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Processo nº 1002624-81.2017.4.01.3803

ID: 307550933

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002624-81.2017.4.01.3803

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIKA FINOTTI WUTKE

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS

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LUCAS BORGES DE AVILA

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Apelação Cível Nº 1002624-81.2017.4.01.3803/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO : ERIKA FINOTTI WUTKE ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A) : PEDR… Apelação Cível Nº 1002624-81.2017.4.01.3803/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO : ERIKA FINOTTI WUTKE ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE EM AMBIENTE HOSPITALAR. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CABIMENTO DO ADICIONAL DE GRAU MÉDIO. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS JUROS DE MORA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela Universidade Federal de Uberlândia — UFU contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão à autora do adicional de insalubridade em grau médio (10%), em razão do desempenho de suas funções em ambiente hospitalar com contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do adicional de insalubridade em grau médio à servidora autora; e (ii) verificar se os critérios de atualização monetária e de juros de mora aplicados na sentença estão de acordo com a jurisprudência vinculante do STF e STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 8.112/1990 assegura o adicional de insalubridade ao servidor exposto com habitualidade a agentes nocivos à saúde, nos termos do art. 68 e seu §2º, sendo devida a verba enquanto persistirem as condições que ensejam o pagamento. O laudo pericial judicial atestou que a autora exerce suas atividades em ambiente hospitalar de forma permanente, mantendo contato com número expressivo de pacientes — inclusive com doenças infectocontagiosas —, o que caracteriza o contato permanente exigido pela NR-15, Anexo XIV, do Ministério do Trabalho, para fins de concessão do adicional de grau médio. O adicional de insalubridade não tem natureza permanente, cessando com a eliminação dos fatores de risco, mas sendo devido enquanto demonstradas as condições insalubres, como no caso concreto. A jurisprudência é firme no sentido de que, em se tratando de servidor que atua em estabelecimentos de saúde, com contato direto e permanente com pacientes e material infectocontagioso, é devido o adicional de insalubridade de grau médio. Quanto à atualização monetária e aos juros de mora, deve-se observar o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ, com aplicação do IPCA-E para correção monetária e juros da caderneta de poupança até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando passou a ser aplicada a taxa Selic. A sentença deve ser corrigida de ofício para adequar os critérios de juros e correção monetária ao Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme os parâmetros jurisprudenciais vinculantes mencionados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença corrigida de ofício quanto aos juros moratórios. Tese de julgamento: O servidor público que exerce atividade permanente em ambiente hospitalar, com contato direto e habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, faz jus ao adicional de insalubridade de grau médio. O laudo pericial judicial que atesta a presença contínua de agentes insalubres é elemento suficiente para embasar a concessão da verba. Os juros de mora e a correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública devem ser aplicados conforme os critérios fixados no Tema 810/STF, Tema 905/STJ e EC 113/2021, sendo legítima a correção de ofício da sentença para alinhamento a esses parâmetros. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; Lei nº 8.112/1990, arts. 61, IV, e 68, §§1º e 2º; CPC, arts. 85, §§2º, 3º e 11; 496, §3º, I; EC 113/2021; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810), j. 20.09.2017; STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905), j. 22.02.2018; STJ, AgRg no REsp 1.224.091/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 24.03.2015; STJ, REsp 1.652.776/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 24.04.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1008714-63.2025.4.01.9999

ID: 310016784

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008714-63.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI MELO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008714-63.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002624-22.2024.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMAURI MELO DE OLIVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008714-63.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002624-22.2024.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMAURI MELO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008714-63.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por AMAURI MELO DE OLIVEIRA em face do INSS objetivando o restabelecimento de benefício por incapacidade. Sentença proferida pelo juízo a quo julgando improcedente o pedido, por não ter sido comprovada a incapacidade laboral. A parte autora interpõe recurso de apelação requerendo a nulidade da sentença para que seja realizada nova perícia, dessa vez de forma presencial, ou a reforma de sentença, pois deve ser levado em conta a evolução do quadro de saúde do autor e as limitações impostas pelos tratamentos médicos. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008714-63.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Trata-se de ação que objetiva o restabelecimento de benefício por incapacidade, proposta por AMAURI MELO DE OLIVEIRA contra o INSS. A sentença foi de improcedência do pedido. A parte autora requerendo a nulidade da sentença para que seja realizada nova perícia, dessa vez presencial, ou a reforma de sentença, pois deve ser levado em conta a evolução do quadro de saúde do autor e as limitações impostas pelos tratamentos médicos. De início, a alegação de que houve nulidade na perícia por ter sido realizada de remotamente apenas foi trazida na apelação, tratando-se inovação recursal, o que não é admitido em nosso sistema processual. Desse modo, preliminar rejeitada. Os requisitos indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. No caso dos autos, a parte autora recebeu o benefício de auxílio-doença na via administrativa no período de 22/08/2016 até 27/07/2024. A perita judicial relatou que o autor “foi diagnosticado com carcinoma de mandíbula (câncer) em 2016, sendo realizado tratamento com radioterapia, quimioterapia e cirurgia para ressecção do tumor e colocação de enxerto ósseo, apresentando cura total da doença, apresentando apenas sequela local do tratamento, que não necessita o uso de medicações atualmente, portanto, o mesmo não apresenta incapacidade laboral de nenhuma natureza”. Verifica-se que não consta dos autos atestado médico relatando incapacidade da parte autora. O que há são exames e um relatório datado de julho/2024, que consta que o paciente “encontra-se em seguimento oncológico, sem evidência de doença ativa com sequelas locais do tratamento oncológico”. Na perícia administrativa, o autor informou que faz retornos anuais para acompanhamento oncológico. Importante ressaltar que, para o reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade, não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que a moléstia impeça, quando menos, o desempenho das atividades habituais. Dessa forma, a parte autora não faz jus ao benefício postulado. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015, ficando, todavia, suspensa a execução, nos termos do art. 98 do mesmo diploma legal, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008714-63.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: AMAURI MELO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por AMAURI MELO DE OLIVEIRA contra sentença que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade, requerendo a nulidade da sentença para que seja realizada nova perícia, dessa vez presencial, ou a reforma de sentença, pois deve ser levado em conta a evolução do quadro de saúde do autor e as limitações impostas pelos tratamentos médicos. 2. Discute-se a existência de incapacidade. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. De início, a alegação de que houve nulidade na perícia por ter sido realizada de remotamente apenas foi trazida na apelação, tratando-se inovação recursal, o que não é admitido em nosso sistema processual. Desse modo, preliminar rejeitada. 5. No caso dos autos, a parte autora recebeu o benefício de auxílio-doença na via administrativa no período de 22/08/2016 até 27/07/2024. A perita judicial relatou que o autor “foi diagnosticado com carcinoma de mandíbula (câncer) em 2016, sendo realizado tratamento com radioterapia, quimioterapia e cirurgia para ressecção do tumor e colocação de enxerto ósseo, apresentando cura total da doença, apresentando apenas sequela local do tratamento, que não necessita o uso de medicações atualmente, portanto, o mesmo não apresenta incapacidade laboral de nenhuma natureza”. 6. Verifica-se que não consta dos autos atestado médico relatando incapacidade da parte autora. O que há são exames e um relatório datado de julho/2024, que consta que o paciente “encontra-se em seguimento oncológico, sem evidência de doença ativa com sequelas locais do tratamento oncológico”. Na perícia administrativa, o autor informou que faz retornos anuais para acompanhamento oncológico. 7. Importante ressaltar que, para o reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade, não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que a moléstia impeça, quando menos, o desempenho das atividades habituais. 8. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1002624-85.2022.8.26.0114

