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Edivaldo Lima Do Amaral Junior x Serasa S.A.

ID: 335591925

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002421-22.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO LIMA DO AMARAL JUNIOR

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002421-22.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002421-22.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: Edivaldo Lima do Amaral Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Serasa S.a. - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. PLEITO DE REFORMA, PARA EXECUTAR MULTA COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0736634-81.2020.8.07.0001, QUE TRAMITOU NA 5ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF. TÍTULO EXECUTIVO QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO SERASA, PARA QUE “SE ABSTENHA DE COMERCIALIZAR DADOS PESSOAIS DOS TITULARES POR MEIO DOS PRODUTOS DENOMINADOS 'LISTA ONLINE' E 'PROSPECÇÃO DE CLIENTES', SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, CONFORME LEGISLAÇÃO LEGAL”. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO SERASA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER CONFIRMADA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 5.000,00 POR ATO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INDIVIDUALIZAR A OBRIGAÇÃO ESTIPULADA EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES. PRODUTOS QUE, SE DE FATO EM COMERCIALIZAÇÃO, CONTÊM LISTA DE NOMES DE INÚMEROS CONSUMIDORES, DE MODO QUE A EXECUÇÃO INDIVIDUAL IMPLICARIA NA MULTIPLICIDADE DE OUTRAS REPETIDAS, IDÊNTICAS, AMPARADAS NO MESMO ATO DE VENDA. DANOS MORAIS. TÍTULO EXECUTIVO SEM CONDENAÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A LIQUIDAR OU EXECUTAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POSTULADA PELO APELADO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 4º andar

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Angela Maria Leonel x Prefeitura Municipal Da Estância Turística De Ibitinga

ID: 337169367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002421-43.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA LEONEL

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA

Intimação

Advogados:

EDMAR PERUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÁRCIO MARCELINO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECILIA CACHEIRO ZAVAGLIO FIGUEIREDO VITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002421-43.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Angela Maria Leonel - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA - An… Processo 1002421-43.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Angela Maria Leonel - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA - Ante o exposto, conhecendo do mérito, julgo a ação PROCEDENTE para o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora 100% da distribuição do complemento do FUNDEB, deduzindo-se eventuais percentuais já pagos, cujo quantum será apurado por simples cálculos aritméticos. A correção monetária deverá incidir desde as datas em que deveria ter havido o pagamento, e os juros de mora a partir da citação. A atualização monetária e os juros moratórios seguirão unicamente o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). O preparo compreende: a) 1,5% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça, taxas dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SCPC, PREVJUD, entre outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Para correta análise do pedido de gratuidade deduzido na inicial, deverá a parte autora, em caso de eventual interposição de recurso inominado, juntar aos autos comprovantes de renda ATUALIZADOS ou outros documentos idôneos (a exemplo de declaração de imposto de renda), capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Não havendo interposição de recurso, fica prejudicada a análise do pedido de gratuidade, por força do disposto nos artigos 55 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. - ADV: DÁRCIO MARCELINO FILHO (OAB 209151/SP), CECILIA CACHEIRO ZAVAGLIO FIGUEIREDO VITOR (OAB 183817/SP), EDMAR PERUZZO (OAB 102999/SP)

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Maria Aparecida Martins x Itaú Unibanco S/A

ID: 303663559

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1002421-61.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARTINS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002421-61.2024.8.26.0306/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002421-61.2024.8.26.0306/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - José Bonifácio - Agravante: Maria Aparecida Martins - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1.MARIA APARECIDA MARTINS INTERPÔS AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ALEGANDO QUE NÃO PODERIA SER EXIGIDO O PAGAMENTO DO PREPARO, CONFORME ART. 101, §1º DO CPC. A APELANTE NÃO APRESENTOU TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, MESMO APÓS CONCESSÃO DE PRAZO ADICIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A APELANTE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME ART. 99, §3º DO CPC, E A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS É RELATIVA E FOI AFASTADA DEVIDO AOS INDÍCIOS PRESENTES NO PROCESSO, COMO A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR.4. A APELANTE NÃO CUMPRIU O ÔNUS DE COMPROVAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO, NÃO APRESENTANDO TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO; MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO, OBSERVADO O PRAZO DE CINCO DIAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR INDÍCIOS CONTRÁRIOS. 2. É NECESSÁRIO COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

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D. R. C. x R. S.

