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Processo nº 1082752-89.2024.8.11.0001

ID: 283624987

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1082752-89.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDEMIRO ANTONIO DA SILVA

Decisão

Advogados:

ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1082752-89.2024.8.11.0001 Origem: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1082752-89.2024.8.11.0001 Origem: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido: CLAUDEMIRO ANTONIO DA SILVA Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO FORA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – SÚMULA 29 TURMA RECURSAL – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considera-se que a negativação do nome do Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu de forma indevida, se este alega desconhecer a origem da obrigação e a credora não comprova sua origem. 2. Merece retificação a sentença, e acolhimento parcial do recurso apenas para reduzir o valor da condenação por danos morais, pois fixado acima dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a súmula 29 das Turmas recursais do Mato Grosso. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. 4. Sentença reformada somente para reduzir o quantum indenizatório. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada em face da sentença, cuja parte dispositiva transcrevo: “Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito, objeto desta lide, no importe de R$ 249,94 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos); b) CONDENAR o Reclamado na obrigação de fazer a exclusão do nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do presente decisum, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais); c) CONDENAR o Reclamado ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso - disponibilização da inscrição. Eventual correção monetária anterior a 28/08/2024 devera utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, devera basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores a 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, devera ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. ] Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.” Em razões recursais alega a parte Recorrente a regularidade da contratação e inexistência de falha na prestação dos serviços. Ao final, requer a reforma da sentença recorrida para fixar prazo razoável para o cumprimento da obrigação de fazer e a revogação do valor fixado pelo descumprimento desta e/ou alternativamente a redução do valor fixado a título de astreinte, bem como a condenação da reclamante nas sanções do instituto da litigância de má-fé e subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Em contrarrazões a Recorrida rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto etc. Consta na petição inicial que houve inclusão do nome do Reclamante nos cadastros de proteção ao crédito pela reclamada, no valor total de R$ 249,94 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), conforme id. 286152394. Cabia à parte reclamada, ora Recorrente, comprovar a origem e licitude da contratação dos serviços, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. Colhe-se que a parte reclamada logrou comprovar por meio dos documentos que instruem a petição de contestação a existência da relação jurídica estabelecida entre as partes, de outro tanto, no que tange à efetiva comprovação do débito não logrou fazê-lo. As faturas apresentadas pela parte reclamada, que poderiam indicar a existência do débito não alcançam tal fim, eis que das citadas faturas não se verifica a existência pagamentos (id. 286152407). Nesse sentido, a responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A jurisprudência de nossos tribunais, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que a negativação indevida em cadastros de maus pagadores gera dano moral presumido - in re ipsa -, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. Dessa forma, como vem reiteradamente decidindo diversos Tribunais, inclusive o colendo Superior Tribunal de Justiça e esta Turma Recursal, a negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito é suficiente para emergir direito à indenização a título de dano moral, “in re ipsa”. O colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 385, com o seguinte enunciado: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. A “contrário sensu” da interpretação do enunciado da Súmula nº 385 do STJ, a negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito, se inexistir negativação preexistente, gera dano moral “in re ipsa”. A respeito do quantum indenizatório fixado a título de dano moral, deve ser aplicado o teor da SÚMULA 29 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, in verbis: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito”. Desta forma, no que concerne ao quantum indenizatório a título de dano moral, deve ser reduzido, adequando-o aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Vale ressaltar que o débito aqui discuto é o único lançado. A propósito: (N.U 1002808-29.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 15/10/2024, Publicado no DJE 15/10/2024). No que tange ao pedido de condenação em litigância de má-fé, formulado no recurso inominado, não merece acolhimento, eis que não restou demonstrado que o recorrido/reclamante tenha praticado qualquer uma das condutas previstas no art. 80, do Código de Processo Civil. Por fim, no tocante à multa fixada no caso de descumprimento da obrigação de fazer/não fazer, convém destacar que é perfeitamente possível, nos termos do art. 537, do CPC, e decorre do poder geral de cautela do Juiz para assegurar o efetivo cumprimento da determinação judicial. No caso, o Juiz singular determinou que a reclamada proceda a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Convém ressaltar que a multa somente incidirá na hipótese do descumprimento do comando judicial (id. 286152413), porquanto a finalidade das astreintes não é promover o enriquecimento da parte ou o ressarcimento por eventuais prejuízos sofridos, mas apenas a efetivação da tutela específica, tratando-se de meio de coerção indireto do devedor para cumprir com a obrigação imposta. Ressalte-se que, embora as astreintes possuam natureza coercitiva, visando o adimplemento do comando decisório, bem como haja a possibilidade de sua redução, conforme inteligência do art. 537, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, o montante arbitrado (R$ 3.000,00) não se mostra excessivo ou desproporcional, mormente em se tratando de empresa com considerável poder econômico. Desta forma, escorreita a decisão ao impor multa, com o fito de obter a efetivação da tutela específica. Deflui, pois, da análise das circunstâncias dos autos que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) atende ao que necessário como indenização, observando ainda que a parte não ostenta outras negativações, tal como orienta a Súmula nº 29 da TRU. Isto posto, CONHEÇO do recurso, posto que tempestivo, e no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de reduzir o valor da condenação por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo-se a sentença nos demais termos, com fulcro no artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, RETIFICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS atribuídos na indenização por danos morais, para determinar a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um à cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Processo nº 1002808-70.2025.8.26.0038

ID: 279983934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002808-70.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. DA S. C. S. P. C. S. T. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALISSA LUANA SANTOS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Talissa Luana Santos de Queiroz (OAB 497426/SP) Processo 1002808-70.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. da S. C. S. , T. C. S. , P. C. S. - Concedo aos autores os b… ADV: Talissa Luana Santos de Queiroz (OAB 497426/SP) Processo 1002808-70.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. da S. C. S. , T. C. S. , P. C. S. - Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjem-se os autos. Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas c/c fixação de alimentos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por T.C.S., menor impúbere, representado por sua genitora e também requerente A.S.C., em face de A.A.S.S., na qual a parte autora afirma que o requerido é genitor do menor T.C.S., atualmente com 1 (um) ano de idade. Informa que os genitores estão separados há mais de 2 (dois) anos, sendo que a guarda de fato da criança sempre esteve com a genitora. Aduz que o requerido já paga alimentos ao filho mais velho do casal, P.C.S., no importe de 30% de seus rendimentos líquidos, incluindo 13º salário e férias, conforme fixado nos autos do processo nº 1002840-46.2023.8.26.0038. Alega que, quanto às visitas, os genitores vêm seguindo o mesmo regime estabelecido para o filho mais velho. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a fixação de alimentos no mesmo percentual de 30% dos rendimentos líquidos do genitor, a serem rateados igualmente entre os dois filhos (15% para cada um), a determinação da guarda unilateral em favor da genitora e a regulamentação das visitas nos moldes propostos na inicial. Com a inicial vieram documentos (fls. 07/79). Emenda à inicial fls. 86/97, incluindo-se o menor P.C.S. no polo ativo. Manifestação do Ministério Público às fls. 100/101. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo CPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) Refletindo tal conceito sobre a pretensão liminar veiculada, vislumbra-se a existência de prova contundente sobre a relação de parentesco entre os menores e o requerido, constituindo uma relação de pai e filhos (fls. 11 e 94/95). Via de consequência, a concessão dos alimentos provisórios apresenta-se adequada e necessária à subsistência dos menores, nos exatos termos do art. 2º da Lei n. 5.478/68). Acerca da base de fixação dos alimentos, o renomado doutrinador tece o seguinte comentário: A expressão "alimentos" compreende tudo o que for indispensável para o sustento e capaz de cobrir todas as necessidades de subsistência material e imaterial do alimentando, de forma que o cálculo destes alimentos deve ser uma soma capaz de cobrir a exigência alimentar global do credor dos alimentos e cujo montante precisa ser valorado e apreciado em cada situação particular, não se encarregando a legislação brasileira de preordenar um valor geral e tampouco os critérios a serem seguidos para estipular este montante, pois nem haveria como criar normas exatas e predeterminadas para a fixação dos alimentos que sempre dependem das específicas situações fáticas que se acham presentes em cada situação particular. Não existe um princípio ou uma fórmula aritmética para cálculo da prestação alimentar, cuidando a legislação apenas de estabelecer as pautas inerentes aos meios de quem paga e às necessidades de quem recebe e reclama pela ajuda (CC, art, 1694, §1º). Mas, em regra, quanto maior o nível econômico daquele que presta os alimentos, maior também será a quantia de alimentos a ser prestada, porque os alimentos devem ser compatíveis com a condição social dos figurantes da relação alimentar, tirante a exceção da culpa pelo estado de indigência do §2º do art. 1694, do Código Civil, e afastando a apuração da culpa entre cônjuges que entendo estar derrogada desde o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010. (MADALENO, Rolf. Direito de Família. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 1009/1010) No caso em apreço, observo que o requerido já custeia alimentos ao filho mais velho, Pietro, no importe de 30% de seus rendimentos líquidos, incluindo 13º salário e férias, conforme fixado nos autos do processo nº 1002840-46.2023.8.26.0038. Considerando o princípio da isonomia entre os filhos e a proteção integral da criança e do adolescente, é razoável a manutenção do mesmo percentual total, com a divisão equitativa entre os dois irmãos. Ressalto que o binômio necessidade/possibilidade, previsto no artigo 1.694, §1º, do Código Civil, resta observado na medida em que a fixação dos alimentos no percentual requerido não implica em aumento do montante já pago pelo requerido, mas apenas na redistribuição do valor entre os dois filhos, garantindo tratamento igualitário e preservando o equilíbrio entre as necessidades dos alimentandos e a capacidade econômica do alimentante. Em relação à guarda provisória, verifico que o menor Theo já se encontra sob os cuidados da genitora desde seu nascimento, não havendo nos autos elementos que indiquem a necessidade de alteração desta situação fática. Ademais, tratando-se de criança de tenra idade (1 ano), é recomendável a manutenção dos vínculos já estabelecidos, em observância ao princípio do melhor interesse da criança, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Quanto à regulamentação provisória de visitas, o regime proposto na inicial mostra-se adequado e em conformidade com o melhor interesse do menor, possibilitando o convívio com o genitor e o fortalecimento dos vínculos afetivos, sem prejuízo da rotina e estabilidade necessárias à criança. Assim, nos termos do art. 4º, da Lei n. 5.478/1968, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios à filha menor no patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, incluindo 13º salário e férias, a serem rateados igualmente entre os dois filhos, na proporção de 15% (quinze por cento) para cada um. Em caso de desemprego ou trabalho informal, os alimentos serão devidos no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente para cada filho. Sem prejuízo, tendo em conta que, nas ações de família, todos os esforços devem ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia, a rigor do disposto no art. 694, do CPC, designo audiência de conciliação (CPC, art. 694) para o próximo dia 29 de julho de 2025, às 14:30 horas, ser realizada na sala de audiências deste juízo: Avenida Antônio Prudente, n.º 322, Jardim Universitário, Araras/SP. Cite-se o requerido, por mandado, e intime-se a parte autora, por seu patrono (DJE.). As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência designada, estando desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurando-se ao réu o direito de examiná-la, a qualquer tempo (art. 695, §1º, do CPC). Em não havendo autocomposição (art. 697), o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentada a peça de contestação, intime-se a parte autora para oferecimento de réplica no prazo legal. Em seguida, intimem-se as partes por ato ordinatório para que indiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando de forma pormenorizada a pertinência de cada qual. Por derradeiro, após a manifestação do Ministério Público, volvam-me os autos conclusos para saneamento ou sentença, na hipótese de ausência de requerimento de novas provas. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado que deverá ser cumprido na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 1002808-15.2023.4.01.3904

ID: 314673989

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002808-15.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA GRACIETE SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002808-15.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002808-15.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA GRACIETE SILVA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO DA SILVA PEREIRA - PA27696 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial (pescador), sob o argumento de ter implementado os requisitos legais regulamentados pelos parágrafos do art. 48, da Lei n° 8.213/91. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor rurícola, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62, do Decreto 3.048/99, e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No caso sob análise, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentos acostados aos autos. Quanto à informação trazida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS/PA em contestação observa-se que o CNPJ refere-se a terceiro, estranho ao processo (id 2182097223). Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, a documentação que instrui os autos, mostrou-se suficientemente aptos a atestar o exercício de atividade de marisqueira por período correspondente à carência estabelecida em lei, com destaque para o endereço Bragança, corroborado pelo domicílio eleitoral desde 2010; a carteira de id 1549022358, emitida em 2004; a ausência de vínculo empregatício no CNIS; as certidões de nascimento dos filhos (id 1549022375) e o período reconhecido no CNIS como segurado especial. Ademais, os depoimentos prestados sob a sistemática do fluxo concentrado foram coesos com vistas a evidenciar o exercício de atividade de marisqueira pelo tempo estabelecido em lei. Ante o exposto, considerando que a documentação que acompanha os autos constitui início razoável de prova material apta a evidenciar o exercício de atividade de campesina pela parte autora sob a condição de segurado especial e por lapso temporal correspondente à carência, bem como o que enuncia a Súmula 6 da TNU, conclui-se que não há óbice à concessão do benefício ora vindicado. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (CPC, art. 487, I) e condeno réu a: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, a partir de 16/04/2021 (DIB), no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) pagar à parte autora os valores atrasados, a contar de 16/04/2021 (DIB), com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Aposentadoria por Idade Segurado Especial DIB 16/04/2021 DIP 01/07/2025 Valor mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo Parcelas vencidas RPV 3.1. Da implementação do benefício, prazo e multa. O benefício deve ser implantado em até 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800,00 (oitocentos reais) por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.1. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 1002808-63.2024.4.01.4103

ID: 283022320

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002808-63.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NEUZA MEIRELES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELTON JOSE ASSIS

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DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002808-63.2024.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002808-63.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NEUZA MEIRELES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655 e ELTON JOSE ASSIS - RO631 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação em rito ordinário ajuizado em face da União visando à implantação da verba relativa ao Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC, bem como pagamento dos valores devidos. Dispensado relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Discute-se nos autos o direito da parte autora, professora aposentada, ter em seu favor, o Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC). Sobre a estrutura remuneratória da carreira de magistério, a Lei 12.772/2012 dispôs o seguinte: Art. 16. A estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal possui a seguinte composição: I - Vencimento Básico, conforme valores e vigências estabelecidos no Anexo III, para cada Carreira, cargo, classe e nível; e II - Retribuição por Titulação - RT, conforme disposto no art. 17. Parágrafo único. Fica divulgada, na forma do Anexo III-A, a variação dos padrões de remuneração, estabelecidos em lei, dos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal. Art. 17. Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV. § 1o A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. § 2o Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente para diferentes titulações ou com quaisquer outras Retribuições por Titulação, adicionais ou gratificações de mesma natureza. Art. 18. No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC. § 1o O RSC de que trata o caput poderá ser concedido pela respectiva IFE de lotação do servidor em 3 (três) níveis: I - RSC-I; II - RSC-II; e III - RSC-III. § 2o A equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, ocorrerá da seguinte forma: I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização; II - certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; e III - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado. § 3o Será criado o Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de estabelecer os procedimentos para a concessão do RSC. § 4o A composição do Conselho e suas competências serão estabelecidas em ato do Ministro da Educação. § 5o O Ministério da Defesa possuirá representação no Conselho de que trata o § 3o, na forma do ato previsto no § 4o. Art. 19. Em nenhuma hipótese, o RSC poderá ser utilizado para fins de equiparação de titulação para cumprimento de requisitos para a promoção na Carreira. Dos dispositivos legais, conclui-se que a retribuição por titulação está compreendida na remuneração das carreiras de magistério federal, sendo que a do ensino básico, técnico e tecnológico é concedida por equivalência pelo Reconhecimento de Saberes e Competência –RSC, cujos critérios, quando preenchidos, permitem majoração no patamar imediatamente superior àquela. Explicitando melhor, um docente pode receber retribuição por titulação por ter feito graduação, especialização ou mestrado mas, em razão do RSC, isso poderá ser revertido, respectivamente, para especialização, mestrado ou doutorado, avançando-se um grau apenas em razão daquela titulação específica. É, pois, retribuição objetiva vinculada à capacitação e à experiência profissional. Não está atrelada à reclassificação, mudança de nível ou promoção do servidor, finalidade para a qual há vedação expressa. Logo, aplica-se indistintamente aos ativos e aposentados com direito à paridade. A paridade é garantia que emerge diretamente da Constituição, sendo indiferente a ela, por esse motivo, a data em que ocorreu a aposentadoria ou a legislação vigente nesse período. Não há ato jurídico perfeito que possa ser invocado em razão dela. Quaisquer vantagens remuneratórias que vierem a ser concedidas aos ativos estão automaticamente estendidas aos inativos, que possuem direito adquirido a elas. A única ressalva que poderia se fazer aos inativos seria em relação as vantagens pro labore faciendo. O caso, no entanto, é de vantagem de caráter geral, pois independe de avaliações periódicas ou de índices de produtividade, ou de despesas relacionadas ou auxílios relacionados ao exercício da atividade profissional. Neste sentido, basta verificar o preenchimento dos requisitos para ela ser devida definitivamente. No mais, não se questiona que a retribuição por titulação é aquela obtida quando a parte autora ainda se encontrava na ativa, cujos conhecimentos foram revertidos à instituição de ensino. Além disso, o artigo 7º da Resolução 01/2014 não impôs qualquer limite temporal à titulação/experiência exigida para preenchimento do requisito. Veja-se: Art. 7º. A apresentação de atividades para obtenção do RSC independe do tempo em que as mesmas foram realizadas. Desse modo, tem o direito de ver analisado o seu pedido administrativo, independentemente da data de sua aposentadoria. Nesse sentido, os seguintes julgados do TRF–4: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. LEI 12.772/2012. SERVIDORES APOSENTADOS ANTES DE 01.03.2013. DIREITO À PARIDADE. Tratando-se de servidor público aposentado com direito à paridade, uma vez instituída parcela remuneratória de caráter permanente e que leva em consideração a experiência profissional e a titulação verificadas até a data da inativação, deve ser garantido o direito à análise do pedido de avaliação administrativa para fins de obtenção da respectiva verba. Precedentes desta E. Corte firmados pela sistemática do art. 942 do NCPC. (AC 5079362-32.2015.404.7100, 3ª T., Rel: Alcides Vettorazzi, j. 30/01/2018). ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. LEI Nº 12.772/2012. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. Ao servidor público aposentado/pensionista, integrante da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, que se inativou antes da produção dos efeitos da Lei n.º 12.772/2012, em 01.03.2013 (art. 1º), e tem a garantia de paridade, deve ser assegurado o direito à análise de pedido de avaliação administrativa do implemento dos requisitos necessários para a obtenção da vantagem 'Reconhecimento de Saberes e Competências', aproveitando as experiências profissionais e a titulação obtidas durante o exercício do cargo até a inativação (que nesse período reverteram em proveito da Administração), com base na regulamentação vigente a época do requerimento. (AC 5006745-97.2017.404.7102, 4ª T., Rel: Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 13/12/2017). Afastado o fundamento que motivou o indeferimento do pedido na via administrativa, caberá a ré, conforme requerido, dar continuidade a análise do processo administrativo e, se preenchidos os requisitos para percepção do RSC, concedê-lo à parte autora. Em razão disso, ainda, deverá determinar o respectivo pagamento das diferenças desde a data em que a vantagem deveria ter sido implementada, caso a reconheça devida, como acontece em situações da espécie. As diferenças que deixaram de ser pagas serão atualizadas seguindo-se os seguintes parâmetros: 1) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; 2) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ressalvo que o Juízo limita-se a determinar que tal ocorra na via administrativa, haja vista que o indeferimento se deu apenas porque a parte autora fora aposentada. Não havendo, nesse momento, outro fato impeditivo da parte autora para ser analisado por este juízo. Para fins condenatórios, haveria a necessidade de se analisar a implementação do direito à referida vantagem, pois não se trata de mera condição a se realizar pela vontade das partes, dependendo, assim, do cumprimento de requisitos determinados em legislação específica, cuja análise não pode ser remetida para a liquidação de sentença. Desse modo, o pedido é parcialmente procedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito (artigo 487, I, do CPC), para determinar à ré que: a) analise e processe o pedido administrativo apresentado pela autora no que se refere ao implemento dos requisitos necessários para a obtenção do RSC, independentemente da data em que ocorreu sua aposentadoria, estendendo-lhe, se for o caso, a Retribuição por Titulação de que trata a Lei 12.772/2012, de acordo com a experiência/titulação havida quando ainda se encontrava na ativa, em conformidade com os pressupostos e diretrizes previstos pela Resolução MEC nº 1/2014, com efeitos financeiros a partir dos cinco anos que antecederam à propositura dessa demanda. b) com o processamento do requerimento, caso confirmado o preenchimento dos requisitos à percepção da retribuição por titulação, proceda-se ao pagamento à autora da vantagem correspondente ao respectivo nível e classe do RSC-III, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos nas férias, 13º salários, anuênios e demais rubricas que a tenham como base de cálculo, acrescidas dos consectários determinados pela sentença (juros e atualização monetária). Forte no art. 491 do Código de Processo Civil, as diferenças que deixaram de ser pagas serão atualizadas seguindo-se os seguintes parâmetros: 1) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; 2) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Havendo interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002808-31.2025.4.01.3100

