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Processo nº 1001529-90.2025.4.01.4302

ID: 290840167

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001529-90.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DE SOUZA BISPO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SILVANA DE SOUSA PINHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1001529-90.2025.4.01.4302 IMPETRANTE: ALINE DE SOUZA BISPO Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1001529-90.2025.4.01.4302 IMPETRANTE: ALINE DE SOUZA BISPO Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVANA DE SOUSA PINHO - TO8919 IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV - 23001800, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “A" - Resolução CJF 535/2006 Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar ajuizado por ALINE DE SOUSA BISPO, absolutamente incapaz, representada pelo seu genitor, ANTONIO PEREIRA BISPO em face de alegado ato coator perpetrado pelo CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR-V. Alega que em 08/04/2024, a Impetrante protocolou requerimento administrativo de concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência — BPC/LOAS, sob o nº 1274931597. Afirma ainda que já realizou à perícia médica, ocasião em que restou comprovada a existência da deficiência, e que fora dispensada da realização da avaliação social. No entanto, até a presente data, não houve decisão da Autarquia. Assevera que entende que é direito líquido e certo ter seu pleito respondido no prazo legal. Requereu concessão da tutela de urgência determinando-se que a Autoridade Coatora proceda a análise do pedido administrativo referente ao protocolo acima, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/15, c/c art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, sob pena de arcar com a multa diária (astreintes), caso haja o descumprimento da medida. Decisão id 2181591905 deferiu pedido de tutela determinado que autoridade coatora análise e conclua o processo administrativo (PROTOCOLO DE REQUERIMENTO 1274931597) no prazo de 90 (noventa) dias. O Ministério Público Federal apresentou parecer em que deixa de se manifestar sobre o objeto da lide por entender que inexiste interesse em causa que justifique sua intervenção. (id. 2183807080). Autoridade coatora notificada no id 2184672850. O INSS requereu ingresso no feito. Id 2185112359 É o resumo. Decido. EXAME DO MÉRITO A parte impetrante aponta como ilegal a conduta omissiva da autoridade coatora em decidir pedido administrativo protocolizado em 08/04/2024. A parte impetrante comprovou que a postulação administrativa foi feita há mais de 90 dias e que até o momento da propositura da ação não tinha obtido resposta por parte do INSS. A decisão que deferiu o pleito liminar foi proferida nos seguintes termos: (...) MEDIDA URGENTE A concessão liminar da segurança exige a demonstração cumulativa do relevante fundamento da impetração e do perigo da demora (Lei do Mandado de Segurança, art. 7º, III). A parte impetrante comprovou que formulou pedido administrativo de concessão de benefício administrado pelo INSS em 08/04/2024 e até a presente data a postulação não houve decisão do seu pedido, o que demonstra evidente conduta omissiva ilegal da autoridade coatora. Com efeito, a Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114)" A despeito do regramento legal estabelecer o prazo de 45 dias para a deliberação administrativa, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo no âmbito do RE 1.171.152 - SC, estabelecendo os seguintes prazos para decisões administrativas sobre pedidos de benefícios administrados pelo INSS (CLÁUSULA PRIMEIRA): Benefício assistencial à pessoa idoso : 90 dias; O termo inicial da contagem do prazo para decisão do pedido é a data do requerimento administrativo para os benefícios acima enumerados (CLÁUSULA SEGUNDA, ITEM 2.2, II). No caso em exame há demora excessiva e não justificada, uma vez que descumprido o prazo de 90 dias estabelecido no referido acordo para decisão do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. O acordo homologado pela Suprema Corte tem eficácia contra todos (efeito erga omnes - artigo 16 da LACP) porque foi formalizado em sede de ação civil pública. No caso, verifica-se que há demora excessiva na análise do requerimento da parte impetrante, fato que evidencia a ilegalidade da conduta omissiva da autarquia, apta a ser coarctada pela via do presente mandado de segurança. O perigo é presumido porque o objeto da controvérsia tem caráter alimentar. Conclui-se que estão presentes os requisitos para a concessão liminar da segurança estabelecidos no artigo 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança. Ante o exposto, decido: Deferir o pleito de assistência judiciária gratuita, nos termos da lei 1.060/50, já anotado. Deferir a tramitação prioritária do feito. Deferir o pedido de concessão liminar da segurança para determinar que a autoridade coatora: instrua, decida e comprove nos autos, em 90 dias, o pedido (sob o nº 1274931597) da parte impetrante cominar multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento da presente decisão; limitar o valor mensal da multa ao dobro do teto de benefícios do INSS. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da inicial e para a apresentação de resposta no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2012 e cumprir esta decisão no prazo de 90 dias. (...) A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No caso, verificou demora excessiva na análise do requerimento da parte impetrante, fato que demonstra a ilegalidade da conduta omissiva da autarquia. Tenho a convicção de que a causa não comporta solução diversa da decisão que deferiu o pedido de liminar e concedo a segurança ao impetrante. Neste mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA MULTA INCABÍVEL. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Consoante entendimento desta Corte Regional a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 4. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 5. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 6. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 7. Na hipótese dos autos, verifica-se que a data da perícia foi marcada para aproximadamente 05 (cinco) meses depois do requerimento administrativo (27/08/2021). Nesse sentido, a mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 8. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 9. Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 10. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 11. Aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, incabível na espécie. 12. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. (AMS 1002564-60.2021.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/01/2023 PAG.) Dispositivo Confirmo a liminar e julgo procedente o pedido concedendo a segurança pleiteada, na forma do art. 14 da Lei nº 12.016/09 e art. 487, I do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/09. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões no prazo legal, certifique-se a tempestividade do recurso e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Condenação em honorários sucumbências incabível (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Transitado em julgado, arquive-se. A publicação e o registro são automáticos. Intimem-se. Gurupi/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) FABRÍCIO RORIZ BRESSAN JUÍZ FEDERAL

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Maycon Nunes De Matos x Icatu Seguros S.A.

ID: 320472668

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002564-14.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON NUNES DE MATOS

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002564-14.2023.8.11.0044 AUTOR: MAYCON NUNES DE MATOS REU: ICATU SEGUROS S.A. I – RELATÓRIO MAYCON NUNES DE MATOS aju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002564-14.2023.8.11.0044 AUTOR: MAYCON NUNES DE MATOS REU: ICATU SEGUROS S.A. I – RELATÓRIO MAYCON NUNES DE MATOS ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS em desfavor de ICATU SEGUROS S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que, laborou para a empresa Minerva Foods S.A. e que é beneficiária de Seguro de Vida em Grupo, estipulado pela empregadora e garantido pela ré a todos os funcionários. Aduz que a apólice cobre os eventos por morte, morte acidental, invalidez permanente por acidente e invalidez funcional permanente total por doença. Esclarece que sofreu acidente equiparado a doença ocupacional do trabalho, estando incapacitada, sendo seu direito receber o prêmio estipulado no contrato securitário e indenização por danos morais. Gratuidade judiciária concedida (ID. 131306468). Contestação apresentada em ID. 154608039, oportunidade em que esclarece que não há cobertura para doença ocupacional, sendo indevido tanto o pedido de recebimento do prêmio quanto o pedido de danos morais. Ademais, requereu que, em caso de condenação, fosse observado os limites dos riscos cobertos em apólice. Impugnação a contestação apresentada em ID. 157382440. Intimadas para especificarem provas, ambas requereram a produção de prova pericial. Decisão de ID. 168829707 deferiu a inversão do ônus da prova e deferiu a produção de prova pericial. Nomeado perito em ID. 191603497. Laudo pericial apresentado em ID. 197944366. Com vista dos autos, a parte autora impugnou referido laudo, requerendo apenas seu acolhimento parcial e, caso fosse necessário, que se realizasse nova perícia (ID. 200037472). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Impugnação ao laudo pericial Verifica-se dos autos que foi nomeado o Dr. Samuel Alves, para a realização da perícia na parte autora, sendo certo que o laudo pericial foi apresentado e a parte autora impugnou o laudo, requerendo a realização de nova perícia. Entendo que razão não lhe assiste. Vejamos. O laudo pericial é instrumento probatório eficaz para auxiliar o juiz na prova de fatos que dependem de conhecimento especial técnico (art. 464, § 1º, CPC), tendo o Magistrado, o poder-dever de apreciar o laudo pericial e valorá-lo, de forma motivada, na decisão judicial (art. 479 do CPC). Ao impugnar o laudo, a parte requerente demonstra sua irresignação com a conclusão do laudo, pugnando pela elaboração de uma nova perícia. A fim de evitar futuras interposições de recursos, esclareço que, em que pese a discordância da parte autora quanto ao conteúdo da perícia, entendo que as manifestações desacompanhadas de parecer de assistente técnico não ultrapassam o mero inconformismo, razão pela qual entendo que o laudo apresentado é completo, contendo todos os requisitos necessários para munir este juiz de elementos suficientes à prolação de futura sentença. Quanto ao pedido de realização de novo laudo pericial, entendo não ser cabível, uma vez que o art. 480 do CPC dispõe que será realizada nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, destinando-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu, não sendo o caso dos autos, uma vez que a matéria está suficientemente esclarecida, não havendo omissão ou inexatidão no resultado apresentado. Imperioso repisar que o perito demonstrou clareza, precisão e lógica em sua elaboração, ficando bem esclarecida a questão dos autos, inexistindo, portanto, qualquer razão para sua complementação ou, muito menos, para a realização de nova perícia. Como dito, a simples discordância em relação à conclusão do laudo pericial, produzido de forma imparcial, por perito nomeado pelo Juízo, não possui força para desconstituí-lo. Diante disso, rejeito a impugnação apresentada pela parte autora e homologo o laudo pericial apresentado. Não havendo preliminares ou nulidades reconhecíveis de ofício e presentes os pressupostos processuais com elementos suficientes para a formação da convicção deste juízo, passo ao exame do mérito. II.2 - Mérito Restringe-se o objeto da lide à cobrança de seguro em grupo firmado pelo autor em desfavor da ré, a fim de condená-la ao pagamento da indenização por invalidez e danos morais. A lide guarda relação com o Código de Defesa do Consumidor, eis que o autor e a seguradora se enquadram, respectivamente, nos conceitos definidos pelos artigos 2º e 3º da referida norma. Analisando a apólice de Seguro, verifico que ela prevê as seguintes coberturas: a) Morte; b) Morte Acidental; c) Invalidez permanente total ou parcial por acidente; d) Invalidez funcional permanente total por doença; e) Doenças Congênitas e f) Auxílio Funeral e Cesta Básica. Na hipótese de invalidez funcional permanente total por doença, a qual encontra amparo junto ao art. 17, da Circular 302/05, da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), do Ministério da Fazenda, a qual conceitua a IFPD da mesma forma que a apólice contratada, a indenização será devida quando o segurado apresentar perda de sua capacidade de existência independente, a qual se caracteriza pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença que inviabilize, de forma irreversível, o pleno exercício das relações autônomas do segurado, in verbis: Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de invalidez funcional permanente total, consequente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado. § 1o Para todos os efeitos desta norma é considerada perda da existência independente do segurado a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou especiais do seguro. § 2o Consideram-se também como total e permanentemente inválidos, para efeitos da cobertura de que trata este artigo, os segurados portadores de doença em fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado. Certo é, portanto, que o risco coberto pela apólice demanda a perda da existência independente e autonômica do segurado, o que não se configura no presente caso. Explico. Em exame minucioso dos documentos carreados, em especial o laudo pericial realizado em juízo, entendo que o pleito não merece procedência. Isso porque, o laudo médico concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade. Vejamos: “CONCLUSÃO: Após análise dos documentos médicos anexos aos autos, dos exames de imagem apresentados e do exame físico realizado em perícia judicial, concluo que o periciado não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades habituais.” Oportunamente, consigno que os documentos médicos apresentados pela parte autora não foram aptos a atestarem a alegada invalidez. Bem se sabe que o julgador não está vinculado a nenhuma prova dos autos para proferir seu julgamento, cabendo-lhe apenas fundamentar o ato decisório de forma motivada. Contudo, entende-se que, na hipótese destes autos, a prova pericial é determinante ao deslinde deste feito, haja vista que esclarece questões cujo domínio foge dos limites de conhecimento judicante do magistrado no exercício de sua função. Pois, a dúvida quanto à aferição da capacidade laboral da parte autora, inolvidável que o laudo pericial traz em seu conteúdo informações fundamentais que, analisadas em conjunto com o restante do acervo probatório do feito, permitem a formação de convicção segura para o julgamento. O perito concluiu que não há invalidez por acidente ou doença, requisito imprescindível para concessão do pedido inicial, de modo que não há nos autos elementos autorizativos aptos para concessão do provimento judicial pleiteado. Assim, restando satisfatoriamente comprovado nos autos que não há invalidez funcional permanente total por doença do segurado, não faz ele jus ao recebimento da indenização securitária contratada. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MILITAR DO EXÉRCITO - INVALIDEZ PERMANENTE OU TOTAL POR DOENÇA (IPA/IFPD) - APÓLICE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em pagamento do prêmio do seguro, quando o quadro clínico apresentado pelo autor não se amolda às condições da apólice aptas a justificar a concessão de indenização por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD e Invalidez Permanente por Acidente – IPA; eis que, para a caracterização de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFDP), hipótese de cobertura pela apólice objeto desta ação, há que ser comprovada a incapacidade para os atos da vida civil e não somente para o trabalho, nos termos do art. 17, § 1º, da Circular SUSEP nº 302. Assim, não comprovado nexo causal entre o narrado e a incapacidade para o trabalho, ônus que incumbia à parte autora, imperativa a manutenção da sentença de improcedência do pedido de indenização securitária em decorrência suposta invalidez permanente decorrente de acidente. (N.U 0007152-71.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 09/03/2021) Neste espeque, em que pese a solidariedade deste juízo com o quadro médico do autor, cuida-se de questão contratual, não se vislumbrando, na análise dos autos, elementos que permitam a desconstituição da cláusula elaborada, posto que clara, expressa e em consonância com os termos da circular da superintendência responsável pelos planos de seguro. Assim, não se materializado o risco coberto pelo contrato de seguro celebrado entre as partes, através da empregadora do autor, estipulante da avença, impõe-se a rejeição do pedido de indenização securitária e consequente, fica prejudicada a análise do pedido indenizatório por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência em favor dos procuradores da ré, os quais, atento ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. SUSPENDO a exigibilidade das custas e honorários, tendo em vista que foi deferido ao autor o benefício da gratuidade judiciária. Expeça-se alvará de levantamento em favor da perita, caso ainda não tenha sido levantado, bem como, expeça-se certidão de crédito no valor correspondente a fração da parte autora. Sobrevindo a apresentação de Recurso de Apelação por qualquer das partes, dê-se vista à parte apelada para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Vindo aos autos as Contrarrazões ou certificada a inércia do apelado, remetam-se os autos ao TJMT, dispensando-se a admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002050-35.2025.4.01.4302

