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Processo nº 1002417-70.2025.8.26.0344

ID: 326263904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002417-70.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA PIRES DE ALMEIDA IVAN APARECIDO PIRES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIS PODEROSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002417-70.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Eliana Pires de Almeida - - Ivan Aparecido Pires de Almeida - Ante o exposto, n… Processo 1002417-70.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Eliana Pires de Almeida - - Ivan Aparecido Pires de Almeida - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço em parte dos pedidos e, na parte conhecida, julgo-os procedentes, para o fim de condenar o MUNICÍPIO DE MARÍLIA e a CDHU, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor de cada um dos autores da ação, no valor individual de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com aplicação da taxa SELIC (artigo 3º da EC nº 113/2021) a partir da presente data (Súmula nº 362 do C. STJ) até o efetivo pagamento. Outrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO no que diz respeito ao pedido de condenação dos demandados ao pagamento de aluguel social, com lastro no artigo 485, inciso VI, do CPC, nos termos da fundamentação. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, como preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.153/2.009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 14 de julho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: REGIS PODEROSO DE SOUZA (OAB 230402/SP), REGIS PODEROSO DE SOUZA (OAB 230402/SP)

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Processo nº 1002417-10.2025.8.26.0655

ID: 309885485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002417-10.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1002417-10.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Segredo de justiça constitui medida e… Processo 1002417-10.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Segredo de justiça constitui medida excepcional que permite a restrição da publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou do interesse social o exigirem. No caso, ante a ausência de pedido expresso e porquanto o caso não se elenca em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Foi removida, nesta data, a tarja do cadastro processual. Nas ações de busca e apreensão decorrentes de contrato de alienação fiduciária regidas pelo Decreto Lei nº 911/69, é indispensável a comprovação da mora para que seja preenchido o requisito de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo (Súmula 72 do STJ). No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (artigo 321, caput, e parágrafo único, do CPC), emende o(a)(s) requerente(s) a inicial, para fins de comprovar a constituição do(a,s) requerido(a,s) em mora, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, sendo que os documentos de fls. 30/35 não podem ser aceitos para este fim. Nesse sentido: Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Liminar deferida. Notificação remetida por correio eletrônico (e-mail). Invalidade. Forma que não atende aos requisitos do Dec. Lei nº 911/69. Juntada posterior de comprovação de notificação por correio. Matéria não abordada pela decisão recorrida. Impossibilidade de análise da valida e/ou invalidade. Risco de cerceamento de defesa e supressão de instância. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2094425-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024) Busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença de extinção do feito sem apreciação do mérito (arts. 485, IV, do Código de Processo Civil). Pretensão à reversão do julgado. Desacolhimento. Notificação extrajudicial eletrônica, endereçada ao e-mail do devedor. Instrumento inábil para comprovação da mora, nos termos da Lei 13.043/14 e do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69. Notificação que deve ser remetida por via de correspondência enviada ao endereço do devedor, com aviso de recebimento, ou por vias que proporcionem ainda mais segurança, tal como a notificação por cartório. Precedentes do STJ e desta Corte. Notificação imprescindível à constituição do devedor em mora (Súmula nº 72 do STJ). Extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002523-35.2023.8.26.0010; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1002417-69.2025.8.11.0059

ID: 311317246

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-69.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL NERES DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002417-69.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: RAQUEL NERES DE MELO POLO PASSIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002417-69.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: RAQUEL NERES DE MELO POLO PASSIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do art. 5°, LXXXIV, da Constituição Federal e art. 98 do Código de Processo Civil. A propósito, este magistrado compartilha entendimento de facilitação de acesso à justiça, especialmente aos mais pobres, muitas vezes indefesos às ilegalidades sofridas, diariamente. Isso por questão de direito e, principalmente, por humanidade. Entretanto, o que se pretende evitar é a indevida utilização do benefício, ocasionando severos danos à manutenção da própria justiça em razão da ausência do recolhimento de valores indispensáveis. Conforme entendimento consolidado, a mera declaração de hipossuficiência, ainda que goze de presunção relativa de veracidade, pode ser questionada, especialmente quando os elementos dos autos indicarem a necessidade de uma comprovação mais detalhada. No caso, a parte autora não comprovou a hipossuficiência alegada nos autos, apenas postulou o benefício de forma genérica e sem justificativa. Ora, considerando a presunção relativa e a matéria veiculada nos autos, o pedido não merece ser prontamente acolhido. A comprovação da hipossuficiência econômica para requerer justiça gratuita pode ser feita por diversos documentos que demonstrem a renda e a situação financeira da parte interessada. Alguns exemplos comuns incluem: 1. Comprovantes de renda: (a) holerites ou contracheques dos últimos três meses; (b) declaração de imposto de renda (ou declaração de isenção); (b) extrato do benefício do INSS (aposentadoria, LOAS, BPC, auxílio-doença, etc.); (c) carteira de trabalho atualizada (caso esteja desempregado, pode comprovar a falta de vínculo empregatício); (d) declaração de autônomo ou microempreendedor (MEI) com faturamento mensal. 2. Comprovantes de despesas: (a) contas de água, luz, gás, telefone e internet; (b) comprovante de aluguel ou financiamento imobiliário; (c) recibos de despesas médicas e medicamentos de uso contínuo; (d) comprovante de mensalidade escolar ou universitária; (e) parcelas de empréstimos ou financiamentos bancários. 3. Declarações e outros documentos: (a) comprovante de inscrição em programas sociais (Bolsa Família, Auxílio Brasil, etc.); (b) extratos bancários dos últimos três meses demonstrando baixa movimentação financeira; (c) certidão negativa de bens junto a cartórios ou Detran. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte demandante fica intimada para complementar os documentos que demostram a sua hipossuficiência financeira, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, servindo esta decisão como termo de intimação (DJe). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena cancelamento na distribuição, sem nova intimação (art. 290 do CPC). Decorrido o prazo, renove-se a conclusão para análise da inicial. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1002417-76.2024.8.26.0515

