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Processo nº 0012302-17.2005.4.01.3300

ID: 325567455

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0012302-17.2005.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA VIRGINIA TEIXEIRA GALVAO BARTOLOMEU DE ATAIDE TEIXEIRA CARLOS EDUARDO SANTOS TEIXEIRA CARLOS HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA EDUARDO HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA ESPOLIO DE BARTOLOMEU DE ATAIDE GEORGINA CONCEICAO TEIXEIRA DE SOUZA INFRATEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA MARIA JOSE SANTOS TEIXEIRA PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO

Acórdão

Advogados:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

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FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO

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ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA

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MAURICIO TRINDADE MIRANDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012302-17.2005.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012302-17.2005.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Minis… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012302-17.2005.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012302-17.2005.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOURENCO THIAGO DIAS FERREIRA - BA22866-A, IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA - BA35496-A e EDVAL JORGE DOS SANTOS - BA8194-A POLO PASSIVO:PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURICIO TRINDADE MIRANDA - BA13776-A, ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A, FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A e SYLVIO GARCEZ JUNIOR - BA7510-A RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 Processo Referência: 0012302-17.2005.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, nos autos de ação de improbidade administrativa, contra o acórdão proferido por esta Terceira Turma que negou provimento à apelação interposta pelo embargante. O embargante alega que o acórdão embargado é omisso quanto à análise de “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução (Relatório de Fiscalização “In Loco” Nº 02/2003 - id. 398619653 - fl. 195)” (ID 435518092, p. 5). Aduz que a imposição do ônus de comprovar a não utilização da integralidade das verbas na construção configura prova de fato negativo, impossível de ser realizada, sendo obrigação do réu demonstrar “fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, mais especificamente, a regular aplicação do elevado montante de verbas federais”, sob pena de presumir-se o dano (ID 435518092, p. 6). Defende que, “esposado entendimento que afastou o preenchimento dos requisitos legais para a configuração de ato de improbidade administrativa, remanesce o interesse em perseguir o ressarcimento ao erário, uma vez que se trata de pretensão autônoma à condenação por ato ímprobo, passível de perseguição na própria demanda, questão que não foi especificamente apreciada no acórdão” (ID 435518092, p. 8), portanto, a ação de improbidade deveria ser convertida em ação civil pública, nos termos do art. 17, § 16, da Lei n. 8.429/92. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, “para o prosseguimento da ação quanto ao ressarcimento ao erário” (ID 435518092, p. 15). Infratec Construções e Serviços Ltda. e Pedro Roberto Messias Macedo apresentaram contrarrazões (ID 436415414). Ana Virginia Teixeira Galvão, Bartolomeu De Ataíde Teixeira, Georgina Conceição Teixeira De Souza, Eduardo Henrique Santos Teixeira, Carlos Henrique Santos Teixeira, Carlos Eduardo Santos Teixeira, Maria Jose Santos Teixeira E Espolio De Bartolomeu De Ataíde não apresentaram contrarrazões, conforme certidão (ID 436716030). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 Processo Referência: 0012302-17.2005.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Conforme relatado, o Ministério Público Federal opôs embargos de declaração contra acórdão proferido por esta Terceira Turma que, nos autos de ação de improbidade administrativa, negou provimento à apelação interposta pelo embargante. Na espécie, o colegiado manteve a sentença que absolveu a ré embargada da acusação de prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, diante da ausência de provas que demonstrassem o dolo específico na conduta, consistente em ocultar irregularidades ou de obter proveito ou benefício para si ou outrem, bem como a carência de provas que demonstrassem o efetivo prejuízo ao erário. Eis a ementa do acórdão embargado (ID 430409711): ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.230/2021 À LEI 8.429/92. APLICAÇÃO IMEDIATA ART. 10, VIII, DA LIA. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS NÃO COMPROVADO. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3º Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, rejeitou os pedidos de condenação dos réus pela prática das conduta descritas no art. 10, VIII, da LIA, por supostamente terem praticado atos ímprobos consubstanciados na malversação de recursos públicos repassados pelo Ministério da Saúde ao Município de Maragogipe/BA, para favorecer ilicitamente empresa contratada para execução de obras objeto do Convênio nº 2806/98, resultando em prejuízos ao patrimônio público e aos usuários do Sistema Único de Saúde. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 3. De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. 4. Para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo exige-se também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). 5. No caso dos autos, embora o repasse integral das verbas pactuadas, no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), tenha sido realizado e a obra não tenha sido concluída, não houve comprovação de que os recursos provenientes do respectivo convênio tenham sido desviados ou utilizados para fins alheios ao pagamento das despesas relacionadas à construção e à conservação de parte da obra da Unidade Mista de Saúde do município. 6. De acordo com o julgamento das contas do município pelo TCU (Acórdão nº 7405/2011), "itens de serviços considerados como não executados – divisórias, soleiras em mármore, instalações elétricas, telefônicas, hidrossanitárias e de gás – são passíveis de serem depredados e subtraídos por invasores, como sói ocorrer nessa situação. Logo, eventuais danos causados pelos invasores ou por terceiros não podem ser imputados ao ex-gestor tampouco à empresa contratada". 7. Conforme concluiu o TCU, "na linha defendida pelo Parquet, cabe acolher as alegações de defesa do espólio do Sr. Bartolomeu de Ataide Teixeira e da empresa Infratec Construções e Serviços Ltda., de forma a julgar as contas do ex-Prefeito regulares com ressalva, com base no art. 16, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, e a afastar destes autos a responsabilidade da cita empresa". 8. Não se desconhece a regra da independência entre as instâncias cível, administrativa e criminal, contudo, tal regra não é absoluta, uma vez que há implicações mútuas e possíveis conexões e reflexos entre o andamento e o resultado de determinadas ações. Nesse sentido: TRF1, AG 1002911-60.2024.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Terceira Turma, PJe 29/08/2024). 9. Além disso, de acordo com o art. 21, § 2º, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021, as decisões dos órgãos de controle deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise do dolo na conduta do agente. 10. Esta Corte já decidiu que é necessário comprovar a perda patrimonial efetiva, não havendo mais que se falar em dano in re ipsa. Portanto, conforme a nova legislação, a improbidade só será configurada se houver comprovação da efetiva perda patrimonial. Precedentes: (AC 0000737-61.2017.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) e (AC 1000321-05.2018.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/11/2024 PAG.) 11. A prova da efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). O órgão ministerial não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. 12. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. A embargante alega que o acórdão embargado é omisso, pois não teria apreciado “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução (Relatório de Fiscalização “In Loco” Nº 02/2003 - id. 398619653 - fl. 195)” (ID 435518092, p. 5). Contudo, não há omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração. O acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, as questões essenciais para a resolução da controvérsia. No ponto, o acórdão recorrido examinou a prova em questão (Relatório de Verificação in loco n. 02/2003), todavia, em sentido diverso do pretendido pelo embargante. Com efeito, colhe-se do julgado que as irregularidades constatadas não seriam suficientes, por si sós, para comprovar a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. Ao contrário, tal prova demonstra a tentativa de se concluir o objeto do convênio, tendo em vista a solicitação de aditivo e, em confronto com os demais elementos de prova constantes do caderno probatório, concluiu-se que não ficou comprovado o efetivo prejuízo ao erário ou o dolo específico na conduta, consistente em favorecer a empresa contratada para a execução da obra (ID 430409284): Importante, também, se faz mencionar trecho do Relatório de Verificação IN LOCO N. 02/2003, realizado pelo Serviço de Acompanhamento e Análise de Prestação de Contas do Ministério da Saúde (ID 393278942-fls. 32/39), que constatou: (...) houve as seguintes impropriedades, irregularidades e/ou outras situações: Serviços contratados e pagos pela prefeitura acrescidos e distintos do projeto original que são: a elaboração de Projetos Executivos, serviços de estudo técnico e sondagem do solo adicionais de serviços preliminares, movimentos de terra, fundação, estrutura e paredes. Não utilização da contrapartida por parte da prefeitura. Necessidade de aditivo ao convênio no valor de R$ 360.042,47 referente a serviços necessários a conclusão da obra não considerando o valor da contrapartida. Inconsistências na planilha de medição, onde apresenta medições de serviços não executados e utilização de preços distintos do contrato totalizando um valor de R$ 158.903,36. O prédio apresenta alguns aspectos de depreciação e maus tratos. O muro de contenção do terreno foi derrubado, os moradores da comunidade vizinha utilizam as salas como moradia. Segundo estes, que alegam ‘tomar conta’ do prédio, antes da invasão, parte dos materiais da obra haviam sido furtados como parte do telhado e caixas e quadros elétricos embutidos nas paredes. Além disso, de acordo com o art. 21, § 2º, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021, as decisões dos órgãos de controle deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise do dolo na conduta do agente. Logo, observa-se que, embora tenha havido um aumento nas quantidades executadas dos serviços e a inclusão de itens não previstos inicialmente no projeto original, isso não configura, de forma automática, a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. No caso, é importante considerar que as modificações no escopo da obra, incluindo os serviços adicionais como sondagem e projetos executivos, podem ser justificadas por necessidades imprevistas e técnicas, especialmente em projetos de grande porte, onde fatores imponderáveis, como as características do terreno e os ajustes no projeto, podem exigir acréscimos. Tais ajustes podem ser legítimos e necessários para garantir a qualidade e a viabilidade da obra, respeitando, portanto, os princípios da legalidade e da moralidade administrativa. A solicitação de aditivo ao convênio, no valor de R$ 360.042,47, demonstra a tentativa de adequação dos recursos às novas necessidades do projeto, com o intuito de assegurar a conclusão da obra. Ademais, a mera medição de serviços adicionais e o aumento nos quantitativos não implicam, por si só, em desvio de recursos ou favorecimento ilícito da empresa executora. O fato de a prefeitura ter comunicado a necessidade de aditivo ao Ministério da Saúde, por meio de ofício em abril de 2000, conforme relatado no relatório de verificação in loco n. 02/2003 (ID 398619653-págs. 189/196), evidencia que houve tentativa na busca de uma solução para a conclusão do projeto dentro dos parâmetros exigidos. Não se pode desconsiderar que, em qualquer empreendimento público, ajustes são feitos ao longo da execução, desde que devidamente justificados, comprovados e aprovados pelos órgãos competentes. Frise-se, também, que não foi demonstrado que houve intenção deliberada de prejudicar o erário ou de favorecer a empresa contratada. Pelo contrário, a busca pela conclusão da obra, por meio do pedido de aditivo e o controle de custos, demonstra um esforço legítimo para cumprir o objeto do Convênio n. 2806/98 e garantir a entrega de uma obra que atendesse aos requisitos estabelecidos. No caso em questão, embora o repasse integral das verbas pactuadas, no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), tenha sido realizado, e a obra não tenha sido concluída, não houve comprovação de que os recursos provenientes do convênio 2806/98 tenham sido desviados ou utilizados para fins alheios ao pagamento das despesas relacionadas à construção e à conservação da parte da obra da Unidade Mista de Saúde que foi realizada. Conforme registrado no acórdão embargado, “embora tenham sido identificadas irregularidades no processo de construção da Unidade Mista de Saúde, não ficou comprovado o dolo específico de prejudicar o erário público, nem a ocorrência de perda patrimonial efetiva, conforme exige o art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021” (ID 430409284). Nessa linha, não comprovado o dano efetivo ao erário e nem o dolo específico, não há como se prosseguir na ação exclusivamente com a pretensão de ressarcimento do erário, inclusive se fosse possível convertê-la em ação civil pública, pois dano aos cofres públicos não foi comprovado. Igualmente, não prospera a alegação de que seria possível liquidar-se o efetivo dano, em procedimento de liquidação de sentença, pois tal providência pressupõe, antes de tudo, que seja conferida certeza ao direito perquirido na fase de cognição. No caso, as alegações de suposta aplicação irregular de verbas públicas para execução de obra de convênio, desacompanhadas de provas suficientes do efetivo dano e do dolo específico, afasta a pretensão ministerial e, por conseqüência, o próprio direito de ver a requerida condenada ao ressarcimento do erário. Portanto, percebe-se o inconformismo do embargante com o resultado final do julgamento. A reforma de decisão contrária aos interesses do embargante, todavia, não autoriza a oposição de embargos de declaração. Tudo considerado, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), MUNICIPIO DE MARAGOGIPE Advogados do(a) EMBARGANTE: EDVAL JORGE DOS SANTOS - BA8194-A, IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA - BA35496-A, LOURENCO THIAGO DIAS FERREIRA - BA22866-A EMBARGADO: INFRATEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, EDUARDO HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA, PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO, CARLOS EDUARDO SANTOS TEIXEIRA, GEORGINA CONCEICAO TEIXEIRA DE SOUZA, ESPOLIO DE BARTOLOMEU DE ATAIDE, CARLOS HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA, MARIA JOSE SANTOS TEIXEIRA, ANA VIRGINIA TEIXEIRA GALVAO, BARTOLOMEU DE ATAIDE TEIXEIRA Advogado do(a) EMBARGADO: MAURICIO TRINDADE MIRANDA - BA13776-A Advogado do(a) EMBARGADO: ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A Advogados do(a) EMBARGADO: ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A, FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A Advogados do(a) EMBARGADO: FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A, SYLVIO GARCEZ JUNIOR - BA7510-A E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALVERAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. EFETIVO PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Ministério Público Federal contra acórdão proferido por esta Terceira Turma que, nos autos de ação de improbidade administrativa, negou provimento à apelação interposta pelo embargante. 2. Na espécie, o colegiado manteve a sentença que absolveu a parte ré da acusação de prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, diante da ausência de provas que demonstrassem o dolo específico na conduta, consistente em ocultar irregularidades ou de obter proveito ou benefício para si ou outrem, bem como a carência de provas que demonstrassem o efetivo prejuízo ao erário. 3. O embargante alega que o acórdão embargado é omisso, pois não teria apreciado “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução”. 4. O acórdão recorrido examinou a prova em questão, todavia, em sentido diverso do pretendido pelo embargante. Concluiu-se que as irregularidades constatadas não seriam suficientes, por si só, para comprovar a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. Ao contrário, tal prova demonstra a tentativa de se cumprir o objeto do convênio, tendo em vista a solicitação de termo aditivo e, em confronto com os demais elementos de prova constantes do caderno probatório, constatou-se que não ficou comprovado o efetivo prejuízo ao erário ou o dolo específico na conduta, consistente em favorecer a empresa contratada para a execução da obra. 5. Acerca da pretensão de prosseguir na ação exclusivamente para o ressarcimento do erário, não comprovado o dano efetivo e nem o dolo específico, não há como se prosseguir na ação apenas para tal fim, inclusive se fosse possível convertê-la em ação civil pública, pois o alegado dano aos cofres públicos não foi comprovado. 6. Percebe-se, na verdade, o inconformismo do embargante com o resultado final do julgamento. A reforma de decisão contrária aos interesses do embargante, todavia, não autoriza a oposição de embargos de declaração. 7. Embargos de declaração do MPF rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do MPF, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 0012302-17.2005.4.01.3300

ID: 325567467

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0012302-17.2005.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA VIRGINIA TEIXEIRA GALVAO BARTOLOMEU DE ATAIDE TEIXEIRA CARLOS EDUARDO SANTOS TEIXEIRA CARLOS HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA EDUARDO HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA ESPOLIO DE BARTOLOMEU DE ATAIDE GEORGINA CONCEICAO TEIXEIRA DE SOUZA INFRATEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA MARIA JOSE SANTOS TEIXEIRA PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO

Acórdão

Advogados:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

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FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO

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ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA

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MAURICIO TRINDADE MIRANDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012302-17.2005.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012302-17.2005.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Minis… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012302-17.2005.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012302-17.2005.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOURENCO THIAGO DIAS FERREIRA - BA22866-A, IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA - BA35496-A e EDVAL JORGE DOS SANTOS - BA8194-A POLO PASSIVO:PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURICIO TRINDADE MIRANDA - BA13776-A, ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A, FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A e SYLVIO GARCEZ JUNIOR - BA7510-A RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 Processo Referência: 0012302-17.2005.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, nos autos de ação de improbidade administrativa, contra o acórdão proferido por esta Terceira Turma que negou provimento à apelação interposta pelo embargante. O embargante alega que o acórdão embargado é omisso quanto à análise de “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução (Relatório de Fiscalização “In Loco” Nº 02/2003 - id. 398619653 - fl. 195)” (ID 435518092, p. 5). Aduz que a imposição do ônus de comprovar a não utilização da integralidade das verbas na construção configura prova de fato negativo, impossível de ser realizada, sendo obrigação do réu demonstrar “fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, mais especificamente, a regular aplicação do elevado montante de verbas federais”, sob pena de presumir-se o dano (ID 435518092, p. 6). Defende que, “esposado entendimento que afastou o preenchimento dos requisitos legais para a configuração de ato de improbidade administrativa, remanesce o interesse em perseguir o ressarcimento ao erário, uma vez que se trata de pretensão autônoma à condenação por ato ímprobo, passível de perseguição na própria demanda, questão que não foi especificamente apreciada no acórdão” (ID 435518092, p. 8), portanto, a ação de improbidade deveria ser convertida em ação civil pública, nos termos do art. 17, § 16, da Lei n. 8.429/92. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, “para o prosseguimento da ação quanto ao ressarcimento ao erário” (ID 435518092, p. 15). Infratec Construções e Serviços Ltda. e Pedro Roberto Messias Macedo apresentaram contrarrazões (ID 436415414). Ana Virginia Teixeira Galvão, Bartolomeu De Ataíde Teixeira, Georgina Conceição Teixeira De Souza, Eduardo Henrique Santos Teixeira, Carlos Henrique Santos Teixeira, Carlos Eduardo Santos Teixeira, Maria Jose Santos Teixeira E Espolio De Bartolomeu De Ataíde não apresentaram contrarrazões, conforme certidão (ID 436716030). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 Processo Referência: 0012302-17.2005.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Conforme relatado, o Ministério Público Federal opôs embargos de declaração contra acórdão proferido por esta Terceira Turma que, nos autos de ação de improbidade administrativa, negou provimento à apelação interposta pelo embargante. Na espécie, o colegiado manteve a sentença que absolveu a ré embargada da acusação de prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, diante da ausência de provas que demonstrassem o dolo específico na conduta, consistente em ocultar irregularidades ou de obter proveito ou benefício para si ou outrem, bem como a carência de provas que demonstrassem o efetivo prejuízo ao erário. Eis a ementa do acórdão embargado (ID 430409711): ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.230/2021 À LEI 8.429/92. APLICAÇÃO IMEDIATA ART. 10, VIII, DA LIA. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS NÃO COMPROVADO. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3º Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, rejeitou os pedidos de condenação dos réus pela prática das conduta descritas no art. 10, VIII, da LIA, por supostamente terem praticado atos ímprobos consubstanciados na malversação de recursos públicos repassados pelo Ministério da Saúde ao Município de Maragogipe/BA, para favorecer ilicitamente empresa contratada para execução de obras objeto do Convênio nº 2806/98, resultando em prejuízos ao patrimônio público e aos usuários do Sistema Único de Saúde. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 3. De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. 4. Para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo exige-se também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). 5. No caso dos autos, embora o repasse integral das verbas pactuadas, no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), tenha sido realizado e a obra não tenha sido concluída, não houve comprovação de que os recursos provenientes do respectivo convênio tenham sido desviados ou utilizados para fins alheios ao pagamento das despesas relacionadas à construção e à conservação de parte da obra da Unidade Mista de Saúde do município. 6. De acordo com o julgamento das contas do município pelo TCU (Acórdão nº 7405/2011), "itens de serviços considerados como não executados – divisórias, soleiras em mármore, instalações elétricas, telefônicas, hidrossanitárias e de gás – são passíveis de serem depredados e subtraídos por invasores, como sói ocorrer nessa situação. Logo, eventuais danos causados pelos invasores ou por terceiros não podem ser imputados ao ex-gestor tampouco à empresa contratada". 7. Conforme concluiu o TCU, "na linha defendida pelo Parquet, cabe acolher as alegações de defesa do espólio do Sr. Bartolomeu de Ataide Teixeira e da empresa Infratec Construções e Serviços Ltda., de forma a julgar as contas do ex-Prefeito regulares com ressalva, com base no art. 16, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, e a afastar destes autos a responsabilidade da cita empresa". 8. Não se desconhece a regra da independência entre as instâncias cível, administrativa e criminal, contudo, tal regra não é absoluta, uma vez que há implicações mútuas e possíveis conexões e reflexos entre o andamento e o resultado de determinadas ações. Nesse sentido: TRF1, AG 1002911-60.2024.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Terceira Turma, PJe 29/08/2024). 9. Além disso, de acordo com o art. 21, § 2º, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021, as decisões dos órgãos de controle deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise do dolo na conduta do agente. 10. Esta Corte já decidiu que é necessário comprovar a perda patrimonial efetiva, não havendo mais que se falar em dano in re ipsa. Portanto, conforme a nova legislação, a improbidade só será configurada se houver comprovação da efetiva perda patrimonial. Precedentes: (AC 0000737-61.2017.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) e (AC 1000321-05.2018.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/11/2024 PAG.) 11. A prova da efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). O órgão ministerial não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. 12. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. A embargante alega que o acórdão embargado é omisso, pois não teria apreciado “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução (Relatório de Fiscalização “In Loco” Nº 02/2003 - id. 398619653 - fl. 195)” (ID 435518092, p. 5). Contudo, não há omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração. O acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, as questões essenciais para a resolução da controvérsia. No ponto, o acórdão recorrido examinou a prova em questão (Relatório de Verificação in loco n. 02/2003), todavia, em sentido diverso do pretendido pelo embargante. Com efeito, colhe-se do julgado que as irregularidades constatadas não seriam suficientes, por si sós, para comprovar a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. Ao contrário, tal prova demonstra a tentativa de se concluir o objeto do convênio, tendo em vista a solicitação de aditivo e, em confronto com os demais elementos de prova constantes do caderno probatório, concluiu-se que não ficou comprovado o efetivo prejuízo ao erário ou o dolo específico na conduta, consistente em favorecer a empresa contratada para a execução da obra (ID 430409284): Importante, também, se faz mencionar trecho do Relatório de Verificação IN LOCO N. 02/2003, realizado pelo Serviço de Acompanhamento e Análise de Prestação de Contas do Ministério da Saúde (ID 393278942-fls. 32/39), que constatou: (...) houve as seguintes impropriedades, irregularidades e/ou outras situações: Serviços contratados e pagos pela prefeitura acrescidos e distintos do projeto original que são: a elaboração de Projetos Executivos, serviços de estudo técnico e sondagem do solo adicionais de serviços preliminares, movimentos de terra, fundação, estrutura e paredes. Não utilização da contrapartida por parte da prefeitura. Necessidade de aditivo ao convênio no valor de R$ 360.042,47 referente a serviços necessários a conclusão da obra não considerando o valor da contrapartida. Inconsistências na planilha de medição, onde apresenta medições de serviços não executados e utilização de preços distintos do contrato totalizando um valor de R$ 158.903,36. O prédio apresenta alguns aspectos de depreciação e maus tratos. O muro de contenção do terreno foi derrubado, os moradores da comunidade vizinha utilizam as salas como moradia. Segundo estes, que alegam ‘tomar conta’ do prédio, antes da invasão, parte dos materiais da obra haviam sido furtados como parte do telhado e caixas e quadros elétricos embutidos nas paredes. Além disso, de acordo com o art. 21, § 2º, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021, as decisões dos órgãos de controle deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise do dolo na conduta do agente. Logo, observa-se que, embora tenha havido um aumento nas quantidades executadas dos serviços e a inclusão de itens não previstos inicialmente no projeto original, isso não configura, de forma automática, a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. No caso, é importante considerar que as modificações no escopo da obra, incluindo os serviços adicionais como sondagem e projetos executivos, podem ser justificadas por necessidades imprevistas e técnicas, especialmente em projetos de grande porte, onde fatores imponderáveis, como as características do terreno e os ajustes no projeto, podem exigir acréscimos. Tais ajustes podem ser legítimos e necessários para garantir a qualidade e a viabilidade da obra, respeitando, portanto, os princípios da legalidade e da moralidade administrativa. A solicitação de aditivo ao convênio, no valor de R$ 360.042,47, demonstra a tentativa de adequação dos recursos às novas necessidades do projeto, com o intuito de assegurar a conclusão da obra. Ademais, a mera medição de serviços adicionais e o aumento nos quantitativos não implicam, por si só, em desvio de recursos ou favorecimento ilícito da empresa executora. O fato de a prefeitura ter comunicado a necessidade de aditivo ao Ministério da Saúde, por meio de ofício em abril de 2000, conforme relatado no relatório de verificação in loco n. 02/2003 (ID 398619653-págs. 189/196), evidencia que houve tentativa na busca de uma solução para a conclusão do projeto dentro dos parâmetros exigidos. Não se pode desconsiderar que, em qualquer empreendimento público, ajustes são feitos ao longo da execução, desde que devidamente justificados, comprovados e aprovados pelos órgãos competentes. Frise-se, também, que não foi demonstrado que houve intenção deliberada de prejudicar o erário ou de favorecer a empresa contratada. Pelo contrário, a busca pela conclusão da obra, por meio do pedido de aditivo e o controle de custos, demonstra um esforço legítimo para cumprir o objeto do Convênio n. 2806/98 e garantir a entrega de uma obra que atendesse aos requisitos estabelecidos. No caso em questão, embora o repasse integral das verbas pactuadas, no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), tenha sido realizado, e a obra não tenha sido concluída, não houve comprovação de que os recursos provenientes do convênio 2806/98 tenham sido desviados ou utilizados para fins alheios ao pagamento das despesas relacionadas à construção e à conservação da parte da obra da Unidade Mista de Saúde que foi realizada. Conforme registrado no acórdão embargado, “embora tenham sido identificadas irregularidades no processo de construção da Unidade Mista de Saúde, não ficou comprovado o dolo específico de prejudicar o erário público, nem a ocorrência de perda patrimonial efetiva, conforme exige o art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021” (ID 430409284). Nessa linha, não comprovado o dano efetivo ao erário e nem o dolo específico, não há como se prosseguir na ação exclusivamente com a pretensão de ressarcimento do erário, inclusive se fosse possível convertê-la em ação civil pública, pois dano aos cofres públicos não foi comprovado. Igualmente, não prospera a alegação de que seria possível liquidar-se o efetivo dano, em procedimento de liquidação de sentença, pois tal providência pressupõe, antes de tudo, que seja conferida certeza ao direito perquirido na fase de cognição. No caso, as alegações de suposta aplicação irregular de verbas públicas para execução de obra de convênio, desacompanhadas de provas suficientes do efetivo dano e do dolo específico, afasta a pretensão ministerial e, por conseqüência, o próprio direito de ver a requerida condenada ao ressarcimento do erário. Portanto, percebe-se o inconformismo do embargante com o resultado final do julgamento. A reforma de decisão contrária aos interesses do embargante, todavia, não autoriza a oposição de embargos de declaração. Tudo considerado, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), MUNICIPIO DE MARAGOGIPE Advogados do(a) EMBARGANTE: EDVAL JORGE DOS SANTOS - BA8194-A, IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA - BA35496-A, LOURENCO THIAGO DIAS FERREIRA - BA22866-A EMBARGADO: INFRATEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, EDUARDO HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA, PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO, CARLOS EDUARDO SANTOS TEIXEIRA, GEORGINA CONCEICAO TEIXEIRA DE SOUZA, ESPOLIO DE BARTOLOMEU DE ATAIDE, CARLOS HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA, MARIA JOSE SANTOS TEIXEIRA, ANA VIRGINIA TEIXEIRA GALVAO, BARTOLOMEU DE ATAIDE TEIXEIRA Advogado do(a) EMBARGADO: MAURICIO TRINDADE MIRANDA - BA13776-A Advogado do(a) EMBARGADO: ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A Advogados do(a) EMBARGADO: ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A, FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A Advogados do(a) EMBARGADO: FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A, SYLVIO GARCEZ JUNIOR - BA7510-A E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALVERAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. EFETIVO PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Ministério Público Federal contra acórdão proferido por esta Terceira Turma que, nos autos de ação de improbidade administrativa, negou provimento à apelação interposta pelo embargante. 2. Na espécie, o colegiado manteve a sentença que absolveu a parte ré da acusação de prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, diante da ausência de provas que demonstrassem o dolo específico na conduta, consistente em ocultar irregularidades ou de obter proveito ou benefício para si ou outrem, bem como a carência de provas que demonstrassem o efetivo prejuízo ao erário. 3. O embargante alega que o acórdão embargado é omisso, pois não teria apreciado “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução”. 4. O acórdão recorrido examinou a prova em questão, todavia, em sentido diverso do pretendido pelo embargante. Concluiu-se que as irregularidades constatadas não seriam suficientes, por si só, para comprovar a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. Ao contrário, tal prova demonstra a tentativa de se cumprir o objeto do convênio, tendo em vista a solicitação de termo aditivo e, em confronto com os demais elementos de prova constantes do caderno probatório, constatou-se que não ficou comprovado o efetivo prejuízo ao erário ou o dolo específico na conduta, consistente em favorecer a empresa contratada para a execução da obra. 5. Acerca da pretensão de prosseguir na ação exclusivamente para o ressarcimento do erário, não comprovado o dano efetivo e nem o dolo específico, não há como se prosseguir na ação apenas para tal fim, inclusive se fosse possível convertê-la em ação civil pública, pois o alegado dano aos cofres públicos não foi comprovado. 6. Percebe-se, na verdade, o inconformismo do embargante com o resultado final do julgamento. A reforma de decisão contrária aos interesses do embargante, todavia, não autoriza a oposição de embargos de declaração. 7. Embargos de declaração do MPF rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do MPF, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Faustina Silva Do Carmo x Banco Bradesco S.A

