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Processo nº 1002474-44.2024.8.11.0020

ID: 336490560

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002474-44.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BELTSON DA COSTA ROCHA

Acórdão

Advogados:

GENNARO REIS DA SILVA

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ANTONIO DE LIMA FERNANDES NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002474-44.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002474-44.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BELTSON DA COSTA ROCHA - CPF: 582.040.161-15 (APELADO), ANTONIO DE LIMA FERNANDES NETO - CPF: 972.058.771-72 (ADVOGADO), GENNARO REIS DA SILVA - CPF: 692.347.521-04 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME - CNPJ: 07.452.085/0001-98 (APELANTE), EDUARDO DOS SANTOS BERG - CPF: 431.946.578-44 (ADVOGADO), RODRIGO APARECIDO SENO - CPF: 359.672.298-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. FRAUDE E VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONSTATADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. NULIDADE DOS CONTRATOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação anulatória de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A sentença declarou a inexistência/nulidade de seis contratos bancários firmados eletronicamente, reconheceu a ilegalidade e inexigibilidade dos respectivos descontos em proventos do autor e determinou a devolução simples dos valores indevidamente descontados, mantendo apenas os descontos relativos ao contrato não impugnado nº 157133757. O banco sustenta a validade dos contratos, a ausência de falha na prestação de serviço, a culpa exclusiva da vítima e a inexistência de nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os contratos impugnados foram celebrados com vício de consentimento decorrente de fraude; (ii) estabelecer se houve falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, apta a gerar sua responsabilidade objetiva; (iii) determinar a validade da restituição simples dos valores descontados, com exclusão da repetição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é de consumo, submetida ao Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação de serviços. A contratação eletrônica, ainda que formalmente válida por uso de senha e autenticação, exige consentimento livre e informado, cuja ausência compromete a validade do negócio jurídico. A análise do caso revela que o consumidor foi induzido a erro por terceiros que detinham informações bancárias sigilosas, evidenciando vício de consentimento nos contratos impugnados. A instituição financeira não comprovou a efetiva liberação dos valores contratados ao consumidor, elemento essencial para validar os contratos. As contratações sucessivas, em curto intervalo de tempo, sem contrapartida real e com aumento indevido dos descontos, configuram falha no dever de segurança e controle do banco. A fraude praticada constitui fortuito interno, risco inerente à atividade bancária, não sendo causa excludente de responsabilidade da instituição financeira. A restituição simples dos valores descontados indevidamente é devida, pois não há prova de má-fé ou conduta dolosa do banco que justifique a repetição em dobro. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Configura vício de consentimento o contrato bancário eletrônico celebrado por consumidor induzido a erro por fraude baseada em informações sigilosas previamente vazadas. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na segurança do sistema, nos termos do art. 14 do CDC. A ausência de comprovação da efetiva liberação dos valores contratados invalida o negócio jurídico e impõe a restituição dos valores descontados. A devolução dos valores descontados de forma simples é adequada quando ausente prova de má-fé do credor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III, IV e VIII, 14, §1º, e 42, parágrafo único; CC, arts. 104, 138 a 147. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479. TJMT, Ap 1029504-30.2020.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Guiomar Teodoro Borges, j. 04/10/2023. TJMT, Ap 1002863-73.2022.8.11.0028, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2023. TJMT, Ap 1010195-43.2020.8.11.0002, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 14/12/2022. TJMT, Ap 1002866-09.2023.8.11.0023, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1002474-44.2024.8.11.0020 BANCO DO BRASIL S/A X BELTSON DA COSTA ROCHA Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Alto Araguaia/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação anulatória de débito c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por BELTSON DA COSTA ROCHA, declarando a inexistência/nulidade dos negócios jurídicos objeto da lide (contratos de nº 163407224, nº 165046464, nº 165728215, nº 166080404, nº 167186328 e nº 167636581), bem como a ilegalidade e inexigibilidade dos descontos efetuados diretamente em proventos da parte autora e decorrentes dos referidos contratos, condenando a parte requerida a devolver de forma simples os valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros de mora a partir de cada desconto efetuado, observada a manutenção dos descontos referentes ao contrato não impugnado n° 157133757, no valor de R$ 1.555,27. Por conseguinte, condenou o banco ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º do CPC) em virtude da sucumbência mínima do autor. Irresignado, o apelante pretende a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a demanda, afastando-se a declaração de inexistência/nulidade dos contratos impugnados, bem como a condenação à devolução dos valores descontados. Sustenta que os contratos celebrados foram realizados por meio do sistema mobile, o qual exige a imposição de senha pessoal e intransferível, com telefone e celular devidamente habilitado pela parte no caixa/TAA, com a imposição de biometria e liberação do aparelho. Afirma que o próprio autor liberou o acesso da sua conta para os fraudadores, realizou a contratação de empréstimos, sendo a única responsável por toda a fraude que sofreu, não podendo responsabilizar o banco requerido por sua desídia. Argumenta que a operação sob nº 165046464 renovou outras operações, inclusive a operação que o autor reconhece, tendo o autor recebido valores a título de troco que foi disponibilizado em conta. Inclusive, o contrato sob nº 167636581 também se trata de uma renovação, com liberação de remanescente em conta. Pondera que, que caso se tratasse de uma questão pontual de fraude, esta ocorreria no mesmo dia com utilização imediata de todos os valores, mas os contratos possuem datas distintas, com disponibilização e utilização de valores em momentos diferentes. Aduz que não houve falha do banco, pois ao aderir à Proposta/Contrato de Abertura, o Cliente autoriza o Banco a efetivar quaisquer operações mediante utilização de senha pessoal. Argui a validade dos contratos celebrados, destacando a observância dos requisitos de validade, autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Defende a inexistência de prova de ato ilícito do banco e a ausência de nexo causal, caracterizando a situação como fortuito externo. Invoca a culpa exclusiva da vítima como causa de afastamento da responsabilidade civil, citando precedentes jurisprudenciais. Alternativamente, argumenta que o fato de terceiro constitui causa excludente do nexo de causalidade. Por fim, contesta a condenação em danos materiais, alegando que o banco sequer foi beneficiário dos valores em questão. Em suas contrarrazões (id 296010986), o apelado pugna pela manutenção integral da sentença, argumentando que não houve manifestação de sua vontade na contratação dos empréstimos impugnados, tendo sido induzido a erro por pessoas que detinham previamente informações de seus dados pessoais e bancários sigilosos. Sustenta que a falha na prestação de serviço do banco é incontestável, configurando fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ, e que os contratos apresentam vício de consentimento. Rebate as alegações de culpa exclusiva da vítima e de fato de terceiro, reafirmando a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes de fraudes bancárias. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O cerne da controvérsia recursal reside na análise da validade dos negócios jurídicos impugnados, na verificação da existência de falha na prestação de serviço bancário e na aferição da responsabilidade civil da instituição financeira pelos supostos danos decorrentes da alegada fraude, consideradas as hipóteses de exclusão do nexo causal invocadas pelo recorrente. In casu, trata-se inequivocamente de relação de consumo, subsumindo-se perfeitamente aos conceitos normativos de consumidor e fornecedor. O autor/apelado figura como destinatário final dos serviços bancários prestados pelo réu/apelante, consubstanciados na concessão de crédito mediante empréstimo consignado em folha de pagamento. Enquanto a instituição financeira enquadra-se como fornecedora de serviços bancários. Incide, portanto, o regramento consumerista, incluindo-se a responsabilidade civil objetiva do fornecedor e a possibilidade de inversão do ônus probatório em favor do consumidor, quando verificada sua hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações. Da detida análise da documentação acostada, depreende-se que em abril/2024, o autor possuía quatro empréstimos junto ao banco, com parcelas mensais nos valores de R$ 315,00, R$ 317,66, R$ 332,97 e R$ 499,02 (holerites de id 296010907 e seguintes). Em maio/2024, o autor recebeu ligação de pessoa que se identificou como Daiana, representante da empresa BEVICRED (correspondente bancário do Banco do Brasil), propondo a reunião dos quatro empréstimos em um único contrato, com menos parcelas e prestação mensal de R$ 1.555,27, o que resultou no contrato nº 157133757, assinado eletronicamente em 15/05/2024, não impugnado pelo autor. Em agosto/2024, o autor recebeu nova ligação da mesma pessoa, propondo outra renegociação para reduzir o número de parcelas de 48 para 36, com pequeno aumento no valor mensal (de R$ 1.555,27 para R$ 1.572,00), resultando no contrato nº 163407224, assinado eletronicamente em 15/08/2024. Posteriormente, verificou-se o desconto mensal de R$ 3.072,48, diverso do valor acordado, seguindo-se novas renegociações e contratações, gerando os contratos de números: 165046464 (11/09/2024), 165728215 (20/09/2024), 166080404 (25/09/2024), 167186328 (15/10/2024) e 167636581 (21/10/2024), todos impugnados pelo autor. O apelante sustenta, em síntese, a validade dos negócios jurídicos impugnados, argumentando que todas as transações foram realizadas mediante uso de senha pessoal e intransferível, em sistema mobile com imposição de biometria e liberação de aparelho, configurando-se culpa exclusiva do consumidor ou, subsidiariamente, fato de terceiro como excludente de responsabilidade. O apelado, por sua vez, aduz ter sido induzido a erro por pessoas que detinham previamente informações sobre seus dados pessoais e bancários, caracterizando vício de consentimento, fraude e falha na prestação do serviço bancário. Após minudente análise dos elementos probatórios carreados aos autos, constata-se a existência de controvérsia quanto à manifestação de vontade do consumidor na celebração dos contratos impugnados, bem como quanto à efetiva liberação dos valores supostamente contratados em favor do apelado. A contratação eletrônica, embora prescinda da tradicional formalização em suporte físico com assinatura manuscrita, não dispensa os elementos essenciais à validade do negócio jurídico, notadamente a manifestação de vontade livre e consciente, a capacidade dos agentes, o objeto lícito e a forma prescrita ou não defesa em lei. O consentimento eletrônico, manifestado mediante mecanismos de autenticação como senhas, tokens, biometria e outros dispositivos tecnológicos, exige especial atenção quanto à sua integridade e autenticidade, sobretudo em razão da vulnerabilidade técnica do consumidor e da complexidade dos sistemas eletrônicos, que podem ser alvo de manipulação fraudulenta por terceiros mal-intencionados. Em que pese a tese do apelante, a análise da validade dos negócios jurídicos eletrônicos demanda investigação aprofundada, que transcende a mera verificação formal da utilização de mecanismos de autenticação, alcançando o exame substancial do consentimento e da finalidade perseguida pelas partes contratantes. No caso em exame, emerge dos autos evidência robusta de que o apelado foi induzido a erro por pessoas que detinham previamente informações detalhadas sobre seus dados pessoais e bancários, inclusive quanto aos empréstimos anteriormente contratados, valores e condições de pagamento. Tal circunstância configura forte indício de falha na segurança do sistema bancário, permitindo o vazamento de informações sigilosas do consumidor, em flagrante violação ao dever de sigilo bancário e de proteção de dados pessoais, constitucionalmente assegurados. Convém destacar que o primeiro contrato (nº 157133757), não impugnado pelo apelado, correspondeu efetivamente à sua manifestação de vontade, reunindo os quatro empréstimos anteriores em um único contrato com parcela mensal de R$ 1.555,27. Contudo, as contratações subsequentes, embora formalmente realizadas com a utilização da senha pessoal do consumidor, não refletiram sua real intenção negocial, configurando inequívoco vício de consentimento. O segundo contrato (nº 163407224), inicialmente apresentado como mera alteração do prazo de pagamento do contrato anterior (de 48 para 36 parcelas), resultou, na verdade, em nova contratação que gerou a cobrança duplicada, conforme demonstra o desconto de R$ 3.072,48 realizado em outubro de 2024, diverso do valor prometido de R$ 1.572,00. As demais contratações, realizadas em curto intervalo de tempo (entre setembro e outubro de 2024), evidenciam prática reiterada de indução do consumidor a erro, com informações inverídicas e promessas enganosas de renegociação, resultando na multiplicação da dívida original sem a correspondente contrapartida financeira em favor do apelado. A propósito, merece especial destaque a ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, da efetiva liberação dos valores supostamente contratados em favor do consumidor, circunstância que reforça a tese de fraude e vício de consentimento. Com efeito, incumbia ao apelante, à luz da distribuição dinâmica do ônus probatório, demonstrar não apenas a formalização dos contratos mediante uso de senha pessoal, mas também a regular disponibilização dos valores correspondentes, elemento essencial à comprovação da efetiva prestação do serviço e da higidez do negócio jurídico celebrado. A responsabilidade civil das instituições financeiras por falhas na prestação de serviços bancários, marcada pela massificação das relações de consumo e pela crescente virtualização das operações bancárias, emerge com especial relevância o dever de segurança imposto às instituições financeiras, as quais devem adotar medidas técnicas e administrativas eficazes para garantir a integridade, a confidencialidade e a autenticidade das transações realizadas em seus sistemas eletrônicos. Tal dever de segurança decorre não apenas dos princípios gerais da boa-fé objetiva e da função social do contrato, mas também do princípio constitucional da defesa do consumidor e das normas específicas do microssistema consumerista, que impõem ao fornecedor o dever de prestar serviços seguros e adequados às legítimas expectativas do consumidor. No caso em tela, a instituição financeira apelante busca eximir-se de responsabilidade invocando duas excludentes principais: a) culpa exclusiva do consumidor, que teria fornecido voluntariamente seus dados e senha a terceiros; e b) fato exclusivo de terceiro, caracterizado pela atuação fraudulenta de estelionatários. Todavia, nenhuma das excludentes invocadas encontra respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos. Não há evidência concreta de que o apelado tenha deliberadamente fornecido sua senha a terceiros ou agido com culpa grave na proteção de seus dados. Ao contrário, o que emerge da narrativa processual é a atuação engenhosa de fraudadores que, valendo-se de informações privilegiadas sobre os contratos anteriores do consumidor, induziram-no a erro mediante falsas promessas de renegociação vantajosa. Quanto ao alegado fato de terceiro, cumpre destacar que a fraude perpetrada no âmbito de operações bancárias eletrônicas constitui risco inerente à atividade desenvolvida pela instituição financeira, configurando fortuito interno que não elide sua responsabilidade. Com efeito, a possibilidade de fraudes e golpes em transações eletrônicas é circunstância previsível e evitável mediante a adoção de adequados protocolos de segurança, os quais integram o núcleo essencial da atividade bancária moderna. O entendimento jurisprudencial consolidado orienta-se no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, considerando que tais eventos constituem fortuito interno, relacionado aos riscos da própria atividade econômica desenvolvida pelos bancos. Na hipótese vertente, a falha na prestação do serviço bancário manifesta-se em múltiplas dimensões: a) no vazamento de informações sigilosas do consumidor, que permitiu aos fraudadores conhecerem detalhes de seus contratos anteriores; b) na ausência de mecanismos eficazes de verificação da autenticidade da vontade do consumidor na celebração de contratos eletrônicos sucessivos em curto intervalo de tempo; c) na falta de monitoramento adequado de operações atípicas que resultaram na multiplicação expressiva da dívida original sem correspondente contrapartida financeira; e d) na não comprovação da efetiva liberação dos valores supostamente contratados em favor do consumidor. Tais circunstâncias evidenciam deficiência no dever de segurança imposto à instituição financeira, caracterizando serviço defeituoso, nos termos da legislação consumerista, por não fornecer a segurança que o consumidor dele poderia legitimamente esperar. Diante disso, estabelecida a falha na prestação do serviço bancário e a responsabilidade civil da instituição financeira apelante, cumpre examinar as consequências jurídicas quanto à validade dos negócios jurídicos impugnados. A doutrina civilista contemporânea, ao tratar dos vícios do consentimento, destaca o erro como falsa representação da realidade que influencia de modo determinante a manifestação de vontade do agente. No contexto das relações de consumo, o erro assume especial relevância em razão da vulnerabilidade técnica e informacional do consumidor, que frequentemente não dispõe de conhecimentos específicos sobre os produtos e serviços contratados, dependendo das informações prestadas pelo fornecedor para formar sua convicção. No caso em apreço, o apelado foi induzido a crer que estava apenas renegociando sua dívida anterior em condições mais vantajosas, quando, na realidade, estava celebrando novos contratos que resultaram na duplicidade de cobranças e no aumento significativo de seu endividamento, sem a correspondente contrapartida financeira. Tal circunstância, associada à ausência de comprovação da efetiva liberação dos valores supostamente contratados em favor do consumidor, evidencia não apenas vício de consentimento, mas também possível ausência de causa do negócio jurídico, comprometendo irremediavelmente sua validade. Destarte, impõe-se a manutenção da sentença que declarou a nulidade dos contratos impugnados e a consequente ilegalidade e inexigibilidade dos descontos deles decorrentes, preservando-se apenas o contrato nº 157133757, que efetivamente correspondeu à manifestação de vontade do apelado. Em diversas oportunidades, esta Câmara assim teve a oportunidade de decidir: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REFINANCIAMENTO – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - AUTORA QUE CONTESTOU A ASSINATURA DOS CONTRATOS - ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – ART. 429, II DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 429, Inc. II, do CPC, o ônus de provar a autenticidade de assinatura incumbe à parte que produziu o documento. Não comprovada pela instituição financeira a legalidade da cobrança, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício previdenciário da parte. Demonstrados os requisitos da reparação civil, cabível a indenização a título de dano moral, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva”. (N.U 1029504-30.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 07/10/2023). “APELAÇÃO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA–VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE– ARGUIÇÃO IMPROCEDENTE–IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA –PRELIMINAR REJEITADA-EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO – MONTANTE CREDITADO NA CONTA DA AUTORA DEVOLVIDO– DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -VERBA HONORÁRIA –ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 2º, DO CPC)–RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade se as razões recursais combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. É ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não evidenciada a má-fé da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC). Provida a Apelação para reformar a sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial. Os honorários advocatícios comportam adequação quando ocorre a modificação do parâmetro de incidência do valor do proveito econômico para o da condenação (art. 85, §2º, do CPC).” (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1002863-73.2022.8.11.0028, julgamento em 24-8-2023). Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BEVICRED REJEITADA – MÉRITO – OFERTA DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CORRESPONDENTE BANCÁRIO – DIVERGÊNCIA ENTRE A CONTRATAÇÃO EFETIVA E A INTENÇÃO DA CONSUMIDORA – REALIZAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS – SÚMULA 479 DO STJ – NULIDADE DECRETADA – DÉBITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. A empresa que permite a utilização da sua logomarca, fazendo crer através da publicidade que era responsável pela operação, incide na situação da teoria da aparência descrita no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual é responsável solidariamente. É direito básico do consumidor obter informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III, CDC). Da mesma forma, tem-se como nula a cláusula contratual que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (art. 51, § 1º, III, CDC). As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. Ademais, todos os que participam da cadeia de consumo tem responsabilidade por eventuais danos decorrentes da relação jurídica em tela, em razão do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, notadamente quanto ao dever de informação adequada ao consumidor, e celebrado novo contrato de empréstimo consignado quando a intenção verdadeira da consumidora era a portabilidade de empréstimos consignados, é caso de declarar-se nulo o contrato na parte que extrapola a vontade manifestada da parte autora. (TJ-MT 10101954320208110002 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022) Declarada a nulidade dos contratos impugnados, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados, como corolário lógico do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, que permeia todo o ordenamento jurídico pátrio e encontra expressa positivação na legislação civil. Defende o apelante que devida a restituição dos valores descontados na forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé. Deve-se observar que a sentença determinou a restituição simples, razão pela qual deixo de analisar esse ponto do apelo. Portanto, conclui-se que a sentença recorrida não merece qualquer reparo. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante aos patronos do apelado em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da condenação, totalizando o percentual de 12% (doze por cento), nos termos do dispositivo legal pertinente, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Marcos Antonio Inacio Da Silva x Rafael Salek Ruiz