ID: 317771185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-76.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA BORGES SPINDULA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELICA ALVES COUTINHO LIMA

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Processo 1002417-76.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Larissa Borges Spindula da Silva - Declaro preclusa a produção de provas pelo INSS. Anote-se. Inexis… Processo 1002417-76.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Larissa Borges Spindula da Silva - Declaro preclusa a produção de provas pelo INSS. Anote-se. Inexistem preliminares a apreciar. As partes são legítimas e estão regularmente representadas, concorrendo as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. Dou o feito por saneado. 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de Novembro de 2025, às 13h50min. 2. A audiência será realizada na forma mista e por meio da ferramenta "Microsoft Teams", que poderá ser acessada mediante uma das seguintes modalidades: Link QR Code: 2.1. Caso possua dúvidas quanto ao acesso à audiência, por meio do link ou QR Code disponibilizados acima, deverá, o intimado, entrar em contato com o servidor Álvaro Augusto de Paula Borba, com antecedência de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas da data da realização da audiência, mediante os seguintes contatos: e-mail - alborba@tjsp.jus.br, telefone - (18) 2204-5053. 3. No caso de depoimento pessoal requerido pela parte contrária, consignem-se as advertências do artigo 385 do CPC (caso não compareça ou recuse-se a responder às indagações, presumir-se-ão confessados, por ela, os fatos alegados pela parte adversa). 4. A intimação das testemunhas arroladas deverá observar as diretrizes no art. 455 do NCPC, especialmente que cabe ao advogado das partes informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, e que a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, exceto funcionário público, que deverá ser requisitado junto ao Chefe da Repartição ou a quem suas vezes fizer. 4.1. Testemunhas não arroladas no prazo legal não serão ouvidas. 4.2. O não comparecimento das testemunhas ensejará apuração do crime de desobediência, aplicação de multa (no valor de 1 a 10 salários-mínimos), ordem de condução coercitiva por Oficial de Justiça ou Polícia, se necessário, e condenação ao pagamento das custas da diligência (art. 219 do Código de Processo Penal). 5. Intime(m)-se as partes, testemunhas, bem como os advogados, a participar da audiência de forma mista. 5.1. Caso as partes e/ou testemunhas não possuam os meios necessários a participar da audiência de forma virtual, deverão comparecer ao Fórum na sala de audiências para participar da audiência de forma presencial. 6. No momento de qualquer intimação, deverá o senhor Oficial de Justiça colher um número de telefone celular ativo e e-mail válido do intimando. 7. Demais diligências necessárias. - ADV: ANGELICA ALVES COUTINHO LIMA (OAB 297997/SP)

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Processo nº 1002417-80.2025.4.01.4101

ID: 323948976

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002417-80.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL IDACIA DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZINHA MOREIRA SANTANA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LARA MARIA MONTEIRO FRANCHI NUNES

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JONATA BRENO MOREIRA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002417-80.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAQUEL IDACIA DA SILVA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002417-80.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAQUEL IDACIA DA SILVA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Kedson Abreu Souza CRM 2990/RO, RQE 774, no dia 28/08/2025 às 16h40min a ser realizada na Radioclin, R. Paraná, 1210 - Casa Preta, Ji-Paraná - RO,. ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 16h10min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1002417-14.2025.8.11.0045

ID: 329865034

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002417-14.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIANI SECCO

Intimação

Advogados:

MATHEUS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO {processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador} PROCESSO n. 1002417-14.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 50.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ATAISE RIGO Endereço: Rua das Zinias, 1230, Bairro Bandeirantes, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: VIVIANI SECCO Endereço: JORGE AMADO, 1371, S, PARQUE DAS AMÉRICAS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 Senhor(a): VIVIANI SECCO Finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do processo acima indicado, nos termos do artigo 42, § 2.º da Lei 9.099/95, apresente contrarrazões ao 201297292 - Embargos de Declaração no prazo de 05 dias, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. LUCAS DO RIO VERDE, 18 de julho de 2025. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002417-12.2024.8.26.0601

ID: 297034135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002417-12.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TEIXEIRA BENEDUZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRINDO DA CRUZ

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Processo 1002417-12.2024.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Rodrigo Teixeira Beneduzzi - Tendo em vista que a parte requerida não foi localizada até a presente data e que… Processo 1002417-12.2024.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Rodrigo Teixeira Beneduzzi - Tendo em vista que a parte requerida não foi localizada até a presente data e que não há tempo hábil para nova tentativa de citação/intimação para a audiência anteriormente designada às fls. 85/86, redesigno audiência de conciliação para as partes para o dia 16 de Julho de 2025, às 14:40 horas. A audiência será realizada por videoconferência com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, através de computador com câmera ou smartphone pessoal, nos termos da Lei 13.994/2020. No entanto, caso alguma das partes não disponha de meios para participar da audiência no formato virtual, poderá comparecer presencialmente em cartório, sit. à Rua Étore Mantovani, 551, Centro, Socorro/SP. Cite-se a parte requerida dos termos da presente ação, no endereço indicado às fls. 94, e intime-se para que informe ao Juízo seu respectivo endereço de e-mail e whatsapp para possibilitar o envio do link de acesso à audiência acima designada. Tais dados deverão ser informados diretamente ao Sr. Oficial de Justiça. Cientifique-se a parte requerida de que sua participação na audiência é obrigatória, e que eventual ausência sem prévia justificativa ao Juízo poderá acarretar em revelia, considerando-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (Art. 23 da Lei 13.994/2020). Na audiência de conciliação, não havendo acordo, a parte requerida deverá oferecer contestação oralmente ou por peticionamento eletrônico prévio ou deverá fazê-lo no prazo de quinze dias a contar da data da audiência de conciliação. Intime-se, igualmente, a parte autora para que informe nos autos seu endereço de e-mail e whatsapp, bem como de seu procurador, a fim de possibilitar o envio do link de acesso à audiência de conciliação acima designada, no prazo de cinco dias. Cientifique-se a parte autora de que sua participação na audiência é obrigatória, e que eventual ausência sem prévia justificativa ao Juízo poderá acarretar em extinção do processo (Art. 23 da Lei 13.994/2020). Caso a parte requerida constitua advogado, deverá juntar procuração nos autos e informar os dados do procurador para envio do link para participação na audiência em até cinco dias antes da reunião. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, que é suficiente para o ingresso à audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais encontra-se disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1597260972625 ou em vídeo acessando link abaixo: https://www.youtube.com/watch?v=W46I2IKovawampfeature=youtu.be No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da reunião virtual, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original e identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo conciliador. Int. - ADV: RAFAEL BRINDO DA CRUZ (OAB 386022/SP)

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Processo nº 0000631-56.2025.8.26.0037

ID: 291610595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000631-56.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE ROSSI ARTOLA

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LETÍCIA GOMES DA SILVA RANZATO