ID: 278861969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DECLARAçãO DE AUSêNCIA Nº Processo: 1002624-85.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. C. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PEDRO POZZATO

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ADV: Jose Pedro Pozzato (OAB 139327/SP) Processo 1002624-85.2022.8.26.0114 - Declaração de Ausência - Reqte: L. C. A. de S. - Vistos. Respeitado o entendimento do douto procurador, não há regramento … ADV: Jose Pedro Pozzato (OAB 139327/SP) Processo 1002624-85.2022.8.26.0114 - Declaração de Ausência - Reqte: L. C. A. de S. - Vistos. Respeitado o entendimento do douto procurador, não há regramento específico acerca da matéria. O art. 28 do Código Civil, cerne da consulta, estabelece que: "A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido." O objetivo desta fase é permitir que os herdeiros presumidos do ausente sejam imitidos provisoriamente na posse dos bens. Contudo, essa posse é precária e condicional. Os herdeiros, para se imitirem na posse, devem prestar garantias de restituição dos bens caso o ausente retorne (art. 30 do CC). É importante notar que, durante a sucessão provisória, o ausente ainda é, para a maioria dos efeitos legais, considerado vivo. A expressão "como se o ausente fosse falecido", contida no art. 28 do CC, constitui meio para viabilizar o procedimento de inventário e partilha provisória dos bens. Não se trata de uma declaração de morte, observado que o Código Civil prevê a possibilidade de retorno do ausente. Trata-se, na verdade de procedimento de natureza protetiva dos bens, bem como visa preencher lacuna na cadeia dominial, anotado que o Código Civil considera viável o retorno do ausente, impondo restrições aos herdeiros provisórios, como a impossibilidade de alienar bens imóveis sem autorização judicial, salvo por desapropriação ou mediante representação ou mandato (art. 31 do CC). A sucessão definitiva pode ser requerida dez anos após o trânsito em julgado da sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória (art. 37 do CC). Alternativamente, a sucessão definitiva pode ser aberta se o ausente contar com oitenta anos de idade e suas últimas notícias datarem de mais de cinco anos (art. 38 do CC). Nesta fase, a presunção de morte do ausente se consolida. Os herdeiros adquirem a propriedade plena dos bens, levantando-se as cauções prestadas. Contudo, essa propriedade é resolúvel e caso o ausente retorne nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, terá direito aos bens existentes no estado em que se acharem, aos sub-rogados em seu lugar, ou ao preço que os herdeiros houverem recebido pelos bens alienados após aquele tempo (art. 39 do CC). O STJ já decidiu que a sucessão definitiva com base no art. 38 do CC (ausente com mais de 80 anos e desaparecido há pelo menos cinco anos) pode ser aberta diretamente, independentemente da prévia sucessão provisória. Confira-se a ementa do RECURSO ESPECIAL Nº 1.924.451 - SP (2021/0056088-9): CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA. ABERTURA DE SUCESSÃO PROVISÓRIA OU DEFINITIVA. REGRA DO ART. 37 DO CC/2002 QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO PROVISÓRIA COMO CONDIÇÃO PARA A DEFINITIVA. REGRA DO ART. 38 DO CC/2002, CONTUDO, QUE SE CONSUBSTANCIA EM HIPÓTESE AUTÔNOMA DE SUCESSÃO DO AUSENTE. ABERTURA DA SUCESSÃO DEFINITIVA SE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 38 DO CC/2002. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE MORTE DO AUTOR DA HERANÇA DIANTE DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS - SER OCTOGENÁRIO AO TEMPO DO REQUERIMENTO E ESTAR DESAPARECIDO HÁ PELO MENOS 05 ANOS. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO PRESUMIVELMENTE MORTO POR 10 ANOS, DIANTE DA REGRA DO ART. 39 DO CC/2002. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. 1- Ação ajuizada em 20/08/2015. Recurso especial interposto em 11/08/2020 e atribuído à Relatora em 03/03/2021. 2- O propósito recursal é definir se, presentes os requisitos do art. 38 do CC/2002, é indispensável a prévia abertura da sucessão provisória ou se, ao revés, é admissível a abertura da sucessão definitiva direta e independentemente da provisória. 3- Apenas a regra do art. 37 do CC/2002 pressupõe a existência da sucessão provisória como condição para a abertura da sucessão definitiva, ao passo que a regra do art. 38 do CC/2002, por sua vez, é hipótese autônoma de abertura da sucessão definitiva, de forma direta e independentemente da existência, ou não, de sucessão provisória. 4- A possibilidade de abertura da sucessão definitiva se presentes os requisitos do art. 38 do CC/2002 decorre do fato de ser absolutamente presumível a morte do autor da herança diante da presença, cumulativa, das circunstâncias legalmente instituídas - que teria o autor da herança 80 anos ao tempo do requerimento e que tenha ele desaparecido há pelo menos 05 anos. 5- Conquanto a abertura da sucessão definitiva transmita a propriedade dos bens aos herdeiros, a regra do art. 39 do CC/2002 ainda preserva, por mais 10 anos, os virtuais interesses daquele cuja morte se presume, pois, havendo Documento: 2108770 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 22/10/2021 Página 1de 5 um improvável regresso, extinguir-se-á a propriedade pela condição resolutória consubstanciada no retorno do ausente. 6- Hipótese em que o autor da herança possuiria, hoje, 81 anos de idade e está desaparecido há 21 anos, razão pela qual não há óbice à abertura da sucessão definitiva, nos moldes previstos no art. 38 do CC/2002. 7- Recurso especial conhecido e provido. Esta situação, contudo, é distinta daquela versada no art. 28 do CC, que pressupõe a fase provisória. A progressão entre essas fases reflete uma cautela legislativa, aumentando gradualmente a presunção de morte e, consequentemente, os direitos dos herdeiros sobre o patrimônio do ausente. Procedimentos que exigem maior certeza jurídica, como o inventário extrajudicial, tendem a ser mais concebíveis (embora não automaticamente garantidos) em estágios mais avançados da ausência, onde a presunção de morte é mais forte. A doutrina é pacífica quanto à necessidade de morte comprovada para a abertura da sucessão e, por conseguinte, para o inventário. Embora a sucessão definitiva (art. 38 do CC) estabeleça uma presunção de morte, permitindo o início da transferência patrimonial, a realização do inventário pela via extrajudicial merece cautela. A Resolução nº 35/2007 do CNJ não prevê expressamente a sentença de sucessão definitiva do ausente como documento substitutivo da certidão de óbito, nem como lidar com a propriedade resolúvel no âmbito extrajudicial. Há de se considerar que a natureza resolúvel dos bens que serão transferios aos herdeiro (art. 39 do CC), não se verificando regulamentação específica sobre o tema. A gestão dessa condição resolutiva é mais apropriadamente tratada na esfera judicial. Portanto, embora a morte seja presumida no caso do art. 38 do CC, a via judicial para o inventário e partilha dos bens do ausente continua sendo a mais adequada para lidar com as particularidades da situação, especialmente a propriedade resolúvel. A possibilidade de inventário extrajudicial, nesse contexto, é questionável e dependeria de uma interpretação extensiva das normas, razão pela qual possivelmente o Tabelião teria requerido a manifestação deste Juízo. De todo modo, não houve comprovação da negativa e dos fundamentos utilizado pelo Senhor Tabelião do 3º Cartório de Nota de Campinas/SP para indeferimento do requerimento, bem como não há procedimento de suscitação de dúvida. Pelo exposto, inviável a expedição de ofício, conforme requerido à fl. 92. Intime-se.