ID: 293930251

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000398-58.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

RAFAEL SALEK RUIZ

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAEL SALEK RUIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 3000398-58.2025.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Capitalização e Previdência Privada] AUTOR: CHRISTIAN CLEMENTE XAVIER REU: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA Visto hoje. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Exibição de Documentos ajuizada por CHRISTIAN CLEMENTE XAVIER em face da CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (CAPESESP), todos devidamente qualificados nos autos. O autor, na qualidade de filho e herdeiro do Sr. Francisco Alves Xavier, falecido em 23 de maio de 2018 , alega que o de cujus era servidor da FUNASA e contribuinte da CAPESESP. Aduz que, quando da cessação do vínculo empregatício do genitor com a FUNASA, este optou pelo resgate dos valores arrecadados em seu plano de previdência complementar, mas recebeu apenas o percentual de 38,80% (trinta e oito vírgula oitenta por cento) do montante integral contribuído, tendo a ré retido o percentual de 61,20% (sessenta e um vírgula vinte por cento). Sustenta que tal retenção, justificada pela ré como desconto de parcelas de custeio administrativo, é exorbitante, abusiva e desprovida de amparo legal ou contratual, violando a Lei Complementar nº 109/2001. Requereu, preliminarmente, a exibição de documentos pela ré, especificamente o extrato completo de contribuições em nome do falecido e comprovante de eventual saque e sua data. Pleiteou a concessão da justiça gratuita. No mérito, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente ao valor residual não pago a título de resgate (61,20%), corrigido monetariamente e com juros de mora, e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00. Instruiu a inicial com os documentos de IDs 134165016 à 134165023. Decisão Interlocutória de ID 134290549 deferiu a gratuidade da justiça ao autor e determinou a citação da ré para apresentar contestação, bem como para apresentar o extrato de pagamento de contribuição da parte autora, sob pena de incidência do art. 400 do CPC, deferindo-se a inversão do ônus da prova. A ré foi devidamente citada, conforme Carta de Citação (ID 134315353 ) e Aviso de Recebimento (ID 136117532 ), com entrega em 10/02/2025. A CAPESESP apresentou contestação (ID 138241885 ), arguindo, preliminarmente: a) Ilegitimidade ativa ad causam do autor, por intransmissibilidade do direito do falecido de discutir o valor do resgate, o qual teria concordado com a quantia paga, e por ser o dano moral direito personalíssimo e intransmissível. b) Prescrição da pretensão autoral, com base no prazo quinquenal previsto no art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001 e art. 206, §5º, I, do Código Civil, e Súmula 291 do STJ, visto que o pagamento do resgate ao Sr. Francisco Alves Xavier ocorreu em 27/10/2014 e a ação foi ajuizada em 30/01/2025. No mérito, sustentou: a) A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por ser entidade fechada de previdência complementar (Súmula 563 do STJ). b) A legalidade da retenção das parcelas destinadas ao custeio administrativo e à cobertura dos benefícios de risco, conforme art. 14, III, da LC nº 109/2001, Resolução CGPC nº 06/2003 (art. 26), e art. 33 do Regulamento do Plano de Benefícios Previdenciais dos Servidores da FUNASA. c) Que o percentual de resgate de 38,80% foi estabelecido com base em parecer atuarial (ID 138241898 ) e aprovado pelo Conselho Deliberativo da entidade em 01/08/2008 (Ata nº 09-2008, ID 138241899 ), em decorrência de exigências da Secretaria de Previdência Complementar - SPC (Ofícios nº 510/2007 e nº 2.760/2007, IDs 138241894 e 138241896 ). d) A impossibilidade de resgate das parcelas destinadas aos benefícios de risco de pagamento único, citando o EREsp nº 885.263-RJ do STJ. e) A inexistência de dano moral indenizável, por ter agido no exercício regular de um direito. f) Juntou documentos, incluindo o Estatuto da CAPESESP (ID 138241887 ), documentos do autor/falecido (ID 138241888 ), Resolução CGPC 06/2003 (ID 138241891 ), Regulamento do Plano Previdencial FUNASA (ID 138241893 ), Ofícios da SPC (IDs 138241894 , 138241896 ), Parecer Atuarial (ID 138241898 ), Ata do Conselho Deliberativo nº 09-2008 (ID 138241899 ), Cartilha (ID 138241901 ), decisões judiciais (IDs 138241902 , 138241906 ) e laudo pericial paradigma de outro processo (ID 138241904 ). Proferida Decisão de ID 153171105, onde determinada a manifestação da parte autora sobre a contestação e preliminares. A Certidão de Decurso de Prazo (ID 158955979) atestou que o prazo para manifestação do autor transcorreu in albis em 03/06/2025. Vieram os autos conclusos para SENTENÇA. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a elucidação das questões fáticas. Das Questões Preliminares Da Ilegitimidade Ativa Ad Causam A ré argui a ilegitimidade ativa do autor, herdeiro do participante falecido, para pleitear a rediscussão dos valores de resgate do plano de previdência complementar e indenização por danos morais supostamente sofridos pelo de cujus. Quanto ao pedido de restituição de valores (diferença do resgate), trata-se de direito de natureza patrimonial. Se o valor pago a menor foi integrado ao patrimônio do falecido de forma incompleta, o direito à complementação transmite-se aos herdeiros, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, pois compõe o acervo hereditário. O fato de o Sr. Francisco Alves Xavier ter recebido o valor em vida e não o ter questionado judicialmente não obsta, por si só, que seus herdeiros o façam, caso entendam que o direito não foi integralmente satisfeito, ressalvada a análise da prescrição. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, este Juízo entende que, sendo o dano moral um direito personalíssimo, a legitimidade para pleiteá-lo, em regra, é do próprio ofendido. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em certas hipóteses, a transmissão do direito de ação por danos morais aos herdeiros, especialmente quando a vítima falece no curso da ação ou quando o dano moral possui reflexos patrimoniais indiretos. No presente caso, o alegado dano moral teria sido sofrido pelo pai do autor. Dada a natureza personalíssima e a ausência de início da ação pelo próprio titular em vida, a transmissibilidade para fins de pleito indenizatório pelos herdeiros é controversa. Todavia, considerando que a análise da prescrição poderá prejudicar o mérito de todos os pedidos, postergo uma decisão definitiva sobre este ponto específico da ilegitimidade para o dano moral, caso a prescrição não alcance toda a pretensão. Rejeito parcialmente a preliminar de ilegitimidade ativa quanto aos danos materiais, e postergo a análise quanto aos danos morais. Da Prescrição A ré sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão autoral, com base no art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001, no art. 206, §5º, I, do Código Civil, e na Súmula 291 do STJ. Afirma que o pagamento do resgate da reserva de poupança ao Sr. Francisco Alves Xavier ocorreu em 27 de outubro de 2014 e a presente ação foi ajuizada somente em 30 de janeiro de 2025. A parte autora, em sua petição inicial, defende a aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de reparação de danos materiais decorrentes de descumprimento de cláusula contratual (descontos indevidos), citando o AgInt no AREsp nº 892.824/SP. A controvérsia reside em definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de recebimento de diferenças de resgate de contribuições de plano de previdência complementar. A Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, estabelece em seu art. 75: "Art. 75. Sem prejuízo do benefício, prescreve em cinco anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil." O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, por meio da Súmula nº 291, de que "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos." Ademais, a Súmula nº 427 do STJ dispõe que "A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento." A jurisprudência juntada pela ré (IDs 138241902 e 138241906) corrobora a aplicação do prazo quinquenal para casos análogos, inclusive com sentenças e acórdãos específicos sobre a CAPESESP e a discussão do resgate da reserva de poupança, reconhecendo a prescrição em diversas oportunidades (e.g., Processo 7008535-61.2024.8.22.0002, TJRO; Processo 0700684-42.2024.8.02.0152, TJAL; Processo 3001961-75.2024.8.06.0151, TJCE; Processo 3002261-37.2024.8.06.0151, TJCE; Processo 3002259-67.2024.8.06.0151, TJCE; Processo 3000573-51.2024.8.06.0115, TJCE; Processo 1002474-95.2024.8.11.0003, TJMT; Processo 0813626-10.2024.8.20.5004, TJRN ). O termo inicial da prescrição, conforme a teoria da actio nata, é a data da lesão ao direito, que, no caso de pedido de diferenças de resgate, corresponde à data em que o pagamento foi efetuado a menor. A ré informa, e junta documentos (Extrato de Contribuições do Associado, ID 138241888, p. 15; Carta DPAS-1461, ID 138241888, p. 17 ), que o pagamento do resgate ao Sr. Francisco Alves Xavier, no valor líquido de R$ 2.199,67, ocorreu em 27 de outubro de 2014. A presente ação foi distribuída em 30 de janeiro de 2025 (conforme dados do processo ). Entre a data do pagamento a menor (27/10/2014) e a data do ajuizamento da ação (30/01/2025) transcorreram mais de 10 (dez) anos. Portanto, seja aplicando o prazo quinquenal específico para pretensões relativas à previdência complementar (art. 75 da LC 109/2001 e Súmulas 291 e 427 do STJ), seja aplicando o prazo decenal geral para reparação civil contratual defendido pelo autor (art. 205 do CC), a pretensão de cobrança das diferenças de resgate encontra-se irremediavelmente prescrita, pois superado o lapso temporal em ambos os casos. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, este também se encontra atrelado ao fato principal (pagamento a menor do resgate). Sendo a pretensão principal de natureza patrimonial fulminada pela prescrição, a pretensão acessória de dano moral dela decorrente segue o mesmo destino. Ainda que se considerasse um prazo autônomo para o dano moral (trienal, art. 206, §3º, V, CC), este também já teria transcorrido desde a data da ciência da lesão (27/10/2014). Quanto ao pedido de exibição de documentos, este tem natureza instrumental. Uma vez prescrita a pretensão principal, a exibição perde seu objeto útil no que tange à instrução para aquela pretensão. Ademais, a ré juntou com a contestação o "Extrato das Contribuições do Associado para o Plano de Benefícios Previdenciais" em nome de Francisco Alves Xavier (ID 138241888, p. 14-15 ), o qual detalha as contribuições nominais e reajustadas, bem como o cálculo do valor de resgate pago em 27/10/2014. Considero, assim, que o pedido de exibição foi substancialmente atendido pela documentação fornecida pela ré, embora a análise de seu conteúdo meritório reste prejudicada pela prescrição. Destarte, impõe-se o acolhimento da prejudicial de prescrição para extinguir o processo com resolução de mérito em relação a todos os pedidos formulados. A ausência de réplica do autor à contestação (Certidão ID 158955979 ) reforça a preclusão de seus argumentos contra as preliminares e documentos apresentados pela defesa, embora o Juízo deva analisar as questões de ordem pública, como a prescrição, e os argumentos já constantes na inicial. Do Mérito (Análise Prejudicada) Reconhecida a prescrição da pretensão autoral, resta prejudicada a análise do mérito propriamente dito, incluindo a discussão sobre a legalidade dos descontos efetuados pela CAPESESP, a aplicabilidade do CDC, e a configuração dos danos morais. IDISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição e julgo improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando a cobrança SUSPENSA em razão da gratuidade deferida. P.R.I. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, sem nova conclusão. Crato, 5 de junho de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 5893320-22.2024.8.09.0162

