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Processo nº 1002727-93.2019.8.11.0024

ID: 305193644

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002727-93.2019.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TWI EMPREENDIMENTOS TECNOLOGICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAQUISON CORREA DE CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002727-93.2019.8.11.0024 REQUERENTE: TWI EMPREENDIMENTOS TECNOLOGICOS LTDA - ME REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002727-93.2019.8.11.0024 REQUERENTE: TWI EMPREENDIMENTOS TECNOLOGICOS LTDA - ME REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por TWI EMPREENDIMENTOS TECNOLOGICOS LTDA em face de MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, devidamente qualificados nos autos. Pleiteia o autor, em síntese, o recebimento do valor de R$ 90.265,02, decorrente de contrato administrativo nº 026/2017, cujo objeto consistia na cessão de uso (locação, hospedagem e armazenamento de dados) de software de gestão pública via web, incluindo implantação, suporte, treinamento e manutenção. A autora alega ter cumprido integralmente a prestação dos serviços, conforme nota de empenho e notas fiscais emitidas, mas que o Município deixou de efetuar os pagamentos correspondentes, mesmo após tentativas extrajudiciais de cobrança. Aponta que os pagamentos vencidos remontam a serviços prestados entre março e setembro, bem como à implantação do sistema, cujo valor também não foi quitado integralmente. Indica que, além da inadimplência, os poucos valores pagos foram realizados com atraso superior a 30 dias, contrariando as cláusulas contratuais. Citada, a requerida apresentou embargos monitórios no id. 34272452, alegando que embora o contrato tenha sofrido dois aditivos e sua vigência se estendido até 22/05/2020, a empresa teria sido omissa na prestação de serviços, especialmente após julho de 2019, quando teria paralisado suas atividades, razão pela qual não houve novos empenhos nem pagamentos. A embargante também alega litigância de má-fé por parte da empresa, afirmando que esta ajuizou a ação ciente das razões pelas quais os pagamentos não foram realizados, especialmente a interrupção contratual. Impugnação aos embargos no id. 42782793. Decido. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Inexistem outras questões prévias a serem analisadas. Dessa forma, DECLARO SANEADO O PROCESSO. Continuando, oportuno esclarecer que a apresentação de embargos pelo réu transforma o rito monitório em rito comum e, a partir daí, são passíveis de discussão todas as matérias pertinentes à divida debatida na ação, devendo-se oportunizar às partes ampla produção de provas. Dessa forma, determino a intimação dos litigantes para, em 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência sobre pena de indeferimento (CPC, arts. 10, 219, 348 e 357, inciso II), bem como requererem, se caso for, prova pericial (CPC, arts. 369, 405 e 464 e CC, art. 212). Sendo requerida a produção de prova testemunhal, a parte deve, no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Em caso de pedido pelo julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I, do CPC retornem-me conclusos com anotações para sentença. Decorrido quaisquer dos prazos assinalados, certifique-se. Por fim, voltem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação Portaria CGJ N. 36/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1002727-52.2024.8.11.0078

ID: 306103179

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002727-52.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHENNIFER QUEIROZ BRITO NATALIA PEREIRA DUARTE

Decisão

Advogados:

