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Processo nº 0800586-06.2025.8.10.0056

ID: 339352499

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Santa Inês Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800586-06.2025.8.10.0056

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JURANDY SOARES DE MORAES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0800586-06.2025.8.10.0056 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEFFERSON MAGALHAES TORRES REU: ALLIANZ SEGUROS S/A Finali… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0800586-06.2025.8.10.0056 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEFFERSON MAGALHAES TORRES REU: ALLIANZ SEGUROS S/A Finalidade: Intimação do(s) Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA - MA17950 e Advogado do(a) REU: JURANDY SOARES DE MORAES NETO - PE27851-A, para tomar ciência da sentença a seguir transcrita: SENTENÇA "Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada c/c reparação por danos materiais e morais, proposta por JEFFERSON MAGALHAES TORRES em face de ALLIANZ SEGUROS S/A alegando que sofreu um acidente de trânsito, em 18/12/2024, momento em que acionou a ré para realizar os reparos necessários, sendo o veículo levado até uma oficina credenciada em São Luís/MA. Aduz que, após expressivo lapso temporal, o veículo não foi entregue, sob a justificativa de que não haviam peças para reposição, o que vem lhe causou inúmeros transtornos. Razão pela qual requereu, em sede de tutela de urgência, a disponibilização de carro reserva e, no mérito, indenização por danos materiais e morais. Juntou à inicial, procuração e documentos pertinentes ao caso. (id's 141536406 e seguintes) Concedida a antecipação de tutela em id 144090448. Em contestação acostada ao id 146899190, a requerida arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, aduz não haver o dever de indenizar, vez que prestou os serviços em tempo hábil, não podendo ser responsabilizada pela falta de peças pela montadora do veículo. Em réplica, a autora rebate a preliminar apresentada e ratifica os termos da inicial. - id147582436 As partes informaram não terem mais provas a produzir e a ré, em id 148895468, informou a devolução do carro ocorrida em 17/04/2025. Os autos vieram conclusos. Decido. Tendo em vista que os fatos podem ser comprovados por exclusiva prova documental, passo ao julgamento antecipado do processo, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Alega o réu, preliminarmente, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, vez que não pode ser responsabilizado pelo atraso na fabricação das peças pela montadora. A responsabilidade perante o consumidor, ex vi dos artigos 14, 18 e 20, do CDC, é da cadeia de fornecedores, visto que quando o legislador usa a expressão “fornecedor” pensa em todos os profissionais da cadeia de fornecimento (de fabricação, produção, transporte e distribuição de produtos e da criação e execução de serviços) da sociedade de consumo, inclusive da venda. Nesse diapasão, perante o vulnerável por excelência (CDC, art. 4º, I), como forma de proteção da facilitação de sua atuação em juízo (6º, VIII, primeira parte) e da busca do direito subjetivo à reparação integral do dano (6º, inc. VI), havendo defeito ou vício relativo à prestação do serviço, todos os fornecedores da cadeia de consumo respondem pelos danos suportados pelo consumidor, sem prejuízo de eventual ação de regresso para discussão da culpa pelo ato em si pelos fornecedores. Portanto, não acolho a preliminar suscitada. Continuando. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se as normas protetivas da legislação consumerista. A controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade da seguradora pela demora excessiva na devolução do veículo do autor, o qual permaneceu cerca de quatro meses em conserto. A obrigação assumida pela seguradora é de resultado: uma vez acionado o seguro, deve promover o reparo do bem segurado no prazo razoável, sob pena de responder pelos danos decorrentes do inadimplemento ou mora. No entanto, o §3º do mesmo artigo prevê que o fornecedor não será responsabilizado quando demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva de terceiro. No caso em exame, a ré comprovou documentalmente que a demora na devolução do veículo se deu por fatores alheios à sua atuação direta, notadamente pela escassez de peças para reposição, com laudos da oficina autorizada e comprovantes de atrasos por parte do fabricante. A jurisprudência admite que atrasos motivados por circunstâncias extraordinárias e comprovadamente externas à seguradora podem afastar a sua responsabilidade por danos morais: "Seguro facultativo de veículo - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais ajuizada contra seguradora - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Relação de consumo. - Conserto do veículo sinistrado Demora na realização dos reparos pela oficina autorizada - Restou demonstrado nos autos que demora na realização dos reparos decorreu da ausência de peças fabricadas pela montadora. Fato de terceiro. Destarte, não há que se cogitar de responsabilidade da seguradora ré. Com efeito não houve prática de ilícito pela apelada. Logo não há que se cogitar do dever de indenizar Inteligência do art. 14, § 3º., inc. II, do CDC. Improcedência mantida Honorários de sucumbência fixados em 10% do valor atribuído à causa - Alto valor da causa - Readequação/Redução dos honorários Impossibilidade no caso concreto. Com efeito, face ao que foi definido pelo C. STJ em sede de julgamento repetitivo (Tema 1.056). Recurso improvido. (Apelação Cível nº 1039515-77.2022.8.26.0576; TJSP: 29ª Câmara de Direito Privado; Relator (a): NETO BARBOSA FERREIRA; J. 30.05.2025)." “Seguro Facultativo de veículo. Ação de indenização por danos morais. Sinistro ocorrido com o veículo do autor. Demora excessiva no conserto do veículo. Atraso decorrente da falta de peças no mercado. Ação julgada improcedente. Apelação do autor. Renovação dos argumentos anteriores. Insistência na ocorrência de danos morais. Alegada culpa das rés no atraso do conserto de seu veículo. Descabimento no caso dos autos. Demora atribuída na ausência das peças no mercado. Impossibilidade de responsabilização das rés pelos danos morais pretendidos. Sentença mantida. Recurso improvido. (Apelação Cível nº 1002724-69.2017.8.26.0161; TJSP: 32ª Câmara de Direito Privado; Relator (a): FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR; J. 25.04.2019)." "DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM OFICINA MECÂNICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. DEMORA INJUSTIFICADA NO CONSERTO E ENTREGA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, conversão desta em perdas e danos e indenização por danos morais, embasada em atraso injustificado na conclusão dos reparos em veículo sinistrado, por falha na prestação dos serviços imputada à oficina mecânica. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a falha na prestação dos serviços está evidenciada. III. Razões de decidir. 3. Relação de consumo. Conserto do veículo sinistrado. Demora na realização dos reparos pela oficina autorizada pela seguradora. Demonstração nos autos que demora na conclusão dos reparos decorreu da ausência de peças fabricadas pela montadora. Hipótese na qual os elementos dos autos não evidenciam ser a oficina mecânica credenciada pela montadora. Fato de terceiro. Inteligência do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. Responsabilidade da ré descaracterizada. Ausência de prática de ilícito. Desacolhimento dos pedidos na forma aduzida na inicial. IV. Dispositivo. 4. Improcedência mantida 5. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1016819-18.2025.8.26.0002; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025)" Assim, não se verifica falha na prestação do serviço apta a configurar o dever de indenizar por danos morais. Todavia, o autor comprovou nos autos, mediante recibos e contrato de locação, que alugou veículo pelo período em que esteve privado do seu automóvel, o que configura dano material diretamente relacionado ao evento e à demora na prestação do serviço contratado. Ainda que a demora tenha sido justificada, o ônus financeiro do prejuízo não pode ser transferido ao consumidor, que contratou seguro justamente para garantir a rápida recomposição do bem e sua mobilidade. Assim, é cabível a condenação da ré ao ressarcimento dos valores despendidos com aluguel de veículo, no importe de R$ 2.550,18 (dois mil quinhentos e cinquenta reais e dezoito centavos). Quanto aos comprovante de gastos com combustível, entendo que estes não servem como meio de prova, vez que não constam informações relevantes, nem se tratam de recibos fornecidos pelo posto responsável pelo abastecimento. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.550,18 (dois mil quinhentos e cinquenta reais e dezoito centavos), a título de danos materiais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Súmula 54 do STJ). Transcorridos 15 (quinze) dias do trânsito em julgado sem que tenha havido cumprimento voluntário da presente decisão, aplicar-se-á multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por força do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Tal penalidade também incidirá se a parte demandada deixar de comprovar o pagamento da condenação até o primeiro dia útil subsequente ao do prazo legal (Enunciado nº 19 das Turmas Recursais Cíveis e Criminais do Maranhão). Custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a cargo da parte requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Santa Inês, Sexta-feira, 25 de Julho de 2025. Ivna Cristina de Melo Freire - Juíza de Direito – Titular 1ª Vara, respondendo pela 2ª Vara(PORTARIA-CGJ Nº 2997, DE 10 DE JULHO DE 2024)". Santa Inês/MA, Quarta-feira, 30 de Julho de 2025. THAMIRES RAFAELLE N. NUNES Aux. Judiciária

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Processo nº 1002724-12.2025.8.26.0445

