Resultados para "1002807-16.2023.8.26.0407" – Página 56 de 64

Processo nº 1002807-07.2025.4.01.3307

ID: 333279165

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002807-07.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEANDRO FERREIRA BENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002807-07.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DA GLORIA SILVA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO FERREIRA BENTO - BA38874 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002807-93.2024.4.01.4001

ID: 333968676

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002807-93.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. C. C. R.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HIGO SAMUEL DE CARVALHO LEITE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002807-93.2024.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002807-93.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: D. C. C. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIGO SAMUEL DE CARVALHO LEITE - PI20706 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Bnp Paribas Brasil S/A x Jocelaine Da Silva Conceição

ID: 336900738

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002807-83.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOCELAINE DA SILVA CONCEIçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONELLA GRAZZIOTIN BERNARDON ARAMAYO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002807-83.2023.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002807-83.2023.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraguaçu Paulista - Apelante: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Apelada: Jocelaine da Silva Conceição (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. “AÇÃO DECLARATÓRIA CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO MODALIDADE RMC EM EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU CONTRA A R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO CONTRATOU O CARTÃO “RMC”. ASSERTIVA NA PETIÇÃO INICIAL DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. TESE DE NULIDADE DA ESSÊNCIA DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA QUE PERMITA A INVERSÃO OPE IUDICIS DO ONUS PROBANDI. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.PROVAS SUFICIENTES DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. CONTRATO ASSINADO EM 2017. PREVISÃO LEGAL DO CARTÃO DE CRÉDITO EM TELA (LEI 10.820/2003 E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008). CASA BANCÁRIA QUE APRESENTOU PROVAS ACERCA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS O DECURSO DE VÁRIOS ANOS. PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO. PARTE BENEFICIADA COM OS VALORES SOLICITADOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS - AINDA QUE INDICIÁRIOS - ACERCA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CÂMARA ACERCA DO TEMA.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Antonella Grazziotin Bernardon Aramayo (OAB: 62405/RS) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004277-34.2025.8.26.0271

ID: 305992538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004277-34.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA APARECIDA ANTONIO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIS ROSA DE ANDRADE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004277-34.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela Aparecida Antonio Nascimento - Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de… Processo 1004277-34.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela Aparecida Antonio Nascimento - Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), que não é infirmada por nenhum elemento nos autos. Anoto a inclusão da tarja respectiva. Afirma a autora que recebia benefício previdenciário por intermédio da Caixa Econômica Federal e que houve, sem seu consentimento, portabilidade para o Banco Mercantil do Brasil S/A, além de contratação fraudulenta de empréstimos consignados e transações bancárias não reconhecidas, as quais estariam comprometendo significativamente seus rendimentos mensais. A inicial, contudo, é vaga e carente de elementos essenciais, especialmente no que tange à delimitação temporal dos fatos narrados, inviabilizando a adequada compreensão da dinâmica dos acontecimentos alegados. O único extrato apresentado encontra-se ilegível (fl. 02) e sem qualquer indicação precisa dos lançamentos questionados, inviabilizando a análise de verossimilhança mínima dos fatos e não vincula o réu às supostas irregularidades. Consta ainda, referência a três contratos supostamente não reconhecidos pela autora (fl. 11), todos já judicializados em ações distintas: i) contrato nº 362995242-9: objeto do processo nº 1001408-35.2024.8.26.0271, 2ª Vara Cível local, transitado em julgado. ii) contrato nº 770751238-5: objeto do processo nº 1002808-84.2024.8.26.0271, em trâmite na 1ª Vara Cível, atualmente em grau de recurso; e iii) contrato nº 764953358-0: objeto do processo nº 1002807-02.2024.8.26.0271, também na 1ª Vara Cível, com trânsito em julgado. Assim, verifica-se tentativa de rediscussão de matérias já submetidas à apreciação judicial, algumas inclusive com decisão definitiva, o que configura indevida repetição de demandas, em afronta à segurança jurídica e à coisa julgada. Ademais, chama atenção o fato de que o boletim de ocorrência anexado aos autos traz uma descrição distinta e mais coerente dos fatos, destoando substancialmente da narrativa da petição inicial, o que evidencia contradição relevante entre a versão apresentada em juízo e aquela registrada perante a autoridade policial. Por fim, a documentação de fls. 17/21 está desordenada, além de indevidamente agrupados em único arquivo vários documentos diversos, prejudicando o exame dos autos, devendo a autora promover nova digitalização, categorizando-os de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Embora os vícios, de tão graves e extensos, recomendassem antes nova propositura que emenda, faculto a correção e complementação dos defeitos apotados, por imperativo legal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: BEATRIS ROSA DE ANDRADE DIAS (OAB 455287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002807-31.2025.8.26.0347