PEDRO ELISIO DE PAULA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1002727-52.2024.8.11.0078 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros INDICIADO: J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1002727-52.2024.8.11.0078 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros INDICIADO: JHENNIFER QUEIROZ BRITO e outros VISTOS. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de NATALIA PEREIRA DUARTE e JHENNIFER QUEIROZ BRITO, devidamente qualificadas na exordial (ID. 179455708), como incursa pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33, caput, c/c artigo 40, VI, da Lei 11.343/2006, e artigo 2º, caput, §2º e §4º, I, da Lei 12.850/2013, na forma do artigo 69 do Código Penal. Natalia Pereira Duarte, atualmente em prisão domiciliar, requer autorização para que a custodiada se desloque até o Fórum a fim de retirar o Termo de Guarda Provisória e, em ato contínuo, dirija-se ao Portal do Futuro para buscar seu filho menor, conforme decisão proferida nos autos n.º 1002532-67.2024.8.11.0078 (ID. 198233836). Autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de pedido formulado por Natalia Pereira Duarte, atualmente em cumprimento de prisão domiciliar, para que lhe seja autorizada a saída de sua residência com a finalidade de comparecer ao Fórum e retirar o Termo de Guarda Provisória, bem como, em seguida, dirigir-se ao Portal do Futuro a fim de buscar seu filho menor, nos termos da decisão proferida nos autos n.º 1002532-67.2024.8.11.0078 (ID. 198233836). O pedido em questão está lastreado em decisão judicial que lhe concedeu a guarda provisória do filho menor, o que impõe a adoção de medidas que garantam o efetivo cumprimento do provimento jurisdicional, especialmente em razão do superior interesse da criança envolvida. Ademais, a medida postulada possui natureza pontual, com trajeto e finalidades bem delimitadas, de modo que não compromete a efetividade da prisão domiciliar, nem apresenta risco à instrução processual ou à ordem pública. Diante disso, considerando a necessidade de viabilizar o cumprimento da decisão judicial relativa aos autos de medida de proteção, bem como a ausência de prejuízo à ordem pública ou à instrução criminal, DEFIRO o pedido formulado por Natalia Pereira Duarte, autorizando seu deslocamento até o Fórum para retirada do Termo de Guarda Provisória e, em seguida, até o Portal do Futuro para buscar seu filho menor, nos termos e limites da decisão constante no processo n.º 1002532-67.2024.8.11.0078. Ciência a defesa e ao Ministério Público. Intime-se a defesa para, no prazo legal de 08 (oito) dias, apresentar as razões recursais, bem como, no mesmo prazo, oferecer as contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público. Apresentadas as razões pela defesa, remetam-se os autos ao Ministério Público para apresentação de contrarrazões. Cumpridas as diligências, encaminhem-se os autos, independentemente de nova conclusão, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002727-49.2023.4.06.3800

ID: 308981382

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002727-49.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ACACIO CORREA AZEVEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA SOARES DINIZ

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1002727-49.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : ALBERTO ACACIO CORREA AZEVEDO ADVOGADO(A) : PATRICIA SOARES DINIZ (OAB MG126193) ATO ORDINATÓRIO Nos term…

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Banco Do Brasil S/A x Toninho’S Cozinhas E Restaurantes Industriais Eireli

ID: 291137855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002727-54.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

TONINHO’S COZINHAS E RESTAURANTES INDUSTRIAIS EIRELI

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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Processo 1002727-54.2020.8.26.0602 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Toninho’s Cozinhas e Restaurantes Industriais Eireli - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, REJ… Processo 1002727-54.2020.8.26.0602 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Toninho’s Cozinhas e Restaurantes Industriais Eireli - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, REJEITO os embargos monitórios apresentados. Por consequência, JULGO PROCEDENTE a ação monitória em relação aos réus TONINHO'S COZINHAS E RESTAURANTES INDUSTRIAIS EIRELI (financiada), RODRIGO PIANEZI e MARIA DE LOURDES BLANCO (fiadores), e, nos termos do art. 702, §8º, do CPC, CONVERTO o mandado monitório em executivo pelo valor de R$ 521.381,63 (quinhentos e vinte e um mil, trezentos e oitenta e um reais), atualizado para 16/02/2020, conforme cálculos de fls. 85/93, que deve ser corrigido monetariamente de acordo com a tabela prática do TJSP a contar da data do cálculo e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês a partir da citação; correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, simples e a partir da citação, são incidentes até 31/08/2024; doravante deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24, ou seja, a partir de 01/09/2024: correção monetária calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, responderá a parte requerida pelo pagamento das custas e despesas processuais - as de reembolso, atualizadas desde o seu efetivo dispêndio - e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do débito atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A verba sucumbencial deve ser atualizada a contar do arbitramento até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do E. TJSP; anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte autora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, nada requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dispensado o registro (Prov. CGn. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Jekiel Granatowicz x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 312346395

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002727-66.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JEKIEL GRANATOWICZ

