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"1002848-06.2024.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 56 de 57

Luana Carolina Pires Lanza x Construtora E Incorporadora Adn Ltda

ID: 328782931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002848-20.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUANA CAROLINA PIRES LANZA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA ADN LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO VINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA HECK VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002848-20.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luana Carolina Pires Lanza - Construtora e Incorporadora Adn Ltda - Decido em saneador. Cuida-se de ação… Processo 1002848-20.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luana Carolina Pires Lanza - Construtora e Incorporadora Adn Ltda - Decido em saneador. Cuida-se de ação de indenização por danos morais proposta por Luana Carolina Pires Lanza em face de Construtora e Incorporadora ADN Ltda., na qual a parte ré, em contestação, suscitou, em sede preliminar, a ilegitimidade ativa da autora para postular reparação por vícios construtivos atinentes às áreas comuns do empreendimento imobiliário. Sustenta a ré que, nos termos do artigo 1.348, inciso II, do Código Civil, combinado com o artigo 22 da Lei nº 4.591/64, a legitimidade para a defesa judicial de interesses relacionados às áreas comuns do condomínio é atribuída exclusivamente ao síndico, na qualidade de representante legal da coletividade condominial, não podendo o condômino individualmente pleitear reparação por danos que não afetem diretamente sua unidade autônoma. Com efeito, é pacífico o entendimento de que o condômino não detém legitimidade ativa para postular, em nome próprio, reparação por vícios que afetem exclusivamente as áreas comuns do edifício. No caso em apreço, contudo, verifica-se que a autora, além de relatar vícios nas áreas comuns, também alega, de forma expressa, a existência de defeitos construtivos em sua unidade privativa, tais como infiltrações, mofo e comprometimento da habitabilidade, o que, em tese, configura lesão direta ao seu patrimônio individual, conferindo-lhe legitimidade para postular judicialmente a reparação correspondente. Dessa forma, a preliminar de ilegitimidade ativa deve ser acolhida tão somente para excluir da análise do mérito os pedidos que tenham por objeto exclusivo os vícios das áreas comuns do empreendimento, cuja legitimidade ativa pertence, efetivamente, apenas ao condomínio, representado por seu síndico. Nesse sentido é a jurisprudência do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR PARA, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DE UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS RELATIVOS ÀS ÁREAS COMUNS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NO QUE RESPEITA ÀS ÁREAS COMUNS, PROSSEGUINDO O PROCESSO APENAS NO TOCANTE AOS VÍCIOS EXISTENTES NA UNIDADE AUTÔNOMA DE TITULARIDADE DO REQUERENTE. CASO EM QUE, COM EFEITO, A LEGITIMIDADE DO CONDÔMINO SE RESTRINGE À INDENIZAÇÃO REFERENTE A SUA UNIDADE AUTÔNOMA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA DEFESA DOS INTERESSES COMUNS DOS CONDÔMINOS QUE É DO PRÓPRIO CONDOMÍNIO, NOS TERMOS DO ART. 22, § 1º DA LEI 4.591, DE 1964. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. VOTO VENCIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149225-02.2019.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela parte ré, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, apenas quanto aos pedidos relacionados exclusivamente às áreas comuns do condomínio. Rejeito a preliminar, devendo o feito prosseguir quanto aos pedidos atinentes à unidade autônoma da autora. Não há nulidades a serem declaradas, tampouco irregularidades a serem supridas. As partes enquadram-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Desta forma, são aplicáveis as normas, especialmente a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, inc. VIII do referido diploma. Nesse contexto, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quando demonstrada a sua hipossuficiência ou a verossimilhança das suas alegações. São pontos controvertidos: (1) Se houve atraso injustificado na entrega da unidade autônoma adquirida pela autora, considerada a cláusula de tolerância contratual e eventual repactuação de prazos; (2) Se a unidade entregue à autora apresenta vícios construtivos que comprometam sua habitabilidade e funcionalidade; (3) Se os alegados vícios do imóvel causaram à autora abalo moral indenizável; (4) O valor eventualmente devido a título de indenização por danos morais, caso reconhecida a responsabilidade da ré. No que os itens (1) e (4) do parágrafo anterior, ressalto às partes que, juntamente com a questão relativa ao atraso na entrega, tais matérias são de direito e serão oportunamente apreciadas por ocasião da sentença. No que tange aos vícios construtivos na unidade autônoma, matéria fática, defiro o pedido de prova pericial requerido pela autora (fls. 294), a fim de aferir a existência de defeitos construtivos em sua unidade privativa, tais como infiltrações, mofo e comprometimento da habitabilidade, bem como se afetou seu conforto e saúde. Para realização da prova pericial, nomeio perito o engenheiro civil Danilo Godoy Fabrício, e-mail "danilo_fgodoy@hotmail.com", que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, considerando tratar-se de perícia custeada pela Defensoria Pública. Havendo aquiescência do perito, oficie-se à DPE para reserva dos honorários periciais, consignando-se que, para os fins da Resolução n.º 910/2023, considerando a natureza da perícia, o grau de complexidade, o grau de zelo e especialização, bem como o tempo exigido para a prestação do serviço, arbitro os honorários em 88 UFESP's. Com a reserva, concedo o prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, CPC) para que as partes, facultativamente, indiquem assistente(s) técnico(s) e apresentem quesitos, caso já não o tenham feito ou pretendam complementá-los. Após, ao perito, para designação de dia e hora para realização da perícia, devendo as partes serem intimadas através da imprensa oficial. Quesitos do Juízo: (1) Verifica-se, na unidade autônoma de titularidade da autora, a existência de vícios construtivos, tais como infiltrações, presença de mofo, trincas, falhas de acabamento ou quaisquer outros defeitos que comprometam a integridade estrutural, funcional ou estética do imóvel?; (2) Os vícios eventualmente constatados decorrem de falha na execução da obra, de vício de projeto, de uso inadequado de materiais ou de outro fator técnico imputável à construtora?; (3) Os defeitos identificados comprometem, de forma direta ou indireta, a habitabilidade da unidade, afetando o conforto, a salubridade, a segurança ou a funcionalidade do imóvel?; (4) Há indícios de que os vícios construtivos tenham potencial para causar ou tenham efetivamente causado prejuízos à saúde, bem-estar ou qualidade de vida da ocupante da unidade?; (5) Os vícios constatados são compatíveis com o estágio de uso e conservação do imóvel, ou evidenciam falhas construtivas incompatíveis com o padrão de qualidade esperado para o empreendimento?; (6) Há elementos que indiquem que os vícios foram objeto de tentativa de reparo anterior por parte da construtora? Em caso afirmativo, os reparos foram suficientes ou foram inadequados? Intime-se. - ADV: PEDRO VINHA (OAB 117976/SP), LARISSA HECK VAZ (OAB 366530/SP)

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Processo nº 1002848-07.2023.4.06.9999