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Processo nº 1012904-06.2024.4.01.9999

ID: 339061518

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012904-06.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE BARRETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEFERSON AUGUSTO SEVERO PADILHA

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POLIANA XAVIER VIEIRA

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CARLOS LAETE PEREIRA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012904-06.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002624-21.2022.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDSON JOSE BARRETO R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012904-06.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002624-21.2022.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDSON JOSE BARRETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS LAETE PEREIRA DA SILVA - MT16915-A, POLIANA XAVIER VIEIRA - MT29889-A e JEFERSON AUGUSTO SEVERO PADILHA - MT31185/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012904-06.2024.4.01.9999 APELANTE: EDSON JOSE BARRETO Advogados do(a) APELANTE: CARLOS LAETE PEREIRA DA SILVA - MT16915-A, JEFERSON AUGUSTO SEVERO PADILHA - MT31185/O, POLIANA XAVIER VIEIRA - MT29889-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta por Edson José Barreto contra sentença proferida pelo juízo de origem que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de ausência de comprovação da incapacidade laborativa. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Em suas razões recursais (id. 421255516 - pág. 200/213), o apelante sustenta, em síntese, que houve cerceamento de defesa, pois o laudo judicial apresentou respostas ambíguas e o perito não respondeu a quesito complementar essencial referente à necessidade de exames específicos para avaliação plena da capacidade laborativa. Requer, por esse motivo, a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para produção de nova prova técnica. Alternativamente, postula a reforma da sentença, com o reconhecimento da sua incapacidade laboral e a consequente concessão do benefício, ressaltando que preenche os requisitos legais, inclusive quanto à qualidade de segurado e à carência. Argumenta, ainda, com base no princípio do in dubio pro misero, que a dúvida quanto à incapacidade deve ser interpretada em seu favor. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012904-06.2024.4.01.9999 APELANTE: EDSON JOSE BARRETO Advogados do(a) APELANTE: CARLOS LAETE PEREIRA DA SILVA - MT16915-A, JEFERSON AUGUSTO SEVERO PADILHA - MT31185/O, POLIANA XAVIER VIEIRA - MT29889-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. I. Preliminar – Alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa A parte apelante sustenta que o perito judicial deixou de responder a quesito complementar essencial, consistente na indicação de quais exames seriam necessários para permitir análise plena da capacidade laborativa da parte autora. Alega, com isso, cerceamento de defesa e requer a anulação da sentença para reabertura da instrução processual. Entretanto, conforme se observa dos autos, o juízo de origem deferiu o pedido de complementação pericial, conforme registrado no ID 421255516, oportunidade em que o perito apresentou as informações adicionais solicitadas. Dessa forma, não há que se cogitar em nova intimação do expert nem em reabertura da instrução, sob pena de perpetuação da fase probatória e afronta ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). O processo judicial não pode se converter em tentativa sucessiva de obtenção de um resultado favorável, especialmente quando a prova técnica já foi realizada e complementada de modo formalmente adequado. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. II. Mérito Nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91, a concessão de aposentadoria por invalidez exige, cumulativamente: (i) a qualidade de segurado, (ii) o cumprimento da carência legal e (iii) a constatação de incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa. No presente caso, embora a parte autora tenha apresentado documentos médicos particulares, o juízo de origem baseou sua decisão no laudo pericial oficial (id. 421255516 - pág. 144/151), elaborado por profissional nomeado pelo juízo, que não constatou incapacidade laborativa atual, mesmo após complementação do laudo original. Como é cediço, o laudo pericial judicial possui presunção de imparcialidade e tecnicidade, não podendo ser afastado por meras alegações genéricas. Nesse sentido, o entendimento já está consolidado na jurisprudência deste Tribunal: “Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação.” (AC 1029248-38.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, TRF1 - Primeira Turma, PJe 06/09/2023). É importante destacar, ainda, que incumbe à parte autora o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, competia-lhe trazer aos autos exames médicos atualizados e tecnicamente fundamentados, capazes de infirmar o conteúdo do laudo judicial, o que não foi feito. Não se pode admitir que o processo seja mantido indefinidamente em instrução para a produção de sucessivas provas técnicas, sob risco de comprometer a estabilidade e a efetividade da jurisdição. A invocação do princípio in dubio pro misero tampouco se sustenta, uma vez que não se trata de dúvida relevante ou incerteza no conjunto probatório, mas de laudo pericial claro quanto à ausência de incapacidade atual. Desse modo, não se verifica nos autos a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício por incapacidade, sendo correta a conclusão pela improcedência do pedido. III. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de contrarrazões e da inexistência de trabalho adicional do patrono da parte recorrida em grau recursal. É como voto. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012904-06.2024.4.01.9999 APELANTE: EDSON JOSE BARRETO Advogados do(a) APELANTE: CARLOS LAETE PEREIRA DA SILVA - MT16915-A, JEFERSON AUGUSTO SEVERO PADILHA - MT31185/O, POLIANA XAVIER VIEIRA - MT29889-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL REALIZADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando o juízo de origem defere pedido de complementação pericial e o perito judicial apresenta resposta aos quesitos formulados, inexistindo omissão relevante que justifique a reabertura da instrução probatória. 2. A concessão de aposentadoria por invalidez exige a presença cumulativa dos requisitos legais: qualidade de segurado, carência e incapacidade total e permanente para o trabalho. 3. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional imparcial e devidamente complementado, concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, não tendo sido infirmado por prova técnica idônea e contemporânea em sentido contrário. 4. Alegações genéricas e documentos unilaterais não têm o condão de afastar a presunção de veracidade do laudo oficial. 5. Ausentes os pressupostos legais para concessão do benefício por incapacidade, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Raimundo Nonato Rodrigues Campos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321254080

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002624-79.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO RODRIGUES CAMPOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ODIMILSOM ALVES PEREIRA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BRUCE ADAMS DE SOUSA ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002624-79.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES CAMPOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Reso… PROCESSO: 1002624-79.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES CAMPOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Ademilson Peris e outros x Federal De Seguros S/A Em Liquidacao Extrajudicial

ID: 336802056

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002624-84.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON PERIS EDMAR RODRIGUES ARAUJO ELZA SAGRES JORDAO HONORIO DA SILVA JOSE ERBEM OLIVEIRA DA SILVA JOSE FRANCISCO MESSIAS FILHO LANOR VIANA SOUSA OLIVEIRA LUIZ CARLOS NOIA NORATO NUNES PEREIRA ODILON JOSE GONCALVES REGIANI LEAL DALLA MARTHA COUTO

Polo Passivo:

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Decisão

Advogados:

JULIANA DE ALMEIDA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR LAURIANO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DARLENE DE ALMEIDA FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

REGINALDO FERREIRA LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1002624-84.2022.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1002624-84.2022.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LANOR VIANA SOUSA OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-S, REGINALDO FERREIRA LIMA - AC2484, DARLENE DE ALMEIDA FERREIRA - RO1338 e MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A POLO PASSIVO: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - RJ132101, ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748, CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670 e JULIANA DE ALMEIDA E SILVA - PE21098 DECISÃO Trata-se de ação sob o procedimento comum, movida por LANOR VIANA SOUSA OLIVEIRA e Outros em desfavor de Federal de Seguros S.A, pela qual almejam cobertura securitária, no Sistema Financeiro de Habitação, por supostos vícios construtivos. O Juízo Estadual remeteu os autos a esta Subseção Judiciária para decisão acerca da existência de interesse da Caixa Econômica Federal (CEF) e da União, conforme decisão no Id 1121799289, p. 214. Este Juízo determinou a intimação da Caixa Econômica Federal (CEF) para fundamentar seu interesse jurídico (Id 1121799290, p. 54). A referida empresa pública apresentou a petição de Id 1121799293, p. 38-44, argumentando que há interesse em relação aos pedidos dos autores ADEMILSON PERIS, EDMAR RODRIGUES ARAUJO, ELZA SAGRES, JORDAO HONORIO DA SILVA, JOSE ERBEM OLIVEIRA DA SILVA, LANOR VIANA SOUSA OLIVEIRA, LUIZ CARLOS NOIA, NORATO NUNES PEREIRA e ODILON JOSE GONCALVES. Em relação aos autores JOSE FRANCISCO MESSIAS FILHO e REGIANI LEAL DALLA MARTHA COUTO, afirmou que não dispõe de informações suficientes a tal definição e que estas também não constam dos autos. Declarada a incompetência da Justiça Federal e determinado o retorno dos autos ao Juízo Estadual (Id 1121799295, p. 28-31). O Juízo Estadual determinou novamente a remessa do feito a este Juízo para exame de eventual interesse federal (Id 1121799272, p. 32). Intimadas a Caixa Econômica Federal e a União, esta requereu nova intimação após a definição acerca da competência da Justiça Federal e aquela reiterou pedido de intimação dos autores JOSE FRANCISCO MESSIAS FILHO e REGIANE LEAL DALLA MARTA COUTO para que apresentem os documentos da cadeia de propriedade, ou seja, contrato inicial completo e os sucessores, necessários à identificação da natureza da apólice securitária e reiterou manifestação de interesse em relação aos demais autores. Intimados os autores, foram juntados os documentos anexos ao Id 2122065136. A Caixa Econômica Federal afirmou que foi possível identificar vínculo à apólice pública quanto à autora Regiani Leal Dalla Martha Couto. Quanto ao autor José Francisco Messias Filho, alegou não ser possível em razão da insuficiência de documentos. O autor José Francisco requereu a expedição de ofícios pelo Juízo para requisição de certidões de inteiro teor do imóvel, o que foi indeferido na decisão no Id 2161630236. Concedido novo prazo, o autor se limitou a requerer a intimação da ré para juntada dos autos do contrato de financiamento habitacional (Id 2164499747). Após intimação e manifestação da Caixa Econômica Federal os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Gratuidade de justiça Os autores requereram a gratuidade da justiça. De acordo com o Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural (art. 99, § 3º) e o pedido de gratuidade somente pode ser indeferido se houver prova do não preenchimento dos pressupostos (art. 99, § 2º). Assim, considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, deve ser deferida a gratuidade de justiça aos autores. Dos pressupostos processuais De acordo com o art. 320 do Código de Processo Civil, “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. No caso dos autos, a certidão de inteiro teor, a matrícula do imóvel, o contrato de financiamento e a cadeia de propriedade, conforme amplamente fundamentado nos autos, são documentos necessários para verificação da natureza da apólice do seguro. Além disso, trata-se de documentos indispensáveis à demonstração da relação jurídica de direito material entre as partes e, portanto, devem instruir a petição inicial