ID: 308437862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002807-31.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO JOãO DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINALDO ANGELO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002807-31.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Osvaldo João Domingos - Vistos. Uma caixa com 60 cápsulas de 100 mg cada uma do medicamento pretendido p… Processo 1002807-31.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Osvaldo João Domingos - Vistos. Uma caixa com 60 cápsulas de 100 mg cada uma do medicamento pretendido pelo autor custa, segundo a inicial (fl. 2), R$ 44.253,81. A prescrição médica de fls. 12/15 indica o tratamento de 100 mg de 12 em 12 horas, em uso contínuo. Por 12 meses, em um simples cálculo matemático, chega-se ao tratamento com custo anual de R$ 531.045,72, o que corresponde, como corretamente posto pelo autor, ao valor da causa (fl. 07). O salário mínimo em 2025 é de R$ 1.518,00 reais. 210 salários-mínimos importa em R$ 318.780,00. Dispõe o RE 1.266.243/SC, objeto do Tema 1234 do C. STF, em seu item 1 já referido à fl. 54: I Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.(negritei). Nada mais precisa ser dito. Sendo o valor do tratamento anual pretendido nos autos, cujo medicamento não é incorporado ao SUS, superior a 210 salários-mínimos, a competência é da Justiça Federal. Pelo exposto, reconhecida a incompetência deste Juízo, determino a remessa dos autos à Justiça Federal de Araraquara/SP. Int. - ADV: EDINALDO ANGELO PIRES (OAB 379889/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Marcos Vinícius De Oliveira

ID: 300389745

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002807-84.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCOS VINíCIUS DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR RUSSINI DEL ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002807-84.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos Vinícius de Oliveira - Magistrado(a) Ja… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002807-84.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos Vinícius de Oliveira - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DO RÉU: VERBA QUE POSSUI CARÁTER EVENTUAL, DESPROVIDA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. ADMINISTRAÇÃO NÃO ESTÁ ADSTRITA AO SEU PAGAMENTO BENEFÍCIO QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PRETENDIDAS OFENSA AO ART. 2º, § 1º, DA LCE Nº 1.245/2014. DESACOLHIMENTO DA RAZÕES RECURSAIS: VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM INSTITUÍDA COM O ADVENTO DA LCE Nº 1245/14, SENDO PAGA AOS SERVIDORES QUE CUMPRIREM AS METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM QUE NÃO AFASTA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA INCLUSIVE À INCIDÊNCIA DE IR. INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS É MEDIDA DE RIGOR. NESSE SENTIDO: “RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018690-06.2023.8.26.0309; RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/08/2024; DATA DE REGISTRO: 30/08/2024) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gerson Fortes (OAB: 121639/SP) - Artur Russini Del Angelo (OAB: 270706/SP) - Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB: 344476/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. M. De S. x W. B. Do N.

ID: 296158580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001305-42.2021.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. M. DE S.

Polo Passivo:

W. B. DO N.

Intimação

Advogados:

YARAN DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001305-42.2021.8.26.0306 (processo principal 1002807-33.2020.8.26.0306) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - P.M.S. - W.B.N. - Fls. 193/196: Cumpra-se o quanto determinado na … Processo 0001305-42.2021.8.26.0306 (processo principal 1002807-33.2020.8.26.0306) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - P.M.S. - W.B.N. - Fls. 193/196: Cumpra-se o quanto determinado na decisão/ofício. Fls. 197: Para satisfação do débito alimentar atrasado e considerando que a impenhorabilidade de verba salarial não é oponível ao credor de alimentos (art. 833, §2º, do CPC), determino o bloqueio e transferência para conta judicial vinculada ao presente processo de eventual saldo de FGTS e PIS do executado perante a Caixa Econômica Federal, até o limite de R$ 5.454,30. A penhora de saldo do FGTS é admissível em execução de alimentos, para garantir a subsistência do credor, cabendo interpretação mitigada do art. 20 da Lei 8.036/90: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. POSSIBILIDADE. (...) 2. Este Tribunal preconiza a possibilidade de penhora de conta vinculada do FGTS e PIS em se tratando de ação de execução de alimentos, por envolver a própria subsistência do alimentado e a dignidade da pessoa humana. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1427836/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 29/04/2014) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA EM CONTA VINCULADA AO FGTS. LEI Nº. 8.036/90. DÉBITOS ALIMENTARES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Este Tribunal Superior entende ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos, havendo, nesses casos, a mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. (AgRg no AG 1.034.295/SP, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado TJ/RS, Terceira Turma, DJ 09/10/2009). 2. Possibilidade de o Magistrado, ante as circunstâncias do caso concreto, bloquear a conta relativa ao FGTS, para garantir o pagamento de débitos alimentares. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no RMS 34.708/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 19/10/2011). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como ofício, juntamente com as fls. 198, cabendo à parte interessada encaminhá-la aos destinatários para exigir o cumprimento da ordem. Intime-se. - ADV: FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), YARAN DOS SANTOS PEREIRA (OAB 358630/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Paulo De Souza x Benedito Sebastião De Souza e outros