ID: 292841286

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Concórdia do Pará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800157-75.2025.8.14.0105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FAUSTINA SILVA DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANDREY ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARA Av. Castelo Branco, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA -----------------------… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARA Av. Castelo Branco, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800157-75.2025.8.14.0105 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO ajuizada por FAUSTINA SILVA DO CARMO em face de BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados na exordial. Narra a exordial, em síntese, que desde 28/05/2019 estão sendo realizadas cobranças indevidas pela parte requerida por produto(s)/serviço(s) não contratado(s) na conta de titularidade da autora no Banco Bradesco S/A, como TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO2. Afirma que fez Reclamação Pré Processual RPP de nº 0844378-74.2024.8.14.0301 no 7º CEJUSC da Capital, mas não houve acordo. Deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do Requerido (Id. 138741889). Contestação apresentada pela parte requerida (Id.141214009). Réplica apresentada (Id.142769937). Anunciado o julgamento do feito (Id. 142869170). Manifestação da autora (Id. 143002589) e do requerido (Id. 143715923). Autos conclusos para julgamento. É o, sucinto, relatório. Decido. DAS PRELIMINARES 1. - DA PRESCRIÇÃO TRIENAL OU QUINQUENAL A requerida suscita como preliminar a ocorrência da prescrição, sob o argumento de que se tratando de irregularidade da contratação, sendo a repetição do indébito e os danos morais meros pedidos consectários, a prescrição ocorre em 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3°, V, do CC. Por outro lado, eventualmente, a demandada pleiteia a aplicação da prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, cumpre destacar que a controvérsia dos autos em relação aos requeridos versa sobre a não autorização/contratação de produto/serviço e falha na prestação dos serviços bancários, em decorrência de descontos indevidos, em tese, na conta bancária da Autora o que atrai a incidência do art. 27 do CDC, o qual estabelece prazo prescricional quinquenal. Nesse sentido, oportuno citar os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.)” (Grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020.)” (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE SE DÁ A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito com consequente indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, corresponde à data do último desconto” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002826-11.2017.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 01.06.2020). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002145-82.2020.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.06.2021)” (Grifei) Considerando o prazo prescricional quinquenal para pagamento, entretanto, o marco inicial não se dá com a data do ajuizamento da ação, mas com a data do vencimento da última parcela, conforme entendimento preconizado pelo Tribunal de Justiça do Pará, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800683-08.2020.8.14.0076 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 26/06/2023 ) grifei AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. 05 ANOS. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPA. Ag. Int. nº. 0000267-48.2018.8.14.0107. Rel. Des. Constantino Augusto Guerreiro. Julgado em 02/12/2021) grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I – CASO EM EXAME: 1. Recurso de APELAÇÃO interposto por Banco Cruzeiro do Sul S.A (PJe ID nº 9650953), em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-PA que julgou extinta e com resolução do mérito a Ação Monitória. Alega o recorrente que a presente ação foi ajuizada 26/01/2021, antes do prazo previsto no Artigo 206, parágrafo 5º, inciso, do Código Civil, afastando desde já qualquer hipótese de prescrição. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a pretensão recursal na alegação de não ocorrência da prescrição quinquenal no presente caso. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso dos autos, as partes, aos dias 03/02/2011, por livre e espontânea vontade, celebraram o contrato 468185739, onde o recorrido recebeu R$ 10.297,47, para posterior pagamento em 60 prestações de R$ 298,00, com data de início dos pagamentos em 07/03/2011 e término 07/02/2016. Assim, uma vez que a presente ação ordinária foi proposta 26/01/2021, permito-me concluir que o prazo prescricional quinquenal não foi atingido. IV – DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0807547-32.2021.8.14.0301 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 21/01/2025 ) Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020). grifei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) Considerando que os últimos descontos apontam para os anos de 2025, enquanto que a ação foi ajuizada em 12/03/2025, entendo que não há que se falar em prescrição, pois não transcorreu o prazo de 5 anos. Assim sendo, deixo de reconhecer a ocorrência da prescrição, pelo que, REJEITO a preliminar. NO MÉRITO Seguindo-se o julgamento antecipado da lide, observa-se que processo em epígrafe tem como discussão matéria atinente unicamente a questões jurídicas, inexistindo necessidade de dilação probatória. O art. 355 do CPC assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; No caso em tela, as partes foram devidamente intimadas acerca do anúncio de julgamento do feito. Com efeito, o julgamento antecipado da lide não afronta o princípio do contraditório e da ampla defesa, nem fere o dever de cooperação processual quando a prova documental for suficiente para a busca da verdade. Pois bem, inicialmente cumpre aduzir que a controvérsia em debate deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal. Sob esse prisma, quando a alegação do consumidor for verossímil, razoável diante da experiência comum, o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece o seguinte: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Logo, a incumbência de provar que não forneceu produto e/ou serviço sem qualquer vício ou defeito passa a ser do fornecedor, considerando-se ainda sua responsabilidade objetiva. No caso concreto, o cerne da demanda, em síntese, refere-se a discussão acerca da cobrança/descontos na conta bancária da autora no Banco Bradesco S/A, cuja contratação do(s) serviço(s)/produto(s) alega desconhecer. A título de ressarcimento em dobro pelo dano material suscitado, a demandante aduz na exordial o seguinte (Id. 138713873 - Pág. 15): A Demandada BANCO BRADESCO S/A, efetua desde 28/05/2019 até a presente data descontos abusivos e indevidos na conta da parte Autora a titulo de TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO2, em valores variados que começaram com o valor de R$ 25,10 (vinte e cinco reais e dez centavos), e atualmente o valor do desconto é de R$ 56,75 (cinqüenta e seis reais e setenta e cinco centavos), por serviço / produto não contratado, os quais já devidamente atualizados com repetição de indébito em dobro conforme planilha de cálculos anexa totaliza o valor de R$ 6.771,41 (seis mil setecentos e setenta e um reais e quarenta e um centavos), acrescidos de juros e correção monetária a partir do evento danoso, consoante o art. 42 do CDC, art. 398 do CC, e as Súmulas 54 e 43 do STJ. Conforme extratos bancário e planilhas de cálculos anexas aos autos. Quanto ao dano moral, a autora argumenta que (Id.138713873 - Pág. 19): A Demandada BANCO BRADESCO S/A, por efetuar descontos indevidos e abusivos sem autorização na conta da parte Autora, a titulo de tarifa bancária, tem o dever deind enizar pelos danos morais suportados ao longo dos anos o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo grau de reprovação de suas condutas; A título de comprovação a autora junta aos autos extratos bancários, nos quais se observa a indicação de descontos relativos à TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO2. O BANCO BRADESCO S/A, em sua contestação, alega o seguinte a respeito da TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO2(Id.141214009 - Pág. 6-7): A cobrança de tarifas bancárias é regulada por meio da Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central. Em seu art. 2º, tal resolução apresenta vedação à cobrança dos serviços denominados essenciais, descrevendo-os expressamente. Assim, ao serviço que, nos termos da resolução, não for denominado essencial, é permitido a cobrança de tarifa bancária. Por exemplo, quanto aos saques, a aludida resolução prevê como essencial a realização de até quatro saques por mês em guichê de caixa. A partir do quinto saque, a cobrança de tarifa é permitida. Por esta razão, e atendendo ao disposto no art. 6º da sobredita resolução, o Banco Bradesco optou pela criação de pacotes de serviços “não essenciais”, os quais proporcionam considerável economia mensal, posto que, se cobrado o valor individualizado das operações que o integram, o custo seria bastante superior ao valor da tarifa correspondente ao pacote. Vejamos, por exemplo, a Cesta Classic (tabela em anexo), cuja soma dos valores avulsos das operações que ointegram corresponde a R$ 180,25, sendo cobrado pela mesma o valor mensal de R$ 49,90, o que proporciona ao titular da conta uma economia mensal de R$ 130,25 para acesso a todos os serviços que a integra. Deste modo, verifica-se que a oferta de pacote de serviços é um dever do banco e um benefício criado para os usuários de serviços financeiros. Quanto aos pacotes de serviços oferecidos pelo Banco Bradesco, registra-se que estes podem ser consultados através do sítio eletrônico desta instituição financeira, por meio do https://banco.bradesco/html/classic/produtos-servicos/tarifas/index.shtm. Atualmente, o Bradesco possui 13 modalidades de cesta de serviços com composições distintas, com vistas a oferecer uma solução para cada tipo de perfil de cliente, estando a composição de cada pacote descrita no site do Bradesco. Neste esteio, verifica-se que os pacotes de serviços disponibilizados pelo banco réu têm por objetivo atender à legislação, assim como apresentar ao consumidor comodidade e economia. Vale dizer que o cancelamento/alteração pode ser feito a qualquer tempo, pessoalmente ou por vários canais. Por fim, registra-se que o valor das tarifas correspondentes ao produto em questão constitui-se em importante receita para a manutenção das estruturas físicas das agências, modernização dos serviços e para realização de investimentos que beneficiem cada vez mais os usuários do banco. Prosseguindo a análise, o banco requerido em sede de contestação afirma que a autora contratou a “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO2” (Id. 141214009 - Pág. 7). Para tanto, indica a utilização dos serviços bancários que ultrapassaram os serviços essenciais previstos no art. 2º da Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central. Conforme dispõe a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, art. 1º: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Em linhas gerais, a demandada comprova que os serviços foram contratados pela autora. Dessa forma, repito, observa-se que, no caso concreto, cinge-se a controvérsia acerca da contratação de tarifa bancária ofertada pela demandada. Após detida análise dos autos, não verifico elementos que justifiquem a procedência da pretensão autoral. Com efeito, as instituições financeiras, no exercício regular da atividade bancária, estão autorizadas a cobrar tarifas referentes à manutenção de conta-corrente, pacotes de serviços e operações bancárias, desde que efetivamente contratadas e utilizadas pelo correntista. No caso dos autos, a própria autora juntou os extratos bancários desde o ano de 2019 até 2025 (Id. 138715630 - Pág. 1-7; 138715632 - Pág. 1-32), que demonstram a grande movimentação na conta bancária, com vários saques, compras no cartão de débito, transferências via TED, emissão de extrato, cartão de crédito e contratação de crédito pessoal. Isso tudo demonstra que os serviços foram utilizados pela autora, o que justifica a cobrança da tarifa bancária. Nos termos da Resolução nº 3.919/2010,em seu artigo estabelece a cobrança de tarifa pela prestação de serviço, senão vejamos: Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I - cadastro; II - conta de depósitos; III - transferência de recursos; IV - operação de crédito e de arrendamento mercantil; V - cartão de crédito básico; e VI - operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais. Desta feita, restou evidenciado que o pacote de serviços foi efetivamente utilizado pela autora. Ademais, a quantidade de transações bancárias extrapola o limite os serviços isentos previstos no art. 2º da Res. n. 3.919/2010 do Banco Central. O banco requerido afirma que as contratações foram todas realizadas pela autora, sendo lícita a cobrança da tarifa, pois remunera o banco pelos serviços efetivamente realizados. Nesse desiderato, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará tem se posicionado no sentido de julgar improcedentes as ações em que se observa que o correntista utilizou os serviços da conta-corrente, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PROVA DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO NA INTEGRALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA CONFIRMADA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não é aceitável que a parte autora, após se valer do serviço bancário disponibilizado durante quatro anos, venha alegar, de forma muito conveniente, que não contratou o serviço e que os valores cobrados são indevidos, sustentando desconhecimento da negociação entabulada. 2. Mantém-se a condenação da parte autora por litigância de má-fé quando se verifica que a mesma utilizou-se do judiciário para conseguir objetivo ilegal, visando à declaração de nulidade de serviços por ela utilizados, buscando ainda indenização por danos morais. 3. Recurso Conhecido e Não Provido. De Ofício reduzida a multa de litigância de má fé de 5% para 2% do valor da causa. (Número do Acórdão 16312749 TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0015328-46.2018.8.14.0107 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 12/09/2023). Para melhor elucidar a questão, entendo como pertinente o destaque de trecho do Acórdão 16312749 supracitado, proferido pelo Desembargador Relator AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, verbis: Ressalto, que a autora ajuizou a ação decorrido mais de cinco anos após o início da utilização voluntária dos serviços disponibilizados pelo banco o que gera, no mínimo, certa estranheza quanto à alegada inexistência da negociação indicada, pois restou demonstrado que a parte consumidora possuía plena ciência da relação bancária existente. O longo período de utilização do serviço, aliado aos documentos colacionados nos autos, não deixa dúvidas quanto a sua existência e validade. Como se vê, a sentença vergastada que julgou improcedente o pleito exordial está corretamente fundamentada na ausência de demonstração de nulidade ou vício de consentimento, bem como se baseia, principalmente, na demonstração da utilização inequívoca do serviço disponibilizado pelo apelado à apelante em sua conta bancária. Além disso, caberia a parte autora, caso não concordasse com a cobrança dos serviços oferecidos, ter solicitado o cancelamento da contratação, fato que nunca ocorreu. Dessa forma, restou demonstrado que a negociação foi, de fato, aceita pela recorrente quando fez uso do serviço e dos créditos disponibilizados, não merecendo prosperar a pretensão da recorrente. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – Tarifa bancária – Descontos mensais em conta-corrente – Regularidade – Tarifa por pacote de serviços contratados – Ausência de ilegalidade – Débito decorrente de cláusula contratual expressa e aceitação do serviço pelo consumidor – Ausência de ato ilícito – Sentença de improcedência mantida – Recurso improvido." (TJSP - Apelação Cível 1001151-62.2022.8.26.0577, Rel. Des. Viviani Nicolau, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2023, DJe 10/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PROVA DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TARIFA BANCÁRIA POR 10 ANOS. ACEITAÇÃO TÁCITA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0803398-37.2023.8.14.0005 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 04/06/2024). Na esteira desse entendimento, entendo que a autora desde 2019 vem utilizando da conta-corrente que mantém com o banco requerido, portanto, não merece prosperar o argumento de que a cobrança é indevida, pois restou caracterizada a aceitação tácita do serviço. Ademais, a autora juntou os extratos bancários demonstrando os lançamentos mensais das tarifas o que, conforme precedentes jurisprudenciais, presume ciência e anuência do cliente, sobretudo quando não há impugnação tempestiva ou oposição ao uso reiterado da conta por anos. Assim, não configurada a cobrança indevida, também não há falar em repetição do indébito, muito menos em sua forma dobrada, como prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC, cuja aplicação exige prova inequívoca de cobrança indevida e ausência de engano justificável, o que não se constata no caso concreto. DO DANO MORAL Por conseguinte, a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais também não prospera, haja vista a inexistência de repercussão em outras esferas. Ademais, o fato de que a situação ter passado supostamente desapercebida por longo período é sinal indicativo de pouco impacto na vida pessoal, razão pela qual se caracteriza como mero aborrecimento do cotidiano, insuscetível de produzir sofrimento psíquico. O dano moral não está configurado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui precedentes nesse sentido, senão vejamos: CONTRATO BANCÁRIO. Conta corrente. Ação visando à restituição de valores descontados sob a rubrica "DÉBITO CESTA" na conta, cumulada com indenização por danos morais. Débito referente a pacote de serviços bancários ("cesta fácil econômica"). Admissibilidade, na medida em que o próprio correntista optou pela contratação, que era facultativa. Não caracterização de abusividade, nem de ilicitude. Repetição incabível. Inocorrência, de resto, de dano moral indenizável. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária” (Apelação Cível1 008539-34.2020.8.26.0196, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Gilberto dos Santos, j. 19/11/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência da demandante. Inadmissibilidade. Descontos mensais na conta bancária da apelante, a título de “cesta fácil econômica”. Adesão da correntista devidamente comprovada pela instituição financeira. Caso dos autos em que não há, pois, que se falar na declaração de inexigibilidade de dívida, tampouco na devolução dos valores descontados e na ocorrência de danos morais indenizáveis. Decisão preservada. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1002911-66.2020.8.26.0066, 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j: 4 de fevereiro de 2021, Rel. Des. Marcos Gozzo) Nessas condições, considerando que a parte autora desincumbiu-se do ônus de provar, não tendo demonstrado as circunstâncias agravantes que ensejaram o dano moral sofrido, indefiro o pedido de dano moral. Por fim, no caso concreto, constata-se terem se concretizado as contratações ora questionadas, motivo pelo qual, de fato, impõe-se o reconhecimento da existência do negócio jurídico concernente à contratação dos produtos/serviços atinentes à TARIFA BANCÁRIA, motivo pelo qual não assiste razão à autora em seus argumentos na exordial. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos constam, atendendo aos dispositivos legais e jurisprudenciais disciplinadores da matéria, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e o faço nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais, bem como o pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, entretanto, suspendo a exigibilidade ante os benefícios da gratuidade processual deferida. Havendo recurso, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. À secretaria para as providências cabíveis, devendo expedir corretamente o que for necessário e confirmar o pagamento das custas processuais. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.I.C. Concórdia do Pará, data registrada no sistema. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S.A. x Adicionora Ramos De Moraes

ID: 281941670

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001207-86.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ADICIONORA RAMOS DE MORAES