ID: 303663891

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002848-07.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIGUEL PEREIRA GOULART JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ PENARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002848-07.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : VALDECI TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MIGUEL PEREIRA GOULART JUNIOR (OAB SP107048) ADVOGADO(… Apelação Cível Nº 1002848-07.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : VALDECI TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MIGUEL PEREIRA GOULART JUNIOR (OAB SP107048) ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ PENARIOL (OAB SP094702) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. PERÍODO DE 30 DIAS. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATUALIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REFORMA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de provas, tais como a realização de nova perícia, a apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes ou, ainda, a oitiva de testemunhas, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, podendo ser rejeitado o pleito quando o julgador se convence de sua desnecessidade e, como no caso dos autos, entende que o laudo pericial, elaborado por profissional de sua confiança que atua com imparcialidade, traz conclusão convincente ao julgamento da lide. 2. Nos termos da Lei nº 8.213/91, para concessão dos benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, faz-se necessário que o postulante preencha os seguintes requisitos simultaneamente: a ) qualidade de segurado na data de início da incapacidade; b ) carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas em Lei; c ) ser o segurado portador de incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. O juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido do benefício de auxílio-doença, no período de 08/08/2008 a 08/09/2008. 4. A parte recorrente pugna pela reforma da sentença para procedência do seu pedido de concessão do auxílio-doença, desde a data de entrada do requerimento administrativo (13/08/2008), com a sua conversão em aposentadoria por invalidez, firme no seu direito que entende devidamente provado, por meio dos relatórios médicos carreados aos autos. 5. A perícia médica judicial, realizada no dia 29/08/2022, cujo o laudo se encontra no documento evento 1, fl. 283, constatou o seguinte: a) parte autora foi portadora de tuberculose no trato urinário; b) doença que teve início no ano de 2006; c) efetuou exérese do rim esquerdo devido tuberculose renal; d) evolui sem intercorrências e a capacidade de filtração renal encontra-se preservada; e) exame fisco: estado mental dentro da normalidade, membros inferiores hígidos, tróficos, com discreta assimétrica do membro inferior direito, membro inferior direito 1,2cm mais curto, conforme escanometria 24/08/2022; f) não está em tratamento ambulatorial; g) não comparece com prescrições médicas e nega medicações de uso contínuo; h) o encurtamento de 1,2cm do membro inferior direito não é suficiente para provocar alguma incapacidade laboral pois, é sanada com uso de palmilhas ortopédicas específicas; i) houve incapacidade laboral por 30 dias devido cistite tuberculosa; j) evidências de trabalho braçal intenso e intermitente; k) com base no exame clínico, bem como nos documentos médicos apresentados, concluiu pela existência de incapacidade total e temporária, por 30 dias, a partir de 08/08/2008. 6. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. 7. A perícia médica foi realizada por profissional qualificado, designado pelo Poder Judiciário, que sopesou os documentos, as avaliações físicas e clínicas, bem como devidamente submetida ao crivo do contraditório, mostrando-se satisfatória e elucidativa. 8. O laudo oficial foi coerente, pormenorizado, com as especificações de todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia e, ainda, sem nenhuma incongruência quanto à documentação médica acostada no processo e após detida análise o expert concluiu pela existência de incapacidade apenas no período supracitado. Outrossim, unicamente, o laudo produzido por médico particular não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial. 9. A correção monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas pretéritas, devem observar as orientações atualizadas do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE n o 870.947/SE (Tema n o 810/STF), do REsp n o 1.495.146/MG (Tema n o 905/STJ) e da EC nº 113/2021, motivo pelo qual não assiste razão à Autarquia Previdenciária. 10. Apelação da parte autora não provida e sentença reformada, de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e reformar, de ofício, a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de março de 2025.

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Processo nº 1002848-35.2025.4.01.3901

ID: 317673369

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002848-35.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MONISE COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABRICIO DOUGLAS GONCALVES DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002848-35.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002848-35.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA MONISE COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO DOUGLAS GONCALVES DE SOUSA - GO57697 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, .desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho – que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: Designo, desde logo, perícia socioeconômica nestes autos, nomeando a Assistente Social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492 e a Assistente Social VALDIRENE DA COSTA SILVA – CRESS/PA 14826 para que uma delas realize a perícia no domicílio da parte autora – endereço informado nos autos – no período a ser disponibilizado pela perita, oportunamente. Arbitro, desde logo, os honorários periciais de acordo com a localidade de sua realização, conforme especificação constante da tabela de honorários periciais adotada por este juízo a qual se encontra depositada em secretaria, tudo, nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os honorários serão requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Dessa forma, quando da disponibilização do período por uma das peritas ora nomeadas, sejam tomadas as providências abaixo: 8. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 9. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e aguarde a visita domiciliar da assistente social. 10. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista destes autos ao INSS para ciência do(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s), a fim de que apresente contestação, ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Vista à parte autora, a fim de que tome ciência do(s) laudo(s), bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o(s) laudo(s) e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 12. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 13. Venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Universal Comercio De Pecas Ltda x Banco C6 S.A.

ID: 311959484

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0820666-98.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSAL COMERCIO DE PECAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