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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FERNANDA PEREIRA DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002727-66.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002727-66.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jekiel Granatowicz e outros - Apelado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a advogada Andreza Lais Alves de Brito, OAB/PE 56.463. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO MANTIDO. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO INICIADO DURANTE VIGÊNCIA CONTRATUAL. DIREITO À COBERTURA RECONHECIDO, MEDIANTE PAGAMENTO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE CANCELADO VOLUNTARIAMENTE PELOS AUTORES. APÓS ACIDENTE SOFRIDO POR UMA DAS BENEFICIÁRIAS, FOI SOLICITADO O RESTABELECIMENTO DO PLANO, O QUAL FOI NEGADO PELA OPERADORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE PODERIA SER REVERTIDO DEVIDO À NECESSIDADE MÉDICA POSTERIOR; (II) SE HOUVE INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 15 DA RNE 561/22; (III) A APLICABILIDADE DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO; (IV) SE HÁ DIREITO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO INICIADO DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EMPRESA AUTORA MANIFESTOU INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE CANCELAR O PLANO, CIENTE DOS EFEITOS, CONFORME DOCUMENTAÇÃO. 4. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IRRETRATABILIDADE DO PEDIDO DE CANCELAMENTO, PROVIDÊNCIA NÃO ABUSIVA.5. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE INDIQUEM DEFEITO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROMETAM A VALIDADE DO ATO. 6. ACIDENTE DOMÉSTICO DE UM DOS BENEFICIÁRIOS OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO (ATÉ 09/01/2024) E QUE SE ENCONTRAVA EM TRATAMENTO DE URGÊNCIA QUANDO DO ENCERRAMENTO DO AJUSTE. 7. IRRELEVÂNCIA DA CONCLUSÃO DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO, AINDA NÃO ULTIMADO. DIREITO À CONTINUIDADE DA COBERTURA RECONHECIDO, TÃO SOMENTE ATÉ A ALTA MÉDICA E MEDIANTE PAGAMENTO PROPORCIONAL.8.NECESSIDADE MÉDICA POSTERIOR NÃO INVALIDA O CANCELAMENTO JÁ CONCLUÍDO, MAS GERA DIREITO À MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO ESPECÍFICO ATÉ A ALTA MÉDICA, MEDIANTE PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES CORRESPONDENTES.9. RECONHECIDO O DIREITO AO REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS NO TRATAMENTO E QUE DEVERIAM SER CUSTEADOS PELA APELADA, CONFORME SE APURAR EM LIQUIDAÇÃO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM AS PARCELAS DEVIDAS PELO BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO. IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Pereira de Carvalho (OAB: 184091/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002727-22.2025.8.26.0168

ID: 313220484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002727-22.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002727-22.2025.8.26.0168 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Recebo a petição e documentos de … Processo 1002727-22.2025.8.26.0168 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 95/98 como aditamento parcial à inicial. Anote-se. O segredo de justiça só deve ser decretado para defesa da intimidade ou do interesse público, o que não ocorre no caso dos autos. Nada impede que o segredo de justiça seja decretado caso a parte interessada demonstre que dados confidenciais que constituam segredo e que estão sendo utilizados em sua defesa, sejam expostos, mas, por ora, não há nada que justifique a concessão do sigilo processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se à BUSCA E APREENSÃO do veículo MARCA/MODELO: GM - CHEVROLET/MONTANA LS 1.4 ECONOFLEX 8V 2P G, TIPO:2, ANO:2012, COR: BRANCA, PLACA: EIJ2C46, CHASSI: 9BGCA80X0CB170140, devendo o(a) réu(ré) entregar os documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo, que deverá ser depositado em mãos do autor ou de pessoa por ele indicada. Após, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor das parcelas vencidas + o remanescente do financiamento com encargos, no valor total de R$28.990,97), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Defiro os benefícios do art. 212 do Novo Código de Processo Civil. Defiro reforço policial e arrombamento, se necessários, servindo esta decisão como requisição. Nos termos do Provimento CSM nº 1864/2011, providencie o autor recolhimento das despesas referente ao serviço de impressão de informações do sistema RENAJUD, no valor de 01 UFESP, a ser recolhida na guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ), código 434-1. Após, proceda a serventia junto ao sistema RENAJUD o bloqueio da circulação do veículo. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002727-22.2025.8.26.0168

ID: 313221021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002727-22.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002727-22.2025.8.26.0168 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Recebo a petição e documentos de … Processo 1002727-22.2025.8.26.0168 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 95/98 como aditamento parcial à inicial. Anote-se. O segredo de justiça só deve ser decretado para defesa da intimidade ou do interesse público, o que não ocorre no caso dos autos. Nada impede que o segredo de justiça seja decretado caso a parte interessada demonstre que dados confidenciais que constituam segredo e que estão sendo utilizados em sua defesa, sejam expostos, mas, por ora, não há nada que justifique a concessão do sigilo processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se à BUSCA E APREENSÃO do veículo MARCA/MODELO: GM - CHEVROLET/MONTANA LS 1.4 ECONOFLEX 8V 2P G, TIPO:2, ANO:2012, COR: BRANCA, PLACA: EIJ2C46, CHASSI: 9BGCA80X0CB170140, devendo o(a) réu(ré) entregar os documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo, que deverá ser depositado em mãos do autor ou de pessoa por ele indicada. Após, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor das parcelas vencidas + o remanescente do financiamento com encargos, no valor total de R$28.990,97), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Defiro os benefícios do art. 212 do Novo Código de Processo Civil. Defiro reforço policial e arrombamento, se necessários, servindo esta decisão como requisição. Nos termos do Provimento CSM nº 1864/2011, providencie o autor recolhimento das despesas referente ao serviço de impressão de informações do sistema RENAJUD, no valor de 01 UFESP, a ser recolhida na guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ), código 434-1. Após, proceda a serventia junto ao sistema RENAJUD o bloqueio da circulação do veículo. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002727-57.2023.8.11.0023