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001207-86.2024.8.11.0036. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: ADICIONORA RAMOS DE MORAES Vistos etc. Trata-se de Aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001207-86.2024.8.11.0036. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: ADICIONORA RAMOS DE MORAES Vistos etc. Trata-se de Ação de Monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A., em face de ADICIONORA RAMOS DE MORAES. Em apertada síntese, alega o Requerente que em 19 de Agosto de 2022, a Requerida firmou uma Cédula rural Pignoratícia – sob o n° 024.703.657, no valor de R$ 309.418,18 (Trezentos e nove mil quatrocentos e dezoito reais e dezoito centavos), contudo, à época, não houve o cumprimento da obrigação, tornando-os inadimplentes. Expõe que até 01 de Agosto de 2024, o montante atualizado da dívida, correspondia ao valor de R$ 400.712,72 (quatrocentos mil setecentos e doze reais e setenta e dois centavos), conforme planilha juntada aos autos. Explica que para garantir o pagamento da dívida, a requerida deixou como penhor cedular de primeiro grau e sem concorrência de terceiros, 102 vacas Nelore Mestiças, da cor branca, com 36 meses de idade, totalizando o valor de R$443.700,00. Alega, ainda, que foram esgotados todos os meios para obtenção do crédito. À luz desses parâmetros, requer a procedência dos pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 400.712,72 (quatrocentos mil setecentos e doze reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizado até a data de seu efetivo pagamento e honorários de 10% (dez por cento). Com a inicial, vieram os documentos. A Requerida foi devidamente citada, apresentou Exceção de Pré-executividade, alegando preliminarmente pela: i. Conexão com a ação mandamental de n° 1036356-82.2023.8.11.0003; no mérito requereu: ii. Pedido Administrativo para Alongamento da Dívida – Ausência de Resposta pela parte Requerente – Ausência de Mora - Inexigibilidade dos Títulos; iii. Inexigibilidade do Contrato pelo Afastamento da Mora; iv. Aplicação do Manual do Crédito Rural MCR 2.6.4 – Direito de Alongamento do direito em Execução; v. Gratuidade da justiça; e vi. Seja deferida a tutela para suspensão da exibilidade dos contratos, bem como determinar que o requerido promova a baixa das inscrições das restrições em nome do executado. O autor, devidamente intimado, apresentou resposta à exceção de pré-executividade em Id. 184949224. Impugnação a Contestação ao Id. 186768258. Assim os autos vieram em conclusão. É o relato do necessário. Fundamento. 1) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Prima facie, considerando-se que o feito encontra-se suficientemente instruído para conhecimento do mérito, sendo desnecessária a produção de outros meios de prova e inexistindo nulidades ou vícios, passo diretamente à análise do mérito. Assim, ANTECIPO O JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do artigo 355, I, do CPC, visto que pela convicção deste Juízo é desnecessária a produção de outras provas. 2) DA CONEXÃO Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas que mantêm entre si nível de vínculo. Trata-se de conceito jurídico-positivo. A conexão é fato jurídico processual que normalmente produz o efeito jurídico de determinar a modificação da competência relativa, de modo a que um único juízo tenha competência para processar e julgar todas as causas conexas. A conexão tem por objetivo promover a economia processual com a reunião das causas em um mesmo juízo é o efeito principal e desejado, exatamente porque ele atende muito bem às funções da conexão. O legislador brasileiro optou por conceituar conexão no artigo 55 do CPC, in verbis: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.” Portanto, a conexão acontece entre dois ou mais processos em curso perante juízes distintos, havendo objeto ou causa de pedir comuns, conforme dispõe o artigo 55 do Código de Processo Civil. A este respeito, ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (Curso de Processo Civil, vol. 2, Processo de Conhecimento, Revista dos Tribunais, 2008, p. 50/51): “Dá-se a conexão, como informa o art. 103 do CPC, quando duas ou mais causas tiverem objeto (pedido) ou causa de pedir (seja esta próxima ou remota) comuns. […] diante da identidade de causa de pedir ou de pedido, verifica-se a afinidade existente entre as ações, que conduzirá ao julgamento do mesmo tema (ao menos em parte) mais de uma vez. Precisamente aí está o fundamento da reunião de processos determinada pela conexão ou pela continência: evitar a coexistência de decisões contraditórias e dar maior eficiência à atividade processual (princípio da economia processual) – já que, diante da existência de questões comuns nas causas, será possível, muitas vezes, aproveitar atos de um processo em outro, reduzindo custos e tempo em ambos”. Assim, com o reconhecimento da conexão busca-se evitar a existência de decisões contraditórias. No caso destes autos, não cabe a conexão entre a presente Execução de Título Extrajudicial e Tutela Provisória de Urgência de Natureza cautelar em Caráter Antecedente à Ação Declaratória Mandamental de Prorrogação de Dívidas c/c Revisional de Contratos de n° 1036356-82.2023.8.11.0003, como pugna a requerida. Uma vez que, em simples análise aos autos da ação cautelar (1036356-82.2023.8.11.0003), denota-se que o pedido de tutela fora apreciado em data de 16/11/2023, em decisão de Id. 134530500, a qual indeferiu a tutela vindicada, no mesmo ato intimou a autora para emendar a inicia, para apresentar o pedido inicial. Compulsando ainda aquele autos, observa-se que até a presente data (27/05/2025), não houve a apresentação do pedido principal. Diante disso, não há como reconhecer conexão entre as ações, uma vez que a ação cautelar não apresenta um pedido principal que possa ser relacionado à presente demanda. Além disso, o § 3º do artigo 55 do CPC e a jurisprudência indica que a conexão deve ser deferida, quando os processos que possam gerar risco de decisões conflitantes. Se a tutela cautelar foi indeferida e não há um pedido principal, não se configura o risco de decisões contraditórias. Diante disso, verifica-se que não há risco de serem proferidas decisões conflitantes a justificar a reunião para julgamento conjunto, diante da ausência de pedido principal. Nesse mesmo sentido, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – OUTRA AÇÃO EXECUTIVA ENTRE AS MESMAS PARTES - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS PENDENTES – EXECUÇÃO SUSPENSA – ART. 369 DO CC – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – CONEXÃO – AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. Para a compensação, é necessário que as partes sejam reciprocamente credora e devedora entre si de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (arts. 368 e 369 do CC). Não se justifica a reunião para julgamento conjunto se não há risco de serem proferidas decisões conflitantes. É vedado ao Tribunal analisar matéria não abrangida na decisão agravada, sob pena de supressão de instância. (TJMT - 1004032-48.2023.8.11.0000, Relator(a): RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 09/05/2023, Data de Publicação: 11/05/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de conexão efetuado pela executada, conforme os fundamentos supra delineados. 3) DA TUTELA Trata-se de pedido incidental de tutela de urgência, formulado pela requerida ADICIONORA RAMOS DE MORAES em face da exequente BANCO DO BRASIL S.A. Afirma a requerida que se encontra passando por grandes dificuldades financeiras, que lhe impediram de honrar com as parcelas do crédito contratado, bem como, lhe colocam grandes dificuldades, em razão da impossibilidade de continuar operando sua atividade agrícola. E em razão de alguns infortúnios, a excipiente requisitou ao banco requerente que o título de crédito rural fosse prorrogado. Todavia, alega que autor sequer respondeu. Posto isso, pleiteia que seja concedida a tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade da Operação de Crédito. Bem como a exclusão do nome do executado dos órgãos de proteção de crédito. É o relato do necessário. Fundamento. A concessão de tutela tem seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrência do perigo de demora do provimento final. Senão vejamos, segundo estabelece o art. 300, caput, Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Ao analisar, portanto, as duas condições específicas dos pedidos de urgência, noto pertinente o indeferimento do pedido liminar. Primeiramente, quanto ao requisito da probabilidade de direito (fumus boni iuris), não se vislumbra presente nos autos, em sede de análise perfunctória, uma vez que não há comprovação suficiente de comprovar os fatos narrados. Logo, não resta presente o requisito da probabilidade de direito. - EMENTA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE À AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS C/C REVISIONAL DE CONTRATOS – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECIDÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrado os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, imperioso se faz o seu indeferimento, mantendo a decisão recorrida. Necessidade de instrução processual para melhor elucidação das alegações trazidas na petição inicial. (N.U 1013582-33.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI Nº 14.181/2021 – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DAS DÍVIDAS EM 35% DO RENDIMENTO LÍQUIDO – INVIABILIDADE –– AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300 DO CPC – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 104-A DO CDC – AUSÊNCIA DE PLANO PARA LIMITAÇÃO PRETENDIDA – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA PELO JUÍZO DE PISO – PRUDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO . Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, necessários à antecipação dos efeitos da tutela, confirma-se a decisão que indeferiu o pedido, pois, segundo a Lei do Superendividamento, apenas quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. “Na Ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14 .181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de suspensão das dívidas e não inclusão do nome nos órgãos restritivos. A ausência do requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC) impõe a não concessão da tutela antecipada .” (TJ-MT - AI: 10249986620228110000, Relator.: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023) Assim, considerando que a audiência de conciliação ainda não foi realizada, incabível a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada pela parte autora. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1012202-72.2024 .8.11.0000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Ademais, a concessão do efeito pretendido, para suspensão da exigibilidade do título de crédito, remeteria a concreta possibilidade de obstar o acesso ao Judiciário, via ação de certificação ou de satisfação o que, por certo, veda o inciso XXXV do art. 5º da CRFB/88. Desta feita, não incumbindo a parte excipiente de demostrar a existência dos requisitos necessários para o deferimento liminar da suspensão da exigibilidade do título, o não acolhimento da liminar arguida é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de tutela de urgência pleiteada pela parte executada, em razão da ausência da probabilidade do direito. 4) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Em análise dos pedidos presentes na petição de id. 183513760, o pedido de justiça gratuita NÃO merece acolhimento, nos seguintes termos: Em que pesem as alegações da executada de não possuírem condições de arcar com às custas judiciárias e despesas processuais, eles não trouxeram os autos elementos probatórios suficientes que possam efetivamente comprovar a sua insuficiência financeira. Mas pelo contrário, compulsando o feito, percebe-se que a requerida se qualifica como produtora rural, proprietária de aproximadamente mais de 102 cabeças de bovinos, o que evidencia que os mesmos possuem uma renda fixa mensal razoável. Assim, embora a lei não especifique um valor exato como parâmetro para o Postulante poder usufruir dos benefícios da gratuidade, é razoável supor, com base na plausibilidade, que ele possui, sem dúvida, condições de arcar com às custas e as taxas judiciais. Pois o benefício da Justiça Gratuita é para aqueles que efetivamente necessitem, no sentido de que o pagamento das custas e das taxas judiciais venham a prejudicar, concretamente, sua sobrevivência e de sua família. Portanto, tal benefício não se trata de possibilitar à parte alguma economia para manutenção de padrão de vida, mas garantir acesso a Justiça daqueles que são considerados hipossucientes financeiramente ou não tenha nenhuma renda. Ademais, somente em casos excepcionais deve ser deferido o benefício pleiteado, não bastando a mera afirmação ou simples pedido esposado na inicial, exige-se, pois, efetiva comprovação da insuficiência financeira. Dessa maneira, INDEFIRO o pedido de assistência judiciaria gratuita, realizada em Id. 183513760, por entender que a parte executada não se insere no conceito de hipossuficiência financeira. 5) DO MÉRITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Inicialmente, esclareça-se que o incidente da exceção de pré-executividade se presta como solução para demonstrar ao juízo as alegações de lesões a questões de ordem pública e/ou que não necessitem de maior dilação probatória, pois as provas se entremostram à prima facie, saltante aos olhos. Nesse sentido, somente questões as quais envolvam pressupostos processuais e a própria executividade do título judicial ou extrajudicial são matérias sujeitas à exceção de pré-executividade, podendo serem conhecidas de ofício, independente de embargos de devedor. Logo, evidente que a exceção é cabível quando atacadas as próprias condições da ação ou nulidade da exceção por ausência de título executivo, matéria justa de apreciação de ofício pelo Juízo, não questões meramente de indignação. No presente caso, pretende o excipiente o acolhimento da exceção de pré-executividade, para a prorrogação do débito exequendo. Por sua vez, consigno que o direito ao alongamento da dívida fundamentado pelo executado, diz respeito a dívida originada de crédito rural, ao passo que em atenta verificação ao título executivo extrajudicial, é possível verificar que se trata de Cédula de Crédito Pignoratícia. A prorrogação da dívida rural tem como objetivo a redução das dificuldades enfrentadas pelos produtores, proporcionando a estes a renegociação de seus débitos, sendo que referida questão restou sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 298, in verbis: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.” Por sua vez, a Lei nº 10.186/01, em seu art. 5º, delegou ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência para autorizar e estabelecer as condições de prorrogação e composição de dívidas decorrentes de operações de crédito rural: “Art. 5° O Conselho Monetário Nacional poderá autorizar prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito rural, estabelecendo as condições a ser cumpridas para esse efeito.” Em decorrência disso, o Manual de Crédito Rural (MCR), que consolida as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional e aquelas divulgadas pelo Banco Central relativas ao crédito rural, no item 2.6.4. previu as hipóteses em que é possível a prorrogação da dívida: “4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º)” Ademais, o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, devem ser solicitados pelo mutuário após a colheita e até a data do vencimento, conforme disposto no item 3.2.15 do Manual de Crédito Rural: “15 - Admite-se o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, observadas as seguintes condições: (Res CMN 4.883 art 1º) a) o mutuário deverá solicitar o alongamento após a colheita e até a data fixada para o vencimento;”. Assim, se de um lado há o direito subjetivo do devedor à prorrogação da dívida constante de cédula de crédito rural (Súmula 298 do STJ), de outro há a necessidade de demonstração do preenchimento dos requisitos legais, bem como o requerimento administrativo solicitado dentro do prazo. E como é notório o conteúdo da exceção de pré-executividade deve cingir-se às questões de ordem pública, como aquelas apontadas no artigo 803 do Código de Processo Civil, admitindo-se, ainda, arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas. In casu, a matéria arguida, qual seja, pedido de alongamento da dívida, não pode ser realizada por meio de exceção de pré-executividade, uma vez que a dilação probatória é imprescindível para o fim de verificar o preenchimento ou não dos requisitos. Nesse sentido, segue o mesmo entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial do STJ, “é possível o manejo de exceção de pré-executividade mesmo quando esgotado o prazo para oposição de embargos à execução, quando se tratar de arguição de matérias de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo julgador e que não demandem dilação probatória” (STJ – 2º Turma – Resp nº 1.285.945/RO – Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES – julgado em 18/10/2011). 2. O direito à prorrogação da dívida rural é matéria que demanda ampla discussão sobre o preenchimento dos requisito legais necessários e dilação probatória, sendo incompatível com a via de cognição estreita da exceção de pré-executividade. (N.U 1017175-75.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA E RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção pré-executividade é uma criação doutrinária, com plena aceitação, somente viável em hipóteses excepcionais, uma vez verificadas a existência de vícios formais do título executivo, ou quando ausentes as condições da ação. Logo, pode-se constatar que, diferentemente dos embargos à execução, na exceção de pré-executividade somente poderão ser alegadas questões atinentes às condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo, pois, neste meio de defesa, não se abre oportunidade para discussões respeitantes ao próprio mérito, ou, ainda, para a ampla produção de provas, sendo que as matérias arguíveis devem se limitar a aspectos formais do título, bem como estar suficientemente demonstradas. Não é possível de plano reconhecer seu direito ao benefício, tampouco se discutir excesso de execução, sem a necessária dilação probatória. Ademais, os questionamentos demandam dilação probatória, o que inviável através da exceção de pré-executividade, cuja vedação é apresentada pela doutrina e jurisprudência. (N.U 1002911-53.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 25/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO POR FORÇA DE PEDIDO PRÉVIO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A apreciação de matéria que demanda dilação probatória, a fim de afastar a certeza e liquidez do título, não merecendo acolhida na estreita via da exceção de pré-executividade. (N.U 1020844-39.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/05/2022, Publicado no DJE 17/05/2022) Portanto, não há como desconsiderar, de plano, a existência e validade dos documentos apresentados e, por consequência, da existência do vínculo negocial ali evidenciado, sendo evidente que a desconstituição desse quadro depende de dilação probatória, que não pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada em Id. 183513760. 6) DO MÉRITO O procedimento monitório foi concebido como alternativa ao rito comum, para propiciar a satisfação mais célere do direito do credor que, embora desprovido de título executivo, disponha de prova escrita indicativa de crédito cujo objeto seja o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Da ação monitória ocupa-se o artigo 700 do CPC, ao caso aplicável: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. §1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. §2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. §3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2o, incisos I a III. §4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no §2º deste artigo. (...) [destaquei]. Partindo dessas premissas, a orientação do dispositivo é que o crédito comprovado por documento hábil, que não tenha eficácia de título executivo, poderá ser cobrado por meio da monitória. Contudo, o crédito buscado no instrumento que constitui objeto da demanda monitória deve ser comprovado, exigindo-se a demonstração da existência de relação jurídica entre os litigantes, a obrigação assumida pelo devedor, assim como o inadimplemento deste, situação em que será atribuída força executiva ao documento por meio de pronunciamento judicial. Convém mencionar, ainda, que, mediante interpretação do dispositivo, conclui-se com segurança que o conceito de "prova escrita" não tem aplicação limitada às situações de comprovação cabal, por meio escrito, do fato constitutivo do direito do autor (a). Para fins do procedimento em comento, é suficiente a prova que, consubstanciada em um documento escrito ou resultante da combinação de mais de um, mostre-se idônea a legitimar um juízo positivo de probabilidade quanto ao direito afirmado pelo credor. Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni, alinhado com a doutrina de Cândido Rangel Dinamarco, discorre com precisão sobre o que se deve entender por prova escrita no contexto da ação monitória: [...] Quando se exige prova escrita como requisito da ação monitória, parte-se apenas da premissa de que o devedor poderá não apresentar embargos, permitindo ao credor um acesso mais rápido à execução forçada. A prova escrita, justamente porque pode ser associada a outros tipos de prova, não é a prova que deve fazer surgir "direito líquido e certo", isto é, não é a prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade. [...] Com efeito, a prova escrita que abre oportunidade para a ação monitória é aquela capaz de permitir ao juiz formar um juízo de probabilidade acerca da existência do direito e do valor afirmados pelo credor. (...) Cândido Rangel Dinamarco é enfático: “Para tornar admissível o processo monitório, o documento há de ser tal que dele se possa razoavelmente inferir a existência do crédito. (...) Tratar-se-á, necessariamente, de documento que, sem trazer em si todo grau de probabilidade que autorizaria a execução forçada (os títulos executivos extrajudiciais expressam esse grau elevadíssimo de probabilidade), nem a 'certeza' necessária para a sentença de procedência de uma demanda em processo ordinário de conhecimento, alguma probabilidade forneça ao espírito do juiz. Como a técnica da tutela monitória constitui um patamar intermediário entre a executiva e a cognitiva, também para valer-se dela o sujeito deve fornecer ao juiz uma situação na qual, embora não haja toda aquela probabilidade que autoriza executar, alguma probabilidade haja e seja demonstrada prima facie. É uma questão de grau, portanto, e só a experiência no trato do instituto poderá conduzir à definição de critérios mais objetivos". (Cândido Rangel Dinamarco. A reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Malheiros, 1996.) [...] Para que seja viável o procedimento monitório é suficiente que o autor alegue, v.g., a existência de um direito a receber quantia em dinheiro, e forneça ao juiz prova escrita que permita-lhe chegar a um mero juízo de probabilidade. Nada mais. [...] deixando-se claro que o procedimento monitório viabiliza a ampla defesa e faz surgir cognição exauriente, evidencia-se, com mais facilidade, que não há motivo para se pensar que a prova escrita deva demonstrar, extreme de dúvidas, o direito que é alegado pelo autor. Aliás, se prova escrita fosse sinônimo de prova documental - compreendido este último conceito em seu rigor técnico -, o credor jamais teria alguma coisa a provar nos embargos; estes seriam, em outras palavras, apenas lugar destinado a permitir ao devedor produzir provas. [...] Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita. Quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito extreme de dúvida, como se fosse um "direito líquido e certo". Ao contrário, a prova escrita - que pode perfeitamente decorrer da junção de dois ou mais documentos - deve fornecer ao magistrado apenas um certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. (Conceito de Prova Escrita e Extensão da Cognição no Procedimento Monitório, Soluções Práticas - Marinoni, vol. 1, p. 371-387, Out/2011, DTR/2012/136.) [Destaquei]. Extrai-se dos autos a cópia da Cédula Rural Pignoratícia n. 024.703.657, afigurando-se prováveis, portanto, a existência, a exigibilidade e a liquidez do crédito afirmado na exordial. Demonstrado, portanto, a idoneidade e a suficiência do acervo documental juntado aos autos, para lastrear como "prova escrita" a propositura da presente Ação Monitória. Transpondo tal panorama, se faz essencial mencionar que, é certo que, nos termos do artigo 701, §2º, do CPC, caso o devedor não efetue o pagamento, tampouco, apresente defesa dentro do prazo estipulado, a Ação Monitória será convertida em título executivo judicial, permitindo ao credor utilizar-se dos meios legais para executar a dívida, o que é retrata a realidade da moldura fático-jurídica delineada aos autos. Por fim, no tocante aos juros e correção monetária, determino que sejam aplicados os índices estipulados no contrato, conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA DE CRÉDITO RURAL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, VIII, CPC - OBRIGAÇÃO COM PRAZO DE VENCIMENTO CERTO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL – DATA DO INADIMPLEMENTO - INDÍCE CONTRATADO – OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA – RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO – RECURSO DO BANCO PROVIDO. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de título de crédito desprovido de força executiva, é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Tratando-se de dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação e segundo índices estipulados no contrato. (N.U 0001336-36.2014.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 03/02/2021, Publicado no DJE 04/02/2021). Por todo o exposto, a procedência do pedido é medida que se impõe. 7) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: I. CONSTITUIR de pleno direito, o título executivo judicial consistente na obrigação do devedor de pagar a parte Requerente o valor de R$ 400.712,72 (quatrocentos mil setecentos e doze reais e setenta e dois centavos), com juros de mora e correção monetária segundo índices estipulados no contrato; II. CONDENAR a Requerida ao pagamento das custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios da parte Requerente, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, INTIME-SE a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas legais, anotando-se no distribuidor eventuais custas remanescentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guiratinga, da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz De Direito

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Tiburso Da Cunha x Banco Bradesco S.A e outros

ID: 295608145

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Concórdia do Pará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800567-70.2024.8.14.0105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TIBURSO DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA BRADESCO CAPITALIZACAO S/A PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