OCIENE LIMA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HAROLDO DAMACENA PEGO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá __________________________________________________________________________________________________… Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0820666-98.2024.8.14.0028 RECLAMAÇÃO CÍVEL Reclamante: UNIVERSAL COMERCIO DE PECAS LTDA Reclamado: BANCO C6 S.A S E N T E N Ç A Relatório dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de reclamação cível em que se visa o cancelamento de cobrança e dano moral. Segundo a inicial, em resumo, o autor tem sido incomodado por prepostos do banco reclamado, em razão de dívida no valor de R$ 1.555,99; que a dívida é proveniente do servido denominado "Maquininha C6 Pay"; que a cobrança engloba os últimos 12 meses; que a cobrança é excessiva, vez que o autor adimpliu com 05 parcelas; que o valor do débito é R$ 478,80, sendo que, em razão de juros abusivos, referentes ao "cheque especial", o débito alcançou a quantia de R$ 1.555,99; que o nome do requerente foi inscrito nos cadastros de inadimplentes, indevidamente e, que o autor não conseguiu resolver a demanda, administrativamente. O banco reclamado ofereceu contestação, na qual alegou, em síntese, a necessidade de adequação do polo passivo; a incompetência deste Juízo de Direito, em razão da existência de cláusula de eleição de foro; a ausência de fato constitutivo do direito da parte autora; a inaplicabilidade do CDC, por se tratar de relação de insumo; a ausência do dever de restituir e indenizar; a não comprovação do alegado dano moral suportado pela pessoa jurídica; que o autor é cliente do banco e fez adesão da maquininha C6 PAY, com mensalidade de R$ 39,90, contratada em 01/08/2022 e cancelada em 11/12/2023; que a maquininha foi entregue em 04/08/2022 e retirada em 19/12/2023; que as cobranças realizadas em conta se referem ao período em que a maquininha estava na posse do autor e ativa para uso; que os supostos pagamentos não foram realizados, vez que não existia saldo bancário na conta do reclamante; que as cobranças são legítimas e devidas; que o valor da dívida aumentou em razão da incidência de taxas, juros e impostos pelo uso do cheque especial; que os encargos cobrados estão pactuados no contrato firmado entre as partes e, que o autor teve pleno conhecimento das tarifas. Em audiência, foi realizada a coleta do depoimento pessoal do representante legal da empresa autora ( id. 138080948 ). O processo está em ordem, ao que passo ao julgamento. PRELIMINARES DA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO Considerando o ingresso espontaneo da parte PAYGO ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA no polo passivo da ação, proceda-se a Secretaria Judicial com a retificação necessária. DA INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO Em que pese a alegação de inaplicabilidade do CDC ao caso em análise, a cláusula de eleição de foro presente no contrato entabulado entre as partes, caso seja observada, ensejará dificuldade de acesso ao Poder Judiciário pela parte autora, motivo pelo qual merece ser afastada. Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO (MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO) - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - SENTENÇA CASSADA - REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. - A autora, na qualidade de pessoa jurídica que celebrou contrato de credenciamento ao sistema CIELO para obtenção de máquinas de cartão de crédito, com o intuito de incrementar sua produção e auferir lucro, não se enquadra no conceito de consumidora previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - O Col . Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "a cláusula do foro de eleição é válida e somente pode ser afastada quando, segundo entendimento pretoriano, seja reconhecida a sua abusividade, inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário" - Não demonstrada à relação de consumo supostamente firmada entre as partes, a situação de vulnerabilidade da parte agravante, nem a abusividade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, prevalece o foro de eleição previsto em contrato regularmente celebrado. (TJ-MG - Apelação Cível: 50215073620218130105, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 27/11/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2024)". E, "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO - ACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO. - Ante a existência de cláusula contratual estabelecendo foro de eleição, este deve prevalecer, exceto nas hipóteses em que demonstrada a ilicitude de tal cláusula, seja por implicar dificuldade de acesso à justiça, seja em razão da hipossuficiência da parte. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2345595-72.2023 .8.13.0000, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 14/12/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2023)". DA AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA A preliminar se confunde com o mérito da ação e será analisada no momento oportuno. Ultrapassadas as preliminares. MÉRITO A causa é simples e não exige maiores digressões. Em análise, o pedido não comporta acolhimento. Em que pese a alegação de cobrança indevida, não se percebe dos autos substancial falha da prestação do serviço operado pelo reclamado. Após análise do extrato bancário apresentado pelo banco reclamado ( id. 137591219 ), ao que tudo indica, a empresa autora contratou o serviço disponibilizado pelo reclamado - "Maquininha C6 Pay" ( fato incontroverso ) e deixou de adimplir com as mensalidades, o que acarretou na utilização do limite disponível em sua conta bancária, na modalidade de crédito "cheque especial", com a incidência dos encargos financeiros mensalmente, até que o débito atingiu a quantia de R$ 1.663,38, ora em discussão. In casu, a parte autora se reservou a alegar a incidência de juros abusivos, de forma genérica, sem apontar de forma clara e precisa a suposta irregularidade. Ademais, "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" ( Súmula 382, do STJ ). Desta forma, a míngua de comprovação de qualquer irregularidade nos encargos cobrados, o pedido não merece ser acolhido. À respeito: "Ação revisional de contrato de financiamento de veículo – Operação de crédito direto ao consumidor ( CDC)– Sentença de improcedência. Juros remuneratórios – Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)– Súmula 596 e 648 do STF, esta última convertida na Súmula Vinculante nº 7 – Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos – Recurso negado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002848-16 .2022.8.26.0278 Itaquaquecetuba, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 13/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024)". Portanto, visto o inadimplemento, a inscrição nos cadastros de inadimplentes é devida, não havendo que se falar em reparação. Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - APLICAÇÃO CDC - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - PROVA DA CONTRATAÇÃO- EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Restando clara a relação jurídica entre as partes e havendo débito em aberto, decorrente da realização de serviços e diante da ausência de prova da quitação, não resta outra conclusão, senão a de que a negativação do nome do autor nos cadastros de restrição de crédito é devida, tratando-se de exercício regular de direito do credor, sem qualquer aptidão para dar causa à configuração dos danos morais pretendidos. (TJ-MG - AC: 10000211513445002 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 20/10/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2022)". III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito ( art. 487, inciso I, do CPC ). Sem custas e honorários. Cientes pelo DJEN. No caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, ao final, remeta-se à Turma Recursal com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, com baixa. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)

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Processo nº 5013630-73.2020.8.24.0008

ID: 296137941

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013630-73.2020.8.24.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE AVIZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5013630-73.2020.8.24.0008/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : MARCO ANTONIO DE AVIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB PR126667) EME… RECURSO CÍVEL Nº 5013630-73.2020.8.24.0008/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : MARCO ANTONIO DE AVIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB PR126667) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU – CARGO DE MECÂNICO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTO PÚBLICO COM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AUSÊNCIA DE MÍNIMO INDÍCIO PROBATÓRIO CAPAZ DE SUSTENTAR A VERSÃO AUTORAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO (ARTIGO 373, I, DO CPC). PERCEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO É PROVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS DE TRABALHO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA COMUM QUE POSSUI SISTEMÁTICAS DIVERSAS EM RELAÇÃO AO DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 57, DA LEI Nº 8.213/91. PARTE AUTORA QUE, APESAR DE TER O DIREITO A PERCEBER O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM SEUS VENCIMENTOS, EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DE SUAS ATIVIDADES NÃO ESTAVA EFETIVAMENTE SUJEITA A CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SUA SAÚDE E INTEGRIDADE . MUDANDO O QUE DEVE SER MUDADO, PRECEDENTE DO STJ: “[...] 2. A Terceira Seção do STJ, em recente julgamento, datado de 24/09/2008, reiterou o entendimento de caber ao servidor público o direito à contagem especial de tempo de serviço celetista prestado em condições especiais antes da Lei 8112/90, para fins de aposentadoria estatutária. (AR 3320/PR). 3. É devida a aposentadoria especial, se o trabalhador comprova que efetivamente laborou sob condições especiais. No presente caso, no tocante aos interregnos laborados como servente e agente administrativo, verificou o Tribunal a quo não haver prova nos autos que indique a exposição da autora a agentes insalutíferos, na forma da legislação previdenciária, não reconhecendo, ao final, o direito ao tempo de serviço especial. 4. O percebimento de adicional de insalubridade, por si só, não é prova conclusiva das circunstâncias especiais do labor e do consequente direito à conversão do tempo de serviço especial para comum, tendo em vista serem diversas as sistemáticas do direito trabalhista e previdenciário. 5. No presente caso, hipótese em que o Tribunal a quo não reconheceu a atividade de servente como insalubre, seu enquadramento como atividade especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. 6. Embargos de declaração acolhidos sem injunção no resultado. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.005.028/RS, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 17/2/2009, DJe de 2/3/2009) ”. DO MESMO MODO, SOBRE A NECESSIDADE DE SE DEMONSTRAR A EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE E A INTEGRIDADADE FÍSICA DO SERVIDOR, TRANSCREVEM-SE: 1) “ Recurso inominado. Oficial Administrativo. Pretensão a abono permanência em razão do cumprimento das exigências para aposentadoria especial com proventos integrais e abono de permanência. Inadmissibilidade. Recebimento de adicional de insalubridade, devido ao risco da atividade, não gera direito automático à aposentadoria especial. Art. 40 da CF. Não demonstrada efetiva exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente, que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Tempo de serviço e idade insuficientes. Recurso desprovido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028815-88.2024.8.26.0053; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) ”. 2) “ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO VINCULADA À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. INADMISSIBILIDADE. A Súmula Vinculante nº 33 e o Tema 942 do STF asseguram a aplicação das regras do regime geral de previdência social sobre aposentadoria especial aos servidores públicos que trabalhem sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, até a edição de lei complementar específica, antes da EC nº 103/2019. O simples fato de a servidora receber adicional de insalubridade não implica automaticamente o direito à conversão do tempo de serviço, conforme entendimento consolidado do STJ, pois se exige a exposição contínua e permanente a condições insalubres . No caso concreto, a servidora, ocupando o cargo de oficial administrativo, desempenhou suas funções em setores administrativos de uma unidade penitenciária. O laudo técnico, embora reconheça a insalubridade da unidade de trabalho, indica que a atividade desempenhada pela autora não é, em si, insalubre. Diante disso, a conversão do tempo de serviço especial em tempo comum não é cabível, devendo o pedido ser julgado improcedente . Recurso provido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002848-68.2023.8.26.0411; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) ”. 3) “ SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL – Condições especiais de trabalho – Ausência de prévio requerimento administrativo – Recebimento de adicional de insalubridade – Artigo 40, §4º, da Constituição Federal – Inexistência de legislação específica para os servidores públicos – Utilização da regra aplicável ao regime geral de previdência Art. 57 da Lei nº 8.213/91 – Precedentes do STF e do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça – Recebimento do adicional de insalubridade não gera, de forma automática, direito à contagem especial do tempo de serviço – Necessidade de atendimento do disposto no artigo 57, §3º, da Lei nº 8.213/91 – Autora que não apresentou comprovou o tempo efeito em atividade insalubre – Precedentes no C. STF e nesta Corte – Sentença de improcedência mantida. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1036484-78.2016.8.26.0602; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/05/2022; Data de Registro: 05/05/2022) ”. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, condenando o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5000863-77.2025.8.08.0006

ID: 311283434

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-77.2025.8.08.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE BENITO LEAL SOARES NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Ce… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 5000863-77.2025.8.08.0006 REQUERENTE: OSNEVE RAMOS REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogados do(a) REQUERIDO: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798, JOSE BENITO LEAL SOARES NETO - SE6215 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por OSNEVE RAMOS em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, por meio da qual pleiteia, liminarmente, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “264 CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”. No mérito, requer a confirmação da liminar com a condenação da requerida ao reembolso do valor de R$ 1.448,20, já em dobro, descontado indevidamente nas competências de 02/2023 a 02/2025 e indenização por danos morais em patamar a ser arbitrado por este Juízo. Decisão, ID 63533342, deferindo a liminar pleiteada. Alega a parte autora que, ao analisar o extrato de seu benefício previdenciário, constatou descontos indevidos, no valor mensal de R$ 44,63, sob a rubrica "264 CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555", realizados sem sua autorização ou anuência, nas competências de 02/2023 a 04/2023 (R$ 28,64 por mês); de 05/2023 a 12/2023 (R$ 29,04 por mês); de 01/2024 a 12/2024 (R$ 31,06 por mês); 01/2025 a 02/2025 (R$ 33,39 por mês), tendo sido descontada a quantia total de R$ 724,10. A Requerida apresentou contestação, ID 67846235, postulando a gratuidade de justiça em seu favor e a inaplicabilidade do CDC. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade objetiva, ao argumento de que não houve defeito na prestação do serviço, em razão do contrato ter sido assinado pela parte requerente aderindo a filiação contestada. Informa que, de boa-fé, cancelou o vínculo associativo entre as partes, assim que tomou conhecimento desta ação. Aduz a inexistência do dever de indenizar. Pugnou pela aplicação da litigância de má-fé, bem como pela improcedência da ação. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela Ré, rejeito-o, eis que não há que se falar em custas, taxas ou despesas em sede de primeiro grau nos Juizados Especiais, consoante art. 54, da Lei nº 9.099/95. Quanto à preliminar de inaplicabilidade do CDC, rejeito-a, visto que, embora a ré se apresente formalmente como associação civil, sem fins lucrativos, observa-se que a contratação operada com a parte autora possui natureza eminentemente consumerista, por envolver a prestação de serviços padronizados, mediante adesão contratual, com remuneração mensal fixa e compulsória, descontada diretamente da conta ou do benefício da parte autora, sendo, inclusive, ofertado suposto “benefício securitário”, conforme informado nos autos. A relação jurídica em análise insere-se no conceito de prestação de serviços, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC, cuja incidência se dá sempre que se verifica a atuação do fornecedor em face de destinatário final dos serviços, independentemente de sua roupagem formal: Art. 3º, §2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a prestação de serviços por associações civis com características securitárias atrai a incidência das normas do CDC, ainda que referidas entidades não estejam formalmente registradas como seguradoras: “É aplicável o CDC aos contratos firmados com associações civis que intermedeiam seguros ou planos de proteção veicular, quando evidenciado o caráter consumerista da relação, mesmo que travestidos de natureza associativa.” (STJ, AgInt no AREsp 1.623.764/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 12/11/2020). Superada a fase preliminar, passo ao imediato exame do mérito. Inicialmente, registro que o caso, em apreço, deverá ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, haja vista a manifesta relação de consumo ajustada entre as litigantes, razão pela qual foi invertido o ônus da prova em favor autoral, ID 63533342. Em que pese a Requerida informar, em contestação, que realizou cancelamento do seguro, não juntou qualquer prova nesse sentido. Contudo, a parte autora não se insurgiu contrariamente, pelo que entendo ter sido efetivado. Quanto ao pedido autoral de condenação da requerida ao reembolso do valor de R$ 1.448,20, já em dobro, descontado indevidamente nas competências de 02/2023 a 02/2025, bem como de indenização por danos morais, entendo não merecerem prosperar, ante a inexistência de ato ilícito por referida suplicada, posto as cobranças impugnadas terem decorrido de negócio jurídico válido, haja vista mencionada suplicada ter comprovado a existência de negócio jurídico pactuado pela autora, fato hábil a justificar a imposição de débito. Conforme se observa dos arquivos juntados com a defesa, restou demonstrada a existência de ajuste pactuado entre as partes, tendo o suplicante apresentado anuência expressa para a realização de descontos em seu benefício previdenciário, não havendo que se falar em nulidade a gerar os pretendidos danos morais ou a desconstituição do contrato. Constata-se, ainda, que o Requerente não impugnou tais documentos, tampouco sua assinatura neles aposta (ID 67846239). Deste modo, comprovada a relação jurídica entre as partes, inviável o reconhecimento de nulidade, pois não evidenciado vício a macular a avença, sobretudo por não se revelar crível a alegação inicial da parte suplicante no sentido de desconhecer o débito objeto dos autos. Até porque, havendo o arrependido da contratação, poderia se utilizar de seu direito potestativo de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, no prazo decadencial de 7 dias, o que não ocorreu. Assim, ante a regularidade do contrato firmado entre a parte autora e aludida suplicada, merecem referidos pleitos o caminho da improcedência. Nesse sentido, seguem julgados: Responsabilidade Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c .c. Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Parte autora que confirma a veracidade do arquivo de áudio juntado pela requerida, contendo gravação de ligação telefônica por meio da qual a autora contratou o seguro. Confirmação de diversos dados pessoais pela autora e dos termos gerais do seguro pela parte requerida. Contratação existente e válida . Ação improcedente. Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002848-03.2023.8.26.0077 Birigüi, Relator: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 23/01/2024, 26a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024); Ação Declaratória de Inexistência de ato jurídico e de repetição de indébito. Improcedência. Insurgência da autora. Prestação de serviços de publicidade de nome empresarial. Contratação realizada por telefone. Gravações que revelam as tratativas e termos contratuais, inclusive com a confirmação de informações pessoais que seriam divulgadas e dos valores e forma de pagamento pelo serviço. Segunda ligação realizada pela ré, como espécie de controle de qualidade, para ratificar o negócio jurídico. Teoria da aparência. Inequívoca situação de boa-fé e confiança projetada no trato contratual. Validade da obrigação estabelecida em proveito da empresa autora. Mantença integral da conclusão de primeiro grau. Recurso rejeitado (TJSP; Apelação Cível 1049341-74.2015.8.26.0576; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). Quanto ao pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé, entendo não merecer acolhida, vez que não verificada qualquer das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC. Ante o exposto, REVOGO a liminar outrora deferida e JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sentença, desde já, publicada e registrada por meio do sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Aracruz/ES, 25 de junho de 2025. SUZANNE MERGÁR LIRIO Juíza Leiga Documento assinado eletronicamente SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Aracruz/ES, 25 de junho de 2025. MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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R. G. x T. B. De B. G.

ID: 328681605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002848-87.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. G.

Polo Passivo:

T. B. DE B. G.

Intimação

Advogados:

GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI

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Processo 1002848-87.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.G. - T.B.B.G. - réu revel - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso, sem bens a partilhar, cumulada com regulamentaçã… Processo 1002848-87.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.G. - T.B.B.G. - réu revel - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso, sem bens a partilhar, cumulada com regulamentação de guarda, visitas e fixação de alimentos referente aos filhos Fernanda B.G.(fls.41 - DN:09/06/2008), Guilherme B.G.(fls.39 - DN:21/06/2009) e Amanda B.G.(fls.25 - DN:13/05/2014), proposta por Ricardo G. face a Thais B. de B.G. Narrou a inicial que o autor contraiu matrimônio com a requerida aos 31/05/2008 (fls.23), sob o regime da comunhão parcial de bens, e que estão separados de fato desde 28/07/2024. Requereu a decretação do divórcio e o retorno ao uso do nome de solteira pela requerida. Com relação aos filhos comuns, postulou a regulamentação da guarda de forma unilateral a seu favor, sugeriu plano de convivência materna durante as férias escolares, com dia dos pais, das mães e aniversário dos genitores, com o respectivo homenageado, aniversários dos menores de forma alternada, assim como em relação aos feriados. Quanto aos alimentos, informou que a requerida é empresaria (agência MTS Marketing), e pugnou pela fixação da verba alimentar devida aos três filho, tanto provisória quanto definitiva, em 90% do salário mínimo, e em caso de emprego com registro formal, em 35% de seus rendimentos líquidos, com incidência sobre o 13º salários, 1/3 constitucional, horas extras, férias e rescisão contratual, com dados bancários para depósito informados à fls. 04 Deferidos ao autor os benefícios da Justiça gratuita (fls. 34/35) A decisão de fls. 48/51 concedeu a guarda provisoria na forma compartilhada, com residência base junto ao genitor, autorizou o convívio entre mãe e filhos aos finais de semana alternados, com retiradas às 20h00 das sextas e devoluções às 20h00 dos domingos, com retiradas e devoluções no lar paterno, e os alimentos provisórios fixou no montante equivalente a 90% (noventa por cento) do salário mínimo. Na oportunidade, designou audiência de mediação e conciliação. A requerida foi citada e intimada pessoalmente (fls. 90/91). A audiência restou prejudicada ante a ausência da requerida (fls. 92). Manifestação do autor pelo reconhecimento da revelia e julgamento antecipado a fls. 109/110. O representante do Ministério Público manifestou-se a fls. 115/116. A requerida habilitou-se nos autos. Alegou que o casamento que durou 17 anos foi um relacionamento abusivo, marcado por violência psicológica, controle extremo, isolamento, agressões e perseguição constante, inclusive após a separação. Que saiu de casa e afastou-se do ambiente de violência para viver de forma precária, acolhida por amigos e, sem estrutura emocional para exercer sua defesa tempestivamente. Ainda que tardiamente, manifestou concordância com a decretação do divorcio e a volta do uso do nome de solteira. Discordou da guarda dos filhos na forma unilateral e pediu a guarda compartilhada, com moradia base dos filhos junto de si. Afirmou que a filha mais nova, de 10 anos, relata conflito com o genitor e pediu ajuda a mãe. Aduziu que os filhos tem muitas faltas escolares. Noticiou que o autor dificulta o contato e reaproximação com os filhos. Pediu a realização de estudo psicossocial e a ampliação da convivência e contato virtual livre com os filhos, por videochamadas, mensagens e ligações. Informou que é socia do requerido na empresa RTX Comercio de Roupas e que eventuais lucros são partilhados ou inexistentes. Pleiteou a redução da verba alimentar provisória para 30% do salário mínimo, condizente com sua situação econômica neste momento. O autor impugnou as alegações da ré e reiterou o pedido inicial (fls. 146/152). O pedido de tutela de urgência de alteração da residência base dos filhos consigo, vez que o genitor, no final de semana, deixou os filhos menores sozinhos para ir a uma festa, colocando os filhos em risco extremo, além de negligenciar que o filho Guilherme acumula 116 faltas escolares no bimestre. Esclareceu que passou a residir na casa de seus genitores, onde poderá prover aos filhos os cuidados que necessitam. Pediu a expedição de ofício ao Conselho Tutelar para visita domiciliar à casa paterna e envio de relatório, a expedição de ofício às escolas de Guilherme e Amanda solicitando histórico de faltas, rendimento escolar e eventual encaminhamento psicopedagógico (fls. 185/188). O autor rebateu os argumentos trazidos. Informou que não deixou os filhos sozinhos, que ao se ausentar a avó paterna os acompanha, que presta toda assistência que os filhos necessitam, inclusive em relação à saúde. Esclareceu que não controla os filhos quanto ao uso de celular, pois cada filho tem seu aparelho, mas que a requerida faz pressão psicológica com a filha Amanda, faz ligações tarde da noite em desrespeito à rotina da criança e manipula a menina, praticando alienação parental, que a criança chega a ter crises de ansiedade. Alegou que o lar dos avos maternos, onde a requerida passou a residir, não possui estrutura para a moradia das crianças (fls. 189/193). O D. Promotor de Justiça manifestou-se pela manutenção da guarda na forma compartilhada e residência das crianças junto do pai, do regime de visitas já fixados, e da pensão alimentícia fixada provisoriamente. Pediu a realização de estudo psicossocial visando apurar o modus vivendi das partes e dos menores em questão. É o que se apresenta até o momento. Decido. Verifico que há no processo questões que devem ser de plano resolvidas. Assim, nos termos do art. 356 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado parcial do mérito. 1 - Da decretação do divórcio: Restou incontroversa a impossibilidade de retomada da vida conjugal dos litigantes, razão pela qual decreto o divórcio de Ricardo G. e Thais B. de B.G. voltando a mulher a usar o nome de solteira, qual seja, Thais B. de B. Expeça-se o mandado de averbação, considerando para fins do trânsito em julgado, a data desta decisão. Caberá à autora e/ou sua(s) advogada(s) a impressão do documento diretamente pelo eSAJ e entrega no cartório competente para cumprimento. Pelo exposto, julgo parcialmente o mérito da ação, nos termos anteriormente descritos. 2 - Do pedido de tutela de urgência: Inexiste nos autos demonstração de situação fática que permita a concessão da liminar pleiteada, não se entrevendo "periculum in mora". A alegação de que o autor deixa os filhos sozinhos em casa, inclusive para participar de festa, agindo com negligencia e abandono não veio embasada por qualquer elemento. Deste modo, INDEFIRO a liminar, mantidas a guarda e as visitas nos termos determinados a fls. 48/53. Contudo, para verificar se os filhos encontram-se em alguma situação de vulnerabilidade na residência paterna, determino: a - a expedição de oficio ao Conselho Tutelar para realização de visita na moradia paterna e envio de relatório ao Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias; b - a expedição de oficios às escolas em que estudam Amanda e Guilherme, para que enviem ao Juízo os históricos de frequência às aulas, de rendimento escolar e informem sobre eventual encaminhamento psicopedagógico. Para expedição dos ofícios, deve a requerida informar os nomes das escolas em que estudam os filhos, com os respectivos endereços, inclusive eletrônico, para o encaminhamento do documento pela serventia. Prazo de 05 (cinco) dias. 3 - Do saneamento e organização do feito: Partes legítimas e bem representadas, não havendo irregularidades a serem sanadas. Os pontos controvertidos da ação consistem em: - apuração do melhor modelo de guarda que atenda aos interesses dos filhos comuns, bem como do plano de convivência com o genitor que não tiver a moradia base dos filhos; - aferição da capacidade financeira do alimentante para custear a pensão alimentícia no valor pleiteado na inicial (90% do salário mínimo) c - Para dirimir tais questões acima defiro a produção de prova pericial, consistente na realização de estudo psicológico e social a fim de se apurar o "modus vivendi" dos infantes na convivência com os genitores. Abra-se vista ao Setor Técnico do Juízo para a designação de dias e horários para a realização das visitas e/ou entrevistas, em até trinta dias (designação) e entrega do laudo em até 60 dias,diante da urgência. d - Expeça-se carta precatória para realização de estudo psicossocial com a requerida. Intimem-se as partes para, em querendo, apresentarem quesitos, no prazo de 05 dias. Prazo para apresentação dos laudos: 30 dias a contar da realização das visitas e/ou entrevistas. Determino, também, a produção de prova documental, consistente em: e - extração de pesquisa pelo sistema SISBAJUD, requisitando a vinda de extratos de contas corrente, poupança, investimentos e aplicações financeiras de titularidade dos litigantes no período correspondente a seis meses anteriores a citação da requerida (de 01 de outubro de 2024 até 30 de março de 2025); f - extração de pesquisas pelo sistema INFOJUD, para a obtenção da declarações de imposto de renda dos litigantes referente aos exercícios 2025/ano calendário 2024 e 2024/ano calendário 2023; Com a vinda dos laudos e respostas das pesquisas, desde já declaro encerrada a instrução, abrindo-se vista às partes para a apresentação de alegações finais, no prazo de 10 dias. Após, dê-se vista ao D. Promotor de Justiça para parecer final e tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. - ADV: GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI (OAB 441924/SP), THAIS BORBA DE BIASI GAMBA

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Processo nº 1002848-80.2025.8.11.0002

ID: 310038961

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002848-80.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE FRANCIELE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002848-80.2025.8.11.0002. REQUERENTE: VIVIANE FRANCIELE DA SILVA CARVALHO REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002848-80.2025.8.11.0002. REQUERENTE: VIVIANE FRANCIELE DA SILVA CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias com terço constitucional e o 13º salário proporcional de 2024. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. No presente processo, as fichas financeiras anexadas no id.192474688 e 192474689, revelam que a parte autora prestou serviço para a requerida em regime de contratação temporária, entre 26/07/2021 a outubro de 2024, ocupando o cargo de agente técnico do SUS. Além disso, se observa que as contratações não excederam ao tempo previsto no art. 4º, III, da Lei Municipal n. 2.613/2003. Por essa premissa, impõe-se a validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. A parte autora pretende ainda o pagamento das férias acrescidas de um terço constitucional e o 13º salário proporcional de 2024, supostamente devidos, e não pagos pelo requerido. Impõe-se mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. Acerca das férias de servidores públicos contratados, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.”. Frise-se, ainda, que são devidos apenas os últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, ante a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32, art. 1º. Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 30/01/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 30/01/2025. Portanto, ante a ausência de comprovação, pelo requerido, ônus processual que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC, do pagamento da integralidade das referidas férias acrescidas do terço constitucional, relativas ao período não alcançado pela prescrição quinquenal e do 13º salário proporcional do ano de 2024, impõe-se o acolhimento parcial dos pedidos da parte autora. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para condenar o requerido ao pagamento das férias, de 30(trinta) dias, não pagas, referentes aos meses trabalhados no período de26/07/2021 a outubro de 2024, acrescidas de um terço constitucional e o 13º salário proporcional do ano de 2024, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002848-17.2024.4.01.3304

ID: 313690673

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002848-17.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DERIK SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO BARRETO LINS DA SILVA

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ALVARO PEREIRA BOAVENTURA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10028… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002848-17.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DERIK SOUZA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVARO PEREIRA BOAVENTURA JUNIOR - BA35857 e BRUNO BARRETO LINS DA SILVA - BA31943 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido/cessado administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em recente julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. O requerimento administrativo fora indeferido por não atendimento ao critério de deficiência, conforme o ID. 2024687189 (ausência perícia) , 2024687191. No caso dos autos (ID. 2135868175), em resposta a quesito específico, o perito designado informou que a parte autora, 21 anos, é portadora de Esquizofrenia (CID – F20), gerando impedimento de longo prazo desde outubro de 2018, pois atesta o expert: “A data inicial do impedimento começou mais ou menos em outubro de 2018, quando tentou suicídio. Houve recuperação durante mais ou menos um ano e meio, melhorando para moderado. Desde 2021 que mora sozinho e realiza atividades do lar. No agendamento de perícia para 23/12/22, não compareceu. Em 27/06/23 participou de avaliação pericial do INSS, que concluiu indeferimento”. Além disso, consta no laudo que: “Portador de transtorno mental com evolução sintomática para agressividade, agitação psicomotora, ouvindo vozes, achando-se perseguido por alguém que não vê, nervosismo. Pelo quadro anormal, já tentou suicídio colocando uma arma de fogo na boca, objeto que disparou e o projétil saiu na região média da fronte, sendo levado e operado neurológico no Hospital Geral do Estado (HGE) em 30/10/2018. Nota-se cicatriz de 02 cm na parte superior da testa não complicada, com zona de depressão pequena. Faz tratamento no CAPS com diagnóstico de Esquizofrenia e usa Quetiapina, Amitriptilina, Fenergan, Risperidona, Fenitoina. Depois desses produtos, está sem agitação e nem agressividade, mas ainda ouve vozes, tem medo de ficar sozinho, às vezes delira”. Apesar disso, o médico perito atestou a incapacidade como temporária, com a estimativa de cessação em 02 (dois) anos. Sendo assim, visto que o autor, por ter se iniciado a incapacidade em outubro de 2018 após um episódio de tentativa de suicídio, bem como necessitar de atendimento multiprofissional, de acompanhamento especializado e, por ter o médico perito relatado que, embora possua tratamento a doença, esta se cessará em 02 (dois) anos, além dos medicamentos necessários para o controle da doença, reputo a caracterização do impedimento de longo prazo. Comprovado, portanto, a deficiência do(a) autor(a), com impedimento desde outubro de 2018, passo à análise do critério de hipossuficiência. No que concerne ao requisito de hipossuficiência (ID. 2160084906), foi verificado que a parte autora reside com sua cônjuge. A renda familiar é proveniente do valor que a sua companheira aufere, no valor de R$200,00 (duzentos reais), em decorrência dos bicos que exerce. A casa em que o autor reside é alugada e os custos se baseiam no próprio aluguel, em contas de água e luz, bem como na alimentação e gás. Acerca disso, o demandante recebe doações de cestas básicas, de refeições e alimentos dos familiares. A cônjuge do autor declarou que estão na fila do aluguel social. Além disso, consta do estudo social que o autor necessita da presença constante de outra pessoa para a realização dos atos da vida cotidiana, alimentação e administração de esquema medicamentoso, bem como que o demandante reside em área periculosa, o que lhe imputam barreiras que restringem o seu desempenho como indivíduo social. Ademais, o perito atestou que o autor vive em situação de vulnerabilidade: “Extraída a história social da parte autora, viu-se que o grupo familiar é consoante ao que dispõe a LOAS. No que tange à renda, a parte autora não dispõe de renda, sobrevive da ajuda de familiares e amigos, que doam alimentos, refeições e itens de higiene pessoal. A cônjuge dispõe de renda, sazonal, do labor de Diarista, auferindo renda sazonal de R$:200,00. (...)Considerando que o critério de miserabilidade pode ser conjugado com outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família8 , apreendeu-se que a parte autora sobrevive em situação de vulnerabilidade. As condições socioeconômicas não ofertam à parte autora meios para que proveja suas necessidades básicas, nem de tê-las providas por outrem(...)”. Destaca-se que os móveis, eletrodomésticos e demais bens existentes no domicílio encontram-se em condições precárias de uso, o que evidencia a limitação financeira do núcleo familiar. Tais elementos permitem verificar que o autor se encontra em estado de hipossuficiência econômica, inserido em contexto de evidente vulnerabilidade social. A renda auferida por sua irmã (ID. 2145128267) BRENDA SOUZA SANTOS , com início em 01.04.2024 e fim em 31.07.2024 não pode ser considerada para computo de renda per capita, tendo em vista CadÚnico com a devida atualização (ID. 2150885052), datado de 13.09.2024. Assim, considerando a situação do caso em preço, reputo comprovada a situação de miserabilidade econômica e social do autor. Ressalto que é imperioso que os indivíduos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) devem manter seus dados atualizados, com informações verídicas que retratem a realidade, no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico). Tal atualização precisa ser feita, no mínimo, a cada dois anos para garantir a manutenção do benefício. Com relação à data de início do benefício (DIB), a TNU consolidou o entendimento de que “o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF n.º 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF n.º 00558337620074013400); e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF n.º 00132832120064013200)” (PEDILEF 00132832120064013200, TNU, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU de 25/11/2011). Sob este ínterim, fixo a Data de Início do Benefício – DIB em 27/06/2023, mesma data do requerimento (ID. 2024687191), haja vista a perícia médica atestar a incapacidade em momento anterior à DER. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: a) condenar o INSS à obrigação de fazer consistente em implantar em favor da parte autora, o benefício de prestação continuada, com DIB em 27.06.2023 e DIP em 01.05.2025, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária, desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$339.155,86, tudo conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Planilha https://www.trf1.jus.br/sjba/subsecoes-judiciarias/planilha-de-calculos-previdenciarios-de-feira-de-santana. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos a execução do presente decisum, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da sentença. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Hdi Seguros S.A. x Valeria Zequini Nery Chagas

ID: 275544199

Tribunal: TJES Órgão: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002465-52.2020.8.08.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

VALERIA ZEQUINI NERY CHAGAS

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO GOUVEA DERCY

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0002465-52.2020.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HDI SEGUROS S.A. APELADO: VALERIA ZEQUINI NERY CHAGAS RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0002465-52.2020.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HDI SEGUROS S.A. APELADO: VALERIA ZEQUINI NERY CHAGAS RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONTRATANTE DO SEGURO. AFASTADA. INEXIGIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO SALVADO COMO CONDIÇÃO PRÉVIA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta pela HDI Seguros S/A contra a sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de cobrança ajuizada por Valéria Zequini Nery, condenando a seguradora ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 23.123,00. A apelante alega, em preliminar, a ilegitimidade ativa da autora. No mérito, sustenta: (i) ausência de entrega de documentação necessária para a transferência do salvado; (ii) existência de alienação fiduciária sobre o bem; (iii) necessidade de comprovação de que o veículo esteja livre e desembaraçado de ônus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) verificar se a autora possui legitimidade ativa para pleitear a indenização securitária, apesar de o veículo estar registrado em nome de terceiro; (ii) definir se a ausência de entrega da documentação de transferência do salvado e a existência de alienação fiduciária impedem o pagamento da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A legitimidade ativa da autora decorre da condição de contratante da apólice de seguro, reconhecida inclusive pela própria preposta da seguradora, sendo irrelevante, para fins de ajuizamento da ação, a titularidade formal do bem segurado. 4) A jurisprudência desta Corte admite como parte legítima aquele que figura como contratante do seguro e detentor da posse do bem no momento do sinistro, independentemente do registro de propriedade do veículo. 5) A recusa da seguradora fundada na ausência de transferência do salvado exsurge indevida, pois a obrigação de entrega do bem livre de ônus nasce apenas após o pagamento da indenização, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.903.931/DF). 6) A existência de alienação fiduciária sobre o veículo não obsta o pagamento da indenização, cabendo à seguradora, caso necessário, exercer os direitos de sub-rogação após o cumprimento da obrigação principal, conforme previsto no art. 786 do Código Civil. 7) A seguradora tinha ciência, no momento da contratação, da divergência entre o nome do contratante e o proprietário registral do veículo, não podendo invocar tal circunstância para se eximir do cumprimento contratual. 8) A negativa de cobertura se deu com base exclusivamente em questões formais e sem respaldo legal ou contratual, caracterizando resistência indevida ao cumprimento das obrigações e contrariando os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O contratante da apólice de seguro que detém a posse do veículo no momento do sinistro possui legitimidade ativa para pleitear a indenização securitária, ainda que o bem esteja registrado em nome de terceiro. 2. A seguradora não pode condicionar o pagamento à transferência prévia do salvado ou à comprovação de inexistência de ônus sobre o bem. 3. O dever de entrega do veículo livre de ônus nasce apenas após o pagamento integral da indenização securitária. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757 e 786; CPC/2015, art. 85, § 11; CTB, art. 126, parágrafo único; Circular-SUSEP nº 639/2021, art. 14, I e III. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.903.931/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 10.04.2022, DJe 10.10.2022; TJES, Apelação Cível nº 5000020-84.2024.8.08.0059, Rel. Des. Rafael Americano Câmara, j. 13.03.2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, afastar a preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, negar provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM Inicialmente, a seguradora sustenta que Valéria Zequini Nery não possui legitimidade ativa, sob o argumento de que o veículo segurado estava em nome de terceiro (Daiton Dessaune de Almeida, já falecido). Sem embargo, a apólice de seguro (fls. 09/12 e 49/52) fora emitida em nome da apelante, que figurava como contratante, restando inequívoca a condição de titular da relação jurídica obrigacional firmada com a seguradora. Essa circunstância fora, inclusive, reconhecida pela própria preposta da recorrente, em depoimento pessoal, ao afirmar que o seguro fora emitido em nome da recorrida e que a seguradora tinha conhecimento de que o veículo estava registrado em nome de terceiro. Nesse contexto, a jurisprudência consolidada deste Sodalício afasta a exigência de titularidade formal do bem como requisito para legitimação ativa em ações de cobrança securitária, bastando a condição de contratante da apólice e a demonstração da posse direta do veículo no momento do sinistro, como subsegue: APELAÇÃO CÍVEL N. 5000020-84.2024.8.08.0059 APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS APELADO: VALTAMIR ALMEIDA VIDAL RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR FURTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais formulado por Valtamir Almeida Vidal, referente à negativa de cobertura securitária por furto do veículo Hyundai HR 2.5 TCI, adquirido do filho de sua ex-esposa. Alegou-se a ilegitimidade ativa do autor, ausência de comunicação de transferência do veículo, inexistência de danos morais e valores indenizatórios incorretos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a legitimidade ativa do autor para requerer a indenização securitária; (ii) definir a responsabilidade da seguradora frente à negativa de cobertura com base na ausência de comunicação da transferência de propriedade do veículo; (iii) avaliar a existência e o valor da indenização por danos morais; (iv) determinar o critério para fixação do valor da indenização por danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade ativa do autor decorre da posse e do financiamento do veículo, bem como da contratação e pagamento do seguro, independentemente de a propriedade não ter sido formalmente transferida. 4. Conforme a Súmula 465 do STJ, a seguradora não se exime do dever de indenizar pela transferência do veículo sem comunicação prévia, salvo efetivo agravamento do risco, o que não foi demonstrado no caso. 5. A indenização por danos materiais deve ser calculada com base no valor da Tabela FIPE vigente à data do sinistro, com correção monetária desde a negativa da seguradora e juros de mora a partir da citação. 6. Configura-se o dano moral em virtude da recusa indevida ao pagamento da indenização, ocasionando angústia ao segurado e obrigando-o a recorrer ao Judiciário. O valor fixado de R$ 7.000,00 atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 7. O autor deve entregar à seguradora o documento de transferência do veículo furtado, livre de ônus, caso este seja localizado, sem que tal obrigação condicione o pagamento da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O segurado ou possuidor que contrata e paga o seguro é legitimado a pleitear a indenização securitária, mesmo que a propriedade do veículo não tenha sido formalmente transferida. 2. A seguradora não pode eximir-se da cobertura securitária em razão de transferência não comunicada, salvo comprovado agravamento do risco. 