ID: 301757846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002724-12.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS ROBERTO RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002724-12.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcus Roberto Rodrigues da Costa - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor… Processo 1002724-12.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcus Roberto Rodrigues da Costa - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Procede o pedido. A Lei n.º 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelece em seu art. 2.º: Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais)mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art.62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1.º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2.º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão,orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3.º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no 'caput' deste artigo. § 4.º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3(dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Sobre a forma de cálculo do GDPI, dispunha o artigo 11 da LCE nº 1.164/12, com redação dada pela LCE nº 1.191/2.012: "Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral- GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estruturada Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47,de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie". No Estado de São Paulo, por meio do Decreto n.º 62.500/2017 e posteriores, foi instituído o pagamento do abono complementar aos professores, a fim de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional, quando o valor da faixa e nível em que estiverem enquadrados for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Vejamos: "DECRETO Nº 62.500, DE 06 DE MARÇO DE 2017 Dispõe sobre a concessão de abono complementar, na forma que especifica em cumprimento ao estabelecido na Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 5º da Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que trata da atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, Decreta: Artigo 1º. Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação,integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere à Lei Complementar Estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. (...)". Conforme se depreende dos autos, a parte autora comprovou, pela juntada dos seus demonstrativos de pagamento, que recebe(u) verba denominada "PISO SAL. DOCENTE - DECRETO 62500/2017" (código 01.035), tendo em vista que o valor da Faixa e do Nível em que está enquadrado é inferior ao valor do piso salarial nacional do magistério público da educação básica, conforme estabelece o Art. 1º do Decreto nº 62.500/2017 acima transcrito. O piso salarial docente tem a natureza indicada pelo seu próprio nome, ou seja, salarial, objetivando garantir remuneração mínima para determinada classe de trabalhadores e, portanto, é inerente ao vencimento padrão, devendo, como tal, ser incluído na base de cálculo de todas as verbas que possuem o vencimento como base de cálculo, sem que se possa falar em efeito repique, como é da gratificação de dedicação plena e integral, objeto desta ação. Nesse sentido: "APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULOPretensão de correção da base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) percebida, a fim de que seja acrescentado o Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17 Procedência decretada em primeira instância Insurgência fazendária Não acolhimento Base de cálculo da GDPI corresponde aos vencimentos do servidor Art. 11, caput, da LCE nº 1.164/12 Abono Complementar compõe os vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério paulista (STF, ADI nº 4.167 (Rel. Min. Joaquim Barbosa,Tribunal Pleno, j.em 27/04/2011, Dje.24/08/2011) Inclusão do abono em comento para fins de recebimento da GDPI Precedentes Quanto aos consectários legais, o decisum merece pequeno reparo, apenas para restar consignado o pagamento das diferenças, devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos decididos pelos Tribunais Superiores nos Temas nº 810 (STF) e nº 905 (STJ), até 09/12/2021, a partir de quando aqueles se submeterão exclusivamente à Selic, nos termos o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21 Inviável a extensão dos efeitos da citada EC para momento anterior à sua vigência Sentença parcialmente reformada Recurso impróvido, com observação" (TJSP; Apelação Cível 1003626-54.2022.8.26.0223; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro:27/10/2022). Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. Confira-se: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR ABONO COMPLEMENTAR (DECRETO 62.550/17 DO ESTADO DE SÃO PAULO) EXAME DA NATUREZA DA VERBA UTILIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) ADMISSIBILIDADE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001329-38.2023.8.26.0062; Relator(a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bariri. Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). "Recurso Inominado Fazenda Pública do Estado de São Paulo Cabimento da inclusão do Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500, de 6 de março de 2017 na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), instituída pela Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012 R. Sentença mantida - Recurso não provido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002716-67.2023.8.26.0457; Relator(a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pirassununga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). Por fim, impende ressaltar a impossibilidade de se apontar um valor líquido na sentença. Porém, oportunamente, em sede de cumprimento de sentença, o valor líquido poderá ser apurado por simples cálculo aritmético. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) determinar a inclusão do Piso Salarial Docente - Decreto nº 62.500/2017" (nos meses em que foi pago à parte autora) na base de cálculo da GDPI Gratificação de Dedicação Plena e Integral; b) condenar a requerida a pagar à parte autora as diferenças devidas até o mês em que houve o recebimento da verba (GDPI), com reflexos no 13º salário e terço constitucional de férias, observada a prescrição quinquenal das parcelas (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde o vencimento de cada parcela, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 16 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)

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Processo nº 1002724-53.2024.8.11.0028

ID: 328022798

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002724-53.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NILSON GONCALO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1002724-53.2024.8.11.0028. REQUERENTE: NILSON GONCALO DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1002724-53.2024.8.11.0028. REQUERENTE: NILSON GONCALO DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de AÇÃO PREVIDENCÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta por NILSON GONÇALO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A decisão de ID 188361319 determinou a emenda da inicial elencando os documentos considerados IDÔNEOS, não havendo documentos suficientes a evidenciar que a mesma laborou em zona rural. Ocorre que, a parte requerente REITEROU os documentos já juntados e não acostou documentos suficientes a comprovar uma vida inteira de atividade rural. É o relatório. Decido. Nota-se no presente feito que a parte autora acostou apenas documentos documento com data de 1986 (ID 178133816), não havendo qualquer outro documento capaz de apresentar indício de prova da atividade rural durante toda a sua vida. Saliento que na certidão de casamento o requerente consta como FUNCIONÁRIO. Saliento a existência de inúmeras anotações na CTPS do autor constando atividade urbana (ID 178133827). Por fim, em busca da verdade dos fatos, foi localizado endereço do autor na cidade de Cuiabá/MT NOS 03 SISTEMAS DISPONÍVEIS PARA CONSULTA, coadunando com a ausência de comprovante de residência em seu nome. Assim, AUSENTES DOCUMENTOS RECENTES quanto a suposta atividade rural. Portanto, não foi juntado nenhum documento IDÔNEO em nome do autor quanto a eventual imóvel, não havendo qualquer outro documento capaz de apresentar indício de prova da atividade rural durante toda a sua vida. O rol de documentos necessários para a comprovação da atividade rural mencionados na Lei 8.213/91 são meramente exemplificativos, permitindo a aceitação de outros documentos que comprovem a atividade rural. Todavia se exige documento IDÔNEO, qual seja documentos produzidos com certa publicidade e formalidade. Não se admite ainda documentos confeccionados em data próxima ao requerimento administrativo e ajuizamento da ação. É importante ressaltar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente. Nesse sentido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão nos seguintes termos (fls. 126-127/e-STJ): A documentação carreada aos autos indica o labor rural do-instituidor(a) da pensão, servindo, assim, como início de prova material do aludido labor.Considerando o fato de que a prova material produzida pela parte 'pode projetar seus efeitos de forma proativa o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é necessário que o inicio de prova documental para comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para corroborar o deferimento da aposentadoria. (Precedente: AR 3.771/CE, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 18/11/2010. (Grifei) É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previsto sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Eventual enquadramento do segurado ou do cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma denominação a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência. Pontuo, ainda, que não desconfigura a qualidade de rurícola a existência de empregados temporários (art.11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91) e a comercialização do excedente da produção feita diretamente pelo agricultor (art. 25 da Lei 8.212/91). A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando, preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos (...) 3.Nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático.Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (STJ - REsp 1649636 / MT, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 27/03/2017, Data de Publicação: 18/04/2017) São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou data de Entrada do Requerimento administrativo – DER. Da mesma forma, são inservíveis documentos de terras em nome de terceiros. De igual forma já decidiu o TRF1: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL . INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO . DIB. ENDEREÇO URBANO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1 . O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3 .048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser realizada mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. São considerados documentos idôneos, entre outros: (a) a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral e a certidão de casamento e de nascimento de filho, em que conste a qualificação da autora, ou do seu cônjuge, como lavrador (STJ, AgRG no REsp nº 939191/SC, AR 1067/SP, AR 1223/MS); (b) a carteira de filiação a sindicato rural, acompanhada dos comprovantes de recolhimento de contribuições; (c) o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); (d) declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE) . Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. 3. No caso dos autos, a autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, em conformidade com a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte, corroborada com prova testemunhal, o que impõe a reforma da sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade ( AC 0007920-78.2018 .4.01.9199, Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, e-DJF1 de 28/08/2018 .). 4. A prova testemunhal corrobora os documentos acostados aos autos e atesta a atividade campesina da autora pelo período de carência exigido. 5 . O CNIS, carreado aos autos pelo INSS, indica que o companheiro da autora exerceu, durante o período de sua carência, atividades campesinas (empregado rural), a corroborar a legitimidade da pretensão autoral. 6. Apelação do INSS não provida. Honorários recursais, nos termos do art . 85, § 11, do CPC, que ora são fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado. (TRF-1 - AC: 10272044120224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/03/2023 PAG PJe 16/03/2023 PAG) A jurisprudência exige ainda a juntada de documentos recentes, ante a necessidade de que a atividade rural ainda é exercida pela parte autora: APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS – IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – TEMA N.º 149, DO STJ – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 11, inciso VII, alínea a, da Lei n .º 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade especial, dentre outros, as pessoas físicas residentes em imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais. 2. Para efeitos da comprovação da atividade rural, exige-se a apresentação de início razoável de prova material contemporânea ao período a ser demonstrado, considerando-se como tal os documentos emitidos em lapso temporal próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea . 3. No caso concreto, não foi apresentado início de prova material suficiente, de modo que não se admite exclusivamente a prova testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e a Súmula 149, do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009089720188110011, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 09/07/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/07/2024) Assim, conclui-se pela necessidade de que o comprovante de residência da parte autora evidencia a moradia em zona rural, devendo ainda estar atualizado. Vale ressaltar ainda a sumula 149 do STJ que: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Desse modo, disciplina o parágrafo único do art. 319, inciso VI c/c 321, parágrafo único do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Dessa forma, considerando que a requerente deixou de tomar as medidas que lhe cabiam, tendo se limitado a reiterar os documentos já juntados, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, não havendo documentos suficientes a comprovar a atividade rural, outro caminho não há se não o indeferimento da exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 485, I do CPC JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito. Isento de custa processual. P. I. C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1002724-64.2025.8.11.0013

