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Dario Marzo Alves Da Costa x Evandro José Guimarães Barbosa

ID: 311702243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002582-03.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DARIO MARZO ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

EVANDRO JOSé GUIMARãES BARBOSA

Intimação

Advogados:

MÁRIO AUGUSTO DE PAULA QUEIROZ

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MARCOS LOGUERCIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER LOURENCO NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002582-03.2024.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Dario Marzo Alves da Costa - Evandro José Guimarães Barbosa - Ante o exposto, DECRETO A REVELIA do requeri… Processo 1002582-03.2024.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Dario Marzo Alves da Costa - Evandro José Guimarães Barbosa - Ante o exposto, DECRETO A REVELIA do requerido EVANDRO JOSÉ GUIMARÃES BARBOSA e, no mérito, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de locupletamento ilícito, para CONDENAR o requerido ao pagamento da importância de R$ 35.815,53 (trinta e cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e três centavos), valor este já atualizado até julho/2024, devendo incidir a partir desta data correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora ao mês, até o efetivo pagamento. Até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA, salvo expressa convenção entre as partes de outro índice, e os juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406 do Código Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa atualizado, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença e atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais atualizadas referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento P.I.C. - ADV: MÁRIO AUGUSTO DE PAULA QUEIROZ (OAB 167592/MG), MARCOS LOGUERCIO SILVA (OAB 355382/SP), CLEBER LOURENCO NEVES (OAB 178103/MG)

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Gustavo Andrade Tasca x Auto Posto Band Guido Aliberti Ltda e outros

ID: 275865549

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000528-06.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ANDRADE TASCA

Polo Passivo:

AUTO POSTO BAND GUIDO ALIBERTI LTDA AUTO POSTO S3 JUNTAS LTDA RSC DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

HELOIZA SANTOS CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000528-06.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: GUSTAVO ANDRADE TASCA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000528-06.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: GUSTAVO ANDRADE TASCA RECLAMADO: RSC DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a9d7da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. DANIEL DO NASCIMENTO FARIA SENTENÇA Vistos, etc. No rito sumaríssimo, incumbe ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado. No caso, foi tentada a citação no endereço da 1ª reclamada informado na peça inicial. Contudo, a diligência restou negativa. Registro que, tramitando sob o rito sumaríssimo, o processo não comporta a possibilidade de emenda à peça inicial, sendo inaplicável o art. 321 do CPC, por absoluta incompatibilidade com a celeridade e a forma compacta próprias daquele rito processual (art. 852-B, inciso III da CLT). Neste sentido é a jurisprudência dos tribunais superiores, inclusive do C. Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 852-B, II, DA CLT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO EM RITO ORDINÁRIO. As garantias de livre acesso ao Poder Judiciário e razoável duração do processo e o princípio da eficiência não elidem que a parte preencha os requisitos legalmente previstos para a regular tramitação do feito, no caso, a indicação correta do endereço da Reclamada em demanda sujeita ao rito sumaríssimo. Recurso de revista não conhecido. (RR - 837-91.2014.5.11.0015, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/06/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2015) RITO SUMARÍSSIMO - EMENDA A INICIAL. Pertinente a extinção do feito sem resolução de mérito pronunciada na origem, à medida que a emenda da prefacial não é compatível com o rito sumaríssimo como se infere do disposto no artigo 852 - B da CLT. (Processo TRT/SP nº 1002582-06.2015.5.02.0468 – Desembargadora Relatora Rosa Maria Villa – Publicado em 22/06/2016) PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMENDA À INICIAL PARA INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO DA RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO RITO. ENVOLVIMENTO DO MENOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A intenção do legislador ordinário, ao editar a Lei nº 9.957/2000, não foi de alijar o hipossuficiente do direito à prestação jurisdicional, assegurada pelo Texto de Outubro, que prestigia o estado democrático de direito (art. 5º, XXXV, da CF). Ao contrário, o escopo foi propiciar a prestação jurisdicional de modo efetivo e célere. Assim, não comporta o procedimento sumaríssimo a possibilidade de emenda à inicial para indicação de novo endereço da reclamada. Doutra sorte, não há falar em conversão do rito pelo fato da lide envolver menor impúbere, por inexistir previsão legal, mormente em se considerando que os requisitos trazidos pelo legislador, em relação à adequação ao rito sumaríssimo, são eminentemente de cunho objetivo. Recurso obreiro conhecido e desprovido” (TRT-10 – RO: 176201101510007 DF 00176-2011-015-10-00-7 – Relator: Desembargadora Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro, Data de Julgamento: 24/08/2011, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/09/2011 – DEJT) A decisão terminativa não impede o ajuizamento de nova ação idêntica, mas com o correto endereço da reclamada. Portanto, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 852-B, parágrafo 1º da CLT. Defiro o benefício da justiça gratuita à autora. Custas, pelo(a) autor, no importe de R$ 1.040,27, calculadas sobre o valor atribuído à causa, das quais é isento(a), nos termos do art. 790, parágrafo 3º da CLT. Retire-se o feito de pauta. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO ANDRADE TASCA