ID: 297945468

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000125-42.2022.8.26.0563

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. R. C.

Polo Passivo:

R. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS COSTA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAUANY HELOISA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000125-42.2022.8.26.0563 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000125-42.2022.8.26.0563 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bento do Sapucaí - Apelante: D. R. C. (Representando Menor(es)) e outros - Apelado: R. S. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO INTEMPESTIVO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DO RÉU EM 65% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA FILHO E DETERMINOU A PARTILHA DE VEÍCULO ENTRE OS COMPANHEIROS. OS AUTORES BUSCAM REFORMA PARA AUMENTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 2 SALÁRIOS MÍNIMOS POR FILHO E PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA UNIÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO É DE 15 DIAS, CONFORME ART. 1.003, § 5.º, DO CPC. O RECURSO FOI PROTOCOLADO FORA DO PRAZO, TORNANDO-O INTEMPESTIVO.4. O PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 186 DO CPC NÃO SE APLICA A ADVOGADOS DESIGNADOS POR CONVÊNIO ENTRE A OAB E A DEFENSORIA PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO É DE 15 DIAS, NÃO SE APLICANDO PRAZO EM DOBRO PARA ADVOGADOS DESIGNADOS POR CONVÊNIO. 2. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO IMPEDE SEU CONHECIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 1.003, § 5.º; ART. 186; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 2.104.350/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 4/12/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005108-74.2023.8.26.0361, REL. SPENCER ALMEIDA FERREIRA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/04/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002421-63.2023.8.26.0058, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tauany Heloisa Pereira (OAB: 416951/SP) (Convênio A.J/OAB) - Matheus Costa Camargo (OAB: 424622/SP) - 4º andar

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Camila Rasteiro Oliveira Santos e outros x Gerson Luiz De Souza

ID: 290689586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002421-98.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA RASTEIRO OLIVEIRA SANTOS IGOR RASTEIRO OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

GERSON LUIZ DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON DA SILVA WAGNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA RASTEIRO OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002421-98.2024.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Camila Rasteiro Oliveira Santos - - Igor Rasteiro Oliveira Santos - Gerson Luiz de Souza - MARILU RUIZ DO… Processo 1002421-98.2024.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Camila Rasteiro Oliveira Santos - - Igor Rasteiro Oliveira Santos - Gerson Luiz de Souza - MARILU RUIZ DO NASCIMENTO - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por CAMILA RASTEIRO OLIVEIRA SANTOS e IGOR RASTEIRO OLIVEIRA SANTOS em face de GERSON LUIZ DE SOUZA para condenar o requerido ao pagamento a quantia de R$ 22.234,11 (vinte e dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e onze centavos), em razão da arrematação do imóvel objeto da matrícula 11.397 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Osvaldo Cruz-SP, a ser atualizada monetariamente a partir da(s) data(s) do ajuizamento desta ação, juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Anoto que a atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95). O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis contados da intimação desta sentença. Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (págs. 14/17, DJE de 19/12/2023). Transitada em julgado, autorizo o levantamento do valor depositado nos autos em favor dos autores (fls. 466). Intime-se a arrendatária MARILU RUIZ DO NASCIMENTO - através de seu procurador - do teor desta sentença para que os valores remanescentes relativos ao arrendamento objeto do instrumento particular de contrato de arrendamento agrícola firmado com o arrendador Gerson Luiz de Souza sejam depositados em Juízo, vinculado ao presente feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CAMILA RASTEIRO OLIVEIRA SANTOS (OAB 317712/SP), JACKSON DA SILVA WAGNER (OAB 79916/PR), LUIS GUSTAVO PEREIRA DA SILVA (OAB 346334/SP), CAMILA RASTEIRO OLIVEIRA SANTOS (OAB 317712/SP)