ID: 313295832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002807-30.2022.8.26.0543

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé PAULO DE SOUZA

Polo Passivo:

BENEDITO SEBASTIãO DE SOUZA SAVANNA DE SOUSA LOUZAS

Intimação

Advogados:

ROSANA TRABALLI VENEZIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002807-30.2022.8.26.0543 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Paulo de Souza - Savanna de Sousa Louzas - - Benedito Sebastião de Souza e outros - Antonio Gama Passos - - Luana P… Processo 1002807-30.2022.8.26.0543 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Paulo de Souza - Savanna de Sousa Louzas - - Benedito Sebastião de Souza e outros - Antonio Gama Passos - - Luana Paula de Souza Oliveira - - Luiz Augusto de Souza Neto e outros - Vistos. Anote-se anuência de Benedita Lopes de Souza à fl.279. Fls. 449/450: Intimem-se os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e dos Municípios de Igaratá e São José dos Campos (fls. 17) e de Santa Isabel (fls. 314), via Portal Eletrônico, para que manifestem eventual interesse na causa no prazo de quinze dias (recolhimento fls. 451/452). Proceda-se a z. Serventia a conferência do valor recolhimento às fls. 453/454 e da minuta de edital apresentada à fl. 450. Registre-se que se houver valor a recolher, deverá proceder a Serventia a intimação do autor para complementar as despesas processuais. Após, expeça-se edital, com prazo de vinte dias, para a citação dos réus em lugar incerto e eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos (arts. 246, § 3º e 259, I, do Código de Processo Civil), para que contestem, querendo, no prazo legal de quinze dias. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da pesquisa de endereço em relação a corré Silvana à fl. 470. Deverá a parte autora esclarecer o pedido para expedição de ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Campos para apuração da veracidade uma vez que o registro na matricula tem presunção ato jurídico perfeito. Assim, requer-se a este juízo queintime a parte autora a esclarecer os fundamentos de fato e de direito que motivam o pedido de expedição de ofício, especialmente diante da presunção de veracidade e legalidade que recai sobre os atos registrais regularmente praticados. Fls.467: Considerando a necessidade de localização do endereço da parte requerida para o regular prosseguimento do feito,defiroa realização de pesquisa de endereço por meio do sistemaINFOJUD para localização de Rômulo Nonato, Kharen Aline e Caroline Andressa. Quanto à solicitação de pesquisa viaSIEL,indefiro por ora, tendo em vista que, neste momento, mostram-se mais adequados e eficazes os sistemasSISBAJUDeRENAJUD, os quais permitem a obtenção de informações patrimoniais e veiculares de forma mais célere e eficiente, podendo contribuir de maneira mais efetiva para o esclarecimento da situação da parte requerida. Assim, manifeste-se a parte autora informando se pretende realização das respectivas pesquisas. Int. Dil. - ADV: ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), FRANCISCO ALVES PEREIRA (OAB 228045/SP), FRANCISCO ALVES PEREIRA (OAB 228045/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002807-53.2025.8.26.0663

