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Processo nº 1001549-53.2025.4.01.3503

ID: 314936486

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001549-53.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA VIEIRA SOUSA CARDOSO

Polo Passivo:

Citação (Outros)

Advogados:

VICTOR BORGES GARCIA GOUVEIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001549-53.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001549-53.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NAYARA VIEIRA SOUSA CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR BORGES GARCIA GOUVEIA - GO71531 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Cuida-se de ação movia por NAYARA VIEIRA SOUSA CARDOSO em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando a concessão de “tutela antecipada para autorizar a parte Autora a levantar a INTEGRALIDADE DO SALDO DO FGTS e a integralidade dos depósitos ocorridos após o deferimento da liminar, relativas aos saldos atuais e vindouros, adotando as providências cabíveis para a implementação da medida permanente”. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, o artigo 20, incisos XI, XIII e XIV, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada “quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna; quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV e quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento”. Além disso, há entendimento do Tribunal Regional Federal da Primeira Região no sentido de que o rol constante do artigo 20, da Lei 8.036/1990, não é taxativo, sendo possível o levantamento do FGTS no caso de enfermidade grave do empregado ou de seus familiares. Eis o que já fora decidido pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para a autorizar o saque integral dos valores depositados na conta vinculada da impetrante dada a comprovação de que a impetrante encontra-se acometida de doença renal grave. 2. Consoante a jurisprudência pacífica o rol previsto no art. 20 da Lei n.º 8.036/90 não é exaustivo, razão pela qual deve ser assegurada a liberação do saldo de FGTS em situações nas quais os direitos fundamentais estejam ameaçados, como no caso de doença grave do titular da conta, ainda que se trate de doença não prevista de forma expressa na legislação de regência. Precedentes: (REO 1022771-42.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/03/2021; AC 1001255-28.2021.4.01.3507, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/12/2021). 3. Na hipótese, tendo havido a concessão da segurança e dada a inexistência de recurso voluntário, o que demonstra o cumprimento da determinação judicial pela autoridade impetrada, deve ser prestigiada a decisão de primeiro grau. 4. Remessa oficial desprovida. Sentença mantida. (REOMS 1002710-98.2021.4.01.3807, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG. (grifo nosso) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DO DEPENDENTE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar, autorizando a liberação do saque do FGTS, a fim de custear tratamento médico do filho da impetrante que possui Transtorno do Espectro Autista (CID F84). 2. Consoante a jurisprudência pacífica o rol previsto no art. 20 da Lei n.º 8.036/90 não é exaustivo, razão pela qual deve ser assegurada a liberação do saldo de FGTS em situações nas quais os direitos fundamentais estejam ameaçados, como no caso de doença grave do dependente da conta, ainda que se trate de doença não prevista de forma expressa na legislação de regência. Precedentes: (REO 1022771-42.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/03/2021; AC 1001255-28.2021.4.01.3507, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/12/2021). 3. Na hipótese, a impetrante possui um filho com autismo, o qual necessita de tratamento com profissionais especializados de forma frequente e contínua, a fim de estimular o seu pleno desenvolvimento, resultando em um procedimento de alto custo. Por tal razão deve ser mantida a sentença que assegurou o saque integral dos valores depositados na conta vinculada do FGTS da impetrante. 4. Remessa necessária desprovida. (AMS 1017055-34.2018.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/12/2022 PAG.) (grifo nosso) Ainda com relação à concessão da tutela de urgência para levantamento dos valores depositados na conta do FGTS, embora haja vedação prevista no artigo 29-B, da Lei 8.036/1990, a jurisprudência é pacífica quanto à sua inaplicabilidade, tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Veja-se: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO CONTRATO LABORAL. ART. 37, II, CF/88. FGTS. LEVANTAMENTO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO DO EMPREGADOS, NA ESPÉCIE. I. Afronta a garantia fundamental da inafastabilidade da jurisdição e do pleno acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV), a norma do art. 29-B da Lei nº 8.036/90, que proíbe a concessão de medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, ou a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil, que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada ao Trabalhador do FGTS. [...] (TRF 1, AMS 2001.34.00.0022352, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, DJ 14/5/2002). No presente caso, a autora comprova a patologia do seu filho (ID 2188048259), enquadrada no transtorno do espectro autista, nível 2 de suporte, com déficits persistentes na interação social e comunicação, além de rigidez de comportamento e seletividade alimentar, com prescrição de intervenção de equipe multidisciplinar para amenizar os prejuízos decorrentes do transtornos, indicando CID10 F84. A urgência de adesão ao tratamento demostra a necessidade de intervenção precoce, sendo que o valor a ser levantado poderá contribuir para complementação das terapias prescritas, o que impacta no elevado custo do tratamento, conforme documentação. Portanto, tenho como presente a probabilidade do direito indicado pelo autor. Outrossim, também se encontra presente o perigo de dano advindo pelo tempo do curso do processo, tendo em vista que o retardo no fornecimento do devido tratamento e acompanhamento médico ao filho do autor pode ocasionar grave prejuízo à sua saúde, aprendizado, adaptação social. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência requerida pela autora para DETERMINAR à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que adote todas as diligências necessárias à liberação do saldo existente em sua conta vinculada ao FGTS. Cite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar expressamente sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresentar contestação, nos termos do art. 344 do CPC e do art. 9º da Lei 10.259/2001. Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. No caso de não ser apresentada proposta de acordo ou de esta ser recusada pela parte autora, venham-me concluso. Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Daniela Reis Sucla De Souza Santos x Sinab – Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil

ID: 277730709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002710-31.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA REIS SUCLA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

SINAB – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

CLEITON ALEX QUIALE TALPO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ

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ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Cleiton Alex Quiale Talpo (OAB 375045/SP), Aline Emanueli Rodrigues Toló (OAB 375018/SP) Processo 1002710-31.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juiz… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Cleiton Alex Quiale Talpo (OAB 375045/SP), Aline Emanueli Rodrigues Toló (OAB 375018/SP) Processo 1002710-31.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniela Reis Sucla de Souza Santos - Reqdo: Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Da gratuidade da justiça Dispõe o §3º do art. 99 do Código de Processo Civil que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A despeito da redação do dispositivo supra, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos". Enquanto a lei afirma que a simples declaração de pessoa natural pressupõe a insuficiência de recursos, a Constituição estabelece que esta insuficiência deve ser comprovada. Como forma de harmonizar a lei processual à Constituição Federal, este Juízo possui o entendimento de que, caso os rendimentos líquidos comprovados da pessoa sejam superiores a 3 (três)saláriosmínimo (teto utilizado pelaDefensoriaPública para admissão da Assistência), a insuficiência de recursos deve ser comprovada por outros meios. Caso seja inferior, a necessidade é presumida. A adoção deste critério é idônea e encampada por algumas Câmaras do E. Tribunal deJustiçade São Paulo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.JUSTIÇAGRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. Inadmissibilidade, na hipótese - Requerente que possui rendimentos inferiores a 3saláriosmínimos, não possuindo condição de suportar as custas processuais. O critério utilizado por algumas Câmaras deste E. TJSP e por este Relator é o de que agratuidadesó deve ser concedida àqueles que têm renda inferior ou próxima a 3 (três)saláriosmínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301541-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) Dessa forma, levando em consideração o mencionado critério como baliza, intime-se a requerente para que apresente seus comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses. Considerando que em primeiro grau de jurisdição não há condenação de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei nº 9.099/95), a medida não impedirá o prosseguimento do feito. A apresentação dos mencionados comprovantes poderá ser feita até a prolação da sentença. Do pedido de tutela de urgência Para o deferimento da tutela de urgência, a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direitoalegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, lecionamFredieDidier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambososcasos,asuaconcessãopressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como'fumus boniiuris' e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento dautilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como 'periculum in mora' (art. 300, CPC). [...] O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).(Curso de direito processual civil:teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Salvador: Ed. JusPodvim, 2015, v. 2. p. 594-598). A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não vislumbro, ainda que em sede de cognição sumária, a urgência necessária à concessão da medida. Com efeito, a parte autora questiona descontos que são efetuados em seu benefício previdenciário há diversos meses, de modo que a suposta ilegalidade apontada não é atual, ou seja, não se trata de um fato ocorrido de forma recente. Diante do longo período em que os descontos foram levados a efeito sem qualquer questionamento pela parte autora, reputo prudente que primeiro seja formada a relação processual, com oportunidade para o exercício do contraditório, ocasião em que o feito reunirá maiores elementos para elucidação sobre os fatos narrados. Nada impede, contudo, que o pedido seja reapreciado após a citação e manifestação da parte requerida. Assim, pelos motivos acima expostos, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Das providências iniciais Considerando a opção da parte requerente pela não realização da audiência deconciliação,determino o prosseguimento do feito sem a aludida audiência.Embora ainda não haja manifestação da parte requerida, a experiência tem demonstrado que, em casos semelhantes, a probabilidade de composição é baixa, quiçá impossível.Ao contrário damens legisdo Código de Processo Civil de 2015, que é de efetividade e celeridade, a designação de audiência fadada ao fracasso somente adiaria os atos processuais, postergando ainda mais a resolução do conflito.Saliento, contudo, que a conciliação pode ser levada a efeito a qualquer momento do processo, não havendo nenhum prejuízo às partes. Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. CITE-SE o(a) ré(u) da presente ação, INTIMANDO-O(A) para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, cientificando-o(a) que, caso tenha proposta de acordo, deverá formulá-la na contestação. Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de produção de todas as provas em Direito admitidas. Ficam as partes cientes de que: 1 - Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência. 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 1002710-16.2025.4.01.3304