ID: 325048111

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002050-35.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CIRLENE RODRIGUES ROSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAIANNA RIBEIRO SOUZA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1002050-35.2025.4.01.4302 IMPETRANTE: CIRLENE RODRIGUES ROSA Advogado do(a) IMPETRANTE: MAIANN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1002050-35.2025.4.01.4302 IMPETRANTE: CIRLENE RODRIGUES ROSA Advogado do(a) IMPETRANTE: MAIANNA RIBEIRO SOUZA RODRIGUES - TO6649 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, COORDENADOR GERAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL SENTENÇA Tipo “A" - Resolução CJF 535/2006 Trata-se de mandado de segurança ajuizado por segurado da Previdência Social em face de alegado ato coator perpetrado pelo CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR-V e pela DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL. Alega que em 05/05/2025 requereu administrativamente pedido previdenciário e o INSS agendou a perícia, para o dia 09/10/2025, ou seja, 5 meses após a DER (Data de Entrada do Requerimento). A parte impetrada, agendou a perícia médica sob protocolo nº 454130983. Requereu liminarmente a antecipação da realização da perícia na via administrativa. Assevera que entende que é direito líquido e certo ter seu pleito respondido no prazo legal. Decisão id 2186419774 deferiu pedido de tutela determinado que autoridade coatora instrua, designe perícia médica no processo administrativo em epígrafe, no prazo máximo de 45 dias a contar da intimação desta decisão. O Ministério Público Federal apresentou parecer em que deixa de se manifestar sobre o objeto da lide por entender que inexiste interesse em causa que justifique sua intervenção. Autoridade Coatora informou que o exame médico pericial da impetrante foi concluído no dia 06 de junho de 2025 no id 2195967912. É o resumo. Decido. Conforme informado pela autoridade coatora a perícia foi realizada no dia 06 de junho de 2025. Não obstante, não há que se falar em ausência de interesse processual, pela perda superveniente do objeto da demanda, por ter sido o pedido do impetrante analisado na via administrativa e concluído o procedimento. É que a pretensão da impetrante somente foi atendida pela autoridade impetrada em razão da medida liminar concedida. A jurisprudência tem reiterado entendimento no sentido de que o mandado de segurança não perde o objeto em hipótese como a dos autos, quando a pretensão da parte impetrante somente é atendida pela autoridade coatora por força de ordem judicial liminarmente deferida. Nesse sentido: AMS 0023420-03.2009.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.347 de 11/07/2011; AC 0016962-06.2009.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 28/04/2016. A via processual eleita é adequada, uma vez que o julgamento da causa dispensa dilação probatória, bastando o exame do elemento cronológico (data do pedido e data da decisão ou inexistência dela) e prova documental da alegada mora decisória. Assim, patente o interesse de agir da parte impetrante. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito. EXAME DO MÉRITO A parte impetrante aponta como ilegal a conduta omissiva da autoridade coatora em não disponibilizar agendamento de perícia médica. A parte impetrante comprovou que a postulação administrativa em 05/05//2025 e que até o momento da propositura da ação não tinha obtido resposta por parte do INSS tendo em vista que a perícia médica é requisito prévio para análise do pedido de Benefício por incapacidade. A decisão que deferiu o pleito liminar foi proferida nos seguintes termos: (...) Relatado. DECIDO. Inicialmente, retifico de ofício a autoridade coatora, para manter apenas o COORDENADOR GERAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, com atuação funcional indicada na Esplanada dos Ministérios Bloco P, Ministério da ECONOMIA, Brasília-DF, e seu ente representativo a UNIÃO FEDERAL, com a exclusão da autoridade indicada pelo impetrante. RETIFIQUE-SE a autuação. Não se desconhece que o INSS está assoberbado de trabalho, em razão do grande número de requerimentos e reduzido pessoal. No entanto, o benefício pleiteado pelo impetrante - benefício por incapacidade temporária - é de caráter temporário e a marcação longínqua do exame médico fere o princípio da razoabilidade que a administração pública deve seguir, uma vez que certamente prejudicará o segurado, que além da falta de remuneração, poderá ter restabelecida a sua saúde entre a data do agendamento e a da perícia, acarretando o consequente indeferimento do pedido. Neste mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA MULTA INCABÍVEL. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Consoante entendimento desta Corte Regional a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 4. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 5. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 6. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 7. Na hipótese dos autos, verifica-se que a data da perícia foi marcada para aproximadamente 05 (cinco) meses depois do requerimento administrativo (27/08/2021). Nesse sentido, a mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 8. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 9. Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 10. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 11. Aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, incabível na espécie. 12. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. (AMS 1002564-60.2021.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/01/2023 PAG.) Grifei. Desse modo, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, defiro o pedido de liminar para determinar ao impetrado que antecipe a perícia médica administrativa designada para a data de 09/10/2025, afim de que ela seja realizada no prazo máximo de 45 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária pelo descumprimento. Ante o exposto, decido: Deferir o pleito de assistência judiciária gratuita, nos termos da lei 1.060/50, já anotado. Deferir o pedido de concessão liminar da segurança para determinar que a autoridade coatora: Designe perícia médica no processo administrativo em epígrafe, no prazo máximo de 45 dias a contar da intimação desta decisão, na mesma cidade anteriormente designada. Cominar multa diária (astreintes) de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento da presente decisão; Notifiquem-se as autoridades coatoras do conteúdo da inicial e para a apresentação de resposta no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2012 e cumprir esta decisão no prazo assinalado. (...) O exagerado prazo para análise do pedido administrativo do impetrante, além de violar o princípio constitucional da eficiência (CF, art. 37), agride, a um só tempo, as garantias constitucionais da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), na medida em que priva o demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido. Destaque-se, por fim, que o reconhecimento do direito à razoável duração do processo da parte impetrante não pode ficar à mercê de questões estruturais, a exemplo de limitações de recursos financeiros e de servidores, sem que seja realizado um direito constitucionalmente consagrado. Em resumo, o caso é de concessão da segurança. Tenho a convicção de que a causa não comporta solução diversa da decisão que deferiu o pedido de liminar e concedo a segurança ao impetrante. Dispositivo Confirmo a liminar e julgo procedente o pedido concedendo a segurança pleiteada, na forma do art. 14 da Lei nº 12.016/09 e art. 487, I do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/09. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões no prazo legal, certifique-se a tempestividade do recurso e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Condenação em honorários sucumbências incabível (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Transitado em julgado, arquive-se. A publicação e o registro são automáticos. Intimem-se. Gurupi/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) FABRÍCIO RORIZ BRESSAN JUÍZ FEDERAL

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Processo nº 1003752-42.2022.4.01.4004