como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Desta forma, não merece prosperar o pedido do autor ao pretender transferir à ré o ônus de apresentação dos documentos, pois não comprovada a relação jurídica de direito material, conforme já observado na decisão de Id 2161630236. Assim, em relação ao autor José Francisco Messias Filho, deve ser indeferida a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, e extinto o feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, I e IV, do CPC Da competência do Juízo Na decisão no Id 1121799295, p. 28-31, foi declarada a incompetência da Justiça Federal ao seguinte fundamento: No caso em apreço, a CEF não obteve êxito em demonstrar a natureza pública das apólices securitárias. Mesmo após ter sido oportunizado prazo, a administradora do fundo público não apresentou os contratos de mútuos aos quais são vinculados os contratos de seguro em discussão, limitando-se a exibir espelhos de consulta do Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT (fls. 913-921), que acusam cobertura pelo FCVS. De todo modo, os extratos retirados do CADMUT informam que a assinatura dos contratos originários não se deu no lapso temporal supramencionado (02/12/1988 a 29/12/2009). Eles foram firmados antes do período que compreendeu as edições da Lei n° 7.682/88 e da MP n° 478/09. A CEF defende (fl. 750) que a garantia do equilíbrio do SH/SFH prevista na Lei n. 7.682, de 1988, implica a cobertura dos sinistros ocorridos ou apurados após 1988 - independentemente da data de assinatura do contrato, os quais passaram a ser garantidos pelo FCVS. Ocorre que, antes da referida lei, o Decreto-Lei n. 2.406/1988 previa que os recursos do FCVS se destinariam apenas para cobertura de saldos devedores residuais, junto aos agentes financeiros (art. 2°, II), o que justifica o registro no CADMUT de garantia com recursos do fundo público. Não obstante, a cobertura securitária pela reserva técnica do FCVS com base na Apólice do Seguro Habitacional (art. 2°, I) só passou a ser admitida com a vigência Decreto-Lei n. 2.476/1988, e depois, pela Lei n. 7.682/1988, que manteve válidos os atos praticados sob o pálio deste último ordenamento legal. Logo, para os contratos celebrados em período que antecedeu ao novo comando normativo, são aplicáveis as regras do Sistema Financeiro em vigor na data da contratação, período que inexistia a previsão de cobertura da apólice pelo FCVS. Feitas essas ponderações, em atenção ao comando da súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, verifico que as apólices de seguro adjetas aos contratos de mútuos celebrados pelos autores não são asseguradas pelo FCVS, eis que a assinatura dos contratos se deu em período no qual este tipo cobertura securitária inexistia no mundo jurídico, o que afasta o interesse jurídico da CEF na presente lide. Ocorre que após aquela decisão, em julgamento ocorrido em 29/06/2020, o STF estabeleceu as seguintes teses no âmbito do Tema 1011 (precedente obrigatório fixado no julgamento do RE 827996 PR, com Repercussão Geral reconhecida): 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". (grifei) Portanto, o critério a definir o interesse da CEF e consequente competência da Justiça Federal é a atuação da referida empresa pública como administradora do FCVS, bastando a manifestação desta indicando tal interesse (após 26/11/2010). Assim, considerando-se as manifestações da Caixa Econômica Federal nos Ids 1121799293, p. 38-44 e 2135375514, DEFIRO seu ingresso no feito como litisconsorte passiva. Com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal, FIXO a competência deste Juízo para processar e julgar o feito. RATIFICO todos os atos praticados na Justiça Estadual, com exceção da sentença de Id 1121799289, 59-64 e acórdão no Id 1121799289, p. 165-174. Da suspensão do feito (Tema 1039 do STJ) Considerando-se que na presente demanda, a requerida alegou prescrição e esta matéria é objeto de Recurso Especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1799288/PR), com ordem de suspensão de todos os processos pendentes, impõe-se a suspensão do processamento do presente feito. Ante o exposto: FIXO a competência deste Juízo para processar e julgar o feito. CONCEDO aos autores a gratuidade da justiça. JULGO EXTINTO o feito sem exame do mérito, na forma do art. art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I e IV, ambos do CPC quanto ao autor JOSÉ FRANCISCO MESSIAS FILHO. Preclusas as vias recursais, PROCEDA-SE à exclusão do mencionado autor do cadastro processual. CONDENO o referido autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, de forma proporcional, considerada a pluralidade de autores. A exigibilidade das verbas decorrentes da sucumbência fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Considerando-se a petição de Id 1121799272, p. 15 e sentença que a acompanha (decretação de falência da Federal de Seguros S.A.), proceda-se à correção do cadastro processual para constar MASSA FALIDA DE FEDERAL DE SEGUROS S.A. e inclua-se o respectivo administrador judicial, CLEVERSON DE LIMA NEVES, OAB/RJ n. 69.085, na forma do art. 22, III, “n”, da Lei n. 11.101/2005. Cadastrem-se no PJe, para fins de comunicações processuais, os advogados da Caixa Econômica Federal constituídos no Id 1121799272, p. 137. SUSPENDA-SE a marcha processual até o julgamento definitivo da matéria objeto do Tema 1039 do STJ. Decisão registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001276-91.2025.8.26.0028

ID: 305812007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-91.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

