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Processo nº 1002458-52.2025.8.11.0086

ID: 277182169

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002458-52.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002458-52.2025.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência Ca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002458-52.2025.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência Cautelar. A parte Exequente pugna pela penhora, busca e apreensão e arresto do bem móvel dado em garantia. Neste sentido, para a concessão da medida cautelar é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 300 do CPC, a saber, demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano. Da análise dos autos, restou comprovado que a parte Exequente cumpriu com tais requisitos, primeiramente por acostar aos autos a cédula de crédito bancário (id. n. 192974062), proposta de adesão (id. n. 192974066), proposta de admissão e ficha de matrícula (id. n. 192974069), entre outros documentos pertinentes. E, em segundo ponto, trata-se de veículo dado em garantia de descumprimento de contrato de financiamento, sendo que o devedor fiduciante possui apenas a posse direta, enquanto a propriedade resolúvel do automóvel pertence ao credor fiduciário, nos termos do artigo 1.361 caput do código civil. De igual modo, o bem móvel é de fácil comercialização e, estando o executado em nítida insolvência, tendo em seu desfavor diversas ações de Execução, Monitória, Busca e Apreensão, entre outras, conforme verificado na plataforma digital PJE, é plenamente justificável que o bem permaneça sobre a guarda do credor, a fim de garantir o pagamento da dívida. Pontuando que é plenamente possível a reversibilidade da medida posteriormente. Em tais pontos, respaldado pelo poder geral de cautela, este magistrado diligenciou junto ao sistema judicial oficial Renajud, vindo a constatar que o veículo em questão está no nome do devedor insolvente, oque possibilita o deferimento da tutela de urgência cautelar, pois não infringirá direitos de terceiros e possibilitará a garantia dos autos executivos. Não só, mas constatou-se que o Executado possui 06 (seis) veículos no nome (anexo), os quais possuem restrição de transferência e circulação em razão de outros processos. Portanto, restando comprovada a probabilidade do direito e o perigo de dano, cabível o deferimento da medida cautelar, no entanto, o veículo descrito no contrato será tido como caução do arresto do mesmo, principalmente por estar na posse do devedor, nomeado fiel depositário. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar vertido na exordial, para fins de: TOME-SE por termo a caução, que perfaz o veículo RAM / CLASSIC LAR, Ano Fabricação: 2022, Ano Modelo: 2022, Placa RRY2J18, CHASSI: 3C6RRBDT7NG407692, Renavam: 01364759940, ficando, desde já, o Sr. Joao Rodrigo Assunção - CPF: 966.555.341-00 nomeado como fiel depositário do bem, incumbido de todos os ônus do encargo; DETERMINAR a inserção de restrição judicial de circulação e transferência junto ao prontuário do veículo, pelo Sistema Renajud; DEFERIR a mudança de posse do veículo em favor da parte Exequente e DETERMINAR a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, com reforço policial caso necessário, depositando-o com a parte Exequente ou com pessoa indicada nos autos. Sem prejuízo, DETERMINO a citação da Executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito cobrado, mediante a expedição de carta com Aviso de Recebimento ou mandado para as localidades onde não houver atendimento de serviço postal. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, consignando-se que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, “caput”, e § 1°, do CPC). Após, conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1002458-74.2024.8.26.0246