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Processo nº 1002421-20.2025.4.01.4101

ID: 316704885

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002421-20.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NAIRA DA ROCHA FREITAS

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "C" 1002421-20.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "C" 1002421-20.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA GOMES FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei n 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10259/2001. Não há nos autos cópia legível de documentos pessoais da parte autora. Intimada à parte para que suprisse a omissão, não houve apresentação da documentação pertinente, conforme determinado no ato ordinatório de ID 2187152119. Dispõe o artigo 320 do CPC que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ademais, prevê o parágrafo único do art. 321, que, se a parte autora não emendar a exordial para atender ao comando daquele artigo, o juiz indeferirá a petição inicial. Ademais, o art. 485, inciso III, do CPC, autoriza a extinção do processo quando a parte autora, por não promover as diligências que lhe couberem, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso em apreço, não tendo a parte autora cumprido devidamente as diligências que lhe incumbia, deve o processo ser extinto sem análise do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, III e IV do Código de Processo Civil. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.009/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.28/95com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. 3. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. Sentença registrada por ocasião de assinatura eletrônica. Intimem-se ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal

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Processo nº 1002421-57.2025.8.26.0587

ID: 320969750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002421-57.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA PUGLIESE SENRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYANE FERNANDES DE FIGUEIREDO SÁ

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Processo 1002421-57.2025.8.26.0587 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Sabrina Pugliese Senra - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pre… Processo 1002421-57.2025.8.26.0587 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Sabrina Pugliese Senra - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art.98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. No momento do peticionamento eletrônico, o(a) advogado(a) deve indicar corretamente o tipo de petição, dentre as opções específicas do Portal, e a categorização dos documentos nele anexados, evitando a utilização de categorias genéricas - petição diversa, petição intermediária, documento 1, documento 2 - tal procedimento facilita a triagem e análise do pedido, promovendo a celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Intime-se. - ADV: THAYANE FERNANDES DE FIGUEIREDO SÁ (OAB 373726/SP)

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Angélica Moreira Gomes Correa e outros x Angélica Moreira Gomes Correa e outros

ID: 292288277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002421-92.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA MOREIRA GOMES CORREA EVANDRO GEBIM MARCELO HENRIQUE GOMES SANDRA MAURA CAMARGO RAMOS GEBIM

Polo Passivo:

ANGéLICA MOREIRA GOMES CORREA EVANDRO GEBIM MARCELO HENRIQUE GOMES SANDRA MAURA CAMARGO RAMOS GEBIM

Intimação

Advogados:

EVANGELISTA ALVES PINHEIRO

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ALESSANDRA DE ANDRADE BRITTA