ARTHUR LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANDREY ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARA Av. Castelo Branco, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA -----------------------… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARA Av. Castelo Branco, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800567-70.2024.8.14.0105 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO ajuizada por TIBURSO DA CUNHA em face de BANCO BRADESCO S/A, BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV), BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, todos qualificados na exordial. Narra a exordial, em síntese, que desde 2019 estão sendo realizadas cobranças indevidas pela parte requerida por produto(s)/serviço(s) não contratado(s) na conta de titularidade do (a) autor (a) no Banco Bradesco S/A, como e TARIFA BANCÁRIA, PESERV, TITULO DE CAPITALIZAÇÃO e BINCLUB. Afirma que fez Reclamação Pré Processual RPP de nº 0800078- 27.2024.8.14.0301 no 7º CEJUSC da Capital, mas não houve acordo. Juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do Requerido (Id. 122899096). Contestações apresentadas pelas partes requeridas (Id’s.125409644; 125409645; 136411890; 140920369). Réplicas apresentadas (Id’s 125812283; 125822491). Anunciado o julgamento do feito (Id. 142969266). Manifestação do autor (Id.142580986) e do requerido Banco Bradesco (Id.143746642). Autos conclusos para julgamento. É o, sucinto, relatório. Decido. 2 - DAS PRELIMINARES 2.1 - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA RELATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O requerido Banco Bradesco S/A argui a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, pois entende que a relação jurídica é entre a parte autora e instituição que ofereceu o seguro. Não assiste à requerida, haja vista que o autor suscita terem ocorrido descontos em sua conta bancária sem autorização, e, deste modo, ainda que a demanda também verse sobre contrato(s) celebrado(s) com outras instituições, tem-se a responsabilidade solidária da instituição financeira por figurar na cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC, motivo pelo qual não merece prosperar o argumento, pelo que, REJEITO a preliminar. 2.2 - DA PRESCRIÇÃO TRIENAL OU QUINQUENAL A requerida suscita como preliminar a ocorrência da prescrição, sob o argumento de que se tratando de irregularidade da contratação, sendo a repetição do indébito e os danos morais meros pedidos consectários, a prescrição ocorre em 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3°, V, do CC. Por outro lado, eventualmente, a demandada pleiteia a aplicação da prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, cumpre destacar que a controvérsia dos autos em relação aos requeridos versa sobre a não autorização/contratação de produto/serviço e falha na prestação dos serviços bancários, em decorrência de descontos indevidos, em tese, na conta bancária do Autor o que atrai a incidência do art. 27 do CDC, o qual estabelece prazo prescricional quinquenal. Nesse sentido, oportuno citar os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.)” (Grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020.)” (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE SE DÁ A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito com consequente indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, corresponde à data do último desconto” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002826-11.2017.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 01.06.2020). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002145-82.2020.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.06.2021)” (Grifei) Considerando o prazo prescricional quinquenal para pagamento, entretanto, o marco inicial não se dá com a data do ajuizamento da ação, mas com a data do vencimento da última parcela, conforme entendimento preconizado pelo Tribunal de Justiça do Pará, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800683-08.2020.8.14.0076 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 26/06/2023 ) grifei AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. 05 ANOS. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPA. Ag. Int. nº. 0000267-48.2018.8.14.0107. Rel. Des. Constantino Augusto Guerreiro. Julgado em 02/12/2021) grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I – CASO EM EXAME: 1. Recurso de APELAÇÃO interposto por Banco Cruzeiro do Sul S.A (PJe ID nº 9650953), em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-PA que julgou extinta e com resolução do mérito a Ação Monitória. Alega o recorrente que a presente ação foi ajuizada 26/01/2021, antes do prazo previsto no Artigo 206, parágrafo 5º, inciso, do Código Civil, afastando desde já qualquer hipótese de prescrição. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a pretensão recursal na alegação de não ocorrência da prescrição quinquenal no presente caso. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso dos autos, as partes, aos dias 03/02/2011, por livre e espontânea vontade, celebraram o contrato 468185739, onde o recorrido recebeu R$ 10.297,47, para posterior pagamento em 60 prestações de R$ 298,00, com data de início dos pagamentos em 07/03/2011 e término 07/02/2016. Assim, uma vez que a presente ação ordinária foi proposta 26/01/2021, permito-me concluir que o prazo prescricional quinquenal não foi atingido. IV – DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0807547-32.2021.8.14.0301 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 21/01/2025 ) Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020). grifei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) Considerando que os últimos descontos apontam para os anos de 2023, enquanto que a ação foi ajuizada em 07/08/2024, entendo que não há que se falar em prescrição, pois não transcorreu o prazo de 5 anos. Assim sendo, deixo de reconhecer a ocorrência da prescrição, pelo que, REJEITO a preliminar. 2.3 - DA CARÊNCIA DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA INOCORRÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO Argui a parte demandada que o autor ajuizou a ação sem tentar resolver administrativamente a questão. Isso porque não acionou os canais de atendimento da requerida, o que corrobora o aceite e reconhecimento das transações realizadas. Na hipótese, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Pará entende pela desnecessidade de demonstrar a pretensão resistida como condição para a parte ingressar em juízo, senão vejamos: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR PRETENSÃO RESISTIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Não é necessário o esgotamento ou mesmo o requerimento administrativo prévio para comprovar a pretensão resistida como condição para a parte ingressar em juízo, a fim de discutir sobre a existência de fraude na contratação de empréstimo consignado; 2. Recurso conhecido provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800107-65.2020.8.14.0124 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 03/10/2023) Deste modo, com fundamento na jurisprudência do Tribunal de Justiça, REJEITO a preliminar. 2.4 - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A PSERV arguiu ser improcedente a ação, pois os descontos são devidos, entretanto REJEITO a preliminar por confundir-se com o mérito. 3 - MÉRITO Seguindo-se o julgamento antecipado da lide, observa-se que processo em epígrafe tem como discussão matéria atinente unicamente a questões jurídicas, inexistindo necessidade de dilação probatória. O art. 355 do CPC assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; No caso em tela, as partes foram devidamente intimadas acerca do anúncio de julgamento do feito. Com efeito, o julgamento antecipado da lide não afronta o princípio do contraditório e da ampla defesa, nem fere o dever de cooperação processual quando a prova documental for suficiente para a busca da verdade. Pois bem, inicialmente cumpre aduzir que a controvérsia em debate deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal. Sob esse prisma, quando a alegação do consumidor for verossímil, razoável diante da experiência comum, o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece o seguinte: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Logo, a incumbência de provar que não forneceu produto e/ou serviço sem qualquer vício ou defeito passa a ser do fornecedor, considerando-se ainda sua responsabilidade objetiva. No caso concreto, o cerne da demanda, em síntese, refere-se a discussão acerca da cobrança/descontos na conta bancária do autor no Banco Bradesco S/A, cuja contratação do(s) serviço(s)/produto(s) alega desconhecer. A título de ressarcimento em dobro pelo dano material suscitado, a demandante aduz na exordial o seguinte (Id. 122595110 - Pág. 15): A Demandada BANCO BRADESCO S/A, por efetuar nos anos de 2019 a 2021 descontos abusivos e indevidos em sua conta por parte do BANCO BRADESCO S/A a titulo de TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO1 em valores variados que começaram com R$ 20,12 (vinte reais e doze centavos), e encerraram com o valor de R$ 44,50 (quarenta e quatro reais e cinqüenta centavos), por serviço / produto não contratado, os quais atualizados conforme planilha de cálculos em anexo totaliza o valor de R$ 2.191,04 (dois mil cento e noventa e um reais e quatro centavos), devendo RESTITUIR os valores descontados indevidamente com REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO no valor de R$ 4.382,08 (quatro mil trezentos e oitenta e dois reais e oito centavos), acrescidos de juros e correção monetária a partir do evento danoso, consoante o art. 42 do CDC, art. 398 do CC, e as Súmulas 43 e 54 do STJ. Em relação à Demandada BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, o BANCO BRADESCO S/A de forma SOLIDÁRIA, por efetuar no dia 31/07/2019 descontos abusivos e indevidos na conta da parte autora, a titulo de TITULO DE CAPITALIZAÇÃO, serviço / produto não contratado, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), o qual atualizado conforme planilha de cálculos anexa totaliza o valor de R$ 792,11 (setecentos e noventa e dois reais e onze centavos), devendo RESTITUIR os valores descontados indevidamente com REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO no valor de R$ 1.584,22 (mil quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), acrescidos de juros e correção monetária a partir do evento danoso, consoante o art. 42 do CDC, art. 398 do CC, e as Súmulas 54 e 43 do STJ. PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV), o BANCO BRADESCO S/A de forma SOLIDÁRIA, por efetuar desde 29/05/2023 até a presente data, descontos abusivos e indevidos na conta da parte autora a titulo PSERVE, por serviço / produto não contratado, no valor mensal de R$ 59,25 (cinqüenta e nove reais e vinte e cinco centavos), os quais atualizados conforme planilha de cálculos anexa totaliza o valor de R$ 492,25 (duzentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos), devendo RESTITUIR os valores descontados indevidamente com REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO no valor de R$ 984,50 (novecentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta centavos), acrescidos de juros e correção monetária a partir do evento danoso, consoante o art. 42 do CDC, art. 398 do CC, e as Súmulas 54 e 43 do STJ. E por fim com relação à Demandada BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, o BANCO BRADESCO S/A de forma SOLIDÁRIA, por efetuar desde 25/04/2023 até a presente data descontos abusivos e indevidos na conta da parte autora a titulo BINCLUB, por serviço / produto não contratado, os quais começaram no valor mensal de R$ 61,90 (sessenta e um reais e noventa centavos), e atualmente o valor do desconto é de R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos), os quais atualizados conforme planilha de cálculos anexa totaliza o valor de R$ 556,62 (quinhentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e dois centavos), devendo RESTITUIR os valores descontados indevidamente com REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO no valor de R$ 1.113,24 (mil cento e treze reais e vinte e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária a partir do evento danoso, consoante o art. 42 do CDC, art. 398 do CC, e as Súmulas 54 e 43 do STJ. Quanto ao dano moral, o autor argumenta que (Id.122595110 - Pág. 21): Com relação à Demandada BANCO BRADESCO S/A, por efetuar descontos indevidos e abusivos sem autorização na conta da parte autora, a titulo de tarifa bancária, tem o dever de indenizar pelos danos morais suportados ao longo dos anos o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo grau de reprovação de suas condutas; Com relação à Demandada BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, e o BANCO BRADESCO S/A de forma SOLIDÁRIA, por efetuar no dia 31/07/2019 descontos abusivos e indevidos na conta da parte autora, tem o dever de indenizar pelos danos morais suportados ao longo dos anos o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo grau de reprovação de suas condutas; Com relação à Demandada PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV), e o BANCO BRADESCO S/A de forma SOLIDÁRIA, por efetuar desde 29/05/2023 até a presente data, descontos abusivos e indevidos na conta da parte autora tem o dever de indenizar pelos danos morais suportados ao longo dos anos o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo grau de reprovação de suas condutas; Por fim, com relação a Demandada BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, por efetuar descontos indevidos e abusivos sem autorização na conta da autora, tem o dever de indenizar pelos danos morais suportados ao longo dos anos o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo grau de reprovação de suas condutas; A título de comprovação o autor junta aos autos extratos bancários, nos quais se observa a indicação de descontos relativos à TARIFA BANCÁRIA, PESERV, TITULO DE CAPITALIZAÇÃO e BINCLUB. O BANCO BRADESCO S/A, em sua contestação, alega o seguinte a respeito da TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO2(Id.125409644 - Pág. 4): Assim, o Banco Bradesco apenas intermedia o pagamento entre a seguradora e a parte autora. Destaque-se que a Resolução n. 4649/2018 do Banco Central veda que os Bancos impeçam débitos autorizados pelo titular da conta Ora, trata-se do caso em tela. a parte Requerente contratou seguro, autorizando o desconto dos prêmios diretamente em sua conta corrente. Dessa forma, visto que foi autorizado pelo próprio titular da conta, o Banco tão somente efetua a cobrança, realizando o repasse do valor. Assim, é evidente que o Banco requerido atua como mero prestador de serviços, não podendo ser responsabilizado por suposto abalo que não deu causa, pois não há nexo de causalidade entre a conduta do Requerido e o dano sofrido alegado pelo autor. Dessa forma, os incômodos e constrangimentos causados a parte autora em virtude do desconto, não tem qualquer relação com a conduta da Requerida, ao contrário, a Requerida apenas intermediou o pagamento. (…) A cobrança de tarifas bancárias é regulada por meio da Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central. Em seu art. 2º, tal resolução apresenta vedação à cobrança dos serviços denominados essenciais, descrevendo-os expressamente. Assim, ao serviço que, nos termos da resolução, não for denominado essencial, é permitido a cobrança de tarifa bancária. Por exemplo, quanto aos saques, a aludida resolução prevê como essencial a realização de até quatro saques por mês em guichê de caixa. A partir do quinto saque, a cobrança de tarifa é permitida. Por esta razão, e atendendo ao disposto no art. 6º da sobredita resolução, o Banco Bradesco optou pela criação de pacotes de serviços “não essenciais”, os quais proporcionam considerável economia mensal, posto que, se cobrado o valor individualizado das operações que o integram, o custo seria bastante superior ao valor da tarifa correspondente ao pacote. Vejamos, por exemplo, a Cesta Classic (tabela em anexo), cuja soma dos valores avulsos das operações que o integram corresponde a R$ 180,25, sendo cobrado pela mesma o valor mensal de R$ 49,90, o que proporciona ao titular da conta uma economia mensal de R$ 130,25 para acesso a todos os serviços que a integra. O BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, em sua contestação, alega o seguinte a respeito da TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (Id. 125409645 - Pág. 3): Certo é que o Requerente contratou o título de capitação “Pé Quente Bradesco”. Trata-se de título de capitalização que tem por objetivo restituir ao titular, ao final do prazo de vigência, no mínimo, o valor total do pagamento efetuado pelo subscritor, independentemente da atualização monetária devida. Conforme as condições gerais, o cliente efetua pagamentos mensais durante o período contratado e a mensalidade será corrigida anualmente pelo IGPM e antecipado é proporcional ao valor pago e será atualizado pela TR aplicada às cadernetas de poupança. Nobre Magistrado, quando o cliente procura o Banco para realizar um negócio jurídico, os funcionários OFERECEM outros serviços que, por eventualidade, possam interessá-lo. Contudo, o Banco, tampouco os seus colaboradores, têm o poder de obrigar a qualquer pessoa contratar qualquer serviço, posto que, para que a relação jurídica seja válida, é imprescindível o acordo de vontade das partes. A PAULISTA-SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, em sua contestação, alega o seguinte a respeito da PESERV (Id. 136411890 - Pág. 3): A empresa ré vem esclarecer que realizou a cobrança dos descontos na conta da requerente mediante a contratação de seus serviços pela empresa INVESTSUL PRESTADORA DE SERVICOS CONVENIADOS LTDA que é responsável pela administração da apólice de seguro contratado pela parte requerente. Também vem a esse juízo esclarecer que os descontos foram efetuados somente após a apresentação da contratação do seguro entre a parte autora e a seguradora. Vale ressaltar que a empresa PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA atua como mera intermediadora, ou seja, apenas realiza a cobrança dos valores acertados entre a INVESTSUL PRESTADORA DE SERVIÇOS C. LTDA e seu cliente, ou seja, mediante autorização do consumidor (a). Em que pese as empresas possuírem personalidades jurídicas distintas, ambas atuam de forma organizada em busca de interesses comuns, trabalhando em conjunto, sendo a empresa INVESTSUL responsável pela administração da