ID: 276321789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002458-74.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victória Vitti de Laurentiz (OAB 393965/SP) Processo 1002458-74.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Rodrigues da Silva - Vistos. 1) Trata-se de ação de indenização por danos … ADV: Victória Vitti de Laurentiz (OAB 393965/SP) Processo 1002458-74.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Rodrigues da Silva - Vistos. 1) Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por João Rodrigues da Silva em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Deferida a gratuidade da justiça à fl. 26. Contestações juntadas às fls. 38/42 e 50/54, réplica às fls. 58/61. A parte autora pugnou pela produção de prova pericial e testemunhal. O requerido DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER pleiteou o julgamento antecipado do mérito (fl. 73). A Fazenda Pública Estadual não se manifestou. É a síntese do necessário. 2) Presentes as condições da ação e demais pressupostos indispensáveis à constituição válida e ao desenvolvimento regular do processo. Com efeito, a petição inicial contém todos os requisitos do artigo 319 do Código de rito e veio ela instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, pelo que é apta a produzir seus jurídicos efeitos. As partes litigantes, por sua vez, detêm interesse de agir no processo e a indispensável legitimatio ad causam para compor os polos ativo e passivo desta demanda. Não há, portanto, nesse particular, qualquer irregularidade a se declarar ou sanar. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela Fazenda Estadual a qual detém responsabilidade subsidiária, em que pese a demanda também ter sido direcionada contra o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, autarquia responsável pela conservação e administração da rodovia. Caso o DER não tenha meios próprios de saldar eventual débito para com o autor, a Fazenda Estadual, subsidiariamente, haverá de suprir os recursos do Departamento, assumindo os encargos que superem os meios deste. Ainda, compulsando os autos, verifico que o feito não está em condições de ser julgado, porque se faz necessária a dilação probatória para melhor aferição dos fatos com a produção de prova testemunhal. Por todo exposto, DOU O PROCESSO POR SANEADO, uma vez presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida como direito abstrato. 3) Controvertem as partes quanto a eventuais danos morais e materiais sofridos pelo requerente em razão do acidente sofrido no dia 04/09/2024 no km 36 da Rodovia Gerson Dourado de Oliveira, que liga as cidades de Ilha Solteira-SP e Itapura-SP. 4) Defiro a produção de prova pericial médica para aferir as lesões sofridas pelo requerente em decorrência do acidente. Uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e a perícia foi por ela requerida (art. 95 do CPC), a perícia deverá ser realizada pelo IMESC (Resolução nº 92 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo), ressalvada a possibilidade de o IMESC cobrar proporcionalmente os honorários da parte requerida, também requerente da perícia. Para efeito de responsabilização pelos honorários periciais, indiferente sobre quem recai o ônus da prova. O custeio se rege pela norma do art. 95 do CPC. Segundo jurisprudência do STJ, a inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 29/04/2015). Prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para as partes: a) indicarem assistente técnico; b) apresentarem quesitos. Oficie-se ao IMESC (meio eletrônico) para agendamento da perícia. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestaram no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 5) A necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento será analisada oportunamente. Intime-se o requerido via portal eletrônico. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1002458-29.2024.8.11.0105

ID: 323127843

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002458-29.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE PINTO RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1002458-29.2024.8.11.0105 Valor da causa: R$ 41.416,68 ESPÉCIE: [Idoso]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: A. B. B. N. Nome: BRUNA ANDRESSA BARROSO POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMANDO: ELIANE PINTO RODRIGUES OLIVEIRA - CPF: 619.532.532-53 (PERITO / INTÉRPRETE) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO PERITO, acima qualificado, para manifestar nos presentes autos, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS AO PERITO: 1. Nos termos do Art. 465, §2º do CPC, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) de sua nomeação como PERITO(A) deste juízo, para atuar nos autos do processo acima indicado, devendo apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. 2. O prazo para apresentação do laudo respectivo foi fixado em 30 dias e será contado a partir do início dos trabalhos, em data a ser estabelecida oportunamente. 3. Art. 157 do CPC, O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo e Nos termos do art. 466, do CPC,O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. 4. Nos termos do art. 466, §2º, do CPC, O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 5. Art. 467. O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição. 6. Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. COLNIZA, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002458-29.2024.8.11.0105

ID: 323127849

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002458-29.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MICHELY DIAS TOMAZI

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1002458-29.2024.8.11.0105 Valor da causa: R$ 41.416,68 ESPÉCIE: [Idoso]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: A. B. B. N. Nome: BRUNA ANDRESSA BARROSO POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMANDO: MICHELY DIAS TOMAZI - CPF: 035.396.571-50 (PERITO / INTÉRPRETE) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO PERITO, acima qualificado, para manifestar nos presentes autos, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS AO PERITO: 1. Nos termos do Art. 465, §2º do CPC, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) de sua nomeação como PERITO(A) deste juízo, para atuar nos autos do processo acima indicado, devendo apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. 2. O prazo para apresentação do laudo respectivo foi fixado em 30 dias e será contado a partir do início dos trabalhos, em data a ser estabelecida oportunamente. 3. Art. 157 do CPC, O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo e Nos termos do art. 466, do CPC,O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. 4. Nos termos do art. 466, §2º, do CPC, O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 5. Art. 467. O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição. 6. Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. COLNIZA, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002458-16.2025.8.11.0001