ID: 319192470

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002808-31.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MOURA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002808-31.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002808-31.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCIA MOURA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - SE5316 POLO PASSIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH S E N T E N Ç A I – Relatório: Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por MÁRCIA MOURA DE SOUZA, em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH, por meio da qual objetiva a convocação imediata para o cargo de enfermeira (emprego publico efetivo) do Hospital Universitário da Universidade Federal do Amapá (HU-UNIFAP), além da concessão de justiça gratuita e da condenação da ré ao pagamento de custas e honorários. Sustenta, em síntese, que foi aprovada em 42º lugar no concurso público regido pelo Edital EBSERH Nacional nº 03/2023, para o cargo de enfermeira do Hospital Universitário da Universidade Federal do Amapá (HU-UNIFAP), sob a sistemática de cadastro de reserva. Alega que, mesmo diante da necessidade evidente de pessoal, a Administração deixou de convocá-la e, ao contrário, lançou novo concurso público (Edital nº 03/2024) durante a vigência do certame anterior, o que configuraria preterição arbitrária e imotivada. Aduz que, embora sua aprovação tenha se dado fora do número de vagas inicialmente previstas, as circunstâncias supervenientes — como vacância de cargos, abertura de novo concurso, necessidade reconhecida de pessoal e alta rotatividade funcional — teriam gerado direito subjetivo à nomeação, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 784) e do STJ. Afirma, por fim, que a prorrogação da validade do concurso foi afetada por greves, transições administrativas e ofícios internos que suspenderam contratações, o que teria restringido indevidamente a vigência do certame. A inicial veio instruída com inúmeros documentos. Deferida gratuidade de justiça (id. 2174981039). Citada, a EBSERH apresentou contestação (id. 2183013626), sustentando, preliminarmente, a necessidade de extensão das prerrogativas de fazenda pública em seu favor, a impugnação ao valor da causa e ao pedido de gratuidade judiciária, e falta de interesse processual. No mérito, argumenta que a autora possui apenas expectativa de direito, uma vez que foi aprovada apenas para cadastro de reserva. Destaca que não houve preterição, pois não foram convocados candidatos em posição inferior à da autora e que a abertura de novo concurso atende à conveniência e oportunidade administrativa. Alega também que não há vacância de cargos efetivos, e que a convocação de candidatos está condicionada à autorização da SEST/MGI, nos termos da Portaria SEST/MGI nº 3.063/2024. Em réplica (id. 2192590726), a parte autora rebateu as preliminares da contestação, reiterando os termos da inicial. Ao final, requereu o saneamento do feito, com a definição de pontos controvertidos, a distribuição do ônus da prova conforme o art. 373, §1º do CPC, e a intimação da ré para apresentar documentação funcional relativa ao quadro de enfermeiros do HU-UNIFAP a partir de 01/03/2024. É, no essencial, o relatório. II – Fundamentação: Sendo o juízo o destinatário final das provas produzidas no processo e por entender que as até então produzidas já são suficientes ao deslinde da causa, constato que o feito comporta julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do CPC, não havendo que se falar na hipótese de saneamento do feito (art. 357, caput, do CPC). Feito este esclarecimento, trato das preliminares levantadas pela EBSERH. Embora a parte autora tenha sido aprovada para cadastro de reserva, é possível, em tese, que eventual ilegalidade na condução do certame enseje o surgimento de direito subjetivo à nomeação, especialmente nas hipóteses delineadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784 da repercussão geral. A análise sobre a ocorrência ou não de preterição exige incursão sobre o mérito da demanda, o que inviabiliza a extinção prematura do feito. Razão pela qual, rejeito a preliminar de falta de interesse processual suscitada pela ré. Quanto ao pedido de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à EBSERH, adoto o entendimento consolidado no âmbito do STJ e do TRF1 no sentido de que tais prerrogativas não devem ser reconhecidas em seu favor. Nesse sentido: “A EBSERH não possui direito as prerrogativas de Fazenda Pública. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que ‘não é o simples fato de a empresa pública contemplar, dentre suas atividades, a prestação de serviço público que lhe garante, por si só, o tratamento dado à Fazenda. Tal equiparação pode ocorrer quando a estatal presta serviço exclusivamente público, que não possa ser exercido em regime de concorrência com os empreendedores privados e desde que haja previsão legal expressa conferindo essa prerrogativa’. (RESP 201303980777, OG FERNANDES, STJ - Segunda Turma, Dje 18/11/2014). (...) (AMS 1029257-72.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/04/2025 PAG.). Dessa forma, não prospera o requerimento da EBSERH de reconhecimento das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. Rejeito, ainda, a preliminar de impugnação ao valor dado a causa, vez que o valor atribuído à causa (R$ 97.146,72) guarda correspondência com a pretensão deduzida na inicial, haja vista que a parte autora objetiva o desempenho de cargo público remunerado (enfermeira), o que corresponde, na espécie, a uma prestação anual do cargo para o qual propende nomeação/convocação/contratação (art. 292, § 2º, CPC), que nada mais é do que a soma das remunerações (R$ 8.095,56 – id. 2174760366 – Pág. 30) a serem percebidas no período de 12 (doze) meses. Indefiro a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária formulado pela requerida. A parte autora é pessoa natural, tendo apresentado declaração de hipossuficiência. À luz do § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, não havendo, por ora, elementos nos autos que infirmem essa presunção legal. Analisada as preliminares aventadas no feito e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo a análise de mérito. O cerne da questão posta em juízo diz respeito ao direito subjetivo da parte autora à convocação/contratação para o cargo de Enfermeira, com lotação no Hospital Universitário da Universidade Federal do Amapá – HU-UNIFAP, sob o argumento de suposta preterição decorrente da abertura de novo concurso sem que tenha havido sua convocação na vigência do Edital nº 03 – EBSERH/NACIONAL – ÁREA ASSISTENCIAL, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023, no qual obteve a 42ª classificação da ampla concorrência. Inicialmente, cumpre consignar que o Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral, no RE 837.311, Tema 784, enfrentou a questão submetida aqui a julgamento, fixando a seguinte tese: “o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato” (RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016). Em linha com essa compreensão, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso destinado a cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, ainda que novas vagas surjam no período de validade do concurso - seja por criação legislativa, seja por vacância -, pois seu preenchimento está sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração” (AgInt nos EDcl no RMS n. 70.657/MT, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.). Assim, os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, possuindo apenas mera expectativa de direito (TRF-1 - MS: 10019166220154010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/05/2022, Corte Especial, Data de Publicação: e-DJF1 26/05/2022 PAG e-DJF1 26/05/2022 PAG). No caso sob análise, conforme se pode observar do Edital nº 03 – EBSERH/NACIONAL – ÁREA ASSISTENCIAL, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023, não foram previstas vagas imediatas para o cargo em questão (ENFERMEIRO), sendo apenas formado cadastro reserva para preenchimento de vagas que surgissem ao longo da validade do certame, de forma que os candidatos classificados no concurso público não possuem direito subjetivo à nomeação, mas apenas uma expectativa de direito. Nesse cenário, tenho que a Administração possui discricionariedade para preencher eventuais novas vagas para o cargo de enfermeiro no momento que entender adequado, conforme os critérios de conveniência e oportunidade, até o término do prazo de validade do concurso, não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir na competência administrativa para determinar o momento da nomeação, nem tampouco cabe ao Judiciário se imiscuir nas razões administrativas que levam à opção pela realização de novo concurso. Ademais, a mera realização de novo concurso não permite concluir, de forma inequívoca, que hajam vagas disponíveis para preenchimento no cargo almejado, afinal, não há indicação de que o novo edital tenha previsto vagas imediatas para o mesmo cargo; além disso, o novo edital visa selecionar candidatos não apenas para o cargo de enfermeiro, mas para cargos diversos e para formação de cadastro de reserva. Em outras palavras, o lançamento de novo concurso público, embora possa indicar a existência de demanda, não configura automaticamente a violação ao direito subjetivo dos candidatos aprovados em certame anterior, sendo legítima a política de recursos humanos da Administração Pública para recomposição de seu quadro, respeitados os limites da discricionariedade administrativa. No presente caso, não se verifica, em sede de cognição exauriente, a presença da probabilidade do direito alegado. A parte autora foi aprovada para cadastro de reserva, não havendo nos autos prova idônea de preterição arbitrária ou imotivada. A mera alegação de que novo certame violaria o direito dos candidatos aprovados em concurso anterior, sem comprovação de que tal medida contrariou as normas do certame ou a legislação aplicável, não é suficiente para configurar a preterição apta a gerar direito subjetivo à nomeação. Por sua vez, a ré apresentou argumentos plausíveis e respaldados em documentos administrativos quanto à regularidade da gestão de pessoal, notadamente das convocações realizadas para o cargo em questão, como se pode observar do documento de id. 2183014495. Também informou que o novo concurso aberto visa formação de cadastro de reserva para outras unidades da rede hospitalar, não havendo sobreposição automática com o certame anterior. Quanto à prioridade de convocação dos aprovados no concurso Ebserh/Nacional nº 01/2023, tenho que a Constituição Federal em seu art. 37, IV determina que a prioridade de contratação sobre novos concursados se dá apenas durante o prazo improrrogável previsto no edital, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que a Administração Pública optou por não renovar o prazo do concurso público de 2023, o qual findou em 01.03.2025. Nessa linha de intelecção, no que se refere ao pedido de prorrogação do concurso pela via judicial, indefiro-o pelo fundamento de que a opção pela renovação do prazo de validade do certame é ato eminentemente de mérito da Administração Pública, não podendo o Poder Judiciário se imiscuir no juízo de conveniência e oportunidade da EBSERH. De outra maneira, eventual prorrogação do prazo de validade do certame é matéria que se encontra inserida no âmbito da discricionariedade administrativa, insindicável pelo Poder Judiciário. Assim, ausente a comprovação da probabilidade do direito invocado, impõe-se a improcedência dos pedidos exordiais. III – Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao recolhimento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Sentença não sujeita a reexame necessário. Apresentada a apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002808-13.2022.4.01.3819