ID: 308870413

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5893320-22.2024.8.09.0162

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGUES CALDEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5893320-22.2024.8.09.0162 Parte requerente: Thiago Rodrigues … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5893320-22.2024.8.09.0162 Parte requerente: Thiago Rodrigues Caldeira Parte requerida: Banco Votorantim S.a. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada proposta por Thiago Rodrigues Caldeira em face do banco Votorantin S/A, partes qualificadas. Depreende-se dos autos que, o autor firmou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, com 60 parcelas de R$ 1.218,37 cada. Sustenta a cobrança indevida de encargos, como seguro, tarifa de cadastro, registro e avaliação, totalizando R$ 5.795,19. Alega, ainda, que os juros contratados seriam de 2,97% ao mês e 42,15% ao ano, porém, estariam sendo cobrados juros superiores, o que elevaria indevidamente o valor das parcelas, que deveriam ser de R$ 830,49, gerando uma diferença mensal de R$ 387,88. Pleiteia a restituição em dobro dessas diferenças, além dos encargos, no total de R$ 34.863,18. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e tutela antecipada para autorizar o depósito do valor incontroverso (R$ 830,49), impedir a negativação do seu nome e garantir a posse do veículo. No mérito, pede a revisão contratual para adequação dos juros, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente, em dobro ou, subsidiariamente, de forma simples. Quanto à tarifa de cadastro, caso não seja declarada indevida, requer que seja limitada à média de mercado. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade de justiça a parte autora, indeferida a tutela de urgência e designada audiência de conciliação entre as partes (ev.04). Citado, o réu requereu habilitação do seu patrono nos autos (v.15). Processo redistribuído (ev.18). Contestação apresentada (evento 20). Réplica à contestação no evento 25. Realizada a audiência, não houve acordo entre as partes (ev.29). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir ou se são pelo julgamento antecipado da lide, a parte ré requereu o julgamento antecipado, a parte autora requereu a consideração do laudo técnico e os pedidos formulados na peça inicial. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, verifico que a matéria objeto da presente demanda é exclusivamente de direito e de prova documental, estando o feito devidamente instruído com todos os elementos necessários para o julgamento. Assim, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. Preliminares No que se refere ao valor da causa, a fixação do valor da causa em ações revisionais deve refletir o valor econômico pretendido com a ação, sendo lícito adotar como parâmetro o montante das prestações discutidas ou o valor do contrato. Eventual discrepância pode ser sanada por simples adequação processual, sem nulidade do feito. Sem prejuízo, entendo que o valor atribuído não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante. No que se refere à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, embora o réu alegue que haveria indícios de que a requerente possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais, verifico que os documentos pautados são hábeis para manter a concessão do benefício, pois, são aptos a demonstrar a necessidade do benefício. Diante disso, rejeito preliminar arguida. Quando a preliminar de atuação massiva, o réu alega que a advogada da parte autora pratica litigância predatória devido ao ajuizamento de ações similares em massa, sustentando que isso caracteriza má-fé. No entanto, o ajuizamento de várias ações com objeto semelhante não constitui, por si só, litigância de má-fé, especialmente quando as demandas tratam de revisão de contratos com características idênticas. O exercício da ampla defesa e do direito de ação não pode ser tolhido com base na quantidade de processos ajuizados, ainda mais quando há fundamentos jurídicos específicos que amparam as teses defendidas. Portanto, afasto a preliminar. Presentes as condições e os pressupostos processuais, passo a análise do mérito, ressaltando a aplicação do CDC ao presente caso, nos termos do art.6, inciso VIII da n.8078, de 1990. Como dito anteriormente nos autos, trata-se de ação de revisional de contrato bancário, onde pretende-se discutir as cláusulas contratuais. Diante das especificações de cada impugnação, passo a analisá-las de forma individualizada. No que se refere à cobrança do seguro prestamista, alega a parte autora ter sido compelida a contratar seguro no ato do financiamento do veículo, verberando tratar-se de prática abusiva, caracterizada como venda casada, e vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Como mostra o Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078), em seu artigo 39º: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos” Todavia, no presente caso, apesar de alegado não há elementos mínimos de plausibilidade a indicar ocorrência desta prática abusiva. Da análise do contrato, observa-se que o consumidor anuiu a cobrança do seguro, em termo contratual específico, distinto da Cédula de Crédito Bancário (CCB), havendo assinatura do demandante e reconhecimento, conforme (ev.20, arq.2, fls:178/181 do pdf) Em casos como esse, cabe ao consumidor provar o alegado, o que não ocorreu, vez não que não nos autos indício de indução a erro ou coação por parte do fornecedor. Como dito, a inversão do ônus probatório não libera o autor de carrear aos autos mínimos elementos de plausibilidade do fato constitutivo vindicado. Em relação a cobrança da taxa de registro do contrato, o STJ entendeu pela sua legalidade, quando do julgamento do Tema 958, o modo que, tendo expressa previsão contratual, não há de se falar em ilegalidade In casu, no contrato firmado entre as partes, consta expressamente a cobrança da referida tarifa na alínea IV, quadro 1, sendo o valor de R$446,00 (quatrocentos e quarenta e seis reais) discriminado e previamente acordado. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ - JUROS EXTORSIVOS NÃO OBSERVADOS - CONSONÂNCIA COM O MERCADO FINANCEIRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVADA A CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA COBRANÇA - TESES FIRMADAS PELO STJ - IOF - QUANTIA QUE DEVE SER IMPUTADA AO MUTUÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10024740720228260405 SP 1002474- 07.2022.8.26.0405, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 14/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023). Com relação à tarifa de cadastro, consta do referido contrato a opção pela contratação da tarifa, conforme ev.1, arq.7, fl.31 do pdf. Ressalta-se ainda que a jurisprudência do STJ admite tal cobrança. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE CADASTRO. NATUREZA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acórdão vergastado assentou que, no contrato celebrado entre as partes, a cobrança de tarifa de cadastro consistia em verdadeira pactuação de taxa de abertura de crédito, com nomenclatura diversa. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. A tarifa de cadastro é legítima, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, ao passo que é ilegal a tarifa de abertura de crédito ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Precedente da Segunda Seção. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1951001 PB 2021/0233841-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) Logo, nada a reparar. Em relação a cobrança da tarifa de avaliação de bem do veículo financiado, alega a parte autora sua impugnação. Essa controvérsia é frequente quanto à tarifa de avaliação do bem dado em garantia, pois os consumidores são cobrados pela avaliação do bem, sem que tenha, muitas vezes, havido comprovação da efetiva prestação desse serviço. Conforme tese fixada no Tema 958, a instituição financeira pode cobrar a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que demonstre a realização do serviço. Da análise da documentação juntada em contestação, verifico que a instituição financeira avaliou o bem, conforme laudo juntado na contestação, ademais, está expressamente previsto no contrato, conforme ev.01, arq.7, fl.31 do pdf. Desta forma, rejeito pedido autoral No tocante aos juros remuneratórios impugnados pela parte autora, em consonância aos termos de jurisprudência pacífica emanada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a declaração judicial de abusividade de uma taxa de juros livremente pactuada pelas partes deve ser medida excepcional e devidamente fundamentada, à luz de elementos concretos que permitam valorar a patente ilegalidade daquilo que foi acordado. Ou seja, em princípio, devem as cláusulas contratuais firmadas serem respeitadas, pois, parte-se de um pressuposto racional de que foram livremente pactuadas, representando, assim, concreta expressão da autonomia da vontade e da liberdade de contratação, verdadeiros cânones do direito privado No caso concreto, é possível observar que o contrato celebrado entre as partes contêm cláusulas claras quanto às taxas de juros aplicadas. Verifico que a taxa pactuada no contrato é de (2,97% ao mês) e (42,15% ao ano), estão dentro dos padrões médios de mercado na época da contratação. Nesse sentido, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA PELO DECRETO-LEI 911/69. PLEITOS REVISIONAIS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS . MORA CARACTERIZADA. CONSOLIDAÇÃO DO BEM NAS MÃOS DO CREDOR MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça definiu que são considerados abusivos os juros praticados acima de duas vezes e meia (REsp . nº 327.727/SP); três vezes (REsp. nº 971.853/RS); e três vezes e meia (REsp . nº 1.036.818) a taxa média de mercado, inocorrente na situação dos autos. 3. Ausentes abusividades contratuais no ajuste, comprovada a mora do devedor ante a inadimplência contratual, mantem-se inalterada a sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5454582-09.2023 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Logo, verifica-se que não há qualquer abusividade nas cobranças realizadas, tampouco valor indevido a ser restituído, conforme restou devidamente demonstrado nos autos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em percentual de 10% incidente sobre o valor da causa atualizado. Ônus sucumbenciais da autora suspensos em razão da concessão de gratuidade judicial. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para manifestar, no prazo legal. Em se tratando de apelação, remetam-se os autos ao E. TJGO. Caso sejam embargos de declaração, venham os autos conclusos. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes em 15 dias, arquivem-se os autos. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, intime-se a parte autora/exequente para requerer o que devido no prazo de 15 (quinze) dias. Caso transcorra o prazo em branco, certifique-se, anote-se, e arquivem os autos com as baixas e cautelas de estilo. Cumpridas as determinações, volvam-me conclusos os autos. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito

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Processo nº 5893320-22.2024.8.09.0162

ID: 308870424

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5893320-22.2024.8.09.0162

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5893320-22.2024.8.09.0162 Parte requerente: Thiago Rodrigues … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5893320-22.2024.8.09.0162 Parte requerente: Thiago Rodrigues Caldeira Parte requerida: Banco Votorantim S.a. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada proposta por Thiago Rodrigues Caldeira em face do banco Votorantin S/A, partes qualificadas. Depreende-se dos autos que, o autor firmou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, com 60 parcelas de R$ 1.218,37 cada. Sustenta a cobrança indevida de encargos, como seguro, tarifa de cadastro, registro e avaliação, totalizando R$ 5.795,19. Alega, ainda, que os juros contratados seriam de 2,97% ao mês e 42,15% ao ano, porém, estariam sendo cobrados juros superiores, o que elevaria indevidamente o valor das parcelas, que deveriam ser de R$ 830,49, gerando uma diferença mensal de R$ 387,88. Pleiteia a restituição em dobro dessas diferenças, além dos encargos, no total de R$ 34.863,18. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e tutela antecipada para autorizar o depósito do valor incontroverso (R$ 830,49), impedir a negativação do seu nome e garantir a posse do veículo. No mérito, pede a revisão contratual para adequação dos juros, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente, em dobro ou, subsidiariamente, de forma simples. Quanto à tarifa de cadastro, caso não seja declarada indevida, requer que seja limitada à média de mercado. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade de justiça a parte autora, indeferida a tutela de urgência e designada audiência de conciliação entre as partes (ev.04). Citado, o réu requereu habilitação do seu patrono nos autos (v.15). Processo redistribuído (ev.18). Contestação apresentada (evento 20). Réplica à contestação no evento 25. Realizada a audiência, não houve acordo entre as partes (ev.29). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir ou se são pelo julgamento antecipado da lide, a parte ré requereu o julgamento antecipado, a parte autora requereu a consideração do laudo técnico e os pedidos formulados na peça inicial. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, verifico que a matéria objeto da presente demanda é exclusivamente de direito e de prova documental, estando o feito devidamente instruído com todos os elementos necessários para o julgamento. Assim, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. Preliminares No que se refere ao valor da causa, a fixação do valor da causa em ações revisionais deve refletir o valor econômico pretendido com a ação, sendo lícito adotar como parâmetro o montante das prestações discutidas ou o valor do contrato. Eventual discrepância pode ser sanada por simples adequação processual, sem nulidade do feito. Sem prejuízo, entendo que o valor atribuído não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante. No que se refere à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, embora o réu alegue que haveria indícios de que a requerente possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais, verifico que os documentos pautados são hábeis para manter a concessão do benefício, pois, são aptos a demonstrar a necessidade do benefício. Diante disso, rejeito preliminar arguida. Quando a preliminar de atuação massiva, o réu alega que a advogada da parte autora pratica litigância predatória devido ao ajuizamento de ações similares em massa, sustentando que isso caracteriza má-fé. No entanto, o ajuizamento de várias ações com objeto semelhante não constitui, por si só, litigância de má-fé, especialmente quando as demandas tratam de revisão de contratos com características idênticas. O exercício da ampla defesa e do direito de ação não pode ser tolhido com base na quantidade de processos ajuizados, ainda mais quando há fundamentos jurídicos específicos que amparam as teses defendidas. Portanto, afasto a preliminar. Presentes as condições e os pressupostos processuais, passo a análise do mérito, ressaltando a aplicação do CDC ao presente caso, nos termos do art.6, inciso VIII da n.8078, de 1990. Como dito anteriormente nos autos, trata-se de ação de revisional de contrato bancário, onde pretende-se discutir as cláusulas contratuais. Diante das especificações de cada impugnação, passo a analisá-las de forma individualizada. No que se refere à cobrança do seguro prestamista, alega a parte autora ter sido compelida a contratar seguro no ato do financiamento do veículo, verberando tratar-se de prática abusiva, caracterizada como venda casada, e vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Como mostra o Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078), em seu artigo 39º: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos” Todavia, no presente caso, apesar de alegado não há elementos mínimos de plausibilidade a indicar ocorrência desta prática abusiva. Da análise do contrato, observa-se que o consumidor anuiu a cobrança do seguro, em termo contratual específico, distinto da Cédula de Crédito Bancário (CCB), havendo assinatura do demandante e reconhecimento, conforme (ev.20, arq.2, fls:178/181 do pdf) Em casos como esse, cabe ao consumidor provar o alegado, o que não ocorreu, vez não que não nos autos indício de indução a erro ou coação por parte do fornecedor. Como dito, a inversão do ônus probatório não libera o autor de carrear aos autos mínimos elementos de plausibilidade do fato constitutivo vindicado. Em relação a cobrança da taxa de registro do contrato, o STJ entendeu pela sua legalidade, quando do julgamento do Tema 958, o modo que, tendo expressa previsão contratual, não há de se falar em ilegalidade In casu, no contrato firmado entre as partes, consta expressamente a cobrança da referida tarifa na alínea IV, quadro 1, sendo o valor de R$446,00 (quatrocentos e quarenta e seis reais) discriminado e previamente acordado. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ - JUROS EXTORSIVOS NÃO OBSERVADOS - CONSONÂNCIA COM O MERCADO FINANCEIRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVADA A CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA COBRANÇA - TESES FIRMADAS PELO STJ - IOF - QUANTIA QUE DEVE SER IMPUTADA AO MUTUÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10024740720228260405 SP 1002474- 07.2022.8.26.0405, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 14/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023). Com relação à tarifa de cadastro, consta do referido contrato a opção pela contratação da tarifa, conforme ev.1, arq.7, fl.31 do pdf. Ressalta-se ainda que a jurisprudência do STJ admite tal cobrança. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE CADASTRO. NATUREZA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acórdão vergastado assentou que, no contrato celebrado entre as partes, a cobrança de tarifa de cadastro consistia em verdadeira pactuação de taxa de abertura de crédito, com nomenclatura diversa. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. A tarifa de cadastro é legítima, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, ao passo que é ilegal a tarifa de abertura de crédito ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Precedente da Segunda Seção. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1951001 PB 2021/0233841-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) Logo, nada a reparar. Em relação a cobrança da tarifa de avaliação de bem do veículo financiado, alega a parte autora sua impugnação. Essa controvérsia é frequente quanto à tarifa de avaliação do bem dado em garantia, pois os consumidores são cobrados pela avaliação do bem, sem que tenha, muitas vezes, havido comprovação da efetiva prestação desse serviço. Conforme tese fixada no Tema 958, a instituição financeira pode cobrar a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que demonstre a realização do serviço. Da análise da documentação juntada em contestação, verifico que a instituição financeira avaliou o bem, conforme laudo juntado na contestação, ademais, está expressamente previsto no contrato, conforme ev.01, arq.7, fl.31 do pdf. Desta forma, rejeito pedido autoral No tocante aos juros remuneratórios impugnados pela parte autora, em consonância aos termos de jurisprudência pacífica emanada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a declaração judicial de abusividade de uma taxa de juros livremente pactuada pelas partes deve ser medida excepcional e devidamente fundamentada, à luz de elementos concretos que permitam valorar a patente ilegalidade daquilo que foi acordado. Ou seja, em princípio, devem as cláusulas contratuais firmadas serem respeitadas, pois, parte-se de um pressuposto racional de que foram livremente pactuadas, representando, assim, concreta expressão da autonomia da vontade e da liberdade de contratação, verdadeiros cânones do direito privado No caso concreto, é possível observar que o contrato celebrado entre as partes contêm cláusulas claras quanto às taxas de juros aplicadas. Verifico que a taxa pactuada no contrato é de (2,97% ao mês) e (42,15% ao ano), estão dentro dos padrões médios de mercado na época da contratação. Nesse sentido, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA PELO DECRETO-LEI 911/69. PLEITOS REVISIONAIS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS . MORA CARACTERIZADA. CONSOLIDAÇÃO DO BEM NAS MÃOS DO CREDOR MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça definiu que são considerados abusivos os juros praticados acima de duas vezes e meia (REsp . nº 327.727/SP); três vezes (REsp. nº 971.853/RS); e três vezes e meia (REsp . nº 1.036.818) a taxa média de mercado, inocorrente na situação dos autos. 3. Ausentes abusividades contratuais no ajuste, comprovada a mora do devedor ante a inadimplência contratual, mantem-se inalterada a sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5454582-09.2023 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Logo, verifica-se que não há qualquer abusividade nas cobranças realizadas, tampouco valor indevido a ser restituído, conforme restou devidamente demonstrado nos autos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em percentual de 10% incidente sobre o valor da causa atualizado. Ônus sucumbenciais da autora suspensos em razão da concessão de gratuidade judicial. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para manifestar, no prazo legal. Em se tratando de apelação, remetam-se os autos ao E. TJGO. Caso sejam embargos de declaração, venham os autos conclusos. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes em 15 dias, arquivem-se os autos. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, intime-se a parte autora/exequente para requerer o que devido no prazo de 15 (quinze) dias. Caso transcorra o prazo em branco, certifique-se, anote-se, e arquivem os autos com as baixas e cautelas de estilo. Cumpridas as determinações, volvam-me conclusos os autos. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adolfo Foltas Sobrinho e outros

ID: 291430895

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jaguariaíva Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000581-44.2007.8.16.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADOLFO FOLTAS SOBRINHO AROLDO FURQUIM DE SOUZA CELSO LUIS SOARES DA SILVA EMPREITEIRA CORREA S/C LTDA EMPRESA HARãO SERVIçOS % MATERIAIS S/S LTDA EMPRESA H.P. SOUZA & SOUZA LTDA - ME EMPRESA MOURA & FURQUIM S/C LTDA EMPRESA VALOR HUMANO - GESTãO DE RECURSOS ESPóLIO DE JOSé CARLOS DA SILVA REPRES. PELO INVENTARIANTE THIAGO BANACH SILVA HAROLDO PAZ DE SOUZA HELENA APARECIDA DE SOUZA HENRIQUE ALEXANDRE KOJO DRESCHER JOSE CARLOS DISTEFANO JOSE IGNACIO CORREA JOSé SIDNEI LOZESKI FILHO LINCOLN FERREIRA DE BARROS MAGALI APARECIDA DE SOUZA MARCIA KOJO DRESCHER MARINA LISETE FURQUIM MONALISA APARECIDA DE SOUZA PAULO HOMERO DA COSTA NANNI PAULO SERGIO FERNANDES DA COSTA RODRIGO APARECIDO DE SOUZA TEIRA RODRIGUES S/C LTDA VALTER RODRIGUES DE SOUZA VICTOR HUGO KOJO DRESCHER

Conclusão

Advogados:

BRUNA BONIN RAMILO FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINE MARTINS LOMBARDI

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RAMIREZ FERNANDES ABDALA DA SILVA

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EDILSON FERNANDES

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ALUISIO PIRES DE OLIVEIRA

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RAFAEL ASSUMPÇÃO BARBOSA

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PAULO SERGIO FERNANDES DA COSTA