ID: 322609971

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003752-42.2022.4.01.4004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GEANDRO DO NASCIMENTO ALENCAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO RUBEN DE ARAUJO FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NILO EDUARDO FIGUEREDO LOPES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003752-42.2022.4.01.4004 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003752-42.2022.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEANDRO DO NASCIMENT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003752-42.2022.4.01.4004 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003752-42.2022.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEANDRO DO NASCIMENTO ALENCAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILO EDUARDO FIGUEREDO LOPES - PI10375-A e RICARDO RUBEN DE ARAUJO FILHO - PI10915-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003752-42.2022.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GEANDRO DO NASCIMENTO ALENCAR APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença (id 281614522) que denegou a segurança, objetivando a concessão do benefício de seguro-desemprego, ao fundamento de que o requerimento foi intempestivo. O impetrante, em suas razões de apelação (id 281614530), sustenta que o prazo de 120 (cento e vinte) dias estabelecido pela Resolução CODEFAT n. 467/2005 para requerimento do seguro-desemprego é ilegal por não ter respaldo na Lei n. 7.998/1990, configurando violação ao princípio da legalidade. Argumenta, ainda, que só teve acesso ao documento necessário ao requerimento em data posterior à sua expedição, o que impossibilitou a formalização dentro do limite temporal. A União apresentou contrarrazões (id 281614533). Foi aberta vista dos autos ao Ministério Público Federal, que os restituiu, deixando de opinar sobre o mérito da ação, por não vislumbrar qualquer das hipóteses legais a demandar a sua intervenção (id 282072551). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003752-42.2022.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GEANDRO DO NASCIMENTO ALENCAR APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A controvérsia reside em determinar se a Resolução CODEFAT n. 467/2005, que fixa o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para requerimento do seguro-desemprego, é compatível com o princípio da legalidade. A Resolução CODEFAT n. 467/2005 encontra fundamento nos arts. 2º-C, § 2º e 19, V da Lei n. 7.998/1990, os quais autorizam o CODEFAT a regulamentar os procedimentos necessários à concessão do benefício. Art. 2º-C, § 2º Caberá ao CODEFAT, por proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, estabelecer os procedimentos necessários ao recebimento do benefício previsto no caput deste artigo, observados os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT, ficando vedado ao mesmo trabalhador o recebimento do benefício, em circunstâncias similares, nos doze meses seguintes à percepção da última parcela. (Incluído pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002) Art. 19. Compete ao CODEFAT gerir o FAT e deliberar sobre as seguintes matérias: (...) V - propor o aperfeiçoamento da legislação relativa ao seguro-desemprego e ao abono salarial e regulamentar os dispositivos desta Lei no âmbito de sua competência; O Superior Tribunal de Justiça julgando a matéria, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego” (tema 1.136), estando assim ementado o julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO DO TRABALHADOR FORMAL. PRAZO MÁXIMO PARA REQUERIMENTO. FIXAÇÃO EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. LEGALIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - A Lei n. 7.998/1990 atribuiu expressamente ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT a competência para regulamentar seus dispositivos, sendo ínsito a tal poder a possibilidade de complementar o diploma legal relativamente a situações procedimentais necessárias à sua adequada consecução. III - A fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego, não extrapola os limites da outorga legislativa, sendo consentânea com a razoabilidade e a proporcionalidade considerando a necessidade de se garantir a efetividade do benefício e de se prevenir - ou dificultar - fraudes contra o programa, bem como assegurar a gestão eficiente dos recursos públicos. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego. V - Recurso especial da União provido. (REsp n. 1.959.550/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 20.06.2023). Na hipótese dos autos, verifica-se que a demissão do impetrante ocorreu em 13.12.2021 (id 281606844) e o requerimento de seguro-desemprego foi formalizado apenas em 01.06.2022 (id 281606846), quando já decorridos os 120 dias, sendo, portanto, extemporâneo. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. FIXAÇÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA REQUERIMENTO EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. LEGALIDADE RECONHECIDA. TESE 1136/STJ. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo impetrante, assegurando o direito ao benefício de seguro-desemprego sem a observância do prazo máximo de 120 dias para o requerimento, estabelecido na Resolução CODEFAT nº 467/2005. O recurso sustenta a validade da norma infralegal com base no art. 2º da Lei nº 7.998/90 e em precedentes que reconhecem a possibilidade de restrições regulamentares, desde que autorizadas por lei. 2. A controvérsia reside em determinar se a Resolução CODEFAT nº 467/2005, que fixa o prazo máximo de 120 dias para requerimento do seguro-desemprego, é compatível com o princípio da legalidade. 3. A Resolução CODEFAT nº 467/2005 encontra respaldo arts. 2º-C, § 2º e 19, V da Lei nº 7.998/90, que delegam ao CODEFAT a regulamentação dos procedimentos necessários à concessão do benefício, incluindo a fixação de prazos administrativos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.959.550/RS sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese 1136 que enuncia "É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego". 5. A sentença recorrida desconsiderou a validade da Resolução CODEFAT nº 467/2005 e sua conformidade com a legislação aplicável, bem como o entendimento jurisprudencial consolidado, configurando-se a necessidade de sua reforma. 6. Remessa necessária e apelação providas, para reformar a sentença e denegar a segurança mantendo-se a aplicação do prazo de 120 dias para requerimento do benefício de seguro-desemprego, previsto na Resolução CODEFAT nº 467/2005. (AMS 1002564-85.2019.4.01.3303, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, PJe 17/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. RESOLUÇÃO 467/2005-CODEFAT. PRAZO DE ATÉ 120 DIAS PARA REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. TEMA 1.136 DO STJ. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela União e remessa necessária da sentença proferida em 2020 que em mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Gerente da Delegacia Regional do Ministério do Trabalho e Emprego de Barreiras/BA, objetivando a imediata concessão do benefício do seguro-desemprego, haja vista estarem presentes os requisitos legais concedeu a segurança resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, CPC), para determinar a concessão imediata ao impetrante do benefício de seguro-desemprego, em parcela única, vez que ilegal a exigência do prazo máximo de 120 dias para o seu requerimento. 2. A controvérsia dos autos cinge-se em saber se o segurado trabalhador tem o direito de receber o seguro desemprego, independentemente do prazo para o requerimento de 120 (cento e vinte) dias, estabelecido na Resolução n. 467/2005 do CODEFAT. 3. O Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos dos REsps 1.959.550/RS, 1.961.072/RS, 1.965.459/SC e 1.965.464/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego (Tema 1.136, Primeira Seção, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 20/06/2023). 4. Apelação da União e remessa necessária providas para denegar a segurança. (AMS 1002776-09.2019.4.01.3303, Relator JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS (convocado), PJe 06/11/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. PRAZO MÁXIMO PARA O REQUERIMENTO. RESOLUÇÃO CODEFAT 467/2005. LEGALIDADE. TEMA 1.136 DO STJ. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A parte impetrante requereu a concessão do seguro-desemprego, o qual foi negado ao argumento de que foi solicitado fora do prazo de 120 (cento e vinte) dias. 2. O Juízo de origem deferiu a segurança para determinar à autoridade coatora que libere as parcelas do seguro-desemprego da parte impetrante, caso o único impedimento seja a entrada do requerimento posterior a 120 (cento e vinte) dias da data da dispensa do emprego. 3. Assim, a controvérsia dos autos reside na legalidade ou não do prazo de 120 (cento e vinte) dias estabelecido pela Resolução nº 467, de 21/12/2005, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, para que o trabalhador requeira o seguro desemprego. 4. O Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos dos REsps 1.959.550/RS, 1.961.072/RS, 1.965.459/SC e 1.965.464/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: "É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego" (Tema 1.136, Primeira Seção, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 20/06/2023). 5. Considerando a legalidade da fixação em ato normativo infralegal de prazo máximo para o trabalhador requerer o seguro-desemprego, tenho que assiste razão à parte apelante, devendo ser indeferida a concessão do benefício pleiteado. 6. Apelação da União e remessa oficial a que se dá provimento. (AMS 1000100-92.2018.4.01.3701, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, PJe 26/09/2023) Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003752-42.2022.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GEANDRO DO NASCIMENTO ALENCAR APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. PRAZO PARA REQUERIMENTO. FIXAÇÃO POR NORMA INFRALEGAL. TESE 1.136 DO STJ. EXTEMPORANEIDADE DO PEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia reside em determinar se a Resolução CODEFAT n. 467/2005, que fixa o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para requerimento do seguro-desemprego, é compatível com o princípio da legalidade. 2. O prazo de 120 dias para o requerimento do seguro-desemprego, estipulado pela Resolução CODEFAT n. 467/2005, encontra fundamento nos arts. 2º-C, § 2º, e 19, V, da Lei n. 7.998/1990, sendo considerado legal e compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme tese repetitiva firmada pelo STJ (Tema 1.136). 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que a demissão do impetrante ocorreu em 13.12.2021 (id 281606844) e o requerimento de seguro-desemprego foi formalizado apenas em 01.06.2022 (id 281606846), quando já decorridos os 120 dias, sendo, portanto, extemporâneo. 4. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1000176-19.2018.4.01.3701

ID: 322121340

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000176-19.2018.4.01.3701

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURI CELIO DA COSTA SILVA

Acórdão

Advogados:

JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CRUZ COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLEBER SILVA SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000176-19.2018.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000176-19.2018.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000176-19.2018.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000176-19.2018.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MAURI CELIO DA COSTA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBER SILVA SANTOS - MA14506-A, PAULO ROBERTO CRUZ COSTA - MA13908-A e JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES - MA14541-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000176-19.2018.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAURI CELIO DA COSTA SILVA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença (id 160224602) que concedeu a segurança, determinando à autoridade coatora que receba e processe o requerimento de seguro-desemprego do impetrante, ainda que apresentado após o prazo de 120 dias da rescisão contratual, bem como reconhecendo a possibilidade de cumulação com o auxílio-reclusão. A União, em suas razões de apelação (id 160224607) sustenta que o pedido foi protocolado fora do prazo legal de 120 dias, conforme dispõe a Resolução CODEFAT n. 467/2005, e que não há respaldo para flexibilizar referido prazo mesmo em casos de força maior. Acrescenta que a cumulação do seguro-desemprego com o auxílio-reclusão seria vedada pela legislação de regência. O impetrante apresentou contrarrazões (id 160224608). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000176-19.2018.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAURI CELIO DA COSTA SILVA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A controvérsia reside em determinar se a Resolução CODEFAT n. 467/2005, que fixa o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para requerimento do seguro-desemprego, é compatível com o princípio da legalidade e se há possibilidade de cumulação do benefício com o auxílio-reclusão. A Resolução CODEFAT n. 467/2005 encontra fundamento nos arts. 2º-C, § 2º e 19, V da Lei n. 7.998/1990, os quais autorizam o CODEFAT a regulamentar os procedimentos necessários à concessão do benefício. Vejamos: Art. 2º-C, § 2º Caberá ao CODEFAT, por proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, estabelecer os procedimentos necessários ao recebimento do benefício previsto no caput deste artigo, observados os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT, ficando vedado ao mesmo trabalhador o recebimento do benefício, em circunstâncias similares, nos doze meses seguintes à percepção da última parcela. (Incluído pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002) Art. 19. Compete ao CODEFAT gerir o FAT e deliberar sobre as seguintes matérias: (...) V - propor o aperfeiçoamento da legislação relativa ao seguro-desemprego e ao abono salarial e regulamentar os dispositivos desta Lei no âmbito de sua competência; O Superior Tribunal de Justiça julgando a matéria, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego” (tema 1.136), estando assim ementado o julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO DO TRABALHADOR FORMAL. PRAZO MÁXIMO PARA REQUERIMENTO. FIXAÇÃO EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. LEGALIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - A Lei n. 7.998/1990 atribuiu expressamente ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT a competência para regulamentar seus dispositivos, sendo ínsito a tal poder a possibilidade de complementar o diploma legal relativamente a situações procedimentais necessárias à sua adequada consecução. III - A fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego, não extrapola os limites da outorga legislativa, sendo consentânea com a razoabilidade e a proporcionalidade considerando a necessidade de se garantir a efetividade do benefício e de se prevenir - ou dificultar - fraudes contra o programa, bem como assegurar a gestão eficiente dos recursos públicos. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego. V - Recurso especial da União provido. (REsp n. 1.959.550/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 20.06.2023). Na hipótese dos autos, verifica-se que a demissão do impetrante ocorreu em 14.06.2017 (id 160224579) e o requerimento de seguro-desemprego foi formalizado apenas em 05.01.2018 (id 160224583), quando já decorridos os 120 dias, sendo, portanto, extemporâneo. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. FIXAÇÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA REQUERIMENTO EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. LEGALIDADE RECONHECIDA. TESE 1136/STJ. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo impetrante, assegurando o direito ao benefício de seguro-desemprego sem a observância do prazo máximo de 120 dias para o requerimento, estabelecido na Resolução CODEFAT nº 467/2005. O recurso sustenta a validade da norma infralegal com base no art. 2º da Lei nº 7.998/90 e em precedentes que reconhecem a possibilidade de restrições regulamentares, desde que autorizadas por lei. 2. A controvérsia reside em determinar se a Resolução CODEFAT nº 467/2005, que fixa o prazo máximo de 120 dias para requerimento do seguro-desemprego, é compatível com o princípio da legalidade. 3. A Resolução CODEFAT nº 467/2005 encontra respaldo arts. 2º-C, § 2º e 19, V da Lei nº 7.998/90, que delegam ao CODEFAT a regulamentação dos procedimentos necessários à concessão do benefício, incluindo a fixação de prazos administrativos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.959.550/RS sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese 1136 que enuncia "É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego". 5. A sentença recorrida desconsiderou a validade da Resolução CODEFAT nº 467/2005 e sua conformidade com a legislação aplicável, bem como o entendimento jurisprudencial consolidado, configurando-se a necessidade de sua reforma. 6. Remessa necessária e apelação providas, para reformar a sentença e denegar a segurança mantendo-se a aplicação do prazo de 120 dias para requerimento do benefício de seguro-desemprego, previsto na Resolução CODEFAT nº 467/2005. (AMS 1002564-85.2019.4.01.3303, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, PJe 17/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. RESOLUÇÃO 467/2005-CODEFAT. PRAZO DE ATÉ 120 DIAS PARA REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. TEMA 1.136 DO STJ. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela União e remessa necessária da sentença proferida em 2020 que em mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Gerente da Delegacia Regional do Ministério do Trabalho e Emprego de Barreiras/BA, objetivando a imediata concessão do benefício do seguro-desemprego, haja vista estarem presentes os requisitos legais concedeu a segurança resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, CPC), para determinar a concessão imediata ao impetrante do benefício de seguro-desemprego, em parcela única, vez que ilegal a exigência do prazo máximo de 120 dias para o seu requerimento. 2. A controvérsia dos autos cinge-se em saber se o segurado trabalhador tem o direito de receber o seguro desemprego, independentemente do prazo para o requerimento de 120 (cento e vinte) dias, estabelecido na Resolução n. 467/2005 do CODEFAT. 3. O Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos dos REsps 1.959.550/RS, 1.961.072/RS, 1.965.459/SC e 1.965.464/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego (Tema 1.136, Primeira Seção, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 20/06/2023). 4. Apelação da União e remessa necessária providas para denegar a segurança. (AMS 1002776-09.2019.4.01.3303, Relator JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS (convocado), PJe 06/11/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. PRAZO MÁXIMO PARA O REQUERIMENTO. RESOLUÇÃO CODEFAT 467/2005. LEGALIDADE. TEMA 1.136 DO STJ. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A parte impetrante requereu a concessão do seguro-desemprego, o qual foi negado ao argumento de que foi solicitado fora do prazo de 120 (cento e vinte) dias. 2. O Juízo de origem deferiu a segurança para determinar à autoridade coatora que libere as parcelas do seguro-desemprego da parte impetrante, caso o único impedimento seja a entrada do requerimento posterior a 120 (cento e vinte) dias da data da dispensa do emprego. 3. Assim, a controvérsia dos autos reside na legalidade ou não do prazo de 120 (cento e vinte) dias estabelecido pela Resolução nº 467, de 21/12/2005, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, para que o trabalhador requeira o seguro desemprego. 4. O Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos dos REsps 1.959.550/RS, 1.961.072/RS, 1.965.459/SC e 1.965.464/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: "É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego" (Tema 1.136, Primeira Seção, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 20/06/2023). 5. Considerando a legalidade da fixação em ato normativo infralegal de prazo máximo para o trabalhador requerer o seguro-desemprego, tenho que assiste razão à parte apelante, devendo ser indeferida a concessão do benefício pleiteado. 6. Apelação da União e remessa oficial a que se dá provimento. (AMS 1000100-92.2018.4.01.3701, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, PJe 26/09/2023) Ainda que se reconheça a situação pessoal vivenciada pelo impetrante — a prisão após a rescisão do contrato de trabalho — tal circunstância, por mais grave que seja, não tem o condão de afastar o cumprimento de requisito objetivo estabelecido validamente pela Administração Pública para a fruição de benefício de caráter assistencial e temporário, como é o seguro-desemprego. Ante o exposto, dou provimento à apelação e à remessa oficial, para denegar a segurança. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000176-19.2018.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAURI CELIO DA COSTA SILVA EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. PRAZO PARA REQUERIMENTO. FIXAÇÃO POR NORMA INFRALEGAL. TESE 1.136 DO STJ. EXTEMPORANEIDADE DO PEDIDO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A controvérsia reside em determinar se a Resolução CODEFAT n. 467/2005, que fixa o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para requerimento do seguro-desemprego, é compatível com o princípio da legalidade. 2. O prazo de 120 dias para o requerimento do seguro-desemprego, estipulado pela Resolução CODEFAT n. 467/2005, encontra fundamento nos arts. 2º-C, § 2º, e 19, V, da Lei n. 7.998/1990, sendo considerado legal e compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme tese repetitiva firmada pelo STJ (Tema 1.136). 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que a demissão do impetrante ocorreu em 14.06.2017 (id 160224579) e o requerimento de seguro-desemprego foi formalizado apenas em 05.01.2018 (id 160224583), quando já decorridos os 120 dias, sendo, portanto, extemporâneo. 4. Ainda que se reconheça a situação pessoal vivenciada pelo impetrante — a prisão após a rescisão do contrato de trabalho — tal circunstância, por mais grave que seja, não tem o condão de afastar o cumprimento de requisito objetivo estabelecido validamente pela Administração Pública para a fruição de benefício de caráter assistencial e temporário, como é o seguro-desemprego. 5. Apelação e remessa oficial providas, para denegar a segurança. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 5044302-21.2024.8.08.0024

ID: 324005133

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044302-21.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SARDENBERG MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNA PAULSEN