ID: 314499301

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002710-16.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1002710-16.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1002710-16.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213; c) Junte também o contrato de usufrutuária. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1002710-90.2025.8.13.0024

ID: 297963693

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002710-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAGALY MEIRELES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORRANA MACEDO DE ALMEIDA ROCHA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1002710-90.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MAGALY MEIRELES PEREIRA ADVOGADO(A) : LORRANA MACEDO DE ALMEIDA ROCHA (OAB MG188172) DECISÃO O pleito de cumprimento da sentença e… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1002710-90.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MAGALY MEIRELES PEREIRA ADVOGADO(A) : LORRANA MACEDO DE ALMEIDA ROCHA (OAB MG188172) DECISÃO O pleito de cumprimento da sentença e arbitramento de aluguéis de cunho exclusivamente patrimonial e obrigacional não se amolda à competência das Varas de Família, senão atinente ao Cível, pois já efetivada a partilha dos bens ( evento 1, DOC4 ), não envolvendo matéria referente ao estado das pessoas ou ao Direito das Famílias, mas do Cível, como tem sido decidido hodiernamente, devendo ser evitada a perda de mais tempo com discussões horizontais, e o atraso na prestação jurisdicional, nos termos do art. 60 da Lei Complementar Estadual nº 59, de 2001, e das ementas destes arestos: “ (…) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES POR SUPOSTA VENDA DE IMÓVEIS OBJETO DE PARTILHA. MATÉRIA PURAMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL. RESOLUÇÃO N.º 871/2018. AFRONTA AO ARTIGO 60 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 59/2001. OFENSA DIRETA AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA DAS NORMAS E DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. ACOLHIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 19ª Vara Cível, em razão da declinação da competência realizada pelo juízo da 10ª Vara de Família, ambos da Comarca de Belo Horizonte, no cumprimento de sentença visando à restituição de valores relativos à suposta venda de imóveis que foram objeto de partilha em sede de ação de divórcio das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar qual o juízo competente para processar e julgar cumprimento de sentença que determinou a partilha de bens em ação de divórcio, no confronto das disposições contidas no artigo 6º, da Resolução nº 871/2018 do TJMG e no artigo 60, da Lei Complementar nº 59/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A competência das Varas de Família, conforme o art. 60 da LC nº 59/2001, limita-se às questões relativas ao estado das pessoas e ao direito de família, não abrangendo disputas de natureza exclusivamente patrimonial. 4.A Resolução nº 871/2018 do TJMG, ao ampliar a competência das Varas de Família da Comarca de Belo Horizonte, contrariou expressa disposição contida no artigo 60, da LC nº 59/2001, assim como os princípios da hierarquia das normas e do devido processo legislativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Conflito negativo de competência rejeitado, para declarar a competência da 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. Tese de julgamento: 1. É inaplicável a regra estabelecida pelo artigo 6º, da Resolução nº 871/2018 do TJMG, que amplia a competência da s Varas de Família da Comarca de Belo Horizonte, estabelecida no artigo 60, da LC nº 59/2001, em razão da ofensa direta aos princípios da hierarquia das normas e do devido processo legislativo (CF, art. 59). 2. A competência das Varas de Família é absoluta, com expressa taxatividade normativa, que demanda a edição de Lei Complementar para sua ampliação ou modificação. 3. Nos cumprimentos de sentença que envolvem matéria exclusivamente patrimonial, a competência será residual das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte, por força do disposto no artigo 60, da Lei Complementar nº 59/2001." Dispositivos relevantes citados: LC nº 59/2001, art. 60; Resolução nº 871 - TJMG, art. 6º; CF, art. 59. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Conflito de Competência nº 1.0000.23.135793-0/000, Rel. Des. Delvan Barcelos Júnior, 8ª Câmara Cível Especializada, jul. 05/10/2023; TJMG, Conflito de Competência nº 1.0000.23.324340-1/000, Rel. Des. Pedro Aleixo, 4ª Câmara Cível Especializada, j. 04.03.2024. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.445827-9/000, Relator(a): Des.(a) Alexandre Magno Mendes do Valle (JD 2G) , 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 24/01/2025, publicação da súmula em 05/02/2025).”. (...) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO DE PARTILHA DE BENS NOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO - INTERESSE ESTRITAMENTE PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - CONFLITO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 60 da Lei Complementar 59 de 18/01/2001, que contém a organização e a divisão judiciária do Estado de Minas Gerais, "compete a Juiz de Vara de Família processar e julgar as causas relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, respeitada a competência do Juiz de Vara da Infância e da Juventude". 2. Considerando que a extinção de condomínio envolve interesse estritamente patrimonial, não há falar em competência do Juízo da Vara de Família. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.482456-1/000, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 28/02/2025, publicação da súmula em 06/03/2025) (...) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - RESOLUÇÃO 871/2018 - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA - ART. 60 DA LC 59/2001 - ART.36, II, RITJMG - QUESTÃO PATRIMONIAL OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DO JUIZO CÍVEL NA COMARCA DE BELO HORIZONTE - CONFLITO ACOLHIDO. - A Resolução n. 871/2018 não alterou a competência das demais varas de família do estado de Minas Gerais que, nos termos do art. 60 da LC 59/2001, não possuem competência para conhecer dos processos de extinção de condomínio, em razão do seu caráter meramente patrimonial; - A competência para apreciação da ação de partilha de bens posterior ao divórcio, é do Juízo Cível, consoante disposto no artigo art. 60 da LC 59/2001 e art. 36, II, do RITJMG e nos termos do entendimento do Órgão Especial deste eg. TJMG, por serem questões de ordem patrimonial obrigacional. - Conflito acolhido para fixar a competência do juízo suscitado. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.349790-6/000, Relator(a): Des.(a) Delvan Barcelos Júnior , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 30/01/2025, publicação da súmula em 31/01/2025) Assim, com todas as vênias aos entendimentos de meus doutos colegas do residual cível, declino a competência para a análise do pedido a uma das Varas Cíveis desta Capital, forte nas últimas decisões do segundo grau sobre o tema, até com um terrível vai e vem de processos para juízos diversos, determinando a sua redistribuição, na forma do art. 5º, LIII e LXXVIII, da Constituição da República. Publicar. Registrar. Intimar. Cumprir.