ID: 263079099

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002458-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LAURA FLAVIA VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO FRANCIS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002458-16.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: LAURA FLAVIA VIEIRA DE SOUZA POLO PASSIVO: REQUERIDO: BEL LAR COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 2ºJEC Cuiabá Data: 29/05/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Bruno Guimaraes Bispo e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 260055870

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002458-76.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO GUIMARAES BISPO CLOVIS MATOSO TAVEIRA JOSE BENEDITO FIORAVANTI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA FERNANDES DE LIMA

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ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002458-76.2024.5.02.0607 : BRUNO GUIMARAES BISPO : POTENZA ENGENH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002458-76.2024.5.02.0607 : BRUNO GUIMARAES BISPO : POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4730fe7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, data abaixo. Alexandra Hiromi Takenaka Secretária de audiências Id 552caf3 - destituição por foro intimo. Defiro o pedido de destiuição e dispenso o perito José Benedito Fioravanti. Em substitiuição, fica nomeado o senhor perito abaixo indicado que deverá concluir o laudo, com base nos seguintes parâmetros: 1) RICARDO LOPES VIEITES. (Email: rvieites@terra.com.br.Alameda Lorena nº 800 - sala 402 - 4º andar -Jardins, São Paulo - SP (esquina com a Avenida 09 de Julho. Tel. (11) 3898-2612) 2) Dados das partes para contato do senhor perito: 2.1. Email reclamante: rogeriomazza@hotmail.com e pericia.advocaciamazza@gmail.com 2.2. Email reclamada: claudiafernandesdelima@hotmail.com 3) Objeto: constatação de eventual doença profissional/acidente de trabalho, nexo causal e grau de incapacidade. 4. DADOS DA PERÍCIA 4.1) Data e horário do exame: 06/05/2025 às 15:30; 4.2) O(a) reclamante deverá comparecer no endereço do perito acima destacado, munido de todas as suas CTPS, CNIS e exames/laudos médicos relacionados à doença que alega, na data e horário, devendo chegar com 30 minutos de antecedência; 4.3) Ausência injustificada do(a) autor(a) ao exame ensejará a preclusão da prova pericial; 4.4) Eventual justificativa de ausência deverá ser realizada em até 48 horas após a data e horário agendados, sob pena de preclusão. A justificativa deve ser apresentada nos autos do PJE. Caso a justificativa seja aceita nova perícia será reagendada; 4.5) Assistentes técnicos entrarão em contato diretamente com o(a) perito(a) no e-mail acima indicado. 5) Prazos para as partes e perito: a) quesitos e/ou indicação de assistentes técnicos no prazo: 5 dias. b) Convocação para a perícia - agendamento da data e horário da perícia: a parte reclamante sai ciente da data e horário da perícia acima designados; c) apresentação do laudo: até 27/05/2025. d) eventual manifestação das partes: prazo comum de 5 dias, a partir de 28/05/2025, sendo que, na hipótese da parte pretender algum esclarecimento do perito, deverá lhe encaminhar, no endereço de e-mail acima do perito e no mesmo prazo, juntar cópia da petição nos autos - PJE; e) para o perito prestar esclarecimentos: 5 dias, a partir de 05/06/2025 juntando os esclarecimentos nos autos; f) para as partes tomarem ciência de eventuais esclarecimentos: a contar de 12/06/2025. 6) Ciência dos atos relacionados à perícia: independentemente de novas notificações (CLT, 765), sendo que os prazos para manifestação das partes são os acima mencionados, tudo sob pena de preclusão. O senhor perito, igualmente, deverá observar os prazos de manifestação acima citados para ele. 7) Documentos: o perito fica autorizado a requisitar às partes a apresentação de eventuais documentos que subsidiem o exame/vistoria. 8)Quesitos do juízo: A) No que tange ao nexo causal, a execução dos trabalhos foi causa direta, concausa ou causa indireta do acidente? B) Existe invalidez total ou parcial, incapacidade permanente ou temporária (indicar possível prazo da incapacidade temporária), que impossibilitem o exercício do seu ofício, ou de qualquer outro? C) Havendo incapacidade, mensurar: C.1) extensão dos danos C.2) capacidade residual de trabalho C.3) possibilidade de readaptação ou reabilitação C.4) percentual de invalidez (Tabela da Susep) C.5) membros, segmentos, órgãos ou funções atingidas Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