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FELIPE SARDENBERG MACHADO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5044302-21.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIPE SARDENBERG MACHADO REU: LOJAS RENNER S.A. Advogados do(a) AUTOR: ANNA PAULSEN - ES17248, FELIPE SARDENBERG MACHADO - ES11613 Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais, na qual a parte autora que não possui ou já teve qualquer relação jurídica com a Ré e, mesmo assim, tem sido vítima de inúmeras chamadas de cobrança direcionadas ao seu celular, em total desrespeito às suas condições pessoais e financeiras. Em diversos dias, recebeu mais de 20 ligações em um intervalo de 12 horas, com a maioria delas solicitando informações sobre sua esposa, Luziana Coutinho Ferreira, e frequentemente sem qualquer interlocução. Sustenta que essa ligações, além de indevidas, têm causado angústia e desgaste emocional, uma vez que ele não é o devedor e já tentou, sem sucesso, solicitar a exclusão de seu número dos registros da Ré. Em face desse cenário, o Autor pleiteia a tutela de urgência para que sejam determinadas medidas que cessem imediatamente as cobranças e comunicações referentes a dívidas inexistentes e de terceiros. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência e a condenação da requerida em danos morais e desvio produtivo. Consta da decisão de id nº 53394633 o deferimento da medida liminar. Contestação apresentada em id nº 64031095. É o breve resumo dos fatos. Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Passo a decidir. No mérito, cumpre destacar que a relação entre as partes se enquadra em típica relação de consumo, o que atrai a aplicação da legislação consumerista em seu regime de responsabilização objetiva (art. 14 do CDC) e de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Da análise do conjunto fático probatório dos autos, infere-se que o autor narra que se sente lesado pelo recebimento de inúmeras ligações que aduz ser de cobranças efetuadas pela requerida, sendo que inexiste relação jurídica ou dívida pendente com a mesma. Infere-se, ainda, a verossimilhança das alegações autorais, vez que o autor comprova, de forma satisfatória, o recebimento de inúmera ligações, por números diversos (id nº 53318079) e, ainda, comprova, através de dois vídeos (id nº53318083 e id nº53318092) ligações de cobranças realizadas de supostas dívidas com a requerida. Assim, deve, no caso concreto, o ônus probatório ser invertido, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Acerca dos fatos, a parte requerida confirma que o autor não possui conta junto Renner, bem como afirma que o telefone informado na exordial não foi localizados nas bases cadastrais da requerida, reforçando a inexistência de vínculo entre as partes, apresentando, para tanto, telas sistêmicas inseridas em sua peça de defesa. A requerida, contudo, apenas informou que encaminhou e-mail para seus parceiros de cobrança solicitando atualização de suas bases internas, incluindo o contato do autor em “em block list da Realize”, sem apresentar nenhuma prova de que as cobranças feitas ao autor não são oriundas de suas empresas parceiras de cobrança. A ré é responsável pelas cobranças insistentes perpetuadas pela assessoria de cobrança. Isso porque a empresa atua como prestadora de serviços da ré, motivo pelo qual competia a requerida informar acerca da quitação do débito e solicitar a interrupção das cobranças em face do autor. Por outro lado, o autor comprovou que vem sendo importunado e recebendo inúmeras ligações de cobranças, especialmente através dos vídeos em que se verifica ser contato de “assistente virtual da renner”. Assim, não apresentando a requerida qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II do CPC) ou, ainda, alguma situação excludente de responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço (art. 14, §3º do CDC), resta caracterizada falha na prestação do serviço, diante da comprovada cobranças indevidas e excessivas realizadas ao autor. Logo, a liminar deve tornar-se definitiva, para que a requerida cesse, definitivamente, no limite dessa demanda, todas as cobranças e comunicações destinadas ao Autor relacionadas a dívidas inexistentes e/ou de terceiros. Em relação aos danos morais, também assiste razão. O requerente juntou nos documentos anexos à Inicial às diversas ligações telefônicas que eram encaminhadas para seu celular, sendo possível verificar que ligações reiteradas vezes ao dia, através de diversos números telefônicos que o autor imputa ser a requerida e a mesma não comprovou o contrário, como deveria pela inversão do ônus da prova, conforme cópia das ligações acostadas na inicial ( id n° 53318079) Incide nos autos a inversão do ônus da prova, de modo que competia a requerida provar que, os números de telefone das chamadas recebidas não eram de sua propriedade ou de empresas de cobrança parceiras. Deste modo, ao insistir nas cobranças, importunando o requerente com dívida que não era de sua responsabilidade, a requerida falhou na prestação de seus serviços e violou os direitos de personalidade do autor, sobretudo por ter o seu direito ao sossego violado. É cediço que o direito de cobrança pode e deve ser exercido pelo credor, porém sem expor aquele que deve ao ridículo. No caso dos autos, a situação extrapolou o mero dissabor cotidiano, já que a ré manteve cobranças insistentes e direcionadas ao número pessoal do requerente, não obstante se tratar de dívida inexistente ou de terceiro. Assim, deve a requerida ser responsabilizada pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC. Isso porque ainda que a cobrança indevida não cause, por si só, danos morais, o requerente provou que as ligações ocorriam mais de uma vez ao dia, causando estresse e intranquilidade, o que ultrapassa a esfera do mero dissabor e, ainda, perda de seu tempo útil. Neste mesmo sentido têm entendido outros tribunais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS DO CREDOR PARA COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO. Abusividade da cobrança de débito em nome de terceiro configurada pela insistência e excessividade das ligações e mensagens telefônicas, mesmo após o credor ter sido informado de que o número não pertencia ao devedor. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inversão do ônus da prova. Fornecedor que não comprovou que os inúmeros números de telefone apresentados pela autora não lhe pertencem. DANO MORAL CARACTERIZADO. Recurso provido.(TJ-SP - RI: 10025643220218260152 SP 1002564-32.2021.8.26.0152, Relator: Ana Rita de Figueiredo Nery, Data de Julgamento: 09/03/2022, 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 10/03/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA EXCESSIVA E CONTÍNUA - DIVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETROS. - A excessiva e contínua cobrança de dívida inexistente acarreta danos morais, a serem ressarcidos - O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar que provoque novo e igual atentado. (TJ-MG - Apelação Cível: 51058971720238130024, Relator.: Des.(a) Régia Ferreira de Lima, Data de Julgamento: 30/08/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2024) RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . COBRANÇAS EXCESSIVAS. REPETIDAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E ENVIO DE E-MAILS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cobrança indevida de dívida inexistente. Excessivas ligações e mensagens de cobrança via e-mail . Falha na prestação do serviço. 2. Conduta do banco recorrido que excede o mero aborrecimento. Dano moral configurado . 3. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000684-07 .2019.8.16.0205 - Irati - Rel .: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 19.06.2020) (TJ-PR - RI: 00006840720198160205 PR 0000684-07 .2019.8.16.0205 (Acórdão), Relator.: Juiz Irineu Stein Júnior, Data de Julgamento: 19/06/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/06/2020) DANO MORAL COBRANÇAS EXCESSIVAS VIA TELEFONE CELULAR E MENSAGENS DE TEXTO (SMS). IMPORTUNAÇÃO DO DEVEDOR CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1 . Dezenas de ligações diárias ao devedor extrapolam o direito de cobrança, causam importunação excessiva e geram o dever de reparação. 2. O arbitramento, contudo, deve se dar de forma comedida, tendo-se em conta as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação. 3 . E fica o réu proibido de continuar com as cobranças nesses termos, pena da fixação de multa diária. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10189844820198260196 SP 1018984-48.2019 .8.26.0196, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 15/04/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2020) Constatado o dano, resta apurar o quantum indenizatório. Para a fixação dos danos morais deve-se levar em consideração o abalo experimentado e a situação econômica das partes, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. O montante também deve propiciar efeito preventivo, com o condão de evitar que novas situações desse tipo ocorram. Ademais, não se pode fixar o valor de indenização em quantia irrisória, sob pena de não vir a surtir o efeito repressivo que se pretende, qual seja, fazer com que o agente perceba, eficazmente, as consequências de seu ato ilícito. Desta feita, considerando os fatos narrados nos autos, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 2.000,00. Tal montante atende aos parâmetros fixados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na forma do art. 944 do CC. Cumpre registrar que a perda do tempo produtivo não se trata de tipo de dano autônomo, mas sim de um dos parâmetros de quantificação do valor de reparação do dano moral atinente a toda a situação fática posta em juízo, não havendo necessidade de fixação de valores separados conforme requerido pela parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. DANO MORAL CONFIGURADO NA HIPÓTESE. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR . DESVIO PRODUTIVO CONSIDERADO NO ARBITRAMENTO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO AUTÔNOMA A ESSE TÍTULO. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. VERBA ARBITRADA, TENDO POR PARÂMETROS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PONDERADOS, NO CASO CONCRETO, EM COTEJO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . SÚMULA 343 TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0814866-64.2022 .8.19.0208 202400107163, Relator.: Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS, Data de Julgamento: 04/03/2024, VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG, Data de Publicação: 08/03/2024) Nesse sentido, não assiste razão à parte autora quanto ao pedido de indenização autônoma à título de desvio produtivo. DISPOSITIVO Diante do exposto, torno definitiva a decisão liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da Inicial, resolvendo o mérito a teor da norma contida no art. 487, inciso I, do CPC, a fim de: I - TORNAR definitiva a liminar, a fim de DETERMINAR que a parte requerida se abstenha de todas as cobranças e comunicações destinadas ao Autor relacionadas a dívidas inexistentes e/ou de terceiros. O descumprimento da ordem implicará em multa de R$ 500,00 por cada ato de cobrança indevida, até o limite de R$ 10.000,00; II - CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com a incidência de atualização monetária (IPCA) e juros legais (SELIC – com dedução do índice de atualização monetária estipulado) ambos a partir desta data (Súmula 362 do STJ), até o dia do efetivo pagamento, conforme Lei nº 14.905/2024; III - JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização autônoma à título de desvio produtivo. Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95, motivo pelo qual deixo de apreciar eventual pedido de benefícios de justiça gratuita. Transitado em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e arquive-se. Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES- Banco do Estado do Espírito Santo, nos termos das Leis Estaduais n° 4.569/91 e n° 8.386/06 e do Ofício Circular GP n° 050/2018. O pagamento deve ser imediatamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracterizará violação ao princípio da cooperação, nos termos do art. 6 do CPC, bem como ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme art. 77, IV, c/c §§1º e 2º do CPC, o que sujeita à multa de até 20% sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (art. 523 do CPC), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no art. 517 do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Vitória/ES, ato proferido na data da movimentação no sistema. Gabriela Oliveira Poltronieri Costa Diniz Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, ato proferido na data da movimentação no sistema. PAULO ABIGUENEM ABIB Juiz de Direito

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Processo nº 5044302-21.2024.8.08.0024

ID: 324005168

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044302-21.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5044302-21.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIPE SARDENBERG MACHADO REU: LOJAS RENNER S.A. Advogados do(a) AUTOR: ANNA PAULSEN - ES17248, FELIPE SARDENBERG MACHADO - ES11613 Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais, na qual a parte autora que não possui ou já teve qualquer relação jurídica com a Ré e, mesmo assim, tem sido vítima de inúmeras chamadas de cobrança direcionadas ao seu celular, em total desrespeito às suas condições pessoais e financeiras. Em diversos dias, recebeu mais de 20 ligações em um intervalo de 12 horas, com a maioria delas solicitando informações sobre sua esposa, Luziana Coutinho Ferreira, e frequentemente sem qualquer interlocução. Sustenta que essa ligações, além de indevidas, têm causado angústia e desgaste emocional, uma vez que ele não é o devedor e já tentou, sem sucesso, solicitar a exclusão de seu número dos registros da Ré. Em face desse cenário, o Autor pleiteia a tutela de urgência para que sejam determinadas medidas que cessem imediatamente as cobranças e comunicações referentes a dívidas inexistentes e de terceiros. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência e a condenação da requerida em danos morais e desvio produtivo. Consta da decisão de id nº 53394633 o deferimento da medida liminar. Contestação apresentada em id nº 64031095. É o breve resumo dos fatos. Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Passo a decidir. No mérito, cumpre destacar que a relação entre as partes se enquadra em típica relação de consumo, o que atrai a aplicação da legislação consumerista em seu regime de responsabilização objetiva (art. 14 do CDC) e de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Da análise do conjunto fático probatório dos autos, infere-se que o autor narra que se sente lesado pelo recebimento de inúmeras ligações que aduz ser de cobranças efetuadas pela requerida, sendo que inexiste relação jurídica ou dívida pendente com a mesma. Infere-se, ainda, a verossimilhança das alegações autorais, vez que o autor comprova, de forma satisfatória, o recebimento de inúmera ligações, por números diversos (id nº 53318079) e, ainda, comprova, através de dois vídeos (id nº53318083 e id nº53318092) ligações de cobranças realizadas de supostas dívidas com a requerida. Assim, deve, no caso concreto, o ônus probatório ser invertido, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Acerca dos fatos, a parte requerida confirma que o autor não possui conta junto Renner, bem como afirma que o telefone informado na exordial não foi localizados nas bases cadastrais da requerida, reforçando a inexistência de vínculo entre as partes, apresentando, para tanto, telas sistêmicas inseridas em sua peça de defesa. A requerida, contudo, apenas informou que encaminhou e-mail para seus parceiros de cobrança solicitando atualização de suas bases internas, incluindo o contato do autor em “em block list da Realize”, sem apresentar nenhuma prova de que as cobranças feitas ao autor não são oriundas de suas empresas parceiras de cobrança. A ré é responsável pelas cobranças insistentes perpetuadas pela assessoria de cobrança. Isso porque a empresa atua como prestadora de serviços da ré, motivo pelo qual competia a requerida informar acerca da quitação do débito e solicitar a interrupção das cobranças em face do autor. Por outro lado, o autor comprovou que vem sendo importunado e recebendo inúmeras ligações de cobranças, especialmente através dos vídeos em que se verifica ser contato de “assistente virtual da renner”. Assim, não apresentando a requerida qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II do CPC) ou, ainda, alguma situação excludente de responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço (art. 14, §3º do CDC), resta caracterizada falha na prestação do serviço, diante da comprovada cobranças indevidas e excessivas realizadas ao autor. Logo, a liminar deve tornar-se definitiva, para que a requerida cesse, definitivamente, no limite dessa demanda, todas as cobranças e comunicações destinadas ao Autor relacionadas a dívidas inexistentes e/ou de terceiros. Em relação aos danos morais, também assiste razão. O requerente juntou nos documentos anexos à Inicial às diversas ligações telefônicas que eram encaminhadas para seu celular, sendo possível verificar que ligações reiteradas vezes ao dia, através de diversos números telefônicos que o autor imputa ser a requerida e a mesma não comprovou o contrário, como deveria pela inversão do ônus da prova, conforme cópia das ligações acostadas na inicial ( id n° 53318079) Incide nos autos a inversão do ônus da prova, de modo que competia a requerida provar que, os números de telefone das chamadas recebidas não eram de sua propriedade ou de empresas de cobrança parceiras. Deste modo, ao insistir nas cobranças, importunando o requerente com dívida que não era de sua responsabilidade, a requerida falhou na prestação de seus serviços e violou os direitos de personalidade do autor, sobretudo por ter o seu direito ao sossego violado. É cediço que o direito de cobrança pode e deve ser exercido pelo credor, porém sem expor aquele que deve ao ridículo. No caso dos autos, a situação extrapolou o mero dissabor cotidiano, já que a ré manteve cobranças insistentes e direcionadas ao número pessoal do requerente, não obstante se tratar de dívida inexistente ou de terceiro. Assim, deve a requerida ser responsabilizada pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC. Isso porque ainda que a cobrança indevida não cause, por si só, danos morais, o requerente provou que as ligações ocorriam mais de uma vez ao dia, causando estresse e intranquilidade, o que ultrapassa a esfera do mero dissabor e, ainda, perda de seu tempo útil. Neste mesmo sentido têm entendido outros tribunais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS DO CREDOR PARA COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO. Abusividade da cobrança de débito em nome de terceiro configurada pela insistência e excessividade das ligações e mensagens telefônicas, mesmo após o credor ter sido informado de que o número não pertencia ao devedor. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inversão do ônus da prova. Fornecedor que não comprovou que os inúmeros números de telefone apresentados pela autora não lhe pertencem. DANO MORAL CARACTERIZADO. Recurso provido.(TJ-SP - RI: 10025643220218260152 SP 1002564-32.2021.8.26.0152, Relator: Ana Rita de Figueiredo Nery, Data de Julgamento: 09/03/2022, 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 10/03/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA EXCESSIVA E CONTÍNUA - DIVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETROS. - A excessiva e contínua cobrança de dívida inexistente acarreta danos morais, a serem ressarcidos - O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar que provoque novo e igual atentado. (TJ-MG - Apelação Cível: 51058971720238130024, Relator.: Des.(a) Régia Ferreira de Lima, Data de Julgamento: 30/08/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2024) RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . COBRANÇAS EXCESSIVAS. REPETIDAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E ENVIO DE E-MAILS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cobrança indevida de dívida inexistente. Excessivas ligações e mensagens de cobrança via e-mail . Falha na prestação do serviço. 2. Conduta do banco recorrido que excede o mero aborrecimento. Dano moral configurado . 3. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000684-07 .2019.8.16.0205 - Irati - Rel .: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 19.06.2020) (TJ-PR - RI: 00006840720198160205 PR 0000684-07 .2019.8.16.0205 (Acórdão), Relator.: Juiz Irineu Stein Júnior, Data de Julgamento: 19/06/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/06/2020) DANO MORAL COBRANÇAS EXCESSIVAS VIA TELEFONE CELULAR E MENSAGENS DE TEXTO (SMS). IMPORTUNAÇÃO DO DEVEDOR CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1 . Dezenas de ligações diárias ao devedor extrapolam o direito de cobrança, causam importunação excessiva e geram o dever de reparação. 2. O arbitramento, contudo, deve se dar de forma comedida, tendo-se em conta as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação. 3 . E fica o réu proibido de continuar com as cobranças nesses termos, pena da fixação de multa diária. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10189844820198260196 SP 1018984-48.2019 .8.26.0196, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 15/04/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2020) Constatado o dano, resta apurar o quantum indenizatório. Para a fixação dos danos morais deve-se levar em consideração o abalo experimentado e a situação econômica das partes, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. O montante também deve propiciar efeito preventivo, com o condão de evitar que novas situações desse tipo ocorram. Ademais, não se pode fixar o valor de indenização em quantia irrisória, sob pena de não vir a surtir o efeito repressivo que se pretende, qual seja, fazer com que o agente perceba, eficazmente, as consequências de seu ato ilícito. Desta feita, considerando os fatos narrados nos autos, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 2.000,00. Tal montante atende aos parâmetros fixados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na forma do art. 944 do CC. Cumpre registrar que a perda do tempo produtivo não se trata de tipo de dano autônomo, mas sim de um dos parâmetros de quantificação do valor de reparação do dano moral atinente a toda a situação fática posta em juízo, não havendo necessidade de fixação de valores separados conforme requerido pela parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. DANO MORAL CONFIGURADO NA HIPÓTESE. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR . DESVIO PRODUTIVO CONSIDERADO NO ARBITRAMENTO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO AUTÔNOMA A ESSE TÍTULO. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. VERBA ARBITRADA, TENDO POR PARÂMETROS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PONDERADOS, NO CASO CONCRETO, EM COTEJO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . SÚMULA 343 TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0814866-64.2022 .8.19.0208 202400107163, Relator.: Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS, Data de Julgamento: 04/03/2024, VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG, Data de Publicação: 08/03/2024) Nesse sentido, não assiste razão à parte autora quanto ao pedido de indenização autônoma à título de desvio produtivo. DISPOSITIVO Diante do exposto, torno definitiva a decisão liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da Inicial, resolvendo o mérito a teor da norma contida no art. 487, inciso I, do CPC, a fim de: I - TORNAR definitiva a liminar, a fim de DETERMINAR que a parte requerida se abstenha de todas as cobranças e comunicações destinadas ao Autor relacionadas a dívidas inexistentes e/ou de terceiros. O descumprimento da ordem implicará em multa de R$ 500,00 por cada ato de cobrança indevida, até o limite de R$ 10.000,00; II - CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com a incidência de atualização monetária (IPCA) e juros legais (SELIC – com dedução do índice de atualização monetária estipulado) ambos a partir desta data (Súmula 362 do STJ), até o dia do efetivo pagamento, conforme Lei nº 14.905/2024; III - JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização autônoma à título de desvio produtivo. Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95, motivo pelo qual deixo de apreciar eventual pedido de benefícios de justiça gratuita. Transitado em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e arquive-se. Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES- Banco do Estado do Espírito Santo, nos termos das Leis Estaduais n° 4.569/91 e n° 8.386/06 e do Ofício Circular GP n° 050/2018. O pagamento deve ser imediatamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracterizará violação ao princípio da cooperação, nos termos do art. 6 do CPC, bem como ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme art. 77, IV, c/c §§1º e 2º do CPC, o que sujeita à multa de até 20% sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (art. 523 do CPC), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no art. 517 do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Vitória/ES, ato proferido na data da movimentação no sistema. Gabriela Oliveira Poltronieri Costa Diniz Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, ato proferido na data da movimentação no sistema. PAULO ABIGUENEM ABIB Juiz de Direito

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Alberto Ribeiro Da Silva x Grupocard Comercio De Cartoes Telefonicos Ltda

ID: 337324782

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047744-92.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPOCARD COMERCIO DE CARTOES TELEFONICOS LTDA

Sentença

Advogados:

RICARDO ALMEIDA DE ANDRADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DEUSA ESPERANCA FERREIRA ROMUALDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5047744-92.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALBERTO RIBEIRO DA SILVA (diário eletrônico) Advogado do(a) REQUERENTE: DEUSA ESPERANCA FERREIRA ROMUALDO - ES33594 REQUERIDO: GRUPOCARD COMERCIO DE CARTOES TELEFONICOS LTDA (diário eletrônico) Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO ALMEIDA DE ANDRADE - MS11282 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.... Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 92 FONAJE. I -FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por ALBERTO RIBEIRO DA SILVA em face de GRUPOCARD COMERCIO DE CARTOES TELEFONICOS LTDA., narrando a parte autora, em apertada síntese, que vem recebendo reiteradas ligações e mensagens de cobrança por dívida que desconhece, inclusive por meio do aplicativo WhatsApp, sendo que, em todas as oportunidades, informou à requerida que não reconhece o débito e solicitou a exclusão de seu número de telefone das bases de dados da empresa. Apesar disso, as cobranças persistiram. Aduz, ainda, que chegou a fornecer seu CPF e antigo CNPJ à atendente, que confirmou a inexistência de qualquer débito vinculado a seus dados. Diante disso, pleiteia a abstenção de novas cobranças e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). MÉRITO Sem preliminares a analisar e inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, tendo vista terem sido preenchidos os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições/requisitos ao julgamento, passo ao exame do MÉRITO. A relação jurídica em análise se caracteriza como de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, nos termos do artigo 17 do referido diploma legal, ao ser atingido por uma falha na prestação de serviço da qual não fez parte, mas que lhe causou prejuízos. A responsabilidade da empresa ré, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do CDC, o que significa que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de cobranças indevidas e à existência de dano moral indenizável decorrente de tal conduta. Neste ponto, a parte autora alega ter recebido inúmeras ligações e mensagens de cobrança por uma dívida de terceiro. A ré, por sua vez, limita-se a negar os fatos de forma genérica, sem, contudo, apresentar qualquer prova que demonstre a ausência de sua responsabilidade ou a regularidade de sua conduta, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, II, do CPC aliada a inversão do ônus da prova. A insistência em contatos telefônicos e mensagens para cobrança de dívida de terceiro, mesmo após o consumidor informar que não é o devedor, configura prática abusiva e falha na prestação do serviço. Do caderno processual, verifica-se que o autor comprovou ter recebido ligações insistentes e indevidas (ID 54757247), tal conduta configura abuso de direito e desrespeito à dignidade do consumidor, caracterizando o dano moral, porque feito de forma reiterada que comprometem a tranquilidade e a dignidade do consumidor, ensejando a reparação pelos danos morais sofridos. A situação vivenciada pelo requerente foi de total incômodo, configurando perturbação desmedida à tranquilidade e ao bem-estar pessoal, de onde se observa que teve sua paz e sossego subtraídos com as ligações da parte ré, visto a apresentação de diversas, reiteradas ligações. De fato, isso enfada, desgasta. Em casos análogos, a Jurisprudência comporta-se nesse sentido, veja: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS DO CREDOR PARA COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO. Sentença julgou parcialmente procedente a ação ajuizada em face da ré . Inconformismo da parte autora, pretendendo a majoração do valor da indenização por danos morais. Hipótese em que o valor da indenização deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juros de mora - Por se tratar de relação extracontratual (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), os juros de mora deverão incidir desde a data do evento danoso, e não da data da citação . Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001613-63.2023.8 .26.0218 Guararapes, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 29/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS DE TEXTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO - PERDA DE TEMPO ÚTIL. - A cobrança indevida de dívida de terceiro desconhecido do autor , por meio de ligações telefônicas e mensagens insistentes e abusivas, configura danos morais - Não pode o suposto credor efetuar a cobrança de dívida inexistente, pois causa abalo emocional ao consumidor, constrangimento, aflição, angústia e sofrimento, a configurar o dano moral, o que mais se reforça em razão de ter a parte contratado advogado para acionar o Judiciário, a fim de se ver livre de despropositada cobrança, o que importa em perda de tempo útil. (TJ-MG - AC: 10000221520398001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 26/10/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS DO CREDOR PARA COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO. Abusividade da cobrança de débito em nome de terceiro configurada pela insistência e excessividade das ligações e mensagens telefônicas, mesmo após o credor ter sido informado de que o número não pertencia ao devedor . APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inversão do ônus da prova. Fornecedor que não comprovou que os inúmeros números de telefone apresentados pela autora não lhe pertencem. DANO MORAL CARACTERIZADO . Recurso provido.(TJ-SP - RI: 10025643220218260152 SP 1002564-32.2021.8 .26.0152, Relator.: Ana Rita de Figueiredo Nery, Data de Julgamento: 09/03/2022, 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 10/03/2022) Com efeito, a parte ré descumpriu com as regras previstas na lei consumerista e assim sendo, a sua conduta ilícita configura falha na prestação de serviço, nascendo dessa forma o dever de indenizar a parte autora, nos termos dos 14, § 3º do CDC c/c artigos 186 e 927 do Código Civil. In casu, após analisar os autos, constata-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), é suficiente para reparação do dano, com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). II - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do Processo nº. 5047744-92.2024.8.08.0024, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a parte requerida GRUPOCARD COMERCIO DE CARTOES TELEFONICOS LTDA., se abstenha de realizar quaisquer cobranças em nome do autor ALBERTO RIBEIRO DA SILVA, especialmente por meio de ligações, torpedos ou mensagens via WhatsApp, destinadas ao número telefônico (27) 99811-7886, sob pena de multa a ser fixada em cumprimento de sentença. b) CONDENAR a parte requerida GRUPOCARD COMERCIO DE CARTOES TELEFONICOS LTDA., a indenizar o autor ALBERTO RIBEIRO DA SILVA a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para os autores, com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Fabiane Rodrigues Campos de Bortoli Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, se for o caso, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução sem a incidência de honorários em cumprimento de sentença (Enunciado 97, FONAJE), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à Secretaria desta unidade no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 54757242 Petição Inicial Petição Inicial 24111510572080700000051894192 54757243 1. Inicial Petição inicial (PDF) 24111510572091000000051894193 54757244 2. Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24111510572108200000051894194 54757245 3. Identide Documento de Identificação 24111510572130700000051894195 54757246 4. Comprovante de residência Documento de comprovação 24111510572147700000051894196 54757247 Conversas - provas Documento de comprovação 24111510572166300000051894197 54795158 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24111815015437400000051929778 54833926 Decisão Decisão 24111818131225100000051965633 54833926 Decisão Decisão 24111818131225100000051965633 55057786 Renúncia de prazo Renúncia de prazo 24112118453648100000052173321 55244081 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24112614145536400000052345478 63753083 Despacho Despacho 25022417074327300000056650924 68743863 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25051317583970100000061031910 68743864 Intimação - Diário Intimação - Diário 25051317584023700000061031911 70113543 Contestação Contestação 25060311035040600000062248796 70113547 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25060311035058300000062248800 70114355 001.1 31ª alteração_GRUPOCARD_registrada 08-08-2023 Documento de comprovação 25060311035089100000062249508 70114357 Consulta Serasa 096 023 337 74 Informações 25060311035125100000062249510 70114358 Consulta Serasa Limpa Nome 096 023 337 74 Informações 25060311035143700000062249511 70423048 Termo de Audiência Termo de Audiência 25060614261133300000062527257 70424303 5047744-92.2024.8.08.0024 Termo de Audiência 25060614260880100000062527262 70408409 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25060617060283400000062513006 70408411 GRUPOCARD COMERCIO - CIT E INT AUD - LIDO Aviso de Recebimento (AR) 25060617060138200000062513008 70424303 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 25060614260880100000062527262 70740770 Réplica Réplica 25061115102894800000062811277 70740773 Réplica - Alberto Réplica em PDF 25061115102929600000062811280 70760402 Carta de Preposição Carta de Preposição 25061116550621300000062830565 70761958 Carta-de-preposio---Maria-Eduarda-AC-Alberto-CARD--pdf-D4Sign Carta de Preposição em PDF 25061116550646100000062830570