ID: 312641186

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1002808-13.2022.4.01.3819

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA NOGUEIRA DANIEL NOGUEIRA DIOGO NOGUEIRA HELENA ALVES NOGUEIRA OLAVO ALVES NOGUEIRA RENATO ALVES NOGUEIRA RONALDO ALVES NOGUEIRA SANDRA TEREZINHA NOGUEIRA NOVAES SELMA ALVES NOGUEIRA SIMONE ALVES NOGUEIRA SOLANGE ALVES NOGUEIRA SORAIA ALVES NOGUEIRA XAVIER SUZANA TEREZINHA ALVES NOGUEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA TASCA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA MOTTA PALHARES LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO Nº 1002808-13.2022.4.01.3819/MG RÉU : HELENA ALVES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : PAULA MOTTA PALHARES LIMA (OAB MG108537) RÉU : SIMONE ALVES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : PAULA MOTTA PALHAR… RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO Nº 1002808-13.2022.4.01.3819/MG RÉU : HELENA ALVES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : PAULA MOTTA PALHARES LIMA (OAB MG108537) RÉU : SIMONE ALVES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : PAULA MOTTA PALHARES LIMA (OAB MG108537) RÉU : DANIEL NOGUEIRA ADVOGADO(A) : PAULA MOTTA PALHARES LIMA (OAB MG108537) RÉU : SANDRA TEREZINHA NOGUEIRA NOVAES ADVOGADO(A) : PAULA MOTTA PALHARES LIMA (OAB MG108537) RÉU : DIOGO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : PAULA MOTTA PALHARES LIMA (OAB MG108537) RÉU : SUZANA TEREZINHA ALVES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANA TASCA DINIZ (OAB MG164084) RÉU : BRUNA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : PAULA MOTTA PALHARES LIMA (OAB MG108537) RÉU : RONALDO ALVES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : PAULA MOTTA PALHARES LIMA (OAB MG108537) RÉU : OLAVO ALVES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : PAULA MOTTA PALHARES LIMA (OAB MG108537) RÉU : SOLANGE ALVES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : PAULA MOTTA PALHARES LIMA (OAB MG108537) RÉU : RENATO ALVES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : PAULA MOTTA PALHARES LIMA (OAB MG108537) RÉU : SELMA ALVES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : PAULA MOTTA PALHARES LIMA (OAB MG108537) RÉU : SORAIA ALVES NOGUEIRA XAVIER ADVOGADO(A) : PAULA MOTTA PALHARES LIMA (OAB MG108537) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de renovatória de locação proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em fase de HELENA ALVES NOGUEIRA , SIMONE ALVES NOGUEIRA , DANIEL NOGUEIRA , SANDRA TEREZINHA NOGUEIRA NOVAES , DIOGO NOGUEIRA , SUZANA TEREZINHA ALVES NOGUEIRA , BRUNA NOGUEIRA , RONALDO ALVES NOGUEIRA , OLAVO ALVES NOGUEIRA , SOLANGE ALVES NOGUEIRA , RENATO ALVES NOGUEIRA , SELMA ALVES NOGUEIRA e SORAIA ALVES NOGUEIRA XAVIER Relata a petição inicial que a parte autora é locatária do imóvel comercial situado na Praça Cesário Alvim, 19, Centro, Caratinga/MG, devidamente matriculado sob os n°(s): 1317, Livro 2E, fls. 117 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caratinga/MG, conforme contrato de locação celebrado em 27/12/2002. Neste endereço, está instalada a Agência da CEF em Caratinga/MG. Alegou que o contrato expirou em 26/12/2022 e que, ao buscar negociar a renovação com o locador, não obteve êxito, tendo em vista que propôs a redução do valor do aluguel de R$ 28.629,88 (vinte e oito mil, seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos) para R$ 27.019,83 (vinte e sete mil, dezenove reais e oitenta e três centavos), com a manutenção das demais cláusulas, proposta essa não aceita pelo locador. Diante disso, ajuizou a presente ação com o objetivo de renovar o contrato de locação em questão para o período compreendido entre 27 de dezembro de 2022 e 26 de dezembro de 2027. Inicial instruída com procuração e documentos. Recolhimento de custas ao evento evento 8, DOC3 . Devidamente citados, os requeridos HELENA ALVES NOGUEIRA , SIMONE ALVES NOGUEIRA , DANIEL NOGUEIRA , SANDRA TEREZINHA NOGUEIRA NOVAES , DIOGO NOGUEIRA , , BRUNA NOGUEIRA , RONALDO ALVES NOGUEIRA , OLAVO ALVES NOGUEIRA , SOLANGE ALVES NOGUEIRA , RENATO ALVES NOGUEIRA , SELMA ALVES NOGUEIRA e SORAIA ALVES NOGUEIRA XAVIER , apresentaram contestação no evento evento 66, DOC2 . Na oportunidade, os requeridos alegaram que, diversamente do que fora afirmado pela parte autora, não se opuseram à renovação do contrato de locação comercial, tendo apenas discordado da proposta de redução do valor do aluguel mensal apresentada pela requerente, sob o argumento de que esta não apresentou qualquer justificativa legal para a diminuição pretendida. Aduziram, ainda, que o valor de R$ 27.019,83 (vinte e sete mil, dezenove reais e oitenta e três centavos), além de inferior ao montante atualmente pago, mostra-se incompatível com o valor locativo real e atualizado do imóvel. Em contrapartida, propuseram nova oferta de aluguel, fixando-o em R$ 44.674,54 (quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), para vigência no período compreendido entre 27 de dezembro de 2022 e 26 de dezembro de 2027, o que consideram justo para o bem locado. Requereram, assim, a fixação de aluguel provisório no valor de R$ 35.739,63 (trinta e cinco mil, setecentos e trinta e nove reais e sessenta e três centavos) ou, subsidiariamente, no valor de R$ 30.318,00 (trinta mil, trezentos e dezoito reais), correspondente ao valor líquido atualmente pago, devidamente corrigido monetariamente até a definição do aluguel em sentença. Por fim, manifestaram interesse na realização de audiência de conciliação. A requerida SUZANA TEREZINHA ALVES NOGUEIRA , apesar de devidamente citada não apresentou contestação. Em réplica apresentada no evento evento 70, DOC1 , a CEF refutou as alegações formuladas pelos requeridos, manifestando expressamente sua discordância quanto à contraproposta apresentada. Requereu a procedência dos pedidos constantes na petição inicial, bem como a produção de prova pericial, com o objetivo de aferir o valor atual de locação do imóvel objeto da presente demanda. Intimada a especificar as provas que pretende produzir, a parte ré reiterou o pedido de fixação de aluguel provisório e requereu a produção de prova pericial e documental, com o intuito de comprovar o valor real de mercado do aluguel do imóvel comercial ( evento 75, DOC2 ). Sobreveio manifestação aos autos informando o falecimento da ré HELENA ALVES NOGUEIRA evento 76, DOC2 Instada a se manifestar, a Caixa Econômica Federal comunicou que não localizou qualquer registro de abertura de inventário em nome da falecida. Diante da informação e, considerando que todos os herdeiros já integram o polo passivo da presente demanda, a instituição requereu o o regular prosseguimento do feito. A requerida SUZANA TEREZINHA ALVES NOGUEIRA apresentou manifestação no evento 108, DOC1 na qual alega sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não mais figura como proprietária do imóvel objeto da demanda. Diante disso, requereu a concessão de prazo para apresentar a matrícula atualizada do referido bem, a fim de comprovar o alegado, bem como a retificação do polo passivo e a extinção do feito em relação a si. É o Relatório. Decido. Inicialmente, para a fixação do aluguel provisório, a Lei nº 8.245/1991 (art. 68, inc. II) estabelece que, em ações propostas pelo locatário, o juiz deve determinar um valor provisório a ser pago a partir da citação. Esse valor é balizado pelos dados apresentados tanto pelo locador quanto pelo locatário, não podendo ultrapassar 80% do valor solicitado na ação pelo locador, nem ser inferior a 80% do aluguel vigente na ação proposta pelo locatário. No caso dos autos, o valor do aluguel é de R$ 28.629,88, com validade até 26 de dezembro de 2022. O laudo pericial anexado pela CEF ( evento 1, DOC30 , pág. 5), indica que o valor de mercado para o aluguel do imóvel em questão varia entre R$ R$ 27.022,53 e R$ 35.562,92. A parte autora propõe o pagamento de R$ 27.019,83, um valor bem próximo ao limite mínimo da avaliação pericial. Em contestação, os requeridos discordaram veementemente dos valores apresentados pela CEF e ofereceram uma contraproposta de R$ 44.674,54. Diante da significativa diferença entre os valores propostos pelas partes e em conformidade com as limitações da Lei nº 8.245/1991, razoável a fixação provisória do aluguel em R$ 24.254,40 (vinte e quatro mil duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos) que equivale a 80% do valor atualizado do aluguel vigente. Em relação ao pedido feito pela requerida SUZANA TEREZINHA ALVES NOGUEIRA no evento evento 108, DOC1 , determino a intimação das demais partes para manifestação. Considerando a natureza da lide e visando à efetivação dos princípios da celeridade e da economia processual, bem como à promoção da autocomposição entre as partes, determino a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 68 da Lei nº 8.245/1991. Ressalte-se que, na ocasião, a Caixa Econômica Federal deverá ser representada por preposto com poderes expressos para transigir. Deste modo, fica designado o dia 23/07/2025, às 15h45min, para a realização da audiência de conciliação , na modalidade semipresencial, por meio do aplicativo Teams , que é disponibilizado gratuitamente pela Microsoft. As partes e seus procuradores poderão participar do ato de forma: 1- Presencial, comparecendo à sede da Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG (Rua Capitão Rafael, nº 75, Bairro Centro – Manhuaçu/MG), no dia e hora aprazados; 2- Remota, através do aplicativo Microsoft TEAMS, no link que será disponibilizado nos autos, cumprindo-lhes, nesse caso, informar tal opção nos autos. Tal opção deverá ser feita observando a antecedência mínima de cinco dias, cabendo ao(a) advogado(a) a indicação do seu telefone de contato e e-mail para envio do link de acesso à plataforma. No caso de ausência de manifestação tempestiva, presumir-se-á a participação de forma presencial. A certidão contendo o link para acessar a sala virtual será disponibilizada nos autos, devendo as partes realizarem teste para verificação da efetividade do acesso com antecedência, evitando transtornos e prejuízos que possam acontecer durante a realização da audiência. A ausência de acesso à plataforma Teams ou à sede da Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG ocasionará as consequências legais. Providências: À secretaria, para agendamento da audiência designada. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, bem como para ciência da audiência de conciliação designada. Na mesma intimação, deverão se manifestar sobre a ilegitimidade passiva arguida pela requerida SUZANA TEREZINHA ALVES NOGUEIRA . Após a realização do ato, em não havendo conciliação, os autos deverão ser conclusos para apreciação do pedido de produção de provas. Manhuaçu, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0802035-04.2024.8.10.0001

ID: 307213948

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0802035-04.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA IZELE DE DEUS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYSE DANTAS DE QUEIROGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA IZELE DE DEUS SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS COSTA FERREIRA

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GUILHERME LEITE MOREIRA

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ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0802035-04.2024.8.10.0001 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE … Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0802035-04.2024.8.10.0001 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: ANA RUTH LOPES SERRA Advogados do(a) REQUERENTE: ANA IZELE DE DEUS SOUSA - MA20027, ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO - MA17635, GUILHERME LEITE MOREIRA - MA24992, VINICIUS COSTA FERREIRA - MA25498 REQUERIDO: INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA Advogado do(a) REQUERIDO: THAYSE DANTAS DE QUEIROGA - MA9039 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: O presente feito teve início com PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA ANTECEDENTE, formulado por ANA RUTH LOPES SERRA, neste ato representada por seus genitores, JOSILMA FURTADO LOPES SERRA e WAGNER BARBOSA SERRA, em face da INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA – COLÉGIO ADVENTISTA DE SÃO LUÍS, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora narra que iniciou sua trajetória educacional junto à instituição requerida em janeiro de 2023, ingressando no 1º ano do ensino médio. Entre janeiro e junho de 2023, todas as mensalidades escolares foram pontualmente adimplidas, demonstrando o comprometimento da Requerente e de seus responsáveis com o contrato educacional. Contudo, em razão de dificuldades pessoais, houve atraso no pagamento das mensalidades referentes ao período de julho a dezembro de 2023, as quais foram integralmente quitadas em 22/12/2023. Na expectativa de continuidade dos estudos, a genitora da Requerente dirigiu-se à escola em 15 de janeiro de 2024 para realizar a matrícula para o novo ano letivo. Para sua surpresa, foi exigido, como condição para a matrícula, o pagamento antecipado de, no mínimo, seis parcelas da anuidade escolar, sob a justificativa de um histórico de inadimplência, já regularizado. Em busca de uma solução consensual, a genitora procurou o setor financeiro da instituição, bem como o Diretor Financeiro, Sr. Felipe, que, no entanto, manteve a exigência. Tal situação causou profundo abalo emocional à Requerente, que, aflita com a possibilidade de não poder continuar seus estudos, rogou à mãe, em prantos, que fizesse o possível para mantê-la na escola. Diante da postura inflexível da Instituição, mesmo após as tentativas de resolução administrativa, resta à Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para garantir seu direito fundamental à educação, já que não subsiste qualquer impedimento legítimo à efetivação da matrícula. Dito isso, ao indicar os fundamentos jurídicos de sua pretensão, requer, inicialmente a concessão da gratuidade da justiça e que seja concedida a tutela antecipada de urgência, com o fim de determinar que a Instituição Requerida efetive a matrícula da Requerente para o ano letivo de 2024, sem a exigência de pagamento antecipado, sob pena de multa diária no patamar de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em caso de descumprimento. Com a inicial juntou documentos que julgou pertinentes. Decisão de ID nº 109886913, foi concedida a assistência judiciaria gratuita e deferida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, determinando que a requerida, no prazo de 48 horas, autorize a matrícula da adolescente ANA RUTH LOPES SERRA, no ano letivo de 2024, sem a imposição de pagamento antecipado via cartão de crédito, bem como de qualquer outra medida que impossibilite o acesso da adolescente à educação, podendo ser realizada a matrícula e pagamento das demais mensalidades na modalidade boleto mensal. O descumprimento desta decisão resultará na aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitando-se ao período máximo de 30 (trinta) dias. Caso a parte requerida não disponibilize o boleto para pagamento da matrícula no prazo supramencionado, fica autorizada a autora a consignar o pagamento da matrícula nestes autos via Depósito Judicial. Nos termos do art. 303, § 1º, do Código de Processo Civil, o autor apresentou emenda à petição inicial com o objetivo de formular pedido de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e tutela provisória de urgência de natureza antecipada (ID nº 111927475). Na oportunidade, postulou, inicialmente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, bem como a confirmação definitiva da tutela de urgência anteriormente concedida. Requereu, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foi designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera em razão da ausência das partes. O Requerido, devidamente citado, apresentou contestação (ID nº 135438194). Em sede de preliminar, pleiteia a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, sustenta, em síntese, que não praticou qualquer ato ilícito que justifique responsabilização por danos morais. Em nenhum momento adotou conduta capaz de expor os Requerentes a constrangimento, vexame ou lesão à honra subjetiva. Destaca-se que, mesmo diante da inadimplência referente à metade do ano letivo, os serviços educacionais não foram suspensos, tampouco houve distinção no atendimento à Requerente ou cobranças vexatórias ou abusivas. Importante frisar que a proposta apresentada pela Requerida não consistia na antecipação integral de seis mensalidades, mas sim na sugestão de pagamento por meio de cartão de crédito, uma vez que, no ano de 2023, a forma tradicional por boletos foi reiteradamente descumprida pelos responsáveis legais da Requerente. Dessa forma, buscou-se apenas assegurar a regularidade financeira da instituição e oferecer alternativa viável para o adimplemento. Tais circunstâncias demonstram que a narrativa apresentada pela Requerente visa distorcer a realidade, com o único intuito de obter compensação financeira indevida, apesar do claro inadimplemento contratual. Diante disso, requer-se o total indeferimento dos pedidos formulados na petição inicial, por ser medida que melhor se coaduna com os princípios da legalidade e da Justiça. O autor ofertou replica no petitório de ID nº 111919178, ocasião em que alegou a insubsistência das preliminares e, após ratificou os termos da inicial. Ressalte-se que não houve requerimento de novas provas pelas partes. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar. FUNDAMENTAÇÃO Convém observar que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo se encontra apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de outras provas, pois os informes documentais trazidos pelas partes e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre analisar a questões preliminares levantada pelo réu em sua contestação. 2.1. DA PRELIMINAR 2.1.1. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado preliminarmente pelo Requerido em sua contestação. Aduz o Requerido que, por se tratar de entidade beneficente sem fins lucrativos, voltada à educação e à assistência social, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. É pacífico o entendimento de que a simples declaração de hipossuficiência econômica, no sentido de que a parte não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo sem comprometer sua subsistência ou de sua família, é suficiente para a concessão da justiça gratuita às pessoas físicas. O atual Código de Processo Civil, contudo, estendeu essa possibilidade também às pessoas jurídicas, desde que demonstrem não possuir recursos suficientes, conforme previsto no art. 98, caput, in verbis: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Todavia, necessário evidenciar, que o mesmo diploma legal deixou claro no seu art. 99, § 3º, que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência é exclusiva da pessoa natural, vejamos: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." É certo que entidades beneficentes sem fins lucrativos, especialmente aquelas voltadas à educação e à assistência social, podem, em determinadas circunstâncias, fazer jus à concessão da justiça gratuita. Contudo, tal benefício está condicionado à efetiva demonstração da insuficiência de recursos da entidade, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei, como no caso de atendimento a idosos ou da apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), o que não ocorreu no presente caso. A Reclamada, por sua vez, não trouxe aos autos elementos probatórios idôneos que evidenciem a inviabilidade econômica de suas atividades ou sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ainda que se trate de entidade sem fins lucrativos. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS/ BENEFICENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, § 2º, CPC –DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso . Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. “Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza.” ( AgRg no REsp n . 1.465.921/SP). In casu, ainda que se trate de entidade filantrópica, não há comprovação da efetiva necessidade de litigar sob o amparo da justiça gratuita. (TJ-MT - AI: 10047062620238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023) Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada e, em consequência, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ultrapassadas as questões preliminares, passo a análise meritória. 2. 2. DO MÉRITO 2.2.1. DA APLICABILIDADE DO CDC Importa destacar, de início, que a relação jurídica entabula entre as partes nos presentes autos é de consumo, pois o autor figura como destinatário final dos serviços fornecidos pela parte requerida, nos moldes doas artigos 2º e 3º do CDC. Conforme entendimento sumulado pelo STJ: “aplica-se do código de Defesa do consumidor aos contratos de planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (enunciado da súmula 608). Friso por oportuno, que tratando-se de relação de consumo havido entre segurado e plano de saúde, as normas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor, conforme dispõe art. 47 do CDC, bem como as cláusulas limitativas devem estar expressamente previstas e com os devidos destaques(art. 54, §§ 3º e 4º, do CDC). De forma que, não havendo exclusão expressa de cobertura do tratamento requerido, fica a operadora de plano de saúde obrigada a cobrir as despesas decorrentes do procedimento imprescindível à boa recuperação da saúde do usuário, salvo restasse comprovada a impertinência, o que não ocorreu nos autos. 2.2.2. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Da análise dos autos, verifica-se que restou incontroverso que, ao tempo do ajuizamento da presente demanda, a autora pleiteava sua matrícula para o ano letivo de 2024 na instituição de ensino requerida, sem que essa estivesse condicionada ao pagamento antecipado por meio de cartão de crédito ou a qualquer outra exigência que inviabilizasse o acesso da adolescente à educação. Dessa forma, a controvérsia limita-se à legalidade da exigência imposta para a renovação da matrícula e, por consequência, à existência de eventual dano moral passível de reparação. É pacífico o entendimento de que as mensalidades correspondem à contraprestação devida às instituições de ensino pela prestação dos serviços educacionais contratados, nos termos de negócio jurídico previamente firmado. Assim como nos demais contratos civis, é assegurado ao credor o direito de exigir o pagamento em caso de inadimplemento do devedor, desde que tenha cumprido integralmente sua parte na obrigação. Com o objetivo de evitar controvérsias recorrentes sobre o tema, o legislador editou a Lei nº 9.870/1993, que disciplina a relação jurídica entre as instituições de ensino e os contratantes, especialmente no tocante ao pagamento das mensalidades escolares. Nesse sentido, o artigo 5º da referida norma legal dispõe expressamente: “Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.” Ocorre que, no caso concreto, o autor não apresentava qualquer débito junto à instituição ré no momento da solicitação de matrícula. Ainda assim, a renovação foi condicionada à antecipação do pagamento das mensalidades por meio de cartão de crédito. Cumpre consignar que o pagamento das mensalidades escolares por cartão de crédito constitui mera faculdade do consumidor, trata-se de uma alternativa disponível, mas não de uma obrigação que a instituição de ensino esteja vinculada a oferecer. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é assegurado ao consumidor o direito de optar pela forma de pagamento. Contudo, não há imposição legal que obrigue o fornecedor, no caso a escola, a aceitar todas as modalidades de pagamento existentes. Vejamos: Art. 39 do CDC. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Diante desse contexto, revela-se ilícita a conduta da instituição ré ao condicionar a matrícula à antecipação do pagamento das mensalidades por meio de cartão de crédito. Ressalte-se que não há previsão legal que obrigue a parte autora a realizar tal antecipação, tratando-se de mera faculdade do consumidor, não podendo, portanto, ser imposta unilateralmente pela instituição de ensino. Cabe destacar que a exigência formulada pela ré configura medida excessiva, na prática equiparada a uma espécie de caução para fins de autorização da matrícula, o que afronta frontalmente os princípios da boa-fé e da razoabilidade, especialmente considerando que a autora já havia quitado integralmente os valores anteriormente devidos, incluindo os juros moratórios incidentes. Frise-se, ainda, que as instituições de ensino possuem meios legais adequados para garantir a adimplência de seus contratos, não sendo legítimo exigir garantias que extrapolem os limites legais, sob pena de configurar prática abusiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a matrícula do aluno junto à instituição de ensino revela-se medida que se impõe, nos termos da legislação vigente. DO DANO MORAL No tocante ao dano moral, verifica-se a sua não configurado na hipótese O dano moral, diferentemente do dano material, prescinde de comprovação em juízo, posto que sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima, bastando que se configure a potencialidade lesiva do ato para que gere o deve de indenizar. É fato, o Direito Positivo brasileiro autoriza a imposição para reparação de dano moral sempre que restar configurado a violação a algum dos direitos relativos à personalidade do indivíduo, ou seja, quando sofre prejuízo aos sentimentos afetivos de um sujeito de direito (art. 5º, V da CF e art. 183 do CC). No caso concreto, não se verifica a presença de elementos que justifiquem a reparação por danos morais, uma vez que não restou demonstrada qualquer violação relevante, concreta e duradoura a direitos da personalidade ou a bens de ordem imaterial da parte autora. O mero envio de cobranças futuras, desacompanhadas de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou de protesto extrajudicial, não se revela, por si só, suficiente para ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido, leciona o professor Sérgio Cavalieri Filho: “..só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos ...".(Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, Ed. Malheiros, 1999). Nessa linha de entendimento, colhe-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO TRANSTORNO. 1. Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida. Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento. 2. Recurso conhecido e provido.”(STJ. REsp n. 1.550.509/RJ; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. Julgado em 03/03/2016). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO DE COBRANÇA – (...) RECONVENÇÃO – DANO MORAL - Embora configure ato ilícito e defeito de serviço da parte instituição de ensino, a cobrança de débitos inexigíveis na espécie, não caracterizou ato abusivo ensejador de danos morais, dado que não expôs a parte aluna a situação vexatória perante terceiros, nem resultou indevida inscrição em cadastro de inadimplente, ou seja, o ilícito contratual em questão enquadra-se na hipótese de dissabor, que não acarreta ofensa a direito da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade - No caso dos autos, incabível a condenação da parte instituição de ensino em indenização por danos morais. Recurso provido, em parte, para desconstituir o julgamento de extinção do processo, relativamente à ação principal e à reconvenção, e, prosseguindo no julgamento como autoriza o art. 1.013, § 4º, do CPC, julgar procedente, em parte, a ação principal e improcedente a reconvenção. (TJ-SP 10028083620148260562SP 1002808-36.2014.8.26.0562, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 06/08/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2018) Dessa forma, entende-se que o dano moral pressupõe uma dor íntima, de natureza imaterial, com efeitos profundos e duradouros. Situações meramente incômodas ou contratempos cotidianos não justificam, por si sós, a reparação civil, sob pena de banalização do instituto. O mero aborrecimento não se confunde com violação à dignidade da pessoa humana. Dessa forma, não restou demonstrada qualquer afronta concreta aos direitos da personalidade do autor, tampouco comprovada a existência de prejuízos relevantes ou sequelas decorrentes da conduta imputada à parte ré. Da análise dos autos, não se extrai nenhum elemento que evidencie efetivo potencial lesivo aos atributos morais do demandante. A simples cobrança indevida ou eventual falha na prestação do serviço, quando não acompanhadas de consequências mais gravosas, não se revelam suficientes para justificar a condenação por danos morais. Nesse contexto, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais formulado na petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Confirmar e tornar definitivos os efeitos da tutela de urgência deferida no ID nº 109886913, determinando que a requerida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, autorize a matrícula da adolescente ANA RUTH LOPES SERRA no ano letivo de 2024, vedada a imposição de pagamento antecipado por meio de cartão de crédito, bem como qualquer outra exigência que inviabilize o acesso da estudante à educação. A matrícula poderá ser efetivada com o pagamento das mensalidades por meio de boletos mensais. O descumprimento desta ordem acarretará a incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao período máximo de 30 (trinta) dias. Ressalta-se que, caso a requerida não disponibilize o boleto para pagamento da matrícula no prazo estipulado, fica a autora desde já autorizada a efetuar o pagamento da referida matrícula por meio de depósito judicial, a ser realizado nestes autos. b) Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de violação a direito da personalidade ou ocorrência de prejuízo de ordem extrapatrimonial. Diante da sucumbência recíproca, determino o rateio proporcional das custas processuais, despesas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da causa (ID nº111927475 - Pág. 25), cabendo 50% (cinquenta por cento) à parte ré e 50% (cinquenta por cento) à parte autora. Entretanto, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, já deferidos à parte autora, fica suspensa a exigibilidade de sua cota-parte quanto ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, determino o arquivamento do feito, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível de São Luís/MA.