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JULIAN DERCIL SOUZA SANTOS

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NIVALDO LUCAS FILHO

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MARLUS SAMPAIO

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LINCOLN FERREIRA DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: raquel.dalmut@tjpr.jus.br Autos nº. 0000581-44.2007.8.16.0100 Processo: 0000581-44.2007.8.16.0100 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$274.854,44 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ADOLFO FOLTAS SOBRINHO AROLDO FURQUIM DE SOUZA CELSO LUIS SOARES DA SILVA EMPREITEIRA CORREA S/C LTDA EMPRESA H.P. SOUZA & SOUZA LTDA - ME EMPRESA HARÃO SERVIÇOS % MATERIAIS S/S LTDA EMPRESA MOURA & FURQUIM S/C LTDA EMPRESA VALOR HUMANO - GESTÃO DE RECURSOS ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS DA SILVA repres. pelo inventariante THIAGO BANACH SILVA representado(a) por THIAGO BANACH SILVA HAROLDO PAZ DE SOUZA HENRIQUE ALEXANDRE KOJO DRESCHER Helena Aparecida de Souza JOSE CARLOS DISTEFANO JOSE IGNACIO CORREA JOSÉ SIDNEI LOZESKI FILHO LINCOLN FERREIRA DE BARROS MAGALI APARECIDA DE SOUZA MARCIA KOJO DRESCHER MARINA LISETE FURQUIM MONALISA APARECIDA DE SOUZA PAULO HOMERO DA COSTA NANNI PAULO SERGIO FERNANDES DA COSTA RODRIGO APARECIDO DE SOUZA TEIRA RODRIGUES S/C LTDA VALTER RODRIGUES DE SOUZA VICTOR HUGO KOJO DRESCHER SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública para imposição de sanções pela prática de atos de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face de Adolfo Foltas Sobrinho, Aroldo Furquim de Souza, Celso Luís Soares da Silva, Empreiteira Correa S/C LTDA, Empresa Harão Serviços e Materiais S/C LTDA, Empresa HP Souza LTDA – ME; Empresa Moura e Furquim S/C LTDA, Empresa Valor Humano – Gestão de Recursos, Espólio de José Carlos da Silva representado por Tiago Banach Silva, Haroldo Paz de Souza, Helena Aparecida de Souza, Henrique Alexandre Kojo Drescher, José Carlos Distéfano, José Ignácio Corrêa, José Sidnei Lozeski Filho, Lincoln Ferreira de Barros, Magali Aparecida de Souza, Márcia Kojo Drescher, Marina Lisete Furquim, Monalisa Aparecida de Souza, Paulo Homero da Costa Nanni, Paulo Sérgio Fernandes da Costa, Rodrigo Aparecido de Souza, Teira Rodrigues S/C LTDA, Valter Rodrigues de Souza e Victor Hugo Kojo Drescher alegando, em síntese, que os réus praticaram ato de improbidade administrativa prevista nos artigos 9, 10 e 11 da LIA. Aduziu-se na inicial a existência de um esquema fraudulento de desvio de verbas públicas e a obtenção de vantagem indevida por meio de licitações simuladas e contratações irregulares. A prática consistia na simulação de licitações e contratações diretas, por meio do uso de empresas previamente ajustadas ou de fachada, com o intuito de conferir aparência de legalidade à saída de recursos públicos. As licitações eram elaboradas e conduzidas de forma fraudulenta, com a participação dolosa de servidores em diversas fases do certame, desde a confecção do edital até a homologação e pagamento. Foram identificadas irregularidades concretas na emissão da Nota Fiscal nº 029/2005, no valor de R$ 7.100,00, e nos Convites nº 025/2005 e nº 072/2005, os quais ensejaram pagamentos indevidos superiores a R$ 130 mil. As notas fiscais atestavam falsamente a prestação de serviços, como reformas e fornecimento de mão de obra, que jamais ocorreram nos moldes contratados. As investigações demonstraram que a maior parte dos valores obtidos com tais contratações simuladas era destinada ao pagamento de funcionários contratados pela Prefeitura sem intermédio de concurso público, para o exercício de variados trabalhos dentro da administração, mas, diversos daqueles indicados como objeto formal dos certames. Decisão de mov. 1.33, págs. 68/71, decretou a indisponibilidade dos requeridos. Superadas as notificações dos réus, decisão de mov. 8.1, afastou as preliminares e promoveu o recebimento da inicial, determinando a citação dos requeridos. Apenas os réus Lincoln Ferreira de Barros (mov. 30.1), José Carlos Distéfano (mov. 42.1), Paulo Homero da Costa Nanni (mov. 58.1), Espólio de José Carlos da Silva (mov. 108.1), Regiani Maria Leite Lozano e Valor Humano – Gestão de Recursos Humanos Ltda (mov. 120.1), apresentaram contestações. Impugnação às contestações foi apresentada pelo Ministério Público no mov. 353.1. Sentença de mov. 474.1 julgou extinta a ação com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição. A sentença foi cassada em sede de recurso de Apelação, conforme Acórdão de mov. 509.1. Decisão prevista no art. 17, §10-C, da LIA, foi proferida no mov. 555.1, com a indicação das condutas dos requeridos e dos artigos aos quais se amoldam, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa. Decisão saneadora de mov. 575.1, fixou pontos controvertidos e determinou a instrução probatória, autorizando a produção de prova emprestada dos autos 0000275-12.2006.8.16.0100, consistente no depoimento da testemunha Fábio Dias. O depoimento foi juntado no mov. 594.1. No mov. 815.1 foi nomeada defensora dativa para representação processual da ré Monalisa Aparecida de Souza. Audiência de instrução e julgamento foi realizada no mov. 922.1. Contudo, na oportunidade, o Ministério Público desistiu dos depoimentos pessoais dos réus e da oitiva de testemunhas. Pelos réus, também não houve interesse na produção de prova oral. Alegações finais pelo Ministério Público no mov. 928.1 e pelos demais réus na sequência (movs. 933 a 937 e 948). É o relatório do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Dos atos ímprobos Configura improbidade administrativa a prática, por agente público e seus eventuais concorrentes, de ato tipificado nos arts. 9º, 10 e/ou 11, da Lei n.º 8.429/92, os quais descrevem, respectivamente, atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública. Segundo o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” (Tema nº 1.199/STF). Com base nisto destaco, primeiramente, que deixo de analisar a fundamentação apresentada pelo Ministério Público acerca da irretroatividade da Lei nº 14.230/2021, em suas alegações finais, pois a matéria se encontra definida pelo STF, de modo que serão obedecidos os critérios definidos pelo Tema nº 1.199, na análise deste feito. No mais, no presente caso, conforme a petição inicial, recai sobre os requeridos a denúncia de enriquecimento ilícito, lesão ao erário municipal e, subsidiariamente, atentado contra os princípios da Administração Pública, por suposta fraude aos Convites nº 25/2005 e 72/2005, bem como na emissão da Nota Fiscal nº 29/2005. Do mérito De acordo com o que consta na inicial, a prática de fraudes às licitações municipais era comum no ano de 2005, sendo quase que um procedimento padronizado de direcionamento para determinadas empresas que sairiam vencedoras dos certames. No caso dos autos, a ação está fundada no Inquérito Civil nº 41/2006, que aborda as apontadas ilegalidades relativamente ao Convite n.º 25/2005, referente à contratação de mão de obra para projetos sociais, pelo qual a empresa Harão Serviços & Materiais S/S Ltda., teria recebido o valor de R$ 73.468,61; Convite 72/2005, no valor de R$ 76.852,00, vencido pela mesma empresa e igualmente referente à contratação de mão de obra. Também, o objeto da ação engloba a Nota Fiscal 29/2005, emitida pela empresa Harão Serviços & Materiais S/S Ltda., no valor de R$ 7.100,00. Conforme apurado nos autos, a elaboração dos certames licitatórios na modalidade Convite nº 25/2005 e nº 72/2005, bem como a Nota Fiscal nº 29/2005, se deram com intuito de possibilitar o pagamento de funcionários contratados pelo Município através dos recursos reservados aos procedimentos licitatórios. Assim, a empresa ganhadora da licitação apenas fornecia notas fiscais para que a Prefeitura efetuasse o pagamento dos salários dos trabalhadores contratados sem observância de concurso público. A princípio, insta saber se a contratação de servidores temporários possui o condão de caracterizar ato de improbidade. Isto porque, a Constituição Federal não relega à livre discricionariedade do administrador a contratação de servidor, pelo contrário, exige para a contratação por tempo determinado e a existência de necessidade temporária de excepcional interesse público (artigo 37, inciso IX). Verifica-se assim que a natureza das atribuições dos cargos mencionados na inicial não justifica a contratação temporária, pois a necessidade de profissionais na área de mão de obra é permanente e, por isso, exigiria a contratação em caráter efetivo. Por conta disto, resta fora de dúvidas que as contratações feitas por intermédio das cartas convite nº 25/2005 e 72/2005 contrariam o comando constitucional que determina a realização de concurso público para a contratação de servidores em cargo efetivo. Por outro lado, para que um ato exorbite os limites da ilegalidade para configurar improbidade administrativa deve haver um plus de antijuridicidade no comportamento do agente público e de seus concorrentes: o dolo de realizar uma conduta sabidamente não conforme ao ordenamento jurídico e, por evidente, com claro intuito de lesar a administração pública. Da análise dos documentos apresentados na inicial, verifica-se que era comum a prática de confecção de processos licitatórios para pagamento de funcionários da prefeitura, sendo que tais fatos já aconteciam desde o ano de 2004, anteriormente à gestão do réu e então prefeito Paulo Homero da Costa Nanni. Especialmente, em relação à preexistência da prática, constam nos autos as seguintes declarações: Adolfo Foltas Sobrinho, mov. 1.1, pág. 71: “Quando assumiu o cargo de Diretor de Finanças do Município de Jaguariaíva (início de 2005), o declarante tomou conhecimento que há muitos anos este Município vinha terceirizando a contratação de mão-de-obra através de várias empreiteiras deste Município e tinha entre 200 (dezentos) e 300 (trezentos) funcionários contratados dessa forma.” [...] “o próprio Prefeito e talvez outros presentes tenham mencionado a necessidade de corrigir a situação. Contudo, devido às dificuldades políticas e sociais, a situação perdura até a presente data, embora o Município de Jaguariaíva já tenha dispensado mais de 200 (duzentos) funcionários irregularmente contratados.” Lincoln Ferreira Barros, mov. 1.1, pág. 77: “A prática, como já disse, é adotada desde as últimas gestões de Ademar Ferreira de Barros e Paulo Nanni deu continuidade a ela.” Paulo Sérgio Fernandes da Costa, mov. 1.1, pág. 78/79: “Na primeira gestão de Ademar Ferreira de Barros como prefeito deste Município (1989/1992), ele terceirizou a contratação de mão-de-obra através da “Empreiteira do Maninho Saldanha”. Quando José da Silva Reis assumiu, em 1993, ele regularizou a situação dos funcionários, contratando-os como funcionários celetistas do Município. Contudo, no último ano de seu mandato (1996), o Ministério Público do Trabalho compareceu nesta cidade e fez ‘um termo de ajuste’ determinando que os referidos funcionários fossem dispensados. Na segunda e terceira gestões de Ademar de Barros (1997/2000 e 2001/2004), ele passou a contratar diversos funcionários para realizar os mais variados serviços para o Município [...].” Ou seja, durante as gestões anteriores, ao menos desde o ano de 1997, já eram efetuados procedimentos licitatórios com intuito de promover o pagamento de salário de funcionários contratados pelo Município, nos mais diversos setores. Assim, a situação que já ocorria há aproximadamente 07 (sete) anos, foi mantida no ano de 2005, sendo identificado que por vários meses funcionários diretamente contratados pela Administração Pública prestaram serviços ao município e receberam seus respectivos salários. Como já dito anteriormente, a prática da conduta é incontroversa. Contudo, ainda que reprovável e alheia à legalidade, não restaram demonstradas a vontade clara e explícita dos requeridos em lesar os cofres públicos. Explico. A Lei 8.429/92 foi alterada, em 26 de outubro de 2021, pela Lei n. 14.230, que passou a dispor sobre a improbidade administrativa de forma a prestigiar a interpretação clássica da jurisprudência no sentido de que a lei visa a punir não o gestor incompetente ou inábil, mas aquele que age de forma consciente com a finalidade específica de lesar os bens jurídicos tutelados pela norma, o que age com especial nota de má-fé, o corrupto, desonesto e desprovido de lealdade. É certo que os procedimentos licitatórios adotados nas Cartas Convite nº 25/2005 e 72/2005 não respeitaram os preceitos de organização estabelecidos pela legislação específica, mas não restaram provadas as alegações de forte conluio e intenção de lesar pelos réus neste caso em específico. Recurso de apelação. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pleito que objetiva a condenação por improbidade administrativa do ex-prefeito Municipal e demais corréus, por contratação de escritório de advocacia, sem os requisitos da singularidade dos serviços, em burla ao procedimento licitatório. Sentença de improcedência. Recurso da Municipalidade requerendo a inversão do julgado. Ainda que dos autos se possa concluir que a contratação não se ornava de requisitos próprios da singularidade, os elementos trazidos são insuficientes para a constatação de qualquer atuação dolosa por parte dos requeridos. Nova redação do "caput" dos artigos 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Necessidade da presença do elemento volitivo para configuração de ato de improbidade. Exegese do Tema de Repercussão Geral n.º 1199 do C. STF (R.E. 843.989). Ausência de demonstração concreta do dolo. Mera irregularidade desacompanhada de má-fé ou desonestidade que não pode ser interpretada como ato de improbidade. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Apelação desprovida. (TJ-SP - AC: 10024749820158260066 SP 1002474-98.2015.8.26.0066, Relator: Aroldo Viotti, Data de Julgamento: 29/11/2022, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/11/2022). Restou demonstrado que os servidores cuja contratação estava acobertada pelos procedimentos licitatórios abordados nesta demanda, efetivamente prestaram serviços perante o Ente Municipal e receberam os respectivos salários, sendo pagos com base em listas e relatórios encaminhados às empresas. Inclusive, as listas contendo os nomes, a função exercida, o salário e o respectivo mês de pagamento dos funcionários foram apresentadas na petição inicial. Ainda, há indícios de que a contratação de maior número de funcionários mediante concurso público esbarrava nos limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, saída encontrada no decorrer dos anos pelos gestores para manter o funcionamento da máquina pública municipal foi a realização de pagamento dos funcionários por meio de empresas de locação de mão de obra, mediante procedimento licitatório. Não se nega que a conduta administrativa foi ilegal, por violar os princípios da legalidade e da obrigatoriedade do concurso público. No entanto, como ressaltado pelo STF, é imprescindível para a caracterização da improbidade administrativa a demonstração de dolo específico – a intenção deliberada de causar dano ao erário ou de obter vantagem indevida. Essa vontade dolosa e coletiva entre os réus, não foi comprovada nos autos. Ademais, a pretensão condenatória exposta na inicial está embasada unicamente nos elementos reunidos através do Inquérito Civil 41/2006, não havendo produção de qualquer outra prova ou indício durante a instrução do processo que tramita há 18 (dezoito) anos. A prova emprestada, consistente no depoimento da testemunha Fábio Dias (mov. 594.2), serve para complementar a informação de que o dinheiro era recebido pelos empreiteiros e levado à prefeitura, onde era direcionado ao pagamento dos funcionários que efetivamente prestavam variados serviços ao Município. No tocante à capitulação dos fatos ao artigo 11 da LIA, especialmente ao inciso I (revogado), observa-se que a nova sistemática da Lei 14.230/2021 exige enquadramento da conduta em tipo específico previsto no rol taxativo. Ademais, o artigo 17, § 10-C e § 10-F da LIA vedam expressamente a modificação da capitulação legal após a estabilização da lide, sendo nula qualquer sentença que condene por tipo diverso não indicado na inicial. Por fim, não há razão para declaração de nulidade dos certames licitatórios nº 25/2005, 72/2005 e Nota Fiscal 29/2005, pois como já indicado, apesar da não observância aos preceitos legais, o procedimento serviu para o pagamento de indivíduos que efetivamente prestaram serviços ao município, não havendo notícias acerca de eventuais salários superfaturados que viessem a causar efetivo dano à administração. Dos danos morais Quanto ao dano moral, este não restou comprovado nos autos. Apesar das afirmações formuladas pelo Ministério Público, não restou provado nos autos tenha havido um abalo coletivo decorrente das condutas dos requeridos, nem que tenha a coletividade se sentido moralmente ofendida com os fatos trazidos na inicial. Não bastasse isso, deve ser considerado que a Lei nº 14.230/2021 inseriu significativas modificações no regramento das ações por improbidade, dentre elas, aquela disposta no art. 17-D, da Lei 8.429/92: “Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.” Logo, restou excluída a possibilidade de condenação dos requeridos por danos morais coletivos em ações fundamentadas em improbidade administrativa, como é o caso dos autos. Portanto, improcedente o pedido de danos morais formulado pelo Ministério Público. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Sem condenação em custas ou despesas processuais, já que o autor da demanda é o Ministério Público. Incabível, na espécie, a condenação em honorários advocatícios. Determino que sejam levantadas eventuais restrições ainda vigentes sobre bens de propriedade dos requeridos, bem como, liberados eventuais valores depositados nos autos a título de caução, após o trânsito em julgado desta sentença. Em razão da inexistência de Defensoria Pública nesta comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Dra. BRUNA BONIN RAMILO FERRAZ, OAB/PR 77.186, os quais fixo, com base na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). A presente decisão/sentença serve como certidão para a exigência dos honorários advocatícios ora arbitrados e pode ser executada independentemente de trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o previsto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguariaíva/PR, datado e assinado digitalmente. GIOVANE RYMSZA Juiz de Direito

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Processo nº 5640962-35.2022.8.09.0065