ID: 277082630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002807-53.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NOVA DIAMANTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Victor Gazzi Salum (OAB 89835/MG) Processo 1002807-53.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nova Diamantina Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Cite(m)-se o… ADV: Ricardo Victor Gazzi Salum (OAB 89835/MG) Processo 1002807-53.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nova Diamantina Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para efetuar(em) o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (CPC. 829), ou para embargar(em) a presente execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC). Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento, autorizo desde logo a expedição de mandado para penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o auto respectivo e, na mesma oportunidade, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) (artigo 829, § 1º, do CPC), constatando-se, desde logo, os bens que encontrar, caso a constrição não se mostre possível. Caso o devedor não seja citado, autorizo o arresto, pelo oficial de justiça, de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, artigo 830). Havendo requerimento, autorizo, desde logo, sob conta e risco da parte credora, a expedição de ofícios/alvará objetivando a localização da parte devedora, bem como o acesso aos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, na busca de seu endereço e de seus bens e valores, após a citação da parte devedora, uma vez comprovado o pagamento da taxa necessária, caso a parte credora não seja beneficiária da gratuidade processual. Caso o bloqueio de valores supere o montante indicado pela parte credora, determino o imediato desbloqueio do excesso, seguindo-se a ordem das constrições que constarem no extrato. Resultando positivas as buscas de endereços, deverá, a parte autora providenciar o necessário à citação, nos termos supra. Se negativas, havendo requerimento, expeça-se edital para citação da parte ré, com o prazo de vinte dias. Comprove, a parte autora, o recolhimento das diligências do oficial de justiça ou da taxa para emissão de carta AR digital unipaginada para citação da parte ré (Comunicado CG 1.817/2016, deste Tribunal de Justiça), no prazo de quinze dias, sob pena de extinção pela ausência de providências necessárias à citação. Com a sua efetivação, cumpra-se nos termos da lei, servindo esta decisão de mandado, se escolhida esta forma. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte exequente regularizar sua representação processual, com a juntada de procuração devidamente assinada, tendo em vista que aquela juntada às fls. 55/61 está desprovida de assinaturas, sob pena de extinção por falta de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. A. L. x R. I. E C. L.

ID: 325786585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002807-50.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. A. L.

Polo Passivo:

R. I. E C. L.

Intimação

Advogados:

GUILHERME DA SILVA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002807-50.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - A.A. - R.I.C. e outros - Portanto, com fundamento no artigo 300 do CPC, acolho em parte o pedido liminar para (i) … Processo 1002807-50.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - A.A. - R.I.C. e outros - Portanto, com fundamento no artigo 300 do CPC, acolho em parte o pedido liminar para (i) deferir o arresto do valor da execução, a recair sobre depósitos, aplicações, ações, fundos de previdência privada, e quaisquer outras disponibilidades financeiras dos executados, o que deverá ser providenciado pela z. Serventia, com urgência, via sistema Sisbajud, após o devido recolhimento das despesas judiciais; (ii) decretar a indisponibilidade dos bens dos executados, o que para os bens móveis deverá ser providenciado por meio da Central de Indisponibilidade, após o devido recolhimento das despesas judiciais. Após, citem-se e intimem-se os executados para que em três (3) dias, contado da citação, efetuem o pagamento do débito reclamado (art. 829, caput, do CPC), cientificando-o de que a verba honorária será reduzida pela metade caso nesse prazo ocorra o pagamento integral (art. 827, § 1º, do CPC). Intimem-se-os de que disporá de quinze (15) dias, contados da juntada do comprovante da citação aos autos, para oferecerem embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução (arts. 914 a 915, §1º, do CPC), cientificando-o que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito, poderão os executados depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários do advogado, e requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC). Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, procederá de imediato à penhora dos bens e sua avaliação (CPC art. 829, § 1º), seguindo a ordem do artigo 835 do CPC, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Fixo os honorários advocatícios em 10% do débito. Faculta-se a(o) exequente, manifestar-se sobre o interesse na realização de pesquisas de bens no sistema INFOJUD e RENAJUD, já devendo proceder ao recolhimento das custas para a pesquisa junto aos sistemas acima mencionados, conforme Comunicado CSM 170/2011. Fica, desde já, deferida a expedição de certidão nos termos do artigo 828, CPC. Cumprido o aqui decidido, levante-se com urgência o sigilo externo da presente decisão. No mais, defiro o processamento do feito sob segredo de justiça, considerando a existências de documentos fiscais e referentes a processo criminal que tramita ainda em fase de investigação. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado Intime-se. - ADV: GUILHERME DA SILVA CAVALCANTI (OAB 459886/SP), DANIEL ALVES DOS SANTOS NETO (OAB 368562/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 637 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes