Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002564-06.2022.8.26.0505"

Processo nº 1002564-11.2022.4.01.3811

ID: 308511679

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002564-11.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA APARECIDA ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLI COLONHEZE DE FELICE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1002564-11.2022.4.01.3811/MG RELATOR : ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI REQUERENTE : VERA LUCIA APARECIDA ANDRADE ADVOGADO(A) : MARLI COLO…

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Processo nº 1002564-11.2022.4.01.3811

ID: 310344585

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002564-11.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA APARECIDA ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLI COLONHEZE DE FELICE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1002564-11.2022.4.01.3811/MG RELATOR : ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI REQUERENTE : VERA LUCIA APARECIDA ANDRADE ADVOGADO(A) : MARLI COLO…

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Processo nº 1002564-83.2018.4.01.3800

ID: 325350059

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002564-83.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HETHALY BARBARA MARQUES

Ato ordinatório

Advogados:

GILDETE DO CARMO FERREIRA ANDRADE

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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1002564-83.2018.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10025648320184013800/MG) RELATOR : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELADO : HETHALY BARBARA MARQUES ADVOGADO(A) : GIL…

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Processo nº 1002564-09.2020.4.01.3802

ID: 330003930

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002564-09.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002564-09.2020.4.01.3802/MG AUTOR : ANDRE LUIS DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VIEIRA (OAB MG148032) DESPACHO/DECISÃO Com o falecimento do autor, sua …

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Processo nº 1002564-33.2022.4.06.9999

ID: 299271055

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002564-33.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO WANDERLEI ALMEIDA GREGO

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SAMUEL HENRIQUE TAVARES

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Apelação Cível Nº 1002564-33.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA ADVOGADO(A) : LEONARDO WANDERLEI ALMEIDA GREG… Apelação Cível Nº 1002564-33.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA ADVOGADO(A) : LEONARDO WANDERLEI ALMEIDA GREGO (OAB MG094738) ADVOGADO(A) : SAMUEL HENRIQUE TAVARES (OAB MG182541) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE GENITOR EM RELAÇÃO AO FILHO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO MERAMENTE COMPLEMENTAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, por ausência de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à comprovação da dependência econômica da autora, genitora do instituidor do benefício, requisito indispensável para concessão da pensão por morte, conforme exige o art. 16, II e § 4º, da Lei n. 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício de pensão por morte pressupõe a comprovação da dependência econômica dos genitores em relação ao instituidor, já que tal dependência não é presumida, conforme disposto no art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91. 4. A dependência econômica dos genitores exige prova de que o auxílio financeiro prestado pelo instituidor era substancial, permanente e necessário, de forma que sua ausência acarretasse desequilíbrio nos meios de subsistência do dependente. 5. Segundo o Tema 147 da TNU, o mero auxílio financeiro eventual ou complementar não configura dependência econômica para fins de concessão de benefício previdenciário. 6. No caso dos autos, restou comprovado que a autora e seu cônjuge percebem aposentadorias, o que assegura a subsistência do núcleo familiar, descaracterizando qualquer desnível acentuado de renda ou necessidade financeira que justificasse a dependência em relação ao filho falecido. 7. Não atendidos os critérios de dependência econômica, mantém-se a sentença de improcedência. Ressalte-se que a coisa julgada em casos como este opera-se secundum eventum litis , permitindo nova postulação em caso de alteração do quadro fático. IV. DISPOSITIVO 8. Honorários advocatícios majorados em cinco pontos percentuais. Exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária. 9. Recurso de apelação não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2025.

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