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Processo nº 0800029-49.2023.8.20.5152

ID: 262720933

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800029-49.2023.8.20.5152

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800029-49.2023.8.20.5152 Polo ativo BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO Ad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800029-49.2023.8.20.5152 Polo ativo BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA Polo passivo MAILSON LUCENA DE MEDEIROS Advogado(s): RECURSO Nº 0800029-49.2023.8.20.5152 RECORRENTE: BANCO LOSANGO S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI OAB/RN 1598-A e WINNE GRANGEIRO OAB/BA 43.036 RECORRIDO: MAILSON LUCENA DE MEDEIROS. ADVOGADO: SEM ADVOGADO RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR. LIGAÇÕES E MENSAGENS INDEVIDAS E ABUSIVAS. DÉBITO DE TERCEIRA PESSOA, INDICADA PELO AUTOR COMO SENDO PESSOA DESCONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou sobre o valor atualizado da causa), considerado o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e, por fim, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do artigo 85, § 2º, I a IV, do CPC. Além do relator, participaram do julgamento a juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. Impedimento do juiz José Undário de Andrade por ter sido o juiz sentenciante. Natal/RN, data constante no sistema Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator RELATÓRIO Sentença que se adota: I - Relatório Dispensado (Lei 9.099/1995, art. 38). II - Fundamentação Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Quanto à inépcia da inicial. Rejeito a preliminar suscitada por entender que a petição inicial preenche minimamente os requisitos legais e, também, pela presença, nos autos, dos documentos essenciais à propositura da ação. Quanto à falta de interesse de agir. Afasto a preliminar arguida em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). Quanto ao julgamento antecipado. Verificada a desnecessidade de produção de novas provas, pois se trata de matéria essencialmente de direito com provas documentais, profiro o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I), por entender suficientes os elementos probatórios dos autos. Quanto ao mérito. Disse a parte autora que desde 24.08.2022, vem recebendo ligações e mensagens de texto (SMS) da parte ré cobrando valores supostamente devidos por uma terceira pessoa chamada Maria. Alegou que não conhece a pessoa supostamente devedora da ré, afirmando que o seu número não pertence à referida pessoa. Sustentou haver sofrido dano na esfera extrapatrimonial. Requereu: i) condenação da parte ré para que seja obrigada a cessar imediatamente com as ligações e mensagens referentes ao número de telefone da parte autora; ii) indenização por danos morais. Validamente citada, a parte ré ofertou defesa em forma de contestação, afirmando que não há nos autos qualquer restrição em nome da parte autora. Aduziu que não houve prática de qualquer ato ilícito, ou de qualquer irregularidade. Alegou não restarem configurados os danos de ordem extrapatrimonial requeridos pela parte autora. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Não houve oferta de réplica. Assiste razão à parte autora. O cerne da controvérsia cinge-se em averiguar se houve ou não falha na prestação dos serviços por parte da ré ao proceder com ligações telefônicas e mensagens excessivas realizando cobranças de valores supostamente devidos por uma terceira pessoa - Ids. 93940422, 93940423. No caso em tela a parte ré não logrou êxito em comprovar que as cobranças se referiam a débitos contraídos pela parte autora. Assim, inexistindo justo motivo para que a parte autora receba as noticiadas mensagens e ligações de cobrança, estas devem cessar. Ademais, é incontroverso que a parte ré praticou abusividade no exercício do seu direito, portanto, cometendo ato ilícito (CC, art. 187), sendo certo que no presente caso, foram ultrapassados os limites da boa-fé pela ré ao insistir, repetidamente, no oferecimento dos seus serviços. Por consequência, merece acolhimento o pedido relativo para que a parte ré se abstenha imediatamente de realizar novas chamadas e enviar mensagens, no sentido de proibir a ré de continuar dirigindo ligações e mensagens de cobrança à parte autora por dívidas contraídas por terceira pessoa, sob pena de multa por descumprimento. Também assiste razão à parte autora quanto ao pedido de danos morais (CDC, art. 6°, VI), entendo que os danos morais alegados pela parte autora estão configurados na medida em que os fatos trazidos indicam constrição à liberdade do consumidor. Por conseguinte, considerado que os instrumentos de comunicação (celulares e emails) são, contemporaneamente, instrumentos essenciais de conexão profissional e pessoal, a restrição de uso ou a colocação em indisponibilidade desses periféricos representa, em última análise, uma restrição à liberdade, a merecer especial atenção pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS DO CREDOR PARA COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO. Abusividade da cobrança de débito em nome de terceiro configurada pela insistência e excessividade das ligações e mensagens telefônicas, mesmo após o credor ter sido informado de que o número não pertencia ao devedor. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inversão do ônus da prova. Fornecedor que não comprovou que os inúmeros números de telefone apresentados pela autora não lhe pertencem. DANO MORAL CARACTERIZADO. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10025643220218260152 SP 1002564-32.2021.8.26.0152, Relator: Ana Rita de Figueiredo Nery, Data de Julgamento: 09/03/2022, 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 10/03/2022) (grifei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS DO CREDOR PARA COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO. Abusividade da cobrança de débito em nome de terceiro configurada pela insistência e excessividade das ligações, mesmo após o credor ter sido informado de que o número não pertencia ao devedor. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inversão do ônus da prova. Fornecedor que não comprovou que os inúmeros números de telefone apresentados pelo autor não lhe pertencem. ABUSO DE DIREITO. Configurado. DANO MORAL. Autor que recebeu excessivas ligações em seu telefone fixo a longo de um ano, o que implica verdadeira perturbação de sossego e ultrapassa os meros aborrecimentos. Sentença de procedência com fixação dos danos morais em R$ 3.000,00. Valor do dano moral fixado dentro da razoabilidade. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, bem como inibira repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95. Condenação do recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação. (TJ-SP - RI: 10101698020208260114 SP 1010169-80.2020.8.26.0114, Relator: Marcia Yoshie Ishikawa, Data de Julgamento: 17/09/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/09/2020) (grifei). Com isso, entendo que é manifesto o dano moral sofrido pela parte autora, com as insistentes ligações e mensagens de cobrança, havendo registro de que está sendo incomodado indevidamente desde agosto de 2022. Diante disso, a parte autora sofreu desgaste, perda de tempo, angústias e aflições, devendo com isso ser indenizada por todos os transtornos sofridos. No que tem pertinência ao valor da indenização, este deve ser fixado proporcionalmente, considerando-se a capacidade econômica das partes, o tipo de dano praticado e sua extensão, bem como o seu impacto na vítima. O montante não pode ser irrisório, a ponto de não desestimular a prática do ilícito, nem ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento sem causa daquele que recebe. Assim, entendo razoável a fixação do valor indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir correção monetária pelos índices da tabela da Justiça Federal a partir desta decisão, momento em que estipulada a indenização por danos morais (STJ, Enunciado 362) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da primeira ligação/mensagem indevida (STJ, Enunciado 54). III - Dispositivo Posto isso, julgo procedentes, com apreciação do mérito (CPC, art. 487, inciso I), os pedidos deduzidos na petição inicial para: condenar a parte ré a cessar a realização de ligações e mensagens com cobranças em nome de terceiro à parte autora, por qualquer meio de comunicação. condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária conforme tabela da Justiça Federal a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso. A parte ré fica desde já intimada a cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado desta, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 523, §1º). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n° 9.099/1995, art. 55), nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observe a Secretaria pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s) (CPC, art. 272, § 5º). CAICÓ/RN, data do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Nas razões recursais o recorrente aduz em momento algum agiu de forma arbitraria, bem como não lhe causou qualquer constrangimento, nem agrediu sua moral, conforme inveridicamente relatado, por isso requer a reforma da sentença. Contrarrazões pelo improvimento do recurso. É o que basta relatar. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso. Nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/1995, aplicando subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados (artigo 27, da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009), o “julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva” e, se “a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Nesse sentido, cabe notar que, segundo o Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal, ao prever que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, exige apenas que “o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (STF. AI 791292 QO-RG, Relator: GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). Nessa mesma linha, o STF decidiu que “não viola o art. 93, inciso IX, da Constituição a fundamentação de turma recursal que, em conformidade com a Lei nº 9.099/95, adota os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF. ARE 715447 AgR, Relator: DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2013 PUBLIC 15-03-2013; ARE 721721 AgR, Relator: DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2013 PUBLIC 15-03-2013). O caso, consiste em constantes ligações e mensagem de SMS para pessoa diversa do autor, mesmo após o recorrido ter explicado que não conhece tal pessoa. A partir da análise dos fatos narrados na exordial e documentos acostados aos autos pelas partes, verifico que as razões recursais não merecem ser acolhidas. É fato incontroverso que o autor recebeu inúmeras ligações telefônicas por parte da ré de pessoa por ele desconhecida, as quais persistiram mesmo tendo informado, por diversas vezes, não conhecer tal pessoa, ter procurado o PROCON e ainda assim, sem sucesso, ter solicitado que cessassem tais ligações, bem como informar que a linha telefônica lhe pertence. Inequívoco que as ligações são indevidas, uma vez que a parte ré não comprovou qualquer ligação com o autor. Também se mostraram abusivas, na medida em que as ligações telefônicas ocorriam em qualquer horário, de forma insistente. Dessa maneira, sem dúvida alguma, houve a prática de um ilícito, na medida em que as ligações indevidas, verdadeiramente impertinentes, obrigaram a parte autora buscar o Poder Judiciário para resguardar seus direitos. Vejamos o entendimento das Turmas Recursais nesse Tribunal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA. PORTABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR PARA O BANCO RÉU, DITO NÃO CONSENTIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR QUE RECLAMA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA EXORDIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO RECORRIDO, REJEITADA. MIGRAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR TENHA SOLICITADO A PORTABILIDADE. COLIGIDO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA EM QUE NÃO CONSTA CAMPO COM A INFORMAÇÃO DA MIGRAÇÃO. RECORRENTE QUE AINDA TENTOU RESOLVER A PROBLEMÁTICA DE FORMA EXTRAJUDICIAL NA PLATAFORMA RECLAME AQUI SEM ÊXITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DO DESVIO PRODUTIVO. TRANSTORNO EVIDENCIADO. QUANTUM ARBITRADO OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0809025-86.2024.8.20.5124, Magistrado(a) WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VICIO NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0808668-78.2024.8.20.5004, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 13/02/2025) Diante disso tudo, penso que o caso é de se reconhecer, sim, a ocorrência do dano moral, resultante da exposição da parte recorrida a essa situação humilhante, de se ver perturbada por cobranças indevidas, além de ter sofrido perda do tempo útil. Ante o exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a sentença, por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/1995, artigo 46), condenando o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerado o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e, por fim, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do artigo 85, § 2º, I a IV, do CPC. É o voto. Natal/RN, data constante no sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator Natal/RN, 8 de Abril de 2025.