ID: 330800048

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002724-64.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KAISLAINE CEBALHO MALAQUIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WARLEY MOREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002724-64.2025.8.11.0013. REQUERENTE: KAISLAINE CEBALHO MALAQUIA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002724-64.2025.8.11.0013. REQUERENTE: KAISLAINE CEBALHO MALAQUIA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVINDECIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL proposta por KAISLAINE CEBALHO MALAQUIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, requereu pela via administrativa a benesse, todavia seu requerimento foi indeferido, ID 195172241. O Requerido foi citado e apresentou contestação (ID 196457632). A requerente apresentou impugnação (ID 196659746). Restou deferida a produção de prova testemunhal (ID 197022048). Audiência realizada no ID 200169072. É o relatório. Fundamento e Decido. DO MÉRITO. A autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário de salário-maternidade de trabalhadora rural com regulamentado pelas Leis n. 8.212/91, n. 8.213/91, e Decreto n. 3.048/99. A concessão do benefício de salário-maternidade à trabalhadora rural segurada especial exige que tenha comprovado o exercício da atividade pelo período correspondente à carência legal, que é de 10 (dez) meses, nos termos do art. 93, § 2°, do Decreto n. 3.048/99. Dessa forma, para ter direito ao benefício deve preencher dois requisitos legais: a) comprovação da maternidade; b) cumprimento do período de carência. DO REQUISITO MATERNIDADE. Logicamente, para a concessão do benefício de salário-maternidade, necessária a comprovação da gestação ou maternidade por parte da requerente, comprovando seu direito. A inicial foi instruída com a certidão de nascimento de ANA CLARA MALAQUIA GOMES, nascida em 23/02/2024 (ID 195169830), o que comprova o cumprimento do requisito. DO REQUISITO CARÊNCIA. No que tange à carência, deve a requerente demonstrar o exercício da atividade rural na condição de segurada especial, à luz dos art. 39 da Lei n. 8.213/91, c/c art. 25, III, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (28 dias antes do parto). Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: Nesse tema, consoante o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização e Súmula 5 da Primeira Turma de Rondônia, DJ-RO de 23/11/2006), devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. No caso, a requerente juntou como início de prova material, fotocópias dos seguintes documentos: 1. – Documentos pessoais (ID. 181740307); 2. CTPS do companheiro da autora, constando alguns vínculos de trabalho rural nos seguintes períodos: 10/05/2023 - 29/11/2023; 01/11/2018 - 03/11/2020 (ID 195169836); 3. Cartão da gestante com endereço rural (Fazenda Capão Bonito), ID 195169837; 4. Cartão de vacina da criança com endereço rural (Fazenda Capão Bonito), ID 195169839; Com efeito, os documentos constituem início razoável de prova material da condição de rurícola da requerente. Igualmente, a prova testemunhal produzida em audiência corrobora o alegado. Vale destacar que a prova material exigida pela lei não precisa ser exaustiva, correspondente a todo o período de carência, bastando que seja incipiente e razoável, e que traga a potencialidade da certeza quanto aos fatos narrados pela segurada, lembrando sempre as sérias dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para constituir prova material, em face de sua ingenuidade típica e da falta de conhecimento quanto aos seus direitos (Precedentes do STJ: REsp 616828/CE, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 02.08.2004, p. 550, e EREsp 448813/CE, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 02.03.2005, p. 185). Destarte, a ilustre Desembargadora Federal Neuza Alves, relatora nos autos de n. 2007.33050001263, ao fundamentar seu voto arguiu: “é firme a linha de precedentes nesta Corte e no STJ no sentido de que o início razoável de prova material pode projetar efeitos para período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal.”(AC 2002.37.01.001564-0/MG, TRF-1ª Região, Relator Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (Convocado), Segunda Turma, julg. em 02/10/2006). Nesses termos, expressa a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. 1. É devido o salário-maternidade às seguradas especiais que fizerem prova do nascimento dos filhos e do labor rural exercido no período de doze meses antecedentes ao início do benefício, ou nos dez meses precedentes ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99). 2. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal. 3. Apelo do INSS desprovido.(TRF-4 - AC: 50153088020214049999 5015308-80.2021.4.04.9999, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 14/10/2021, QUINTA TURMA) Da qualidade de segurado especial A interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego maquinários agrícolas no cultivo da terra. KAISLAINE CEBALHO MALAQUIA, parte autora, aduziu: a) QUE morou na zona rural, na fazenda denominada Capão Bonito, localizada no município de Vale de São Domingos, de propriedade do terceiro, Sr. Enéas; b) morou no local, pois cederam a propriedade para o seu companheiro trabalhar; c) o companheiro iniciou no local no mês de janeiro do ano de 2023 e assinaram a carteira posteriormente; d) criava galinha e cultivava horta e o companheiro trabalhava como vaqueiro; e) antes disso, também trabalharam em fazenda, revezando entre fazenda e cidade; f) não trabalhava em fazenda, cuidava da casa, apenas o companheiro trabalhava; g) anteriormente, o companheiro trabalhou em uma fazenda também próxima ao município de Vale de São Domingos, como vaqueiro; h) retornou à cidade há um tempo; i) a filha Ana Clara nasceu em 23/02/2024 e na época estava na Fazenda Capão Bonito e ficou até o mês de dezembro do mesmo ano; j) atualmente reside na cidade de Vale de São Domingos e é do lar; k) convive com o Sr. Gean Gomes da Silva, que começou a trabalhar, no presente mês, no frigorífico JBS; l) antes de trabalhar no frigorífico JBS, o companheiro realizava diárias na cidade, batendo veneno e roçando; m) na época do nascimento da filha, o cônjuge começou a trabalhar no frigorífico; n) o cônjuge entrou no frigorífico assim que deu a luz à filha, posteriormente saiu da empresa e atualmente retornou; o) na época do nascimento da filha, não morava mais na fazenda; p) no ano de 2022 o companheiro trabalhava em uma Fazenda, no ano de 2023 passou a trabalhar em outra e no ano de 2024 o iniciou o trabalho no frigorífico, assim que a filha nasceu; q) acredita ter sido em abril de 2024 quando o companheiro começou a trabalhar no frigorífico, onde ficou alguns meses e saiu; r) após, ficou trabalhando na rua batendo veneno e roçando; s) atualmente o companheiro voltou a trabalhar no frigorífico; t) não possui veículo automotor. A testemunha LORRAYNE SILVA LAURA narrou: a) QUE conhece a autora há mais de 10 (dez) anos, do município de Pontes e Lacerda; b) conhece o companheiro da requerente, o Sr. Gean Lima, que é vaqueiro; c) na época da gravidez, a requerente residia na fazenda, na região do Pau a Pique, Capão Bonito; d) visitou a autora na fazenda que criava galinhas e realizava o cultivo de horta; e) a filha da requerente possuí 1 (um) ano e 4 (quatro) meses; f) a autora morou na fazenda a partir do ano de 2022 até o ano de 2024, onde após o nascimento da criança, retornar para a cidade; g) não tem conhecimento se a requerente e o companheiro possuem veículos; h) a autora não laborou na cidade. Por fim, a testemunha TAINARA ALMEIDA MORAES narrou: a) QUE conheceu a autora da época em que morava na fazenda denominada Capão Bonito, há 3 (três) anos; b) na época da gravidez, a requerente residia na fazenda; c) o companheiro da autora é vaqueiro; d) a requerente não trabalhou na cidade; e) visitou a autora na zona rural, na época da gravidez; c) na época, a requerente criava galinha, bem como realizava plantio de horta; e) a filha da autora possuí 1 (um) ano de idade; f) o companheiro da requerente se chama Gean. Pois bem. Diante das provas trazidas aos autos, verifica-se que o requerente preenche os requisitos para a concessão do benefício de salário-maternidade à trabalhadora rural, isto porque, os documentos colacionados ao feito, em especial o cartão da gestante (ID 195169837 – endereço rural), o cartão de vacinação da criança (ID 195169839 – endereço rural) e a CTPS do companheiro da autora, aliados à prova testemunhal, são uníssonos a afirmar que a autora, à época do nascimento da filha, ainda residia na zona rural, uma vez que o vínculo empregatício urbano do companheiro da autora iniciou em 26/02/2024 (ID 195169836), enquanto a criança nasceu em 23/02/2024 (ID 195169830). Nesse sentido, a jurisprudência: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO HARMÔNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- Os requisitos para a concessão do salário maternidade a trabalhadora rural compreendem a ocorrência do parto e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo. II- O início de prova material, corroborada pelos depoimentos testemunhais, formam um conjunto harmônico, hábil a colmatar a convicção no sentido de que a parte autora era trabalhadora rural na época do parto. III- Apelação improvida.(TRF-3 - ApCiv: 54763826820194039999 SP, Relator: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 27/11/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 29/11/2019) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a conceder o salário-maternidade a KAISLAINE CEBALHO MALAQUIA, a partir da data de nascimento da criança, ANA CLARA MALAQUIA GOMES (23/02/2024), devendo ser calculado com base no salário mínimo vigente à época, pelo prazo descrito no art. 71 da Lei n. 8.213/91. E, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e juros moratórios a contar da citação, aplicando-se o índice das cadernetas de poupança, tudo nos moldes do RE 870947. Sobre as parcelas com vencimento posterior a EC113/2021 (09/12/21), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º). CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC. Publique. Registre. Intime-se. Tópico Síntese do Julgado: I - o nome do(a) segurado(a): KAISLAINE CEBALHO MALAQUIA; II - o benefício concedido: salário-maternidade; III - a renda mensal atual: prejudicado; IV - a data de início do benefício – DIB: 23/02/2024; V - a renda mensal inicial – RMI: um salário mínimo à época dos fatos; VI - data do início do pagamento: prejudicado. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1033124-37.2024.8.11.0000