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Mayara Cristina Gonçalvez Inácio x Crefaz - Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda. - Epp

ID: 327142864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002582-81.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA CRISTINA GONçALVEZ INáCIO

Polo Passivo:

CREFAZ - SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. - EPP

Intimação

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO REIS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002582-81.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mayara Cristina Gonçalvez Inácio - Crefaz - Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte… Processo 1002582-81.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mayara Cristina Gonçalvez Inácio - Crefaz - Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda. - Epp - 1) No prazo de 15 (quinze) dias, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). e) Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). 2) Caso as partes manifestem interesse na realização de audiência de conciliação, verifique e certifique a z. Serventia se constam dos autos os endereços eletrônicos das partes e dos respectivos procuradores para o envio de convite para a realização de audiência por meio virtual (videoconferência). Sem prejuízo, ficam as partes intimadas para a apresentação dos endereços eletrônicos na forma do parágrafo único, do artigo 6º, acima transcrito (endereço de e-mail da parte autora ou da parte ré e de seus respectivos procuradores). Prazo de 05 (cinco) dias. Com os endereços eletrônicos apresentados nos autos, remeta-se o processo ao CEJUSC para agendamento da sessão de tentativa de conciliação. No caso de impossibilidade de realização por videoconferência, promova-se a realização de audiência de conciliação na forma presencial ou híbrida. Acrescento, ainda, que nas ações que envolvam Direito das Famílias, a audiência de conciliação deve ser realizada preferencialmente de forma presencial, podendo os advogados participarem virtualmente, caso assim pretendam. Ressalto a importância da modalidade presencial como mais compatível com a natureza das discussões que tais casos envolvem, propiciando melhor ambiente para tentativa de composição entre as partes. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, devendo ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. No caso de restar negativa a tentativa de conciliação, tornem os autos conclusos para prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: FABIANO REIS DE CARVALHO (OAB 168880/SP), ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO (OAB 251495/SP), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG)

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Patricia Azevedo Pereira x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257860014

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002582-71.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA AZEVEDO PEREIRA

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMERSON PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALVARO SHIRAISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ZAKKA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO GOMES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEFORA CRISTINA MORAES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHELE BAPTISTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1002582-71.2024.5.02.0603 : PATRICIA AZEVEDO PEREIRA : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1002582-71.2024.5.02.0603 : PATRICIA AZEVEDO PEREIRA : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 654404e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido, nos autos da presente reclamação trabalhista proposta por PATRICIA AZEVEDO PEREIRA em face de FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (1), conforme fundamentação que integra este dispositivo, o seguinte: REJEITO a(s) preliminar(s) de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, impugnação ao valor da causa e ao pedido de gratuidade de justiça, na forma da fundamentação. NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, e subsidiariamente o ITAU UNIBANCO S.A., a pagar à parte reclamante, no prazo de 02 dias após a recepção da intimação prevista no art. 880 da CLT, as seguintes verbas: pagamento das verbas rescisórias conforme parcelas consignadas no TRCT elaborado pela empresa (id. 53e7c31), bem como do FGTS rescisório + multa de 40% respectiva. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título, observando-se já ter havido o pagamento rescisório correspondente ao valor das parcelas dos meses de janeiro/2024 e fevereiro/2024, conforme valores consignados no documento de id. f17a59e, na forma reconhecia na petição inicial;pagamento da multa do artigo 477, §§6º e 8º da CLT;pagamento de multa de 50% prevista no artigo 467 da CLT, que deverá incidir sobre o montante atualizado das verbas rescisórias deferidas em sentença, a ser apurado no momento da liquidação após as deduções/compensações efetuadas;pagamento a título de devolução do desconto realizado na rescisão do contrato sob a rubrica 115.2 – “DESC ANTECIP PA FÉRIAS”, no valor de R$ 1.868,28;pagamento de compensação a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00. A teor do julgado pela SBDI-I do c. TST nos autos do processo de nº E-RR-202-65.2011.5.04.0030, deve haver a correção por juros e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título, observando-se o que dispõe a OJ-415 da SDI-I/TST no que pertine a eventuais deferimentos a título de parcelas relacionadas à jornada de trabalho e verbas variáveis. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Fixo honorários advocatícios, conforme fundamentação. INSS e IRRF, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas calculadas no percentual de 2% sobre o valor da condenação, conforme valor indicado nos cálculos anexos, que fazem parte integrante desta sentença, consideradas as interpretações que venham a ser adotadas para a delimitação dos valores devidos como decorrentes do entendimento firmado pelo juízo quanto à matéria tratada, a cargo da reclamada. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Ademais, ressalta-se que os embargos de declaração, em primeiro grau de jurisdição, não se prestam ao prequestionamento de matéria. Aclaratórios nesse sentido serão considerados protelatórios. Intimem-se as partes. Em razão da detecção de limitação ao uso de banheiros, determino a expedição de ofício ao MTE e ao MPT, para que tomem as providências que julgarem pertinentes. Deixo de intimar a União, conforme Portaria nº 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal/Advocacia-Geral da União. Cumpra-se. NADA MAIS. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Patricia Azevedo Pereira x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257860021

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002582-71.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA AZEVEDO PEREIRA

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMERSON PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALVARO SHIRAISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ZAKKA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO GOMES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEFORA CRISTINA MORAES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHELE BAPTISTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1002582-71.2024.5.02.0603 : PATRICIA AZEVEDO PEREIRA : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1002582-71.2024.5.02.0603 : PATRICIA AZEVEDO PEREIRA : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 654404e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido, nos autos da presente reclamação trabalhista proposta por PATRICIA AZEVEDO PEREIRA em face de FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (1), conforme fundamentação que integra este dispositivo, o seguinte: REJEITO a(s) preliminar(s) de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, impugnação ao valor da causa e ao pedido de gratuidade de justiça, na forma da fundamentação. NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, e subsidiariamente o ITAU UNIBANCO S.A., a pagar à parte reclamante, no prazo de 02 dias após a recepção da intimação prevista no art. 880 da CLT, as seguintes verbas: pagamento das verbas rescisórias conforme parcelas consignadas no TRCT elaborado pela empresa (id. 53e7c31), bem como do FGTS rescisório + multa de 40% respectiva. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título, observando-se já ter havido o pagamento rescisório correspondente ao valor das parcelas dos meses de janeiro/2024 e fevereiro/2024, conforme valores consignados no documento de id. f17a59e, na forma reconhecia na petição inicial;pagamento da multa do artigo 477, §§6º e 8º da CLT;pagamento de multa de 50% prevista no artigo 467 da CLT, que deverá incidir sobre o montante atualizado das verbas rescisórias deferidas em sentença, a ser apurado no momento da liquidação após as deduções/compensações efetuadas;pagamento a título de devolução do desconto realizado na rescisão do contrato sob a rubrica 115.2 – “DESC ANTECIP PA FÉRIAS”, no valor de R$ 1.868,28;pagamento de compensação a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00. A teor do julgado pela SBDI-I do c. TST nos autos do processo de nº E-RR-202-65.2011.5.04.0030, deve haver a correção por juros e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título, observando-se o que dispõe a OJ-415 da SDI-I/TST no que pertine a eventuais deferimentos a título de parcelas relacionadas à jornada de trabalho e verbas variáveis. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Fixo honorários advocatícios, conforme fundamentação. INSS e IRRF, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas calculadas no percentual de 2% sobre o valor da condenação, conforme valor indicado nos cálculos anexos, que fazem parte integrante desta sentença, consideradas as interpretações que venham a ser adotadas para a delimitação dos valores devidos como decorrentes do entendimento firmado pelo juízo quanto à matéria tratada, a cargo da reclamada. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Ademais, ressalta-se que os embargos de declaração, em primeiro grau de jurisdição, não se prestam ao prequestionamento de matéria. Aclaratórios nesse sentido serão considerados protelatórios. Intimem-se as partes. Em razão da detecção de limitação ao uso de banheiros, determino a expedição de ofício ao MTE e ao MPT, para que tomem as providências que julgarem pertinentes. Deixo de intimar a União, conforme Portaria nº 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal/Advocacia-Geral da União. Cumpra-se. NADA MAIS. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Patricia Azevedo Pereira x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257860025

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002582-71.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA AZEVEDO PEREIRA

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMERSON PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

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ALVARO SHIRAISHI

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DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL

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BEATRIZ ZAKKA BRANDÃO

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MARIA DA CONCEICAO GOMES LIMA

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SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

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JAIR TAVARES DA SILVA

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CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO

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TALITA FERRARI

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SEFORA CRISTINA MORAES MELO

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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MICHELE BAPTISTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1002582-71.2024.5.02.0603 : PATRICIA AZEVEDO PEREIRA : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1002582-71.2024.5.02.0603 : PATRICIA AZEVEDO PEREIRA : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 654404e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido, nos autos da presente reclamação trabalhista proposta por PATRICIA AZEVEDO PEREIRA em face de FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (1), conforme fundamentação que integra este dispositivo, o seguinte: REJEITO a(s) preliminar(s) de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, impugnação ao valor da causa e ao pedido de gratuidade de justiça, na forma da fundamentação. NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, e subsidiariamente o ITAU UNIBANCO S.A., a pagar à parte reclamante, no prazo de 02 dias após a recepção da intimação prevista no art. 880 da CLT, as seguintes verbas: pagamento das verbas rescisórias conforme parcelas consignadas no TRCT elaborado pela empresa (id. 53e7c31), bem como do FGTS rescisório + multa de 40% respectiva. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título, observando-se já ter havido o pagamento rescisório correspondente ao valor das parcelas dos meses de janeiro/2024 e fevereiro/2024, conforme valores consignados no documento de id. f17a59e, na forma reconhecia na petição inicial;pagamento da multa do artigo 477, §§6º e 8º da CLT;pagamento de multa de 50% prevista no artigo 467 da CLT, que deverá incidir sobre o montante atualizado das verbas rescisórias deferidas em sentença, a ser apurado no momento da liquidação após as deduções/compensações efetuadas;pagamento a título de devolução do desconto realizado na rescisão do contrato sob a rubrica 115.2 – “DESC ANTECIP PA FÉRIAS”, no valor de R$ 1.868,28;pagamento de compensação a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00. A teor do julgado pela SBDI-I do c. TST nos autos do processo de nº E-RR-202-65.2011.5.04.0030, deve haver a correção por juros e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título, observando-se o que dispõe a OJ-415 da SDI-I/TST no que pertine a eventuais deferimentos a título de parcelas relacionadas à jornada de trabalho e verbas variáveis. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Fixo honorários advocatícios, conforme fundamentação. INSS e IRRF, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas calculadas no percentual de 2% sobre o valor da condenação, conforme valor indicado nos cálculos anexos, que fazem parte integrante desta sentença, consideradas as interpretações que venham a ser adotadas para a delimitação dos valores devidos como decorrentes do entendimento firmado pelo juízo quanto à matéria tratada, a cargo da reclamada. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Ademais, ressalta-se que os embargos de declaração, em primeiro grau de jurisdição, não se prestam ao prequestionamento de matéria. Aclaratórios nesse sentido serão considerados protelatórios. Intimem-se as partes. Em razão da detecção de limitação ao uso de banheiros, determino a expedição de ofício ao MTE e ao MPT, para que tomem as providências que julgarem pertinentes. Deixo de intimar a União, conforme Portaria nº 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal/Advocacia-Geral da União. Cumpra-se. NADA MAIS. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA AZEVEDO PEREIRA

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Processo nº 1002582-33.2025.8.26.0081

ID: 323299630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002582-33.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE DE OLIVEIRA ESPOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER ROGÉRIO BELLONI

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CARLOS ALBERTO CARNEIRO

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Processo 1002582-33.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Josue de Oliveira Esposo - Proc. 1002582-33.2025.8.26.0081 - 2025/000762 - 3ª Vara. Vistos. 1) Fls. 77… Processo 1002582-33.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Josue de Oliveira Esposo - Proc. 1002582-33.2025.8.26.0081 - 2025/000762 - 3ª Vara. Vistos. 1) Fls. 77/81: Recebo a petição e documentos como emenda à inicial. 2) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. 3) JOSUÉ DE OLIVEIRA ESPOSO, representado por sua genitora Lucimara Rodrigues de Oliveira, ajuizou a presente ação de indenização por dano moral devido erro médico em prescrição medicamentosa e exposição à perigo de vida de menor impúbere em face da ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS e KEINY SANDER ALMEIDA PINOTTI. Alega, em suma, ser portador de TDAH e TOD, fazendo uso de medicação para controle. Acrescenta que tem diagnóstico de distúrbio, relacionado à dificuldade de comunicação e atraso na fala, desajustes comportamentais e hiperatividade (CID H919), com possível perda de audição. Relata que, em 28/04/2025, procurou atendimento junto à SANTA CASA DE ADAMANTINA, tendo que vista que não estava se adaptando ao medicamento anteriormente prescrito por seu médico neurologista (Atenta 10mg). Contudo, na ocasião, a médica requerida, KEINY, responsável pelo atendimento, prescreveu de forma equivocada o medicamento Neuleptil 4%, indicado para pacientes adultos, em alta dosagem (1,5 m à noite), ou seja, dosagem que supera 3 vezes a indicada para um paciente com sua idade e peso. Colaciona que, sem conhecimentos técnicos e confiando a indicação da profissional, sua genitora providenciou a compra do medicamento em 03/05/2025 e fez a administração. Posteriormente, logo após a aplicação da medicação, sua genitora percebeu anormalidades em seu comportamento, como sonolência, incapacidade de se manter em pé e fala desconexão. Menciona que foi levado ao pronto socorro da SANTA CASA onde recebeu atendimento. Registra que, na oportunidade, foi submetido a tratamento na tentativa de reverter o quadro. Consigna, ainda, que a Dra. Isabela, pediatra, disse que a dosagem prescrita pela Dra. KEINY estaria incorreta e colocando em risco a vida do autor. Informa que recebeu alta apenas no dia seguinte, ao final da tarde, em 04/05/2025. Argumenta que o grave erro cometido, a curto ou longo prazo, pode acarretar danos a sua saúde. Requer a "A concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar a imediata produção antecipada de prova pericial médica, nomeando-se com urgência profissional especializado em neurologia pediátrica ou toxicologia clínica, para avaliar o estado atual de saúde do menor, com o objetivo de preservar prova essencial e evitar o perecimento de elementos clínicos que, com o tempo, podem tornar-se indetectáveis". Pois bem. Para deferimento de antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige-se, primordialmente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). A respeito, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona que: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. (Curso de Direito Processual Civil Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum vol. I. 56. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 660). Portanto, para obter a tutela provisória de urgência, deve a parte autora apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sem o preenchimento de ambos os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, não é possível o deferimento da pretensão. No que tange à probabilidade do direito, segundo lição de FREDIE DIDIER JR.: O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (Curso de direito processual civil, volume 2. 11ª ed., Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 608/609) E, acerca do periculum in mora, preleciona TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER: Com efeito, ambos os requisitos, fumus e periculum, devem estar presentes, mas é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte, seja pela via direta (tutela satisfativa), seja pela reflexa, afastando o risco de inutilidade do processo (tutela cautelar).("PRIMEIROS COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTIGO POR ARTIGO - São Paulo Ed. Revista dos Tribunais 2015 - pág. 499). Como é cediço, prevista no artigo 381 do CPC, a produção antecipada de provas deve ser concedida nos seguintes casos: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. O caso envolve erro médico quando da prescrição de determinado medicamento ao autor, menor impúbere e as consequências, a saúde da criança, temporárias e permanentes. Evidentemente, a postergação da análise técnica pericial pode resultar na impossibilidade ou dificuldade de identificar os danos eventualmente causados à criança, em especial aqueles que tem duração transitória, justificando a antecipação da produção da prova. Outrossim, não se trata de medida irreversível, em atendimento ao disposto no § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil (A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão). Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para produção antecipada da prova pericial. Oficie-se ao IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo para a realização de exame pericial a fim de verificar a existência de erro médico cometido pela médica demandada, quando da prescrição do medicamento Neuleptil 4% (Fls. 54). Os custos da perícia devem ser suportados pelo autor, pois quem a requereu, devendo, contudo, ser observada a gratuidade a ele concedida (Artigo 95 do CPC). Desde já, formulo os seguintes quesitos do juízo: a) O medicamento Neuleptil 4% é indicado para crianças? b) Se indicado para crianças, qual a dose recomendada para crianças com até 06 (seis) anos de idade? c) A prescrição, feita pela médica requerida ao autor, está correta (Fls. 54)? d) A administração do medicamento, na dose prescrita pela médica requerida (Fls. 54), expõe uma criança de 06 (seis) anos a riscos? Quais? e) O autor apresenta sequelas temporárias ou permanentes em virtude da administração do medicamento? Quais? f) O autor, atualmente, corre algum risco em virtude de eventual administração incorreta do medicamento realizada, uma única vez, no início de MAIO/2025? Concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Intimem-se os requeridos, pessoalmente, para que, caso queiram, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, também em 15 (quinze) dias. Após designada a perícia, intimem-se as partes. Laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia. Apresentado o laudo, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5) Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa (CPC/2015, art. 335), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC/2015, art. 344). 6) Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CLEBER ROGÉRIO BELLONI (OAB 155771/SP), CARLOS ALBERTO CARNEIRO (OAB 508645/SP)

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Processo nº 1002582-02.2025.8.26.0156

ID: 298329665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002582-02.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. R. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CRISTINA BRANCO PEREIRA

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Processo 1002582-02.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Revisão - J.R.M.J. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Coloque-se a tarja devida. Preenchidos os requis… Processo 1002582-02.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Revisão - J.R.M.J. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Coloque-se a tarja devida. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebe-se a petição inicial. Em se tratando de ação envolvendo direito de família, na dicção do art. 694 do CPC, "todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação." Tendo em vista a melhora da situação alusiva a pandemia e a retirada da maior parte das restrições pelas autoridades sanitárias competentes, nada interdita a realização de audiências de conciliação e mediação de forma presencial. Sendo assim, nos termos do art. 334 e 695 do CPC, designo audiência de conciliação e mediação, a ser realizada perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - FÓRUM, situado na Rua Francisco Marzano, 100, Vila Celestina, Cruzeiro/SP, CEP 12.710-900, para o dia 04 de agosto de 2025, às 10:30 horas. Nos termos do art. 334 § 7º do CPC, faculta-se a quaisquer das partes e advogados, tendo em vista os avanços tecnológicos empreendidos, a participar de forma remota da audiência, desde que tal circunstância seja informada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, ocasião em que deverá ser declinado, com precisão, quem participará do ato de forma remota, com número de telefone e endereço de email para finalidade de envio dos convites correlatos. No silêncio, presume-se que todas as partes participarão da audiência de conciliação e mediação de forma presencial, observado o endereço acima declinado, salientando-se, ademais, que o não comparecimento injustificado no ato constitui ato atentatório a dignidade da justiça, com consequente aplicação da multa de até dois por cento do benefício econômico pretendido ou do valor da causa. As partes deverão estar representadas por advogado, facultando-se, ademais, a constituição de procurador com poderes específicos para negociar e transigir. (art. 334 § 10º do CPC) CITE(M)-SE a parte requerida, por mandado, para os termos da ação proposta e para comparecimento na audiência acima designada, observando-se, por seu turno, que a citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência de conciliação e mediação e deverá estar desacompanhada da cópia da petição inicial (art; 695 § 1º do CPC), assegurando-se a parte demandada e respectivo advogado, a qualquer tempo, solicitar senha ou habilitação nos autos digitais, ocasião em que terão acesso a integralidade do processo, inclusive a petição inicial. A citação deverá ser pessoal na pessoa da parte demandada e deverá ser realizada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência de conciliação e mediação. (art. 695 § 2º e 3º do CPC) Deverá constar do mandado que se não houver acordo na audiência, passará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de resposta, contados a partir da data da audiência de conciliação e mediação, ainda que esta não venha a se realizar pela ausência de uma das partes. (art. 335, I, do CPC) A parte autora fica intimada para comparecer na audiência de conciliação na pessoa do advogado constituído, por intermédio da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. (art. 334 § 3º do CPC) ADVERTÊNCIA: ADVIRTA-SE a parte requerida que deverá comparecer à audiência acompanhada de advogado, podendo, se não ostentar condições financeiras para contratação de advogado, solicitar a nomeação de profissional pelo Convênio DPE/OAB, advertindo-se, ademais, que a não apresentação de CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS CONTADOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA SUPRA, o processo seguirá a sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC), ressalvando-se, por necessário, as exceções previstas no art. 345 do CPC. Chegando as partes a um consenso na audiência, e havendo interesse de incapaz, deverá ser procedida a prévia oitiva do Ministério Público antes de submeter o acordo a homologação judicial. (art. 698 do CPC) Intimem-se e cumpra-se. - ADV: AMANDA CRISTINA BRANCO PEREIRA (OAB 406686/SP)

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Mirta Ines Serantes x Katia Caires

ID: 313411968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1002672-12.2022.8.26.0642

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIRTA INES SERANTES

Polo Passivo:

KATIA CAIRES

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDINEI SALGADO

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ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA FILHO

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ANDRE LUIZ DA SILVA

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Processo 1002672-12.2022.8.26.0642 - Oposição - Oposição - Mirta Ines Serantes - Katia Caires - Vistos. 1. Fls. 161: A despeito do entendimento adotado pelo d. Juízo sentenciante do processo nº 100… Processo 1002672-12.2022.8.26.0642 - Oposição - Oposição - Mirta Ines Serantes - Katia Caires - Vistos. 1. Fls. 161: A despeito do entendimento adotado pelo d. Juízo sentenciante do processo nº 1002671-27.2022.8.26.0642 (fls. 162/167), o respeitável entendimento foi adotado em processo diverso do presente, bem como se trata de entendimento jurisdicional não vinculante a este juízo e, consequentemente, não vinculante a este feito. Apesar de divergências doutrinárias e jurisprudenciais, há entendimento que admite o ajuizamento da oposição (rito dos arts. 682 e ss, do CPC) ao presente caso, bem assim os feitos atinentes ao presente expediente (presente oposição e usucapião em apenso) encontram-se em pleno e regular andamento há tempo considerável, o que, de per si, mais prejudicaria a extinção fundada em eventual inadequação da via eleita do que a continuidade da lide, em homenagem ao princípio da primazia da solução de mérito. 2. A decisão saneadora de fls. 105/106, proferida em 20/09/2023, destaca que estava em trâmite a ação de reintegração de posse nº 1002582-04.2022.8.26.0642, ajuizada por MIRTA contra KATIA (mesmas partes), referente ao mesmo imóvel objeto desta lide (e da usucapião), qual seja o imóvel descrito na Matrícula nº 7401 do CRI de Ubatuba, cuja opoente alega ser a proprietária registral. Anote-se que referida ação possessoria foi posteriormente julgada improcedente, aduzindo-se a ausência de prova efetiva dos limites da propriedade em que a autora efetivamente exerceria sua alegada posse, porém ressalvando-se que a ora autora/opoente pudesse demandar, em ação própria, a pretensão de imissão na posse, com produção de provas pertinentes, razão pela qual entendo que não há coisa julgada suficiente à acarretar a extinção do presente feito (que alcança, por sua natureza jurídica, discussão acerca de domínio e de prescrição aquisitiva) sem julgamento de mérito, mormente porque nestes autos foi determinada a produção de prova pericial pela decisão de fls. 121 ("Tendo em vista a informação prestada pelo Oficial de Registro de que não possui condições de afirmar ou negar eventual sobreposição dos imóveis, sendo necessária a realização de perícia "in loco" (fls. 127/128), defiro a realização de perícia técnica especializada para que seja verificada tal questão"), prova esta expressamente requerida pela autora/opoente às fls. 134, após os esclarecimentos do CRI de Ubatuba. 3. Como a matéria controvertida nesta oposição diz respeito a matéria de fato (controvérsia) exclusivamente relativa à autora/opoente e à ré/oposta, admito o prosseguimento da fase instrutória desta lide, à despeito do andamento da ação de usucapião em apenso (conexa), devendo todos os atos da presente instrução probatória (prova pericial) permanecerem concentrados apenas nestes autos (oposição). Anote-se. 4. O perito nomeado apresentou proposta de honorários às fls. 140, com a qual concordou a parte autora, que requereu o parcelamento às fls. 144. O valor, que ora homologo, no montante de R$ 5.940,00, já encontra-se integralmente depositado nos autos. Anote-se. 5. Por fim, as partes ficam intimadas pela presente decisão de que poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, dentro de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1o, incisos II e III), contados da presente decisão. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, dando-lhes ciência da data e local para a produção da prova (CPC, art. 465, § 2o, e 474). O laudo, por sua vez, deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias e o (a) próprio (a) perito (a) indicará aos advogados das partes a data e o local para o início da perícia ou as providências necessárias à sua realização, nos termos do art. 474, do CPC. 6. Após decorrido o prazo do item anterior, intime-se o perito nomeado para que dê início aos trabalhos. Fica, desde já, deferida a liberação de 50% dos honorários periciais ao início dos trabalhos, conforme requerido expressamente pelo perito nomeado. Int. - ADV: ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA FILHO (OAB 138016/SP), LUIS CLAUDINEI SALGADO (OAB 329594/SP), ANDRE LUIZ DA SILVA (OAB 342660/SP)