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Processo nº 1002710-89.2024.4.01.3000

ID: 310524069

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002710-89.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo D

Advogados:

WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1002710-89.2024.4.01.3000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1002710-89.2024.4.01.3000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: LILIA DE OLIVEIRA CAMARGO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS - AC3807-A SENTENÇA I Trata-se de denúncia de ID n. 2113831190 – Pág. 62/63 oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE (MPAC) em desfavor de LÍLIA DE OLIVEIRA CAMARGO FROTA imputando-lhe a prática da conduta tipificada no artigo 20, § 2º, da Lei n. 7.716/1989. Narra a acusação que a denunciada, no dia 25 de março de 2022, utilizando-se de sua conta na rede social Instagram (@reporter_lilia_camargo), de forma livre e consciente, praticou e incitou, por meio de publicação em mídia social, discriminação e preconceito, ao divulgar imagem de um ritual/oferenda realizado por religião de matriz africana, dizendo “chuta ou não chuta?”. Consta na denúncia que, a publicação do “stories”, com a imagem do ritual, no qual foi feita a enquete desrespeitosa ao ritual religioso, teve grande visibilidade, uma vez que a denunciada possui mais de 29 mil seguidores apenas naquela rede social. A denúncia foi recebida em 18 de julho de 2022, nos termos da decisão de ID n. 2113831190 – Pág. 65/66. Regularmente citada (certidão de ID n. 2113831190 – Pág. 86), a ré, por meio de Advogado constituído (procuração de ID n. 2113831190 – Pág. 83), apresentou a resposta à acusação de ID n. 2113831190 – Pág. 80/82, na qual requereu a gratuidade da justiça e, quanto ao mérito, se reservou ao direito de enfrentá-lo após a instrução processual. Na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 22 de fevereiro de 2024 (termo de ID n. 2113831192 – Pág. 23/24 e arquivo de vídeo de ID n. 2113847649), a ré foi interrogada e, ao final, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco/AC declarou a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal. Distribuídos os autos a esta 1ª Vara Federal, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), na manifestação de ID n. 2122290615, requereu o reconhecimento da competência deste Juízo Federal para o caso, bem como o aproveitamento dos atos processuais já praticados pela Justiça Estadual, o que foi acolhido nos termos da decisão de ID n. 2136275970. Intimadas as partes para se manifestarem sobre a necessidade de diligências, nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal (CPP), e facultado o direito de apresentarem, desde logo, as respectivas alegações finais, o MPF apresentou as alegações finais de ID n. 2138117242, nas quais requereu a absolvição da ré, em razão da atipicidade da conduta por ausência do dolo específico, exigido pelo tipo penal, de incitar ódio ou promover o preconceito e a discriminação. Devidamente intimada (mandado de ID n. 2140438300), a defesa da ré não apresentou alegações finais (certidão de ID n. 2151764878). É o relatório. Fundamento e decido. II A ré foi denunciada pela prática do crime previsto no § 2º do artigo 20 da Lei n. 7.716/1989, descrito nos seguintes termos: Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (...) § 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa. A materialidade do crime está comprovada pelo print da publicação na rede social da ré (documento de ID n. 2113831190 – Pág. 10). A autenticidade da publicação não foi contestada e a própria ré admitiu ter realizado a postagem com a legenda referida. A autoria, portanto, também é inconteste e recai sobre a ré. Ouvida em sede policial (Termo de Qualificação e Interrogatório de ID n. 2113831190 – Pág. 51/52), ela confirmou a autoria da publicação, negando que tenha qualquer tipo de desprezo por religiões afrodescendentes. Afirmou que fez uma brincadeira e assim que tomou ciência de que havia ofendido uma pessoa, que inclusive a marcou em uma postagem, apagou a publicação e pediu desculpas. Ao final, reafirmou que a publicação não foi em tom de racismo ou intolerância religiosa e sim uma brincadeira e que pediu desculpas publicamente. Em seu interrogatório judicial (arquivo de vídeo de ID n. 2113847649), a ré declarou que não compreende o ocorrido como um ato de racismo. Esclareceu que a publicação feita em rede social foi realizada em tom de brincadeira, relacionada a uma recordação de infância. Informou que, logo após receber uma crítica de um colega praticante de religião de matriz africana, reconheceu o potencial ofensivo da publicação, pediu desculpas e procedeu à remoção imediata do conteúdo da rede social. Prosseguindo, afirmou que também entrou em contato e pediu desculpas à organização de origem africana que havia sido mencionada em decorrência da postagem, afirmando que, após esses esclarecimentos, a situação ficou resolvida entre as partes envolvidas. Em relação ao comentário “chuta ou não chuta?”, feito na referida publicação, esclareceu que se tratava de uma brincadeira infantil associada à visão que, na infância, tinha sobre despachos. Reiterou que não teve a intenção de desrespeitar qualquer tradição de origem africana ou de praticar qualquer ato discriminatório. Reforçou, ainda, que assim que percebeu a repercussão negativa, imediatamente removeu a publicação e pediu desculpas, tanto à organização quanto à pessoa que se sentiu ofendida. Ocorre que, apesar de configuradas a materialidade e autoria delitiva, como bem sustentou o MPF em suas alegações finais, após o encerramento da instrução criminal não ficou demonstrado que a ré agiu com o dolo necessário para que a conduta a ela imputada na inicial acusatória se revestisse de tipicidade penal. Gabriel Habib, ao comentar a Lei n. 7.716/1989, in Leis Penais Especiais, volume único, 10ª ed. ver., atual. e ampl., Salvador: Juspodivm, 2018, pág. 924, asseverou que “todos os tipos penais da lei ora comentada possuem um especial fim de agir, consistente na discriminação de alguém em razão de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional. Ausente o especial fim de agir, a conduta será atípica, como na hipótese de uma brincadeira feita entre amigos, em que não há a vontade específica de discriminar.” Assim sendo, em que pese ter sido inconveniente e de extrema infelicidade a postagem da ré em sua rede social, ela não foi capaz de atingir o bem jurídico tutelado pela norma penal (dignidade da pessoa humana). Ademais, após a postagem, sobre a qual a ré afirmou perante o Juízo ter sido realizada em tom de brincadeira, ela a excluiu assim que reconheceu o potencial ofensivo da publicação, pedindo desculpas a um colega que se ofendeu, bem como a uma organização de origem africana. Nesse passo, a atitude da ré, o teor da sua postagem e os elementos de provas que constam nos autos permitem concluir que sua conduta, não obstante ser censurável, não configura o crime que lhe é imputado. Para a configuração do crime imputado à ré, a legitimar a intervenção do direito penal, teria que ficar demonstrado que ela agiu com a especial finalidade de discriminar a(s) vítima(s) da postagem em razão de sua religião, incentivando o segregacionismo religioso ou causando diferenciação entre seres humanos. E para isso as provas produzidas não foram suficientes. Dessa forma, inexistindo prova do elemento subjetivo do tipo penal previsto no artigo 20, § 2º, da Lei n. 7.716/89, a absolvição da ré por atipicidade da conduta é medida que se impõe, conforme já decidiu o TRF1 em julgado cuja ementa abaixo transcrevo: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 20, §2º, DA LEI Nº 7.716/89. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO DELITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise dos autos, conclui-se a conduta narrada na exordial acusatória apresenta-se como atípica, uma vez que ausente os elementos objetivo e subjetivo do crime tipificado no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89. 2. Deve ser pontuado que, como observou o MM. Juízo Federal a quo, "(...) o que se observa, na conduta do réu, é o simples destempero verbal, sem a intenção deliberada de incitar ou induzir à prática de racismo e, ainda que presente o dolo, sem potencialidade lesiva para tanto" (fl. 170), circunstância que faz com que não se identifique, na hipótese em comento, a prática, indução ou incitação a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, motivo pelo qual não há que se falar em reforma da v. sentença apelada. 3. Sentença mantida. Apelação desprovida. (ACR 0013305-02.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 21/01/2014 PAG 175). III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia oferecida em desfavor de LÍLIA DE OLIVEIRA CAMARGO FROTA e ABSOLVO a ré das penas cominadas no artigo 20, § 2º, da Lei n. 7.716/89, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Sem custas. Transitada em julgado a sentença, procedam-se às anotações e comunicação de praxe e arquivem-se. Intimem-se e cumpra-se. Rio Branco, data da assinatura eletrônica. PEDRO ARTHUR LIVINGSTONE VINNICOMBE OTERO Juiz Federal Substituto da 1ª Vara de Rio Branco/AC

