmado pela reclamada, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária não decorreu do reconhecimento do grupo econômico, mas do contrato de prestação de serviço firmado entre as partes. Ressalto, ainda, que foi a preposta da segunda reclamada que afirmou que ela e a empresa Cia., Norte de Navegação - CNN integravam o mesmo grupo econômico, o que também se pode constatar nos contratos anexados pela segunda reclamada com a contestação de ID 63783ab. Destaco, ainda, que os contratos apresentados demonstram que não houve alteração da realidade do trabalho do reclamante, pois o contrato de prestação de serviços com a segunda reclamada continuou sem qualquer alteração com a CNN foi exatamente, inclusive sendo utilizada a mesma embarcação de propriedade da segunda reclamada, fato incontroverso nos autos. Por assim ser, as provas dos autos demonstram que o contrato entre as reclamadas sempre se manteve ativo, respondendo a segunda reclamada pela omissão da empresa de seu grupo econômico. Dessa forma, não tendo a primeira reclamada cumprido o seu dever, como empregadora, de observar obrigações trabalhistas pertinentes ao contrato de trabalho, deve ser mantida a responsabilidade da segunda reclamada pelo pagamento de todas as verbas decorrentes da condenação, nos termos da súmula n. 331 do C. TST, itens V e VI. Recurso da segunda reclamada desprovido.'' Examino. Inicialmente, quanto à alegação de violação do artigo 492 do CPC, sob o fundamento de que não houve pedido expresso de reconhecimento de grupo econômico na petição inicial, tendo a decisão incorrido em julgamento extra petita, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Por conseguinte, do que se extrai das razões recursais, as alegações de afronta ao art. 5º, incisos II, LIV e LV, da CF/88, dependem de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, do art. 492 do CPC, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT. Outrossim, no que se refere à alegação de violação do artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC, o recurso não indica a violação de forma explícita e fundamentada, assim, não observa o requisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. Portanto, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 611 e 570 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e determinou a aplicação da CCT do Estado do Pará. Alega violação aos dispositivos epigrafados, aduzindo, em síntese, que "a aplicação de normas coletivas com base no local de maior prestação de serviços, desconsiderando a sede da empregadora e sua representatividade sindical, gera risco para todas as empresas que exercem atividades itinerantes, como no caso do transporte fluvial interestadual.'' Assevera que "A prestação de serviços em trajetos interestaduais, como o transporte fluvial Belém- Manaus, é típica de atividade itinerante, o que impede o fracionamento do enquadramento sindical com base na predominância territorial de atividades. O correto é considerar a base territorial da empresa, conforme sua atividade preponderante e representação sindical legítima, e não o local de execução parcial dos serviços.'' Aduz que "A 1ª Reclamada, cuja atividade principal é o transporte fluvial, realiza suas operações no Estado do Amazonas, motivo pelo qual a Convenção Coletiva de Trabalho aplicável seria aquela firmada no âmbito do respectivo sindicato representativo no Estado do Amazonas, e não a norma coletiva do Estado do Pará." Transcreve o seguinte trecho do acórdão principal: (...)"Considerando que a rota Belém/Manaus trata-se de uma viagem marítima interestadual e que o reclamante desempenhava a maior parte de suas atividades no Pará, a norma a ser aplicada é a vigente nesta unidade da federação, a qual, inclusive, é mais favorável ao autor. [...] Assim, deve ser aplicada a norma do local onde o autor desenvolvia suas atividades, que, no caso de viagem interestadual marítima Belém-Manaus, foi, predominantemente, o Estado do Pará." Transcreve o seguinte trecho do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos: "Verifica-se inexistir a alegada contradição entre a afirmativa de que a maior parte do trecho Belém-Manaus-Belém é desenvolvida no Estado do Pará, bastando, para tanto, verificar um mapa geográfico, não havendo qualquer afirmação do autor contrária a isto. [...] O C. TST não mudou de entendimento,sempre tendo afirmado que o enquadramento sindical se dá por meio da atividade preponderante.'' Examino. A questão do enquadramento sindical, em sua essência, exige análise do conjunto fático-probatório para a definição da atividade preponderante da empresa e sua consequente vinculação sindical. Assim, quanto ao art. 570,p. único, da CLT, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. No tocante ao art. 611 da CLT, o recorrente não indica qual parágrafo foi violado, logo, o recurso não indica a violação de forma explícita e fundamentada, assim, não observa o requisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. Por fim, no tocante aos dispositivos constitucionais, (art.5º,II,LV, art. 7º XXVI, da CF/88), extrai-se das razões recursais que as alegações de afronta dependem de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, do art. 570 e art. 581, § 2º da CLT, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (pcdmd) BELEM/PA, 29 de abril de 2025. ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ACLEU PEREIRA SOARES - N. DOS S. AMARAL AMBIENTAL. - EPP

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Sc Transportes E Construcoes Ltda x Acleu Pereira Soares e outros

ID: 262889493

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000276-35.2024.5.08.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