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Catia Cilene Da Silva Brito x Mercado Envios Servicos De Logistica Ltda.

ID: 318217681

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002582-19.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CATIA CILENE DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002582-19.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: CATIA CILENE DA SILVA BRITO RECLAMADO: ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002582-19.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: CATIA CILENE DA SILVA BRITO RECLAMADO: MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. DESTINATÁRIO: CATIA CILENE DA SILVA BRITO NOTIFICAÇÃO Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una por videoconferência (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 06/11/2025 08:15 horas, de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com as cominações de revelia e confissão em caso de ausência da ré e arquivamento no caso de ausência do autor. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070416255877000000408743969 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070416252199700000408743704 print2 Documento Diverso 25070416252167100000408743703 print1 Documento Diverso 25070416252137800000408743700 NOVOS E-MAILS Documento Diverso 25070416252118900000408743699 novos e-mails para formalizaçao contratacao sem contratar Documento Diverso 25070416252101200000408743696 e-mails-prints2 Documento Diverso 25070416252075700000408743695 e-mails-prints 3 Documento Diverso 25070416252032900000408743694 E-MAILS PRINT Documento Diverso 25070416251999400000408743689 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070416251936500000408743685 Certificado de assinatura - PROCURACAO--CATIA-CILENE-DA-SILVA-BRITO.-.pdf Documento Diverso 25070416251910100000408743681 Certificado de assinatura - DECLARAO-DE-HIPOSSUFICIENCIA-CATIA-CILENE-DA-SILVA-BRITO.-.pdf Documento Diverso 25070416251875100000408743679 Anexo 2. - PROCURACAO--CATIA-CILENE-DA-SILVA-BRITO.-.pdf Procuração 25070416251843300000408743675 Anexo 1. - DECLARAO-DE-HIPOSSUFICIENCIA-CATIA-CILENE-DA-SILVA-BRITO.-.pdf Declaração de Hipossuficiência 25070416251788400000408743670 Petição Inicial Petição Inicial 25070416241161400000408743240 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJE, conforme artigo 5º da Resolução CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do artigo 12 da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJE. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (artigo 847 da CLT). Em audiência, Vossa Senhoria pode designar preposto (artigo 843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT). Testemunhas na forma do artigo 852-H, §2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 10 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe do processo. Do Programa AJUDE Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a dezembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região. E considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte, nos termos do citado Ato. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84687560524?pwd=iFKh3AyBV4gLiSNmq0cDQzPLFmkL1H.1 ID da reunião: 846 8756 0524 Senha de acesso: 179237 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se. CAJAMAR/SP, 04 de julho de 2025. MAURO SCHIAVI Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - CATIA CILENE DA SILVA BRITO

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