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Bruno Guimaraes Bispo e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 260055881

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002458-76.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO GUIMARAES BISPO CLOVIS MATOSO TAVEIRA JOSE BENEDITO FIORAVANTI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA FERNANDES DE LIMA

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ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002458-76.2024.5.02.0607 : BRUNO GUIMARAES BISPO : POTENZA ENGENH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002458-76.2024.5.02.0607 : BRUNO GUIMARAES BISPO : POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4730fe7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, data abaixo. Alexandra Hiromi Takenaka Secretária de audiências Id 552caf3 - destituição por foro intimo. Defiro o pedido de destiuição e dispenso o perito José Benedito Fioravanti. Em substitiuição, fica nomeado o senhor perito abaixo indicado que deverá concluir o laudo, com base nos seguintes parâmetros: 1) RICARDO LOPES VIEITES. (Email: rvieites@terra.com.br.Alameda Lorena nº 800 - sala 402 - 4º andar -Jardins, São Paulo - SP (esquina com a Avenida 09 de Julho. Tel. (11) 3898-2612) 2) Dados das partes para contato do senhor perito: 2.1. Email reclamante: rogeriomazza@hotmail.com e pericia.advocaciamazza@gmail.com 2.2. Email reclamada: claudiafernandesdelima@hotmail.com 3) Objeto: constatação de eventual doença profissional/acidente de trabalho, nexo causal e grau de incapacidade. 4. DADOS DA PERÍCIA 4.1) Data e horário do exame: 06/05/2025 às 15:30; 4.2) O(a) reclamante deverá comparecer no endereço do perito acima destacado, munido de todas as suas CTPS, CNIS e exames/laudos médicos relacionados à doença que alega, na data e horário, devendo chegar com 30 minutos de antecedência; 4.3) Ausência injustificada do(a) autor(a) ao exame ensejará a preclusão da prova pericial; 4.4) Eventual justificativa de ausência deverá ser realizada em até 48 horas após a data e horário agendados, sob pena de preclusão. A justificativa deve ser apresentada nos autos do PJE. Caso a justificativa seja aceita nova perícia será reagendada; 4.5) Assistentes técnicos entrarão em contato diretamente com o(a) perito(a) no e-mail acima indicado. 5) Prazos para as partes e perito: a) quesitos e/ou indicação de assistentes técnicos no prazo: 5 dias. b) Convocação para a perícia - agendamento da data e horário da perícia: a parte reclamante sai ciente da data e horário da perícia acima designados; c) apresentação do laudo: até 27/05/2025. d) eventual manifestação das partes: prazo comum de 5 dias, a partir de 28/05/2025, sendo que, na hipótese da parte pretender algum esclarecimento do perito, deverá lhe encaminhar, no endereço de e-mail acima do perito e no mesmo prazo, juntar cópia da petição nos autos - PJE; e) para o perito prestar esclarecimentos: 5 dias, a partir de 05/06/2025 juntando os esclarecimentos nos autos; f) para as partes tomarem ciência de eventuais esclarecimentos: a contar de 12/06/2025. 6) Ciência dos atos relacionados à perícia: independentemente de novas notificações (CLT, 765), sendo que os prazos para manifestação das partes são os acima mencionados, tudo sob pena de preclusão. O senhor perito, igualmente, deverá observar os prazos de manifestação acima citados para ele. 7) Documentos: o perito fica autorizado a requisitar às partes a apresentação de eventuais documentos que subsidiem o exame/vistoria. 8)Quesitos do juízo: A) No que tange ao nexo causal, a execução dos trabalhos foi causa direta, concausa ou causa indireta do acidente? B) Existe invalidez total ou parcial, incapacidade permanente ou temporária (indicar possível prazo da incapacidade temporária), que impossibilitem o exercício do seu ofício, ou de qualquer outro? C) Havendo incapacidade, mensurar: C.1) extensão dos danos C.2) capacidade residual de trabalho C.3) possibilidade de readaptação ou reabilitação C.4) percentual de invalidez (Tabela da Susep) C.5) membros, segmentos, órgãos ou funções atingidas Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO GUIMARAES BISPO

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Processo nº 1002590-49.2025.4.01.3602