N. M. C. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-91.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.M.C.O.S. - 1. Nos termos da Lei nº 10. 173/01, fica INDEFERIDA a prioridade na tramitação do presente feito, pois… Processo 1001276-91.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.M.C.O.S. - 1. Nos termos da Lei nº 10. 173/01, fica INDEFERIDA a prioridade na tramitação do presente feito, pois a parte autora tem idade inferior a 60 (sessenta) anos (art. 71, Estatuto do Idoso). 2. Além desta demanda, conforme se verifica pela consulta ao sistema SAJ, a autora promoveu outras 23(vinte e duas) ações similares a esta, todas distribuídas neste ofício da comarca de Aparecida SP e todas em face da mesma parte requerida. 3.Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo mediante consignação de benefício previdenciário. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN - Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Processo nº 1002624-37.2024.8.26.0075 - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO - Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT - Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão - Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), sendo que algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Segundo o TJMS, o estudo apurou que, em 100% dos processos, a petição inicial desenvolveu narrativa hipotética, relatando que a parte autora não se recorda se celebrou o empréstimo cuja declaração de inexistência é postulada; além disso, em todos os casos analisados, a inicial não foi instruída com extrato bancário do período do empréstimo questionado, sendo que em 100% da amostra, a procuração é redigida em termos genéricos, isto é, não indica a pessoa em face da qual a ação deverá ser proposta nem a pretensão a ser deduzida em juízo. Acrescente-se que nesse universo de quase 50.000 ações em matéria bancária, destaca-se um único advogado que atua em 39.704 das causas. Considerando o custo médio do processo no TJMS (item 2.6), estima-se despesa de R$ 148 milhões, cifra ainda mais importante, uma vez que 100% de suas ações são patrocinadas pela justiça gratuita. Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, identificou-se, dentre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. No tocante ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido, tem-se o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta. 2. Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc. 3. Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado. 4. Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se,para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; 5. Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, NCPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, NCPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (Súmula STJ nº 381). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (i) regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito eletronicamente por certificado digital ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica também facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC); (ii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB). Além disso, declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (iii) esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma instituição financeira neste Estado ou qualquer outro, em caso afirmativo descrevendo sucintamente o respectivo objeto e comprovando andamento atualizado, em caso negativo comprovando-o mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de residência; (iv) declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s); (v) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (vi) comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); (vi) no tocante a pedido revisional (art. 330, §2º, CPC; Súmula STJ nº 381), deverá (a) declarar o valor incontroverso para cada contrato; (b) pormenorizar, em memória de cálculo, o(s) valor(es) controvertido(s); (c) declarar, de maneira expressa, a data de contratação, a CET do caso concreto, a taxa máxima de juros aplicável ao tempo dos fatos; e (d) juntar cópia fiel, integral e legível do(s) instrumento(s) contratual(is), os quais, em princípio, podem ser obtidos gratuitamente mediante consulta ao site eletrônico do INSS (Meu INSS) ou área própria da instituição ré. Caso tenha sido formulado pedido de exibição incidental, deverá comprovar pedido administrativo devidamente formulado e não atendido em prazo razoável (STJ Tema nº 648). (vii) acostar aos autos comprovante de endereço atualizado e em nome da autora, visto que não foi juntado, embora devidamente requerido às fls. 49/50. Se em nome de terceiro, o comprovante deverá acompanhará declaração de próprio punho deste, com firma reconhecida, RG e CPF, informando que a autora reside no local. (viii) para apreciação do pedido de gratuidade, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Por fim, retire-se a tarja de segredo de justiça, pois que a fundamentação apresentada pela parte autora (resguardo contra possíveis consultas de terceiros para fins fraudulentos) não é justificativa idônea à manutenção do sigilo dos autos a regra é a publicidade processual, de modo que fica indeferida a decretação do sigilo neste processo. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000905-30.2025.8.26.0028

ID: 293417503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000905-30.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA CORRêA DE OLIVEIRA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000905-30.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neusa Maria Corrêa de Oliveira Siqueira - 1. Nos termos da Lei nº 10. 173/01, fica INDEFERIDA a prioridade na trami… Processo 1000905-30.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neusa Maria Corrêa de Oliveira Siqueira - 1. Nos termos da Lei nº 10. 173/01, fica INDEFERIDA a prioridade na tramitação do presente feito, pois a parte autora tem idade inferior a 60 (sessenta) anos (art. 71, Estatuto do Idoso). 2. Além desta demanda, conforme se verifica pela consulta ao sistema SAJ, a autora promoveu outras 22(vinte e duas) ações similares a esta, todas distribuídas neste ofício da comarca de Aparecida SP e todas em face da mesma parte requerida. 3.Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo mediante consignação de benefício previdenciário. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Processo nº 1002624-37.2024.8.26.0075 - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), sendo que algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Segundo o TJMS, o estudo apurou que, em 100% dos processos, a petição inicial desenvolveu narrativa hipotética, relatando que a parte autora não se recorda se celebrou o empréstimo cuja declaração de inexistência é postulada; além disso, em todos os casos analisados, a inicial não foi instruída com extrato bancário do período do empréstimo questionado, sendo que em 100% da amostra, a procuração é redigida em termos genéricos, isto é, não indica a pessoa em face da qual a ação deverá ser proposta nem a pretensão a ser deduzida em juízo. Acrescente-se que nesse universo de quase 50.000 ações em matéria bancária, destaca-se um único advogado que atua em 39.704 das causas. Considerando o custo médio do processo no TJMS (item 2.6), estima-se despesa de R$ 148 milhões, cifra ainda mais importante, uma vez que 100% de suas ações são patrocinadas pela justiça gratuita. Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, identificou-se, dentre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. No tocante ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido, tem-se o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta. 2. Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc. 3. Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado. 4. Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se,para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; 5. Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, NCPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, NCPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (Súmula STJ nº 381). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (i) regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito eletronicamente por certificado digital ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica também facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC); (ii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB). Além disso, declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (iii) esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma instituição financeira neste Estado ou qualquer outro, em caso afirmativo descrevendo sucintamente o respectivo objeto e comprovando andamento atualizado, em caso negativo comprovando-o mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de residência; (iv) declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s); (v) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (vi) comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); (vii) no tocante a pedido revisional (art. 330, §2º, CPC; Súmula STJ nº 381), deverá (a) declarar o valor incontroverso para cada contrato; (b) pormenorizar, em memória de cálculo, o(s) valor(es) controvertido(s); (c) declarar, de maneira expressa, a data de contratação, a CET do caso concreto, a taxa máxima de juros aplicável ao tempo dos fatos; e (d) juntar cópia fiel, integral e legível do(s) instrumento(s) contratual(is), os quais, em princípio, podem ser obtidos gratuitamente mediante consulta ao site eletrônico do INSS (Meu INSS) ou área própria da instituição ré. Caso tenha sido formulado pedido de exibição incidental, deverá comprovar pedido administrativo devidamente formulado e não atendido em prazo razoável (STJ Tema nº 648). (viii) acostar aos autos comprovante de endereço atualizado e em nome da autora, visto que não foi juntado, embora devidamente requerido às fls. 49/50. Se em nome de terceiro, o comprovante deverá acompanhará declaração de próprio punho deste, com firma reconhecida, RG e CPF, informando que a autora reside no local. (ix) para apreciação do pedido de gratuidade, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Por fim, retire-se a tarja de segredo de justiça, pois que a fundamentação apresentada pela parte autora (resguardo contra possíveis consultas de terceiros para fins fraudulentos) não é justificativa idônea à manutenção do sigilo dos autos a regra é a publicidade processual, de modo que fica indeferida a decretação do sigilo neste processo. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000905-30.2025.8.26.0028

ID: 291535505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000905-30.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA CORRêA DE OLIVEIRA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000905-30.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neusa Maria Corrêa de Oliveira Siqueira - 1. Nos termos da Lei nº 10. 173/01, fica INDEFERIDA a prioridade na trami… Processo 1000905-30.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neusa Maria Corrêa de Oliveira Siqueira - 1. Nos termos da Lei nº 10. 173/01, fica INDEFERIDA a prioridade na tramitação do presente feito, pois a parte autora tem idade inferior a 60 (sessenta) anos (art. 71, Estatuto do Idoso). 2. Além desta demanda, conforme se verifica pela consulta ao sistema SAJ, a autora promoveu outras 22(vinte e duas) ações similares a esta, todas distribuídas neste ofício da comarca de Aparecida SP e todas em face da mesma parte requerida. 3.Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo mediante consignação de benefício previdenciário. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Processo nº 1002624-37.2024.8.26.0075 - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), sendo que algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Segundo o TJMS, o estudo apurou que, em 100% dos processos, a petição inicial desenvolveu narrativa hipotética, relatando que a parte autora não se recorda se celebrou o empréstimo cuja declaração de inexistência é postulada; além disso, em todos os casos analisados, a inicial não foi instruída com extrato bancário do período do empréstimo questionado, sendo que em 100% da amostra, a procuração é redigida em termos genéricos, isto é, não indica a pessoa em face da qual a ação deverá ser proposta nem a pretensão a ser deduzida em juízo. Acrescente-se que nesse universo de quase 50.000 ações em matéria bancária, destaca-se um único advogado que atua em 39.704 das causas. Considerando o custo médio do processo no TJMS (item 2.6), estima-se despesa de R$ 148 milhões, cifra ainda mais importante, uma vez que 100% de suas ações são patrocinadas pela justiça gratuita. Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, identificou-se, dentre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. No tocante ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido, tem-se o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta. 2. Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc. 3. Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado. 4. Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se,para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; 5. Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, NCPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, NCPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (Súmula STJ nº 381). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (i) regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito eletronicamente por certificado digital ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica também facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC); (ii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB). Além disso, declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (iii) esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma instituição financeira neste Estado ou qualquer outro, em caso afirmativo descrevendo sucintamente o respectivo objeto e comprovando andamento atualizado, em caso negativo comprovando-o mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de residência; (iv) declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s); (v) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (vi) comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); (vii) no tocante a pedido revisional (art. 330, §2º, CPC; Súmula STJ nº 381), deverá (a) declarar o valor incontroverso para cada contrato; (b) pormenorizar, em memória de cálculo, o(s) valor(es) controvertido(s); (c) declarar, de maneira expressa, a data de contratação, a CET do caso concreto, a taxa máxima de juros aplicável ao tempo dos fatos; e (d) juntar cópia fiel, integral e legível do(s) instrumento(s) contratual(is), os quais, em princípio, podem ser obtidos gratuitamente mediante consulta ao site eletrônico do INSS (Meu INSS) ou área própria da instituição ré. Caso tenha sido formulado pedido de exibição incidental, deverá comprovar pedido administrativo devidamente formulado e não atendido em prazo razoável (STJ Tema nº 648). (viii) acostar aos autos comprovante de endereço atualizado e em nome da autora, visto que não foi juntado, embora devidamente requerido às fls. 49/50. Se em nome de terceiro, o comprovante deverá acompanhará declaração de próprio punho deste, com firma reconhecida, RG e CPF, informando que a autora reside no local. (ix) para apreciação do pedido de gratuidade, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Por fim, retire-se a tarja de segredo de justiça, pois que a fundamentação apresentada pela parte autora (resguardo contra possíveis consultas de terceiros para fins fraudulentos) não é justificativa idônea à manutenção do sigilo dos autos a regra é a publicidade processual, de modo que fica indeferida a decretação do sigilo neste processo. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Juliana Bigaton Balarin x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 315909464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002624-57.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA BIGATON BALARIN