apólice do seguro contratado pelo requerido, ao passo que a empresa PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, é mera intermediaria, sendo ela responsável pelas cobranças. A requerida entende ser necessário esclarecer que nunca recebeu qualquer pedido de cancelamento vindo de seu cliente, uma vez que a própria segurada ao fornecer toda a documentação, não juntou nenhuma prova ou protocolo do contato com a seguradora. Caso tivesse sido solicitada, de forma imediata a empresa iria requerer que todos os descontos fossem cessados. A BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, em sua contestação, alega o seguinte a respeito da BINCLUB (Id.125409644 - Pág. 4): Ao contrário do alegado nos autos, a parte Autora efetuou a contratação do Clube de Benefícios por meio de instrumento físico assinado (doc. Anexo), que comprova a manifesta concordância da parte Autora, inexistindo qualquer irregularidade na contratação ou justificativa para que se alegue desconhecimento ou não concordância aos termos contratados. Vale observar que a parte Autora apôs assinatura no instrumento da contratação que corresponde à mesma constante dos documentos que apresentou nos autos, o que corrobora a regularidade da contratação. Como se vê, a semelhança das assinaturas apostas pela parte Autora no instrumento contratual e em seus documentos pessoais corroboram a legitimidade do vínculo contratual estabelecido, o que afasta a verossimilhança das alegações da parte Autora. Prosseguindo a análise, o banco requerido em sede de contestação afirma que o autor contratou a “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO1” e as demais tarifas com terceiros. Para tanto, indica a utilização dos serviços bancários que ultrapassaram os serviços essenciais previstos no art. 2º da Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central. Conforme dispõe a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, art. 1º: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Em linhas gerais, a demandada comprova que os serviços foram contratados pelo autor. Ademais, com relação aos descontos relativos a seguros e título de capitalização das demais requeridas, afirma que apenas realiza os descontos autorizados pelo cliente, ora autor. Dessa forma, repito, observa-se que, no caso concreto, cinge-se a controvérsia acerca da contratação de tarifa bancária ofertada pela demandada. Após detida análise dos autos, não verifico elementos que justifiquem a procedência da pretensão autoral. Com efeito, as instituições financeiras, no exercício regular da atividade bancária, estão autorizadas a cobrar tarifas referentes à manutenção de conta-corrente, pacotes de serviços e operações bancárias, desde que efetivamente contratadas e utilizadas pelo correntista. No caso dos autos, o próprio autor juntou os extratos bancários (Id.122596841 e seguintes), que demonstram a grande movimentação na conta bancária, com vários saques, compras no cartão de débito, transferências via TED, emissão de extrato, cartão de crédito e contratação de crédito pessoal. Isso tudo demonstra que os serviços foram utilizados pelo autor, o que justifica a cobrança da tarifa bancária. Nos termos da Resolução nº 3.919/2010,em seu artigo estabelece a cobrança de tarifa pela prestação de serviço, senão vejamos: Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I - cadastro; II - conta de depósitos; III - transferência de recursos; IV - operação de crédito e de arrendamento mercantil; V - cartão de crédito básico; e VI - operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais. Desta feita, restou evidenciado que o pacote de serviços foi efetivamente utilizado pelo autor. Ademais, a quantidade de transações bancárias extrapola o limite os serviços isentos previstos no art. 2º da Res. n. 3.919/2010 do Banco Central. O banco requerido afirma que as contratações foram todas realizadas pelo autor, sendo lícita a cobrança da tarifa, pois remunera o banco pelos serviços efetivamente realizados. Nesse desiderato, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará tem se posicionado no sentido de julgar improcedentes as ações em que se observa que o correntista utilizou os serviços da conta-corrente, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PROVA DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO NA INTEGRALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA CONFIRMADA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não é aceitável que a parte autora, após se valer do serviço bancário disponibilizado durante quatro anos, venha alegar, de forma muito conveniente, que não contratou o serviço e que os valores cobrados são indevidos, sustentando desconhecimento da negociação entabulada. 2. Mantém-se a condenação da parte autora por litigância de má-fé quando se verifica que a mesma utilizou-se do judiciário para conseguir objetivo ilegal, visando à declaração de nulidade de serviços por ela utilizados, buscando ainda indenização por danos morais. 3. Recurso Conhecido e Não Provido. De Ofício reduzida a multa de litigância de má fé de 5% para 2% do valor da causa. (Número do Acórdão 16312749 TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0015328-46.2018.8.14.0107 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 12/09/2023). Para melhor elucidar a questão, entendo como pertinente o destaque de trecho do Acórdão 16312749 supracitado, proferido pelo Desembargador Relator AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, verbis: Ressalto, que a autora ajuizou a ação decorrido mais de cinco anos após o início da utilização voluntária dos serviços disponibilizados pelo banco o que gera, no mínimo, certa estranheza quanto à alegada inexistência da negociação indicada, pois restou demonstrado que a parte consumidora possuía plena ciência da relação bancária existente. O longo período de utilização do serviço, aliado aos documentos colacionados nos autos, não deixa dúvidas quanto a sua existência e validade. Como se vê, a sentença vergastada que julgou improcedente o pleito exordial está corretamente fundamentada na ausência de demonstração de nulidade ou vício de consentimento, bem como se baseia, principalmente, na demonstração da utilização inequívoca do serviço disponibilizado pelo apelado à apelante em sua conta bancária. Além disso, caberia a parte autora, caso não concordasse com a cobrança dos serviços oferecidos, ter solicitado o cancelamento da contratação, fato que nunca ocorreu. Dessa forma, restou demonstrado que a negociação foi, de fato, aceita pela recorrente quando fez uso do serviço e dos créditos disponibilizados, não merecendo prosperar a pretensão da recorrente. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – Tarifa bancária – Descontos mensais em conta-corrente – Regularidade – Tarifa por pacote de serviços contratados – Ausência de ilegalidade – Débito decorrente de cláusula contratual expressa e aceitação do serviço pelo consumidor – Ausência de ato ilícito – Sentença de improcedência mantida – Recurso improvido." (TJSP - Apelação Cível 1001151-62.2022.8.26.0577, Rel. Des. Viviani Nicolau, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2023, DJe 10/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PROVA DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TARIFA BANCÁRIA POR 10 ANOS. ACEITAÇÃO TÁCITA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0803398-37.2023.8.14.0005 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 04/06/2024). Sobre a contratação de seguros e título de capitalização com as demais requeridas, vejamos o que diz a jurisprudência: DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÕES JURÍDICAS CONTRATUAIS. I. CASO EM EXAME: A parte autora alega descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado, e impugna a contratação. O banco réu defende a regularidade da contratação. A ação foi julgada improcedente, recorrendo a parte autora para a procedência total da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) identificar se houve cerceamento de defesa; e (ii) determinar se restou comprovada a validade da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. (ii) A parte ré apresentou documentos comprovando a contratação, incluindo cédula de crédito bancária, selfie da apelante e extrato da operação. Geolocalização de endereço próximo à residência da parte autora. Validade do contrato eletrônico. Artigos 2º, 3º, III e 5º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008. A selfie é considerada assinatura válida, conforme a Medida Provisória n. 2.200-2/2001, que admite outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos. Delonga no ajuizamento da ação. Comportamento contraditório da parte autora. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. "Supressio". Fraude de terceiro não evidenciada. Legalidade da operação bancária de contratação de empréstimo consignado. A contratação é legítima e o contrato é válido, não havendo base para indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1077023-59.2024.8.26.0100; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO BANCO. ACOLHIDA EM PARTE. ÚLTIMO DESCONTO DA TARIFA REFERENTE À ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO OCORRIDA HÁ MAIS DE CINCO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. evidenciada a regularidade dos descontos EM RELAÇÃO AO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PROVA DE RESGATE DO VALOR. CARACTERIZAÇÃO DA ANUÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO A ESSE SERVIÇO BANCÁRIO. AFASTADA A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ANTE A FALTA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM DOLO DA PARTE AUTORA EM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS MINISTÉRIO PÚBLICO INFORMOU DESNECESSIDADE DE SUA INTERVENÇÃO. recurso do banco conhecido e PROVIDO. ÀUNANIMIDADE E APELAÇÃO ADESIVA dA autorA conhecidA e parcialmente providA. à unanimidade. 1. Preliminar de prescrição arguida pelo Banco. No caso dos autos, restou evidenciada a ocorrência de prescrição apenas em relação às cobranças de anuidade de cartão de crédito, posto que o último desconto se efetivou em 05/10/2016 e a propositura da ação se deu em 29/03/2022, ou seja, depois do transcurso de mais de cinco anos. Preliminar acolhida em parte para, em razão da prescrição, julgar improcedente o pedido inicial referente à declaração de inexistência de relação jurídica atinente à anuidade de cartão de crédito, nos termos do art. 487, II do CPC. 2. Mérito. A controvérsia recursal gira em torno da regularidade ou não das cobranças referente ao título de capitalização. 3.A instrução desenvolvida no processo permite concluir pela legitimidade dos descontos, pois, não obstante ausência do termo de adesão ao título de capitalização, nota-se, pelos extratos que instruíram a inicial, que a própria requerente, no dia 05/03/2020, efetuou resgate do título que afirmou desconhecer no montante de R$580,53. Soma-se a isso, o fato de os abatimentos ocorrerem ao longo de quatro anos seguidos, demonstrando sua anuência em relação à contratação do título de capitalização. 4. Afastada a condenação em litigância de má-fé da autora ante a falta de elementos que indiquem dolo da parte autora em alterar a verdade dos fatos. 5. Recurso do Banco conhecido e provido para, nos termos do art. 487, I, CPC, julgar improcedente o pleito em relação ao título de capitalização. Recurso adesivo da autora conhecido e parcialmente provido para apenas e tão somente afastar a litigância de má-fé. À unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800294-84.2022.8.14.0130 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 02/04/2024 ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TARIFA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO. MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A instrução processual desenvolvida na demanda, permitiu concluir pela regularidade da contratação e, por via de consequência, da inexistência de fraude, especialmente diante da apresentação de contrato contendo a assinatura da parte autora e documentos pessoais apresentados no momento da celebração do negócio jurídico, bem como prova da disponibilização do valor do mútuo. 2. A tese do Superior Tribunal de Justiça fixada no TEMA 1061 não implica na imperiosidade da realização da perícia grafotécnica. De fato, ela é a ideal para dirimir a questão da autenticidade, porém é possível que, por outros meios de prova, o Banco possa provar a veracidade da assinatura, tal como ocorreu no presente caso, motivo pelo qual divirjo do parecer ministerial. 3. Recurso conhecido e provido, à unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800141-91.2021.8.14.0031 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 05/03/2024 ) Ementa: DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMONSTRADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO QUE ENSEJOU OS DESCONTOS. RECURSO DO BANCO PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. A discussão dirá em torno da regularidade da contratação de seguro entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A instrução processual permite concluir pela regularidade do negócio jurídico firmado (contrato de seguro) e, por consequência, pela inexistência de fraude, especialmente diante da apresentação do contrato contendo a assinatura da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatando a pactuação de contrato de seguro firmado entre as partes, não há que se falar em fraude. 4. Registro que a tese do Superior Tribunal de Justiça fixada no TEMA 1061 não implica na imperiosidade da realização da perícia grafotécnica. De fato, ela é a ideal para dirimir a questão da autenticidade, porém é possível que, por outros meios de prova, a Seguradora possa provar a veracidade da assinatura, tal como ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO 5. Recursos conhecidos, sendo provido o interposto pela Sabemi e julgado prejudicado o da parte autora, à unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801106-72.2020.8.14.0009 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 15/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO. MINISTÉRIO PÚBLICO INFORMOU desnecessidade DE INTERVENÇÃO. recurso conhecido e DESPROVIDO à unanimidade. 1. A instrução processual desenvolvida na demanda, permitiu concluir pela regularidade da contratação, considerando a apresentação da autorização para desconto referente ao seguro questionado, assinada pela parte. 2. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800480-10.2022.8.14.0130 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 19/12/2023 ) Na esteira desse entendimento, entendo que o autor desde 2019 vem utilizando da conta-corrente que mantém com o banco requerido, portanto, não merece prosperar o argumento de que a cobrança é indevida, pois restou caracterizada a aceitação tácita do serviço. Ademais, o autor juntou os extratos bancários demonstrando os lançamentos mensais das tarifas o que, conforme precedentes jurisprudenciais, presume ciência e anuência do cliente, sobretudo quando não há impugnação tempestiva ou oposição ao uso reiterado da conta por anos. Assim, não configurada a cobrança indevida, também não há falar em repetição do indébito, muito menos em sua forma dobrada, como prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC, cuja aplicação exige prova inequívoca de cobrança indevida e ausência de engano justificável, o que não se constata no caso concreto. DO DANO MORAL Por conseguinte, a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais também não prospera, haja vista a inexistência de repercussão em outras esferas. Ademais, o fato de que a situação ter passado supostamente desapercebida por longo período é sinal indicativo de pouco impacto na vida pessoal, razão pela qual se caracteriza como mero aborrecimento do cotidiano, insuscetível de produzir sofrimento psíquico. O dano moral não está configurado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui precedentes nesse sentido, senão vejamos: CONTRATO BANCÁRIO. Conta corrente. Ação visando à restituição de valores descontados sob a rubrica "DÉBITO CESTA" na conta, cumulada com indenização por danos morais. Débito referente a pacote de serviços bancários ("cesta fácil econômica"). Admissibilidade, na medida em que o próprio correntista optou pela contratação, que era facultativa. Não caracterização de abusividade, nem de ilicitude. Repetição incabível. Inocorrência, de resto, de dano moral indenizável. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária” (Apelação Cível1 008539-34.2020.8.26.0196, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Gilberto dos Santos, j. 19/11/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência da demandante. Inadmissibilidade. Descontos mensais na conta bancária da apelante, a título de “cesta fácil econômica”. Adesão da correntista devidamente comprovada pela instituição financeira. Caso dos autos em que não há, pois, que se falar na declaração de inexigibilidade de dívida, tampouco na devolução dos valores descontados e na ocorrência de danos morais indenizáveis. Decisão preservada. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1002911-66.2020.8.26.0066, 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j: 4 de fevereiro de 2021, Rel. Des. Marcos Gozzo) Nessas condições, considerando que a parte autora desincumbiu-se do ônus de provar, não tendo demonstrado as circunstâncias agravantes que ensejaram o dano moral sofrido, indefiro o pedido de dano moral. Por fim, no caso concreto, constata-se terem se concretizado as contratações ora questionadas, motivo pelo qual, de fato, impõe-se o reconhecimento da existência do negócio jurídico concernente à contratação dos produtos/serviços, motivo pelo qual não assiste razão ao autor em seus argumentos na exordial. 4 - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos constam, atendendo aos dispositivos legais e jurisprudenciais disciplinadores da matéria, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e o faço nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais, bem como o pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, entretanto, suspendo a exigibilidade ante os benefícios da gratuidade processual deferida. Havendo recurso, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. À secretaria para as providências cabíveis, devendo expedir corretamente o que for necessário e confirmar o pagamento das custas processuais. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.I.C. Concórdia do Pará, data registrada no sistema. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito

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Processo nº 0016580-60.2018.8.13.0512

ID: 308754763

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016580-60.2018.8.13.0512

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ILDAURA FERREIRA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA NETO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLLA HALFED FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 0016580-60.2018.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] AUTOR: ILDAURA FERREIRA DUARTE CPF: 673.842.006-44 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária proposta por Ildaura Ferreira Duarte em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em breve síntese, alegou que requereu administrativamente a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mas a autarquia ré não reconheceu como especial os períodos laborados de 06/03/1997 a 18/11/2003, de 06/11/2011 a 31/05/2014 e de 01/06/2016 a 26/06/2016. Entretanto, afirmou que sempre laborou na fábrica têxtil e esteve exposta a agente nocivo de ruído acima de 85 decibéis. Requereu o reconhecimento dos períodos indicados como tempo especial e a concessão de aposentadoria em seu favor desde 06/07/2016. Pleiteou pela gratuidade de justiça e juntou documentos. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça em favor da parte autora (ID 3186046543, pág. 01). Citada, a autarquia ré ofereceu contestação no ID 3186046544, pág. 01/08, oportunidade que argumentou que o período de 06/03/1997 a 18/11/2003 não foi reconhecido como especial, pois a autora estava exposta a ruído que correspondia a 87,6 dB´s. Quanto ao período de 06/11/2011 a 31/08/2014 e 01/06/2016 a 26/06/2016, disse que não foi juntada a cópia da carteira profissional de engenharia de segurança do trabalho do profissional que foi responsável por elaborar o perfil profissiográfico previdenciário. Ainda, disse que o benefício vindicado não poderá coincidir com o período trabalhado pela autora no caso de eventual procedência da demanda, uma vez que ela não se afastou das atividades laborativas após o requerimento administrativo. Pugnou pela improcedência da demanda. Impugnação apresentada no ID 3187086398, pág. 01/06. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, a autora requereu a realização de prova pericial, testemunhal e documental (ID 3187086413, pág. 01/02) e a autarquia ré pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora (ID 3187086434, pág. 01). Decisão que designou audiência de instrução e julgamento (ID 3187171403, pág. 01). Realizada a audiência designada, a parte autora reiterou o pedido de realização de prova pericial (ID 3187646458, pág. 01). Decisão que deferiu a realização de prova pericial (ID 3187646467, pág. 01/02).O perito apresentou proposta para pagamento dos honorários periciais (ID 3488111437, pág. 01). Decisão que suspendeu o andamento da ação em razão de o advogado da parte autora ter arguido suspeição ou impedimento contra a magistrada que era presidente do feito (ID 3188111427, pág. 01). Superados os motivos que ensejaram a suspensão do feito, foi determinada a nomeação de novo perito (ID 4354398123). Laudo pericial acostado no ID 10331793623 .Intimados, a autora requereu o acolhimento do laudo pericial (ID 10353710941) e a autarquia ré impugnou a realização de perícia por similaridade (ID 10355156505). É o relato do necessário. Decido. 2. Fundamentação Inicialmente, deixo de analisar a impugnação da autarquia ré sobre o laudo pericial juntado aos autos, uma vez que tal prova é dispensável para a resolução da controvérsia da presente demanda, conforme será explanado na oportunidade. Não padecendo o feito de nulidades ou irregularidades, passo ao mérito. E, ao fazê-lo, verifico que a presente demanda ostenta natureza previdenciária, em que pretende a parte autora a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido nos períodos de 06/03/97 a 18/11/2003, de 06/11/2011 a 31/05/2014 e de 01/06/2016 a 26/06/2016. Pois bem. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, desde que atendidas as exigências contidas nos artigos 57 e 58, da Lei nº 8.213/91. Para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral exigia-se do segurado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, nos termos do art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. Nessa espécie de benefício não se exigia a complementação do requisito etário. Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 103 de 2019 ocorreu a extinção da aposentadoria integral por tempo de contribuição na forma como prevista pela Emenda Constitucional nº 20/98 e passou-se a exigir, para as concessões a partir de 13/11/2019, a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição previsto no art. 201, § 7º, I, da CF/88. Para os filiados à previdência até 13/11/2019, data da promulgação da Emenda, que não preencheram os requisitos exigidos para aposentação pelas regras anteriores, o legislador estabeleceu regras de transição. A referida Emenda, com vigência a partir de 13/11/2019, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS, trouxe as seguintes regras de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Feitas essas considerações, verifica-se que a autora já era segurada da autarquia ré antes da EC nº 103/2019. A comprovação do tempo trabalhado em condições especiais se dá de acordo com a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, acolhido pelo art. 1º do Decreto 4.827/2003, que modificou o art. 70, § 1º, do Decreto 3.048/99, dispondo a partir de então que “A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEI 9.032/95. IRRETROATIVIDADE. ART. 28 DA LEI 9711/98. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRESTAÇÕES VENCIDAS. SÚMULA 111-STJ. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido. II - Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas. III - O art. 28 da Lei n.º 9.711/98 não foi ventilado no acórdão recorrido, nem o recorrente cuidou de opor embargos de declaração tendentes ao prequestionamento dessa regra, de modo que incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. IV- A Lei 9.711/98 resguarda o direito dos segurados à conversão do tempo de serviço especial prestado sob a vigência da legislação anterior, em comum. V - O acórdão recorrido não concluiu em sentido diverso daquele apresentado no acórdão citado como paradigma, não restando configurada a divergência jurisprudencial. VI - Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações vencidas, entendidas estas como as ocorridas até a prolação da sentença. VII - Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido. (REsp n. 389.079/SC, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 11/6/2002, DJ de 1/7/2002, p. 380.) (negrito nosso). O art. 201, §1º, da Constituição da República, veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador. Antes da Constituição da República de 1988, já havia previsão normativa para concessão da aposentadoria especial, por meio do artigo 31 da Lei 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social). O dispositivo legal estabelecia contagem diferenciada de tempo de serviço prestado em condições sujeitas à exposição de agentes físicos, químicos e biológicos, visando a compensar os prejuízos causados à saúde e à integridade física do trabalhador. Àquela época, os Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 elencavam as categorias profissionais sujeitas a condições nocivas de trabalho por presunção legal, as quais, segundo entendimento do STJ, possuíam o caráter exemplificativo, de maneira a permitir que outras atividades venham a ser comprovadamente reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas. O art. 57, caput, da Lei 8.213/91, confere direito à aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade. O mesmo dispositivo legal, em seu §5º, assegura a conversão do tempo de trabalho exercido em regime especial para tempo de trabalho exercido em regime comum, dispositivo vigente mesmo após 1998, tendo em vista que a partir da última reedição da MP nº 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/98, a norma tornou-se definitiva, sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91. Dessa forma, a classificação dos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e o tempo de exposição, considerados para fins de aposentadoria, estão previstos nos Decretos nº 53.831, de 25.03.64; nº 83.080, de 24.01.79; nº 2.172, de 05.03.97 e nº 3.048, de 06/05/1999. Até o início de vigência da Lei nº 9.032, de 28.04.1995, havia presunção absoluta de exposição a agentes prejudiciais para as categorias profissionais constantes dos anexos a tais decretos ou pela comprovação da exposição a agentes nocivos, por qualquer meio de prova. A partir daquela data, é necessária a comprovação do efetivo exercício da atividade considerada especial, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, devendo ser feita a comprovação por meio de formulários específicos (SB 40, DSS 8030 e DIRBEN 8030), sem necessidade de laudo pericial, com exceção dos agentes ruído e calor. A MP 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97, alterou o §1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecendo que a demonstração da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos será feita com o preenchimento de formulário, em modelo estabelecido pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto e elaborado com base a laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou por médico do trabalho. Com a vigência da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/10 (art. 256, IV c/c art. 272, § 1º), o INSS passou a exigir, para a comprovação de exposição a agentes nocivos, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, inclusive ruído, nos períodos laborados posteriormente a 1º de janeiro de 2004, tão somente a apresentação de perfil profissiográfico previdenciário – PPP, bem como que, segundo o §2º do artigo 272 da mencionada instrução normativa, “quando o PPP contemplar períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos no art. 256”. O STJ também já manifestou entendimento de que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos pode ser feita mediante o Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, de maneira que o laudo técnico será necessário apenas nas hipóteses em que houver discordância do segurado quanto às informações lançadas pela empresa no PPP ou nas hipóteses em que a Autarquia contestar a validade do PPP. No caso do agente nocivo ruído, a apresentação de prova técnica (como laudo ou PPP) tornou-se obrigatória a partir de 06.03.1997, com o Decreto nº 2.172/1997. Para períodos até 05.03.1997 (regidos pelo Decreto nº 53.831/1964), o limite de tolerância era de 80 dB(A). De 06.03.1997 até 17.11.2003, passou para 90 dB(A), conforme o Decreto nº 2.172/1997 e o Decreto nº 3.048/1999. A partir de 18.11.2003, com a edição do Decreto nº 4.882/2003, o limite foi reduzido para 85 dB(A), com base nos critérios da NR-15. Destaque-se, ainda, que eventual utilização de equipamentos de proteção, no caso do agente ruído, não descaracteriza o enquadramento da atividade, conforme já sumulado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs. É de se registrar, por fim, o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal no qual foram fixadas duas teses a respeito do uso de equipamento de proteção. Na primeira tese, o STF decidiu que “o direito à aposentadoria pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional da aposentadoria”. A segunda tese assevera que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário, no sentido da eficácia do equipamento de proteção individual, não descaracteriza o tempo de serviço especial”. Confira-se: VOTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE LABOR ESPECIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AGENTES BIOLÓGICOS. EPI. EFICÁCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. Para fazer jus à aposentadoria especial, a parte autora deve preencher os requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8213/91, quais sejam: a carência prevista no art. 142 da referida lei e o tempo de trabalho sujeito a condições prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, a depender da atividade desempenhada (TRF4, AC 5081178-44.2018.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 13/05/2020).2. O reconhecimento da especialidade da atividade exercida sob condições nocivas é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador (REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012).3. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003.4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (AC - APELAÇÃO CIVEL 5031457-40.2015.4.04.7000, JOSÉ ANTONIO SAVARIS, TRF4 - TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, 08/02/2019.).5. A partir do julgamento do REsp n. 956.110/SP, a Quinta Turma do STJ, em alteração de posicionamento, assentou a compreensão de que, exercida a atividade em condições especiais, ainda que posteriores a maio de 1998, ao segurado assiste o direito à conversão do tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria.6. Ressalte-se que trabalho permanente com exposição a agentes nocivos tem a ver com habitualidade, e não com a integralidade da jornada (AMS 2001.38.00.026008-3-MF, 1ª TURMA, TRF 1ª REGIÃO, REL. LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, DJ. 22.04.2003).7. No tocante à validade do PPP e apresentação de laudo técnico, entendo pela dispensabilidade da apresentação do último quando da existência de PPP válido, na medida em que este constitui um resumo das conclusões dos respectivos laudos técnicos, cabendo à empresa a obrigação de mantê-los em arquivo. Precedente: TRF3, AC 1207248/SP.8. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, se regular, dispensa a apresentação de laudo técnico (AgRg no REsp 1340380/CE, STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 06/10/2014; PEDILEF 50379486820124047000, JUIZ FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO, TNU, DOU 31/05/2013 pág. 133/154). Eventual inconformidade entre os dados do PPP e os registros ambientais da empresa, desrespeitando a congruência que devem manter, acarretará a prevalência desses últimos (5002162-53.2019.4.04.7117, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 18/03/2020).9. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a parte ré à obrigação de fazer, consistente em averbar os períodos de 20/05/1987 a 08/06/1987, 25/11/1987 a 19/04/1988 e 29/04/1995 a 12/11/2019 como tempo especial e, por conseguinte, conceder o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, à luz da regra anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, com DIB em 27/10/2021, data do requerimento administrativo.10. Pugna o INSS pela reforma da sentença sob o argumento de que: o uso de EPI eficaz neutraliza a nocividade.Verifica-se portanto, que a simples verificação do desempenho de atividade em Hospital ou estabelecimento de prestação de serviço da saúde não implica na presunção da exposição à agentes nocivos biológicos para fins previdenciários.11. A parte autora apresentou o PPP que informa o exercício do labor como técnica de enfermagem na PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS, exposta a micrroorganismos, vírus, bactérias de 01/07/1992 a 09/06/2021.12. Acerca da descrição das atividades da parte autora no exercício da profissão de técnica de enfermagem, a TNU fixou orientação no Tema 205 quanto à exposição aos agentes biológicos no sentido de que: "a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU)".13. Quanto ao uso de EPI a TNU firmou a seguinte orientação quanto ao uso do EPI (Tema 213): " I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial." 14. Especificamente quanto aos agentes biológicos editou a súmula 87 que sedimenta o entendimento de que: A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98. Assim, na hipótese, para o período anterior a dezembro de 1998, não há como se afastar a especialidade em razão do uso do EPI, inclusive nos termos da própria Instrução Normativa do INSS/PRES n 45/2010, art. 238, § 6º. 15. Quanto ao período posterior àquela data, é preciso tecer algumas considerações. É que não basta a simples informação do uso de EPI no PPP para automática descaracterização da especialidade. É necessário que a informação seja fidedigna e preencha os requisitos previstos nos normativos que regem o tema a fim de que se garanta a segurança necessária de que a atividade não impactou negativamente na saúde do trabalhador (frise-se, móvel principal da aposentadoria especial). Por outro modo de dizer, exposto o trabalhador a condições especiais de trabalho, há que se ter absoluta segurança quanto à informação veiculada pelo empregador que ateste a diminuição da intensidade do agente agressivo a limites tolerados sem prejuízo à saúde. Deste modo, diante de qualquer dúvida ou contradição quanto à correta disponibilização, utilização ou mesmo eficácia do EPI, a atividade há de ser tida como especial. 16. A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 5025422-02.2013.4.04.7108, assim decidiu: Quanto ao uso de EPI, há que se ressaltar que, no caso de agentes biológicos, o enfermeiro encontra-se sujeito a acidentes como perfuração das luvas ou aspiração dos vírus e bactérias existentes no ambiente hospitalar, sendo as mucosas e a pele não íntegra também vias de entrada desses agentes nocivos. Assim, eventual fornecimento de EPI não se mostra suficiente para afastar toda e qualquer possibilidade de prejuízo à saúde, pois o risco de contrair doenças infecto contagiosas permanece. Portanto, tenho que não restou devidamente comprovada a eficácia dos equipamentos de proteção eventualmente oferecidos, fazendo jus a autora ao reconhecimento da especialidade do labor, motivo pelo qual entendo que o uso do EPI no presente caso não foi eficaz integralmente para afastar o risco de contaminação e, portanto, a especialidade do labor.16. Recurso desprovido.17. Honorários advocatícios devidos pelo recorrente vencido à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.18. Acórdão e voto de igual teor em prestígio aos princípios da simplicidade e informalidade norteadores do microssistema processual dos Juizados Especiais, ex vi do art. 1º, da Lei n. 10.259/2001 c/c os arts. 2º e 46, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 25, parágrafo único, da Resolução/PRESI/COJEF n. 16, de 10/06/2010.(AGREXT 1006481-19.2022.4.01.3300, OLÍVIA MÉRLIN SILVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 26/09/2024.) (negrito nosso). Destaque-se que, ainda que tenha havido atenuação do limite de tolerância para o agente ruído pelo Decreto 4.882/03, com a redução de 90 dB para 85 dB, não se aceita a retroatividade da norma mais benéfica. Ocorre que o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A). Feitas tais ressalvas, passo a análise do caso concreto. Em relação ao período de 06/03/1997 a 18/11/2003, no qual a parte autora exerceu a função de tecelã, não é possível o reconhecimento da especialidade da atividade, pois o perfil profissiográfico previdenciário – PPP de ID 3186516437, pág. 04 e 05 aponta que a autora esteve exposta ao agente ruído na intensidade de 87,6 dB (A), valor inferior ao limite legal de 90 dB(A) então vigente, conforme Decreto nº 2.172/97 e Decreto 3.048/1999, normas que regulamentavam a matéria no lapso temporal em questão. Assim, não se configura a exposição habitual e permanente a agente nocivo em níveis superiores aos legalmente exigidos, como determina a legislação previdenciária. É importante ressaltar que em nenhum momento a requerente impugnou o teor do PPP emitido pelo seu empregador, limitando-se a alegar, de forma genérica, que a atividade exercida seria especial, sem apresentar elementos técnicos que infirmassem o conteúdo do documentos, o qual, por sua natureza, goza de presunção relativa de veracidade, nos termos da jurisprudência consolidada. Ademais, o laudo pericial juntado aos autos (ID 10331793623), realizado por similaridade, não tem o condão de afastar a prova documental contemporânea (PPP), especialmente em se tratando de agente físico como o ruído, que exige medição específica e individualizada, não bastando a mera discordância subjetiva do trabalhador. Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, eventual inconsistência nas informações prestadas pelo empregador deve ser discutida na via própria, perante a Justiça do Trabalho (AIRR-11346 - 40.2019.5.03.