ID: 277533608

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033124-37.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FRANCISCO VIEIRA NAJLA MARIA DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MOSAR FRATARI TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033124-37.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Imissão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033124-37.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Imissão, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MOSAR FRATARI TAVARES - CPF: 303.206.316-72 (ADVOGADO), MAURICIO FRANCISCO VIEIRA - CPF: 834.874.418-53 (AGRAVANTE), NAJLA MARIA DE SOUZA VIEIRA - CPF: 834.869.848-53 (AGRAVANTE), SHIRO NISHIMURA - CPF: 465.151.788-91 (AGRAVADO), ELISA CAMARGO NISHIMURA AGUIAR - CPF: 220.730.528-78 (AGRAVADO), LEONARDO SANTOS DE RESENDE - CPF: 632.624.601-68 (ADVOGADO), JOAO ANDRE CESNIK - CPF: 091.559.291-68 (TERCEIRO INTERESSADO), EVALDO TICIANEL - CPF: 109.876.651-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MARLENE SMERDEL TICIANEL - CPF: 009.022.361-64 (TERCEIRO INTERESSADO), MARTA TICIANEL CESNIK (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Agravo de Instrumento. Embargos de Terceiro. Tutela de Urgência. Suspensão de Ato Constritivo e Reintegração de Posse. Terceiros Adquirentes. Alegação de Boa-fé. Averbação Anterior de Hipoteca na Matrícula Originária. Necessidade de Dilação Probatória. Manutenção da Decisão Agravada. Recurso Conhecido e Não Provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de Embargos de Terceiro, deferiu tutela de urgência para suspender ato constritivo e reintegrar os embargantes na posse de imóvel rural. Os agravantes, adjudicantes do imóvel em ação de execução, alegam a anterior averbação de hipoteca na matrícula originária como óbice à alegação de boa-fé dos terceiros adquirentes. II. Questão em discussão 2. Averiguar a acertabilidade da decisão que concedeu a tutela de urgência em Embargos de Terceiro, considerando a alegação de boa-fé dos terceiros adquirentes frente à anterior averbação de hipoteca na matrícula originária do imóvel, bem como a necessidade de dilação probatória para a análise da matéria. III. Razões de decidir 3. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso em tela, os agravados apresentaram contrato de compra e venda e certidão negativa de ônus da matrícula individualizada do imóvel adquirido, indicando, em cognição sumária, a plausibilidade da alegação de boa-fé no momento da aquisição. 4. A existência de averbação na matrícula originária, por si só, não afasta de plano a presunção de boa-fé, especialmente considerando o desmembramento da matrícula e a ausência de averbação da hipoteca na matrícula do bem adquirido. 5. A complexidade da cadeia dominial e as circunstâncias da alienação demandam instrução probatória mais aprofundada para aferir a efetiva ciência do ônus pelos terceiros adquirentes. 6. Presente, ainda, o perigo de dano ante a alegação de cultivo na área. A reforma da decisão em sede de cognição sumária seria prematura, sendo necessária a dilação probatória para o adequado deslinde da controvérsia. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Decisão agravada mantida. Tese de julgamento: A alegação de boa-fé de terceiros adquirentes de imóvel, amparada em contrato de compra e venda e certidão negativa de ônus da matrícula individualizada do bem, não é infirmada de plano pela anterior averbação de hipoteca na matrícula originária, sendo necessária a dilação probatória para a análise das circunstâncias da alienação e a efetiva ciência do ônus pelos adquirentes. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MAURICIO FRANCISCO VIEIRA e NAJLA MARIA DE SOUZA VIEIRA, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da comarca de Guarantã do Norte/MT, que nos autos dos “Embargos de terceiros” (Número Único 1002724-10.2024.8.11.0010), ajuizado contra os agravantes por SHIRO NISHIMURA e ELISA CAMARGO NISHIMURA AGUIAR, deferiu a tutela de urgência pleiteada “a fim de determinar a suspensão imediata de qualquer ato constritivo sobre a área de 55,6600 hectares, matrícula nº 10.882, a fim de estabelecer a posse dos embargantes, até posterior deliberação” (cf. Id. nº 173223729 dos autos de origem). Os agravantes alegam que, conforme indicado no RAI 1005002.14.2024.811.0000 (Execução de Título Executivo Extra Judicial) e consignado no voto da Desembargadora Marilsen, a área de 55,6600 hectares, parte do imóvel adjudicado descrito na matrícula 5333, foi ocupada de forma indevida e ilegal por Shiro Nishimura, no entanto, argumentam que o juízo de primeiro grau, ao deferir a tutela de urgência questionada no presente recurso, estaria legitimando e sustentando uma pretensão ilegal pleiteada pelos agravados. Sustentam ainda que não há fundamentos, base legal ou justificativa jurídica para negar que a adjudicação foi realizada de forma legítima, ressaltam, que a garantia foi devidamente averbada em 22 de abril de 1999, conforme consta nas margens da matrícula 5333, para respaldar o negócio que originou a ação de execução, contudo, apontam que houve uma transferência ilegal e criminosa do imóvel para Eduardo Zeferino e, posteriormente, para o agravado Shiro Nishimura, defendendo que, este último sempre teve plena ciência de que adquiria um bem litigioso, considerando a averbação constante na matrícula 5333. Insistem que a adjudicação da totalidade da área da matrícula nº 5.333 lhes confere direito líquido, certo e incontestável à posse da área de 55,6600 hectares. Argumentam que a averbação da garantia hipotecária na matrícula nº 5.333 desde 22/04/1999 demonstra que os adquirentes posteriores tinham pleno conhecimento do ônus incidente sobre o imóvel, não podendo alegar boa-fé. Ressaltam que os agravados são empresários experientes e assessorados juridicamente, devendo ter agido com cautela e diligência ao adquirir o imóvel, verificando a cadeia dominial e as informações cartorárias. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, seja reformada a decisão agravada “retornando e mantendo os agravantes na posse do imóvel” de imediato, pede a antecipação da tutela recursal (cf. Id. nº 253604172). O pedido de tutela antecipada recursal foi indeferido (Id. 254687175). Os agravados ofertaram contrarrazões ao Id. 260861197, refutando os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A questão central posta a exame neste Agravo de Instrumento reside na análise da acertabilidade da decisão interlocutória que, nos autos dos Embargos de Terceiro opostos pelos agravados, SHIRO NISHIMURA e ELISA CAMARGO NISHIMURA AGUIAR, deferiu a tutela de urgência para suspender qualquer ato constritivo e reintegrá-los na posse da área de 55,6600 hectares, matrícula nº 10.882. Em que pesem os argumentos expendidos pelos agravantes, MAURÍCIO FRANCISCO VIEIRA e NAJLA MARIA DE SOUZA VIEIRA, entendo que, neste momento processual e diante dos elementos probatórios colacionados aos autos, a decisão proferida pelo MM. Juiz a quo merece ser mantida, ao menos até que se proceda a uma instrução probatória mais aprofundada. Vejamos a decisão atacada: “Trata-se de embargos de terceiro c.c pedido de tutela de urgência opostos por SHIRO NISHIMURA e ELISA CAMARGO NISHIMURA AGUIAR em desfavor de MAURÍCIO FRANCISCO VIEIRA E NAJILA MARIA DE SOUZA VIEIRA. Os embargantes relatam, em resumo, que a propriedade original, registrada sob o nº 5.333, pertencia a João André Cesnik e Marta Ticianel Cesnik, desde 1986. Essa matrícula incluía, entre outras informações, a