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Processo nº 1034581-67.2025.4.01.3400

ID: 316115309

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034581-67.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1034581-67.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1034581-67.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCAS BOMTEMPO DE LIMA e outros POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Cível, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Lucas Bomtempo de Lima e Rute Teixeira Maniatakis Bomtempo contra a Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando a liberação do saldo existente nas suas contas do FGTS, para uso no tratamento de infertilidade. Narram os autores que são casados e, após o diagnóstico de menopausa precoce da autora, pretendem realizar tratamento de infertilidade, por meio de fertilização in vitro. Alegam que, em razão do alto custo do tratamento, os valores que possuem em suas contas do FGTS seriam suficientes para arcarem com parte das despesas. Afirmam que pediram à CEF a liberação dos saldos, mas o pedido foi negado, sob o argumento de que a doença não se encontra elencada no art. 20, da Lei 8.036/1990. Argumentam que a negativa é ilegal, porque "as hipóteses de uso do FGTS previstas no dispositivo legal não são taxativas, admitindo ampliação". Juntaram documentos e procuração. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza a concessão da tutela vindicada. No caso dos autos, vislumbro a presença de tais requisitos. O artigo 20, incisos XI, XIII e XIV, da Lei 8.036/1990, dispõe que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna; quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV e quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave. Nesse sentido, há entendimento do Tribunal Regional Federal da Primeira Região no sentido de que o rol constante do artigo 20, da Lei 8.036/1990, não é taxativo, sendo possível o levantamento do FGTS em outros casos de doença não prevista de forma expressa na legislação de regência e que demande urgência para atacar a enfermidade com o tratamento médico adequado do empregado ou de seus familiares, Confira-se:: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para a autorizar o saque integral dos valores depositados na conta vinculada da impetrante dada a comprovação de que a impetrante encontra-se acometida de doença renal grave. 2. Consoante a jurisprudência pacífica o rol previsto no art. 20 da Lei n.º 8.036/90 não é exaustivo, razão pela qual deve ser assegurada a liberação do saldo de FGTS em situações nas quais os direitos fundamentais estejam ameaçados, como no caso de doença grave do titular da conta, ainda que se trate de doença não prevista de forma expressa na legislação de regência. Precedentes: (REO 1022771-42.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/03/2021; AC 1001255-28.2021.4.01.3507, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/12/2021). 3. Na hipótese, tendo havido a concessão da segurança e dada a inexistência de recurso voluntário, o que demonstra o cumprimento da determinação judicial pela autoridade impetrada, deve ser prestigiada a decisão de primeiro grau. 4. Remessa oficial desprovida. Sentença mantida. (REOMS 1002710-98.2021.4.01.3807, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG. (grifei) Além disso, a Corte Regional possui o entendimento de que a infertilidade é equiparada a doença grave, porquanto abala a saúde psíquica da parte autora, o que justifica a liberação do saldo da conta de FGTS para tratamento: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DO FGTS. TRATAMENTO DE INFERTILIDADE POR FERTILIZAÇÃO IN VITRO. ROL DO ART. 20 DA LEI Nº 8.036/1990. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) e remessa necessária contra sentença que concedeu mandado de segurança a Julianna Alves Trindade de Azevedo, determinando o levantamento de R$ 22.000,00 do saldo de sua conta do FGTS para custear tratamento de sua infertilidade , com realização de procedimentos de fertilização in vitro, com alicerce em relatório médico apresentado, com histórico de abortos espontâneos prévios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o saldo do FGTS pode ser liberado para custear tratamento de fertilização in vitro, hipótese não prevista no rol do art. 20 da Lei nº 8.036/1990; (ii) estabelecer se a infertilidade, com necessidade de procedimentos médicos para assegurar gestação, pode ser equiparada a doença grave para autorizar o saque com base no princípio da dignidade da pessoa humana. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 20 da Lei nº 8.036/1990, embora relacione hipóteses para o saque do FGTS, prevalece o entendimento que o mencionado rol possui natureza exemplificativa, admitindo interpretação extensiva quando necessário para proteger direitos fundamentais. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que situações concretas podem justificar o levantamento do FGTS, mesmo que não expressamente previstas na norma, com base nos princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a proteção à saúde. 5. A infertilidade, comprovada nos autos como condição de saúde da Impetrante, abala sua saúde psíquica, com repercussões físicas , podendo ser equiparada a doença grave para os fins de liberação dos valores. 6. A Constituição Federal garante proteção à família e ao planejamento familiar (arts. 226, § 7º), cabendo ao Estado assegurar meios para seu exercício, o que abrange tratamentos de reprodução assistida, conforme previsto na Lei nº 9.263/1996. 7. Precedentes reforçam que a liberação do FGTS é possível em situações de saúde grave que comprometam a dignidade humana, ainda que não previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/1990. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária e apelação não providas. Tese de julgamento: 1. O rol do art. 20 da Lei nº 8.036/1990 possui caráter exemplificativo, admitindo interpretação extensiva em situações que envolvam proteção à dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais. 2. É legítima a liberação de valores do FGTS para custeio de tratamento de infertilidade quando comprovada a urgência e a necessidade, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e proteção à família. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 226, § 7º; Lei nº 8.036/1990, art. 20; Lei nº 12.016/2009, art. 14; Lei nº 9.263/1996, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1251566/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/06/2011; TRF1, AC 1001738-69.2023.4.01.3901, Rel. Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, PJe 02/09/2024; TRF1, REOMS 1041736-88.2020.4.01.3500, Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 20/11/2023; TRF2, Remessa Necessária Cível, 5030753-11.2022.4.02.5101, Rel. Ferreira Neves, DJe 31/08/2023; TRF4, RemNec 5001098-62.2024.4.04.7107, Rel. Roger Raupp Rios, julgado em 12/11/2024) (AC 1092174-05.2021.4.01.3300, Relatora Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 26/02/2025 PAG.) No presente caso, o laudo de Id. 2182286967 prova que a autora Rute Bomtempo possui diagnóstico de infertilidade desde os 20 (vinte) anos, em razão de menopausa precoce, necessitando de tratamento de fertilização in vitro para obter a gestação desejada. A impossibilidade de uma mulher jovem gerar uma vida abala a sua saúde psíquica, visto que se vê impedida de usufruir plenamente o direito ao planejamento familiar com seu companheiro e o direito à dignidade da pessoa humana. Desse modo, a comprovada condição de saúde da autora é suficiente para que os saldos de FGTS do casal seja liberado e utilizado para o devido tratamento. O perigo da demora é evidente, porque o retardo no fornecimento do devido tratamento e acompanhamento médico pode reduzir as chances de êxito da reprodução assistida. Posto isso, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar à CEF que adote todas as diligências necessárias à liberação do saldo existente na contas de FGTS vinculadas aos autores, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte ré para o cumprimento da decisão. Na oportunidade, cite-se para, querendo apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a parte autora para réplica. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1034581-67.2025.4.01.3400

ID: 316115321

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034581-67.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS BOMTEMPO DE LIMA RUTE TEIXEIRA MANIATAKIS BOMTEMPO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONATHAN DIAS EVANGELISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1034581-67.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1034581-67.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCAS BOMTEMPO DE LIMA e outros POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Cível, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Lucas Bomtempo de Lima e Rute Teixeira Maniatakis Bomtempo contra a Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando a liberação do saldo existente nas suas contas do FGTS, para uso no tratamento de infertilidade. Narram os autores que são casados e, após o diagnóstico de menopausa precoce da autora, pretendem realizar tratamento de infertilidade, por meio de fertilização in vitro. Alegam que, em razão do alto custo do tratamento, os valores que possuem em suas contas do FGTS seriam suficientes para arcarem com parte das despesas. Afirmam que pediram à CEF a liberação dos saldos, mas o pedido foi negado, sob o argumento de que a doença não se encontra elencada no art. 20, da Lei 8.036/1990. Argumentam que a negativa é ilegal, porque "as hipóteses de uso do FGTS previstas no dispositivo legal não são taxativas, admitindo ampliação". Juntaram documentos e procuração. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza a concessão da tutela vindicada. No caso dos autos, vislumbro a presença de tais requisitos. O artigo 20, incisos XI, XIII e XIV, da Lei 8.036/1990, dispõe que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna; quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV e quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave. Nesse sentido, há entendimento do Tribunal Regional Federal da Primeira Região no sentido de que o rol constante do artigo 20, da Lei 8.036/1990, não é taxativo, sendo possível o levantamento do FGTS em outros casos de doença não prevista de forma expressa na legislação de regência e que demande urgência para atacar a enfermidade com o tratamento médico adequado do empregado ou de seus familiares, Confira-se:: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para a autorizar o saque integral dos valores depositados na conta vinculada da impetrante dada a comprovação de que a impetrante encontra-se acometida de doença renal grave. 2. Consoante a jurisprudência pacífica o rol previsto no art. 20 da Lei n.º 8.036/90 não é exaustivo, razão pela qual deve ser assegurada a liberação do saldo de FGTS em situações nas quais os direitos fundamentais estejam ameaçados, como no caso de doença grave do titular da conta, ainda que se trate de doença não prevista de forma expressa na legislação de regência. Precedentes: (REO 1022771-42.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/03/2021; AC 1001255-28.2021.4.01.3507, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/12/2021). 3. Na hipótese, tendo havido a concessão da segurança e dada a inexistência de recurso voluntário, o que demonstra o cumprimento da determinação judicial pela autoridade impetrada, deve ser prestigiada a decisão de primeiro grau. 4. Remessa oficial desprovida. Sentença mantida. (REOMS 1002710-98.2021.4.01.3807, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG. (grifei) Além disso, a Corte Regional possui o entendimento de que a infertilidade é equiparada a doença grave, porquanto abala a saúde psíquica da parte autora, o que justifica a liberação do saldo da conta de FGTS para tratamento: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DO FGTS. TRATAMENTO DE INFERTILIDADE POR FERTILIZAÇÃO IN VITRO. ROL DO ART. 20 DA LEI Nº 8.036/1990. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) e remessa necessária contra sentença que concedeu mandado de segurança a Julianna Alves Trindade de Azevedo, determinando o levantamento de R$ 22.000,00 do saldo de sua conta do FGTS para custear tratamento de sua infertilidade , com realização de procedimentos de fertilização in vitro, com alicerce em relatório médico apresentado, com histórico de abortos espontâneos prévios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o saldo do FGTS pode ser liberado para custear tratamento de fertilização in vitro, hipótese não prevista no rol do art. 20 da Lei nº 8.036/1990; (ii) estabelecer se a infertilidade, com necessidade de procedimentos médicos para assegurar gestação, pode ser equiparada a doença grave para autorizar o saque com base no princípio da dignidade da pessoa humana. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 20 da Lei nº 8.036/1990, embora relacione hipóteses para o saque do FGTS, prevalece o entendimento que o mencionado rol possui natureza exemplificativa, admitindo interpretação extensiva quando necessário para proteger direitos fundamentais. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que situações concretas podem justificar o levantamento do FGTS, mesmo que não expressamente previstas na norma, com base nos princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a proteção à saúde. 5. A infertilidade, comprovada nos autos como condição de saúde da Impetrante, abala sua saúde psíquica, com repercussões físicas , podendo ser equiparada a doença grave para os fins de liberação dos valores. 6. A Constituição Federal garante proteção à família e ao planejamento familiar (arts. 226, § 7º), cabendo ao Estado assegurar meios para seu exercício, o que abrange tratamentos de reprodução assistida, conforme previsto na Lei nº 9.263/1996. 7. Precedentes reforçam que a liberação do FGTS é possível em situações de saúde grave que comprometam a dignidade humana, ainda que não previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/1990. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária e apelação não providas. Tese de julgamento: 1. O rol do art. 20 da Lei nº 8.036/1990 possui caráter exemplificativo, admitindo interpretação extensiva em situações que envolvam proteção à dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais. 2. É legítima a liberação de valores do FGTS para custeio de tratamento de infertilidade quando comprovada a urgência e a necessidade, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e proteção à família. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 226, § 7º; Lei nº 8.036/1990, art. 20; Lei nº 12.016/2009, art. 14; Lei nº 9.263/1996, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1251566/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/06/2011; TRF1, AC 1001738-69.2023.4.01.3901, Rel. Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, PJe 02/09/2024; TRF1, REOMS 1041736-88.2020.4.01.3500, Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 20/11/2023; TRF2, Remessa Necessária Cível, 5030753-11.2022.4.02.5101, Rel. Ferreira Neves, DJe 31/08/2023; TRF4, RemNec 5001098-62.2024.4.04.7107, Rel. Roger Raupp Rios, julgado em 12/11/2024) (AC 1092174-05.2021.4.01.3300, Relatora Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 26/02/2025 PAG.) No presente caso, o laudo de Id. 2182286967 prova que a autora Rute Bomtempo possui diagnóstico de infertilidade desde os 20 (vinte) anos, em razão de menopausa precoce, necessitando de tratamento de fertilização in vitro para obter a gestação desejada. A impossibilidade de uma mulher jovem gerar uma vida abala a sua saúde psíquica, visto que se vê impedida de usufruir plenamente o direito ao planejamento familiar com seu companheiro e o direito à dignidade da pessoa humana. Desse modo, a comprovada condição de saúde da autora é suficiente para que os saldos de FGTS do casal seja liberado e utilizado para o devido tratamento. O perigo da demora é evidente, porque o retardo no fornecimento do devido tratamento e acompanhamento médico pode reduzir as chances de êxito da reprodução assistida. Posto isso, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar à CEF que adote todas as diligências necessárias à liberação do saldo existente na contas de FGTS vinculadas aos autores, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte ré para o cumprimento da decisão. Na oportunidade, cite-se para, querendo apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a parte autora para réplica. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1009275-02.2025.8.11.0000

ID: 258700180

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009275-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA BIANCHI DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009275-02.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A AGRAVADA: ADRIELLI RAMOS DE BRITO SOUZA Vistos. Trata-se de recurso de agravo de … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009275-02.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A AGRAVADA: ADRIELLI RAMOS DE BRITO SOUZA Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A, contra decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Sinii Savana Bosse Sabóia Ribeiro, lançada nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais nº 1002710-93.2025.8.11.0041, ajuizada por ADRIELLI RAMOS DE BRITO SOUZA, que deferiu o pedido e determinou a inversão do ônus da prova, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da requerente em relação ao requerido, principalmente quanto à produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo Códex. Inconformado, o apelante sustenta que “a fraude foi praticada por terceiros totalmente estranhos à relação jurídica em questão, em ambiente alheio às atividades bancárias exercidas pelo BVW, mediante participação decisiva da agravada, de modo que não há como imputar ao agravante qualquer responsabilidade pelo fato, já que se rompe o nexo de causalidade imprescindível para a caracterização da responsabilidade civil” (sic). Assevera que “não há qualquer hipossuficiência técnica e econômica, mas verdadeira negligência da agravada. Ora, ela se deparou com inúmeros elementos que demonstravam a inexistência de vínculo do número do WhatsApp com o BVW ou seus prepostos, mas acabou efetuando a transação via Pix, assumindo, portanto, o risco das suas escolhas” (sic). Discorre que “em que pese a necessidade do dever de cautela, o fato de a agravada ter efetuado transação bancária em benefício de terceiro estelionatário deixa em evidência o seu descuido, o que exaure a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência para fins de inversão do ônus da prova” (sic). Argumenta que “não se admite inversão do ônus da prova quando tal inversão implicar ao desfavorecido o ônus de produzir prova negativa – a chamada prova diabólica” (sic). E, no caso, “a inversão do ônus probatório deferida pela decisão agravada obriga o BVW a provar que não orientou a agravada a se comunicar pela mencionada conta de WhatsApp para atendimento ou que não recebeu os valores transferidos ao Grupo Paschoalotto Brasil Ltda, provas essas impossíveis de serem realizadas” (sic). Pontua que “o fumus boni iuris está presente nos relevantes argumentos constantes neste recurso, os quais demonstram, em síntese, que os requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova não estão presentes, porque não há verossimilhança nas alegações, a fim de responsabilizar o BVW pela fraude sofrida, porque a agravada efetuou transação via Pix, negociada por meio de uma conta fraudulenta de WhatsApp que não pertence ao BVW ou ao escritório de advocacia preposto e que tinha como beneficiário final pessoa jurídica (GRUPO PASCHOALOTTO BRASIL LTDA.) que não tem qualquer relação com o BVW" (sic). Ademais, “o periculum in mora está presente, porque, caso não concedido o efeito suspensivo ao recurso para suspensão da decisão agravada, o BVW será obrigado a produzir provas sobre fatos negativos, isto é, que não entrou em contato com a agravada, por meio da conta de WhatsApp de número (11) 94592-0790, que não forneceu o canal fraudulento para atendimento ou que não recebeu a quantia transferida via Pix à GRUPO PASCHOALOTTO BRASIL LTDA. No entanto, essas provas são impossíveis de serem realizadas pelo nº do WhatsApp e da transação via Pix – notadamente, o seu beneficiário, repita-se –, de modo que não há hipossuficiência técnica, mas sim verdadeira negligência” (sic). Diante o exposto, pugna pela concessão do efeito suspensivo, seja pelo não cumprimento dos requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova, seja pelo fato de implicar a produção de prova negativa e no mérito, o provimento do agravo (Id. 276951397). Preparo devidamente recolhido no Id. 277149899. É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma dos artigos 1.015, XIII c/c 1.017 do Código de Processo Civil. Constata-se pela leitura da peça recursal que o agravante postula pela suspensão dos efeitos da decisão que deferiu o pedido e determinou a inversão do ônus da prova, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10 e 29 do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da requerente em relação ao requerido, principalmente quanto à produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo Códex. A decisão agravada, no ponto de interesse, restou redigida nos seguintes termos: “(...) Trata-se de Ação se Indenização Por Danos Materiais e Morais ajuizada por Adrielli Ramos de Brito em face de Paschoalotto Serviços Financeiros S.A. e Banco Volkswagen S/A, em que alega que, por acreditar que estava negociando com a requerida Paschoalotto a quitação de débito oriundo de contrato de financiamento de veículo celebrado com a instituição financeira, efetuou, em 02/02/2024, o pagamento do montante de R$ 2.199,86 (dois mil, cento e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos) via PIX. Posteriormente, constatou que os valores foram destinados a terceiros criminosos, e não à instituição financeira. Sustenta ter sido vítima de fraude praticada por terceiros que, supostamente, obtiveram seus dados pessoais em razão de falhas na segurança dos sistemas das requeridas. Diante disso, requer a concessão de tutela antecipada para a suspensão imediata de qualquer uso indevido de seus dados, bem como a restituição do valor pago, devidamente corrigido e acrescido de juros legais desde a data do pagamento. Imprescindível destacar que a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. (...) Verifica-se não ser possível o atendimento do pedido nesta fase de cognição sumária, vez que, a princípio, não restou demonstrado a probabilidade do direito da autora, considerando não há qualquer prova acerca dos fatos narrados pela autora que demonstre, por ora, a falha na prestação do serviço da parte requerida, ou seja, é necessária a dilação probatória. Do mesmo modo, também não restou demonstrado que o réu não poderá restituir o valor supostamente pago indevidamente e corrigido, em eventual sentença de procedência. Nesse contexto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela de urgência formulado pela parte autora. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova postulada pela parte autora na inicial, verifica-se que, neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII. (...) Assim, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da requerente em relação ao requerido, principalmente quanto à produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex" (Id. 185778161 – autos de origem). Da análise da situação concreta, verifica-se, a princípio, que a decisão guerreada tão apenas inverteu o ônus da prova, sem, contudo, ter atribuído qualquer responsabilidade imediata à parte demandada. Ademais, merece registro que a ação de base versa unicamente sobre suposta fraude, vez que a parte autora/agravada informa que acreditava estar negociando com a requerida Paschoalotto acerca da quitação de débito oriundo de contrato de financiamento de veículo celebrado com a instituição financeira, no valor de R$2.199,86 (dois mil, cento e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos) via PIX, contudo, posteriormente, constatou que os valores foram destinados a terceiros criminosos, e não à instituição financeira. Assim, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10 e 29 do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da requerente agravada em relação ao requerido agravante, merece ser mantida a decisão agravada que deferiu a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Além do que, em que pesem as alegações trazidas pelo agravante, não há demonstração de risco iminente a ensejar a alteração do decisum. Desse modo, por ora, se mostra prudente manter os efeitos da decisão de primeiro grau, ao menos até o julgamento do mérito recursal, quando a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pela contraminuta, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito recursal. Diante do exposto, INDEFIRO o pretendido efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, quando poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de abril de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 0001549-78.2022.8.26.0356

ID: 319849951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001549-78.2022.8.26.0356

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ADAILTON ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA CRISTHINA PEREIRA TINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001549-78.2022.8.26.0356 (processo principal 1002710-09.2022.8.26.0356) - Cumprimento Provisório de Decisão - Custeio de Assistência Médica - José Adailton Rosa - Conheço dos aclaratórios, … Processo 0001549-78.2022.8.26.0356 (processo principal 1002710-09.2022.8.26.0356) - Cumprimento Provisório de Decisão - Custeio de Assistência Médica - José Adailton Rosa - Conheço dos aclaratórios, mas os rejeito, vejamos. As astreintes constituem mecanismo processual de coerção indireta destinado a compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa, mediante imposição de multa pecuniária progressiva que incide durante o período de mora. A ratio legis do instituto repousa na premissa de que a imposição de sanção patrimonial crescente tem o condão de exercer pressão psicológica sobre o devedor recalcitrante, tornando economicamente mais vantajoso o cumprimento da obrigação do que a manutenção do inadimplemento. Diferentemente da multa punitiva, que tem caráter sancionatório e visa à reparação do dano causado pelo descumprimento, as astreintes ostentam natureza eminentemente coercitiva, constituindo instrumento de política judiciária destinado a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. No caso, cumpre ainda pontuar alguns aspectos que impõem a manutenção da multa aplicada. A) Da Submissão Estatal ao Ordenamento Jurídico como Fundamento Axial do Estado Democrático de Direito A submissão inexorável do Poder Público ao ordenamento jurídico e às emanações decisórias do Poder Judiciário constitui corolário arquitetônico fundamental do Estado Democrático de Direito, conforme magistralmente preceitua o artigo 1º da Constituição Federal. Este postulado estruturante não representa meramente uma formalidade retórica ou ornamental, mas configura a própria quintessência do constitucionalismo hodierno, que tem por escopo teleológico a limitação racional do poder estatal mediante sua inexorável sujeição às normas jurídicas positivadas. O Estado Democrático de Direito, em sua acepção mais profunda e substancial, traduz-se na síntese dialética hegeliana entre o princípio democrático - que confere legitimidade política ao poder através da soberania popular rousseauniana - e o princípio do Estado de Direito kelseniano - que subordina peremptoriamente o exercício do poder ao império sacrossanto da lei. Esta síntese antitética implica que mesmo o poder democraticamente constituído encontra-se rigorosamente limitado pelos direitos fundamentais e pelas normas constitucionais, não podendo delas se afastar sob pretexto algum, nem mesmo invocando razões de utilidade pública ou interesse coletivo. A teoria da separação dos poderes, concebida originariamente por Montesquieu no "Espírito das Leis" e posteriormente aperfeiçoada pelo constitucionalismo contemporâneo, estabelece que o Poder Judiciário exerce função contramajoritária essencial e indefectível, servindo como guardião inabalável da Constituição e dos direitos fundamentais contra eventuais excessos dos demais poderes. Nesse contexto hermenêutico, as decisões judiciais não constituem meras recomendações ou sugestões desprovidas de força cogente, mas verdadeiros comandos normativos dotados de imperatividade irresistível e coercibilidade incoercível. A desobediência sistemática às decisões judiciais por parte do Poder Público representa, em última análise, a negação mesma do Estado de Direito, configurando retrocesso autoritário manifestamente incompatível com o sistema democrático. Tal comportamento díscolo equivale à substituição perniciosa da rule of law pela rule of men, subvertendo completamente a ordem constitucional estabelecida e restaurando o arbítrio como critério de governo. B) Do Princípio da Legalidade Administrativa e sua Dimensão Ontológica Ampliada O princípio da legalidade administrativa, majestosamente insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal, ostenta dimensão ontológica mais ampla e fenomenologicamente complexa do que a mera observância positivista das leis em sentido estrito. Trata-se de princípio que se irradia umbilicalmente por toda a atividade administrativa, impondo à Administração Pública o dever de conformidade integral e holística com o ordenamento jurídico em sua totalidade sistemática. Esta conformidade abrange não apenas as normas legais propriamente ditas, mas também os princípios constitucionais, os regulamentos infralegais, as decisões judiciais e até mesmo os atos administrativos anteriores que tenham criado situações jurídicas consolidadas pelo decurso temporal. A Administração Pública, diferentemente dos particulares - que podem fazer tudo aquilo que não lhes é vedado pelo ordenamento -, somente pode atuar dentro dos limites expressamente autorizados pelo sistema jurídico, operando segundo o princípio da tipicidade dos atos administrativos. A submissão da Administração às decisões judiciais decorre logicamente do princípio da legalidade, porquanto as decisões judiciais constituem manifestação suprema da função jurisdicional do Estado, dotada de força normativa específica e caráter vinculante incoercível. A interpretação judicial do direito não representa mera opinião doutrinária ou sugestão acadêmica, mas constitui a própria concretização hermenêutica do ordenamento jurídico ao caso específico, revestida de autoridade definitiva e inapelável. O descumprimento de decisões judiciais por parte da Administração Pública configura violação direta e frontal do princípio da legalidade, na medida em que implica a substituição indevida da interpretação judicial - que é a interpretação oficial e definitiva do direito - pela interpretação administrativa, invertendo-se hierarquicamente as funções estatais e subvertendo a ordem constitucional estabelecida. C) Da Inadmissibilidade Categórica da Invocação de Critérios de Conveniência e Oportunidade A discricionariedade administrativa, conquanto reconhecida como esfera legítima de atuação do Poder Público, encontra-se rigorosamente delimitada pelos parâmetros constitucionais e legais, não podendo jamais transcender os limites que lhe são imanentes. O mérito administrativo - entendido como a esfera de liberdade conferida ao administrador para escolher entre alternativas igualmente válidas juridicamente - não pode ser invocado para justificar o descumprimento de decisões judiciais, sob pena de subversão completa da hierarquia das funções estatais. A distinção clássica entre atos vinculados e atos discricionários, desenvolvida pela doutrina administrativista desde os primórdios da ciência administrativa, não autoriza a conclusão de que a Administração Pública possa descumprir determinações judiciais invocando razões de conveniência ou oportunidade. Quando o Poder Judiciário profere decisão determinando condutas específicas ao Poder Público, opera-se a vinculação jurídica absoluta e incontornável, não restando espaço para considerações de mérito administrativo ou ponderações de utilidade pública. A tentativa de subordinar o cumprimento de decisões judiciais a juízos de conveniência administrativa representa inversão inadmissível da hierarquia das funções estatais, configurando usurpação espúria de competência jurisdicional pelo Poder Executivo. Tal comportamento não apenas viola flagrantemente o princípio da separação dos poderes, mas também compromete irremediavelmente a própria efetividade da função jurisdicional, transformando as decisões judiciais em meras recomendações desprovidas de força cogente. A alegação de impossibilidade material ou orçamentária para o cumprimento de decisões judiciais não pode ser aceita como escusa válida, porquanto tal argumento equivale a subordinar a efetividade dos direitos fundamentais às contingências administrativas, invertendo-se a ordem de prioridades constitucionalmente estabelecida. O Estado deve organizar suas prioridades orçamentárias de modo a assegurar o cumprimento das decisões judiciais, especialmente quando estas envolvem direitos fundamentais, não podendo invocar sua própria desorganização administrativa como fundamento para o descumprimento. D) Da Recalcitrância Estatal como Violação Multidimensional e Pluriofensiva do Ordenamento Constitucional A recalcitrância pertinaz do ente estatal no cumprimento de provimentos jurisdicionais transcende exponencialmente a mera desobediência processual, configurando violação multidimensional e pluriofensiva do ordenamento constitucional que se projeta deleteriamente em diversas esferas da vida jurídica, política e social. Sob a perspectiva da sofisticada teoria dos direitos fundamentais, desenvolvida pela doutrina constitucionalista alemã e incorporada ao direito pátrio, o descumprimento de decisões judiciais pelo Estado implica a frustração sistemática da dimensão objetiva dos direitos fundamentais, que impõe ao Poder Público o dever indeclinável de proteção e promoção desses direitos. A dimensão objetiva dos direitos fundamentais não se limita à mera abstenção estatal, mas exige condutas positivas voltadas à sua efetivação prática, incluindo o cumprimento rigoroso e tempestivo das decisões judiciais que determinam prestações específicas. A violação do dever constitucional de efetivação dos direitos fundamentais assume gravidade exponencial quando se trata de direitos diretamente relacionados à preservação da vida e da dignidade humana, como é o caso paradigmático do direito à saúde. Nesses casos, a mora estatal não representa mero inadimplemento contratual ou descumprimento de obrigação civil, mas configura violação grave de direitos humanos fundamentais, com repercussões que transcendem a esfera meramente jurídica e atingem a própria existência ontológica das pessoas. A recalcitrância estatal constitui, ademais, violação do princípio da dignidade da pessoa humana, erigido a fundamento da República Federativa do Brasil pelo artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Este princípio, que constitui a pedra angular de todo o sistema constitucional brasileiro, impõe ao Estado o dever de tratar cada pessoa como fim em si mesma, jamais como meio para a consecução de outros objetivos, ainda que supostamente nobres ou de interesse coletivo. E) Da Especial Gravidade Ontológica do Descumprimento quando Envolve Direitos Existenciais O descumprimento de decisões judiciais relacionadas ao direito à saúde e à vida assume dimensão particularmente grave e ontologicamente relevante, porquanto se trata de direitos de caráter existencial, cuja violação pode acarretar consequências irreversíveis e fatais. A temporalidade constitui elemento essencial e inescusável na tutela desses direitos, de modo que o retardamento na prestação devida pode equivaler inexoravelmente à sua própria negação material. A Administração Pública, quando se mantém inerte diante de decisões judiciais que determinam o fornecimento de medicamentos ou tratamentos médicos, assume responsabilidade direta e solidária pelas consequências deletérias que possam advir de sua omissão culposa. Tal responsabilidade não se limita à esfera meramente jurídica, mas projeta-se inexoravelmente nas dimensões ética, política e moral, comprometendo a legitimidade mesma da ação estatal e erodindo a confiança popular nas instituições democráticas. A recalcitrância estatal nesses casos revela não apenas desrespeito contumaz à autoridade judicial, mas também insensibilidade abissal às necessidades humanas mais elementares e basilares, configurando verdadeira inversão axiológica que coloca considerações burocráticas e administrativas acima da preservação da vida e da dignidade humana. Tal comportamento constitui, em última análise, a negação mesma do Estado Social de Direito, que tem por finalidade precípua a promoção do bem-estar comum e a proteção dos mais vulneráveis. A mora estatal no fornecimento de medicamentos essenciais à preservação da vida configura, ademais, violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que o sacrifício imposto ao particular - que pode chegar até a perda da própria vida - revela-se manifestamente desproporcional em relação ao interesse público alegadamente tutelado. Nenhum interesse público, por mais relevante que seja, pode justificar a violação sistemática do direito à vida e à saúde, direitos estes que constituem pressupostos ontológicos de todos os demais direitos fundamentais. Mantenho a decisão tal como lançada, portanto. Intime-se. - ADV: PAULO PESSOA (OAB 153057/SP), NADIA CRISTHINA PEREIRA TINO (OAB 193894/SP)