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Processo nº 1002808-56.2025.4.01.3900

ID: 290780882

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002808-56.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

VERONICA ARAUJO PACHECO

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RODNEY MIREIA SA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002808-56.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DECIO JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002808-56.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DECIO JOSE DOS SANTOS FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODNEY MIREIA SA ALMEIDA - PA33759 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VERONICA ARAUJO PACHECO - PA26408 SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento estudantil (FIES), cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por DÉCIO JOSÉ DOS SANTOS FILHO em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, UNIÃO FEDERAL e BANCO DO BRASIL S.A., tencionando obter a revisão do financiamento para aplicação de taxa de juros de 0%, redução do saldo devedor em 99% e, por conseguinte, o ressarcimento dos valores pagos a título de juros pelo autor, desde o início da amortização. Cumulativamente, pede indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. O autor alega ter firmado contrato de financiamento estudantil com o BANCO DO BRASIL em 2016, adimplindo regularmente suas obrigações, mas enfrentando majoração desproporcional das parcelas, em razão de juros que entende abusivos. Alega ainda a prática de anatocismo, vedada pela Súmula 121 do STF. Invoca dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Código de Processo Civil e da Lei nº 10.260/2001, com alterações da Lei nº 13.530/2017. Assevera que tem direito à aplicação do "novo FIES" ao seu contrato, invocando precedentes do STJ e da 5ª Região. Ao final, requereu a antecipação dos efeitos da tutela e os benefícios da gratuidade judicial. Em decisão lançada no id 2170200800 este juízo houve por bem indeferir o pedido de tutela de urgência, acatando, todavia, o pedido de justiça gratuita. O FNDE apresentou contestação no id 2171468211, alegando ilegitimidade passiva, por não ser gestor direto dos contratos, e defendendo a inaplicabilidade do CDC e da Lei nº 13.530/2017 a contratos celebrados antes de sua vigência. Argumenta que a capitalização de juros é legal e respaldada pela Lei nº 12.431/2011, e que a revisão solicitada comprometeria a sustentabilidade do programa. Reforça a existência de normas para renegociação da dívida com prazo até 31/12/2024. Por fim, rechaçou a existência de danos indenizáveis. Segunda contestação apresentada pelo FNDE no id 2172681335 reproduzindo os fundamentos da primeira. A UNIÃO FEDERAL, em sua contestação id 2173710113, sustentou ilegitimidade passiva, pois não atua na gestão direta dos contratos, função atribuída ao FNDE. No mérito, defendeu que o FIES é política pública voltada ao ensino superior e que a aplicação retroativa da Lei nº 13.530/2017 afrontaria a segurança jurídica. Afirmou a legalidade da Tabela Price e da capitalização mensal de juros e, ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. O BANCO DO BRASIL contestou por meio do id 2174375436 suscitando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade quanto às cláusulas acordadas, uma vez que cuida apenas da parte operacional e, por fim, a ausência do interesse de agir. No mérito, expôs que o contrato foi assinado em 15/02/2016, no valor de R$ 96.813,70, com repactuação em 2022. Argumentou que qualquer pedido de alteração contratual deve ser direcionado ao MEC/FNDE, já que atua apenas como agente financeiro, e defendeu a legalidade da capitalização de juros. Indicou a existência de ação semelhante ajuizada pela parte autora na Justiça Federal do Rio Grande do Norte (proc. nº 0805924-60.2024.4.05.8400), sugerindo o julgamento conjunto. Por fim, requereu o indeferimento da inversão do ônus da prova e a improcedência da ação. Não houve produção de provas adicionais. É o relatório. Da fundamentação e decisão. Inicialmente registro que ação indicada pelo Banco do Brasil, como conexa à presente, se refere a pessoa e contrato diversos do autor, razão pela qual não se configura qualquer relação entre as duas demandas. Passo à apreciação das preliminares suscitadas em contestação. O FNDE e o Banco do Brasil suscitaram sua ilegitimidade passiva para a causa, bem como falta de interesse de agir. O primeiro afirma que a renegociação de dívida de contrato de financiamento estudantil é atribuição do agente financeiro, razão pela qual não deve figurar na lide. Já o Banco do Brasil defende a sua ilegitimidade passiva soba alegação de ser apenas agente financeiro do FIES, não atuando na gestão dos recursos, operacionalização e fiscalização do Programa, razão por que também suscita a falta de interesse processual em relação à instituição financeira do contrato. Contudo, não lhes assiste razão. Quanto ao FNDE, registro que mesmo com as alterações realizadas na Lei n. 10.206/2001 pela Lei n. 13.530/2017, a jurisprudência pátria vem reconhecendo a sua legitimidade passiva nos processos versando sobre o FIES, por ser administrador dos ativos e passivos do programa, conforme o disposto no art. 3º, inciso I, alínea c da Lei n. 10.260/2001e art. 6º, inciso IV, da Portaria Normativa MEC 209/2018. O Banco do Brasil, por sua vez, na condição de agente financeiro do programa, está diretamente ligado ao abatimento de valores de saldo devedor, bem como a eventual cobrança correta da dívida, restando plenamente configurada sua legitimidade passiva. Pela pertinência, trago à colação o seguinte julgado que enfrentou o tema, reconhecendo a legitimidade passiva tanto do FNDE, quanto do Banco do Brasil, para ações desta espécie. Confira-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Da mesma forma, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 12.202/2010. Preliminares rejeitadas. (...) (AMS n. 1015100-60.2021.4.01.3400 Relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão PJe 18.10.2021) Não vingam, portanto, as preliminares. Por fim, também rejeito a tese de ilegitimidade passiva da União Federal, considerando sua atribuição para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil, bem como por ser de responsabilidade do Ministério da Educação a gestão do FIES, a quem cabe supervisionar o cumprimento das normas do programa (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010). Nessa linha, o seguinte julgado do TRF da 1ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a União Federal possui legitimidade passiva para demandas que envolvam a gestão e supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) e, em decorrência, se a competência para julgamento da causa é da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A União Federal é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas relativas ao FIES, considerando que a Lei nº 10.260/2001 atribui ao Ministério da Educação, órgão da União, a gestão e supervisão do programa de financiamento estudantil. 4. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte reconhece a legitimidade da União em ações dessa natureza, bem como a competência da Justiça Federal para processar e julgar as respectivas demandas. 5. A exclusão da União do polo passivo comprometeria a efetividade do pleito, considerando a responsabilidade direta do ente federal sobre as políticas públicas de financiamento estudantil e a gestão do FIES. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido para reconhecer a legitimidade passiva da União e fixar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Tese de julgamento: "1. A União Federal possui legitimidade passiva em demandas que envolvam o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), considerando sua gestão e supervisão atribuídas pela Lei nº 10.260/2001. 2. A competência para o julgamento de ações dessa natureza é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal." Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, arts. 1º, § 5º, e 3º, I; Constituição Federal, art. 109, I; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.501.320/AL, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/10/2015; TRF1, AC 1032829-70.2019.4.01.3400, rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, julgado em 14/06/2023. (AG 1007216-29.2020.4.01.0000; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO; TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Órgão julgador DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA; PJe 25/02/2025 ) Superadas as preliminares, passo ao mérito do pedido. Inicialmente cumpre rechaçar a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor ao contrato em tela, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de não admitir a incidência da disciplina consumeirista sobre financiamentos do FIES. Nesse sentido é o seguinte julgamento, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC de 1973: A hodierna jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: REsp 1.031.694/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 19/6/2009; REsp 831.837/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/6/2009; REsp 793.977/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 30/4/2007.[...] 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Ônus sucumbenciais invertidos. 7. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação supra" (REsp 1.155.684/RN, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 18.5.2010). Fixada esta premissa, passo na tecer as seguintes considerações: Quanto ao pedido principal, referente à taxa de juros aplicável ao contrato, observo que a decisão que apreciou o pedido de tutela de urgência (id 2170200800) expôs os fundamentos necessários ao correto conhecimento do matéria. Assim, não havendo qualquer modificação na situação de fato ou de direito após a apreciação do pedido de antecipação de tutela, deve a referida decisão ser confirmada em sede de sentença, razão pela qual a adoto como razões de decidir. Confira-se: A fixação da taxa de juros em contratos do FIES é feita em estrita observância às normas vigentes à época de sua assinatura. A Lei nº 8.436/1992 institucionalizou o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes e seu artigo 7º estabeleceu a taxa de juros de 6% (seis por cento) como a taxa limite para o crédito educativo. Este dispositivo foi revogado pela Lei nº 9288/1996, ocasião em que não houve a fixação de nova taxa limite. Com a edição da MP 1.827-1/1999, sucedida pela MP 1865/99, o Conselho Monetário Nacional (CMN) passou a ter a atribuição de estipular a taxa de juros aplicável aos contratos de crédito educativo, nos termos de seu artigo 5º, inciso II. Após diversas reedições a referida medida provisória foi convertida na Lei nº 10260/2001, que, assim, dispôs, antes das alterações promovidas pela Lei 13530/2017: Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte: [...] II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; [...] § 10. A redução dos juros, estipulados na forma do inciso II deste artigo, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) Nos termos das Resoluções CMN 2.647/2001, 3.415/06, 3.777/09 e 3.842/2010, o limite das taxas de juros para os contratos FIES são as seguintes: a) 9% ao ano, de 23/09/99 a 30/06/2006; b) 3,5% ao ano para os cursos apontados no art. 1º, I, da Resolução CMN 3.415/2006, e 6,5% ao ano para os demais, de 01/07/2006 a 27/08/2009; c) 3,5% ao ano para todos os cursos, de 28/08/2009 a 10/03/2010; d) 3,4% ao ano, para os contratos celebrados a partir de 11/03/2010. Desse modo, consoante o disposto no art. 5º, II, § 10º, da Lei 10260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12202/2010, a redução da taxa juros estipulada pelo Conselho Monetário Nacional incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Por essa razão, a partir de 11/03/2010, a taxa de juros de 3,4% ao ano deve ser utilizada tanto para os contratos assinados após esta data, quanto para os contratos que estavam ativos naquela ocasião, sem efeitos retroativos, alcançando somente o saldo devedor. Esse é, inclusive, o entendimento do julgamento do Resp 1.712.479- SP, juntado pelo autor. Por óbvio, esse dispositivo (art. 5º, § 10, da Lei 10260/2001) só se aplica a contratos firmados na vigência das resoluções anteriores a de 2010, que fixaram taxas maiores (9%, 6,5%, 3,5%). Portanto, para os contratos ainda ativos e celebrados na vigência da lei dessas resoluções, se aplica a taxa de 3,4% fixada pela Resolução CMN 3842/2010. Revogando a Resolução 3842/2010, foi editada a resolução CMN 4432/2015, aumentando a taxa de juros anual: Art. 1º Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). Após, seguem as alterações da Lei 13530/2017 na Lei 10260/2001: Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: [...] II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN [...] § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. [...] Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. [...] Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: [...] II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; Da leitura acima, conclui-se que a incidência de redução de juros realizada pelo CMN a saldo devedor de contrato já ativo não é aplicada incondicionalmente, tal como previa a antiga redação do art. 5º, § 10, da Lei 10260/2001. A partir da alteração da Lei 13530/2017, eventual redução de juros efetuada pelo CMN só incidirá em saldo devedor de contrato já ativo, caso a redução de juros seja fixada em momento anterior à MP 785/2017. É o caso da já citada Resolução CMN 3842/2010, que estabeleceu a taxa de 3,4%, a qual deve ser aplicada em relação aos saldos devedores de contratos já formalizados antes da MP 785/2017 e ainda eventualmente ativos por ocasião da nova lei, sobretudo em razão da fase de amortização. Por outro lado, para contratos firmados na vigência da Resolução 4432/2015, se aplica a taxa de juros de 6,5%, conforme nela determinado. Corrobora essa conclusão o art. 5º, II, da Lei 10260/2001 acima descrito, segundo o qual os juros devem ser capitalizados de acordo com a norma do CMN e do § 10, segundo o qual apenas a redução de juros efetuada antes da publicação da MP 785/2017 incidirá em contratos já formalizados. Assim, conclui-se que o contrato celebrado na vigência da Resolução 4432/2015 só deve ser beneficiado por eventual redução de juros se esta ocorrer entre a data do contrato e a véspera da publicação da MP 785/2017, o que não aconteceu. Ainda que assim não fosse, a Lei 13530/2017 dispôs que a taxa de juros zero é aplicada apenas a contratos celebrados a partir do 1º semestre de 2018, bem como foi editada a Resolução CMN 4628/2018, dispondo que o financiamento deverá corresponder à correção da inflação para contratos a partir de 29/01/2018: Resolução 4628/2018 Art. 1º Para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, celebrados a partir da data de publicação desta Resolução, a taxa efetiva de juros será equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Em consonância com esse entendimento, colaciono a Resolução CMN 4974/2021, a qual esclareceu acerca das taxas de juros do FIES, relativas aos períodos de 1999 a 06/2015 e de 07/2015 a 12/2017: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Estabelecidas as premissas acima, e analisando o caso concreto, entendo que ele é diverso do objeto do Resp 1.712.479- SP, cujo julgamento concluiu ser correta a assertiva do Tribunal a respeito da retroatividade da Lei 12202/2010 a contratos anteriores, em razão da própria previsão legal, enquanto nesta demanda, a autora pretende, no provimento principal, a retroatividade da Lei 13530/2017 ao seu contrato, que, conforme já exposto, não garantiu retroatividade incondicionada a contratos já formalizados. Pois bem. O contrato da autora foi firmado em 15/02/2016, com taxa de juros de 6,5% (ID 2167486158, p. 16), portanto, em consonância com a Resolução 4432/2015, vigente na ocasião. Nos termos do art. 5º, II, § 10, da Lei 10260/2001, com a alteração da Lei 13530/2017, a redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Ocorre que não houve redução de juros efetuada pelo CMN entre a data do contrato e a véspera da publicação da MP 785/2017. À míngua de previsão legal, eventuais reduções de taxas de juros posteriores à MP 785/2017 não se aplicam ao contrato em tela. Corroborando esse entendimento, colaciono os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido. (RECURSO CÍVEL 5002489-35.2022.4.04.7006, MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, TRF4 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, 26/04/2023 ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido. [...] (AgInt no REsp 1.520.381/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1º/3/2018, DJe 13/3/2018). Desse modo, de acordo com o art. 5º-A da Lei 102.60/2001, acrescido pela Lei 13530/2017, as condições de amortização do contrato da autora, que foi firmado até segundo semestre de 2017, permanecem as mesmas, quais sejam, pagamento de saldo devedor de acordo com as cláusulas décima quarta e décima quinta (ID 1886325653, p. 03/04), mediante taxa de juros anual de 6,5% em prestações sucessivas, conforme a norma vigente na ocasião da celebração do contrato. Registre-se, ainda, que taxa zero de juros não implica ausência de qualquer encargo, tanto é que a Lei 13530/2017 remeteu ao CMN a forma de atualização do encargo (art. 5º-C, II), de maneira que a partir da Resolução 4628/2018, haverá capitalização pelo IPCA, apesar da taxa de juros ser zero, não tendo sido demonstrado pela autora, até então, que essa forma de correção é mais benéfica ao seu saldo devedor do que a taxa de juros de 6,5%. Para além disso, o pedido formulado nos autos é de revisão de contrato, e ainda que a lei garantisse retroatividade incondicionada, não se pode extrair da norma a suposta autorização para que os índices mais favoráveis retroajam ao início do contrato para alcançar juros vencidos. Como acima demonstrado, não há ilegalidade nas cláusulas avençadas perante o FIES referentes à taxa de juros aplicada, razão pela qual não faz jus o autor à modificação contratual para adoção dos parâmetros da Lei nº 13.530/2017, haja vista a absoluta inexistência de previsão legal. Quanto à capitalização de juros e à amortização mediante sistemática da Tabela Price, tampouco se verifica ilegalidade. Destaque-se que a disciplina relativa à incidência dos juros contratuais e o cálculo das prestações pela citada tabela se encontra prevista nas Cláusulas Décima Quarta e Décima Quinta do contrato de financiamento (id 2167486158 - Pág. 15/16). Nesta última cláusula, consta que a capitalização da taxa de juros ocorrerá mensalmente, na proporção de 0,526% sobre o saldo devedor, não havendo previsão de incidência de juros sobre juros. Já as prestações, serão calculadas mediante a aplicação da Tabela Price, consoante fórmula lançada no parágrafo nono da cláusula Décima Quarta. Por sua vez, o entendimento dominante no TRF da 1ª Região é no sentido de que, somente se verifica ilegalidade no emprego da referida sistemática de amortização, em se verificando a chamada "amortização negativa", isto é, a hipótese em que as prestações não são suficientes para a amortização dos juros do financiamento, ensejando sua incorporação ao saldo devedor e nova capitalização de juros nas prestações seguintes. Tão só a adoção da tabela price, não configura, de plano, ilegalidade. Nesse sentido, destaco: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE SAC. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. (...). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir a legalidade da aplicação da Tabela Price nos contratos do FIES, considerando-se a sua previsão contratual e a possibilidade de substituição pelo Sistema de Amortização Constante SAC. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A jurisprudência majoritária desta Corte entende que a mera adoção da Tabela Price não configura, por si só, capitalização de juros ou anatocismo, tratando-se de método matemático permitido para amortização do saldo devedor. 2. O princípio da força obrigatória dos contratos impõe a observância das cláusulas pactuadas entre as partes, salvo quando demonstrada abusividade ou onerosidade excessiva, o que não restou configurado nos autos. 3. Não há comprovação da ocorrência de amortização negativa, situação em que o valor da prestação não seria suficiente para cobrir os juros, acarretando sua incorporação ao saldo devedor. 4. A previsão expressa da Tabela Price no contrato de financiamento estudantil deve ser respeitada, não havendo fundamento jurídico para a substituição compulsória pelo Sistema de Amortização Constante SAC. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso provido para reformar a sentença e reconhecer a legalidade da aplicação da Tabela Price como método de amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil FIES. Sem majoração de honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. A adoção da Tabela Price nos contratos do FIES, por si só, não configura capitalização indevida de juros nem onerosidade excessiva, sendo válida a sua previsão contratual. 2. A substituição compulsória da Tabela Price pelo Sistema de Amortização Constante SAC somente se justifica diante da comprovação de abusividade ou amortização negativa, o que não ocorreu no caso concreto." Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1008007-46.2021.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 12/05/2023. TRF1, AC 0010770-91.2008.4.01.3400, Rel. Juíza Fed. Carina Cátia Bastos de Senna, Décima-Segunda Turma, PJe 05/09/2024. TRF1, AC 0015815-56.2006.4.01.3300, Rel. Juíza Fed. Carina Cátia Bastos de Senna, Décima-Segunda Turma, PJe 05/09/2024. TRF1, AC 0024100-04.2007.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, PJe 03/09/2024 (AC 0009122-22.2007.4.01.3300; Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN; TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Órgão julgador DÉCIMA-SEGUNDA TURMA; PJe 31/01/2025) Na hipótese dos autos, não se verifica a ocorrência da "amortização negativa", uma vez que o pagamento mensal das prestações, a partir da entrada do contrato na fase de amortização (15/06/2022), tem logrado promover o decréscimo do saldo devedor do financiamento, consoante se observa das planilhas juntadas pelo Banco do Brasil. Assim, referido saldo, que na data de 15/06/2022 era de R$ 117.822,15 (id 2174375790 - pág. 27), foi reduzido para R$ 104.109,79 na data de 21/02/2025 (id 2174375790 - pág. 31). É de se concluir, portanto, que o ajuste contratual não padece dos vícios de anatocismo ou capitalização ilegal de juros, já que mês a mês tem ocorrido a amortização do principal da dívida e dos juros contratuais. Por fim, tampouco merece acolhida o pedido de indenização por danos morais, uma vez que não restou comprovada a existência de qualquer conduta ilícita dos demandados apta a gerar abalos à esfera emocional e psicológica do autor. Frise-se que a alegação de dificuldades financeiras para pagamento das prestações se afigura inservível como fundamento para acolhida do pedido de indenização, uma vez que não se trata de circunstância excepcional capaz de causar agravos à personalidade, dignidade ou honra do requerente. Ademais, não há qualquer indício nos autos de que o demandante tenha enfrentado problemas de ordem psíquica decorrentes das obrigações relativas a seu contrato do FIES. Diante do exposto: 1. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial; 2. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa a cobrança em razão do deferimento da gratuidade judicial (art. 98, §3º, do CPC); 3. Desentranhe-se a contestação do FNDE apresentada em duplicidade (id 2172681335); 4. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos; Registre-se. Intimem-se. Belém, data e assinatura eletrônicas. Hind Ghassan Kayath Juíza Federal da 2ª Vara