ACLEU PEREIRA SOARES N. DOS S. AMARAL AMBIENTAL. - EPP

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE PINTO BARROS

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RAIMUNDO RUBENS FAGUNDES LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRENO RUBENS SANTOS LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HEITOR BARBOSA BRUNI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERIKA FERNANDA BRUNI DA SILVA CANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO GIMACK SALGADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY 0000276-35.2024.5.08.0004 : SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY 0000276-35.2024.5.08.0004 : SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA : ACLEU PEREIRA SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60642cc proferida nos autos. 0000276-35.2024.5.08.0004 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA Recorrido(a)(s): 1. ACLEU PEREIRA SOARES 2. N. DOS S. AMARAL AMBIENTAL. - EPP RECURSO DE: SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 01328f7; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id 3db1b69). Representação processual regular (Id c4b4c87 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 58f9d31: R$ 33.556,71; Custas fixadas, id 58f9d31: R$ 671,13; Depósito recursal recolhido no RO, id 6d2b22e : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 4d3b257 (R$ 671,13); Condenação no acórdão, id 2bb55ce: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 2bb55ce: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c56ffda : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idac129f0 (R$328,87). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que fixou multa pela oposição de embargos protelatórios. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Mediante simples leitura dos fundamentos do acórdão embargado, verifica-se inexistir a alegada contradição entre a afirmativa de que a maior parte do trecho Belém-Manaus-Belém é desenvolvida no Estado do Pará, bastando, para tanto, verificar um mapa geográfico, não havendo qualquer afirmação do autor contrária a isto. Ademais, o C. TST não mudou de entendimento, sempre tendo afirmado que o enquadramento sindical se dá por meio da atividade preponderante, cabendo referir que foi considerada, afirmando-se que o autor é marítimo. O acórdão transcrito na decisão embargada é claro no sentido de que, no que tange à questão territorial, utiliza-se o critério do local de prestação de serviços, independentemente da localização da sede da empresa. Resta evidente que a primeira reclamada pretende o reexame dos fatos e provas dos autos, o que não é admissível em sede de embargos de declaração. No acórdão constam, integralmente e de forma clara, as razões que conduziram a E. Turma a negar provimento ao recurso ordinário interposto pela embargada. Restando esclarecido no acórdão que se constatou o inadimplemento da devedora principal, tornando-se legítimo o início da execução contra o devedor subsidiário. Inexistindo, pois, sob qualquer ótica, contradição a ser sanada. (...) Restou esclarecida nos acórdão embargado a razão pela qual foi a embargante, que é a segunda reclamada e, também, a tomadora de serviço), responsabilizada subsidiariamente. (...) Fez ver a E. Turma que a preposta da ora embargante confessou a existência de grupo econômico entre ela e a CNN - Companhia Norte de Navegação, o que motivou a conclusão contida no acórdão,(...) Tendo restado evidenciado, ante o acima exposto, o caráter protelatório dos embargos de declaração, aplico à embargante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, a reverter ao reclamante, nos termos do § 2.º do artigo 1026 do CPC. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração opostos pela segunda reclamada. No mérito, nego-lhes provimento para confirmar o acórdão embargado em todos os seus termos, condenando a embargante a pagar ao reclamante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, tudo conforme os fundamentos. Examino. Da leitura do trecho transcrito se depreende que a E. Turma confirmou a intenção protelatória dos embargos e adequou a conduta verificada à norma processual cabível, pelo que não vislumbro a alegada violação ao artigo 1.026, § 2º, do CPC e afronta ao art. 5º, LV, da CF/88. Nesse sentido, seguem excertos de julgados do C.TST sobre a matéria: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Irretocável a d. decisão agravada quando se constata que a alegação recursal do agravante, no sentido de haver divergência jurisprudencial, não viabiliza o processamento do recurso de embargos. 2. A propósito, ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedente desta egrégia SBDI-1. 3. Ressalte-se, ademais, que os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial são inespecíficos. Isso porque o julgado oriundo desta egrégia SBDI-1 retrata situação fática na qual os embargos de declaração foram opostos com o intuito de obter o prequestionamento da matéria, o que não se evidenciou no caso em comento. Já o julgado proveniente da egrégia Quarta Turma desta Corte, por sua vez, sequer apresenta discussão sobre a aludida multa. 4. Considerando, pois, a inespecificidade dos arestos, aplica-se o óbice previsto no item I da Súmula nº 296. 5. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-276-54.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). (destaquei) "AGRAVOS DOS EXECUTADOS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA – (…). MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem verificou que as partes, ao oporem embargos de declaração, agiram com intuito protelatório, seja porque os pontos trazidos nos declaratórios já tinham sido analisados; seja porque não havia omissão no acórdão embargado. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, ante a ausência de violação dos dispositivos elencados, deve ser mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-378-43.2020.5.10.0812, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da multa prevista no art. 1.022, § 6º, do CPC, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10680-10.2016.5.18.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu , convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1002410-83.2016.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento das verbas reconhecidas. Alega contrariedade à Súmula 331,IV do C. TST porque "não foi demonstrado que a SC Transportes LTDA se beneficiou dos serviços prestados ao Reclamante, logo a simples propriedade da embarcação "Anthurium" pela SC Transportes LTDA não é suficiente para configurar a responsabilidade subsidiária.'' Aduz que "ainda que Anthurium" seja de propriedade da ora recorrente, restou demonstrado que o bem encontrava-se locado à primeira reclamada, que se responsabilizava integralmente pelos profissionais que nela prestavam serviços." Assevera que "A decisão recorrida também violou o disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I do Novo CPC, que tratam respectivamente da distribuição do ônus da prova e da responsabilidade das partes em apresentar as provas necessárias à comprovação de suas alegações." Defende que "apesar de ser incontroverso que o reclamante laborou para a 1ª reclamada, não foi demonstrado labor em prol da segunda reclamada, tampouco foi comprovada ingerência, direção ou coordenação entre as empresas promovidas, seja por prova documental seja por prova testemunhal." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: ''Não restam dúvidas de que o contrato foi firmado para a prestação de serviços. Dessa forma, não se está diante de uma das hipóteses de não aplicação da Súmula 331 do TST. A segunda reclamada, ao assumir o risco da terceirização, responde subsidiariamente, nos termos do que dispõe a Súmula 331 do C. TST. Note-se que, no contrato firmado entre as reclamadas, constava a existência de fiscalização trabalhista, na Cláusula quarta, pela qual a primeira reclamada se obrigava, a "informar e fornecer mensalmente, cópias do comprovante de pagamento de salários, horas extras, adicionais legais, 13.º salário, férias, FGTS, encargos previdenciários e fiscais, para que se possa fazer acompanhamento necessário ao cumprimento do rigor da Lei e, assim, evitar-se a transferência de responsabilidades para a CONTRATANTE" (ID 418dfba). Neste caso, não se constatam indícios de fiscalização, pela segunda reclamada, dos termos do contrato firmado com a primeira reclamada. Resta, pois, presumida a negligência do tomador na eleição e na fiscalização da empresa terceirizadora em relação a todas as obrigações oriundas do contrato firmado entre elas. Conclui-se que o inadimplemento de obrigação trabalhista decorreu da conduta da tomadora, que negligenciou o dever de verificação da idoneidade financeira da empresa contratada, caracterizada a culpa in eligendo, porquanto não diligenciou a contratação de empresa idônea. De igual forma, a culpa in vigilando está configurada, em razão da não fiscalização da execução do contrato, permitindo a situação de insolvência. Assim, ao contrário do afirmado pela reclamada, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária não decorreu do reconhecimento do grupo econômico, mas do contrato de prestação de serviço firmado entre as partes. Ressalto, ainda, que foi a preposta da segunda reclamada que afirmou que ela e a empresa Cia., Norte de Navegação - CNN integravam o mesmo grupo econômico, o que também se pode constatar nos contratos anexados pela segunda reclamada com a contestação de ID 63783ab. Destaco, ainda, que os contratos apresentados demonstram que não houve alteração da realidade do trabalho do reclamante, pois o contrato de prestação de serviços com a segunda reclamada continuou sem qualquer alteração com a CNN foi exatamente, inclusive sendo utilizada a mesma embarcação de propriedade da segunda reclamada, fato incontroverso nos autos. Por assim ser, as provas dos autos demonstram que o contrato entre as reclamadas sempre se manteve ativo, respondendo a segunda reclamada pela omissão da empresa de seu grupo econômico. Dessa forma, não tendo a primeira reclamada cumprido o seu dever, como empregadora, de observar obrigações trabalhistas pertinentes ao contrato de trabalho, deve ser mantida a responsabilidade da segunda reclamada pelo pagamento de todas as verbas decorrentes da condenação, nos termos da súmula n. 331 do C. TST, itens V e VI. Recurso da segunda reclamada desprovido.'' Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Portanto, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da recorrente. Assevera que "O grupo econômico, ainda que de forma indireta, foi utilizado como fundamento para a responsabilização, em manifesta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), e ao disposto no artigo 492 do CPC, que veda ao juiz decidir além dos limites do pedido formulado pelas partes." Aduz que "não houve pedido expresso de reconhecimento de grupo econômico na petição inicial, tampouco oportunidade para a recorrente se defender sobre tal alegação, configurando evidente julgamento extra petita." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: ''Não restam dúvidas de que o contrato foi firmado para a prestação de serviços. Dessa forma, não se está diante de uma das hipóteses de não aplicação da Súmula 331 do TST. A segunda reclamada, ao assumir o risco da terceirização, responde subsidiariamente, nos termos do que dispõe a Súmula 331 do C. TST. Note-se que, no contrato firmado entre as reclamadas, constava a existência de fiscalização trabalhista, na Cláusula quarta, pela qual a primeira reclamada se obrigava, a "informar e fornecer mensalmente, cópias do comprovante de pagamento de salários, horas extras, adicionais legais, 13.º salário, férias, FGTS, encargos previdenciários e fiscais, para que se possa fazer acompanhamento necessário ao cumprimento do rigor da Lei e, assim, evitar-se a transferência de responsabilidades para a CONTRATANTE" (ID 418dfba). Neste caso, não se constatam indícios de fiscalização, pela segunda reclamada, dos termos do contrato firmado com a primeira reclamada. Resta, pois, presumida a negligência do tomador na eleição e na fiscalização da empresa terceirizadora em relação a todas as obrigações oriundas do contrato firmado entre elas. Conclui-se que o inadimplemento de obrigação trabalhista decorreu da conduta da tomadora, que negligenciou o dever de verificação da idoneidade financeira da empresa contratada, caracterizada a culpa in eligendo, porquanto não diligenciou a contratação de empresa idônea. De igual forma, a culpa in vigilando está configurada, em razão da não fiscalização da execução do contrato, permitindo a situação de insolvência. Assim, ao contrário do afirmado pela reclamada, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária não decorreu do reconhecimento do grupo econômico, mas do contrato de prestação de serviço firmado entre as partes. Ressalto, ainda, que foi a preposta da segunda reclamada que afirmou que ela e a empresa Cia., Norte de Navegação - CNN integravam o mesmo grupo econômico, o que também se pode constatar nos contratos anexados pela segunda reclamada com a contestação de ID 63783ab. Destaco, ainda, que os contratos apresentados demonstram que não houve alteração da realidade do trabalho do reclamante, pois o contrato de prestação de serviços com a segunda reclamada continuou sem qualquer alteração com a CNN foi exatamente, inclusive sendo utilizada a mesma embarcação de propriedade da segunda reclamada, fato incontroverso nos autos. Por assim ser, as provas dos autos demonstram que o contrato entre as reclamadas sempre se manteve ativo, respondendo a segunda reclamada pela omissão da empresa de seu grupo econômico. Dessa forma, não tendo a primeira reclamada cumprido o seu dever, como empregadora, de observar obrigações trabalhistas pertinentes ao contrato de trabalho, deve ser mantida a responsabilidade da segunda reclamada pelo pagamento de todas as verbas decorrentes da condenação, nos termos da súmula n. 331 do C. TST, itens V e VI. Recurso da segunda reclamada desprovido.'' Examino. Inicialmente, quanto à alegação de violação do artigo 492 do CPC, sob o fundamento de que não houve pedido expresso de reconhecimento de grupo econômico na petição inicial, tendo a decisão incorrido em julgamento extra petita, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Por conseguinte, do que se extrai das razões recursais, as alegações de afronta ao art. 5º, incisos II, LIV e LV, da CF/88, dependem de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, do art. 492 do CPC, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT. Outrossim, no que se refere à alegação de violação do artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC, o recurso não indica a violação de forma explícita e fundamentada, assim, não observa o requisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. Portanto, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 611 e 570 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e determinou a aplicação da CCT do Estado do Pará. Alega violação aos dispositivos epigrafados, aduzindo, em síntese, que "a aplicação de normas coletivas com base no local de maior prestação de serviços, desconsiderando a sede da empregadora e sua representatividade sindical, gera risco para todas as empresas que exercem atividades itinerantes, como no caso do transporte fluvial interestadual.'' Assevera que "A prestação de serviços em trajetos interestaduais, como o transporte fluvial Belém- Manaus, é típica de atividade itinerante, o que impede o fracionamento do enquadramento sindical com base na predominância territorial de atividades. O correto é considerar a base territorial da empresa, conforme sua atividade preponderante e representação sindical legítima, e não o local de execução parcial dos serviços.'' Aduz que "A 1ª Reclamada, cuja atividade principal é o transporte fluvial, realiza suas operações no Estado do Amazonas, motivo pelo qual a Convenção Coletiva de Trabalho aplicável seria aquela firmada no âmbito do respectivo sindicato representativo no Estado do Amazonas, e não a norma coletiva do Estado do Pará." Transcreve o seguinte trecho do acórdão principal: (...)"Considerando que a rota Belém/Manaus trata-se de uma viagem marítima interestadual e que o reclamante desempenhava a maior parte de suas atividades no Pará, a norma a ser aplicada é a vigente nesta unidade da federação, a qual, inclusive, é mais favorável ao autor. [...] Assim, deve ser aplicada a norma do local onde o autor desenvolvia suas atividades, que, no caso de viagem interestadual marítima Belém-Manaus, foi, predominantemente, o Estado do Pará." Transcreve o seguinte trecho do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos: "Verifica-se inexistir a alegada contradição entre a afirmativa de que a maior parte do trecho Belém-Manaus-Belém é desenvolvida no Estado do Pará, bastando, para tanto, verificar um mapa geográfico, não havendo qualquer afirmação do autor contrária a isto. [...] O C. TST não mudou de entendimento,sempre tendo afirmado que o enquadramento sindical se dá por meio da atividade preponderante.'' Examino. A questão do enquadramento sindical, em sua essência, exige análise do conjunto fático-probatório para a definição da atividade preponderante da empresa e sua consequente vinculação sindical. Assim, quanto ao art. 570,p. único, da CLT, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. No tocante ao art. 611 da CLT, o recorrente não indica qual parágrafo foi violado, logo, o recurso não indica a violação de forma explícita e fundamentada, assim, não observa o requisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. Por fim, no tocante aos dispositivos constitucionais, (art.5º,II,LV, art. 7º XXVI, da CF/88), extrai-se das razões recursais que as alegações de afronta dependem de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, do art. 570 e art. 581, § 2º da CLT, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (pcdmd) BELEM/PA, 29 de abril de 2025. ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA

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Processo nº 0015787-54.2020.8.13.0738

ID: 306341022

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015787-54.2020.8.13.0738

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CICERO NERES MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADJA SILVEIRA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 0015787-54.2020.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: CICERO NERES MIRANDA CPF: 029.047.456-61 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se ação previdenciária proposta por Cícero Neres Miranda em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Perícia médica realizada no Juízo Federal em 28/03/2017 (Id.2434076395). Apresentada contestação (Id.2434076395). Manifestação autoral acerca do laudo médico pericial (Id.2434076396). Juntada de substabelecimento (Id.2434076398). Decisão declinando competência para o juízo da comarca de Manga/MG (Id.2434076399). Despacho determinando intimação das partes para especificação de provas (Id.2434076401). Quesitos médicos apresentados pelo INSS (Id.2434076402). Juntada de novo laudo médico pericial (Id.2434076409). Manifestação autoral acerca do laudo médico (Id.2434076410). Manifestação do INSS requerendo esclarecimentos periciais (Id.2434076412). Decisão determinando intimação do médico perito para prestar esclarecimentos (Id.2434076413). Decisão declinando competência para este juízo (Id.2434076416). Manifestação autoral requerendo julgamento do feito (Id.2434076417). Manifestação autoral reiterando pedido de julgamento do feito (Id.2800556415). Ciência dada pela autarquia ré acerca da virtualização do processo (Id.4659953217). Manifestação autoral informando que o autor se encontra acometido por doença grave e requerendo julgamento do feito (Id.4751353023). Embargos declaratórios em face da sentença prolatada (id Acolhimento dos embargos e anulação da Sentença (id. É o relatório. Decido. 1. DA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO Ao exame dos autos, constato que GRACIENE MOURA DE SOUZA, LÁZARO MOURA MIRANDA CECÍLIA MOURA MIRANDA, comprovaram satisfatoriamente, a qualidade de herdeiros do falecido (Id. 9196948018). Os filhos, LÁZARO MOURA MIRANDA, nascido em 01/02/2019 e CECÍLIA MOURA MIRANDA, nascida em 05/10/2020, são menores de idade e, portanto, devem ser representados por sua genitora, Sra. GRACIENE MOURA DE SOUZA, nos termos do artigo 71 do Código de Processo Civil. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Como se sabe, havendo violação de um direito, surge ao titular a prerrogativa de buscar judicialmente a reparação do dano. Entretanto, essa pretensão deve ser exercida dentro de um prazo previsto em lei, sob pena de ocorrência da prescrição, a qual no caso em exame, não se trata da prescrição do fundo do direito, mas de eventuais créditos vencidos antes do lustro que antecede o ajuizamento desta ação. Nesse sentindo, a prescrição que ocorre ante a inércia da parte autora se refere à prescrição quinquenal (antes da propositura da ação), e não à prescrição do direito. E, por se tratar de matéria de ordem pública, existe a possibilidade do juízo reconhecer de ofício sua ocorrência. Nesse diapasão, entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 85 DO STJ). INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO COM PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, sob os fundamentos de que "a requerente não juntou início de prova material contemporâneo em seu nome, tampouco comprovou labor rural a época em que implementou o requisito etário, além disso existem vários vínculos urbanos em nome do seu esposo, não comprovando, portanto, de forma satisfatória, que no período de carência, tenha desenvolvido atividade rural em regime de economia familiar". 2. Por envolver relação de trato sucessivo que se renova mês a mês, a prescrição incide sobre as parcelas vencidas e não pagas nos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ e do Decreto nº 20.910/1932. Assim, tendo o requerimento administrativo sido protocolado em 26.01.2010 e a ação ajuizada em 06.07.2017, encontram-se prescritas as parcelas pretéritas anteriormente a 06.07.2012. (...) (TRF1, Acórdão 1002410-24.2020.4.01.9999, PJe 10/11/2020 PAG). No caso em comento, o requerimento administrativo fora realizado em 25/09/2009, sendo indeferido em 05/10/2009 e a presente ação fora ajuizada em 16/12/2016, logo, o lapso temporal entre o requerimento administrativo do benefício e a data de ajuizamento da ação, é superior a cinco anos, aplicando-se neste caso as disposições estabelecidas pelo art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e Súmula 85 do STJ. Registra-se que a prescrição ora reconhecida se refere as parcelas anteriores aos 05 anos antes do ajuizamento da ação, e não a prescrição do fundo do direito. Dessa forma, decorrido mais de 05 (cinco) anos entre a negativa da autarquia ré e o ajuizamento da ação, é patente o reconhecimento da ocorrência da prescrição quinquenal Dito isto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição, a fim de decretar a prescrição das parcelas anteriores a 16/12/2011. 3. DA QUALIDADE DE SEGURADO No que concerne à controvérsia central, ou seja, a qualidade de segurado do falecido autor à época da incapacidade, inicialmente sustentou o INSS que tal requisito não se encontrava presente, sob o argumento de que não há prova do retorno à atividade rural após a cessação do benefício anterior (auxílio-doença encerrado em 31/12/2009). Ocorre que esta alegação não se sustenta à luz da norma jurídica expressa no art. 15, inciso II, da Lei 8.213/91, veja-se: Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; No presente caso, o requerimento administrativo do novo benefício foi protocolado em 2011 (data confirmada nos autos), sendo possível aplicar ao autor, falecido, o prazo legal de manutenção da qualidade de segurado. Destaco que, na normativa, a prorrogação de mais 12 meses do período de graça independe de registro formal no SINE ou em carteira de trabalho, bastando a ausência de vínculos no CNIS, o que restou evidenciado, confirmando o estado de desemprego involuntário do autor. Portanto, considerando que o auxílio-doença cessou em 31/12/2009 e que a DII foi fixada pela perícia judicial como sendo em 11/08/2011, conclui-se que o autor ainda detinha qualidade de segurado à época da incapacidade, por força da regra de extensão do período de graça até 24 meses. Não se exige, portanto, a comprovação do retorno à atividade rural após o auxílio-doença, pois não houve perda da qualidade de segurado até a DII. Logo, não merece acolhimento a argumentação do INSS quanto à alegada perda da filiação ao RGPS, estando preservada a qualidade de segurado especial rural do falecido autor no momento em que sobreveio a incapacidade. 4. DO BENEFÍCIO (AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) Os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença estão previstos nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, exigindo-se, para sua concessão, a presença dos seguintes requisitos: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, do citado dispositivo), excetuadas as hipóteses do art. 151 da Lei 8.213/91; e 3) a constatação da existência de incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social (art. 59 da Lei n. 8.213/91). O segurado da Previdência Social é toda pessoa física que se vincula, de forma obrigatória ou facultativa, ao Regime Geral de Previdência Social, o qual é gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional - INSS. Para que a qualidade de segurado seja reconhecida, é necessário que a pessoa esteja vertendo contribuições previdenciárias, esteja em gozo de benefício previdenciário ou em período de graça (hipótese em que não há contribuição, mas a qualidade de segurado se mantém - art. 13 do Decreto 3.048/99 e art. 15 da Lei 8.213/91). Da análise conjunta das disposições do art. 15 da Lei n.º 8.213/91 e do art. 13, II do Decreto n.º 3.048/99, observa-se que a qualidade de segurado é mantida independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação de benefício por incapacidade (regra alterada apenas em 1/7/2020 pelo Decreto nº 10.410/2020) ou após a cessação de recolhimento das contribuições, podendo esse prazo, nos termos do § 1º do indicado artigo, ser prorrogado por mais 12 (doze) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete à perda da qualidade de segurado. Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências (art. 24 da Lei n.º 8.213/91 e art. 26 do Decreto n.