ID: 260129896

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002727-57.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDE NUNES DE SOUZA ELZA BRITO DA SILVA SILVANA ROCHA SOUSA DOS SANTOS SUELI CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1002727-57.2023.8.11.0023 Valor da causa: R$ 248.614,56 ESPÉCIE: [Adicional de Insalubridade]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: CLEIDE NUNES DE SOUZA Endereço: RUA BALTAZAR JUNIOR, 453, (66)-9-9692-6245, AEROPORTO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 Nome: ELZA BRITO DA SILVA Endereço: RUA PARANAVAÍ, S/N, (66)-9-9634-9366, NOVA ESPERANÇA, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 Nome: SILVANA ROCHA SOUSA DOS SANTOS Endereço: RUA JULIO CAMPOS, 835, (66)-9-9634-9366, CENTRO ANTIGO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 Nome: SUELI CONCEICAO DOS SANTOS Endereço: RUA JARDIM BELA VISTA, 11, (66)-9-9966 1283, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 POLO PASSIVO: Nome: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Endereço: Avenida Ministro Cesar, s/n, Centro, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, através de seu advogado, acerca da perícia agendada para 06/05/2025, às 09h00, devendo as partes interessadas para o acompanhamento dos trabalhos periciais comparecerem no referido horário junto a Escola Municipal Dom Helder Câmara, no município de Peixoto de Azevedo/MT. PEIXOTO DE AZEVEDO, 23 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002727-91.2025.8.26.0533

ID: 259528647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002727-91.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1002727-91.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Cuida-se de AÇÃO… ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1002727-91.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO que tem por supedâneo o inadimplemento contratual, no bojo do contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo automotor, cujo procedimento observará o Decreto-lei nº 911/69, diante do quanto disposto no § 2º, do art. 1.046 do CPC. Mercê da notificação extrajudicial acostada à petição inicial, considero que há prova inequívoca do inadimplemento contratual. Destarte, DEFIRO o pedido de liminar, para que se proceda à busca e apreensão do bem discriminado no contrato colacionado aos autos, devendo a parte ré entregar os documentos do veículo, nos termos do § 14, do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Executada a liminar, cite-se o réu para que efetue o pagamento da dívida, em sua integralidade, entendida esta, conforme decisão proferida pelo C. STJ, no bojo do REsp nº 1.418.593-MS, segundo a regra dos recursos repetitivos (art. 1.036, do CPC), Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Efetuado o pagamento da integralidade da dívida indicada na prefacial, no prazo de cinco dias a que aludem os parágrafos 1º e 2º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, será o bem restituído ao devedor fiduciante, livre de qualquer ônus; o devedor fiduciante poderá, ainda, no prazo de quinze dias da execução da liminar, apresentar resposta. Em sendo constatado que o veículo objeto desta lide se encontra em comarca diversa, aparte interessada poderá requerer a apreensão do bem diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, independentemente de expedição de carta precatória, nos termos do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69, instruindo-o com as peças processuais necessárias Anoto, por fim, que deverá a parte autora, por ocasião da execução da liminar, indicar o local onde o bem será depositado, para eventual restituição ao devedor. Restando infrutífera a apreensão, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços do(s) requeridos(s), pelos sistemas Sisbajud e Infojud, mediante recolhimento da respectiva taxa, que deverá ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de 1 UFESP por pesquisa. Firmado o pagamento de taxas de bloqueio, proceda-se, nos termos do § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, à inserção da restrição total do bem, junto ao Renajud. Expirado o prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, proceda-se à retirada da restrição feita, através do sistema Renajud. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1502083-04.2023.8.26.0229

ID: 294609285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502083-04.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. M. R.

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRY ALAITE PEREIRA

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Processo 1502083-04.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - E.M.R. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de … Processo 1502083-04.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - E.M.R. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 13 de outubro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: ROSEMEIRY ALAITE PEREIRA (OAB 287244/SP)

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