ID: 332895708

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002590-49.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALCIDINA SILVA FRAGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002590-49.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002590-49.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente –, possua identidade com o buscado nos Processos n. 1002458-31.2021.4.01.3602, o que a parte autora pleiteia nesta demanda é a concessão do benefício a partir de 23/02/2023, período não analisado no processo anterior, sob alegação de novas patologias, além do agravamento daquelas existentes. Não vislumbro, portanto, a ocorrência de conexão, eis que o pedido se funda em fato novo. Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Com fundamento no art. 321 do CPC e Provimento/COGER 10126799, de 19/04/2020, intimo a parte autora para que EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, sob pena de indeferimento da inicial, para: 1.1. Apresentar comprovante de residência ou declaração de endereço contemporânea ao ajuizamento da ação (até os últimos três meses); Obs.: Servem como comprovante de residência, a título de exemplo, contas de água, energia ou telefone fixo. Tais documentos podem ser em nome próprio ou de terceiros, desde que comprovada a relação de parentesco, mediante documentos, ou o vínculo civil com o titular da conta, através de contrato de locação, comodato ou congêneres; 1.2. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida(s) a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 2.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 3.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1002458-13.2020.8.26.0053

ID: 332284957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002458-13.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILDA DE SOUZA FALLEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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Processo 1002458-13.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gilda de Souza Falleiros - V… Processo 1002458-13.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gilda de Souza Falleiros - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP)

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J. A. Dos S. e outros x J. A. Dos S. M. e outros

ID: 303749688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002458-29.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DOS S. J. P. A. M.

Polo Passivo:

J. A. DOS S. M. J. P. A. M.

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA

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DANIELE CRISTIANE PAULINO

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Processo 1002458-29.2024.8.26.0358 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.A.M. - J.A.S. - J.A.S.M. - J.P.A.M. - Vistas dos autos à parte apelada para: Apresentar contrarrazões (ar… Processo 1002458-29.2024.8.26.0358 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.A.M. - J.A.S. - J.A.S.M. - J.P.A.M. - Vistas dos autos à parte apelada para: Apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º do CPC). Obs.1: Em caso de atuação de advogado nomeado pela OAB, passo ao setor de cumprimento para emissão de certidão de honorários. Obs.2: Havendo nos autos de mídia digital, e não sendo caso de gratuidade judiciária, deverá a parte apelante proceder ao recolhimento do Porte de Remessa e Retorno - Mídias e Objetos - PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 Artigo 3º- O valor das despesas com o porte de remessa e de retorno, no caso de recurso, corresponderá a1,672 UFESP, por volume de autos ou objetos (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. (O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). Parágrafo único- A previsão contida nocaputdeste artigo não se aplica, quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e segunda instâncias, seja de autos de competência originária deste Tribunal. Obs.3: Deverá ser observado o disposto no artigo 698 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça quanto ao recolhimento do preparo correto (Art. 698 - O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder: I - à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; II - à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; III - às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, despesas com o porte de remessa e de retorno dos processos físicos e de eventuais mídias etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. § 1º O porte de remessa e retorno, quando exigível, será calculado em conformidade com o Provimento CSM nº. 2684/2023. § 2º. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I, II e III, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e confecção da certidão para juntada aos autos. § 3º A petição do agravo de instrumento, quando admissível o recurso, será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e, se for o caso, do porte de retorno, observado o valor fixado pelo Provimento CSM nº. 2684/2023. § 4º. A petição do mandado de segurança será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária de 4% sobre o valor a ele atribuído, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs. § 5º. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. § 6º. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo) Obs.4: (Solicita-se aos advogados peticionantes que utilizem o código específico para o peticionamento como 38024 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, haja vista que as petições corretamente nomeadas possibilitam a filtragem no momento da regularização da juntada automática, de modo que se torna mais célere.) Obs.5: Na forma do §5º do Artigo 99 do CPC, fica o advogado apelante intimado a comprovar o recolhimento do preparo, em caso de recurso que verse exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência quando seu cliente for beneficiário da gratuidade judiciária, salvo em caso de demonstração que também faz jus ao benefício. - ADV: DANIELE CRISTIANE PAULINO (OAB 226532/SP), FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA (OAB 268049/SP), FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA (OAB 268049/SP), DANIELE CRISTIANE PAULINO (OAB 226532/SP)

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