º 3.048/99). No que tange ao auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, para ter direito à percepção dos benefícios, o segurado do RGPS deverá ter cumprido a carência equivalente a 12 contribuições mensais, salvo quando for decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, inclusive os acidentes do trabalho e situações a ele equiparadas, ou de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei n. 8.213/1991, quando então a carência não é exigida. In verbis: Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Parágrafo único. (Revogado pela lei nº 13.457, de 2017) Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Ademais, vale observar que o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213/91, vigente até 7/7/2016 (publicação da MP nº 739/2016) e nos períodos entre 4/11/2016 e 6/1/2017 (publicação da MP n. 767/2017, posteriormente convertida na Lei n. 13.457/2017), estabelecia que havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social (pela assunção de nova atividade laborativa ou pela filiação como segurado facultativo), com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. Além disso, a Lei nº 13.457/2017 (publicada em 27/6/2017), manteve a revogação do art. 24, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, mas conferiu nova redação ao art.27-A, para dispor que, havendo perda da qualidade de segurado, deverá ser cumprida a metade da carência exigida para os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade. No entanto, foi publicada em 18/1/2019 a MP nº 871/2019, modificando novamente o art. 27-A da Lei n. 8.213/1991, para fixar que, havendo perda da qualidade de segurado, deverá ser cumprida a carência integral para os benefícios de auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadoria por invalidez e auxílio-reclusão. Ocorre que, quando da conversão na Lei nº 13.846/2019 (publicada em 18/6/2019), retornou-se à redação que exige o cumprimento de metade do prazo de carência em caso de refiliação. Quanto à incapacidade, faz-se necessário verificar se a parte autora encontra-se incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Aposentadoria por Invalidez); ou incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Auxílio-doença). Destarte, há que se fazer prova de que o segurado possui incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez), sendo a prova pericial um importante meio de convencimento do julgador, de modo que, não sendo realizada, exige-se que a parte autora comprove a sua incapacidade com outros meios probatórios consistentes, vez que a ela compete o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (Art. 373, I, CPC). Assim, em sede de especificação de provas, as partes requereram a produção de prova pericial, a qual fora devidamente produzida, por duas vezes, consoante se observa dos laudos periciais anexos em Ids. 2434076395 e 2434076409. Pela análise dos laudos médicos periciais, verifica-se que restou comprovada a incapacidade laborativa do autor, uma vez que, conforme se extrai dos referidos documentos, o demandante encontra-se acometido por Perda da visão de um olho (CID 10 H54.6), Outros transtornos do globo ocular (CID 10 44.8), Fratura da extremidade distal do rádio (CID 10 S52), Sequelas de outras fraturas de membro inferior (CID 10 T93.2), Hipertensão arterial sistêmica (CID I 10), Diabete Mellitus insulino-dependente (CID E10) e Dor articular (CID S52), as quais o incapacita de forma parcial e permanente. Acerca da qualidade de segurado do autor, não restam dúvidas, haja vista que esteve em gozo do auxílio-doença 16/09/2009 a 31/12/2009, conforme se observa do CNIS anexo. Logo, quando do requerimento administrativo, ainda se encontrava em gozo do período de graça estabelecido pelo art. 15, inciso II, da Lei n°8.213/91.1 De outro lado, apenas para melhor dimensionar a solução processual a ser adotada, é importante consignar que em perícia judicial, constatou-se que a incapacidade do autor início em 11/08/2011, ou seja, posterior ao requerimento administrativo. Além do mais, a doença incapacitante do autor é proveniente de acidente de trabalho. Assim, nesses casos, dispensa-se a exigência de período de carência, conforme disposição da Lei 8.213.91, vejamos: Art. 26.Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (…) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) A jurisprudência do TJMG também é firme nesse sentindo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÀRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DO SEGURADO PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA -- AUSÊNCIA DO PERÍODO DE CARÊNCIA - ACIDENTE NO TRABALHO. I - Para a concessão do benefício previdenciário, deve ser comprovada a qualidade de segurado, a carência, a incapacidade para o trabalho decorrente e o nexo causal entre esta e a atividade laborativa que o trabalhador exercia. II - O período de carência é dispensado quando a incapacidade decorrer de acidente de trabalho. (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.21.150078-0/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 15/12/2021). Frisa-se que as partes não evidenciaram se o indeferimento administrativo que fundamentou o ajuizamento desta ação, se trata de pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença recebido pelo autor. Ademais, em pese a perícia judicial ter constatado incapacidade parcial e permanente, asseverando que o autor se encontra apto a exercer atividade como de porteiro, entendo que em análise ao conjunto probatório anexo aos autos, referida conclusão é passível de ser refutada. Isso porque, cuida-se de trabalhador rural com idade de 61 anos e acometido por diversas doenças (Perda da visão de um olho, Outros transtornos do globo ocular, Fratura da extremidade distal do rádio, Sequelas de outras fraturas de membro inferior, Hipertensão arterial sistêmica, Diabete Mellitus insulino-dependente e Dor articular), as quais indubitavelmente acarretam ao agravamento da doença que gerou sua incapacidade. Dessa forma, por se tratar de pessoa com baixo grau de instrução, uma vez que semianalfabeta, tendo exercido a última profissão como lavrador e no ano de 2011, em conjunto a idade e as doenças que o acomete, entendo preenchido os requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez. Considerando que a incapacidade laborativa fora constatada em período posterior ao requerimento administrativo, entendo que a DIB deve ser fixada na data de citação do INSS (06/04/2017), uma vez que se trata do período em que tomou ciência da presente ação. Por fim, tratando-se de verba de natureza alimentar, verificada a presença dos requisitos legais do art. 300, do Código de Processo Civil, é caso de concessão da tutela de urgência para determinação a implantação do auxílio-doença desde logo, o que não se estende a prestações pretéritas. 5. DESCONTO DEVIDO RECEBIMENTO DO BPC-LOAS Quanto ao recebimento do BPC-LOAS a partir de 12/07/2019, trata-se de benefício assistencial, de natureza não contributiva, que não impede o reconhecimento retroativo do direito previdenciário quando preenchidos os requisitos legais anteriormente. A jurisprudência do STJ tem admitido a possibilidade de concessão de benefício previdenciário com desconto proporcional dos valores recebidos a título de Benefício de Prestação Continuada (BPC), a fim de evitar o recebimento acumulado de prestações de natureza diversa para o mesmo período desde que procedida a devida compensação dos valores pagos a título de BPC, no período de sobreposição, equivalentes ao período de 12/07/2019 a 01/09/2021. Trata-se de medida que respeita o princípio da legalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, consoante entendimento consolidado do STJ. 6. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A respeito da correção monetária, importante observar os entendimentos firmados pelo STF com repercussão geral (RE 870947/SE) e pelo STJ em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.495.146-MG), os quais trazem os parâmetros a seguir: “Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. Resumindo: Correção monetária: • Antes da Lei nº 11.430/2006: devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da JF. • Depois da Lei nº 11.430/2006: INPC. (Observação: Benefício assistencial: IPCA-E). Juros de mora • Antes da Lei nº 11.960/2009: 1% ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do DL 2.322/87). • Depois da Lei nº 11.960/2009: juros da poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 3. DISPOSITIVO 1. Habilite-se no polo ativo do processo os herdeiros qualificados nas procurações que instruem a petição de Id. 8753273109; 2. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSS a conceder o APOSENTADORIA POR INVALIDEZ à parte autora a partir 06/04/2017 (data de citação do INSS – Id.2434076395). b) CONDENAR o INSS, ainda, a pagar à parte autora, as prestações vencidas, desde a data de citação (06/04/2017), acrescidas de correção monetária, segundo o INPC, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora, a partir da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º F, da Lei n. 9.494/97(STF, RE 870947/SE; e STJ, REsp 1.495.146-MG) e DESCONTAR os valores recebidos à título de BPC-LOAS no período de 12/07/2019 a 01/09/2021, em favor dos herdeiros habilitados. c) Considerando a natureza alimentar do benefício, bem como o extenso rol de instâncias decisórias e postura recursal do INSS, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e DETERMINO ao réu a implantação do benefício, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominação de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais, em caso de descumprimento (art. 536, § 1º, do NCPC/2015), limitada a 20 salários-mínimos. A implantação do benefício deverá ser comprovada nos autos. Isento o réu de custas processuais na forma do art. 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939/2002. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil e da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário (art. 496, do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 496, § 3º do CPC, a remessa necessária é dispensável em demandas com repercussão econômica inferior a 1000 salários mínimos. É certo que a norma legal menciona expressamente a liquidez da condenação; não obstante, no caso concreto, apesar da iliquidez da condenação, é evidente que a repercussão econômica da demanda não alcança o patamar legal, pelo que de se aplicar a mens legis contida no referido dispositivo. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, adotadas as providências cabíveis, arquivem-se estes autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito

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Mateus Supermercados S.A. x Ruan Silva Assuncao

ID: 262852374

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000533-45.2024.5.08.0106

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Polo Passivo:

RUAN SILVA ASSUNCAO

Notificação

Advogados:

ALFREDO DA SILVA LISBOA NETO

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DANILO NOLETO DE SOUSA

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ANA VANESSA VIEIRA FERNANDES