ID: 299594665

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5640962-35.2022.8.09.0065

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANGELO SOARES LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5640962-35.2022.8.09.0065 Parte requerente: Marcelo Angelo So… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5640962-35.2022.8.09.0065 Parte requerente: Marcelo Angelo Soares Lopes Parte requerida: Aymoré Crédito Financiamento E Investimento Sa Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário, com requerimento de tutela de urgência proposta por Marcelo Angelo Soares Lopes em face do Banco Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento S.A, partes qualificadas. Depreende-se da inicial que parte autora firmou, em 19/04/2021, um contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo junto à parte ré, no valor de R$ 15.811,74, a ser pago em 48 parcelas de R$ 607,87, com juros de 2,84% ao mês (39,99% ao ano). Contudo, após análise, constatou que os encargos cobrados estão acima da média de mercado, sentindo-se lesado pela instituição financeira, razão pela qual ajuizou ação revisional do contrato. Ao final, pediu a concessão da gratuidade de justiça, deferimento da tutela de urgência para fins de que seja concedida autorização para depósito mensal do valor da prestação reduzida, qual seja, R$466,87 (quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos), a fim de inibir a mora. Determinação de emenda à inicial no evento (10), considerando pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte autora. No evento 12, parte autora cumpriu as determinações e apresentou extrato bancário e os 3 últimos contracheques. A r. decisão de ev.14 recebeu a inicial e sua emenda, além disso, concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora e analisou o pedido de tutela, entendendo que não estavam presentes os elementos de prova, restando o indeferimento do pedido. Citada, a parte ré apresentou contestação, destacando as preliminares quanto à i) impugnação do valor da causa, ii) impugnação ao pedido de justiça gratuita e iii) da falta de interesse de agir da parte autora. Pugnou pelo acolhimento das preliminares arguidas e extinguir o feito sem análise do mérito, ou, se superadas, de julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, impondo-se também a condenação nos ônus de sua sucumbência. Pleiteou de igual forma pela produção de todos os meios legais e moralmente legítimos (art. 322/CPC), notadamente testemunhal, documental, pericial, expedição de ofícios e o depoimento pessoal do autor. Réplica à contestação (ev.25), pugnando pelo afastamento de todas as preliminares arguidas na contestação, com consequente acolhimento de todos os pedidos realizados na inicial e nesta peça, recalculando-se o financiamento e, tendo por base os juros estipulados pelo BACEN à época da contratação, bem como o ressarcimento dos encargos indevidos. Designada audiência de conciliação entre as partes no ev.31, restou infrutífera (ev.40). No despacho de ev.52, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas. A parte ré, reiterou os pedidos apresentado em sede de contestação (ev.55), na sequência, a parte autora requereu pelo julgamento antecipado da lide (ev.56). Os autos vieram conclusos. DECIDO E FUNDAMENTO. DAS PRELIMINARES Da falta do interesse de agir No que diz respeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista a ausência de requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação, hei por refutá-la, vez que a Constituição Federal de 1988 estabelece cláusula pétrea de inafastabilidade do Poder judiciário, não podendo haver a imposição arbitrária de obstáculos à obtenção de um provimento jurisdicional que venha a analisar determinada pretensão deduzida em juízo. Do valor da causa A fixação do valor da causa em ações revisionais deve refletir o valor econômico pretendido com a ação, sendo lícito adotar como parâmetro o montante das prestações discutidas ou o valor do contrato. Eventual discrepância pode ser sanada por simples adequação processual, sem nulidade do feito. Sem prejuízo, entendo que o valor atribuído não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante. Da impugnação à gratuidade de justiça No que se refere à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, embora o réu alegue que haveria indícios de que a requerente possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais, verifico que os documentos pautados são hábeis para manter a concessão do benefício, pois, são aptos a demonstrar a necessidade do benefício. Por sua vez, a impugnação apresentada pelo réu é genérica e desacompanhada de elementos probatórios que infirmem a presunção legal de hipossuficiência da parte autora. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Presentes as condições e os pressupostos processuais, passo a análise do mérito, ressaltando a aplicação do CDC ao presente caso, nos termos do art.6, inciso VIII da n.8078, de 1990. Como dito anteriormente nos autos, trata-se de ação de revisão de contrato bancário, onde pretende-se discutir as cláusulas contratuais. Diante das especificações de cada impugnação, passo a analisa-las de forma individualizada. Da legalidade da taxa de juros A estipulação de taxa de juros remuneratórios superiores à média de mercado não configura, por si só, abusividade. No caso dos autos, a taxa aplicada (2,84% a.m.) não se mostra flagrantemente abusiva ou expressivamente superior à média divulgada pelo BACEN à época da contratação. Em razão, rejeito o pedido. Da legalidade da capitalização dos juros A jurisprudência do STJ admite a capitalização mensal desde que pactuada expressamente. Ou seja, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. Nesse sentido, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de “taxa de juros simples” e “taxa de juros compostos”, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277) Rejeito o pedido de afastamento da capitalização. Do Seguro Alega a parte autora ter sido compelida a contratar seguro no ato do financiamento do veículo, verberando tratar-se de prática abusiva, caracterizada como venda casada, e vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Como mostra o Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078) , em seu artigo 39º: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos” Todavia, no presente caso, apesar de alegado não há elementos mínimos de plausibilidade a indicar ocorrência desta prática abusiva. Da análise do contrato, observa-se que o consumidor anuiu a cobrança do seguro, em termo contratual específico, distinto da Cédula de Crédito Bancário (CCB), havendo assinatura do demandante, conforme (mov. 1, arq.7, fls:39/44 do pdf). Em casos como esse, cabe ao consumidor provar o alegado, o que não ocorreu, vez não que não nos autos indício de indução a erro ou coação por parte do fornecedor. Como dito, a inversão do ônus probatório não libera o autor de carrear aos autos mínimos elementos de plausibilidade do fato constitutivo vindicado. Da tarifa do cadastro Com relação à tarifa de cadastro, a jurisprudência do STJ admite tal cobrança. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE CADASTRO. NATUREZA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acórdão vergastado assentou que, no contrato celebrado entre as partes, a cobrança de tarifa de cadastro consistia em verdadeira pactuação de taxa de abertura de crédito, com nomenclatura diversa. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. A tarifa de cadastro é legítima, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, ao passo que é ilegal a tarifa de abertura de crédito ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Precedente da Segunda Seção. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1951001 PB 2021/0233841-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) Logo, nada a reparar. Da despesa de registro de contrato Em relação a taxa de registro do contrato, o STJ entendeu pela sua legalidade, quando do julgamento do Tema 958, o modo que, tendo expressa previsão contratual, não há de se falar em ilegalidade. No caso concreto, o valor cobrado pelo banco no importe de R$ 217,33 se mostra legítimo. Quanto à cobrança do IOF, esta deve ser imputada ao mutuário, sendo o pleito autoral improcedente: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ - JUROS EXTORSIVOS NÃO OBSERVADOS - CONSONÂNCIA COM O MERCADO FINANCEIRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVADA A CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA COBRANÇA - TESES FIRMADAS PELO STJ - IOF - QUANTIA QUE DEVE SER IMPUTADA AO MUTUÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10024740720228260405 SP 1002474-07.2022.8.26.0405, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 14/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023). Da tarifa da avaliação do bem A parte autora impugna a cobrança da tarifa de avaliação de bem do veículo financiado. Essa controvérsia é frequente quanto à tarifa de avaliação do bem dado em garantia, pois os consumidores são cobrados pela avaliação do bem, sem que tenha, muitas vezes, havido comprovação da efetiva prestação desse serviço. Conforme tese fixada no Tema 958, a instituição financeira pode cobrar a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que demonstre a realização do serviço. Da análise da documentação juntada em contestação, verifico que a instituição financeira avaliou o bem, conforme laudo juntado na contestação. Desta forma, rejeito pedido autoral. Da litigância de má-fé Não há indícios de que qualquer das partes tenha atuado com deslealdade processual ou alterado a verdade dos fatos. O exercício do direito de ação, por si só, não caracteriza má-fé. Assim, inexistindo conduta que evidencie intenção dolosa, descabida a aplicação de penalidade por má-fé processual. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em percentual de 10% incidente sobre o valor da causa atualizado. Ônus sucumbenciais da autora suspensos em razão da concessão de gratuidade judicial. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para manifestar, no prazo legal. Em se tratando de apelação, remetam-se os autos ao E. TJGO. Caso sejam embargos de declaração, venham os autos conclusos. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes em 15 dias, arquivem-se os autos. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, intime-se a parte autora/exequente para requerer o que devido no prazo de 15 (quinze) dias. Caso transcorra o prazo em branco, certifique-se, anote-se, e arquivem os autos com as baixas e cautelas de estilo. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito

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Processo nº 5640962-35.2022.8.09.0065

ID: 299594671

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5640962-35.2022.8.09.0065

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Sentença

Advogados:

RODRIGO VENEROSO DAUR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5640962-35.2022.8.09.0065 Parte requerente: Marcelo Angelo So… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5640962-35.2022.8.09.0065 Parte requerente: Marcelo Angelo Soares Lopes Parte requerida: Aymoré Crédito Financiamento E Investimento Sa Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário, com requerimento de tutela de urgência proposta por Marcelo Angelo Soares Lopes em face do Banco Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento S.A, partes qualificadas. Depreende-se da inicial que parte autora firmou, em 19/04/2021, um contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo junto à parte ré, no valor de R$ 15.811,74, a ser pago em 48 parcelas de R$ 607,87, com juros de 2,84% ao mês (39,99% ao ano). Contudo, após análise, constatou que os encargos cobrados estão acima da média de mercado, sentindo-se lesado pela instituição financeira, razão pela qual ajuizou ação revisional do contrato. Ao final, pediu a concessão da gratuidade de justiça, deferimento da tutela de urgência para fins de que seja concedida autorização para depósito mensal do valor da prestação reduzida, qual seja, R$466,87 (quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos), a fim de inibir a mora. Determinação de emenda à inicial no evento (10), considerando pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte autora. No evento 12, parte autora cumpriu as determinações e apresentou extrato bancário e os 3 últimos contracheques. A r. decisão de ev.14 recebeu a inicial e sua emenda, além disso, concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora e analisou o pedido de tutela, entendendo que não estavam presentes os elementos de prova, restando o indeferimento do pedido. Citada, a parte ré apresentou contestação, destacando as preliminares quanto à i) impugnação do valor da causa, ii) impugnação ao pedido de justiça gratuita e iii) da falta de interesse de agir da parte autora. Pugnou pelo acolhimento das preliminares arguidas e extinguir o feito sem análise do mérito, ou, se superadas, de julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, impondo-se também a condenação nos ônus de sua sucumbência. Pleiteou de igual forma pela produção de todos os meios legais e moralmente legítimos (art. 322/CPC), notadamente testemunhal, documental, pericial, expedição de ofícios e o depoimento pessoal do autor. Réplica à contestação (ev.25), pugnando pelo afastamento de todas as preliminares arguidas na contestação, com consequente acolhimento de todos os pedidos realizados na inicial e nesta peça, recalculando-se o financiamento e, tendo por base os juros estipulados pelo BACEN à época da contratação, bem como o ressarcimento dos encargos indevidos. Designada audiência de conciliação entre as partes no ev.31, restou infrutífera (ev.40). No despacho de ev.52, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas. A parte ré, reiterou os pedidos apresentado em sede de contestação (ev.55), na sequência, a parte autora requereu pelo julgamento antecipado da lide (ev.56). Os autos vieram conclusos. DECIDO E FUNDAMENTO. DAS PRELIMINARES Da falta do interesse de agir No que diz respeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista a ausência de requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação, hei por refutá-la, vez que a Constituição Federal de 1988 estabelece cláusula pétrea de inafastabilidade do Poder judiciário, não podendo haver a imposição arbitrária de obstáculos à obtenção de um provimento jurisdicional que venha a analisar determinada pretensão deduzida em juízo. Do valor da causa A fixação do valor da causa em ações revisionais deve refletir o valor econômico pretendido com a ação, sendo lícito adotar como parâmetro o montante das prestações discutidas ou o valor do contrato. Eventual discrepância pode ser sanada por simples adequação processual, sem nulidade do feito. Sem prejuízo, entendo que o valor atribuído não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante. Da impugnação à gratuidade de justiça No que se refere à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, embora o réu alegue que haveria indícios de que a requerente possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais, verifico que os documentos pautados são hábeis para manter a concessão do benefício, pois, são aptos a demonstrar a necessidade do benefício. Por sua vez, a impugnação apresentada pelo réu é genérica e desacompanhada de elementos probatórios que infirmem a presunção legal de hipossuficiência da parte autora. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Presentes as condições e os pressupostos processuais, passo a análise do mérito, ressaltando a aplicação do CDC ao presente caso, nos termos do art.6, inciso VIII da n.8078, de 1990. Como dito anteriormente nos autos, trata-se de ação de revisão de contrato bancário, onde pretende-se discutir as cláusulas contratuais. Diante das especificações de cada impugnação, passo a analisa-las de forma individualizada. Da legalidade da taxa de juros A estipulação de taxa de juros remuneratórios superiores à média de mercado não configura, por si só, abusividade. No caso dos autos, a taxa aplicada (2,84% a.m.) não se mostra flagrantemente abusiva ou expressivamente superior à média divulgada pelo BACEN à época da contratação. Em razão, rejeito o pedido. Da legalidade da capitalização dos juros A jurisprudência do STJ admite a capitalização mensal desde que pactuada expressamente. Ou seja, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. Nesse sentido, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de “taxa de juros simples” e “taxa de juros compostos”, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277) Rejeito o pedido de afastamento da capitalização. Do Seguro Alega a parte autora ter sido compelida a contratar seguro no ato do financiamento do veículo, verberando tratar-se de prática abusiva, caracterizada como venda casada, e vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Como mostra o Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078) , em seu artigo 39º: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos” Todavia, no presente caso, apesar de alegado não há elementos mínimos de plausibilidade a indicar ocorrência desta prática abusiva. Da análise do contrato, observa-se que o consumidor anuiu a cobrança do seguro, em termo contratual específico, distinto da Cédula de Crédito Bancário (CCB), havendo assinatura do demandante, conforme (mov. 1, arq.7, fls:39/44 do pdf). Em casos como esse, cabe ao consumidor provar o alegado, o que não ocorreu, vez não que não nos autos indício de indução a erro ou coação por parte do fornecedor. Como dito, a inversão do ônus probatório não libera o autor de carrear aos autos mínimos elementos de plausibilidade do fato constitutivo vindicado. Da tarifa do cadastro Com relação à tarifa de cadastro, a jurisprudência do STJ admite tal cobrança. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE CADASTRO. NATUREZA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acórdão vergastado assentou que, no contrato celebrado entre as partes, a cobrança de tarifa de cadastro consistia em verdadeira pactuação de taxa de abertura de crédito, com nomenclatura diversa. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. A tarifa de cadastro é legítima, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, ao passo que é ilegal a tarifa de abertura de crédito ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Precedente da Segunda Seção. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1951001 PB 2021/0233841-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) Logo, nada a reparar. Da despesa de registro de contrato Em relação a taxa de registro do contrato, o STJ entendeu pela sua legalidade, quando do julgamento do Tema 958, o modo que, tendo expressa previsão contratual, não há de se falar em ilegalidade. No caso concreto, o valor cobrado pelo banco no importe de R$ 217,33 se mostra legítimo. Quanto à cobrança do IOF, esta deve ser imputada ao mutuário, sendo o pleito autoral improcedente: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ - JUROS EXTORSIVOS NÃO OBSERVADOS - CONSONÂNCIA COM O MERCADO FINANCEIRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVADA A CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA COBRANÇA - TESES FIRMADAS PELO STJ - IOF - QUANTIA QUE DEVE SER IMPUTADA AO MUTUÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10024740720228260405 SP 1002474-07.2022.8.26.0405, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 14/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023). Da tarifa da avaliação do bem A parte autora impugna a cobrança da tarifa de avaliação de bem do veículo financiado. Essa controvérsia é frequente quanto à tarifa de avaliação do bem dado em garantia, pois os consumidores são cobrados pela avaliação do bem, sem que tenha, muitas vezes, havido comprovação da efetiva prestação desse serviço. Conforme tese fixada no Tema 958, a instituição financeira pode cobrar a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que demonstre a realização do serviço. Da análise da documentação juntada em contestação, verifico que a instituição financeira avaliou o bem, conforme laudo juntado na contestação. Desta forma, rejeito pedido autoral. Da litigância de má-fé Não há indícios de que qualquer das partes tenha atuado com deslealdade processual ou alterado a verdade dos fatos. O exercício do direito de ação, por si só, não caracteriza má-fé. Assim, inexistindo conduta que evidencie intenção dolosa, descabida a aplicação de penalidade por má-fé processual. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em percentual de 10% incidente sobre o valor da causa atualizado. Ônus sucumbenciais da autora suspensos em razão da concessão de gratuidade judicial. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para manifestar, no prazo legal. Em se tratando de apelação, remetam-se os autos ao E. TJGO. Caso sejam embargos de declaração, venham os autos conclusos. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes em 15 dias, arquivem-se os autos. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, intime-se a parte autora/exequente para requerer o que devido no prazo de 15 (quinze) dias. Caso transcorra o prazo em branco, certifique-se, anote-se, e arquivem os autos com as baixas e cautelas de estilo. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito

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Beltson Da Costa Rocha x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 282099945

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002474-44.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BELTSON DA COSTA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

RODRIGO APARECIDO SENO

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ANTONIO DE LIMA FERNANDES NETO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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GENNARO REIS DA SILVA

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EDUARDO DOS SANTOS BERG

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002474-44.2024.8.11.0020 Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, com pe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002474-44.2024.8.11.0020 Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por BELTSON DA COSTA ROCHA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. e BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, partes qualificadas. Disse a parte autora que não contratou com a ré os empréstimos consignados relativos aos 06 (seis) contratos de ns. 163407224, 165046464, 165728215, 166080404, 167186328 e 167636581, sendo feitos descontos indevidos em seu provento. Em razão dos fatos, requereu a suspensão dos descontos em folha e, no mérito, postulou o cancelamento dos contratos, com a condenação do polo passivo em repetição do indébito em dobro, e pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 145.171,40. A inicial veio instruída com documentos, ID 179434110 a 179439747. Inicial recebida em ID 182626707, com indeferimento da tutela de urgência. Infrutífera a tentativa de conciliação (ID 187270294). A ré BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA apresentou contestação em ID 189229066, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Em suma, sustentou que atua como correspondente bancário, fazendo a intermediação da contratação de empréstimos, cabendo-lhe a conferência dos dados e documentos e posterior envio à instituição financeira. Asseverou que não intermediou as negociações impugnadas neste feito e discordou veementemente sobre sua responsabilidade. Pugnou a improcedência do pleito autoral. O réu BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação e documentos em ID 189268617/9. Em síntese, discorreu que os contratos foram realizados por meio do sistema mobile, o qual é realizado com a imposição de senha pessoal e intransferível, com telefone e celular devidamente habilitado pela parte no caixa TAA com a impostação de biometria; mais a liberação do aparelho. Mencionou que foi o autor que teve conduta ativa e deu meios/viabilizou a fraude, disponibilizando dados aos terceiros fraudadores, de forma que os sistemas bancários não pudessem identificar a falha. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos inaugurais. Em impugnação à contestação, a parte autora reiterou suas pretensões, ID 190649414. Instadas para especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado (ID 193193276, 193802078 e 193928266). É o relatório. Decido. Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual dilação probatória na espécie (art. 355, I, do CPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e as partes não solicitaram demais provas a produzir. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva de BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, porquanto o autor não comprovou que as pessoas/funcionárias que efetuaram as ligações a ele eram vinculadas a tal empresa, sequer sendo juntado ou informado os áudios/protocolos de ligação. Ademais, instado para especificação de provas, pugnou expressamente pelo julgamento antecipado (ID 193193276), de modo a restar preclusa a prova de que as ligações foram feitas por prepostos da ré BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA. As demais teses defensivas da respectiva ré perderam o objeto. Inexistindo demais preliminares e questões processuais pendentes, passo ao mérito. Pelos relatos e documentos que instruem a petição inicial, a dinâmica dos fatos ocorreu da seguinte forma, vejamos: 1) No mês/ano 04/2024, conforme holerite (ID 179438510), o autor tinha o desconto de quatro empréstimos no Banco do Brasi, nos valores respectivos de R$ 315,00, R$ 317,66, R$ 332,97 e R$ 499,02; 2) No mês/ano 05/2024, o autor recebeu uma ligação da senhora "Daiana", dizendo ser da empresa BEVICRED, correspondente do Banco do Brasil, esclarecendo que o autor tinha 4 (quatro) empréstimos pendentes, tendo uma proposta vantajosa: o consumidor poderia reassumir todos os empréstimos pendentes em um só contrato, com menos parcelas (48 parcelas) e no valor de R$ 1.555,27, o que foi aceito. Tal ação resultou na formulação do contrato nº 157133757 (ID 179438536): empréstimo consignado assinado eletronicamente em 15/05/2024, não impugnado pelo autor. O desconto de tal parcela foi devidamente feito no holerite de junho/2024 (ID 179438515), com a exclusão das demais parcelas de empréstimos do Banco do Brasil; 3) no dia 15/08/2024, o autor recebeu uma nova ligação da senhora Daiana, a qual dizia que tinha uma nova e melhor proposta: segundo ela, a segunda proposta diminuiria de 48 parcelas de R$ 1.555,27, para 36 parcelas de R$ 1.572,00, e que sofreria um aumento somente de R$ 17,00. O autor, então, deu aceite a essa “proposta”, o que resultou na confecção do contrato nº 163407224 (ID 179438537): empréstimo consignado impugnado, assinado eletronicamente em 15/08/2024; 4) mês/ano de 09/2024, informou que começou a descontar do seu salário o valor de R$ 3.072,48, diversamente do que foi proposto, sendo que o requerente recebeu nova ligação, agora da senhora Leandra Gonçalves, a qual se apresentou como gerente da empresa BEVICRED. A gerente disse que resolveria o problema, visto ter sido um erro da funcionária Daiana; 5) a ré fez mais de 4 (quatro) empréstimos indevidos nesse período, não solicitados pelo autor, e sua dívida anterior, que era de R$ 48.000,00, passou para mais de R$ 90.000,00, sendo que a diferença de valores nunca entrou na conta postulante; 6) impugnou os contratos seguintes: contrato nº 165046464: renovação dos consignados de ns. 157133757 e 163407224, assinado eletronicamente em 11/09/2024 (ID 179438538); contrato nº 165728215: renovação do consignado n. 165046464, assinado eletronicamente em 20/09/2024 (ID 179438539); contrato nº 166080404: renovação do consignado n. 165728215, assinado eletronicamente em 25/09/2024 (ID 179439742); contrato nº 167186328: renovação do consignado n. 166080404, assinado eletronicamente em 15/10/2024 (ID 179439744); contrato nº 167636581: renovação do consignado n. 167186328, assinado eletronicamente em 21/10/2024 (ID 179439747). Por seu turno, o banco requerido levantou a tese de que o autor não recebeu ligação do Banco do Brasil, mas de terceiros, como narrado na preambular. Assim, foram fraudadores. Estes não possuíam os dados do autor, mas por meio de engenharia social e desídia do próprio demandante, o enredaram a fornecer seus dados e até baixar programa espião em sua máquina. Salientou que a própria parte autora afirmou que liberou o acesso da sua conta para os fraudadores, que realizaram a contratação de empréstimos, ou seja, foi a única responsável por toda fraude que sofreu, não podendo responsabilizar o banco requerido por sua desídia. Pois bem. Como visto, o banco requerido não contestou a situação fática, sendo incontroverso nos autos a dinâmica descrita na petição inicial, isto é, o autor recebeu ligações de pessoas que já possuíam informações e dados de seus empréstimos, que ocasionaram em propostas de renegociações de dívidas e aceite pelo demandante. A primeira proposta, que acarretou no contrato nº 157133757 (ID 179438536), ou seja, empréstimo consignado assinado pelo autor eletronicamente em 15/05/2024, não foi objeto de impugnação e revelou sequência lógica aos empréstimos anteriores com a instituição bancária, porquanto sua pactuação resultou na junção dos 04 (quatro) empréstimos anteriores, bem como na exclusão das outras prestações, com cobrança em parcela única de R$ 1.555,27, tal como prometido em ligação, conforme holerites de ID 179438512/24. Na sequência, nova proposta foi feita, a fim de alterar a contratação de nº 157133757, substituindo as 48 parcelas de R$ 1.555,27 por 36 parcelas de R$ 1.572,00, o que gerou o contrato de contrato nº 163407224 (ID 179438537), empréstimo consignado assinado eletronicamente em 15/08/2024. No entanto, ao contrário da primeira proposta, a segunda resultou na confecção de novo empréstimo, isto é, não correspondeu na substituição do contrato anterior, mas sim em nova contratação não solicitada, gerando a cobrança de dois contratos, como é possível notar do desconto realizado no mês de outubro (ID 179438532), de R$ 3.072,48 e não de R$ 1.572,00, conforme prometido. Novas renegociações e contratações foram efetuadas posteriormente, visando o reajustamento das parcelas dessas duas contratações: contrato nº 157133757 e contrato nº 163407224. O autor impugna todos os contratos subsequentes, a exceção do primeiro (contrato nº 157133757), que correspondeu a expressão de sua vontade, isto é, cobrança em única parcela de todos os demais empréstimos do Banco do Brasil. Assim, não restou claro se as pessoas que entraram em contato com o autor eram terceiros fraudadores ou se realmente eram funcionárias do polo passivo, mas, por erro, efetuaram renegociações que não correspondiam a vontade externado pelo consumidor. Fato é que houve falha na prestação de serviços do banco requerido, seja pelo vazamento de informações de dados bancários do autor, ocasionando que terceiros tivessem acesso a tais dados, tais como a informação de que o autor tinha quatro prévios empréstimos que poderiam ser repactuados; seja porque efetivamente apresentou proposta de repactuação e, indevidamente, formulou novo empréstimo sem solicitação do autor. Em verdade, apesar dos contratos terem sido assinados eletronicamente pelo autor, nota-se vício de consentimento, porquanto visava apenas a repactuação dos quatro primeiros empréstimos, e não a contratação de novo empréstimo. Alia-se ao fato de que, nos documentos que foram juntados com a contestação, o Banco do Brasil sequer apresentou comprovante de TED, que poderia evidenciar que o valor foi liberado ao requerente, sendo possível concluir por mais uma falha de serviço. Caberia à instituição financeira o ônus de comprovar a idoneidade de seu sistema de segurança e, no caso concreto, referido sistema se mostrou falho, pois terceiros tiveram acesso a todos os dados cadastrais e sigilosos do autor, o que fere o art. 5º, X, da Constituição Federal. Cabe ressaltar que é de incumbência da instituição financeira a checagem, em tempo real, da regularidade da contratação do empréstimo antes de disponibilizar o valor na conta bancária do cliente. O sistema de detecção de fraude deve ser acionado de maneira automática para impedir que as operações fraudulentas se concretizassem. A instituição financeira deveria tomar as cautelas necessárias para a constatação da irregularidade de aludidas transações, o que não ocorreu, motivo pelo qual responde pelos danos patrimoniais suportados. Neste aspecto, reside a culpa do Banco do Brasil na modalidade da negligência (artigo 186 do Código Civil). A participação do requerente (com vontade viciada) para o desencadeamento dos fatos não afasta a responsabilidade da instituição financeira, que no contexto também é objetiva, à luz do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Já o § 1º do mencionado dispositivo legal prescreve que: “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar". Assim, a situação fática apresentada nos autos leva a crer que o requerente foi induzido a erro por pessoas que detinham previamente informações de seus dados pessoais e bancários sigilosos. Tal circunstância é suficiente para caracterizar a falha na segurança da instituição financeira. Trata-se de fortuito interno a ser suportado pelo prestador do serviço. A respeito, segue o teor da súmula nº 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Sobre o tema, cito jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – FORTUITO INTERNO – FRAUDE CONSTATADA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO – ACESSO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO DE DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS SIGILOSOSOS DO CLIENTE PERMITINDO EFETIVAR OPERAÇÃO FINANCEIRA ILEGÍTIMA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONFIGURADA (...) Constatado que terceiro estelionatário teve acesso aos dados da Apelante para cometer fraude em decorrência de falha na segurança junto à Instituição Financeira, o Banco responde pelos danos ocorridos em razão da teoria do risco da atividade, havendo responsabilidade objetiva pelos danos gerados no âmbito das operações bancárias. No caso a Autora foi vítima de fraude, situação que constitui prática criminosa com utilização de dados e informações sigilosas do cliente em razão de vazamento de dados bancários permitindo as transações ilegítimas em prejuízo do consumidor O STJ firmou entendimento no sentido de que tais situações configuram fortuito interno, pois, se relacionam com os riscos da própria atividade econômica desenvolvida pelos Bancos e, como tal, não ficam isentos do dever de indenizar. (...) (TJMT - N.U 1003984-66.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) (grifei). Não há, pois, que se falar em culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. O Banco do Brasil autorizou as contratações impugnadas sem anuência do autor. Desse modo, de rigor reconhecer a boa-fé do polo ativo. Nessa linha de raciocínio, não restando provado nos autos que os negócios jurídicos impugnados foram realizados de acordo com a vontade do consumidor, devem ser anulados e, via de consequência, os valores pagos e descontados indevidamente em virtude de tais negócios jurídicos devem ser restituídos de forma simples, dada a ausência de demonstração de má-fé no caso concreto. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS – PRIMEIRO APELO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DILAÇÃO PROBATÓRIA – DESNECESSIDADE – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO BRADESCO – ÔNUS DA PROVA DO RÉU – ARTIGO 373, II DO CPC – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO (...). Não ocorre cerceamento de defesa se o juiz dispensa a produção de provas desnecessárias ao deslinde do feito, mormente quando matéria tratada é passível de comprovação por documentos acostados aos autos. Quando os documentos existentes nos autos comprovam a existência do contrato entabulado entre uma das partes, devidamente assinado pela autora, deve ser reforma a sentença neste ponto. Quanto ao apelante Bradesco, “Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição e configura ato ilícito passível de reparação, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar” (N.U 1000559-53.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 05/10/2022). Verificada a ilegalidade da contratação, torna-se insubsistente a dívida, autorizando a restituição dos valores descontados dos seus proventos na forma simples, dada a ausência de demonstração de má-fé do banco no caso concreto, não havendo que se falar em dano moral indenizável. A luz do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente ao decaimento de cada parte. (TJMT - N.U 1000275-67.2021.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 30/04/2023) (grifei). Importa consignar que a restituição se refere somente aos excessos cobrados a cada mês, a partir de outubro de 2024, posterior ao contrato nº 157133757, não impugnado pelo autor, visto ser legítimo o desconto mensal do valor por ele aceito de R$ 1.555,27 (ID 179438536), sendo indevido somente os excessos, valores que extrapolem a parcela de R$ 1.555,27. Por fim, no tocante ao pedido de dano moral, insta salutar que este provém da lesão a bens pessoais não econômicos, como a liberdade, a família, a honra, o nome, o estado emocional, a integridade física, a imagem, a posição social, ou quaisquer outras situações individuais e pessoais da vida, que causem dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto, perturbações nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e afetos. Contudo, não basta a simples afirmação da vítima ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo ou subjetivo; impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido um dos fenômenos lesivos supramencionados. Desta forma, para a caracterização do dano moral, necessário se faz a demonstração de uma situação que ordinariamente faz presumir a existência da ofensa, demonstrando ainda o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. Significa dizer que o dano em si, porque imaterial, não depende de prova ou aferição do seu quantum, mas o fato e os reflexos que irradia, ou seja, a sua potencialidade ofensiva, dependem de comprovação ou pelo menos que estes reflexos decorram da natureza das coisas e levem à presunção segura de que a vítima, face às circunstâncias, foi atingida em seu patrimônio subjetivo, seja com relação ao seu vultus, seja, ainda, com relação aos seus sentimentos. Assim, o dano moral decorre da violação a direito próprio da personalidade e não de mera contrariedade do cotidiano. In casu, do evento narrado pela parte autora, não vislumbro a ocorrência de qualquer dano moral ao direito próprio da sua personalidade. Isto porque não constato que do ato praticado pela parte ré pudesse ensejar na deturpação da imagem do demandante, mormente quando sequer houve a demonstração da negativação de seu nome em virtude das contratações, não tendo sido noticiado qualquer fato danoso relevante. Nessa toada, segue julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTICULARIDADES DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N . 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 976 E 978 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, não pode ser considerada, por si só, suficiente para a caracterização do dano moral, sendo necessária a existência de circunstâncias agravantes que possam configurar a lesão extrapatrimonial. 2. No caso, infirmar as convicções alcançadas pelo Tribunal de origem (acerca da ausência de elementos para a configuração da violação aos direitos da personalidade da recorrente, a ensejar a indenização por danos morais) exige o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3 . O não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, diante da incidência da Súmula 7/STJ, prejudica o exame do dissídio jurisprudencial. 4. O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu na presente hipótese (Súmulas n. 282 e 356/STF) . 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2544150 MA 2024/0008134-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) (grifei). POSTO ISSO, em relação à ré BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, reconhecendo sua ilegitimidade passiva. Em consonância com o art. 338, parágrafo único, do CPC/2015, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios da referida ré, fixados em 3% sobre o valor atualizado da causa. Com relação ao réu BANCO DO BRASIL S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC/2015, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial para: a) DECLARAR a inexistência/nulidade dos negócios jurídicos objeto da lide, contratos de ns. 163407224, 165046464, 165728215, 166080404, 167186328 e 167636581; b) DECLARAR a ilegalidade e inexigibilidade dos descontos efetuados diretamente em proventos da parte autora e decorrentes dos referidos contratos; c) CONDENAR a parte requerida a devolver de forma simples os valores indevidamente descontados, decorrentes dos contratos ora declarados inexistentes/anulados, com correção monetária e juros de mora a partir de cada desconto efetuado, observada a manutenção dos descontos referentes ao contrato não impugnado nº 157133757, valor de R$ 1.555,27. Os juros moratórios atualmente correspondem à taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 389, parágrafo único do CC). Correção monetária será estabelecida pelo IPCA. Em virtude da sucumbência mínima do autor, condeno o banco requerido ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do disposto no art. 85, § 2° do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações de estilo. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Gabriel Dos Reis Assunção Belo x Hm Engenharia E Construções S/A

ID: 317503682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002474-23.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS REIS ASSUNçãO BELO

Polo Passivo:

HM ENGENHARIA E CONSTRUçõES S/A

Intimação

Advogados:

MÔNICA ELISA MORO SGARBI

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LUCAS GUIMARÃES PALHANO DE ARAUJO