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Processo nº 5254270-46.2025.8.09.0051

ID: 280422428

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5254270-46.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VICTORIA FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

JOAO PAULO TEODORO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANIA - GO PROCESSO Nº 5254270-46.2025.8.09.0051 BANCO BRADESCO S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANIA - GO PROCESSO Nº 5254270-46.2025.8.09.0051 BANCO BRADESCO S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n o 60.746.948/0001-12, com sede social estabelecida em com sede social à Núcleo Cidade de Deus S/A Vila Yara, s/nº - Prédio Prata – 2º Andar – Osasco/SP - CEP: 06.029-900, endereço eletrônico 4785.advogados@bradesco.com.br vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seus advogados, para apresentar tempestivamente sua CONTESTAÇÃO nos autos do processo em destaque, que lhe move VICTORIA FERREIRA DO NASCIMENTO, já devidamente qualificada, expondo os motivos fáticos e jurídicos a seguir articulados: I. DO RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL Relata a autora que celebrou com o Requerido o Contrato nº 1063227-7, firmado em 28 de julho de 2021, que tem como objeto a concessão de financiamento para aquisição de imóvel, compra e venda e alienação fiduciária, entre outras avenças, no valor total de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), a ser quitado em 360 (trezentos e sessenta) parcelas, com vencimento no dia 15 (quinze) de cada mês, relacionado ao imóvel abaixo descrito: Imóvel residencial urbano, localizado na Rua Monsenhor João Daiber, Qd. 06, Lt. 21, condomínio Residencial Berto de Faria, casa nº 01, Goiânia-GO, - 2 - CEP 74.494-850. Confirma que se tornou inadimplente com os pagamentos das parcelas do financiamento o que acarretou com ciência da autora a consolidação da propriedade. Aduz que, para sua surpresa, recentemente a genitora da Autora, recebeu a visita de indivíduo por ela desconhecido, possivelmente a mando da instituição bancária, o qual se identificou falsamente como oficial de justiça, informando que dois leilões haviam sido realizados e que a Requerente e sua família deveriam desocupar imediatamente o imóvel. Diz que buscou informações via internet quanto à suposta realização dos leilões, tendo em vista nunca haver sido notificada para tal, descobrindo nesta ocasião que os leilões de fato haviam ocorrido, sem o seu conhecimento, nas datas de 06 de fevereiro de 2025 e 07 de fevereiro de 2025, não tendo o imóvel sido arrematado naquelas oportunidades. Discorre ainda que o procedimento está eivado de nulidades, já que jamais foi intimada sobre os leilões do imóvel, cerceando assim seu direito de pagamento do débito. Pois bem, em que pese as alegações apresentadas pela Autora, estas não poderão subsistir, assim como passaremos meticulosamente a expor. II. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A autora postula o deferimento do pedido de justiça gratuita ao fundamento de não terem condições de arcar com os custos da ação sem que haja prejuízos ao sustento de sua família. Contudo o artigo 5º da Constituição Federal em seu inciso LXXIV assegura que a assistência judiciaria gratuita será prestada desde que o interessado comprova a hipossuficiência alegada. Do mesmo modo, o artigo 98 caput do CPC, dispõem que a insuficiência de recursos a que alude o referido dispositivo do texto constitucional deve ser - 3 - aferida a luz do montante para custeio das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, sempre condicionados a comprovação especifica. Aliás nesse sentido destacamos que por força do artigo 1.072, inciso II do CPC, restou revogada a regra do art. 4º da Lei 1.060/50, que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação na própria petição inicial de que os autores não teriam condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família. Diante do exposto, deve ser indeferido o pedido pleiteado pela Autora ante a ausência de comprovação da sua falta de recursos para custear os gastos com a referida ação, por medida de justiça. III. DO MÉRITO: DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL Tenta a Autora com a presente demanda demonstrar vícios inexistentes no procedimento de consolidação realizado pelo Banco, primeiramente, esclarece-se que observou todos os procedimentos legais exigidos, conforme o §3º do artigo 26 da Lei 9514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023). (...) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação - 4 - do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023). Assim, assentada a constitucionalidade da Lei 9.514/1997, cujos dispositivos, dentre outros, permitem a realização de leilão extrajudicial do imóvel que constitui a garantia fiduciária, imperioso, no caso, reconhecer que, no aspecto formal, cumpriu a credora fiduciária os requisitos estabelecidos na lei de regência quando, caracterizada a mora, praticou atos tendentes a consolidar a propriedade e, ainda, de designar leilões para a venda extrajudicial do imóvel. No que concerne à possibilidade de purgação da mora e a intimação para tanto, observa-se que consta da matrícula do imóvel prenotação que consolida a propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária e informa que houve intimação do fiduciante e o transcurso do prazo sem purgação da mora. A certidão imobiliária afasta a verossimilhança exigida como requisito para antecipação dos efeitos da tutela liminar requerida pela Autora. Ademais, a mora é confessada pela Autora e, nessa conformidade, não se verifica, em Juízo de delibação, qualquer mácula no procedimento extrajudicial adotado pela credora, praticado nos moldes preconizados na Lei de regência. Assim, transcorrido o prazo para purgar a mora foi consolidada a propriedade do bem em nome do credor fiduciário, podendo este promover a realização de leilão público no prazo de 60 dias, conforme dispõe o § 7º do artigo 26 e o artigo 27 caput da Lei 9514/1997: ”Art. 26. (...) (...) § 7 o Decorrido o prazo de que trata o § 1 o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na - 5 - matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (...) Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023). Entendimento escorreito apresente a mais farta jurisprudência, prevendo a impossibilidade de suspensão do leilão para alienar o bem cuja propriedade restou consolidada em favor do credor fiduciário. A alienação fiduciária em questão é com base na Lei n. 9.514/97, e estando em mora, estão foram submetidos ao procedimento administrativo, sendo consolidada a propriedade dos imóveis a favor do requerido. Ora Excelência, não havendo qualquer irregularidade quanto ao procedimento extrajudicial que consolidou a propriedade em nome do Credor, e, restando a autora regularmente intimada a purgar a mora e nada tendo feito nesse sentido, não mais lhe assiste qualquer direito relativamente ao imóvel alienado, pois se verifica a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL No presente caso verifica-se a ocorrência de falta de interesse de agir pela parte contrária, consoante vasta jurisprudência relacionada à matéria, tendo em vista que o procedimento extrajudicial de expropriação atendeu rigorosamente os ditames da legislação vigente, consolidando-se a propriedade do bem em face do banco credor após a realização de procedimento extrajudicial, permitido pela Lei Federal 9514/97, a qual permite que o credor fiduciário consolide a posse e propriedade de bem imóvel alienado fiduciariamente através de procedimento cartorário quando o contrato de alienação fiduciária encontrar-se em inadimplência. - 6 - O referido procedimento tem por início a notificação extrajudicial do devedor para que, no prazo determinado pela Lei anteriormente citada, purgue a mora através do Cartório de Registro de Imóveis no qual está em trâmite o procedimento. A consolidação da posse e propriedade do referido imóvel ao patrimônio do banco credor somente se dará após confirmadas a intimação do devedor para o pagamento e sua inércia quanto a este. Dessa forma, a consolidação da posse e propriedade do imóvel ao banco credor e averbada esta em sua matrícula, restam demonstradas a ciência dos devedores referente à possibilidade de expropriação do bem e de seu procedimento, acarretando na falta de interesse de agir deste para obstar a alienação do bem pelo banco credor após a sua consolidação já que a oportunidade para impedir a expropriação do imóvel ocorreu no prazo determinado em lei desde sua citação para pagamento realizada pelo Cartório de Registro de Imóveis. De acordo com o artigo 330 do Novo Código de Processo Civil, deverá ser indeferida de pronto a petição inicial que demonstrar a falta de interesse de agir da autora: Art. 330, CPC - A petição inicial será indeferida: (...) III - quando o autor carecer de interesse processual; Conforme decisões que seguem, o entendimento é majoritário nesse sentido: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.INADIMPLÊNCIA.CONSOLIDAÇÃO DA PROPRI EDADE DO IMÓVEL EM NOME DO AGENTE FINANCEIRO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AÇÃO REVISIONAL. SUPERVENIENTE FALTA DO INTERESSE DE AGIR. I - Segundo a regra da Lei 9.514 /1997, no caso de inadimplência, no todo ou em parte, em contratos de compra e venda de imóveis garantidos por alienação fiduciária no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, o fiduciante é constituído em mora e intimado pessoalmente para purgação no prazo de quinze dias, cuja inobservância consolida a propriedade em nome do fiduciário e o registro na matrícula do imóvel. Em seguida, o fiduciário está autorizado a promover o leilão público para alienação do bem, - 7 - independentemente de intimação pessoal do fiduciante, posto que consolidada a propriedade em seu nome. II - Ocorrência de perda superveniente do interesse de agir após consolidação da propriedade do imóvel, com a consequente retomada do bem pelo agente financeiro, nos casos em que não houve qualquer provimento judicial obstando a possibilidade de execução extrajudicial. Prededentes. III - Entendimento do STJ, no sentido de que "O mutuário de empréstimo comum, consoante o enunciado sumular n. 286/STJ, poderá discutir todos os contatos eventualmente extintos pela novação, sem que, atualmente, sequer cogite-se reconhecer ausência do interesse de agir, inclusive quando, em tais relações negociais, há expressa quitação das dívidas que serão, ao final, revisadas" (REsp 1119859/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 31/08/2012), que não se aplica aos casos em que não ocorreu a extinção do contrato pela novação, mas sim a retomada do imóvel pelo agente financeiro em razão do inadimplemento, mesmo porque, em outros julgados, o STJ manteve o seu entendimento no sentido da perda do interesse de agir em razão da consolidação da propriedade do imóvel em nome do agente financeiro. IV - Apelação do autor a que se nega provimento. Pedido de reconsideração prejudicado.... Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DEIMÓVEL GAR ANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514 /97. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA VENCIDA. COMPROVADA. - Na alienação fiduciária de coisa imóvel, caracterizado o inadimplemento contratual, resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, nos termos do artigo 27 , da Lei nº 9.514 /97. - Comprovados nos autos a intimação do devedor para a satisfação das parcelas vencidas e o decurso do prazo legal sem a purgação da mora, não há falar em nulidade no procedimento extrajudicial adotado pelo credor fiduciário para a consolidação da propriedade em seu favor. Ementa: ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. ANULAÇÃO DE LEILÃO SUBSEQUENTE À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL OBJE TO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO FIDUCIANTE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de "execução extrajudicial" de contrato de alienação fiduciária de imóvel firmado entre os autores e a Caixa Econômica Federal bem como do subsequente leilão desse imóvel. 2. Depreende-se do texto legal que a simples inadimplência do fiduciante por mais de 15 dias após ser pessoalmente intimado para purgar a mora implica consolidação dapropriedade em favor do fiduciário, - 8 - cuja averbação em cartório, prevista no parágrafo 7º do art. 27, é apenas uma formalização para produção de efeitos jurídicos em relação a terceiros. 3. No caso, os próprios autores reconhecem sua inadimplência. Ficou comprovado ainda que os autores foram pessoalmente intimados por duas vezes para purgar a mora, requisito previsto no parágrafo 3º do art. 26 da Lei 9514 /97 para consolidação da propriedade em favor do fiduciante. Ao permanecerem inadimplentes por mais de 15 dias após pessoalmente intimados a pagar a dívida, perderam a propriedade do imóvel, independentemente do leilão, que o art. 27 da Lei 9514 /97 prevê como forma de alienação do bem já pertencente à Caixa. 4. Os autores não têm interesse jurídico em anular leilão que alienou bem já pertencente à Caixa. Eis que essa anulação não implicaria o retorno do imóvel ao patrimônio dos promoventes nem restabeleceria a vigência do contrato de alienação fiduciária. O único interesse jurídico que os autores poderiam ter no leilão foi satisfeito com o recebimento do valor que sobejou à dívida somada às despesas do leilão ( parágrafo 4º do art. 27 da Lei 9514 /97). 5. Apelação parcialmente conhecida e improvida, na parte conhecida. Considerando-se que o bem, após a consolidação de sua posse e propriedade ao banco credor, não mais pertence ao requerente, afasta-se sua pretensão exordial, não restando outra sorte ao presente pedido, senão que seja sumariamente indeferido, nos termos do Art. 330, III, NCPC. DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA REALIZAÇÃO DO LEILÃO Destarte, embora requeira a autora a nulidade do procedimento de consolidação ao fundamento de que não foi intimada para tal, cabe destacar que, uma vez que estava perfeitamente ciente de que a inércia ante a intimação para purgar a mora acarretaria na consolidação da propriedade para o credor que levaria o bem a leilão. No caso em apreço, várias foram as notificações enviadas a autora dando ciência acerca da data do leilão a ser realizado: - 9 - - 10 - Assim sendo, entende-se por suficiente a publicação de edital informando das datas dos leilões, não havendo disposição na lei, em sentido diverso. Esse é inclusive o entendimento jurisprudencial atual. DECISÃO: Acordam os integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para revogar a antecipação da tutela deferida pelo juízo a quo, nos termos do voto do Relator. EMENTA: Agravo de instrumento. Anulatória com pedido de tutela antecipada. Imóvel. Alienação fiduciária. Propriedade consolidada em favor do credor fiduciante. Leilão extrajudicial. Desnecessidade de nova intimação do devedor fiduciário. Verossimilhança afastada. Tutela antecipada revogada. 1. Constituído o devedor fiduciário formalmente em mora, deflagrado o procedimento extrajudicial para consumação da garantia representada pela garantia fiduciária e aperfeiçoada a intimação exigida como forma de ser-lhe assegurada oportunidade para emendar a mora, a expiração do prazo assinalado para quitação do débito inadimplido enseja a efetivação da garantia fiduciária mediante a consolidação da propriedade do imóvel que a representa em nome do credor fiduciante (Lei nº 9.514 /97, art. 26). 