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BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000533-45.2024.5.08.0106 : MATEUS SUPERMERCADOS S.A. : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000533-45.2024.5.08.0106 : MATEUS SUPERMERCADOS S.A. : RUAN SILVA ASSUNCAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec3864b proferida nos autos. 0000533-45.2024.5.08.0106 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. MATEUS SUPERMERCADOS S.A.Recorrido(a)(s): 1. RUAN SILVA ASSUNCAO RECURSO DE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id f8bcf3c; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id e4ee848). Representação processual regular (Id a0940fd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 0,00; Custas fixadas: R$ 0,00; Condenação no acórdão, id 356d5ff: R$ 143.815,66; Custas no acórdão, id 356d5ff: R$ 2.876,31; Depósito recursal recolhido no RR, id c9d1dee: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id61c0fab. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Alega que o acórdão afronta o art. 93, IX da CF e viola os arts. 832 da CLT e o art. 489, §1º do CPC porque incorreu em omissão quanto "à ausência de exigência empresarial para o desempenho das atividades adicionais"; "ao marco inicial da condenação; e "aos critérios adotados para fixação do percentual de 40% do plus salarial". Transcreve o seguinte trecho dos embargos de declaração: "(...) DA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA EMPRESARIAL PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES ADICIONAIS 6. O embargante sustentou, desde a contestação, que não exigia do reclamante a realização das atividades adicionais que fundamentaram o reconhecimento do acúmulo de funções, sendo essas realizadas por iniciativa própria do trabalhador, para otimizar seu desempenho e alcançar metas. 7. Ocorre que o acórdão não analisou expressamente essa questão, limitando-se a concluir pela configuração do acúmulo de funções sem enfrentar o argumento defensivo de que a empresa não determinava tais atividades, tampouco vinculava o cumprimento de metas a elas. 8. Dessa forma, requer-se o saneamento da omissão, com pronunciamento expresso sobre se a condenação ao plus salarial decorreu de uma imposição empresarial para a realização das atividades adicionais ou apenas da constatação de que o reclamante as desempenhava espontaneamente. DA OMISSÃO QUANTO AO MARCO INICIAL DA CONDENAÇÃO 9. O acórdão fixou o plus salarial durante todo o pacto laboral, sem esclarecer a partir de qual momento considerou comprovado o acúmulo de funções. 10. A contestação impugnou expressamente essa questão, argumentando que não houve comprovação de que as atividades adicionais foram desempenhadas desde a admissão. No entanto, a decisão não indicou em que momento teria se iniciado o suposto acúmulo, nem se há prova concreta da realização contínua dessas atividades ao longo de todo o contrato. 11. Dessa forma, requer-se o saneamento da omissão, com pronunciamento expresso sobre o período reconhecido para o acúmulo de funções e os fundamentos utilizados para essa delimitação temporal. DA OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% DO PLUS SALARIAL 12. O acórdão não indicou os critérios utilizados para fixação do percentual de 40% do plus salarial, o que impossibilita a correta compreensão dos fundamentos da decisão. 13. Ainda que reconhecido o acúmulo de funções, não há, no texto do acórdão, qualquer justificativa objetiva para a escolha desse percentual, nem referência à existência de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade na sua fixação. 14. Dessa forma, requer-se o saneamento da omissão, com pronunciamento expresso sobre os critérios concretos adotados para a fixação do percentual de 40%, bem como se houve consideração da proporcionalidade entre as atividades acumuladas e o acréscimo salarial deferido. (...)" Transcreve a íntegra das razões do acórdão que analisou os embargos de declaração, com os seguintes destaques: "(...) O acórdão embargado reformou a sentença de 1º Grau para deferir o acúmulo de funções, pelos seguintes fundamentos: Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que julgou improcedente a parcela referente às diferenças salariais em razão do acúmulo de função. Pontua que foi contratado para exercer a função de vendedor atacadista, mas exercia, também, as funções de separador e vendedor externo. Sustenta que na função de vendedor atacadista o reclamante prospectava produtos, vendia produtos, atendia clientes, elaborava a crítica, encaminhava o faturamento, e ainda tinha que fazer "a grade" (fazia o pedido dos produtos que faltavam na loja para as outras do grupo Matheus). Enfatiza que o reclamante também realizava atividades de separador (separava as mercadorias e bipava as caixas com a quantidade), além de entrar nas câmaras frias para separar os produtos diariamente, vez que vendia frios todos os dias, tendo que separar os produtos e "bipá-los". Menciona também que "as vezes tinha que atender clientes fora da sede da empresa, nos casos de clientes que não podiam ir até a empresa, sendo-lhe ordenado ir para os municípios de Curuçá, Marapanim, Terra Alta, Igarapé-Açu e São Francisco do Pará, em seu próprio veículo. Ficando registrado nas folhas de ponto atividade externa, sem a marcação do horário de entrada e saída ". Assim, requer a reforma da r. sentença, reconhecendo o direito do recorrente ao acúmulo de função, conforme provas dos autos, fazendo destaque especial ao conteúdo contraditório dos depoimentos do preposto e da testemunha patronal. Ao contestar, a reclamada alegou que o autor jamais exerceu atividades incompatíveis com a função de vendedor de balcão, realizando vendas de produtos, negociação com clientes, supervisão de resultados e fomento de vendas. Analiso. Inicialmente, destaca-se que, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O dispositivo legal supracitado repercute que o trabalhador, ao exercer atividades dentro do seu plexo de atribuições, não estará acumulando funções que não lhe são inerentes, mas apenas exercendo o seu múnus colaborativo com o ambiente de trabalho. No entanto, jurisprudência e doutrina tem admitido, em casos excepcionais, o reconhecimento de acúmulo de função, firmando alguns parâmetros: 1) atividade incompatível com a formação do trabalhador; 2) atividade de maior remuneração e complexidade; 3) cadeia de evolução de função e salarial na empresa sendo desrespeitada diante da transfiguração da função exercida pelo trabalhador; e 4) exercício de função fora da jornada ordinária de trabalho. Os requisitos supramencionados não são, necessariamente, cumulativos, devendo haver análise no caso concreto. Ressalta-se que, em razão do art. 456, parágrafo único, da CLT, não restará caracterizado o desvio no exercício extraordinário de qualquer atividade, mas o fazendo de forma regular e ordinária e desde que esta possua remuneração superior à contratada em benefício do trabalhador conforme estabelecido em lei, regulamento ou norma coletiva. Ademais, é ônus da reclamante provar o alegado desvio/acúmulo /equiparação de função, nos termos do artigo 818, I, da CLT, c/c o artigo 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do direito que alega. Fixados tais pontos, passo a análise do suposto acúmulo de função do reclamante. Compulsando os autos, verifica-se que o reclamante exercia o cargo de vendedor de balcão e, em tese, deveria executar as seguintes funções, descritas no documento de id fc450be e anexado junto com a defesa: 1 Garantir que seja vendido os produtos comercializados pela empresa. Por meio de negociação com os clientes. 2. Garantir que as vendas realizadas tragam retorno financeiro. Por meio de uma venda saudável. 3. Contribuir para o aumento da carteira de clientes da empresa. Por meio do cadastro de novos clientes. 4.Aumentar o seu volume de vendas. Por meio de uma maior participação de mercado em cada um de seus clientes. Todavia, o reclamante também exercia as funções de separador de mercadorias, pela avaliação dos seguintes aspectos que passo a enfocar. A um, porque, em depoimento pessoal de id 40c126d, o reclamante, em linhas gerais, confirmou a tese da exordial, qual seja, de que acumulava as funções de vendedor de balcão, separador e vendedor externo, além de descrever as atividades desempenhadas. A dois, porque a testemunha arrolada pelo reclamante, em oitiva de id 40c126d, declarou que o reclamante adentrava na câmara fria com frequência considerável, explicando que ao retirar e separar produtos, precisava realizar a reposição dos produtos retirados no mesmo momento; que tal operação ocorria normalmente pela manhã e ao final do expediente; que em uma semana de 6 dias, o reclamante realizava tais funções em aproximadamente 4, principalmente em decorrência da necessidade do cumprimento de metas; (Minutos 24:00 - 29:00 da gravação disponível no Pje-Mídias). A três, porque a testemunha arrolada pela reclamada declarou que os vendedores de balcão não são autorizados a adentrar na câmara fria e separar mercadorias, mas caso o funcionário queira adiantar algo para cliente, o empregado faria por conta própria (Minuto 43:00 da gravação disponível no Pje-Mídias). A quatro, porque, em que pese preposta ter afirmado que o reclamante nunca adentrou na câmara fria para realizar separação, o documento apresentado pela própria reclamada c ontendo uma penalidade de advertência por ter adentrado na câmara fria sem o uso de EPIs contradiz tal afirmação (Id. 9bd1e44). Ao examinar os termos da inicial e dos supradescritos depoimentos, constata-se que restou comprovado, por meio do depoimento da preposta da reclamada e das testemunhas, que o reclamante acumulava a função de vendedor de balcão e de separador de mercadoria, a qual não pode ser considerada como parte de suas atribuições, conforme descrição do cargo de vendedor de balcão apresentado pela própria reclamada no documento de (id. fc450be). (...) Quanto aos itens "a","b" e "c" dos embargos declaratórios, a decisão embargada adotou o entendimento de que o reclamante acumulava as funções de separador e vendedor externo em benefício da estrutura empresarial da demandada. Por essa razão, ainda que não houvesse determinação expressa e ostensiva da empregadora, incumbia a ela fiscalizar e evitar desvios e acúmulos funcionais congêneres. Ademais, quanto ao percentual da condenação, esclareço que a conduta patronal foi suficientemente relevante para a fixação do percentual de 40%, observados os limites estabelecidos na decisão condenatória, não havendo, portanto, qualquer circunstância que justifique a redução do montante fixado. (...) Na verdade, da simples leitura da argumentação adotada nos embargos de declaração, é possível identificar que a intenção do embargante é o reexame da matéria. (...)" Examino. As matérias submetidas nos embargos de declaração