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Processo nº 5018661-83.2025.8.09.0051

ID: 293798812

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018661-83.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGILSON PEREIRA MOTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5018661-83.2025.8.09.0051Requerente: Regilson Pereira MotaRequerido(a): Itau Unibanco S.a. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por REGILSON PEREIRA MOTA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., partes devidamente qualificadas.Narrou o autor, em síntese, que começou a receber diversas ligações telefônicas realizadas pelo banco réu, em busca por terceira pessoa denominada "Regivan", causando-lhe transtornos e danos morais. Pleiteou a cessação das ligações e indenização no valor de R$ 15.180,00.Foi deferida tutela de urgência para determinar que o requerido se abstivesse de efetuar novas ligações para o autor.Para comprovação do alegado juntou áudio de ligações em que o interlocutor se identifica como representante do requerido e procura por “Regivan”, além de capturas de tela com ligações recebidas entre os meses de novembro e dezembro.O réu apresentou contestação no evento 28, oportunidade em que suscitou preliminarmente a inépcia da inicial e nulidade de assinatura eletrônica pelo sistema Zapgsign, e, no mérito, negou a prática de condutas abusivas, sustentando ausência de verossimilhança e de danos morais indenizáveis. Outrossim, confirmou a comprovação da tutela antecipada.Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.O processo foi saneado no evento 36, sendo postergada a análise das preliminares para a sentença.O processo veio concluso.É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.Analisando o presente feito, verifico que foram atendidas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Aplicável ao caso o disposto no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil, uma vez que o processo comporta julgamento antecipado do mérito, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença.Em relação à preliminar de nulidade da petição inicial, vislumbra-se que embora o autor tenha juntado comprovante de endereço em nome de terceiro, trouxe ao processo comprovante de trabalho, consubstanciado em holerites que comprovam sua residência na Comarca de Goiânia e, por conseguinte, a competência territorial para propositura da demanda. Ademais, pelos demais documentos juntados na inicial, é possível identificar o autor de forma inconteste, restando preenchidos os requisitos da petição inicial. Verifica-se também, que a parte requerida sustentou que os documentos da inicial foram assinados eletronicamente pela plataforma ZapSign, que não seria credenciada pela Autoridade Certificadora ICP-Brasil, o que tornaria nulas as assinaturas.Pois bem. O art. 10, §1º, da Lei 14.063/2020 (Marco Legal das Assinaturas Eletrônicas) estabelece que as assinaturas eletrônicas nas relações privadas se presumem verdadeiras em relação aos signatários, cabendo àquele que questiona sua validade o ônus de demonstrar a falsidade.Outrossim, a assinatura aposta na procuração ostenta informação de Integridade pelo IPC – Brasil, de modo que não há fundamentos para desconhecimento de sua legalidade.Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL N.º 5730410-80.2022.8.09.0174COMARCA DE SENADOR CANEDO APELANTE: MARIA DEUZELI DE SOUZA PINHEIRO APELADO: BANCO PAN S/ARELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Prevê o art. 105, §1°, do Código de Processo Civil/15 que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. 2. A Medida Provisória nº 2.200-2/2011, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira IPC-Brasil, art. 10, §1º, dispõe que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela IPC-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. 3. Na espécie, constata-se que a procuração da parte autora foi assinada mediante o uso da ferramenta eletrônica ZapSign, as quais fazem menção expressa ao IPC-Brasil, além de que os documentos seguiram os padrões estabelecidos por intermédio da Medida Provisória nº 2.200/2001 e Lei nº 14.063/2020, constando, inclusive, o QR-Code e os links de verificação de autenticidade e de integralidade, de sorte que a sentença merece ser cassada, porquanto não há falar-se em irregularidade do instrumento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5730410-80.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) (g.n.)Portanto, inexistente qualquer indício de falsificação ou vício na representação processual da autora reconheço como válida sua representação e afasto a preliminar agitada pela parte ré.No que diz respeito ao fato de a parte ré ter alegado ausência de interesse processual, sustentando que o autor não procurou resolver a demanda de forma administrativa, saliento que o interesse processual se configura pela necessidade do provimento jurisdicional para satisfação do direito alegado e pela adequação da via eleita. Além disso, extrai-se da gravação da ligação juntada na inicial que o autor informou ao requerido que naquele número não era possível falar com o indivíduo “Regivan”, ainda assim, as ligações continuaram. Assim, rejeito as preliminares arguidas e passo à análise do mérito.O cerne da discussão posta em comento diz respeito à conduta da parte ré em efetuar ligações para a parte autora em busca de terceiro por ele desconhecido e ainda persistir nas ligações mesmo após negativa de conhecimento do Sr. Regivan.Verifica-se, no caso em tela, que a parte autora comprovou por meio de gravação de ligações e, ainda, por capturas de tela que recebeu ligações da empresa requerida.Da leitura da contestação, verifica-se ausência de impugnação específica, tendo o réu se limitado a argumentos genéricos objetivando desconstituir as alegações do autor, mas sem comprovar, por exemplo, que não efetua ligações a partir de números comerciais. Ademais, extrai-se da gravação da ligação que o interlocutor se identifica como “representante do Banco Itaú”, fato não desconstituído pela parte ré.Sabe-se que as ligações e mensagens reiteradas, com ausência de justificativa plausível para tal, caracteriza falha na prestação do serviço, constituindo, pois, dano moral indenizável, conforme preceitua o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da parte. Pode ser conceituado como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano. Isto é, o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, capaz de gerar transtorno, desgaste, constrangimento e abalo emocional, os quais extrapolam o mero aborrecimento cotidiano.No caso concreto, constata-se que a parte requerida realizou cobranças de dívida de terceiro de forma reiterada para o terminal telefônico do autor entre os meses de novembro e dezembro.Deve-se considerar que o recebimento de ligações de cobrança por débitos de terceiros desconhecidos é capaz de gerar sentimentos de irritação, além de prejudicar a disponibilidade de tempo daquele que está sendo incomodado com as ligações.Nesse sentido colaciono jurisprudência:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS DO CREDOR PARA COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO. Abusividade da cobrança de débito em nome de terceiro configurada pela insistência e excessividade das ligações e mensagens telefônicas, mesmo após o credor ter sido informado de que o número não pertencia ao devedor. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inversão do ônus da prova. Fornecedor que não comprovou que os inúmeros números de telefone apresentados pela autora não lhe pertencem. DANO MORAL CARACTERIZADO. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10025643220218260152 SP 1002564- 32.2021.8.26.0152, Relator: Ana Rita de Figueiredo Nery, Data de Julgamento: 09/03/2022, 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 10/03/2022) (negritei).APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS PARA COBRANÇA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PROVA DO DANO. DEMONSTRADO O EXCESSO POR PARTE DAS DEMANDADAS NA COBRANÇA DE DÍVIDA, EXTRAPOLANDO O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, MERECE MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.MONTANTE RESSARCITÓRIO. QUANTIFICAÇÃO. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO É FIXADO DE FORMA EQUITATIVA, ANALISANDO O INTERESSE JURÍDICO LESADO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, AMPARADA NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O MÉTODO BIFÁSICO, ADOTADO PELO E. STJ, PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, PERMITE UM ARBITRAMENTO EQUITATIVO. NA PRIMEIRA FASE, ESTABELECE O VALOR BÁSICO DA INDENIZAÇÃO CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO LESADO, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. NA SEGUNDA FASE, FIXA O VALOR DEFINITIVO DA INDENIZAÇÃO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO. O QUANTUM INDENIZATÓRIO FOI FIXADO DE ACORDO COM JULGADOS SIMILARES, DEVENDO SER MANTIDO.APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (TJ-RS - AC: 50014392420138210008 CANOAS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 20/04/2023, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2023) (negritei).As insistentes ligações ao celular do autor, para cobrança de débito de terceiro desconhecido por ele, configuram conduta no mínimo negligente da parte ré. No caso concreto, a ação é causadora de dano à esfera extrapatrimonial do requerente.Assim, uma vez constatado o dano moral, faz-se necessária a condenação à indenização (CC, art. 927).Em relação ao quantum indenizatório, esse deve atender aos fins punitivo-pedagógicos, com objetivo dissuasório da conduta e compensatório do dano, observando ainda o princípio da razoabilidade e as condições econômicas das partes.Por tais razões, o valor dos danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra adequado e respeita aos critérios delineadores acima mencionados. É o quanto basta.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo-se o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida à obrigação de não fazer consistente em se abster de realizar ligações e encaminhar mensagens ao número do autor, referentes à cobrança debatida em juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com a incidência de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (STJ, Súmula 362) e de juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso.Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC.Apresentado recurso de apelação, por quaisquer das partes, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, intimem-se a outra parte para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à superior instância, com nossas homenagens.Por outro lado, certificado o trânsito em julgado, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se, com as formalidades de praxe e baixas necessárias.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito em AuxílioDecreto Judiciário nº 2646/2025

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