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Processo 1002474-23.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - GABRIEL, registrado civilmente como Gabriel dos Reis Assunção Belo - Hm Engenharia e Const… Processo 1002474-23.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - GABRIEL, registrado civilmente como Gabriel dos Reis Assunção Belo - Hm Engenharia e Construções S/A e outro - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em defesa pelas Rés quanto aos juros pagos pela evolução da obra, bem como a de incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da presente demanda. Não há litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal, uma vez que o contrato de financiamento não é objeto de discussão nestes autos. Os juros que a parte Autora entende ter pago em excesso decorreram do atraso na entrega da obra, por suposta culpa das Rés, matéria que será apreciada no mérito. Rejeito, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva da HM Engenharia, considerando que as Rés estabeleceram parceria comercial para a construção e comercialização do empreendimento, inserindo-se, assim, na cadeia de consumo e respondendo solidariamente perante o consumidor por eventual falha na prestação dos serviços. Nesse sentido: "O parágrafo único do art. 7º traz a regra geral sobre a solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Aqui a idéia geral é o direito de ressarcimento vítima-consumidor (art. 6º, VI, c/c art. 17 do CDC), uma vez que o microssistema do CDC geralmente impõe a responsabilidade objetiva ou independente de culpa (arts. 12, 13, 14, 18, 20 do CDC). O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecimento através da imposição da solidariedade entre os fornecedor O CDC impõe a solidariedade em matéria de defeito do serviço (art. 14 do CDC) em contraponto aos arts. 12 e 13 do CDC, com responsabilidade objetiva imputada nominalmente a alguns agentes econômicos. Também nos arts. 18 e 20 a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. Segundo o parágrafo único do art. 7º, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, disposição que vem repetida no art. 25, parágrafo 1º." (Cláudia Lima Marques e outros, in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", RT, 3ª ed., 2010, pág.314). "No sistema do CDC respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rótulo), o distribuidor ao comerciante (que contratou com o consumidor). A cada um deles é imputada a responsabilidade pela garantia de qualidade-adequação do produto. Parece-nos, em um primeiro estudo, uma solidariedade imperfeita, porque tem como fundamento a atividade de produção típica de cada um deles. É como se a cada um deles a lei impusesse um dever específico, respectivamente, de fabricação adequada, de distribuição somente de informações devidas. O CDC adota, assim, uma imputação, ou, atribuição objetiva, pois são todos responsáveis solidários, responsáveis, porém, em última análise por seu descumprimento de dever de qualidade, ao ajudar na introdução do bem viciado no mercado. A legitimação passiva se amplia com a responsabilidade solidária e com o dever de qualidade que ultrapassa os limites do vínculo contratual consumidor/fornecedor direto." (mesma autora, mesma obra, pág. 485. Rejeito a impugnação ao valor da causa, que foi corretamente atribuído pela parte Autora e corresponde ao valor do proveito econômico por ela pretendido, nos termos do art. 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Não se discute a integralidade do contrato tanto que a parte Autora atualmente é proprietária do imóvel e não busca a rescisão contratual , mas apenas a indenização por supostos danos materiais e morais que teriam sido causados pelas Rés. A somatória desses valores corresponde ao valor da causa e se encontra dentro do limite previsto no art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Quanto ao pedido de condenação solidária das Rés no pagamento de R$ 4.054,90 atinente ao pagamento da taxa de obra (item "d" de fls. 21), é Certo que se fixou, na Tese jurídica aprovada referente ao tema n. 06 do IRDR no TJ/SP (TESE OBJETO DO TEMA 996 DO STJ) que "É ilícito o repasse dos "juros de obra", ou "juros de evolução de obra", ou taxa de evolução da obra", ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância". Certo, também, que a parte Autora formula pedido certo e determinado do valor que entende indevido. Ocorre que o Juizado Especial Cível é norteado pela economia dos autos e pela praticidade. Para julgamento do pedido "d" de fls. 21 desta ação, imprescindível será a realização de perícia contábil, para que se fixe efetivamente quais valores foram cobrados como taxa de evolução de obra após o prazo ajustado para entrega das chaves (incluso o de tolerância). Havendo necessidade de perícia, fecha-se a via do Juizado Especial Cível, onde não se admite produção de prova técnica, já que "A menor complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material" (Enunciado nº 54 do FONAJE). Certa a existência de precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça admitindo realização de perícia no Juizado Especial. Mas referidos precedentes são atinentes a matéria federal, em que o Juizado Especial foi criado com a finalidade precípua de atender demandas previdenciárias, razão pela qual a própria Lei nº 12.153/09, em seu art. 10, disciplina a produção da prova pericial, enquanto que a Lei nº 9099/95 assim não o faz. E como no caso concreto a perícia que deve ser feita extrapola as possibilidades previstas no art. 35 da Lei nº 9099/95, não pode este feito tramitar perante este Juizado Especial Cível. O art. 55 da Lei nº 9099/95 estabelece que o acesso ao Juizado Especial Cível independe de pagamento de custas e que em primeiro grau de jurisdição não há condenação em sucumbência, a produção de prova pericial dependeria da existência de quadro de peritos oficiais, remunerados pelo Estado (tal como ocorre nos Juizados Especiais Federais, que dispõem de peritos médicos credenciados). Este quadro não existe para atendimento aos Juizados Especiais Cíveis de São Paulo. Assim, mesmo que se admitisse tramitação do feito pelo Juizado Especial Cível, o andamento do processo encontraria grave entrave no momento da produção da prova pericial, já que o Estado não tem quadro de peritos oficiais para atendimento do Juizado Especial Cível sem ônus às partes (e, como já dito acima, por expressa vedação legal, a sentença de primeiro grau não condena o vencido no pagamento de custas, honorários ou outras verbas de sucumbência). Feitas as considerações supra, reconheço de ofício a inadequação da via processual eleita para busca da prestação jurisdicional pretendida quanto ao pedido "d" de fls. 21, para extinguir tal pedido sem resolução de mérito (arts. 3º e 51, II, da Lei nº 9099/95 c.c. art. 485, IV, do Código de Processo Civil), tudo de molde a possibilitar à parte Autora a busca de seu direito pelas vias ordinárias para que possa discutir questão atinente aos valores pagos pela taxa de evolução de obras cobrada por período posterior à data prevista para a entrega do imóvel. O feito prossegue em relação aos demais pedidos: multa moratória contratual, valores despendidos com despesas de aluguel e pedido de condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante do pedido expresso das partes e da desnecessidade de produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. No mérito, a ação é parcialmente procedente. As Rés, em sua defesa, não impugnaram de forma específica a alegação de entrega da obra com atraso de oito meses, conforme demonstrado pela parte Autora na petição inicial. As justificativas apresentadas pelas Rés não as amparam. O atraso foi injustificado. As partes Rés alegam que o atraso na entrega do imóvel decorreu das medidas restritivas impostas durante a pandemia da Covid-19. Contudo, não produziram prova de que a pandemia, de fato, tenha paralisado a obra, não sendo possível considerá-la como caso fortuito externo ou força maior capaz de afastar a responsabilidade contratual das partes Rés. Nesse sentido: "Embora a pandemia tenha afetado o ritmo de produção da construção civil, não existem provas de que houve efetiva paralisação daobra, ou que a demora tenha sido ocasionada unicamente por esta razão. A requerida poderia ter trazido aos autos, a corroborar suas alegações, o diário deobra, atas de reunião, relatórios que registrem os impactos ou a ausência de serviços no período de influência da pandemia, falta de pessoal ou de equipamentos, demora no recebimento de insumos, materiais e outros bens adquiridos, redução de produtividade, reprogramação de atividades ou, até mesmo, a suspensão dos trabalhos. O Decreto nº 59.473, de 29 de maio de 2020, juntado aos autos às fls. 180/184, dispõe sobre as condições e diretrizes para a gradual retomada das atividades no período de pandemia, dispondo, em seu art. 2º, §5º, que as atividades industriais e de construção civil possuiriam funcionamento livre (...)Dessa forma, pela ausência de provas acerca da afetação das atividades pela pandemia doCOVID-19, bem como pelo descumprimento contratual ter extrapolado os limites aceitáveis, estabelecidos no contrato, deve ser reconhecida a responsabilidade civil da ré, sendo, portanto, devida a indenização peloatrasona entrega daobra, cujo lapso temporal foi bem fixado pelo MM. Magistrado no juízo a quo. " (TJSP; Apelação Cível 1016312-58.2022.8.26.0068; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024). É incontroverso que a parte Autora foi privada da posse do imóvel por culpa contratual das partes Rés, pelo período de oito meses (já descontados os 180 dias de tolerância previstos contratualmente), notadamente porque constava expressamente no contrato firmado entre as partes a data de entrega da obra, prevista para outubro de 2023 (fl. 36), sendo que a entrega ao consumidor somente ocorreu em 28/12/2024 (fl. 3), conforme autorização de imissão na posse fornecida pelas partes Rés à parte Autora (fl. 128). Afasto, ademais, a impugnação apresentada pelas partes Rés quanto ao cômputo do prazo para entrega da obra, uma vez que o prazo estipulado no contrato firmado entre as partes deve prevalecer sobre aquele previsto no contrato de financiamento. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL E JUROS DE OBRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelação cível interposta pelas rés contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida por adquirente de imóvel, condenando solidariamente as rés: (i) à restituição simples dos valores pagos a título de "taxa de evolução da obra" após 28/09/2022 (data limite contratual, incluído o prazo de tolerância) até 26/08/2023 (data da entrega do imóvel), com correção monetária e juros de mora; (ii) ao pagamento de multa contratual de 1% sobre o valor pago para cada mês de atraso no mesmo período; (iii) à divisão das custas e honorários advocatícios, com 70% a cargo da autora e 30% das rés. As rés alegam ausência de atraso, ilegitimidade na cobrança e interpretação equivocada da cláusula contratual. II. Questão em discussão. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve efetivamente atraso na entrega do imóvel, considerando o contrato de compromisso de compra e venda e o de financiamento; (ii) estabelecer se é lícita a cobrança da taxa de evolução da obra após o prazo contratual de entrega; (iii) determinar a validade da multa contratual imposta em razão do atraso, incluindo sua base de cálculo. III. Razões de decidir. 3. O contrato previa entrega do imóvel até 31/03/2022, com tolerância de 180 dias, fixando como termo final 28/09/2022. A entrega das chaves ocorreu apenas em 26/08/2023, caracterizando atraso imputável às rés. 4. O prazo contratual de entrega prevalece sobre o do contrato de financiamento, conforme interpretação favorável ao consumidor exigida pelo art. 47 do CDC e conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 966 e pelo TJSP no IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 (Tema 06). 5. A cobrança da taxa de evolução da obra após o fim do prazo de entrega, incluído o período de tolerância, é ilícita. Assim, é devida a restituição dos valores pagos nesse período pela adquirente, não havendo responsabilidade da Caixa Econômica Federal. 6. A multa contratual de 1% ao mês prevista para cada mês de atraso, nos termos do contrato de adesão firmado, é válida e exigível. A base de cálculo correta é o total dos valores pagos à incorporadora, sem distinção de origem, conforme disposição contratual clara. 7. Inovação recursal não é admitida quanto ao pleito subsidiário de reinterpretação da cláusula de multa, por ausência de impugnação anterior nas peças processuais. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido (grifos meus)". (TJSP; Apelação Cível 1004451-45.2023.8.26.0099; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Disso decorre ser válida, a aplicação da multa moratória prevista na Cláusula VII.1.2 (ii) - fls. 11 -, com a observação que me filio a corrente que considera abusiva, portanto, nula (art. 51, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor) a cláusula que pontua que as obras são concluídas a partir do habite-se, pois na verdade aobrase considera concluída com a entrega das chaves. Nesse sentido: Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção.Atrasona entrega da unidade. Caracterização. Termo final da mora. Obrigação da alienante que se considera cumprida com entrega das chaves, não sendo suficiente o "habite-se" (Súmula nº 160 do TJSP). Inexistência de demonstração de que oatrasona transmissão da posse seria imputável ao adquirente. Caso fortuito ou força maior. Não caracterização. Dificuldades administrativas para obtenção do habite-se constituem circunstâncias previsíveis e corriqueiras em empreitadas, não se revestindo da característica de fato necessário apto a determinar reconhecimento da excludente. Riscos inerentes à atividade do incorporador. Súmula nº 161 do TJSP. Pretensão indenizatória procedente. Presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Previsão contratual de incidência multa compensatória de 2% dos valores pagos e multa moratória de 0,5% dos valores pagos por mês em caso deatrasona entrega daobra. Cobrança admitida. Precedentes do TJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009937-06.2020.8.26.0361; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023) Contudo, os cálculos da multa apresentados pela parte Autora (fl. 191) estão incorretos: a cláusula penal moratória, transcrita à fl. 11, estabelece que a multa de 1% ao mês de atraso incide não sobre o valor total do contrato, mas sobre o valor total já pago. Ora, em dezembro de 2024, conforme fls. 40/41, a parte Autora não havia quitado a integralidade do contrato o valor de R$ 103.948,04, referente ao financiamento, foi pago diretamente pela Caixa Econômica Federal à construtora apenas no momento da entrega das chaves, em razão da natureza da operação. Assim, a multa deve incidir sobre R$ 36.048,76, correspondente à diferença entre o valor total do imóvel (R$ 139.996,80, conforme fl. 28) e o valor financiado (R$ 103.948,04, conforme fl. 90). A multa por oito meses de atraso, portanto, corresponde a 8% sobre R$ 36.048,76, resultando em R$ 2.883,90. O pedido de condenação das partes Rés ao pagamento de lucros cessantes, no valor de R$ 5.483,17, deve ser julgado improcedente, conforme o Tema n. 970 do Superior Tribunal de Justiça: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, quando estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. Não se aplica ao caso o Tema n. 996 do STJ, uma vez que a presente demanda não versa sobre contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, como pretende fazer crer a parte Autora. Nesse sentido: "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Obrigação de fazer. Atraso na entrega da obra (loteamento). Inadimplemento da requerida. Entrega da infraestrutura (loteamento). Inaplicabilidade da lei nº 9.514/97 (alienação fiduciária). Garantia não registrada na matrícula. Aplicabilidade do CDC. Mora da vendedora. Culpa exclusiva da vendedora caracterizada. Recurso exclusivo da Empresa de Empreendimentos. Caso fortuito/força maior. Inocorrência. Excludente que não se presta a elidir a responsabilidade da construtora. Súmula 161 do TJSP. Inversão da cláusula penal. Possibilidade. Inteligência do Tema 971 do C. STJ. Lucros cessantes. Cumulação com cláusula penal moratória. Ocorrência. Vedação da cumulação. Tema 970 do STJ. Razão do provimento em parte. Sentença reformada em parte. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para reformar a r. sentença no que concerne à condenação ao pagamento de lucros cessantes, vez que cumulados com cláusula penal moratória (Tema 970/STJ) - GRIFOS MEUS". (TJSP; Apelação Cível 1010859-10.2022.8.26.0286; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023) Mas não há dano moral. A questão entre as partes diz respeito exclusivamente à existência, ou não, de dano moral pelo negócio frustrado. Como já assentou a Dra. Christine Santini, MMa. Juíza Substituta em 2º Grau, ao decidir a Apelação Com Revisão nº 4300754700, de São José dos Campos: Em tema de dano moral e culpa contratual, em princípio prevalece o não cabimento do primeiro quando se trata de discussão sobre validade, interpretação ou mesmo inadimplemento de cláusulas do contrato. Não é qualquer aborrecimento comum ao mundo dos negócios que induz à indenização moral, que deve ser fundamentada num abalo psicológico, autônomo e independente. (TJ-SP, 5ª Câmara de Direito Privado, j. em 4.11.2009). A matéria, no mais, é objeto de enunciado de Súmula aprovada pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, conforme Enunciado nº 6: "Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais." No caso concreto, não há prova de qualquer mácula a direito da personalidade da parte Autora além daquelas inerentes ao negócio frustrado, donde a inexistência de dano moral indenizável. Especificamente sobre a matéria em análise: "APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Observância do Recurso Especial Repetitivo n. 1.551.951 - SP. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. Não é abusiva a cláusula que contempla o prazo de tolerância, uma vez que as partes estavam cientes da possibilidade de atraso na entrega do empreendimento. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Inocorrência. Mora das rés após o término do prazo de tolerância, até a efetiva entrega das chaves. Súmula 160 deste E.TJSP. LUCROS CESSANTES. Ocorrência. Condenação em 0,5% ao mês. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência da Súmula 163 do E. TJSP. MULTA. Incidência da Súmula 159 do E. TJSP. DANO MORAL. Inexistência de lesão a direito de personalidade. Atraso inferior a um ano. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. Demanda ajuizada após o decurso do prazo trienal. SUCUMBÊNCIA. Decaimento de ambas as partes. Fixação da sucumbência recíproca. RECURSOS DOS AUTORES E DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS (grifos meus)". (TJSP; Apelação Cível 1027592-08.2014.8.26.0100; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2017; Data de Registro: 27/03/2017). Pelo exposto, reconheço a inadequação da via processual eleita para busca da prestação jurisdicional pretendida quanto ao pedido "d" de fls. 21, para extinguir tal pedido sem resolução de mérito (arts. 3º e 51, II, da Lei nº 9099/95 c.c. art. 485, IV, do Código de Processo Civil). No mais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar solidariamente as partes Rés no pagamento de R$ 2.883,90 (dois mil oitocentos e oitenta e três reais e noventa centavos) à parte Autora, com correção monetária calculada pelo índice previsto em contrato, INCC-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), vide fls. 35; desde dezembro de 2024 e com juros de mora de 1% ao mês (art. 406, Código de Processo Civil), desde a citação (maio de 2025, fls. 210/211). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 500,94(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 47 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo,02 de julho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), LUCAS GUIMARÃES PALHANO DE ARAUJO (OAB 520819/SP)

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Processo nº 5664133-29.2023.8.09.0051

ID: 303156951

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5664133-29.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEYTON DA SILVA MENEZES

Sentença

Advogados:

ORTIZ BARBOSA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: 7vfpe@tjgo.jus.brProtocolo: 5664133-29.2023.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: 7vfpe@tjgo.jus.brProtocolo: 5664133-29.2023.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil de Improbidade AdministrativaRequerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRequerido: Cleyton Da Silva MenezesS E N T E N Ç ATrata-se de AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu representante da 57ª Promotoria de Justiça, em desfavor de CLEYTON DA SILVA MENEZES e GUEPARDO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., ambos devidamente qualificado nos autos.Aduz o Ministério Público, em síntese, que, por intermédio do Inquérito Civil Público nº 36/2021 – 57ª PJ, apuraram-se a ocorrência de graves irregularidades relacionadas ao Pregão Eletrônico nº 094/2021 – SES/GO (Processo nº 2020000100003060), deflagrado para contratação de empresa especializada em vigilância e segurança ostensiva.Sustenta que a GUEPARDO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. consagrou-se vencedora dos “Lotes 1, 3 e 4”, contudo, a referida sociedade empresária tinha como sócio-administrador CLEYTON DA SILVA MENEZES, que também era servidor público do Estado de Goiás, uma vez que ocupava o cargo de “Técnico de Gestão Pública” (matrícula nº 144143-4), estando à disposição da Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia – SEFIN.Verbera que o requerido CLEYTON ocupou cargo de chefia na área tomadora do serviço e foi o pregoeiro responsável pela contratação de serviços, além de já ter ocupado diversos cargos de chefia na SES/GO.Informa que, com o intuito de apurar os fatos noticiados, antes mesmo da instauração do inquérito civil, e como medida de cautela, oficiou a Secretaria de Finanças de Goiânia e a Secretaria de Estado da Saúde de Goiás, bem como notificou CLEYTON, para que prestassem informações acerca dos fatos.Relata que, por meio do Despacho nº 5/2021 – GCC, 19966, a Secretaria de Estado da Saúde informou não ter encontrado qualquer registro de contrato firmado entre a SES/GO e a GUEPARDO, haja vista que, à época, o Pregão Eletrônico nº 094/2021 – SES/GO se encontrava suspenso por determinação do Secretário. Todavia, foi confirmado que CLEYTON DA SILVA MENEZES é ocupante do cargo de Assistente de Gestão Administrativa (Técnico em Gestão Pública), da Secretaria de Estado da Gestão e Planejamento – SEGPLAN, admitido em 1º/02/2007 e que, através da Portaria nº 189, de 09/02/2021, publicada no DOE/GO nº 23.487, de 10/02/2021, foi cedido ao Município de Goiânia, para exercer o cargo em comissão de Gerente de Compras e Suprimentos (CDI-1) da Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia – SEFIN.Por sua vez, a SEFIN (Despacho n.º 044/2021 – DIRADM/GERGDP) informou que a GUEPARDO não possuía, à época, contratos com o Município de Goiânia.Explana que, em resposta, CLEYTON informou o seguinte: "i) que não participou do Pregão Eletrônico n.º 094/2021 – SES/GO, o qual foi concluído com a vitória da GUEPARDO em 3 dos 6 lotes (i.e., lotes 1, 3 e 4); ii) que a GUEPARDO venceu os certames em referência (CEASA/GO, CRE/GO e SES/GO) por ter apresentado a proposta mais vantajosa; iii) que CLEYTON ocupou vários cargos, mas nenhum deles classificados como de assessoramento superior (CDS), de modo que não teria havido violação à Lei Estadual n.º 18.846/2015 (Lei Estadual do Conflito de Interesse); iv) que Cleyton restou exonerado o cargo que exercia no órgão licitante (SES/GO) 5 (cinco) anos antes da realização do procedimento licitatório em análise, de modo que foi cumprida a quarentena de 6 (seis) meses do inciso II do art. 5º da Lei Estadual n.º 18.846/2015; v) que a Controladoria-Geral do Estado – CGE, em casos semelhantes, admitiu a possibilidade de que ex-servidor público de órgão contratante – e que era responsável por licitações – pudesse participar de licitações após a sua saída; vi) que CLEYTON, à época, ocupava cargo no Município de Goiânia, não no Estado de Goiás; vii) que haveria no máximo a ocorrência de transgressão disciplinar, já que CLEYTON seria sócio e único administrador da GUEPARDO, em violação ao disposto no art. 202, inciso XXXI, da Lei Estadual n.º 20.756/2020."Finaliza dizendo que, diante das investigações e documentações obtidas no inquérito civil público, concluiu-se que "se está diante, portanto, de servidor público que abusou de suas credenciais de acesso a sistema informático da Administração Pública estadual com vistas a comprometer o caráter isonômico do procedimento licitatório que era realizado na SES/GO, em benefício de si mesmo, por meio da empresa de que era ilegalmente proprietário".Pugna, em sede de tutela cautelar em caráter antecedente, a indisponibilidade de bens dos requeridos. Ao final, requer a procedência do pedido, para condenar os requeridos às sanções previstas no art. 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa.Juntou documentos com a inicial.O pedido de tutela de urgência foi indeferido, nos termos da decisão proferida no evento 12.Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação no evento 50, oportunidade em que alegam, em síntese, a inexistência de qualquer irregularidade no procedimento licitatório impugnado, ressaltando que a empresa Guepardo venceu parte do certame por ter apresentado o menor preço em processo amplamente competitivo, sem que houvesse violação ao sigilo das propostas ou qualquer obtenção de vantagem indevida.Sustentam que o primeiro requerido, Cleyton da Silva Menezes, havia sido exonerado da Secretaria de Estado da Saúde há mais de cinco anos antes da licitação e não ocupava cargo de direção ou assessoramento superior, de modo que não configuraria conflito de interesses.Alegam, ainda, que eventual acesso ao sistema SEI ocorreu meses antes da publicação do edital, envolvendo documentos padronizados e públicos, o que afastaria qualquer imputação de informação privilegiada.Defendem também que o primeiro requerido não exercia funções de administração ou gerência na empresa, não havendo, portanto, transgressão disciplinar, tampouco ato de improbidade administrativa, por ausência de dolo, de enriquecimento ilícito e de dano ao erário.Requerem a improcedência dos pedidos formulados na inicial.Réplica ofertada no evento 55.Na fase de especificação de provas, o autor pleiteou pela produção de prova oral (evento 61), a respeito do qual o Ministério Público anuiu (evento 63).Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 13/5/2025, conforme Termo acostado ao evento 104.Memoriais apresentados nos eventos 109 e 110.É O RELATÓRIO. DECIDO.Trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra Cleyton da Silva Menezes e a empresa Guepardo Vigilância e Segurança Ltda., com base no art. 11, inciso V, da Lei Federal nº 8.429/1992, que tipifica como ato ímprobo a conduta de frustrar a licitude de procedimento licitatório. Em relação à empresa requerida, atribui-se a corresponsabilidade com fundamento no art. 3º da mesma norma legal, por ter supostamente se beneficiado da conduta praticada pelo agente público.O Ministério Público requer a condenação dos réus às sanções do art. 12, inciso III, da referida lei, alegando que o primeiro requerido, servidor público estadual, teria acessado indevidamente o sistema SEI da SES/GO, antes da publicação do edital do Pregão Eletrônico nº 094/2021, para beneficiar a empresa da qual é sócio, frustrando o caráter competitivo do certame.A controvérsia, portanto, reside na análise da regularidade do processo licitatório e na eventual violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia, diante da alegada existência de favorecimento à empresa Guepardo, cuja sociedade se atribui ao requerido Cleyton, então cedido ao Município de Goiânia.Marçal Justen Filho, em sua obra Curso de Direito Administrativo, 2005, define a extensão do termo improbidade administrativa. Senão, vejamos:“A improbidade administrativa consiste na conduta econômica eticamente reprovável praticada pelo agente estatal, consistente no exercício indevido de competências administrativas que acarrete prejuízo aos cofres públicos, com a frustração de valores constitucionais fundamentais, visando ou não a obtenção de vantagem pecuniária indevida para si ou para outrem, que sujeita o agente a punição complexa e unitária, de natureza penal, administrativa e civil, tal como definido em lei”.Conforme previsto no art. 37, § 4º, da Constituição Federal, a improbidade administrativa atrai sanções severas, in verbis:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.Ressalta-se, outrossim, que a mera irregularidade administrativa, ou até mesmo a suspeita de desconformidade funcional, não autoriza, por si só, o reconhecimento do ato ímprobo.A jurisprudência exige, para tanto, a demonstração de dolo específico, especialmente nos casos do art. 11 da LIA, que envolvem atentado a princípios da administração pública, sem vínculo necessário com enriquecimento ilícito ou dano direto ao erário. A corroborar: Direito constitucional e administrativo. Improbidade administrativa. Necessidade de dolo. Inexigibilidade de licitação. Contratação pelos municípios de escritório de advocacia para patrocínio e defesa de causas perante os tribunais de contas estaduais. Requisitos. 1. O ato de improbidade administrativa deve ser entendido como ato violador do princípio constitucional da probidade administrativa, ou seja, aquele no qual o agente pratica o ato violando o dever de agir com honestidade. Isso é, o agente ímprobo atua com desonestidade, ao que se conectam a deslealdade e a má-fé. 2. Estando a desonestidade relacionada com o dolo, não é possível desvincular a improbidade administrativa, a qual depende da desonestidade, do referido elemento subjetivo, isso é, do dolo. Nessa toada, o dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), sendo inconstitucional a modalidade culposa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, com sua redação originária. 3. No que diz respeito aos arts. 13, inciso V, e 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93, deve-se ter em mente, como bem apontou o Ministro Roberto Barroso, que a disciplina constitucional da advocacia pública (arts. 131 e 132 da CF) impõe que, em regra, a assessoria jurídica das entidades federativas, tanto na vertente consultiva como na defesa em juízo, caiba aos advogados públicos. Excepcionalmente, caberá a contratação de advogados privados, desde que plenamente configurada a impossibilidade ou relevante inconveniência de que a atribuição seja exercida pelos membros da advocacia pública. 4. Ainda em relação aos dispositivos mencionados, insta realçar que, mesmo que a contratação direta envolva atuações de maior complexidade e responsabilidade, é necessário que a Administração Pública demonstre que os honorários ajustados se encontram dentro de uma faixa de razoabilidade, segundo os padrões do mercado, observadas as características próprias do serviço singular e o grau de especialização profissional. 5. Foram fixadas as seguintes teses de repercussão geral: "a) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária. b) São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993, desde que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores." 6. RE nº 610.523/SP julgado prejudicado e RE nº 656.558/SP ao qual se dá provimento, restabelecendo-se a decisão em que se julgou improcedente a ação. (RE n. 656.558, relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2024, DJe de 26/2/2025.)Assim, não há como admitir a imputação de ato de improbidade administrativa na ausência do elemento subjetivo dolo. Nesse sentido, tem entendido o Egrégio Tribunal de Justiça Goiano:APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO AO ERÁRIO. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. TEMA 1199 DO STF, ALTERAÇÕES DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com a nova Lei de Improbidade Administrativa, para a configuração da improbidade administrativa, não basta a mera ilegalidade, exigindo-se, no caso de alegação de violação aos princípios da Administração Pública, a presença do elemento subjetivo dolo, o qual não se presume. 2. Nos termos do tema 1.199 do STF, a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 3. Em confluência com as provas coligidas aos autos e o conjunto probatório dos fatos, não restou demonstrado a existência do dolo específico por parte do apelado, fundamento este necessário para a imputação de conduta improba. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5457931-62.2018.8.09.0029, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023)Levando-se em consideração tais preceitos, conjugados com o acervo probatório dos autos, não é possível aferir se os promovidos dispunham de vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito.Vale lembrar que, no ordenamento pátrio, vige o princípio geral de direito de que a boa-fé é presumida, devendo a parte interessada fazer prova indubitável da má-fé, que, inclusive, é condição fundamental de configuração do ato ilegal qualificado como ímprobo.Nesse contexto e cotejo dos fatos narrados na peça preambular, defesa e documentos que instruem o processo, não se extrai a existência de indícios mínimos de que tenham os promovidos, no desempenho de suas funções e competências, intencionalmente, e com fim específico de alcançar/assegurar a conduta tipificada no art. 11, inciso V, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, frustrado a licitude de processo licitatório.Calha ressaltar que, o requerido Cleyton, foi exonerado do cargo comissionado de Gerente Especial de Apoio Logístico e Administração de Estoques (CDI-3) da SES/GO, em 01 de agosto de 2016, conforme Decreto Governamental publicado em 12/08/2016 (evento 50, doc. 11). Portanto, à época do certame (2021), já haviam transcorrido mais de cinco anos de sua desvinculação da Secretaria de Estado da Saúde, o que afasta a incidência do art. 5º, II da Lei Estadual nº 18.846/2015 (quarentena de 6 meses) e também do art. 9º, III da Lei nº 8.666/1993, que exige vínculo direto com o órgão contratante.Embora os relatórios de auditoria confirmem que Cleyton acessou documentos do processo licitatório via sistema SEI, os registros demonstram que tais acessos ocorreram meses antes da publicação do edital, quando ainda não havia definição final do termo de referência nem das condições efetivas da futura contratação.Ademais, o procedimento licitatório contou com ampla participação de empresas concorrentes e resultou, ao final, na contratação da empresa Dimivig Vigilância e Segurança Ltda., conforme documento constante do evento 50, doc. 04, inexistindo contratação com a empresa Guepardo.Assim, embora se reconheça que houve acessos ao sistema SEI, não há nos autos prova robusta de que tais acessos tenham comprometido o caráter competitivo do certame ou gerado qualquer resultado prático que beneficiasse indevidamente o requerido ou a empresa que representa.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA - SUPRESSÃO DE PUBLICIDADE DE ADVERSÁRIOS POLÍTICOS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/21 - ART. 11, INCISO I DA LEI Nº 8.429/92 - REVOGAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 10, CAPUT - DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE NÃO COMPROVADO - EFETIVO PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A Lei nº 14.230/2021 deu nova redação ao art. 11 da Lei nº 8.429/92, estabelecendo um rol taxativo de condutas que configuram atos de improbidade que atentam contra os princípios regentes da Administração Pública - A revogação do inciso I do art. 11 da LIA, no qual se enquadrava o ato ímprobo descrito na inicial, impede a condenação do agente com fundamento em tais dispositivos - As hipóteses de improbidade contempladas no art. 10 da LIA apenas se aperfeiçoam mediante a prática dolosa de ato que cause um efetivo prejuízo ao patrimônio público - A mera irregularidade e reprovabilidade da conduta, desacompanhada de provas do dolo ou má-fé do ex-gestor público, não configura ato de improbidade administrativa. (TJ-MG - Apelação Cível: 2572564-30.2008.8.13.0433 1.0000.23.285329-1/001, Relator: Des.(a) Wilson Benevides, Data de Julgamento: 21/05/2024, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024) (negrito inserido).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AFASTADA. PRESCRIÇÃO, NÃO OCORRÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI Nº. 14.230/2021. EXEGESE DO TEMA 1.199 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. UTILIZAÇÃO DA GRÁFICA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PARA A CONFECÇÃO DE CARTÕES CONGRATULATÓRIOS. NÃO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ E A DESONESTIDADE DO DEPUTADO ESTADUAL. A CONDUTA QUE REVELA A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA É AQUELA QUE ULTRAPASSA O LIMITE DA SIMPLES IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE DO ATO. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO SE CONFIGURA COMO CONDUTA ÍMPROBA ATRIBUÍVEL AO AGENTE PÚBLICO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003217-28.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.03.2023) (TJ-PR - APL: 00032172820178160004 Curitiba 0003217-28.2017.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 14/03/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2023) (negrito inserido).Recurso de apelação. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pleito que objetiva a condenação por improbidade administrativa do ex-prefeito Municipal e demais corréus, por contratação de escritório de advocacia, sem os requisitos da singularidade dos serviços, em burla ao procedimento licitatório. Sentença de improcedência. Recurso da Municipalidade requerendo a inversão do julgado. Ainda que dos autos se possa concluir que a contratação não se ornava de requisitos próprios da singularidade, os elementos trazidos são insuficientes para a constatação de qualquer atuação dolosa por parte dos requeridos. Nova redação do "caput" dos artigos 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Necessidade da presença do elemento volitivo para configuração de ato de improbidade. Exegese do Tema de Repercussão Geral n.º 1199 do C. STF (R.E. 843.989). Ausência de demonstração concreta do dolo. Mera irregularidade desacompanhada de má-fé ou desonestidade que não pode ser interpretada como ato de improbidade. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Apelação desprovida. (TJ-SP - AC: 10024749820158260066 SP 1002474-98.2015.8.26.0066, Relator: Aroldo Viotti, Data de Julgamento: 29/11/2022, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/11/2022) (negrito inserido).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA PRODUÇÃO DE PROGRAMA ESPORTIVO. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO, DESONESTIDADE OU MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que não há nos autos prova do agir doloso dos réus, tampouco prova de conduta desonesta ou de má-fé, a configurar ato de improbidade administrativa, impositiva a improcedência do pedido aduzido na Ação Civil Pública. 2. A Lei de Improbidade Administrativa visa punir o agente público desonesto, devasso, não o inábil. Isso significa dizer que, para este seja considerado réu em ação de improbidade administrativa, necessária a constatação da desonestidade e da imoralidade, antítese da boa-fé, além dos demais elementos que tipificam o delito, senão o fato será atípico. 3. A falha administrativa não configura, por si só, prática de ato de improbidade, mormente se tal ato não resultou em qualquer lesividade ao patrimônio público, nem enriquecimento ilícito da parte envolvida. 4. As infrações de que tratam os artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, além de dependerem da comprovação de dolo ou culpa grave por parte do agente supostamente ímprobo, podem exigir, conforme as circunstâncias do caso, a prova de lesão ou prejuízo ao erário, o que não restou comprovado na espécie. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5057283-18.2017.8.09.0051, Relator: FAUSTO MOREIRA DINIZ - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2021) (negrito inserido).Dessa forma, nos termos da nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, a ausência de dolo nas condutas imputadas aos promovidos não permite o reconhecimento da prática de atos ímprobos, de modo que a improcedência dos pedidos formulados na peça inicial é medida que se impõe. DO DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 17, §11, da Lei nº 8.429/92 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021) e, consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas ou honorários, nos termos do art. 23-B da Lei nº 8.429/92.Deixo de submeter esta sentença à remessa necessária, nos termos do art. 17, §19, inciso IV c/c art. 17-C, § 3º, ambos da Lei 8.429/92.Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Havendo interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito2

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