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GUSTAVO MOREL LEITE

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BRUNO LANZA DE ABREU

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Processo 0000631-56.2025.8.26.0037 (processo principal 1002417-89.2023.8.26.0037) - Cumprimento Provisório de Sentença - Desapropriação - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. Fls.… Processo 0000631-56.2025.8.26.0037 (processo principal 1002417-89.2023.8.26.0037) - Cumprimento Provisório de Sentença - Desapropriação - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. Fls. 185/198: Ciência às partes quanto ao v. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2086738-83.2025.8.26.0000, o qual negou provimento ao recurso, bem como transitou em julgado. Ante o exposto, e considerando a concordância do exequente com o valor apresentado pelo executado (fls. 182/184), possível o prosseguimento do feito para decisão homologatória. Com efeito, os presentes autos encontram-se em fase de execução provisória de sentença, sendo certo que a dívida já está apurada, não havendo mais questionamentos a serem feitos. Homologo a conta de liquidação de fls. 176, no valor de R$ 3.995.367,21. Não obstante, nos termos do art. 100, § 5º, da Constituição Federal, para a expedição de ofício requisitório (OPV ou Precatório), se faz necessário que se aguarde o transito em julgado da ação principal. No mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: "Agravo de Instrumento - Julgamento em conjunto do AI n°2217388-92.2023.8.26.0000 e 2338275-08.2023.8.26.0000 ambos interpostos pelo Município de Santo André contra a mesma decisão - Cumprimento provisório de título judicial (Processo nº0009687-85.2023.8.26.0554 - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar "(i) a suspensão da exigibilidade do IPTU relativo aos exercícios de 2022 e 2023; e (ii) que a parte demandada se abstenha de, por qualquer modo, exigir indiretamente o pagamento do tributo objeto desta lide ou embaraçar o regular desenvolvimento das atividades da parte demandante. No mais, deverá a parte demandada, no prazo de trinta dias, revisar os lançamentos do IPTU, desde o exercício de 2018, nos termos dos parâmetros do laudo pericial e do título executivo - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Pretensão a extinção do incidente, sob a alegação da necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do recurso de Agravo Regimental em face da decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento de despacho denegatório que, inadmitiu o Recurso Especial interposto pela Municipalidade - Cumprimento provisório - Possibilidade - Aplicação do artigo 520, inciso, III, do CPC - Vedação à expedição de precatório - O cumprimento provisório de sentença somente fica sem efeito na parte em que é modificada ou anulada pelo acórdão - Inexiste óbice ao cumprimento provisório de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, vedada apenas a expedição de precatório ou de RPV antes do trânsito em julgado do título executivo - Decisão mantida - Recursos não providos."(TJSP; Agravo de Instrumento 2217388-92.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) (destaquei). Sendo assim, aguarde-se. Int. - ADV: LETÍCIA GOMES DA SILVA RANZATO (OAB 493513/SP), BRUNO LANZA DE ABREU (OAB 434370/SP), MONIQUE ROSSI ARTOLA (OAB 412094/SP), GUSTAVO MOREL LEITE (OAB 206951/SP)

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Processo nº 1002417-61.2025.8.26.0347

ID: 319841819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-61.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

H. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA TAÍS DA SILVA CERONE

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Processo 1002417-61.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Guarda - H.F.S. - Na hipótese dos autos, os motivos expostos na petição inicial, a prova documental apresentada, a constatação do ofici… Processo 1002417-61.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Guarda - H.F.S. - Na hipótese dos autos, os motivos expostos na petição inicial, a prova documental apresentada, a constatação do oficial de justiça (fls. 55) e a manifestação Ministerial (fls. 59), são suficientes para se vislumbrar, embora em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC). Nesse norte, defiro a tutela de urgência e sendo assim, concedo a guarda provisória da criança H. F. S. a sua avó materna Sra. A. B. da S.. Lavre-se o competente termo. Com relação ao pedido liminar de alimentos em favor da criança, comprovada a relação de parentesco (certidão de nascimento), e, uma vez inexistentes nos autos provas das reais possibilidades financeiras do réu, arbitro os alimentos provisórios no valor 1/3 (um terço) do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho autônomo e em caso trabalho com vínculo 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, descontado somente a verba previdenciária e imposto de renda, se o caso, incidindo os descontos sobre: 13º salário, horas extras, férias, inclusive o adicional de 1/3, e as verbas rescisórias, excluindo-se: o FGTS, por se tratar de indenização. Expeça-se ofício para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento (fls. 11). Ademais, compulsando a exordial, verifico que a questão da representação da correquerida Monique, se concretiza na mesma pessoa que figura como requerente, fato que aclara evidente conflito de interesses entre a incapaz e sua representante legal/genitora. Dessa forma, por vislumbrar prejuízo ao interesse da incapaz, expeça-se ofício à OAB local solicitando nomeação de profissional para atuar como curador especial da correquerida M. da S. de S., procedendo a serventia às alterações pertinentes. Cite-se o requerido, consignando-lhe que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (artigos 219 e 335, do Código de Processo Civil). Advirta-se o requerido de que não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente, a teor do art. 344, in fine, da Lei Adjetiva Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Dessarte, determino a imediata remessa dos autos ao setor técnico deste juízo para estudo social e avaliação psicológica na residência da requerente, devendo ser observado, quando da execução dos trabalhos, a estrutura e dinâmica familiar e a interação do menor com as pessoas que compõem o núcleo familiar do demandante, a fim de identificar as necessidades emocionais de todos, precisamente do menor. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício e mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: DÉBORA TAÍS DA SILVA CERONE (OAB 480164/SP), DÉBORA TAÍS DA SILVA CERONE (OAB 480164/SP)

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Processo nº 1002417-47.2024.4.01.3606

ID: 276189005

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002417-47.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO DINIZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

POLIANE DE BRITO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1002417-47.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1002417-47.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SOCORRO DINIZ Advogado do(a) AUTOR: POLIANE DE BRITO BATISTA - MT21950/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, na condição de dependente inválido. Nesta condição, DECIDO: Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. EMANUEL MATTIONI ARRIAL - CRM/MT 13409, no dia 17 de junho de 2025, às 16:40hs; 1.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.1 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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