averbação de um instrumento particular de confissão de dívida com garantia hipotecária, originada de uma dívida de 19.500 arrobas de boi, em favor dos embargados. Alegam que, em 09/06/2000, uma parte da área foi adquirida por Eduardo Zeferino, resultando no desmembramento da matrícula original e na criação da matrícula nº 10.689, com a devida averbação nas margens da matrícula original. O restante da área permaneceu sob a titularidade de João André Cesnik e, na nova matrícula nº 10.689, foram registradas apenas as averbações referentes às duas hipotecas em favor do Banco do Brasil, não havendo nenhuma menção à averbação da garantia hipotecária em favor dos embargados. Além disso, afirmam ter adquirido em 03/05/2001 a área de 55,6600 hectares, criando a matrícula nº 10.882, que não contém anotações sobre a garantia hipotecária em favor dos embargados. Os embargantes mencionam que, na época da celebração do negócio jurídico, tomaram todas as precauções para verificar se o imóvel estava livre de ônus, conforme certidão negativa emitida pelo Cartório do 1º Ofício de Jaciara em 26/04/2001. Afirmam que entre 2005 e 2009, o Estado de Mato Grosso realizou um levantamento das áreas e emitiu novas matrículas definitivas. O embargante adquiriu do Estado parte da área da fazenda (comprou novamente), registradas nas matrículas 12.064 e 12.065, enquanto a Sra. Elisa comprou parte da área do Estado sob a matrícula 12.066. À vista disso, requer a concessão da tutela de urgência para ser suspenso imediatamente qualquer ato constritivo sobre o imóvel com área de 55,6600 hectares, matrícula nº 10.882, até o julgamento final dos presentes embargos. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. [...] No presente caso, os documentos anexados à petição inicial são suficientes para, em uma análise preliminar, reconhecer a plausibilidade das alegações dos embargantes e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O contrato de compra e venda que acompanha a inicial (Id. 172647828) demonstra que, em 09 de junho de 2000, João André Cenisk e Marta Ticianel Cesnik, executados no processo de execução, venderam a Eduardo Zeferino uma área de terra de 55,6600 hectares, resultando na criação da matrícula nº 10.689. Nesta matrícula, não foi registrada a hipoteca da matrícula original em favor dos embargados, mas apenas as hipotecas em favor do Banco do Brasil, conforme pode ser verificado na análise da matrícula mencionada (Id. 172647825). A certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis (Id. 172647825) informa que, na data de 09/06/2000, não havia nenhum ônus real registrado na matrícula do imóvel denominado “Fazenda Araponga”, que está matriculada sob o nº 10.689, adquirida pelos embargantes e desmembrada da matrícula nº 5.333. Dessa maneira, é possível concluir que a hipoteca da matrícula original em favor dos embargados não foi transferida para a matrícula nº 10.689, o que impediu que os embargantes tomassem conhecimento de sua existência, não havendo que se falar em má-fé. Os embargantes adotaram as medidas necessárias ao adquirirem o imóvel, uma vez que consta nos autos uma certidão emitida pelo Cartório competente, atestando a inexistência de ônus real sobre o bem adquirido. O risco de dano, por sua vez, está evidenciado pelo fato de os embargantes terem informado que realizam o cultivo de soja na área em questão, o que é corroborado pelas notas fiscais anexadas aos autos. Assim, se a tutela não for concedida agora, os embargantes enfrentarão danos de difícil e incerta reparação. [...] Portanto, atendidos os requisitos legais, é imprescindível o deferimento da tutela de urgência solicitada. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 676 e 300, ambos do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos de terceiros para discussão e concedo a tutela de urgência pleiteada a fim de determinar a suspensão imediata de qualquer ato constritivo sobre a área de 55,6600 hectares, matrícula nº 10.882, a fim de estabelecer a posse dos embargantes, até posterior deliberação. A concessão da tutela de urgência, como bem pontuou o magistrado de primeiro grau, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preconiza o artigo 300 do Código de Processo Civil. Na hipótese em apreço, os agravados, na condição de terceiros embargantes, apresentaram elementos que, em sede de cognição sumária, indicam a plausibilidade de seu direito. O contrato de compra e venda da área de 55,6600 hectares, datado de 09 de junho de 2000, bem como a certidão negativa de ônus emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da época, referente à matrícula nº 10.689 (originada do desmembramento da matrícula nº 5.333), sugerem que, no momento da aquisição, não havia registro da hipoteca em favor dos ora agravantes sobre a referida parcela do imóvel. Além disso, no RAI 1005002.14.2024.811.0000, ficou registrado que “compete aos terceiros adquirentes prejudicados proporem Embargos de Terceiro para defender o seu direito” ademais, conforme destacado na decisão agravada “a certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis (Id. 172647825) informa que, na data de 09/06/2000, não havia nenhum ônus real registrado na matrícula do imóvel denominado “Fazenda Araponga”, que está matriculada sob o nº 10.689, adquirida pelos embargantes e desmembrada da matrícula nº 5.333” A alegação dos agravantes de que a averbação da hipoteca na matrícula originária (nº 5.333) seria suficiente para infirmar a boa-fé dos adquirentes merece uma análise mais detida. Embora o registro imobiliário goze de presunção de publicidade e oponibilidade erga omnes, a complexidade da cadeia dominial, o desmembramento da matrícula e a ausência de averbação da hipoteca na matrícula individualizada do bem adquirido pelos agravados levantam dúvidas acerca do efetivo conhecimento do ônus pelos terceiros adquirentes no momento da celebração do negócio. A boa-fé na aquisição de imóveis é presumida, cabendo à parte contrária demonstrar a má-fé do adquirente. No presente caso, a existência de averbação na matrícula originária, por si só, não afasta, de plano, a alegação de boa-fé dos agravados, especialmente considerando a emissão de certidão negativa de ônus à época da transação. Nesse contexto, a questão da boa-fé dos terceiros adquirentes e a efetiva ciência da existência da hipoteca no momento da aquisição da área de 55,6600 hectares demandam uma instrução probatória mais completa, com a análise de documentos adicionais, oitiva de testemunhas e, se necessário, a produção de prova pericial para elucidar a cadeia dominial e as circunstâncias da alienação. A urgência na medida também se justifica, diante da alegação dos agravados de que utilizam a área para o cultivo de soja, comprovada pelas notas fiscais anexadas aos autos (Id. 172647827 – autos de origem), sendo plausível o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso mantido o ato constritivo durante o trâmite da ação principal. Diante desse quadro, entendo prematuro, neste momento processual, reformar a decisão que concedeu a tutela de urgência, porquanto a matéria controvertida exige uma maior dilação probatória para o seu adequado deslinde, a fim de se aferir com precisão a boa-fé dos agravados e a validade da alienação da área em questão. Ante o exposto, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada que deferiu a tutela de urgência nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1002724.10.2024.811.0010. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1033124-37.2024.8.11.0000