3. A indenização por danos materiais deve ser fixada com base na Tabela FIPE à época do sinistro, com correção monetária desde a negativa e juros a partir da citação. 4. Configura-se dano moral na recusa indevida de cobertura securitária, cabendo compensação proporcional e razoável. 5. O pagamento da indenização securitária não está condicionado à prévia transferência do salvado, devendo esta ocorrer somente se o veículo for localizado. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 765; CDC, arts. 6º e 14; CPC/2015, art. 373, II. Súmula 465 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.974.633; TJ-RJ, APL 0033876-47.2019.8.19.0204; TJSP, AC 1002848-25.2022.8.26.0566. Data: 13/Mar/2025 Órgão julgador: 2ª Câmara Cível Número: 5000020-84.2024.8.08.0059 Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Ademais disso, a seguradora tinha ciência da divergência entre o nome do segurado e o proprietário registral do veículo no momento da contratação, não podendo, portanto, ser invocada essa condição como fato impeditivo do direito à indenização. Nesses termos, rejeito a preliminar. MÉRITO A HDI Seguros S/A interpõe recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado por Valéria Zequini Nery, condenando-a ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 23.123,00, acrescido de correção e juros moratórios. Pois bem. A recusa ao pagamento da indenização teve por base a alegação de que a autora/apelada não apresentou a documentação para a transferência do salvado, mormente a autorização de transferência de propriedade e a comprovação de que o bem está livre e desembaraçado de quaisquer ônus. No entanto, tais alegações não se sustentam diante das particularidades do caso concreto. Conforme reconhecido em sentença, o veículo fora registrado em nome de Daiton Dessaune de Almeida, falecido antes da ocorrência do sinistro, circunstância que torna inexigível qualquer assinatura ou manifestação de vontade para transferência do bem. Ainda que existam outros herdeiros, como sustenta a recorrente, não há qualquer norma legal ou contratual que imponha à apelada o dever de promover inventário ou regularização registral para viabilizar a obtenção da indenização securitária. A condição de beneficiária decorre do próprio contrato de seguro, do qual a recorrida é titular. Além disso, a tese da seguradora colide com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.903.931/DF, segundo o qual o dever de o segurado entregar o salvado livre e desembaraçado de ônus somente nasce após o pagamento integral da indenização securitária. É de se conferir: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 284/STF. VEÍCULO SEGURADO. GRAVAME. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NECESSIDADE. DESTINATÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA. SALVADOS. DEDUÇÃO. VALOR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APURAÇÃO. MÉDIA DE MERCADO DO BEM. TABELA FIPE. DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional quando do julgamento dos embargos de declaração pela Corte estadual; b) se a seguradora pode condicionar o pagamento da indenização securitária originada da perda total de automóvel alienado fiduciariamente à prévia apresentação, pelo segurado, do DUT ou CRV livre de quaisquer gravames para fins de transferência dos salvados; c) se o valor dos salvados pode ser deduzido da indenização securitária; d) se a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel deve corresponder, no caso de perda total, ao valor médio de mercado do bem (tabela FIPE) apurado na data do sinistro ou na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro) e e) se ocorreram danos morais ao segurado pela recusa da seguradora de pagar a indenização securitária. 3. A alegação genérica da suposta violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, sem especificação das teses que teriam restado omissas pelo acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula nº 284/STF. 4. Pagos os prêmios pelo segurado e cumpridos os demais elementos do contrato de seguro de automóvel, a seguradora não pode condicionar, no caso de perda total, o pagamento da indenização securitária à apresentação de documento que comprove a quitação do financiamento e a baixa do gravame do veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária, sob pena de esvaziamento da própria finalidade do contrato (art. 757 do CC), contrariando, ainda, a boa-fé objetiva. 5. O dever do segurado de proceder à entrega da documentação do veículo sinistrado, desembaraçado de quaisquer ônus, possibilitando a transferência do salvado à seguradora, somente surge após o pagamento integral da indenização securitária (arts. 786 do CC, 126, parágrafo único, do CTB e 14, I e III, da Circular-SUSEP nº 639/2021). 6. É possível, nos casos em que o veículo sinistrado ainda esteja sob o gravame da alienação fiduciária, promover-se o pagamento da indenização securitária diretamente à instituição financeira, a fim de se amortizar o saldo devedor do segurado, desembaraçando-se o salvado e permitindo-se a transferência da propriedade do bem. 7. A falta de prequestionamento de matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, conforme dispõe a Súmula nº 282/STF. Impossibilidade de exame do tema atinente à dedução do valor do salvado da indenização a ser paga. 8. A cláusula do contrato de seguro de automóvel que adota, na ocorrência de perda total, o valor médio de mercado do veículo como parâmetro para a apuração da indenização securitária, deve observar a tabela vigente na data do sinistro, não a data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). 9. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. Inadmissibilidade de apreciação da matéria relativa aos danos morais. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.903.931/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) Em outros termos, a obrigação de transferência do salvado corresponde ao pagamento da indenização, e não o inverso, sob pena de se esvaziar o próprio conteúdo do contrato de seguro. A eventual existência de alienação fiduciária registrada sobre o veículo tampouco impede o cumprimento das obrigações securitárias. Isso porque, eventuais sub-rogações aos direitos relativos ao veículo poderão ser exercidas posteriormente, conforme dispõe o art. 786 do Código Civil, não cabendo ao Judiciário amparar condutas que transformem obrigações contratuais em mecanismos de recusa indevidas ao cumprimento do contrato. Frise-se, por fim, que a prova produzida nos autos, inclusive por meio da oitiva da preposta de seguradora, assegura que a negativa de cobertura fundou-se exclusivamente na ausência de documentação relativa à transferência do bem. Não há controvérsia quanto à ocorrência do sinistro, à contratação regular do seguro, tampouco à condição da recorrida como beneficiária da apólice. A recusa, portanto, revestiu-se de caráter meramente formal, desproporcional e contrária à jurisprudência, que repudia cláusulas contratuais abusivas, especialmente quando o segurado agiu em conformidade com os deveres contratuais e legais. Por conseguinte, deve ser mantida incólume a sentença a quo. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento, mantendo integralmente a sentença impugnada. Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, na forma do §11 do art. 85 do CPC. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR: Acompanhar. Sessão Virtual de 05/5/2025 a 09/5/2025. Voto: Acompanhar a relatoria. Voto Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões.

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