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Processo nº 1002710-55.2024.8.26.0609

ID: 322760974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002710-55.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE MARIA DE SOUZA SILVA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002710-55.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eliete Maria de Souza Silva de Andrade - Vistos. Trata-se de ação proposta por Eliete … Processo 1002710-55.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eliete Maria de Souza Silva de Andrade - Vistos. Trata-se de ação proposta por Eliete Maria de Souza Silva de Andrade, supostamente representada pela advogada Camila de Nicola. Considerando as inúmeras ações idênticas propostas pela referida advogada neste juízo, com juntada de procurações genéricas, foi determinado, com base no Comunicado CG 02/2017, a juntada de procuração com firma reconhecida e documento pessoal autenticado da parte autora, comprovando-se a outorga regular de poderes à patrona. Devidamente intimada da decisão em mais de uma oportunidade, a advogada insistiu em descumprir as ordens. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. A advogada Camila de Nicola, em pouquíssimo espaço de tempo, ajuizou só nesta Comarca mais de 500 (quinhentas) ações idênticas à presente: sempre alegando, genericamente, a inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito, com petição dotada de fundamentação genérica e com a juntada de procuração com poderes genéricos. Em todas as petições iniciais, alega a patrona também que a parte autora não possui endereço eletrônico, o que parece ser impossível num universo tão vasto de autores. Afinal, são poucas as pessoas que, nos dias de hoje, não possuem e-mail. No enunciado nº 1 aprovado pela EPM em evento organizado pela Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, foi exposto o conceito de advocacia predatória nos seguintes termos: "Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude." Vê-se, portanto, que a presente demanda se enquadra exatamente no conceito amplamente aceito no âmbito do TJSP de caráter predatório, tanto mais se considerado o número descomunal de ações idênticas propostas pela mesma advogada neste juízo e nesta Comarca. O enunciado nº 5 aprovado pela EPM também aponta ser justificada a adoção de medidas voltadas a coibir a prática, dentre elas a juntada de procuração com firma reconhecida. Confira-se: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." A propósito, a advogada Camila de Nicola já é conhecida pelo e. TJSP pelo ajuizamento de ações predatórias e por prática de fraude processual, tendo, inclusive, sofrido multa por litigância de má-fé por órgão colegiado do e. TJSP. Confira-se precedente a respeito: "Ação declaratória cc. indenização autora que alega, genericamente, desconhecimento sobre a regularidade dos débitos negativados comprovada a origem das dívidas, advindas da contratação de crédito pessoal e utilização de limite de cheque especial inicial que nega expressamente qualquer relacionamento jurídico entre autora e réu, acabando por admitir, em réplica e após a colação dos extratos de movimentação bancária, a conta bancária que manteve junto à instituição financeira demandada negativação que decorre do exercício regular do direito de cobrança demanda improcedente sentença mantida - patente alteração da verdade dos fatos, com objetivo de obter provimento jurisdicional a que sabidamente não tinha direito aplicação do art. 80, II e III, do CPC/15 má-fé configurada aplicação, de ofício, da multa do art. 81 do diploma processual condenação solidária da autora e da sua advogada, CAMILA DE NICOLA FELIX atuação conjunta do causídico na fraude processual, inclusive com manipulação de documentos, conduta que não pode ser atribuída somente ao cliente determinada a expedição de ofício ao NUMOPEDE recurso improvido, com observação e imposição de multa." (TJSP; Apelação Cível 1125985-89.2019.8.26.0100; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2020; Data de Registro: 13/11/2020). Na mesma linha do precedente acima, a douta Desembargadora Rosangela Telles, no julgamento da apelação 1010643-22.2023.8.26.0704, expressamente consignou o seguinte a respeito da prática de advocacia predatória pela advogada Camila de Nicola Félix: "No exercício do juízo de prelibação, foram detectados sobressalentes indícios de advocacia predatória em razão das milhares de ações propostas neste E. Tribunal de Justiça pelo escritório DE NICOLA, que ora representa o apelante, similares à presente, nas quais, tendo por pano de fundo o mesmo enredo fático, afirma-se genericamente o desconhecimento da origem da dívida cobrada e se reivindica indenização por dano moral in re ipsa, visando-se também, reflexamente, à elevação dos ganhos como honorários de sucumbência. As demandas, pois, amoldam-se com exatidão à definição posta no recentemente aprovado Enunciado 1, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 19/06/2024 (Comunicado CG n. 424/2024 - DJe 19/06/2024, p.08/09) (...) Pois bem. Na hipótese sub examine, a não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que, como é cediço, na sistemática do diploma processual civil de 2015, o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, ex vi do caput do art. 662. Dessarte, nesta particular hipótese, preserva-se imaculado o deslinde de extinção do feito com julgamento de mérito promovido na instância a quo. De mais a mais, não há como ignorar que a inércia no cumprimento da ordem, aliada ao contexto já delineado, corrobora a percepção inicial de que a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. (...) Desta feita, considerado o histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhecendo a Dra. Camila de Nicola Felix como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, sendo esta mais uma das demandas deflagradas neste contexto, apresentam-se cabíveis as seguintes providências: (i) cominação, à causídica, da responsabilidade de arcar com o preparo recursal, devido porque houve a movimentação da máquina judiciária em segunda instância, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa, com fulcro no § 2º do art. 104 do estatuto instrumental, haja vista que a ineficácia do apelo decorreu da ausência de ratificação de seus poderes; (ii) expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, com cópias dos presentes autos, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; (iv) aplicação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fundamento no inciso III do art. 80 do mesmo diploma, ante o translúcido intento de usar do processo para conseguir objetivo ilegal." Portanto, as medidas determinadas por este juízo estão fundadas na jurisprudência mais atual a respeito do tema. Por outro lado, a recalcitrância da advogada em cumprir as ordens do juízo não tem nenhuma justificativa plausível. Afinal, se a outorga foi mesmo regular, não haveria nenhum problema em se reconhecer a firma do cliente e juntar seu documento autenticado, sanando as dúvidas a respeito da prática predatória. Por fim, convém ressaltar o teor do enunciado 15 da EPM, cujos termos são os seguintes: "ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais,inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." À advogada Camila de Nicola, OAB/SP 338.556, portanto, caberá o pagamento das custas e despesas relacionadas a este processo, na forma da expressa previsão legal (CPC, art. 104, §2º, do CPC) e do estatuído no Enunciado 15 acima transcrito. Confira-se, a propósito, precedente em que houve a condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão da extinção do processo por não regularização da representação processual, como determinado, em ação na qual reconhecida a litigância predatória: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 - Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002544-79.2023.8.26.0246; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024) Pelo exposto, deixando a patrona de cumprir as ordens do juízo, julgo EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a advogada Camila de Nicola, OAB/SP 338.556, com fundamento no art. 104, §2º, do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas e despesas processuais em aberto, inclusive a taxa judiciária, nos termos do Enunciado 13 da EPM. Transitada em julgado, intime-se Camila de Nicola, OAB/SP 338.556, por DJE, para comprovar o recolhimento em 10 dias. Não o fazendo, expeça-se a certidão para cobrança fiscal. Após, ou efetuado o recolhimento, arquivem-se estes autos. P.I.C. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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