2. Consolidada a propriedade do imóvel oferecido em garantia em nome do credor fiduciante, o bem deve ser alienado, em leilão público, no trintídio subsequente à averbação da propriedade, não remanescendo ao devedor nenhum direito sobre o bem nem lastro para se opor à consumação da alienação, cuja condução está afeta ao credor, restando ao devedor fiduciário apenas o direito a eventual saldo do produto da alienação uma vez esta consumada. 3. Nestas condições, carece de verossimilhança apta a justificar a suspensão do leilão extrajudicial, a alegação de ausência de intimação do devedor fiduciário da realização do leilão extrajudicial, quando já consolidada a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciante.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1368988-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 08.07.2015) (TJ-PR - AI: 13689886 PR 1368988-6 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 08/07/2015, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1610 21/07/2015) TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110032738 DF 0000971- 59.2013.8.07.0001 (TJ-DF) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - 11 - IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. REJEITADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LEILÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDO RA. DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO REALIZADA REGULARMENTE POR CARTA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não se mostra possível o reconhecimento da inépcia da peça recursal quando existente nas razões do apelo irresignação não dissociada dos fundamentos decididos na sentença. Inteligência do art. 514 do CPC. Preliminar rejeitada. 2. Em havendo regular notificação para efetuar o pagamento das parcelas em atraso, constituindo-se a devedora em mora, não há que se falar em intimação pessoal acerca da realização do leilão, bastando apenas a intimação via carta entregue no endereço da parte interessada. 3. A litigância de má-fé subsume-se as hipóteses previstas nos artigo 17 do Código de Processo Civil e a imposição da penalidade prevista no artigo 18 da Lei Processual exige dolo na conduta praticada pela parte. 4. Negado provimento ao apelo. Ora, uma vez que no presente caso restou comprovado que o devedor não purgou a mora no prazo que lhes foi concedido, o credor fiduciário procedeu adequadamente ao procedimento a fim de consolidar a posse do imóvel a sua propriedade e com isso promover o leilão público, sendo absolutamente desnecessário, como se depreende dos autos, quaisquer procedimentos adicionais. A intimação, ato de comunicação que é, tem por finalidade exclusivamente dar ciência à parte ou (no caso) ao interessado, razão por que em juízo, prevalece a ciência inequívoca em detrimento de eventual falta ou nulidade da intimação, por força do princípio da instrumentalidade das formas, do qual se desdobra a máxima no sentido de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). O mesmo entendimento, por óbvio, aplica-se ao procedimento extrajudicial de que ora se cuida. Destarte, se a autora estava ciente das datas dos leilões, não havendo que se falar em nulidade do procedimento extrajudicial. Ante o exposto, restando claro que inexistem vícios de procedimento, não havendo o que se falar em suspensão ou mesmo anulação do leilão extrajudicial. - 12 - DO PEDIDO LIMINAR Nos termos do artigo 300 do CPC, para que seja possível a concessão de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em decisão final Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni juris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art. 300, CPC).” [Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 11.ª ed., Salvador, 2016, Editora JusPodivm, p. 607] Não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela Autora, já que confirma que sequer anuiu com o pagamento de todos os valores objetos do contrato, dessa forma inexiste, no caderno probatório, qualquer indício de irregularidade que permita a suspensão do leilão que tenha sido designado. O credor cumpriu com as exigências previstas na Lei 9.514/97 e, portanto, a alienação do bem em leilão extrajudicial é devida, afinal, não houve purga da mora até este momento processual. Alegação de possível irregularidade nos valores cobrados pelo não justifica a ausência de pagamento das parcelas acordadas e, por consequência, não afasta a mora da Autora apesar de ser possível a discussão desse valor em juízo. - 13 - Ausente, logo - ao menos a uma análise perfunctória dos autos, própria dessa fase processual - a probabilidade do direito invocado pela Autora, equivocado o pedido de medida de urgência requerida, com intuito de, mesmo sem afastar os efeitos da mora, impedir a realização do leilão extrajudicial designado para alienação do imóvel dado em garantia ao contrato firmado entre as partes. DA LEGALIDADE DOS LEILÕES REALIZADOS / IMÓVEL ADJUDICADO AUSÊNCIA DE SOBEJO A SER DEVOLVIDO No caso, promovida a execução extrajudicial, nos termos da Lei n.º 9.514/97, e não havendo arrematante nos dois leilões realizados que também foi registrado na matrícula do imóvel, o imóvel foi adjudicado pela instituição financeira, razão pela qual se extinguiu a dívida, exonerando-se o credor, da obrigação de devolução de eventuais valores, nos termos do art. 27, parágrafos 5º e 6º, da Lei 9.514/97. Dessa forma, como não houve licitantes na 1ª e 2ª praça obrigatória o imóvel foi adjudicado na posse do Banco com a devida liquidação da dívida. Nesta hipótese o imóvel agora é patrimônio do requerido e pode ser levado a nova hasta sem que seja obrigatório nova intimação do devedor. Assim, se a venda em leilão não se aperfeiçoou no 1º ou 2º leilão público obrigatório, seja porque o lance foi menor do que o valor da dívida, seja porque não houve lances, o valor do crédito se extingue. E tal interpretação em nada fere o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o contrato celebrado entre as partes era claro em prever a garantia do imóvel em alienação fiduciária, aplicando-se as regras para o caso de inadimplemento. E, de fato, o inadimplemento da autora é incontroverso, seguindo-se corretamente o procedimento de consolidação da posse e adjudicação do bem, frente à ausência de licitantes. Contudo, a restituição de valores aos devedores apenas ocorre na hipótese de venda do imóvel em leilão obrigatório. Com efeito, nos termos do artigo 26 da Lei n.º 9.514/97, consolidada a propriedade, promoverá o credor fiduciário o leilão público para a alienação do imóvel, e se o bem for vendido em leilão, o credor deverá entregar ao devedor a importância que sobejar, após a dedução das despesas e da dívida em aberto, consoante dispõe o artigo 27, §4º, da Lei 9.514/97. - 14 - Por outro lado, o §5º, do mesmo artigo acima citado, prevê que “se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no §2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o §4º.” No caso, promovida a execução extrajudicial, nos termos da Lei n.º 9.514/97, e não havendo arrematante nos dois leilões realizados que também foi registrado na matrícula do imóvel, o imóvel foi adjudicado pela instituição financeira, razão pela qual se extinguiu a dívida, exonerando-se o credor, da obrigação de devolução de eventuais valores, nos termos do art. 27, parágrafos 5º e 6º, da Lei 9.514/97. Nesse mesmo sentido: “Reintegração de posse. Sentença que determinou a devolução aos réus do remanescente do saldo devedor obtido com a venda do imóvel. Determinação afastada - Realização de dois leilões extrajudiciais. Inexistência de licitantes - Imóvel consolidado em nome do credor fiduciário com a extinção da dívida. Credor que ficou exonerado à restituição do valor das parcelas pagas pelos réus devedores. Aplicação do art. 27, § 5º, da Lei 9.514/97. Sentença reformada nesse ponto. Apelo do banco autor provido”. (Apelação nº 1002808- 83.2015.8.26.0438, E. 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. em 29/08/2017). “Apelação ação de anulação de leilão extrajudicial c/c revisão contratual compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária. Ausência de licitantes nos leilões designados. Extinção da dívida e exoneração da credora fiduciária de devolver qualquer importância. Art. 27, §§4º, 5º e 6º da Lei 9.514/97. Sentença que condenou a credora fiduciária na restituição dos valores das benfeitorias reformada para julgar a ação improcedente. Recurso provido”. (Apelação n.º 1008117-09.2015.8.26.0625, E. 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. César Luiz de Almeida, julg. em 19/10/2016). - 15 - “Reintegração de posse. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Falta de pagamento da dívida. Rito específico prescrito pela Lei 9.514/97. Realização de dois leilões extrajudiciais. Inexistência de licitantes. Consolidação da propriedade aos vendedores-fiduciários com a extinção da dívida. Exoneração dos credores à necessidade de restituição dos valores das parcelas pagas pelo réu devedor. Aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97. Inexistência de qualquer valor a ser retido pelos credores ou ressarcido ao devedor em razão da extinção da dívida. Condenação indevida dos autores ao ressarcimento do réu por realização de benfeitorias úteis e necessárias. Ausência de prova da realização de benfeitorias Recurso provido”. (Apelação nº 0006427-58.2011.8.26.0606, E. 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, j. em 31.3.2016). Também, o C. Superior Tribunal de Justiça, instado manifestar sobre o assunto, assim se posicionou: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 53, DO CDC. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PREVALÊNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO ART. 27, §§4º, 5º e 6º, DA LEI Nº 9.514/97. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.” (AgRg no Ag. 932.750; Decisão Monocrática; Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA j. em 10/12/2007). Diante do acima exposto não há que se falar em devolução de valores, tendo em vista que o imóvel foi adjudicado na posse do Banco em razão da falta de licitantes nos dois leilões realizados e somente após alienado, afastando assim a possibilidade de arcar com eventuais devoluções. DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS A Autora não logrou êxito em comprovar a efetiva causalidade do dano material alegado, sendo assim a condenação em danos materiais e morais, no - 16 - presente caso, é totalmente indevida e ilegal, haja vista que o banco não incorreu na prática de qualquer ato ilícito que pudesse ensejar na sua condenação em indenizar o consumidor. Conforme demonstrado, o imóvel foi adjudicado na posse do Banco em razão da ausência de licitantes nos dois primeiros leilões obrigatórios. Sobretudo, não há culpa a ser atribuída a parte requerida, razão pela qual não é devida a indenização pleiteada. Vale lembrar aqui os ensinamentos do professor Sérgio Cavalieri Filho: “O dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 2.ª edição, p. 79). Nesse sentido decide o Superior Tribunal de Justiça: “O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige” - 17 - (4ª Turma – Resp. 215.666 – Rel. César Asfor Rocha, j. 21.06.2001 – RSTJ 150/382) Por outro ângulo ainda, não se verificou nos autos a comprovação de nenhum dano que alega a autora ter experimentado, inexistindo a possibilidade de se indenizar dano meramente hipotético. A jurisprudência vem rechaçando casos como o dos autos, onde os Autores, visando ganho fácil e sem qualquer fundamento, pleiteiam dano moral em ações de revisão contratual, como se vê: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESAVENÇA COMERCIAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I - Inexistindo prova do efetivo constrangimento psíquico e moral, não há se falar em dano moral reparável. II - O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de ofensa ao patrimônio subjetivo do consumidor, a ensejar indenização por dano moral.(TJ- MG - AC: 10145100246977001 MG , Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 27/06/2013, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2013) EMENTA-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO E DISSABOR - RECURSO NÃO PROVIDO. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.(TJ-MS - APL: 00149906620128120001 MS 0014990-66.2012.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 09/04/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2013) - 18 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE COM PASSAGEIRO EM TRANSPORTE COLETIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. - Para configuração do dano moral é indispensável exsurgir dos autos a violação aos direitos da personalidade da vítima, como sua honra, imagem, privacidade ou bom nome.(TJ- MG - AC: 10024102531043001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 06/02/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2014) Ora, simples argumentos, sem qualquer prova efetiva, não podem gerar efeitos de reparação civil em se tratando de danos morais. É princípio básico do ordenamento processual pátrio que, alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Além de tudo o que foi dito, é importante ressaltar que a indenização por danos morais deve se dar quando estes são concretizados, ou seja, quando houver algo a tornar indene, quando houver algo a ressarcir, sendo certo que deverá sê-lo pelo causador do dano, ante o nexo causal entre seu ato e o dano experimentado pelo ofendido. Diante do exposto, é evidente a improcedência do pedido de condenação em danos morais, por indevidos e desprovidos de embasamento legal. DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS Sendo a presente ação julgada totalmente improcedente o que certamente se espera, não há de se falar em condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, devendo tal ônus ser arcado pela Autora em razão da IMPROCEDENCIA de seus pedidos, o que desde já pede sua aplicação por medida de justiça IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ex positis, requer sejam os pedidos julgados INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES, mantendo-se incólumes o procedimento de consolidação e realização dos leilões do imóvel objeto desta demanda, condenando a Autora no pagamento das custas, honorários advocatícios e demais cominações legais. - 19 - Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a via documental, face a característica da matéria em debate ser exclusivamente de direito, o que desde já fica requerido, sob pena de confissão. Dispensa a realização de audiência conciliatória. Por derradeiro, requer que as publicações no Diário Oficial sejam feitas exclusivamente em nome do advogado CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI, inscrito na OAB/GO Nº 33.725, sob pena de nulidade. Termos em que, Pede deferimento. Goiânia, 20 de maio de 2025. CLÁUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI OAB/GO Nº 33.725 Esse documento foi assinado por CAMILA DE PAULA FRANCA. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinatura.e-notariado.org.br/validate e informe o código LCBDS- CG3YD-8LYRQ-QKMXGEsse documento foi assinado por CAMILA DE PAULA FRANCA. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinatura.e-notariado.org.br/validate e informe o código LCBDS- CG3YD-8LYRQ-QKMXGEsse documento foi assinado por CAMILA DE PAULA FRANCA. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinatura.e-notariado.org.br/validate e informe o código LCBDS- CG3YD-8LYRQ-QKMXGEsse documento foi assinado por CAMILA DE PAULA FRANCA. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinatura.e-notariado.org.br/validate e informe o código LCBDS- CG3YD-8LYRQ-QKMXGEsse documento foi assinado por CAMILA DE PAULA FRANCA. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinatura.e-notariado.org.br/validate e informe o código LCBDS- CG3YD-8LYRQ-QKMXGEsse documento foi assinado por CAMILA DE PAULA FRANCA. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinatura.e-notariado.org.br/validate e informe o código LCBDS- CG3YD-8LYRQ-QKMXGEsse documento foi assinado por CAMILA DE PAULA FRANCA. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinatura.e-notariado.org.br/validate e informe o código LCBDS- CG3YD-8LYRQ-QKMXGEsse documento foi assinado por CAMILA DE PAULA FRANCA. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinatura.e-notariado.org.br/validate e informe o código LCBDS- CG3YD-8LYRQ-QKMXGCERTIDÃO CERTIFICO a pedido de KAWASAKI ADVOGADOS ASSOCIADOS RG: CPF/CNPJ: 04485276000168 que a presente certidão, composta de (9) folha(s) extraída(s) por processo de digitalização, foi expedida nos termos do item 148 e seguintes do Capítulo XVI das Normas de Serviço Extrajudicial do Estado de São Paulo c/c o Artigo 6º, da Lei nº 8.935/1994 e nos termos do Provimento n. 100/2020 do Conselho Nacional de Justiça, estando de conformidade com o original constante no Livro de Atos Notariais número 1373, às Páginas 333/340, deste Tabelionato. Constam à margem da procuração anotações de substabelecimentos lavrado nas notas do 3º Tabelião de Notas de São Bernardo do Campo e no 6° Tabelião de Notas de São Paulo. A presente é confeccionada e assinada digitalmente por Camila de Paula França, Tabeliã Substituta, sob a forma de documento eletrônico mediante processo de certificação digital, devendo, para sua validade, ser conservado em meio eletrônico, bem como comprovada a autoria e integridade. Emolumentos ao Tabelionato: - R$51,26; ao Estado: - R$ 14,57; Registro Civil: - R$ 2,70; Sec. Faz.: - R$ 9,97; Tribunal de Justiça: - R$ 3,52; Santa Casa: - R$ 0,51; Imposto Municipal: R$ 1,02; Ministério Público: - R$ 2,46 - Total: R$ 86,01. Pedido n°791. OSASCO, SP, 10 de OUTUBRO de 2024 1 1 4 6 2 9 1 C E 0 0 0 0 0 0 0 0 1 4 1 5 2 2 4 3 Esse documento foi assinado por CAMILA DE PAULA FRANCA. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinatura.e-notariado.org.br/validate e informe o código LCBDS- CG3YD-8LYRQ-QKMXG Assinado digitalmente por: CAMILA DE PAULA FRANCA CPF: 459.036.278-38 Certificado emitido por AC Certisign RFB G5 Data: 10/10/2024 14:59:08 -03:00MANIFESTO DE ASSINATURAS Código de validação: LCBDS-CG3YD-8LYRQ-QKMXG Este documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso horário de Brasília): CAMILA DE PAULA FRANCA (CPF 459.036.278-38) em 10/10/2024 14:59 Para verificar as assinaturas acesse https://assinatura.e-notariado.org.br/validate e informe o código de validação ou siga o link a abaixo: https://assinatura.e-notariado.org.br/validate/LCBDS-CG3YD-8LYRQ-QKMXG . Não foi possível converter o PDF ou não tem texto DEVEDOR CNPJ / CPF MATRICULA (S) UF AGENCIAS C/C CONTRATO DAÇÃO/ CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE / ARREMATAÇÃO / ADJUDICAÇÃO VALOR DA DIVIDA VALOR P/ CONTABILIZAR IMOBILIZADO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BANCO DIVIDA ATÉ 59 D SITUAÇÃO DA VENDA DO IMÓVEL VICTORIA FERREIRA DO NASCIMENTO 63414261/0000-51 358476 GO 0879 0188734 532/1063227 CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE 241.823,64 176.000,00 176.000,00 232.782,77 LIBERADO TOTAL DE REGISTROS: 1 BX TOTAL 241.823,64 176.000,00 176.000,00 232.782,77 4040 - DEPTO JURIDICO - CONTROLE DE RETOMADAS RELAÇÃO DOS IMÓVEIS RECEBIDOS EM DAÇÃO/ARREMATAÇÃO/CONSOLIDAÇÃO, PARA CONTABILIZAÇÃO NO IMOBILIZADO DATA DO ENVIO AO DEPTO. DO PATRIMONIO: 26/12/2024 CARTA REMESSA Nº 2400486438 Pedido n. 946.979, de 03/12/2024, emitido em 12/12/2024 às 13:20:09 Página 1 de 4 Certificado digitalmente por ISABELLE PEREIRA PINTO (751.482.691-20) Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/ZWQR5-49S6S-78FJ2-GB39R Valide aqui este documentoPedido n. 946.979, de 03/12/2024, emitido em 12/12/2024 às 13:20:09 Página 2 de 4 Certificado digitalmente por ISABELLE PEREIRA PINTO (751.482.691-20) Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/ZWQR5-49S6S-78FJ2-GB39R Valide aqui este documentoPedido n. 946.979, de 03/12/2024, emitido em 12/12/2024 às 13:20:09 Página 3 de 4 Certificado digitalmente por ISABELLE PEREIRA PINTO (751.482.691-20) R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ que, a presente é reprodução autêntica da CERTIFICA Matricula n. do Livro 2 - Registro Geral, e 358.476 que foi extraída por meio reprográfico. Certidão emitida nos termos do art. 19, § 1°, da Lei n. 6.015 /1973 e item 80, incisos I e II, da Tabela XIV do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Goiás. Certifico ainda que sobre o imóvel desta matrícula existe o seguinte protocolo em andamento: 946.979 . de 03/12/2024 - Instrumento Particular Emols.: 83,32 Taxa Jud.: 18,29 Fundesp.: 8,33 Funemp.: 2,50 Funcomp: 2,50 Fepadsaj.: 1,67 Funproge: 1,67 Fundepeg.: 1,04 ISS: 4,17 Total: 123,49 Selo digital n. 00122412113020334420498 Consulte o selo em: https://see.tjgo.jus.br/buscas Certificado digitalmente por ISABELLE PEREIRA PINTO (751.482.691-20) Goiânia/GO, 12 de dezembro de 2024 : ATENÇÃO 1 - Para fins de transmissão (compra e venda, permuta, doação, etc.), essa certidão possui validade de 30 (trinta) dias, conforme estabelece o art. 1°, IV, b, do Decreto n. 93.240/1986, que regulamenta a Lei n. 7.433/1985. 2 - Segundo o art. 1º, da Lei n. 20.955/2020, constitui condição necessária para os atos de registro de imóveis a demonstração ou declaração no instrumento público a ser registrado do recolhimento integral dos Fundos Institucionais de que trata o art. 15, § 1º, da Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/ZWQR5-49S6S-78FJ2-GB39R Valide aqui este documentoPedido n. 946.979, de 03/12/2024, emitido em 12/12/2024 às 13:20:09 Página 4 de 4 Certificado digitalmente por ISABELLE PEREIRA PINTO (751.482.691-20) Lei n. 19.191/2015, com base de cálculo na Tabela XIII, da Lei n. 14.376/2002, inclusive na hipótese de documento lavrado em outra unidade da Federação. Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/ZWQR5-49S6S-78FJ2-GB39R Valide aqui este documento Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Notificação do AF – 06 e 07/02/2025 Ilma Sra VICTORIA FERREIRA DO NASCIMENTO R. 17 nº 04 - Qd 15, Lote 13, Bairro Setor das Nações Extensão, CEP: 74493-775 - Goiânia-GO. Ref: Goiânia-GO. Bairro Jardim São José. Rua Monsenhor João Daiber, s/nº, Lote 21, Qd. 06, Casa nº 01, do Condomínio Residencial Berto de Faria. Área priv. coberta 95,07m² e área priv. descoberta 55,08m². Inscrição municipal 380.006.0306.0010. Matr. 358.476 do 1º RI local. Obs.: Eventuais débitos existentes referentes a condomínio, serão de responsabilidade do comprador a sua apuração e pagamento, independentemente da data do fato gerador, sem direito a reembolso. Ocupada. (AF). BANCO BRADESCO S.A, inscrito no CNPJ/MF sob nº 60.746.948/0001-12, com sede na Cidade de Deus, s/nº., localizado na Vila Yara, Osasco/SP, CEP 06029-900, vem pela presente, nos termos do § 2º-A, do art. 27, da Lei 9.514/97, COMUNICAR que o imóvel em referência, cuja propriedade foi consolidada a esta Instituição Financeira, será levado a leilão público on-line nas datas, horário e local abaixo informado: 1º Leilão on-line: - Data: 06/02/2025. - Hora: às 10h00 horas. - Local: Site do Leiloeiro: www.leilaovip.com.br Na hipótese de não haver licitantes no 1º leilão público on-line e nem mesmo o exercício do direito de preferência, o imóvel será disponibilizado no 2º leilão público on-line na forma do art. 24, VI e do § Único, da Lei 9.514/97, na data abaixo indicada: 2º Leilão on-line: - Data: 07/02/2025. - Hora: às 10h00 horas. - Local: Site do Leiloeiro: www.leilaovip.com.br Ressaltamos que nos termos dos Parágrafos 1º e 2º-B, do art. 27 da Lei 9.514/97, V.Sa. poderá exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel até o evento do 2º leilão público on-line observado o acima disposto, pelo preço correspondente ao valor da dívida, acrescido de todos os encargos despendidos pela Instituição Financeira Credora, ou seja, ITBI, IPTU, emolumentos cartorários, despesas com cobranças, leilões, dentre outros, além das necessárias para a nova aquisição do imóvel, e cujo pagamento deverá ser realizado à vista, podendo para tanto, contatar-nos através do endereço eletrônico Osasco/SP, 28/01/25 KAMILA DE OLIVEIRA JASA PRAÇA DOS OMAGUÁS, 98, PINHEIROS SÃO PAULO / SP CEP: 05.419-020 VICTORIA FERREIRA DO NASCIMENTO RUA N 17, 04, QD 15, LOTE 13 SETOR DAS NAÇÕES EXTENSÃO GOIÂNIA / GO CEP: 74.493-775 VICTORIA FERREIRA DO NASCIMENTO RUA N 17, 04, QD 15, LOTE 13 SETOR DAS NAÇÕES EXTENSÃO GOIÂNIA / GO CEP: 74.493-775 MG018845317BR MG018845317BR DHP 28/01/2025 14:39 DHP 28/01/2025 14:39 MG018845317BR MG018845317BR Página 1 Página 1 CÓPIA CONFIRMATÓRIA DO TELEGRAMA (MG018845303BR) CÓPIA CONFIRMATÓRIA DO TELEGRAMA (MG018845303BR) AO REMETENTE AO REMETENTEcomercial@leilaovip.com.br ou no telefone (11) 3093-5252 – Departamento Comercial. Escritório do Leiloeiro Oficial Vicente de Paulo Albuquerque Costa Filho, inscrito na JUCEMA sob nº 12/96, nomeado por esta Instituição Financeira para obtenção de informações ou em caso de dúvidas, sendo que o pagamento deverá ser realizado até a data do 2º leilão público on-line para o exercício desse direito. Comunicamos ainda que, desde a data da consolidação da propriedade até a data da emissão desta Instituição na posse do imóvel, V.S.ª está obrigado a pagar a respectiva taxa de ocupação do imóvel, nos termos do art. 37-A, da Lei 9.514/97, constituindo dívida líquida e certa. Informamos ainda que, caso não haja o exercício do direito de preferência por V.S.ª para aquisição do imóvel, vimos pela presente NOTIFICÁ-LO a efetuar a desocupação voluntária com a entrega das chaves, mediante vistoria conjunta com representante desta Instituição, que poderá ser contatado no endereço eletrônico ou telefone acima indicados. Sem mais, subscrevemo-nos. BANCO BRADESCO Osasco/SP, 28/01/25 KAMILA DE OLIVEIRA JASA PRAÇA DOS OMAGUÁS, 98, PINHEIROS SÃO PAULO / SP CEP: 05.419-020 VICTORIA FERREIRA DO NASCIMENTO RUA N 17, 04, QD 15, LOTE 13 SETOR DAS NAÇÕES EXTENSÃO GOIÂNIA / GO CEP: 74.493-775 VICTORIA FERREIRA DO NASCIMENTO RUA N 17, 04, QD 15, LOTE 13 SETOR DAS NAÇÕES EXTENSÃO GOIÂNIA / GO CEP: 74.493-775 MG018845317BR MG018845317BR DHP 28/01/2025 14:39 DHP 28/01/2025 14:39 MG018845317BR MG018845317BR Página 2 Página 2 CÓPIA CONFIRMATÓRIA DO TELEGRAMA (MG018845303BR) CÓPIA CONFIRMATÓRIA DO TELEGRAMA (MG018845303BR) AO REMETENTE AO REMETENTE Seu telegrama no. MG018844016BR, remetido dia 28 de janeiro de 2025, destinado a: VICTORIA FERREIRA DO NASCIMENTO Monsenhor João Daiber, S/N, Lote 21, Qd. 06, Casa nº 01 Jardim São José Goiânia / GO CEP: 74.494-850 Foi entregue às 11:24 do dia 29 de janeiro de 2025. O recibo de entrega foi assinado por: Udnesia Vidal Há registro de tentativa(s) anterior(es) de entrega sem sucesso: Primeira tentativa em 28/01/2025 às 17:00 Motivo da não entrega: Destinatário ausente Atenciosamente, CDD PADRE PELAGIO CORREIOS KAMILA DE OLIVEIRA JASA PRAÇA DOS OMAGUÁS, 98, PINHEIROS SÃO PAULO / SP CEP: 05.419-020 KAMILA DE OLIVEIRA JASA PRAÇA DOS OMAGUÁS, 98, PINHEIROS SÃO PAULO / SP CEP: 05.419-020 MG018844033BR MG018844033BR MG018844033BR MG018844033BR Página 1 Página 1 PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA Seu telegrama no. MG018845303BR, remetido dia 28 de janeiro de 2025, destinado a: VICTORIA FERREIRA DO NASCIMENTO N 17, 04, Qd 15, Lote 13 Setor das Nações Extensão Goiânia / GO CEP: 74.493-775 Foi entregue às 13:22 do dia 29 de janeiro de 2025. O recibo de entrega foi assinado por: MAURÍCIO FERREIRA DA SILVA Há registro de tentativa(s) anterior(es) de entrega sem sucesso: Primeira tentativa em 28/01/2025 às 16:53 Motivo da não entrega: Destinatário ausente Atenciosamente, CDD PADRE PELAGIO CORREIOS KAMILA DE OLIVEIRA JASA PRAÇA DOS OMAGUÁS, 98, PINHEIROS SÃO PAULO / SP CEP: 05.419-020 KAMILA DE OLIVEIRA JASA PRAÇA DOS OMAGUÁS, 98, PINHEIROS SÃO PAULO / SP CEP: 05.419-020 MG018845325BR MG018845325BR MG018845325BR MG018845325BR Página 1 Página 1 PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA Outlook Notificação do AF – 06 e 07/02/2025 – SIP:22881 De Notificacoes AF LeilaoVip Data Ter, 28/01/2025 14:44 Para cantoranascimentoo@hotmail.com Ilma Sra VICTORIA FERREIRA DO NASCIMENTO Quadra AC nº200, Bloco B, Conjunto H, Apto 303, Bairro Santa Maria, CEP: 72500-100 - Brasília-DF. Ref: Goiânia-GO. Bairro Jardim São José. Rua Monsenhor João Daiber, s/nº, Lote 21, Qd. 06, Casa nº 01, do Condomínio Residencial Berto de Faria. Área priv. coberta 95,07m² e área priv. descoberta 55,08m². Inscrição municipal 380.006.0306.0010. Matr. 358.476 do 1º RI local. Obs.: Eventuais débitos existentes referentes a condomínio, serão de responsabilidade do comprador a sua apuração e pagamento, independentemente da data do fato gerador, sem direito a reembolso. Ocupada. (AF). BANCO BRADESCO S.A, inscrito no CNPJ/MF sob nº 60.746.948/0001-12, com sede na Cidade de Deus, s/nº., localizado na Vila Yara, Osasco/SP, CEP 06029-900, vem pela presente, nos termos do § 2º-A, do art. 27, da Lei 9.514/97, C OMUNICAR que o imóvel em referência, cuja propriedade foi consolidada a esta Instituição Financeira, será levado a leilão público on-line nas datas, horário e local abaixo informado: 1º Leilão on-line: - Data: 06/02/2025. - Hora: às 10h00 horas. - Local: Site do Leiloeiro: w w w .leilao vip.c om.br Na hipótese de não haver licitantes no 1º leilão público on-line e nem mesmo o exercício do direito de preferência, o imóvel será disponibilizado no 2º leilão público on-line na forma do art. 24, VI e do § Único, da Lei 9.514/97, na data abaixo indicada: 2º Leilão on-line: - Data: 07/02/2025. - Hora: às 10h00 horas. - Local: Site do Leiloeiro: w w w .leilao vip.c om.br Ressaltamos que nos termos dos Parágrafos 1º e 2º-B, do art. 27 da Lei 9.514/97, V.Sa. poderá exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel até o evento do 2º leilão público on-line observado o acima disposto, pelo preço correspondente ao valor da dívida, acrescido de todos os encargos despendidos pela Instituição Financeira Credora, ou seja, ITBI, IPTU, emolumentos cartorários, despesas com cobranças, leilões, dentre outros, além das necessárias para a nova aquisição do imóvel, e cujo pagamento deverá ser realizado à vista, podendo para tanto, contatar- nos através do endereço eletrônico c omer cial@leilao vip.c om.br ou no telefone (11) 3093-5252 – Departamento Comercial. Escritório do Leiloeiro Oﬁcial Vicente de Paulo Albuquerque Costa Filho, inscrito na JUCEMA sob nº 12/96, nomeado por esta Instituição Financeira para obtenção de 28/01/25, 14:45 Email – Notificacoes AF LeilaoVip – Outlook https://outlook.office.com/mail/inbox/id/AAQkADZkN2ZjMzBkLWM2ZGQtNGU2NC1hMTU4LTlhZGY0NGM1MmI0YwAQAHLRQq%2FZ7vhErsbu… 1/2informações ou em caso de dúvidas, sendo que o pagamento deverá ser realizado até a data do 2º leilão público on-line para o exercício desse direito. Comunicamos ainda que, desde a data da consolidação da propriedade até a data da emissão desta Instituição na posse do imóvel, V.S.