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

ROSSANA MANELLA VALENTE

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1002624-57.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Juliana Bigaton Balarin - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos, etc. Dispensa… Processo 1002624-57.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Juliana Bigaton Balarin - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narrou a autora que é titular da conta de consumo de água e esgoto do imóvel situado à Rua Geraldo Prates da Fonseca nº 662, em Pindamonhangaba/SP. Afirmou que, desde março de 2019, passou a enfrentar dificuldades financeiras para adimplir as contas em razão de vazamento ocorrido no imóvel, fato que teria acarretado o aumento expressivo do valor das faturas e, por consequência, sua inadimplência. Aduziu que, desde 2022/2023, vem tentando negociar o pagamento das parcelas de valores elevados e, não conseguindo cumprir com os acordos celebrados, acabou por ter o fornecimento suspenso desde fevereiro de 2024. Argumentou que essa situação lhe acarretou prejuízos, sobretudo porque no local manteria ONG destinada ao acolhimento de animais em situação de abandono. Pretende, assim, a realização de acordo no valor de R$ 15.283,68, mediante pagamento em parcelas mensais de R$ 300,00, bem como a religação imediata do serviço e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a SABESP detalhou o histórico do fornecimento, apontando que o contrato está em situação de suprimido por débito. Explicou que foram realizadas revisões administrativas, com concessão de descontos e readequações após o vazamento, e esclareceu que o saldo devedor atualizado, de R$ 21.222,70, corresponde ao valor das faturas acrescido de encargos moratórios legítimos (multas, juros, etc.). Sustentou que parte do débito já foi objeto de revisão. Destacou, ainda, que foram realizados diversos acordos de parcelamento, todos rompidos por inadimplemento da autora. Improcede o pedido. De início, verifica-se que a própria autora reconhece, na petição inicial, o débito de R$ 15.283,68, justificando a inadimplência por dificuldades financeiras decorrentes de vazamento no imóvel e atribuindo à ré a negativa em revisar ou parcelar os valores conforme suas condições. Extrai-se dos autos, contudo, que foram realizadas diversas tentativas de composição amigável entre as partes, todas frustradas pelo reiterado inadimplemento da autora. Mais especificamente, a autora celebrou acordos para parcelamento da dívida: um em 20 parcelas de R$ 313,39, do qual apenas três foram pagas; outro em 20 parcelas de R$ 64,95, com apenas quatro parcelas quitadas; além de acordos posteriores em 10 parcelas de R$ 592,81 e em 18 parcelas de R$ 470,62, igualmente descumpridos. Verifica-se, assim, um padrão de comportamento por parte da autora, que se limitava ao pagamento das parcelas iniciais para obter a religação do serviço, deixando, contudo, de cumprir integralmente os compromissos assumidos. Daí que a própria autora deu causa não apenas à interrupção do serviço, mas também ao crescimento da dívida, diante de seu persistente histórico de inadimplemento, alcançando o montante original reconhecido na inicial, frise-se de R$ 15.283,68. Quanto ao saldo atual do débito, no valor de R$ 21.222,70, a ré demonstrou que tal quantia decorre da soma dos valores históricos devidos, acrescidos dos encargos contratuais incidentes. Especificamente, comprovou-se nos autos o seguinte detalhamento: saldo histórico a pagar de R$ 15.232,68; multa de R$ 300,14; valor referente a ATM de R$ 1.355,14; e juros de R$ 4.334,74, totalizando o montante atualizado de R$ 21.222,70 (fls. 271). Não há qualquer demonstração, por parte da autora, de cobrança indevida ou de valores excessivos. Ora, se a própria autora já reconhecia, na petição inicial, o débito original de R$ 15.283,68, não se vislumbra qualquer abusividade ou excesso na cobrança realizada pela ré, especialmente diante do inadimplemento confessado e prolongado no tempo. A incidência de multa, juros e demais encargos de cobrança decorre diretamente do próprio inadimplemento, estando devidamente prevista em contrato e na legislação aplicável, não tendo a requerente demonstrado qualquer erro de cálculo ou cobrança indevida. Verifica-se, em verdade, que apenas por ocasião da réplica a autora passou a alegar eventual incorreção no débito original e a pleitear, genericamente, a revisão do saldo apurado. Tal conduta, porém, revela contradição quanto à postura inicialmente adotada, já que, na petição inicial, a autora reconheceu como incontroverso o débito no valor de R$ 15.283,68, limitando-se a postular o parcelamento e a religação do serviço. Quer-se dizer: a autora reconheceu na inicial o débito original de R$ 15.283,68. Não lhe cabe, em sede de réplica, questionar a composição desse valor ou postular a revisão do saldo já admitido como incontroverso. Tal conduta vai de encontro à própria boa-fé processual e à estabilidade da demanda, traduzindo verdadeira inovação de fatos e pedidos em contradição com a postura assumida na petição inicial. E, porque incontroverso o débito original de R$ 15.283,68 e não tendo sido apontado concretamente nenhum erro no detalhamento ou na composição dos encargos de mora , inexiste fundamento para acolher qualquer alegação de excesso ou abusividade na cobrança promovida pela ré. E nem se alegue direito adquirido ao parcelamento. A autora teve a oportunidade de celebrar diversos acordos com a ré, todos descumpridos por sua exclusiva responsabilidade. Não pode, agora, exigir novo parcelamento em condições diferenciadas. Não cabe ao juízo compelir a ré a propor novo acordo. Não há falar-se, outrossim, em dano moral passível de reparação. O corte do fornecimento de água no imóvel da autora decorreu de dívida de longa data, a qual permanece em aberto e vem se renovando até os dias atuais. Não se pode exigir que a concessionária mantenha a prestação do serviço a uma unidade consumidora que permanece inadimplente por período tão prolongado, sob pena de se comprometer o equilíbrio contratual e o interesse público inerente à adequada gestão dos serviços essenciais. Ademais, como já destacado, a própria autora, devedora contumaz, foi a responsável pela interrupção do serviço, ao deixar de cumprir reiteradamente os acordos de parcelamento celebrados. Ela admite, sem qualquer reserva, que firmou diversos pactos para pagamento do débito, todos descumpridos, resultando na necessidade de sucessivos novos acordos. Não se pode admitir, assim, que a parte se valha da própria torpeza para pleitear indenização por danos morais, sobretudo quando a suspensão do serviço decorreu, exclusivamente, de sua conduta inadimplente e de sua reiterada resistência ao adimplemento das obrigações assumidas. Nesse sentido, já se decidiu: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. Autor que se encontra em débito com a requerida. Requer que a ré aceite o parcelamento do débito e se abstenha do corte no fornecimento de água. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não cabimento. Autor que confessa estar em débito com a ré, com a existência de 6 acordos rompidos por falta de pagamento (conforme consta no rodapé da conta de fls. 05), além de estar devendo as últimas contas. Notificação de corte emitida na fatura de água. Autor que não pode alegar desconhecimento de que o não pagamento gera corte no fornecimento de água, já que possui 6 acordos rompidos por inadimplência. É legítima ainterrupçãodo serviço público por inadimplência do usuário, já que a dívida é relativa ao mês de consumo (além de outros débitos antigos), nos termos do artigo 6º, § 3º, da Lei 8.987/95. Credor que não é obrigado a receber o valor devido parcelado (artigo 313 e 314, do CC). Apesar da alegação de dificuldade financeira, o autor não pode impor acordo ao réu. O serviço é essencial, porém sua inadimplência autoriza ainterrupçãodo fornecimento do referido serviço. Jurisprudência pacificada. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. R. sentença confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação Cível 0012356-36.2023.8.26.0482; Relator(a): Marcos Blank Gonçalves; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Data da Decisão: 30/06/2025; Data de Publicação: 30/06/2025). ENERGIA ELÉTRICA. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Corte de energia elétrica por dívida atual. Demonstrada prévia notificação na fatura de energia elétrica. A interrupção dos serviços de energia é lícita nos casos de inadimplemento, nos termos do artigo 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95. Ré que não é obrigada a receber prestação diversa da pactuada, nem em partes (arts. 313 e 314 do Código Civil). Ré que agiu no exercício regular do direito. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1006649-62.2024.8.26.0344; Relator(a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 07/05/2025; Data de Publicação: 07/05/2025). No mais, quanto à alegação de que mantém entidade ("Associação Amor Animal") de acolhimento de animais, cumpre ressaltar que tal circunstância não exime a autora do cumprimento de suas obrigações contratuais, tampouco afasta as consequências legais do inadimplemento. O fato de eventualmente dedicar-se a atividade de cunho social não lhe confere direito à prestação ininterrupta do serviço quando inadimplente, nem autoriza a responsabilização da concessionária por danos morais, especialmente quando esta atuou no exercício regular de seu direito e não praticou qualquer conduta ilícita ou abusiva. Na verdade, se a referida associação sofreu algum prejuízo em razão da interrupção do serviço promovida pela ré, caberia à própria entidade, enquanto pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica própria, pleitear eventual direito que entendesse cabível, e não à autora, na qualidade de mera representante. Ressalte-se que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado por lei, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil. Enfim, não se verifica qualquer irregularidade ou conduta abusiva por parte da ré que possa justificar a fixação de indenização por dano moral. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 02 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ROSSANA MANELLA VALENTE (OAB 240890/SP)

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