ID: 277533619

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033124-37.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISA CAMARGO NISHIMURA AGUIAR SHIRO NISHIMURA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033124-37.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Imissão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033124-37.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Imissão, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MOSAR FRATARI TAVARES - CPF: 303.206.316-72 (ADVOGADO), MAURICIO FRANCISCO VIEIRA - CPF: 834.874.418-53 (AGRAVANTE), NAJLA MARIA DE SOUZA VIEIRA - CPF: 834.869.848-53 (AGRAVANTE), SHIRO NISHIMURA - CPF: 465.151.788-91 (AGRAVADO), ELISA CAMARGO NISHIMURA AGUIAR - CPF: 220.730.528-78 (AGRAVADO), LEONARDO SANTOS DE RESENDE - CPF: 632.624.601-68 (ADVOGADO), JOAO ANDRE CESNIK - CPF: 091.559.291-68 (TERCEIRO INTERESSADO), EVALDO TICIANEL - CPF: 109.876.651-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MARLENE SMERDEL TICIANEL - CPF: 009.022.361-64 (TERCEIRO INTERESSADO), MARTA TICIANEL CESNIK (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Agravo de Instrumento. Embargos de Terceiro. Tutela de Urgência. Suspensão de Ato Constritivo e Reintegração de Posse. Terceiros Adquirentes. Alegação de Boa-fé. Averbação Anterior de Hipoteca na Matrícula Originária. Necessidade de Dilação Probatória. Manutenção da Decisão Agravada. Recurso Conhecido e Não Provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de Embargos de Terceiro, deferiu tutela de urgência para suspender ato constritivo e reintegrar os embargantes na posse de imóvel rural. Os agravantes, adjudicantes do imóvel em ação de execução, alegam a anterior averbação de hipoteca na matrícula originária como óbice à alegação de boa-fé dos terceiros adquirentes. II. Questão em discussão 2. Averiguar a acertabilidade da decisão que concedeu a tutela de urgência em Embargos de Terceiro, considerando a alegação de boa-fé dos terceiros adquirentes frente à anterior averbação de hipoteca na matrícula originária do imóvel, bem como a necessidade de dilação probatória para a análise da matéria. III. Razões de decidir 3. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso em tela, os agravados apresentaram contrato de compra e venda e certidão negativa de ônus da matrícula individualizada do imóvel adquirido, indicando, em cognição sumária, a plausibilidade da alegação de boa-fé no momento da aquisição. 4. A existência de averbação na matrícula originária, por si só, não afasta de plano a presunção de boa-fé, especialmente considerando o desmembramento da matrícula e a ausência de averbação da hipoteca na matrícula do bem adquirido. 5. A complexidade da cadeia dominial e as circunstâncias da alienação demandam instrução probatória mais aprofundada para aferir a efetiva ciência do ônus pelos terceiros adquirentes. 6. Presente, ainda, o perigo de dano ante a alegação de cultivo na área. A reforma da decisão em sede de cognição sumária seria prematura, sendo necessária a dilação probatória para o adequado deslinde da controvérsia. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Decisão agravada mantida. Tese de julgamento: A alegação de boa-fé de terceiros adquirentes de imóvel, amparada em contrato de compra e venda e certidão negativa de ônus da matrícula individualizada do bem, não é infirmada de plano pela anterior averbação de hipoteca na matrícula originária, sendo necessária a dilação probatória para a análise das circunstâncias da alienação e a efetiva ciência do ônus pelos adquirentes. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MAURICIO FRANCISCO VIEIRA e NAJLA MARIA DE SOUZA VIEIRA, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da comarca de Guarantã do Norte/MT, que nos autos dos “Embargos de terceiros” (Número Único 1002724-10.2024.8.11.0010), ajuizado contra os agravantes por SHIRO NISHIMURA e ELISA CAMARGO NISHIMURA AGUIAR, deferiu a tutela de urgência pleiteada “a fim de determinar a suspensão imediata de qualquer ato constritivo sobre a área de 55,6600 hectares, matrícula nº 10.882, a fim de estabelecer a posse dos embargantes, até posterior deliberação” (cf. Id. nº 173223729 dos autos de origem). Os agravantes alegam que, conforme indicado no RAI 1005002.14.2024.811.0000 (Execução de Título Executivo Extra Judicial) e consignado no voto da Desembargadora Marilsen, a área de 55,6600 hectares, parte do imóvel adjudicado descrito na matrícula 5333, foi ocupada de forma indevida e ilegal por Shiro Nishimura, no entanto, argumentam que o juízo de primeiro grau, ao deferir a tutela de urgência questionada no presente recurso, estaria legitimando e sustentando uma pretensão ilegal pleiteada pelos agravados. Sustentam ainda que não há fundamentos, base legal ou justificativa jurídica para negar que a adjudicação foi realizada de forma legítima, ressaltam, que a garantia foi devidamente averbada em 22 de abril de 1999, conforme consta nas margens da matrícula 5333, para respaldar o negócio que originou a ação de execução, contudo, apontam que houve uma transferência ilegal e criminosa do imóvel para Eduardo Zeferino e, posteriormente, para o agravado Shiro Nishimura, defendendo que, este último sempre teve plena ciência de que adquiria um bem litigioso, considerando a averbação constante na matrícula 5333. Insistem que a adjudicação da totalidade da área da matrícula nº 5.333 lhes confere direito líquido, certo e incontestável à posse da área de 55,6600 hectares. Argumentam que a averbação da garantia hipotecária na matrícula nº 5.333 desde 22/04/1999 demonstra que os adquirentes posteriores tinham pleno conhecimento do ônus incidente sobre o imóvel, não podendo alegar boa-fé. Ressaltam que os agravados são empresários experientes e assessorados juridicamente, devendo ter agido com cautela e diligência ao adquirir o imóvel, verificando a cadeia dominial e as informações cartorárias. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, seja reformada a decisão agravada “retornando e mantendo os agravantes na posse do imóvel” de imediato, pede a antecipação da tutela recursal (cf. Id. nº 253604172). O pedido de tutela antecipada recursal foi indeferido (Id. 254687175). Os agravados ofertaram contrarrazões ao Id. 260861197, refutando os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A questão central posta a exame neste Agravo de Instrumento reside na análise da acertabilidade da decisão interlocutória que, nos autos dos Embargos de Terceiro opostos pelos agravados, SHIRO NISHIMURA e ELISA CAMARGO NISHIMURA AGUIAR, deferiu a tutela de urgência para suspender qualquer ato constritivo e reintegrá-los na posse da área de 55,6600 hectares, matrícula nº 10.882. Em que pesem os argumentos expendidos pelos agravantes, MAURÍCIO FRANCISCO VIEIRA e NAJLA MARIA DE SOUZA VIEIRA, entendo que, neste momento processual e diante dos elementos probatórios colacionados aos autos, a decisão proferida pelo MM. Juiz a quo merece ser mantida, ao menos até que se proceda a uma instrução probatória mais aprofundada. Vejamos a decisão atacada: “Trata-se de embargos de terceiro c.c pedido de tutela de urgência opostos por SHIRO NISHIMURA e ELISA CAMARGO NISHIMURA AGUIAR em desfavor de MAURÍCIO FRANCISCO VIEIRA E NAJILA MARIA DE SOUZA VIEIRA. Os embargantes relatam, em resumo, que a propriedade original, registrada sob o nº 5.333, pertencia a João André Cesnik e Marta Ticianel Cesnik, desde 1986. Essa matrícula incluía, entre outras informações, a averbação de um instrumento particular de confissão de dívida com garantia hipotecária, originada de uma dívida de 19.500 arrobas de boi, em favor dos embargados. Alegam que, em 09/06/2000, uma parte da área foi adquirida por Eduardo Zeferino, resultando no desmembramento da matrícula original e na criação da matrícula nº 10.689, com a devida averbação nas margens da matrícula original. O restante da área permaneceu sob a titularidade de João André Cesnik e, na nova matrícula nº 10.689, foram registradas apenas as averbações referentes às duas hipotecas em favor do Banco do Brasil, não havendo nenhuma menção à averbação da garantia hipotecária em favor dos embargados. Além disso, afirmam ter adquirido em 03/05/2001 a área de 55,6600 hectares, criando a matrícula nº 10.882, que não contém anotações sobre a garantia hipotecária em favor dos embargados. Os embargantes mencionam que, na época da celebração do negócio jurídico, tomaram todas as precauções para verificar se o imóvel estava livre de ônus, conforme certidão negativa emitida pelo Cartório do 1º Ofício de Jaciara em 26/04/2001. Afirmam que entre 2005 e 2009, o Estado de Mato Grosso realizou um levantamento das áreas e emitiu novas matrículas definitivas. O embargante adquiriu do Estado parte da área da fazenda (comprou novamente), registradas nas matrículas 12.064 e 12.065, enquanto a Sra. Elisa comprou parte da área do Estado sob a matrícula 12.066. À vista disso, requer a concessão da tutela de urgência para ser suspenso imediatamente qualquer ato constritivo sobre o imóvel com área de 55,6600 hectares, matrícula nº 10.882, até o julgamento final dos presentes embargos. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. [...] No presente caso, os documentos anexados à petição inicial são suficientes para, em uma análise preliminar, reconhecer a plausibilidade das alegações dos embargantes e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O contrato de compra e venda que acompanha a inicial (Id. 172647828) demonstra que, em 09 de junho de 2000, João André Cenisk e Marta Ticianel Cesnik, executados no processo de execução, venderam a Eduardo Zeferino uma área de terra de 55,6600 hectares, resultando na criação da matrícula nº 10.689. Nesta matrícula, não foi registrada a hipoteca da matrícula original em favor dos embargados, mas apenas as hipotecas em favor do Banco do Brasil, conforme pode ser verificado na análise da matrícula mencionada (Id. 172647825). A certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis (Id. 172647825) informa que, na data de 09/06/2000, não havia nenhum ônus real registrado na matrícula do imóvel denominado “Fazenda Araponga”, que está matriculada sob o nº 10.689, adquirida pelos embargantes e desmembrada da matrícula nº 5.333. Dessa maneira, é possível concluir que a hipoteca da matrícula original em favor dos embargados não foi transferida para a matrícula nº 10.689, o que impediu que os embargantes tomassem conhecimento de sua existência, não havendo que se falar em má-fé. Os embargantes adotaram as medidas necessárias ao adquirirem o imóvel, uma vez que consta nos autos uma certidão emitida pelo Cartório competente, atestando a inexistência de ônus real sobre o bem adquirido. O risco de dano, por sua vez, está evidenciado pelo fato de os embargantes terem informado que realizam o cultivo de soja na área em questão, o que é corroborado pelas notas fiscais anexadas aos autos. Assim, se a tutela não for concedida agora, os embargantes enfrentarão danos de difícil e incerta reparação. [...] Portanto, atendidos os requisitos legais, é imprescindível o deferimento da tutela de urgência solicitada. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 676 e 300, ambos do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos de terceiros para discussão e concedo a tutela de urgência pleiteada a fim de determinar a suspensão imediata de qualquer ato constritivo sobre a área de 55,6600 hectares, matrícula nº 10.882, a fim de estabelecer a posse dos embargantes, até posterior deliberação. A concessão da tutela de urgência, como bem pontuou o magistrado de primeiro grau, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preconiza o artigo 300 do Código de Processo Civil. Na hipótese em apreço, os agravados, na condição de terceiros embargantes, apresentaram elementos que, em sede de cognição sumária, indicam a plausibilidade de seu direito. O contrato de compra e venda da área de 55,6600 hectares, datado de 09 de junho de 2000, bem como a certidão negativa de ônus emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da época, referente à matrícula nº 10.689 (originada do desmembramento da matrícula nº 5.333), sugerem que, no momento da aquisição, não havia registro da hipoteca em favor dos ora agravantes sobre a referida parcela do imóvel. Além disso, no RAI 1005002.14.2024.811.0000, ficou registrado que “compete aos terceiros adquirentes prejudicados proporem Embargos de Terceiro para defender o seu direito” ademais, conforme destacado na decisão agravada “a certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis (Id. 172647825) informa que, na data de 09/06/2000, não havia nenhum ônus real registrado na matrícula do imóvel denominado “Fazenda Araponga”, que está matriculada sob o nº 10.689, adquirida pelos embargantes e desmembrada da matrícula nº 5.333” A alegação dos agravantes de que a averbação da hipoteca na matrícula originária (nº 5.333) seria suficiente para infirmar a boa-fé dos adquirentes merece uma análise mais detida. Embora o registro imobiliário goze de presunção de publicidade e oponibilidade erga omnes, a complexidade da cadeia dominial, o desmembramento da matrícula e a ausência de averbação da hipoteca na matrícula individualizada do bem adquirido pelos agravados levantam dúvidas acerca do efetivo conhecimento do ônus pelos terceiros adquirentes no momento da celebração do negócio. A boa-fé na aquisição de imóveis é presumida, cabendo à parte contrária demonstrar a má-fé do adquirente. No presente caso, a existência de averbação na matrícula originária, por si só, não afasta, de plano, a alegação de boa-fé dos agravados, especialmente considerando a emissão de certidão negativa de ônus à época da transação. Nesse contexto, a questão da boa-fé dos terceiros adquirentes e a efetiva ciência da existência da hipoteca no momento da aquisição da área de 55,6600 hectares demandam uma instrução probatória mais completa, com a análise de documentos adicionais, oitiva de testemunhas e, se necessário, a produção de prova pericial para elucidar a cadeia dominial e as circunstâncias da alienação. A urgência na medida também se justifica, diante da alegação dos agravados de que utilizam a área para o cultivo de soja, comprovada pelas notas fiscais anexadas aos autos (Id. 172647827 – autos de origem), sendo plausível o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso mantido o ato constritivo durante o trâmite da ação principal. Diante desse quadro, entendo prematuro, neste momento processual, reformar a decisão que concedeu a tutela de urgência, porquanto a matéria controvertida exige uma maior dilação probatória para o seu adequado deslinde, a fim de se aferir com precisão a boa-fé dos agravados e a validade da alienação da área em questão. Ante o exposto, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada que deferiu a tutela de urgência nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1002724.10.2024.811.0010. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1002724-30.2025.4.01.3100