ª está obrigado a pagar a respectiva taxa de ocupação do imóvel, nos termos do art. 37-A, da Lei 9.514/97, constituindo dívida líquida e certa. Informamos ainda que, caso não haja o exercício do direito de preferência por V.S.ª para aquisição do imóvel, vimos pela presente NOTIFICÁ-LO a efetuar a desocupação voluntária com a entrega das chaves, mediante vistoria conjunta com representante desta Instituição, que poderá ser contatado no endereço eletrônico ou telefone acima indicados. Sem mais, subscrevemo-nos. BANCO BRADESCO 28/01/25, 14:45 Email – Notificacoes AF LeilaoVip – Outlook https://outlook.office.com/mail/inbox/id/AAQkADZkN2ZjMzBkLWM2ZGQtNGU2NC1hMTU4LTlhZGY0NGM1MmI0YwAQAHLRQq%2FZ7vhErsbu… 2/2 Outlook Entregue: Notificação do AF – 06 e 07/02/2025 – SIP:22881 De postmaster@outlook.com Data Ter, 28/01/2025 14:45 Para cantoranascimentoo@hotmail.com 1 anexo (46 KB) Notificação do AF – 06 e 07/02/2025 – SIP:22881; A sua mensagem foi entregue aos seguintes destinatários: cantoranascimentoo@hotmail.com (cantoranascimentoo@hotmail.com) Assunto: Notificação do AF – 06 e 07/02/2025 – SIP:22881 28/01/25, 14:46 Email – Notificacoes AF LeilaoVip – Outlook https://outlook.office.com/mail/inbox/id/AAQkADZkN2ZjMzBkLWM2ZGQtNGU2NC1hMTU4LTlhZGY0NGM1MmI0YwAQAHLRQq%2FZ7vhErsbu… 1/1 1 Edital de Leilões LEILÃO SOMENTE ELETRÔNICO (on line) Vicente de Paulo Albuquerque Costa Filho, Leiloeiro Oficial inscrito na JUCEMA sob nº 12/96, faz saber, através do presente Edital, que devidamente autorizado pelo Banco Bradesco S/A, inscrito no CNPJ sob nº 60.746.948/0001-12, promoverá a venda em Leilão (1º ou 2º) do imóvel abaixo descrito, nas datas, hora e local infracitados, na forma da Lei 9.514/97. Local da realização do leilão: somente on-line via www.leilaovip.com.br. Localização do imóvel: Goiânia-GO. Bairro Jardim São José. Rua Monsenhor João Daiber, s/nº, Lote 21, Qd. 06, Casa nº 01, do Condomínio Residencial Berto de Faria. Área priv. coberta 95,07m² e área priv. descoberta 55,08m². Inscrição municipal 380.006.0306.0010. Matr. 358.476 do 1º RI local. Obs.: Eventuais débitos existentes referentes a condomínio, serão de responsabilidade do comprador a sua apuração e pagamento, independentemente da data do fato gerador, sem direito a reembolso. Ocupada. (AF). 06/02/2025 às 10:00h LANCE MÍNIMO: R$ 352.356,70 07/02/2025 às 10:00h LANCE MÍNIMO: R$ 250.995,93 (caso não seja arrematado no 1º leilão). Condição de pagamento: à vista, mais comissão de 5% ao Leiloeiro. Da participação on-line: O interessado deverá efetuar o cadastramento prévio perante o Leiloeiro, com até 1 hora de antecedência ao evento. O Fiduciante será comunicado das datas, horários e local de realização dos leilões, para no caso de interesse, exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel, pelo valor da dívida, acrescida dos encargos e despesas, na forma estabelecida no parágrafo 2º-B do artigo 27 da lei 9.514/97, redação dada pela lei 14.711/2023. Os interessados devem consultar as condições de pagamento e venda dos imóveis disponíveis nos sites: www.bradesco.com.br e www.leilaovip.com.br Para mais informações - tel.: 0800 717 8888 ou 11-3093-5252. Vicente de Paulo Albuquerque Costa Filho - Leiloeiro Oficial JUCEMA nº 12/96 2º Leilão 1º Leilão A t a de 1 º P úbl i c o L ei l ã o ( c o m f ul c r o na L ei 9 . 5 1 4 / 9 7 ) Ao s 0 6 d e f e v e r e i r o d e 2 0 2 5 , à s 1 0 : 0 0 h r s, n a p l a t a f o r m a w w w . l e i l a o v i p . co m . b r , o co r r e u o 1 º L e i l ã o P ú b l i co , co n f o r m e p r e v i st o n a l e i 9 5 1 4 / 9 7 , n a m o d a l i d a d e so m e n t e o n l i n e , e co m p a r e ce u a t r a v é s d a m e sm a , Vi ce n t e d e P a u l o Al b u q u e r q u e C o st a Fi l h o , l e i l o e i r o o f i ci a l , i n scr i t o n a J u n t a C o m e r ci a l d o E st a d o d o M a r a n h ã o , so b o n º 1 2 / 9 6 , d e v i d a m e n t e a u t o r i za d o p e l o Ba n co Br a d e s co S/ A, i n scr i t o n o C NP J so b n º 6 0 . 7 4 6 . 9 4 8 / 0 0 0 1 - 1 2 , co m a f i n a l i d a d e d e a p r e g o a r , o se g u i n t e i m ó v e l : G oi â n i a - G O . B a i r r o Ja r d i m S ã o J o s é . R u a M o n se n h o r J o ã o Da i b e r , s / n º , L o t e 2 1 , Q d . 0 6 , C a sa n º 0 1 , d o C o n d o m í n i o R e si d e n ci a l Be r t o d e Fa r i a . Ár e a p r i v . co b e r t a 9 5 , 0 7 m ² e á r e a p r i v . d e sco b e r t a 5 5 , 0 8 m ². In scr i çã o m u n i ci p a l 3 8 0 . 0 0 6 . 0 3 0 6 . 0 0 1 0 . M a t r . 3 5 8 . 4 7 6 d o 1 º R I l o ca l . O b s. : E v e n t u a i s d é b i t o s e xi st e n t e s r e f e r e n t e s a co n d o m í n i o , se r ã o d e r e sp o n sa b i l i d a d e d o co m p r a d o r a su a a p u r a çã o e p a g a m e n t o , i n d e p e n d e n t e m e n t e d a d a t a d o f a t o g e r a d o r , se m d i r e i t o a r e e m b o l so . O cu p a d a . (AF). Va l or M í n i m o: R$ 3 5 2 . 3 5 6 , 7 0 (Tr e z e n t os e C i n q u e n t a e Doi s M i l e Tr e z e n t os e C i n q u e n t a e S e i s Re a i s e S e t e n t a C e n t a vos ). E m a t e n d i m e n t o a o e d i t a l d e v e n d a , a s p u b l i ca çõ e s f o r a m r e a l i za d a s n a f o r m a e l e t r ô n i ca , a t r a v é s d o p o r t a l w w w . l e i l a o v i p . co m . b r , e m co n f o r m i d a d e co m a L e i 9 . 5 1 4 d e 2 0 d e n o v e m b r o d e 1 . 9 9 7 , a r t i g o s 2 2 e se g u i n t e s, e n o s t e r m o s d a l e i 1 4 . 6 2 0 d e 1 3 d e j u l h o d e 2 0 2 3 , a r t i g o 2 8 , p a r á g r a f o 1 0 . In i ci a n d o o s t r a b a l h o s, p r i m e i r a m e n t e f o i q u e st i o n a d o a o p ú b l i co se o d e v e d o r se e n co n t r a v a p r e se n t e , s e n d o q u e n ã o h o u v e n e n h u m a m a n i f e st a çã o e n t ã o f o i e f e t u a d a p e l o l e i l o e i r o a l e i t u r a d o e d i t a l , se g u i d a d o s e scl a r e ci m e n t o s. A t o co n t í n u o i n i ci o u a s e t a p a s d o s l a n ce s. Nã o h a v e n d o l i ci t a n t e s p a r a o i m ó v e l a p r e g o a d o , f o i e n ce r r a d o o e v e n t o e l a v r a d a a p r e se n t e At a . Fi ca d e s i g n a d o o 2 º L e i l ã o p a r a o d i a 0 7 d e f e v e r e i r o d e 2 0 2 5 . Sã o L u í s - M A, d e 0 6 d e f e v e r e i r o d e 2 0 2 5 . Vi c ent e d e P a ul o A l b uq uer q ue C o s t a F i l ho L ei l o ei r o Ofi c i a l - J U C E M A 12/ 96 A t a de 2 º P úbl i c o L ei l ã o ( c o m f ul c r o na L ei 9 . 5 1 4 / 9 7 ) Ao s 0 7 d e f e v e r e i r o d e 2 0 2 5 , à s 1 0 : 0 0 h r s, n a p l a t a f o r m a w w w . l e i l a o v i p . co m . b r , o co r r e u o 2 º L e i l ã o P ú b l i co , co n f o r m e p r e v i st o n a l e i 9 5 1 4 / 9 7 , n a m o d a l i d a d e so m e n t e o n l i n e , e co m p a r e ce u a t r a v é s d a m e sm a , Vi ce n t e d e P a u l o Al b u q u e r q u e C o st a Fi l h o , l e i l o e i r o o f i ci a l , n a J u n t a C o m e r ci a l d o E st a d o d o M a r a n h ã o , so b o n º 1 2 / 9 6 , d e v i d a m e n t e a u t o r i za d o p e l o Ba n co Br a d e s co S/ A, i n scr i t o n o C NP J so b n º 6 0 . 7 4 6 . 9 4 8 / 0 0 0 1 - 1 2 , co m a f i n a l i d a d e d e a p r e g o a r , o se g u i n t e i m ó v e l : G oi â n i a - G O . B a i r r o Ja r d i m S ã o J o s é . R u a M o n se n h o r J o ã o Da i b e r , s / n º , L o t e 2 1 , Q d . 0 6 , C a sa n º 0 1 , d o C o n d o m í n i o R e si d e n ci a l Be r t o d e Fa r i a . Ár e a p r i v . co b e r t a 9 5 , 0 7 m ² e á r e a p r i v . d e sco b e r t a 5 5 , 0 8 m ². In scr i çã o m u n i ci p a l 3 8 0 . 0 0 6 . 0 3 0 6 . 0 0 1 0 . M a t r . 3 5 8 . 4 7 6 d o 1 º R I l o ca l . O b s. : E v e n t u a i s d é b i t o s e xi st e n t e s r e f e r e n t e s a co n d o m í n i o , se r ã o d e r e sp o n sa b i l i d a d e d o co m p r a d o r a su a a p u r a çã o e p a g a m e n t o , i n d e p e n d e n t e m e n t e d a d a t a d o f a t o g e r a d o r , se m d i r e i t o a r e e m b o l so . O cu p a d a . (AF). Va l or M í n i m o: R$ 2 5 0 . 9 9 5 , 9 3 (Du z e n t os e C i n q u e n t a M i l e N ove c e n t os e N ov e n t a e C i n c o Re a i s e N ove n t a e Tr ê s C e n t a vos ). E m a t e n d i m e n t o a o e d i t a l d e v e n d a , a s p u b l i ca çõ e s f o r a m r e a l i za d a s n a f o r m a e l e t r ô n i ca , a t r a v é s d o p o r t a l w w w . l e i l a o v i p . co m . b r , e m co n f o r m i d a d e co m a L e i 9 . 5 1 4 d e 2 0 d e n o v e m b r o d e 1 . 9 9 7 , a r t i g o s 2 2 e se g u i n t e s, e n o s t e r m o s d a l e i 1 4 . 6 2 0 d e 1 3 d e j u l h o d e 2 0 2 3 , a r t i g o 2 8 , p a r á g r a f o 1 0 . In i ci a n d o o s t r a b a l h o s, p r i m e i r a m e n t e f o i q u e st i o n a d o a o p ú b l i co se o d e v e d o r se e n co n t r a v a p r e se n t e , s e n d o q u e n ã o h o u v e n e n h u m a m a n i f e st a çã o e n t ã o f o i e f e t u a d a p e l o l e i l o e i r o a l e i t u r a d o e d i t a l , se g u i d a d o s e scl a r e ci m e n t o s. A t o co n t í n u o i n i ci o u a s e t a p a s d o s l a n ce s. Nã o h a v e n d o l i ci t a n t e s p a r a o i m ó v e l a p r e g o a d o , f o i e n ce r r a d o o e v e n t o e l a v r a d a a p r e se n t e At a . Sã o L u í s - M A, 0 7 d e f e v e r e i r o d e 2 0 2 5 . Vi c ent e d e P a ul o A l b uq uer q ue C o s t a F i l ho L ei l o ei r o Ofi c i a l - J U C E M A 12/ 96 Praça dos Omaguás, 98, Térreo – Bairro Pinheiros, São Paulo/SP. Fone: (11) 3093-5252 - e-mail: comercial@leilaovip.com.br ATA E RECIBO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL – LOTE 02 Aos 14 dias do mês de março do ano de 2025, às 11:00 horas, no leilão somente on-line, na plataforma www.leilaovip.com.br, eu Vicente de Paulo Albuquerque Costa Filho, Leiloeiro Oficial, matriculado na JUCEMA 12/96, inscrito no CPF/MF sob o nº 427.791.033-53, devidamente autorizado por Banco Bradesco S/A e suas coligadas de conformidade com os Editais Publicados, promovi a venda em Público leilão do Imóvel abaixo descrito: Goiânia-GO. Bairro Jardim São José. Rua Monsenhor João Daiber, s/nº, Lote 21, Qd. 06, Casa nº 01, do Condomínio Residencial Berto de Faria. Área priv. coberta 95,07m² e área priv. descoberta 55,08m². Inscrição municipal 380.006.0306.0010. Matr. 358.476 do 1º RI local. Obs.: Eventuais débitos existentes referentes a condomínio, serão de responsabilidade do comprador a sua apuração e pagamento, independentemente da data do fato gerador, sem direito a reembolso. Ocupada. (AF). Lance mínimo: R$ 132.000,00 – SIP: 22881 Arrematante WASHINGTON LUIS DA SILVA LIMA 50% CPF/MF 731.871.941-68 CNH 03408366248 Órgão Expedidor DETRAN Data Expedição 04/06/2024 Data Nascimento 21/05/1986 Sexo MASCULINO Filiação JOÃO BATISTA DE LIMA E MARLI BARROSO DA SILVA LIMA Naturalidade GOIANIA/ GO Nacionalidade BRASILEIRA Endereço RUA 07, S/N° - QD 10 LT 06 Bairro JARDIM MONTE CRISTO Cidade APARECIDA DE GOIANIA UF GO CEP 74968-260 Tel (Com/Resid/Cel) (62) 99267-1618 E-mail washingtonluimari@gmail.com Atividade Principal Desenvolvida GESTOR DE SUPLIMENTOS Dados do Passaporte ou carteira civil (RNE), se estrangeiro - Estado Civil CASADO Regime do Casamento SEPARAÇÃO TOLTAL DE BENS Cônjuge/Comp. MARINEIDE DE OLIVEIRA RODRIGUES SILVA Profissão PEDAGOGA CPF/MF 996.454.321-20 CNH 06576110080 Órgão Expedidor DETRAN Data Expedição 07/01/2021 Tel (Com/Resid/Cel) (62) 99472-9568 E-mail marineidyluis@gmail.com Arrematante ELUISIO CLAUDIO GONÇALVES 50% CPF/MF 700.700.931-05 CNH 05583073770 Órgão Expedidor DETRAN Data Expedição 02/09/2022 Data Nascimento 07/02/1994 Sexo MASCULINO Filiação JOSE CLAUDIO GONÇALVES MEIRA E ADRIANA FOMES PACHECO MEIRA Naturalidade INHUMAS/ GO Nacionalidade BRASILEIRA Endereço F-3 – QD 12 LT 01 – CASA 02 – S/N° Bairro FAICALVILLE Cidade GOIANIA UF GO CEP 74350-110 Tel (Com/Resid/Cel) (62) 99821-5128 E-mail eluisioclaudio@hotmail.com Atividade Principal Desenvolvida ENGENHEIRO CIVIL Dados do Passaporte ou carteira civil (RNE), se estrangeiro - Estado Civil CASADO Regime do Casamento COMUNHÃO PARCIAL DE BENS Cônjuge/Comp. BARBARA ALBERNAZ GUEDES Profissão BIOMEDICA CPF/MF 701.456.971-69 CNH 05599266913 Órgão Expedidor DETRAN Data Expedição 02/09/2022 Tel (Com/Resid/Cel) (62) 99360-1997 E-mail svbarbara@hotmail.com Recebemos do arrematante acima qualificado, a importância abaixo descrita, referente à arrematação do presente imóvel pelo valor de R$ 153.000,00 (Cento e Cinquenta e Três Mil Reais) LANCE VENCEDOR R$ 153.000,00 Valor Pago R$ 137.700,00 A título de Sinal: À VISTA C/ DESCONTO 10% VIA: TED PIX Comissão Leiloeiro R$ 7.650,00 Boleto OBS.: A quitação do valor do sinal e/ou total deste recibo dar-se-á após a compensação dos pagamentos acima descritos. O arrematante declara ter conhecimento da descrição e das características do imóvel arrematado, conforme anunciado, bem como todas as pendências, ônus, normas e condições de pagamento e venda que constam no edital divulgado na plataforma www.leilaovip.com.br, e registrado nos Cartórios: 1º Oficial de Registro de Imoveis, Títulos e Documentos de Osasco – SP sob o nº 233.671 em 11/03/2025, e 08º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital – São Paulo – SP sob o nº 1.591.975 de 07/03/2025. Está ciente, também, de que o Imóvel é vendido em caráter “AD CORPUS” e no estado em que se encontra, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas. Nas vendas à vista dos imóveis desocupados, o arrematante será imitido na posse do bem em até 72 horas após a compensação bancária do valor integral do lance, enquanto nas vendas parceladas, a posse será transmitida após o prazo de 10 dias a contar da data de apresentação ao Vendedor da Certidão atualizada da matrícula do imóvel, constando o registro da escritura pública de venda e compra com alienação fiduciária em garantia. Todas as providências e despesas necessárias à desocupação dos imóveis correrão por conta do comprador. O presente recibo é intransferível. Demais condições de venda e pagamento deverão ser Praça dos Omaguás, 98, Térreo – Bairro Pinheiros, São Paulo/SP. Fone: (11) 3093-5252 - e-mail: comercial@leilaovip.com.br observadas, conforme especificações expressas contidas no edital. O arrematante declara ter conhecimento da Lei 9.613 de 04/03/1998, que trata da origem do recurso empregado na compra de bens. A presente arrematação é regida pelo Decreto 21.981 de Outubro de 1932, com as alterações feitas pelo Decreto nº 22.427 de 1º de fevereiro de 1933, que regula a profissão de Leiloeiro Oficial, e assim sendo, vai assinado pelo Arrematante e por mim, Leiloeiro Oficial. O Vendedor enquadra-se ao que regulamenta a COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Resolução nº 14, de 23 de outubro de 2006. São Luís - MA, 14 de março de 2025 Arrematante Vicente de Paulo Albuquerque Costa Filho Leiloeiro Oficial - JUCEMA sob nº 12/96 Arrematante

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