detinham, precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o mero inconformismo da parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência de omissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadas e do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestação jurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e a condenou ao pagamento do adicional de acúmulo de função. Aponta violação ao art. 456 da CLT porque "salvo cláusula expressa em sentido contrário, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, não havendo amparo legal para a presunção automática de acúmulo de função em razão do simples exercício de atividades acessórias ou correlatas". Aponta violação aos arts. 818, I da CLT e ao art. 373 do CPC, porque "o acórdão presumiu a exigência empresarial para o exercício das atividades acessórias sem que o reclamante tenha produzido prova efetiva nesse sentido. A testemunha por ele indicada não foi conclusiva, e a divergência entre os próprios depoimentos comprometeu sua credibilidade". Suscita divergência jurisprudencial quanto à interpretação ao parágrafo único do art. 456 da CLT, porque "conforme reconhecido no próprio acórdão, as mercadorias separadas eram exatamente aquelas que o próprio reclamante vendia. Ou seja, as atividades acessórias estavam diretamente vinculadas ao seu desempenho como vendedor, realizadas por iniciativa própria na busca por metas de vendas, e não por imposição empresarial. Trata-se, pois, de atribuições compatíveis com sua condição pessoal e função contratual, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: (...) Ademais, é ônus da reclamante provar o alegado desvio/acúmulo /equiparação de função, nos termos do artigo 818, I, da CLT, c/c o artigo 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do direito que alega. Fixados tais pontos, passo a análise do suposto acúmulo de função do reclamante. Compulsando os autos, verifica-se que o reclamante exercia o cargo de vendedor de balcão e, em tese, deveria executar as seguintes funções, descritas no documento de id fc450be e anexado junto com a defesa: 1 Garantir que seja vendido os produtos comercializados pela empresa. Por meio de negociação com os clientes. 2. Garantir que as vendas realizadas tragam retorno financeiro. Por meio de uma venda saudável. 3. Contribuir para o aumento da carteira de clientes da empresa. Por meio do cadastro de novos clientes. 4.Aumentar o seu volume de vendas. Por meio de uma maior participação de mercado em cada um de seus clientes. Todavia, o reclamante também exercia as funções de separador de mercadorias, pela avaliação dos seguintes aspectos que passo a enfocar. A um, porque, em depoimento pessoal de id 40c126d, o reclamante, em linhas gerais, confirmou a tese da exordial, qual seja, de que acumulava as funções de vendedor de balcão, separador e vendedor externo, além de descrever as atividades desempenhadas. A dois, porque a testemunha arrolada pelo reclamante, em oitiva de id 40c126d, declarou que o reclamante adentrava na câmara fria com frequência considerável, explicando que ao retirar e separar produtos, precisava realizar a reposição dos produtos retirados no mesmo momento; que tal operação ocorria normalmente pela manhã e ao final do expediente; que em uma semana de 6 dias, o reclamante realizava tais funções em aproximadamente 4, principalmente em decorrência da necessidade do cumprimento de metas; (Minutos 24:00 - 29:00 da gravação disponível no Pje-Mídias). A três, porque a testemunha arrolada pela reclamada declarou que os vendedores de balcão não são autorizados a adentrar na câmara fria e separar mercadorias, mas caso o funcionário queira adiantar algo para cliente, o empregado faria por conta própria (Minuto 43:00 da gravação disponível no Pje-Mídias). A quatro, porque, em que pese preposta ter afirmado que o reclamante nunca adentrou na câmara fria para realizar separação, o documento apresentado pela própria reclamada c ontendo uma penalidade de advertência por ter adentrado na câmara fria sem o uso de EPIs contradiz tal afirmação (Id. 9bd1e44). Ao examinar os termos da inicial e dos supradescritos depoimentos, constata-se que restou comprovado, por meio do depoimento da preposta da reclamada e das testemunhas, que o reclamante acumulava a função de vendedor de balcão e de separador de mercadoria, a qual não pode ser considerada como parte de suas atribuições, conforme descrição do cargo de vendedor de balcão apresentado pela própria reclamada no documento de (id. fc450be). Registro, por oportuno, que o argumento defensivo da reclamada que eventualmente o obreiro realizava atribuições funcionais de separador e adentrava na câmara fria de forma espontânea e por livre iniciativa, não merece amparo, até mesmo pelo fato de que a testemunha autoral declarou que isso ocorria principalmente em decorrência da necessidade do cumprimento de metas e do adiantamento de demandas. Em assim sendo, tem-se o reclamante trabalhou acumulando tarefas incompatíveis com a função para qual fora contratado, com o evidente objetivo da reclamada em aglutinar tarefas de duas ou mais funções na pessoa do reclamante, visando melhor proveito de sua atividade econômica empresarial mediante a exploração abusiva do referido empregado. (...) Portanto, a considerar esses fatos e circunstâncias, há de se reconhecer que o reclamante conseguiu se desincumbir do ônus a seu cargo de comprovar que, além das atribuições da função para a qual foi contratado, exercia outras tarefas, restando assim configurado que a reclamada agiram em seu benefício, de forma ilícita, por onerar a reclamante, sem a contraprestação pecuniária respectiva, não se caracterizando, tão somente, manifestação do ou do jus variandi poder de comando do empregador, razão pela qual, dou provimento ao apelo para condenar a reclamada a pagar ao reclamante plus salarial de 40% sobre a remuneração, conforme pleiteado na exordial, e com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias +1/3, rsr e FGTS +40%, durante todo o pacto laboral. (...) Diante da prova oral conclui-se que as atividades desempenhadas pelo autor eram esporádicas e eventuais, e partiam do interesse próprio do autor em efetivar as vendas para alcançar suas metas individuais, haja vista que não ficou comprovado que havia uma exigência da reclamada para que o autor ou os vendedores de balcão adiantasse as vendas e entrassem nas câmaras frias do estabelecimento. Frisa-se que dos documentos colacionados aos autos (Id 9bd1e44), consta penalidade aplicada ao autor por entrar na câmara fria sem o uso de EPIs Ademais, a testemunha do reclamante apresentou declarações divergentes quanto a frequência de entradas do reclamante na câmara fria, narrando que estas ocorriam duas vezes por dia de manhã e por ocasião do fechamento da loja, bem diferente das 10 vezes apontadas pelo reclamante, tornando o depoimento pouco crível, considerando a afirmação de que trabalhavam no balcão. Deste modo, não ficou demonstrado nos autos, que a reclamada tenha exigido habitualmente, atividades estranhas ao que fora pactuado ao reclamante. Em todo caso, por ser fato constitutivo do direito postulado, era ônus do reclamante demonstrar a existência do acúmulo de função, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, e dele não se desvencilhou a contento. (...)" Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada recorre do acórdão quanto à imposição de multa por embargos meramente protelatórios. Alega afronta ao art. 5°, LV da CF, porque "Ao impor a penalidade, o Tribunal não apontou qualquer elemento concreto que demonstrasse o caráter procrastinatório dos embargos, tampouco refutou as razões objetivas da parte para obter o pronunciamento judicial sobre pontos omissos e fundamentos relevantes ao deslinde da controvérsia". Aduz que "a imposição da multa configura violação ao inciso LV do art. 5º da CF, que garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, e ao próprio § 2º do art. 1.026 do CPC, que exige motivação expressa e específica para a aplicação da penalidade – o que não se observa no caso concreto". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) 2. Da multa por embargos protelatórios. Além disso, por entender que, no caso concreto, restou evidenciado o caráter meramente protelatório do recurso interposto pela parte reclamada, condena-se a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte reclamante, nos exatos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (...)" Examino. A penalidade em questão é matéria interpretativa inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado e, no caso, a E. Turma confirmou a intenção protelatória dos embargos e adequou a conduta verificada à norma processual cabível, pelo que não vislumbro a alegada afronta ao artigo 5º, inciso LV da CF. Seguem excertos de julgados do C.TST sobre a matéria: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Irretocável a d. decisão agravada quando se constata que a alegação recursal do agravante, no sentido de haver divergência jurisprudencial, não viabiliza o processamento do recurso de embargos. 2. A propósito, ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedente desta egrégia SBDI-1. 3. Ressalte-se, ademais, que os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial são inespecíficos. Isso porque o julgado oriundo desta egrégia SBDI-1 retrata situação fática na qual os embargos de declaração foram opostos com o intuito de obter o prequestionamento da matéria, o que não se evidenciou no caso em comento. Já o julgado proveniente da egrégia Quarta Turma desta Corte, por sua vez, sequer apresenta discussão sobre a aludida multa. 4. Considerando, pois, a inespecificidade dos arestos, aplica-se o óbice previsto no item I da Súmula nº 296. 5. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-276-54.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). (destaquei) "AGRAVOS DOS EXECUTADOS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA – (…). MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem verificou que as partes, ao oporem embargos de declaração, agiram com intuito protelatório, seja porque os pontos trazidos nos declaratórios já tinham sido analisados; seja porque não havia omissão no acórdão embargado. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, ante a ausência de violação dos dispositivos elencados, deve ser mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-378-43.2020.5.10.0812, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da multa prevista no art. 1.022, § 6º, do CPC, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10680-10.2016.5.18.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu , convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1002410-83.2016.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (tbcf) BELEM/PA, 29 de abril de 2025. ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RUAN SILVA ASSUNCAO

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Mateus Supermercados S.A. x Ruan Silva Assuncao

ID: 262852393

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000533-45.2024.5.08.0106

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Polo Passivo:

RUAN SILVA ASSUNCAO

Notificação

Advogados:

ALFREDO DA SILVA LISBOA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANILO NOLETO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA VANESSA VIEIRA FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000533-45.2024.5.08.0106 : MATEUS SUPERMERCADOS S.A. : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000533-45.2024.5.08.0106 : MATEUS SUPERMERCADOS S.A. : RUAN SILVA ASSUNCAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec3864b proferida nos autos. 0000533-45.2024.5.08.0106 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. MATEUS SUPERMERCADOS S.A.Recorrido(a)(s): 1. RUAN SILVA ASSUNCAO RECURSO DE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id f8bcf3c; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id e4ee848). Representação processual regular (Id a0940fd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 0,00; Custas fixadas: R$ 0,00; Condenação no acórdão, id 356d5ff: R$ 143.815,66; Custas no acórdão, id 356d5ff: R$ 2.876,31; Depósito recursal recolhido no RR, id c9d1dee: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id61c0fab. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Alega que o acórdão afronta o art. 93, IX da CF e viola os arts. 832 da CLT e o art. 489, §1º do CPC porque incorreu em omissão quanto "à ausência de exigência empresarial para o desempenho das atividades adicionais"; "ao marco inicial da condenação; e "aos critérios adotados para fixação do percentual de 40% do plus salarial". Transcreve o seguinte trecho dos embargos de declaração: "(...) DA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA EMPRESARIAL PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES ADICIONAIS 6. O embargante sustentou, desde a contestação, que não exigia do reclamante a realização das atividades adicionais que fundamentaram o reconhecimento do acúmulo de funções, sendo essas realizadas por iniciativa própria do trabalhador, para otimizar seu desempenho e alcançar metas. 7. Ocorre que o acórdão não analisou expressamente essa questão, limitando-se a concluir pela configuração do acúmulo de funções sem enfrentar o argumento defensivo de que a empresa não determinava tais atividades, tampouco vinculava o cumprimento de metas a elas. 8. Dessa forma, requer-se o saneamento da omissão, com pronunciamento expresso sobre se a condenação ao plus salarial decorreu de uma imposição empresarial para a realização das atividades adicionais ou apenas da constatação de que o reclamante as desempenhava espontaneamente. DA OMISSÃO QUANTO AO MARCO INICIAL DA CONDENAÇÃO 9. O acórdão fixou o plus salarial durante todo o pacto laboral, sem esclarecer a partir de qual momento considerou comprovado o acúmulo de funções. 10. A contestação impugnou expressamente essa questão, argumentando que não houve comprovação de que as atividades adicionais foram desempenhadas desde a admissão. No entanto, a decisão não indicou em que momento teria se iniciado o suposto acúmulo, nem se há prova concreta da realização contínua dessas atividades ao longo de todo o contrato. 11. Dessa forma, requer-se o saneamento da omissão, com pronunciamento expresso sobre o período reconhecido para o acúmulo de funções e os fundamentos utilizados para essa delimitação temporal. DA OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% DO PLUS SALARIAL 12. O acórdão não indicou os critérios utilizados para fixação do percentual de 40% do plus salarial, o que impossibilita a correta compreensão dos fundamentos da decisão. 13. Ainda que reconhecido o acúmulo de funções, não há, no texto do acórdão, qualquer justificativa objetiva para a escolha desse percentual, nem referência à existência de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade na sua fixação. 14. Dessa forma, requer-se o saneamento da omissão, com pronunciamento expresso sobre os critérios concretos adotados para a fixação do percentual de 40%, bem como se houve consideração da proporcionalidade entre as atividades acumuladas e o acréscimo salarial deferido. (...)" Transcreve a íntegra das razões do acórdão que analisou os embargos de declaração, com os seguintes destaques: "(...) O acórdão embargado reformou a sentença de 1º Grau para deferir o acúmulo de funções, pelos seguintes fundamentos: Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que julgou improcedente a parcela referente às diferenças salariais em razão do acúmulo de função. Pontua que foi contratado para exercer a função de vendedor atacadista, mas exercia, também, as funções de separador e vendedor externo. Sustenta que na função de vendedor atacadista o reclamante prospectava produtos, vendia produtos, atendia clientes, elaborava a crítica, encaminhava o faturamento, e ainda tinha que fazer "a grade" (fazia o pedido dos produtos que faltavam na loja para as outras do grupo Matheus). Enfatiza que o reclamante também realizava atividades de separador (separava as mercadorias e bipava as caixas com a quantidade), além de entrar nas câmaras frias para separar os produtos diariamente, vez que vendia frios todos os dias, tendo que separar os produtos e "bipá-los". Menciona também que "as vezes tinha que atender clientes fora da sede da empresa, nos casos de clientes que não podiam ir até a empresa, sendo-lhe ordenado ir para os municípios de Curuçá, Marapanim, Terra Alta, Igarapé-Açu e São Francisco do Pará, em seu próprio veículo. Ficando registrado nas folhas de ponto atividade externa, sem a marcação do horário de entrada e saída ". Assim, requer a reforma da r. sentença, reconhecendo o direito do recorrente ao acúmulo de função, conforme provas dos autos, fazendo destaque especial ao conteúdo contraditório dos depoimentos do preposto e da testemunha patronal. Ao contestar, a reclamada alegou que o autor jamais exerceu atividades incompatíveis com a função de vendedor de balcão, realizando vendas de produtos, negociação com clientes, supervisão de resultados e fomento de vendas. Analiso. Inicialmente, destaca-se que, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O dispositivo legal supracitado repercute que o trabalhador, ao exercer atividades dentro do seu plexo de atribuições, não estará acumulando funções que não lhe são inerentes, mas apenas exercendo o seu múnus colaborativo com o ambiente de trabalho. No entanto, jurisprudência e doutrina tem admitido, em casos excepcionais, o reconhecimento de acúmulo de função, firmando alguns parâmetros: 1) atividade incompatível com a formação do trabalhador; 2) atividade de maior remuneração e complexidade; 3) cadeia de evolução de função e salarial na empresa sendo desrespeitada diante da transfiguração da função exercida pelo trabalhador; e 4) exercício de função fora da jornada ordinária de trabalho. Os requisitos supramencionados não são, necessariamente, cumulativos, devendo haver análise no caso concreto. Ressalta-se que, em razão do art. 456, parágrafo único, da CLT, não restará caracterizado o desvio no exercício extraordinário de qualquer atividade, mas o fazendo de forma regular e ordinária e desde que esta possua remuneração superior à contratada em benefício do trabalhador conforme estabelecido em lei, regulamento ou norma coletiva. Ademais, é ônus da reclamante provar o alegado desvio/acúmulo /equiparação de função, nos termos do artigo 818, I, da CLT, c/c o artigo 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do direito que alega. Fixados tais pontos, passo a análise do suposto acúmulo de função do reclamante. Compulsando os autos, verifica-se que o reclamante exercia o cargo de vendedor de balcão e, em tese, deveria executar as seguintes funções, descritas no documento de id fc450be e anexado junto com a defesa: 1 Garantir que seja vendido os produtos comercializados pela empresa. Por meio de negociação com os clientes. 2. Garantir que as vendas realizadas tragam retorno financeiro. Por meio de uma venda saudável. 3. Contribuir para o aumento da carteira de clientes da empresa. Por meio do cadastro de novos clientes. 4.Aumentar o seu volume de vendas. Por meio de uma maior participação de mercado em cada um de seus clientes. Todavia, o reclamante também exercia as funções de separador de mercadorias, pela avaliação dos seguintes aspectos que passo a enfocar. A um, porque, em depoimento pessoal de id 40c126d, o reclamante, em linhas gerais, confirmou a tese da exordial, qual seja, de que acumulava as funções de vendedor de balcão, separador e vendedor externo, além de descrever as atividades desempenhadas. A dois, porque a testemunha arrolada pelo reclamante, em oitiva de id 40c126d, declarou que o reclamante adentrava na câmara fria com frequência considerável, explicando que ao retirar e separar produtos, precisava realizar a reposição dos produtos retirados no mesmo momento; que tal operação ocorria normalmente pela manhã e ao final do expediente; que em uma semana de 6 dias, o reclamante realizava tais funções em aproximadamente 4, principalmente em decorrência da necessidade do cumprimento de metas; (Minutos 24:00 - 29:00 da gravação disponível no Pje-Mídias). A três, porque a testemunha arrolada pela reclamada declarou que os vendedores de balcão não são autorizados a adentrar na câmara fria e separar mercadorias, mas caso o funcionário queira adiantar algo para cliente, o empregado faria por conta própria (Minuto 43:00 da gravação disponível no Pje-Mídias). A quatro, porque, em que pese preposta ter afirmado que o reclamante nunca adentrou na câmara fria para realizar separação, o documento apresentado pela própria reclamada c ontendo uma penalidade de advertência por ter adentrado na câmara fria sem o uso de EPIs contradiz tal afirmação (Id. 9bd1e44). Ao examinar os termos da inicial e dos supradescritos depoimentos, constata-se que restou comprovado, por meio do depoimento da preposta da reclamada e das testemunhas, que o reclamante acumulava a função de vendedor de balcão e de separador de mercadoria, a qual não pode ser considerada como parte de suas atribuições, conforme descrição do cargo de vendedor de balcão apresentado pela própria reclamada no documento de (id. fc450be). (...) Quanto aos itens "a","b" e "c" dos embargos declaratórios, a decisão embargada adotou o entendimento de que o reclamante acumulava as funções de separador e vendedor externo em benefício da estrutura empresarial da demandada. Por essa razão, ainda que não houvesse determinação expressa e ostensiva da empregadora, incumbia a ela fiscalizar e evitar desvios e acúmulos funcionais congêneres. Ademais, quanto ao percentual da condenação, esclareço que a conduta patronal foi suficientemente relevante para a fixação do percentual de 40%, observados os limites estabelecidos na decisão condenatória, não havendo, portanto, qualquer circunstância que justifique a redução do montante fixado. (...) Na verdade, da simples leitura da argumentação adotada