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Processo 1002421-92.2022.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Angélica Moreira Gomes Correa - - Marcelo Henrique Gomes - Evandro Gebim - - Sandra Maura Camargo Ramos Gebim - Evandro … Processo 1002421-92.2022.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Angélica Moreira Gomes Correa - - Marcelo Henrique Gomes - Evandro Gebim - - Sandra Maura Camargo Ramos Gebim - Evandro Gebim - - Sandra Maura Camargo Ramos Gebim - Angélica Moreira Gomes Correa - - MARCELO HENRIQUE GOMES - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR os réus ao pagamento de R$ 1.379,95 (mil trezentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos) em favor dos autores, referente ao saldo contratual remanescente; b) DECLARAR inexistentes os alegados serviços extras no valor de R$ 19.100,00, por já integrarem o escopo contratual original. A correção monetária incidirá a contar do vencimento da obrigação e será pela tabela prática do TJSP. Os juros de mora serão de 1% ao mês, a contar da citação. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). Diante da sucumbência recíproca na ação principal, cada parte arcará com cinquenta por cento das custas processuais da ação e com 10 % sobre o valor da causa ao advogado da parte contrária. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR devida a multa contratual de R$ 4.400,00 pelo atraso na execução da obra, em favor dos réus reconvintes; b) CONDENAR os autores reconvindos ao pagamento de R$ 2.486,90 (dois mil quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa centavos) em favor dos réus reconvintes, referente aos vícios construtivos comprovados; A correção monetária incidirá a contar do vencimento da obrigação e será pela tabela prática do TJSP. Os juros de mora serão de 1% ao mês, a contar da citação. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). No tocante à reconvenção, condeno os autores reconvindos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos réus reconvintes, estes fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Por serem os autores beneficiários da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. P.I.C. - ADV: EVANGELISTA ALVES PINHEIRO (OAB 113825/SP), EVANGELISTA ALVES PINHEIRO (OAB 113825/SP), EVANGELISTA ALVES PINHEIRO (OAB 113825/SP), EVANGELISTA ALVES PINHEIRO (OAB 113825/SP), ALESSANDRA DE ANDRADE BRITTA (OAB 206871/SP), ALESSANDRA DE ANDRADE BRITTA (OAB 206871/SP), ALESSANDRA DE ANDRADE BRITTA (OAB 206871/SP), ALESSANDRA DE ANDRADE BRITTA (OAB 206871/SP)

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Processo nº 1002421-05.2024.4.01.3503

ID: 283509787

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002421-05.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GERALDA CRUVINEL DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GUSTAVO FIERI TREVIZANO

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ELAINE PIERONI MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002421-05.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002421-05.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERALDA CRUVINEL DA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELAINE PIERONI MIRANDA - GO23284 e GUSTAVO FIERI TREVIZANO - SP203091 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Cuida-se de ação proposta pela parte autora em desfavor do INSS, objetivando a obtenção de benefício previdenciário por incapacidade. Intimadas a se manifestarem acerca do laudo pericial, as partes livremente pactuaram acordo. Assim, porque a demanda envolve direitos disponíveis, não há óbice à homologação requerida. Esse o quadro, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC/2015, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: a) O INSS concederá à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 07/12/2023 e DIP a partir de 01/02/2025, com RMI a ser calculada nos termos da legislação vigente; b) O INSS pagará à parte autora o valor das parcelas vencidas correspondentes entre a DIB e a DIP, no valor de R$ 17.178,86, conforme cálculos apresentados na proposta, atualizados até o mês 02/2025, pela via de RPV; Assevero que as parcelas vencidas serão/foram, no tocante aos encargos acessórios, objeto da incidência de juros e correção monetária aplicando-se: Juros de mora aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), contados da citação; e correção monetária pelo INPC (REsp 1.495.146), a partir de quando se tornou devida cada parcela. Após 9/12/2021, a incidência deverá ser exclusivamente pela taxa Selic (EC 113/2021). c) Ante a natureza alimentar da verba, o benefício ora concedido deverá ser implantado no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de fixação de multa diária a partir do primeiro dia útil seguinte após decorrido o prazo para cumprimento. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Decorrido o prazo recursal, expeça-se a respectiva RPV. Tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte autora e implantado o benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1002421-88.2023.4.01.4101

ID: 320077650

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002421-88.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA DE OLIVEIRA WILLE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEOVANE CAMPOS MARTINS

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ELIANE JORDAO DE SOUZA

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LISDAIANA FERREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1002421-88.2023.4.01.4101 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1002421-88.2023.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANDIRA DE OLIVEIRA WILLE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LISDAIANA FERREIRA LOPES - RO9693, ELIANE JORDAO DE SOUZA - RO9652 e GEOVANE CAMPOS MARTINS - RO7019 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JI-PARANÁ, 8 de julho de 2025. JOSUE VERNAL SALINA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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