ID: 318748987

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002724-30.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETH DA ROCHA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CHAYANE SANTOS LOBATO

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ADOLFO MARQUES ALBERTO JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1002724-30.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1002724-30.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA GORETH DA ROCHA DE AZEVEDO Advogados do(a) AUTOR: ADOLFO MARQUES ALBERTO JUNIOR - AP1729, CHAYANE SANTOS LOBATO - AP4251 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade. Decido. Mérito Nos termos do art. 48, da Lei 8.213/91, a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. O art. 142 do mesmo diploma legal permite aferir a carência levando em consideração o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício. Este último dispositivo constitui regra de transição, aplicável a todos os segurados inscritos na Previdência Social antes de 24 de julho de 1991, independentemente da perda da qualidade de segurado, conforme pacífico entendimento jurisprudencial confirmado pela Lei 10.666, de 8 de maio de 2003 (art. 3º, parágrafo primeiro). Para a concessão de aposentadoria por idade, a carência deve ser fixada considerando-se o ano em que o segurado completou a idade mínima e não aquele em que formulado o pedido administrativo. [Vide TRF1. Primeira Turma. AMS 2002.38.00.046825-7/MG. Rel. Des. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira. DJ, 7 mar. 2005. p. 46.] Cabe salientar que a partir de 13/11/2019, com a EC n.º 103/2019, houve modificação da redação do art. 201, § 7º, da CF, veja: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Nesse passo, impende transcrever a regra de transição do art. 18 da EC n.º 103/2019 inciso I do § 7º: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Verifico também que ela foi inscrita no RGPS anteriormente ao advento da Lei 8.213/91, devendo, portanto submeter-se às condições previstas no art. 142, da Lei 8.213/91, a fim de alcançar o direito à aposentadoria por idade, o qual exige o mínimo de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais vertidas ao INSS. Esclareço ainda que não se deve confundir o tempo de contribuição (exercício de atividade/serviço sujeito a filiação previdenciária) da parte autora, com o período de carência que ela possui, uma vez que este último é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, considerado a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências (art. 24 da Lei n. 8.213/91). De forma mais abrangente o art. 26 do RPS define carência como o tempo correspondente ao número de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências, ou, para o segurado especial, o tempo mínimo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses necessário à concessão do benefício requerido. Nesse sentido, para fins de carência, um dia de trabalho, no mês, vale como contribuição para aquele mês (IN 75/2015 do INSS). Para o segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso e contribuinte individual que presta serviços à empresa, para os quais há presunção de recolhimento da contribuição previdenciária, serão consideradas as contribuições vertidas a partir da filiação ao RGPS, ou seja, desde o primeiro dia de exercício de atividade remunerada (art. 33, § 5º da Lei n. 8.212/91). Dessa forma, se um segurado foi admitido em um emprego em 31 janeiro (primeiro dia de trabalho), e foi demitido em 1º de março (seu último dia de trabalho), ele contará com 3 contribuições (janeiro, fevereiro e março), no entanto, para fins de tempo de contribuição, ele conta com 30 dias, sendo 1 dia em janeiro, 28 dias em fevereiro e 1 dia em março. No caso dos autos, Requisito etário preenchido, pois a parte autora nasceu em 08/01/1962, completando 62 anos em 2024. Cabe, assim, a análise do segundo requisito. No presente caso, há período não reconhecido pelo INSS correspondente ao vínculo com a Prefeitura Municipal de Afuá-AP. No processo administrativo, o réu afirmou a necessidade de "Apresentar Declaração de Tempo de Contribuição - DTC, emitida pelo MUNICIPIO DE AFUA. A DTC deve ser emitida no formato do anexo IV da IN 128/2022, acompanhada de Relação de Remunerações, no formato do anexo V da IN 128/2022, modelos em anexo; Na declaração deverá constar apenas os períodos de contribuições para o INSS". Por sua vez, a parte autora apresentou Certidão de Tempo de Serviço, contracheques e declarações da prefeitura. Explicou que "levou até o órgão o modelo solicitado pelo INSS, no formato do anexo V da Instrução Normativa nº 128, de 28 de março de 2022, porém, eles informaram que não emitiam o referido documento no formato solicitado pelo INSS". A seguir, transcrevo parte dos documentos mencionados: certidão de tempo de serviço (id. 2174447302): Contracheques (id. 2174446649): Ademais, juntou os contratos realizados com a prefeitura, informanda a contratação da autora, especificando os períodos, as atribuições, carga horária, data e todas as informações pertinentes ao labor (id. 2174446303). A controvérsia está situada na possibilidade de se computar o período laborado para a prefeitura municipal de Afuá-PA sem a respectiva DTC (Declaração de Tempo de Contribuição), conforme requerido expressamente no processo administrativo. Cumpre ressaltar que a parte autora diligenciou junto à prefeitura, mas não obteve êxito na emissão da declaração no modelo solicitado. Todavia, apresentou certidão de tempo de serviço e todos os documentos que informam o labor pelo período pretendido com a prefeitura de Afuá-PA e a indicação de recolhimento ao INSS. Nesse rumo, a simples ausência da CTC não pode servir de obstáculo para a obtenção de aposentadoria no RGPS, sobretudo quando se verifica a ausência de outra aposentadoria no regime próprio e é possível afirmar o recolhimento ao INSS pelo órgão empregador. Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do Tribunal Regional Federal da primeira região: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA. 1. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, Código de Processo Civil/2015), de acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida no REsp. n. 1.735.097/RS. 2. O ponto central da controvérsia reside na possibilidade ou não de se computar o período de 07.03.1986 a 31.01.1989 sem a necessidade de apresentação da respectiva CTC (Certidão de Tempo de Contribuição), exigência que busca viabilizar a contagem recíproca, a compensação financeira e evitar a dupla contagem do tempo de serviço em diferentes sistemas de previdência. 3. Observe-se que o período não computado pelo INSS no momento da análise do requerimento administrativo do pedido de aposentadoria (07.03.1986 a 31.01.1989), encontra-se abrangido pelas Declarações expedidas pelo Município de Campo Belo/MG e pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE (fls.09 e 10, respectivamente), bem como registrado no CNIS. Embora conste que o pequeno interregno supostamente estivesse vinculado ao RPPS, não há qualquer indicativo de que tenha sido utilizado para a concessão de benefício no regime próprio. Logo, a simples ausência da CTC não obsta o aproveitamento do tempo de serviço para a concessão da aposentadoria no RGPS, tampouco que seja realizada a compensação entre os regimes, na forma dos artigos 201, § 9º, CF/88 e 94 e seguintes, Lei n. 8.213/91 e Lei n. 9.796/99. 4. Ao empregado não pode ser incumbido o dever de fiscalizar as contribuições devidas ao INSS, pois nos termos da legislação previdenciária que dispõe sobre o plano de custeio (art. 30, inciso I da Lei nº 8.212/91) esse ônus recai sobre o empregador. 5. Com a inclusão do período de 07.03.1986 a 31.01.1989 a parte autora passa a contar com mais de 30 anos de serviço/contribuição na data do requerimento administrativo, o que lhe assegura o direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme requerido e deferido na sentença. 6. Honorários recursais fixados em 5% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, com fundamento no §11º do art. 85, do CPC/2015 e Súmula 111/STJ. 7. Juros de mora e correção monetária de acordo com os parâmetros fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE (Repercussão geral, Tema 810). 8. Apelação não provida. Remessa oficial (AC 0022963-55.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 24/08/2021 PAG.) Ademais, é possível aferir com precisão a relação de contribuições por meio dos contracheques apresentados, bem como o tempo de serviço informado na mencionada certidão. Outrossim, o INSS deixou de apresentar qualquer prova ou alegação que possa infirmar o vínculo apresentado, mostrando-se válidas as anotações efetuadas. Nesse sentido: VOTO-EMENTAPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO EMPREGADO. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O INSS interpõe recurso inominado (ID: 113979696) em face de sentença (ID: 314794624; pág. 54/59) que reconheceu o direito de JOSÉ PEREIRA DA SILVA ao recebimento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, a contar de 15/09/2017 (DER). Argumenta, em suas razões recursais, que não restaram comprovados os requisitos necessários à concessão do benefício. Afirma que Quanto à carência, observe-se que as contribuições vertidas para a Previdencia Social, conforme CNIS não alcançam a totalidade exigida na lei. A PARTE AUTORA requereu benefício previdenciário na via administrativa (conforme extratos anexos), ocasião em que o requisito referente à carência legalmente exigida não foi atendido, eis que NÃO comprovado o tempo de contribuição referente à carência legal (180 contribuições). Portanto, até o requerimento administrativo não foi comprovada a carência necessária à concessão do benefício..2. Contrarrazões apresentadas (ID: 113979701).3. Preconiza o art. 48, caput, da Lei n.º 8.213/91, que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida na Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta), se mulher.4. A contagem do prazo de carência se dará de acordo com a tabela progressiva do art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social para o caso do segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991. In casu, tendo o autor completado 65 anos de idade em 07/03/1949 (carteira de identidade de ID: 314794623, pág. 04), necessária a comprovação de 180 contribuições.5. A perda da qualidade de segurado, após o atendimento dos requisitos legais, não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade (artigo 3º, parágrafo primeiro, da Lei 10.666/03).6. No caso dos autos, o demandante instruiu seu pedido, dentre outros documentos, com: 1) extrato CNIS (ID: 314794623, pág. 16/18), anotada filiação do tipo "autônomo" no interregno de dezembro/1978 a setembro/1979 e vínculo com o Município de São João do Sóter, iniciado em 1998; 2) certidão de Tempo de Contribuição expedida pela Prefeitura do Município de São João do Sóter, atestando vínculo no período de 02/08/2007 a 30/11/2016 (ID: 314794623, pág. 22/24); 3) Certidão de Tempo de Contribuição expedida pela Prefeitura do Município de São João do Sóter, atestando vínculo no período de 02/05/2004 a 30/07/2017 (ID: 314794623, pág. 25/28); 4) decreto de nomeação no cargo de Agente Comunitário de Saúde da Prefeitura Municipal de São do Sóter, expedido em 02/08/2007 (ID: 314794623, pág. 12). 6.1. Considerando os documentos citados, em 15/09/2017 (data do requerimento administrativo), somavam-se em favor do recorrido 15 anos e 08 dias de tempo de contribuição, conforme contagem presente no bojo da sentença impugnada:6.1.1. Do ato recorrido, oportuno, também, mencionar-se assertiva valoração probatória a seguir:7. Os elementos contidos em certidões de tempo de serviço emitidas por órgãos públicos e CTPS, apesar de sua presunção de veracidade podem ser elididos por provas idôneas ou alegações irrefutáveis. Contudo, no caso concreto, não há nenhuma prova nos autos que esteja apta a infirmar a conclusão de que tais anotações sejam válidas. Ademais, o INSS não produziu qualquer prova em sentido contrário.7.1. Convém, ainda, anotar que, comprovada a condição de segurado empregado, o recolhimento das respectivas contribuições é presumido pela própria legislação previdenciária (art. 26, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999), não se podendo atribuir ao segurado o ônus por ausência de recolhimento durante o período trabalhado. Dessa forma, tratando-se de segurado empregado, tanto a formalização da relação de emprego quanto a responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas é de responsabilidade do empregador, cuja omissão não pode penalizar o segurado e seus dependentes, cabendo ao INSS a fiscalização e cobrança dos valores não recolhidos. (AC 0046736-13.2011.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), e-DJF1 de 02/09/2016).8. Presentes os requisitos jurídicos necessários à concessão de tutela antecipada, sem razão o INSS, mantendo-se, inclusive a DIB e os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, na fixação da correção e juros dos retroativos devidos.9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.10. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor devido, observado o disposto na Súmula nº 111, STJ. (AGREXT 0005569-36.2018.4.01.3702, RUBEM LIMA DE PAULA FILHO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - MA, PJe Publicação 25/03/2024.) É de esclarecer ainda que o autor informa o reconhecimento de parte do período. Todavia, enumera os seguintes períodos que não foram reconhecidos: Prefeitura de Afuá - 13/03/2000 a 30/11/2004 Prefeitura de Afuá - 01/03/2006 a 31/12/2006 Prefeitura de Afuá - 01/03/2016 a 19/12/2016 Nesse Contexto, os documentos apresentados nos autos, isto é, os contracheques, contratos de trabalho e certidão de tempo de serviço permitem reconhecer os períodos pretendidos. Assim, considerando o período já reconhecido pelo INSS e os vínculos informados na certidão de tempo de serviço (id. 2174447302), corroborado pelos contracheques e contratos, é possível afirmar que a parte autora cumpriu os requisitos do Art. 18 das regras de transição da EC 103/2019, pois cumpriu o tempo mínimo de contribuição (15 anos), carência superior a 180 contribuições e idade mínima de 62 anos. O cálculo do benefício deverá obedecer o Art. 26, §§ 2º e 5º da citada emenda constitucional. Nessa perspectiva, uma vez atendidos os requisitos previstos na legislação previdenciária, a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade. Fixo a DIB do benefício em 30/01/2024, data do requerimento administrativo. DIP na data da Sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo procedente o pedido, a teor do art. 487, I, do CPC/2015; b) condeno o INSS a reconhecer os vínculos e seus respectivos períodos: Prefeitura de Afuá - 13/03/2000 a 30/11/2004; Prefeitura de Afuá - 01/03/2006 a 31/12/2006; Prefeitura de Afuá - 01/03/2016 a 19/12/2016, devendo o INSS averbá-los para todos os fins e a implantar em favor da parte autora o benefício aposentadoria por idade, com DIB em 30/01/2024 (data do requerimento administrativo) e DIP na data desta sentença. Tendo em conta a natureza alimentar das prestações, concedo a tutela provisória para que a implantação do benefício ocorra em 30 (trinta) dias úteis; c) condeno o réu a pagar as parcelas retroativas compreendidas no período entre a DIB e a DIP, considerando-se no cálculo aritmético como devido o valor da RMI apurada, limitado a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura (composto das parcelas vencidas até a data do ajuizamento, acrescido de 12(doze) parcelas vincendas), nos termos do § 3º do art. 3º da Lei 9.099/1995 c/c art. 3º da Lei 10.259/2001, acrescidas de correção monetária pelo INPC, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação; d) deverá o INSS juntar aos autos comprovante do cumprimento da antecipação de tutela, independente de nova intimação. e) defiro o benefício da assistência judiciária gratuita; f) afasto a condenação em custas e honorários, neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95) g) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; h) com o trânsito em julgado, não sendo modificada, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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