Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002582-06.2024.8.26.0457" – Página 1 de 2

Processo nº 1002582-84.2023.4.06.3802

ID: 308773075

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002582-84.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SOTERO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA MANNRICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002582-84.2023.4.06.3802/MG AUTOR : JULIO CESAR SOTERO ADVOGADO(A) : BRUNA MANNRICH (OAB SC054486) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem j…

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Conselho Regional De Enfermagem De Minas Gerais - Coren/Mg x Leonidia Francisco Borges

ID: 255751273

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002582-78.2021.4.01.3807

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN/MG

Polo Passivo:

LEONIDIA FRANCISCO BORGES

80

Advogados:

GUSTAVO MAIA CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025…

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Processo nº 1002582-20.2022.4.01.3815

ID: 304962711

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002582-20.2022.4.01.3815

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELOISA INACIA LEANDRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE AUGUSTA SOARES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIA CRISTINA FARIA CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002582-20.2022.4.01.3815/MG AUTOR : ELOISA INACIA LEANDRA ADVOGADO(A) : GISELE AUGUSTA SOARES FERREIRA (OAB MG107209) ADVOGADO(A) : FABIA CRISTINA FARIA CA…

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Processo nº 1002582-41.2022.4.01.3808

ID: 305304768

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002582-41.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE APARECIDA ALCANTARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002582-41.2022.4.01.3808/MG AUTOR : DANIELLE APARECIDA ALCANTARA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ATO ORDINATÓRIO De ordem, independentemente de …

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Processo nº 1002582-32.2022.4.01.3811

ID: 301072250

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002582-32.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ENIO ANDRADE RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002582-32.2022.4.01.3811/MG RELATOR : ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI AUTOR : JOSE LUIS DA SILVA ADVOGADO(A) : ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974) ATO …

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Processo nº 1002582-42.2023.4.06.3816

ID: 280425032

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002582-42.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORENCIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

ADEMILTO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002582-42.2023.4.06.3816/MG RELATOR : RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO : FLORENCIA CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADEMILTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG178391) ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 1002582-20.2022.4.01.3815

ID: 290874291

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002582-20.2022.4.01.3815

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELOISA INACIA LEANDRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELE AUGUSTA SOARES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIA CRISTINA FARIA CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002582-20.2022.4.01.3815/MG RELATOR : ARIANE DA SILVA OLIVEIRA AUTOR : ELOISA INACIA LEANDRA ADVOGADO(A) : GISELE AUGUSTA SOARES FERREIRA (OAB MG107209) ADV…

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Jose Ronaldo Pereira x Antonio Jose Pancotti

ID: 272601705

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002439-32.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RONALDO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO JOSE PANCOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MARQUES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELOIZIA LIMA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002439-32.2022.4.06.3802/MG AUTOR : JOSE RONALDO PEREIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO MARQUES DA SILVA (OAB MG090291) ADVOGADO(A) : ELOIZIA LIMA MARQUES (OAB MG14…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Mozart Jose Lara

ID: 338320225

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002582-88.2020.4.01.3815

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MOZART JOSE LARA

80

Advogados:

BRUNO NERI MARCELINO CAMPOS

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JEIFFERSON DARTAGNAN MAXIMIANO

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5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/…

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Processo nº 6001991-36.2025.4.06.3812

ID: 314256199

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 6001991-36.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE ORLANDO CRISTELLI FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR DE MATOS MONTEIRO

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 6001991-36.2025.4.06.3812/MG EXEQUENTE : VICENTE ORLANDO CRISTELLI FILHO ADVOGADO(A) : IGOR DE MATOS MONTEIRO (OAB MG102726) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trat… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 6001991-36.2025.4.06.3812/MG EXEQUENTE : VICENTE ORLANDO CRISTELLI FILHO ADVOGADO(A) : IGOR DE MATOS MONTEIRO (OAB MG102726) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento provisório de sentença, relativo ao fornecimento de medicamento, por meio do qual o exequente requer a liberação do valor depositado nos autos principais (autos 1002582-29.2022.4.01.3812). O processo originário foi remetido ao TRF6 para julgamento de apelação. Intimados naqueles autos o Estado de Minas Gerais e o Município de Sete Lagoas para dar cumprimento à obrigação da fazer, decorreu in albis o prazo do primeiro e o segundo requereu o direcionamento da execução para os demais entes (eventos 140, 143/142 e 165 dos autos 1002582-29.2022.4.01.3812). No presente feito, o Estado de Minas Gerais apenas afirmou que solicitou as informações à Secretaria de Estado de Saúde (SES) (evento 14) e, nos autos principais (evento 161), juntou manifestação desta sobre a prestação de contas. Intimado nestes autos, decorreu sem manifestação o prazo do Município de Sete Lagoas (evento 11). É o relatório do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da prestação de contas Primeiramente, observa-se que, intimado nos autos principais para prestar contas da aquisição anterior do medicamento, com parte do valor do depósito judicial liberado ao autor, o prazo decorreu in albis (evento 159/160 e 167 daqueles autos), estando aquele processo em grau de recurso. Não obstante, foi juntada nestes autos a nota fiscal referente àquela compra (evento 1, doc. 17), do qual a parte executada tomou ciência e não apresentou nenhuma impugnação. Ademais, não se verifica nenhuma irregularidade daquela aquisição. II - Da liberação de valor para compra do medicamento Trata-se do medicamento de uso contínuo Koselugo (Selumetinibe 25mg), devendo o autor fazer uso de 02 cápsulas, 02 vezes ao dia, dose total diária de 100mg (evento 8, doc. 4). O autor juntou relatório e receita atualizados (evento 8), bem como os requerimentos apresentados junto à SES, que apenas informou que o medicamento está em processo de aquisição (evento 1, docs. 5). Os executados, apesar de reiteradamente intimados, nos autos principais e nos presentes autos, não cumpriram a obrigação de fazer. Ainda, o Estado de Minas Gerais comprovou naqueles autos o depósito de R$ 1.248.000,00, para aquisição do fármaco (evento 134 daqueles autos), do qual já foi liberado R$ 456.394,20 (eventos 140, 148 e 151, idem ). De acordo com os parâmetros estabelecidos na decisão no evento 1, doc. 11, em consulta ao CMED (https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos), verifica-se que o valor do produto, pelo preço máximo de venda ao governo (PMVG), é de R$ 75.950,86. Assim, o valor máximo deve corresponder ao referido preço, suficiente para o tratamento de 03 meses (06 caixas com 60 comprimidos cada = 360 unidades; para uso de 02 cápsulas, 02 vezes ao dia = 100mg), o que totaliza R$ 455.705,16 haja vista a necessidade de atualização da receita trimestralmente. A cotação juntada pelo autor, conforme orçamentos das únicas empresas responsáveis pela distribuição do medicamento, está de acordo com o referido preço com o desconto CAP/PMMG (evento 8, docs. 2 e 3). A última aquisição ocorreu em 31/01/2025, de modo que a medicação adquirida foi suficiente para uso até o final de abril de 2025, o que justifica a nova compra, conforme receita e relatório juntados. Nos termos da Recomendação CNJ Nº 146 de 28/11/2023, artigo 11 §1º, "A entrega da verba será feita a quem cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, preferencialmente após a comprovação da realização do ato mediante documento fiscal e, se continuado, com liberação gradual do montante, conforme estabelecido nos Enunciados nº 54 e 82 do Fonajus". II.3 - Da execução contra o Estado e Município Sobre a questão do direcionamento da execução ao Estado de Minas Gerais e ao Município de Sete Lagoas, o assunto foi devidamente analisado nos autos principais. Cabe salientar que, no item 3.1 do Tema 1234, o STF previu expressamente que, “ figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes ”. Portanto, não tendo havido o cumprimento da obrigação de fazer, pertinente o acolhimento da pretensão executória, consubstanciada na liberação parcial do valor depositado para a aquisição do medicamento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, intime-se o exequente para juntar nota fiscal em nome da União , CNPJ 26.994.558/0001-23 , referente a três meses de tratamento , emitida pelo fornecedor de menor preço, observado o valor máximo constante da fundamentação. Deverá, ainda, informar a conta bancária do respectivo fornecedor do medicamento para a transferência. Após juntada a nota fiscal e informada a conta bancária, voltem-me conclusos. Intimem-se os executados para ciência e para providenciarem o cumprimento da obrigação de fazer, no sentido de dar continuidade ao tratamento, conforme estabelecido na decisão anterior (evento 1, doc. 11). Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica .

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