nos embargos de declaração, é possível identificar que a intenção do embargante é o reexame da matéria. (...)" Examino. As matérias submetidas nos embargos de declaração detinham, precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o mero inconformismo da parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência de omissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadas e do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestação jurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e a condenou ao pagamento do adicional de acúmulo de função. Aponta violação ao art. 456 da CLT porque "salvo cláusula expressa em sentido contrário, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, não havendo amparo legal para a presunção automática de acúmulo de função em razão do simples exercício de atividades acessórias ou correlatas". Aponta violação aos arts. 818, I da CLT e ao art. 373 do CPC, porque "o acórdão presumiu a exigência empresarial para o exercício das atividades acessórias sem que o reclamante tenha produzido prova efetiva nesse sentido. A testemunha por ele indicada não foi conclusiva, e a divergência entre os próprios depoimentos comprometeu sua credibilidade". Suscita divergência jurisprudencial quanto à interpretação ao parágrafo único do art. 456 da CLT, porque "conforme reconhecido no próprio acórdão, as mercadorias separadas eram exatamente aquelas que o próprio reclamante vendia. Ou seja, as atividades acessórias estavam diretamente vinculadas ao seu desempenho como vendedor, realizadas por iniciativa própria na busca por metas de vendas, e não por imposição empresarial. Trata-se, pois, de atribuições compatíveis com sua condição pessoal e função contratual, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: (...) Ademais, é ônus da reclamante provar o alegado desvio/acúmulo /equiparação de função, nos termos do artigo 818, I, da CLT, c/c o artigo 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do direito que alega. Fixados tais pontos, passo a análise do suposto acúmulo de função do reclamante. Compulsando os autos, verifica-se que o reclamante exercia o cargo de vendedor de balcão e, em tese, deveria executar as seguintes funções, descritas no documento de id fc450be e anexado junto com a defesa: 1 Garantir que seja vendido os produtos comercializados pela empresa. Por meio de negociação com os clientes. 2. Garantir que as vendas realizadas tragam retorno financeiro. Por meio de uma venda saudável. 3. Contribuir para o aumento da carteira de clientes da empresa. Por meio do cadastro de novos clientes. 4.Aumentar o seu volume de vendas. Por meio de uma maior participação de mercado em cada um de seus clientes. Todavia, o reclamante também exercia as funções de separador de mercadorias, pela avaliação dos seguintes aspectos que passo a enfocar. A um, porque, em depoimento pessoal de id 40c126d, o reclamante, em linhas gerais, confirmou a tese da exordial, qual seja, de que acumulava as funções de vendedor de balcão, separador e vendedor externo, além de descrever as atividades desempenhadas. A dois, porque a testemunha arrolada pelo reclamante, em oitiva de id 40c126d, declarou que o reclamante adentrava na câmara fria com frequência considerável, explicando que ao retirar e separar produtos, precisava realizar a reposição dos produtos retirados no mesmo momento; que tal operação ocorria normalmente pela manhã e ao final do expediente; que em uma semana de 6 dias, o reclamante realizava tais funções em aproximadamente 4, principalmente em decorrência da necessidade do cumprimento de metas; (Minutos 24:00 - 29:00 da gravação disponível no Pje-Mídias). A três, porque a testemunha arrolada pela reclamada declarou que os vendedores de balcão não são autorizados a adentrar na câmara fria e separar mercadorias, mas caso o funcionário queira adiantar algo para cliente, o empregado faria por conta própria (Minuto 43:00 da gravação disponível no Pje-Mídias). A quatro, porque, em que pese preposta ter afirmado que o reclamante nunca adentrou na câmara fria para realizar separação, o documento apresentado pela própria reclamada c ontendo uma penalidade de advertência por ter adentrado na câmara fria sem o uso de EPIs contradiz tal afirmação (Id. 9bd1e44). Ao examinar os termos da inicial e dos supradescritos depoimentos, constata-se que restou comprovado, por meio do depoimento da preposta da reclamada e das testemunhas, que o reclamante acumulava a função de vendedor de balcão e de separador de mercadoria, a qual não pode ser considerada como parte de suas atribuições, conforme descrição do cargo de vendedor de balcão apresentado pela própria reclamada no documento de (id. fc450be). Registro, por oportuno, que o argumento defensivo da reclamada que eventualmente o obreiro realizava atribuições funcionais de separador e adentrava na câmara fria de forma espontânea e por livre iniciativa, não merece amparo, até mesmo pelo fato de que a testemunha autoral declarou que isso ocorria principalmente em decorrência da necessidade do cumprimento de metas e do adiantamento de demandas. Em assim sendo, tem-se o reclamante trabalhou acumulando tarefas incompatíveis com a função para qual fora contratado, com o evidente objetivo da reclamada em aglutinar tarefas de duas ou mais funções na pessoa do reclamante, visando melhor proveito de sua atividade econômica empresarial mediante a exploração abusiva do referido empregado. (...) Portanto, a considerar esses fatos e circunstâncias, há de se reconhecer que o reclamante conseguiu se desincumbir do ônus a seu cargo de comprovar que, além das atribuições da função para a qual foi contratado, exercia outras tarefas, restando assim configurado que a reclamada agiram em seu benefício, de forma ilícita, por onerar a reclamante, sem a contraprestação pecuniária respectiva, não se caracterizando, tão somente, manifestação do ou do jus variandi poder de comando do empregador, razão pela qual, dou provimento ao apelo para condenar a reclamada a pagar ao reclamante plus salarial de 40% sobre a remuneração, conforme pleiteado na exordial, e com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias +1/3, rsr e FGTS +40%, durante todo o pacto laboral. (...) Diante da prova oral conclui-se que as atividades desempenhadas pelo autor eram esporádicas e eventuais, e partiam do interesse próprio do autor em efetivar as vendas para alcançar suas metas individuais, haja vista que não ficou comprovado que havia uma exigência da reclamada para que o autor ou os vendedores de balcão adiantasse as vendas e entrassem nas câmaras frias do estabelecimento. Frisa-se que dos documentos colacionados aos autos (Id 9bd1e44), consta penalidade aplicada ao autor por entrar na câmara fria sem o uso de EPIs Ademais, a testemunha do reclamante apresentou declarações divergentes quanto a frequência de entradas do reclamante na câmara fria, narrando que estas ocorriam duas vezes por dia de manhã e por ocasião do fechamento da loja, bem diferente das 10 vezes apontadas pelo reclamante, tornando o depoimento pouco crível, considerando a afirmação de que trabalhavam no balcão. Deste modo, não ficou demonstrado nos autos, que a reclamada tenha exigido habitualmente, atividades estranhas ao que fora pactuado ao reclamante. Em todo caso, por ser fato constitutivo do direito postulado, era ônus do reclamante demonstrar a existência do acúmulo de função, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, e dele não se desvencilhou a contento. (...)" Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada recorre do acórdão quanto à imposição de multa por embargos meramente protelatórios. Alega afronta ao art. 5°, LV da CF, porque "Ao impor a penalidade, o Tribunal não apontou qualquer elemento concreto que demonstrasse o caráter procrastinatório dos embargos, tampouco refutou as razões objetivas da parte para obter o pronunciamento judicial sobre pontos omissos e fundamentos relevantes ao deslinde da controvérsia". Aduz que "a imposição da multa configura violação ao inciso LV do art. 5º da CF, que garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, e ao próprio § 2º do art. 1.026 do CPC, que exige motivação expressa e específica para a aplicação da penalidade – o que não se observa no caso concreto". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) 2. Da multa por embargos protelatórios. Além disso, por entender que, no caso concreto, restou evidenciado o caráter meramente protelatório do recurso interposto pela parte reclamada, condena-se a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte reclamante, nos exatos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (...)" Examino. A penalidade em questão é matéria interpretativa inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado e, no caso, a E. Turma confirmou a intenção protelatória dos embargos e adequou a conduta verificada à norma processual cabível, pelo que não vislumbro a alegada afronta ao artigo 5º, inciso LV da CF. Seguem excertos de julgados do C.TST sobre a matéria: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Irretocável a d. decisão agravada quando se constata que a alegação recursal do agravante, no sentido de haver divergência jurisprudencial, não viabiliza o processamento do recurso de embargos. 2. A propósito, ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedente desta egrégia SBDI-1. 3. Ressalte-se, ademais, que os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial são inespecíficos. Isso porque o julgado oriundo desta egrégia SBDI-1 retrata situação fática na qual os embargos de declaração foram opostos com o intuito de obter o prequestionamento da matéria, o que não se evidenciou no caso em comento. Já o julgado proveniente da egrégia Quarta Turma desta Corte, por sua vez, sequer apresenta discussão sobre a aludida multa. 4. Considerando, pois, a inespecificidade dos arestos, aplica-se o óbice previsto no item I da Súmula nº 296. 5. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-276-54.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). (destaquei) "AGRAVOS DOS EXECUTADOS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA – (…). MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem verificou que as partes, ao oporem embargos de declaração, agiram com intuito protelatório, seja porque os pontos trazidos nos declaratórios já tinham sido analisados; seja porque não havia omissão no acórdão embargado. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, ante a ausência de violação dos dispositivos elencados, deve ser mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-378-43.2020.5.10.0812, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da multa prevista no art. 1.022, § 6º, do CPC, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10680-10.2016.5.18.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu , convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1002410-83.2016.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (tbcf) BELEM/PA, 29 de abril de 2025. ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

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