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/08/2021). No âmbito da demanda previdenciária, admite-se a produção de prova complementar ao PPP, desde que se verifique indício de omissão ou inconsistência no documento, o que não ocorre nos presentes autos. A autora não demonstrou qualquer vício formal ou material no PPP; tampouco apontou divergência técnica justificada quanto ao agente ruído. Limitou-se, na petição inicial, a afirmar que teria estado exposta a ruído superior a 85 dB(A), parâmetro esse inaplicável ao período em questão, pois, entre 06/03/1997 e 18/11/2003, o limite de tolerância previsto na legislação era de 90 dB(A). Sobre essa matéria, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4º Região possui o seguinte entendimento: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PPP. PERFIL PSICOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO CARACTERIZADA. - Não há que se falar em cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de realização de perícia judicial se acostado aos autos formulários PPP referentes às condições ambientais da prestação laboral, sendo aquele o documento exigido pela legislação previdenciária como meio de prova do exercício de atividades nocivas, nos termos do § 3º do art. 68 do Decreto 3.048/99. Precedentes. - Não apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial não deve ser reconhecido. - Não preenchidos os requisitos de tempo de contribuição e carência até a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, não é devida à parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. (TRF4, AC 5032244-50.2021.4.04.7100, 6ª Turma , Relatora para Acórdão ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA , julgado em 18/06/2025) Diante do exposto, conclui-se pela impossibilidade de reconhecimento da especialidade do labor exercido pela parte autora no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, por ausência de exposição a agente nocivo em intensidade superior ao limite legal exigido à época. Em relação aos períodos de 06/11/2011 a 31/05/2014 e de 01/06/2016 a 26/06/2016, observa-se que a autarquia ré deixou de reconhecer tais interstícios como atividade especial, sob o fundamento de que não foi apresentada a cópia da carteira profissional das engenheiras de segurança do trabalho responsáveis pelos registros ambientais, Sra. Delyane Aparecida Lopes Brito e Sra. Vanessa Farago Moura, apontando, ainda, que ambas constam com o mesmo número de registro profissional (22.442/MG), o que geraria inconsistência documental. Tal argumento consta expressamente na decisão administrativa de indeferimento acostada ao ID 3186206533. Entretanto, nos termos do artigo 58, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91 e do artigo 68 do Decreto nº 3.048/1999, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP é documento oficial para comprovação da exposição a agentes nocivos, sendo que a referida norma não exige a juntada da carteira profissional, mas apenas a identificação do responsável técnico (CREA). Além disso, conforme já explanado acima, o PPP goza de presunção relativa de veracidade e a autarquia ré possui o dever de fiscalização das atividades do empregador, devendo, conforme o caso, trazer argumentos idôneos a demonstrar eventuais fraudes documentais ou desacertos nos expedientes (STJ – Pet: 10262 RS 2013/0404814-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/02/2017, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/02/2017). É sabido que a ausência de indicação de responsável técnico no PPP torna o documento incapaz de provar as condições de trabalho às quais a segurada está submetida. Contudo, se houver indicação do responsável técnico para período posterior àquele em discussão, bem como se restar demonstrado que a autora sempre desenvolveu as mesmas atribuições, entendo que a ausência de indicação de responsável técnico no PPP não pode ser utilizada para prejudicar o empregado, visto que se trata de formalidade exacerbada. À vista disso, a irregularidade formal indicada pela autarquia ré – ausência do NIT das responsáveis pela emissão do PPP no período discutido, não autoriza a conclusão de que o documento juntado é inidôneo, uma vez que caberia ao INSS comprovar a irregularidade da representação das referidas profissionais, ônus que não se desincumbiu. Somado a isso, constata-se que, no mesmo documento impugnado (ID 3186516437, pág. 03), no que se refere ao período de 01/06/2014 a 31/05/2015, há a indicação do profissional Guilherme da Silva Batista e o respectivo registro do conselho de classe – CREA/MG 142.149 -D – período reconhecido pela autarquia ré como especial. Ou seja, nesse lapso temporal não há nenhuma irregularidade, consequentemente, entendo por estender as constatações do referido profissional aos períodos anteriores e posteriores, nos quais não há indicação do registro do conselho de classe das profissionais ali referidas, uma vez que não há indícios de que o ambiente de trabalho da autora tenha se modificado naquele interstício em que a autarquia ré não reconheceu a especialidade da atividade exercida. Não bastasse isso, a perícia realizada nestes autos por similaridade (ID 10331793623), ainda que em período extemporâneo, indicou nível de ruído superior àquele indicado na legislação aplicável ao caso, o que corrobora a conclusão de que as informações constantes no PPP estão corretas e refletem a realizada vivenciada pela autora. Sobre essa matéria, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui o seguinte entendimento: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO MARÍTIMO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. METODOLOGIA. REGISTRO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Trata-se de recurso inominado do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para reconhece tempo especial e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, além de condenar ao pagamento das parcelas pretéritas.2. Em suas razões, o recorrente, no tocante aos períodos reconhecidos como “embarcado”, alega que a mera referência ao termo “marítimo” é insuficiente para o enquadramento, não sendo possível utilizar o ano marítimo como parâmetro para contagem especial, para fins de aposentadoria especial, por ser tempo ficto. Afirma que o período de 12/09/1997 a 26/10/1997 não tem prova de efetiva exposição a ruído prejudicial à saúde humana. Quanto ao período de 13/04/2000 a 01/10/2009, não há responsável técnico registrado para a totalidade do período, consoante o Tema 208 da TNU. No tocante ao período de 01/06/2010 a 03/03/2015, o PPP não observa a técnica de medição corretada, conforme o Tema 174 da TNU, nem traz o responsável técnico pelo registro. Ainda no que diz respeito ao período de marítimo, alega que a contagem foi errada, pois no interstício de 14/06/1984 a 05/01/1995 há registros parciais de embarque e desembarque, além de haver erro material. Reforça que, para o marítimo, a atividade não é especial, mas a contagem do tempo é diferenciada.3. A sentença reconheceu três períodos como especiais por conta da exposição a ruído superior ao permitido: 1) 12/09/1997 a 26/10/1997 (W PEREIRA NAVEGACAO LTDA); 2) 13/04/2000 a 01/10/2009 (ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA); e 3) 01/06/2010 a 03/03/2015 (CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA).4. Em observância ao princípio “tempus regitactum” e à intangibilidade do direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições especiais quando a lei em vigor o permitia, terá direito ao cômputo do correspondente tempo de forma diferenciada e mais vantajosa. Para que assim lhe seja reconhecido, até o advento da Lei 9.032/95, é possível presumir a exposição a agentes nocivos à saúde mediante enquadramento nas categorias profissionais previstas nos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79; porém, a partir de 29/04/1995, data da publicação do referido diploma, o segurado precisa comprovar a efetiva exposição com a apresentação de formulários e laudos periciais fornecidos pelas empresas empregadoras.5. No que diz respeito ao período de 12/09/1997 a 26/10/1997 (W PEREIRA NAVEGACAO LTDA), tem razão o recorrente. Não há PPP juntado nos autos demonstrando a efetiva exposição ao agente nocivo ruído, pelo que deve ser afastado o reconhecimento da especialidade.6. Sobre a indicação do responsável técnico, de acordo com o Tema 208 da TNU: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração”.7. Prosseguindo, quanto à metodologia de aferição do ruído, a partir do Decreto n. 4.882/2003, tornou-se exigível, no LTCAT e no PPP, a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada), prevista na Norma de Higiene Ocupacional n. 1 da FUNDACENTRO - NHO 01, em nível superior à pressão sonora de 85 dB, de modo a permitir que a atividade seja computada como especial nos termos do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Todavia, para os períodos anteriores, não há que se requerer a demonstração do NEN.8. Assim sendo, preconiza o Tema 1.083 do STJ: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”.9. Ainda a respeito, o Tema 174 da TNU define que (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".10. Em relação ao tempo de 13/04/2000 a 01/10/2009 (ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA), verifica-se que o PPP de ID 269818992, p. 3, não indica o responsável técnico para alguns pequenos períodos. Porém, o PPP demonstra que as atividades desenvolvidas sempre foram as mesmas, quais sejam, desempenho da função de motorista fluvial, com fim de manobrar as máquinas de uma embarcação, acionando-as e controlando seu funcionamento para permitir a condução, de modo que, não havendo prova da alteração no ambiente de trabalho, entende-se atendida e exigência de indicação de responsável em toda integralidade do período, consoante o Tema 208 da TNU. Também há menção ao uso da técnica de medição de acordo com a NHO-01, o que representa a avaliação pelo NEN, observando o Tema 1.083 do STJ.11. Quanto ao período de 01/06/2010 a 03/03/2015 (CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA), o recurso deve prosperar, pois o PPP de ID 269818992, p. 6, indica o responsável técnico pelos registros ambientais apenas a partir de 2018. Convertido o julgamento em diligência, a parte autora não apresentou qualquer esclarecimento. Não havendo prova da manutenção do mesmo ambiente de trabalho, nem juntada declaração do empregador, o formulário não atende o Tema 208 da TNU, com o que deve ser afastada a especialidade.12. No que tange ao tempo como marítimo, conforme reiterada jurisprudência, o reconhecimento do ano marítimo somente é possível até a edição da Emenda Constitucional n. 20/1998, que entrou em vigor na data de sua publicação em 16/11/1998, proibindo a contagem fictícia de tempo do tempo de contribuição: “Quanto ao reconhecimento da contagem diferenciada do ano marítimo, o art. 54 do Decreto nº 83.080/79 previa a possibilidade de conversão de 255 dias de embarque em 360 de tempo de serviço em terra. Tal previsão foi repetida nos Decretos nºs 357/91, 611/92 e 2.172/97. IV. Em 15 de dezembro de 1998, foi editada a Emenda Constitucional nº 20, que, ao alterar a redação do parágrafo 1º, do art. 201, da Constituição Federal, proibiu a utilização de tempo fictício para a contagem de tempo de contribuição. Da mesma forma, restou assim estabelecido na EC nº 47/2005, não havendo ainda a mencionada lei complementar sido editada. V. Verifica-se, também, que o próprio INSS reconheceu a contagem de tempo pelo ano marítimo, ao editar a Instrução Normativa nº 20 INSS/PRES, de 10/10/07 e suas alterações posteriores, dentre elas a IN nº 27, de 2/5/2008. VI. Impossibilidade de se admitir a contagem especial em duplicidade. A legislação previdenciária, ao permitir a contagem de 255 dias como 360, já reduziu o tempo para a aposentadoria por ficção legal, não se podendo considerar como especial o mesmo tempo e a consequente conversão com a utilização do multiplicador 1.4. VII. Assim, para o período em que o autor esteve embarcado, como marítimo, o tempo de serviço deve ser contado de forma diferenciada, ou seja, cada 255 dias, contados da data do embarque à do desembarque, equivalem a um ano de atividade em terra, até a edição da EC nº 20/98. Precedente: STJ. Terceira Seção. AR 3349. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. DJ-e 23/3/2010, p. 164”(APELREEX 00042206320104058100, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::30/06/2011 - Página::494, sem grifo no original).13. De pronto, deve ser rechaçada a alegação de que o ano marítimo utilizado na sentença foi equiparado a tempo especial, pois, embora tenha ocorrido a confusão de conceitos em seu dispositivo, sendo concedida aposentadoria por tempo de contribuição, e não especial, houve apenas a contagem diferenciada dos períodos a que se tem direito a parte autora até 15/11/1998.14. A sentença reconhece em favor da parte autora 21 períodos como marítimo.15. O INSS questiona o reconhecimento de forma contínua do interstício de 14/06/1984 a 05/01/1995. Nesse ponto, também deve ser acolhido o recurso, a carteira de marítimo de ID 269818976 revela que a parte autora não esteve por todo esse tempo embarcada, mas somente nos seguintes períodos, estes sim merecendo a contagem diferenciada do ano marítimo: 15/05/1984 a 06/06/1984; 01/08/1986 a 22/08/1986, 03/05/1988 a 10/05/1988, 01/12/1989 a 22/01/1990, 10/12/1990 a 15/01/1991, 17/01/1991 a 01/06/1993, 09/07/1993 a 12/08/1993, 14/09/1993 a 29/10/1993 e 18/11/1993 a 13/06/1994; e 14/06/1994 a 05/01/1995.16. Além disso, como indicado nas razões recursais, deve ser corrigido o erro material para constar o período de 01/12/1989, e não 01/11/1989, a 22/01/1990 como embarcado.17. A partir dessas premissas, refeita a contagem do tempo de contribuição a partir da sentença, considerando excluídos os períodos especiais acima referidos e corrigidos o erro material e o cômputo dos períodos como marítimo, a parte autora alcança, até a DER,apenas 33 anos, 5 meses e 24 dias, o que não basta para a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria, tanto nas regras anteriores à EC 103/2019 quanto nas disposições constitucionais atuais. Confira-se (https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/J4K29-JAY94-6CBRT): CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOTEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)- Data de nascimento: 17/07/1961- Sexo: Masculino- DER: 09/10/2020- Período 1 - 27/01/1981 a 27/04/1981 - 0 anos, 3 meses e 1 dias + conversão especial de 0 anos, 1 meses e 6 dias = 0 anos, 4 meses e 7 dias - Especial (fator 1.40) - 4 carências - EMBARCADO- Período 2 - 22/05/1981 a 16/06/1981 - 0 anos, 0 meses e 25 dias + conversão especial de 0 anos, 0 meses e 10 dias = 0 anos, 1 meses e 5 dias - Especial (fator 1.40) - 2 carências - EMBARCADO- Período 3 - 19/01/1982 a 27/04/1982 - 0 anos, 3 meses e 9 dias + conversão especial de 0 anos, 1 meses e 9 dias = 0 anos, 4 meses e 18 dias - Especial (fator 1.40) - 4 carências - EMBARCADO- Período 4 - 13/11/1982 a 19/11/1982 - 0 anos, 0 meses e 7 dias + conversão especial de 0 anos, 0 meses e 2 dias = 0 anos, 0 meses e 9 dias - Especial (fator 1.40) - 1 carência - EMBARCADO- Período 5 - 03/03/1983 a 20/03/1983 - 0 anos, 0 meses e 18 dias + conversão especial de 0 anos, 0 meses e 7 dias = 0 anos, 0 meses e 25 dias - Especial (fator 1.40) - 1 carência - EMBARCADO- Período 6 - 29/11/1983 a 02/04/1984 - 0 anos, 4 meses e 4 dias + conversão especial de 0 anos, 1 meses e 19 dias = 0 anos, 5 meses e 23 dias - Especial (fator 1.40) - 6 carências - EMBARCADO- Período 7 - 15/05/1984 a 06/06/1984 - 0 anos, 0 meses e 22 dias + conversão especial de 0 anos, 0 meses e 8 dias = 0 anos, 1 meses e 0 dias - Especial (fator 1.40) - 2 carências - EMBARCADO- Período 8 - 02/12/1985 a 09/04/1986 - 0 anos, 4 meses e 8 dias - Tempo comum - 5 carências - MERCANTIL NOVA ERA LTDA- Período 9 - 01/08/1986 a 22/08/1986 - 0 anos, 0 meses e 22 dias + conversão especial de 0 anos, 0 meses e 8 dias = 0 anos, 1 meses e 0 dias - Especial (fator 1.40) - 1 carência - EMBARCADO- Período 10 - 03/05/1988 a 10/05/1988 - 0 anos, 0 meses e 8 dias + conversão especial de 0 anos, 0 meses e 3 dias = 0 anos, 0 meses e 11 dias - Especial (fator 1.40) - 1 carência - EMBARCADO- Período 11 - 01/12/1989 a 22/01/1990 - 0 anos, 1 meses e 22 dias + conversão especial de 0 anos, 0 meses e 20 dias = 0 anos, 2 meses e 12 dias - Especial (fator 1.40) - 2 carências - EMBARCADO - ERRO MATERIAL CORRIGIDO- Período 12 - 10/12/1990 a 15/01/1991 - 0 anos, 1 meses e 6 dias + conversão especial de 0 anos, 0 meses e 14 dias = 0 anos, 1 meses e 20 dias - Especial (fator 1.40) - 2 carências - EMBARCADO- Período 13 - 17/01/1991 a 30/11/1995 - 0 anos, 4 meses e 25 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - M F RAPOSO NAVEGACAO LTDA- Período 14 - 17/01/1991 a 01/06/1993 - 2 anos, 4 meses e 15 dias + conversão especial de 0 anos, 11 meses e 12 dias = 3 anos, 3 meses e 27 dias - Especial (fator 1.40) - 29 carências - EMBARCADO- Período 15 - 09/07/1993 a 12/08/1993 - 0 anos, 1 meses e 4 dias + conversão especial de 0 anos, 0 meses e 13 dias = 0 anos, 1 meses e 17 dias - Especial (fator 1.40) - 2 carências - EMBARCADO- Período 16 - 14/09/1993 a 29/10/1993 - 0 anos, 1 meses e 16 dias + conversão especial de 0 anos, 0 meses e 18 dias = 0 anos, 2 meses e 4 dias - Especial (fator 1.40) - 2 carências - EMBARCADO- Período 17 - 18/11/1993 a 13/06/1994 - 0 anos, 6 meses e 26 dias + conversão especial de 0 anos, 2 meses e 22 dias = 0 anos, 9 meses e 18 dias - Especial (fator 1.40) - 8 carências - EMBARCADO- Período 18 - 14/06/1994 a 05/01/1995 - 0 anos, 6 meses e 22 dias + conversão especial de 0 anos, 2 meses e 20 dias = 0 anos, 9 meses e 12 dias - Especial (fator 1.40) - 7 carências - EMBARCADO- Período 19 - 18/01/1995 a 05/02/1995 - 0 anos, 0 meses e 18 dias + conversão especial de 0 anos, 0 meses e 7 dias = 0 anos, 0 meses e 25 dias - Especial (fator 1.40) - 1 carência - EMBARCADO- Período 20 - 21/02/1995 a 23/03/1995 - 0 anos, 1 meses e 3 dias + conversão especial de 0 anos, 0 meses e 13 dias = 0 anos, 1 meses e 16 dias - Especial (fator 1.40) - 1 carência - EMBARCADO- Período 21 - 23/03/1995 a 19/06/1995 - 0 anos, 2 meses e 26 dias + conversão especial de 0 anos, 1 meses e 4 dias = 0 anos, 4 meses e 0 dias - Especial (fator 1.40) (ajustada concomitância) - 3 carências - EMBARCADO- Período 22 - 13/07/1995 a 13/10/1995 - 0 anos, 3 meses e 1 dias + conversão especial de 0 anos, 1 meses e 6 dias = 0 anos, 4 meses e 7 dias - Especial (fator 1.40) - 4 carências - EMBARCADO- Período 23 - 23/10/1995 a 04/12/1995 - 0 anos, 1 meses e 12 dias + conversão especial de 0 anos, 0 meses e 16 dias = 0 anos, 1 meses e 28 dias - Especial (fator 1.40) - 2 carências - EMBARCADO- Período 24 - 05/03/1996 a 02/05/1997 - 1 anos, 1 meses e 28 dias - Tempo comum - 15 carências - EQUATORIAL TRANSPORTES DA AMAZONIA LTDA- Período 25 - 12/09/1997 a 26/10/1997 - 0 anos, 1 meses e 15 dias - Tempo comum - 2 carências - W PEREIRA NAVEGACAO LTDA - EXPOSIÇÃO EXCLUÍDA- Período 26 - 02/12/1997 a 15/02/1999 - 1 anos, 2 meses e 14 dias - Tempo comum - 15 carências - ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA- Período 27 - 13/04/2000 a 01/10/2009 - 9 anos, 5 meses e 19 dias + conversão especial de 3 anos, 9 meses e 13 dias = 13 anos, 3 meses e 2 dias - Especial (fator 1.40) - 115 carências - PPP - Ruído 90,2dB - ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA- Período 28 - 08/04/2010 a 13/05/2010 - 0 anos, 1 meses e 6 dias - Tempo comum - 2 carências - NAVEGACAO CUNHA LTDA- Período 29 - 01/06/2010 a 03/03/2015 - 4 anos, 9 meses e 3 dias - Tempo comum - 58 carências - CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA - EXPOSIÇÃO EXCLUÍDA- Período 30 - 11/11/2016 a 10/02/2022 - 5 anos, 3 meses e 0 dias - Tempo comum - 64 carências (Período parcialmente posterior à DER) - CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA - Soma até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998): 11 anos, 3 meses e 15 dias, 120 carências- Soma até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999): 11 anos, 5 meses e 14 dias, 122 carências- Soma até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019): 32 anos, 6 meses e 28 dias, 334 carências - 90.9000 pontos- Soma até 31/12/2019: 32 anos, 8 meses e 15 dias, 335 carências - 91.1611 pontos- Soma até a DER (09/10/2020): 33 anos, 5 meses e 24 dias, 345 carências - 92.7111 pontos18. Ante o exposto, a sentença deve ser parcialmente reformada, para julgar improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria e pagamento das respectivas parcelas atrasadas, porém, manter o reconhecimento dos períodos indicados no item anterior como especiais, cabendo ao recorrente averbá-los. Tutela de urgência revogada.19. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que vencedor o recorrente, ainda que em parte do pedido recursal, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.20. Recurso do INSS conhecido e parcialmente provido.(AGREXT 1008171-29.2021.4.01.3200, MARCELO PIRES SOARES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 15/04/2023.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. PPP E LAUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS PELA EMPRESA GOZAM DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO IDÔNEA PELO INSS E PROVAS PRÉ CONSTITUÍDAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. PEDIDO DE PERICIA JUDICIAL PODE SER INDEFERIDO PELO JUÍZO A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 464, II DO CPC, SEM QUE FIQUE CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. 3. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, sendo que, no período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95 (até 28/04/95), é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional. 4. A controvérsia recursal trazida pelo INSS se resume, em síntese, à alegada impossibilidade de reconhecimento da especialidade do labor através de laudo pericial por similaridade; à necessária perícia judicial nos autos e à fixação dos juros e correção monetária. 5. Como se depreende da sentença recorrida, esta não se fundamentou apenas em laudo técnico e sim no PPP constante às fls. 40/46, o qual constatou a sujeição do autor aos agentes insalubres nele mencionados em grau maior do que o máximo permitido nas normas de regência. Os laudos técnicos de fls. 48/50 e de fls. 59/61, apesar de extemporâneos, não invalidam, por si só, as informações nele contidas e nem podem ser considerados "laudos por similaridade", porquanto se referem ao próprio autor, à mesma empresa e local de trabalho constantes no PPP anexado aos autos. 6. Sem provas pré constituídas (O Decreto 3048/99 em seu art. 68, §6º, §8ª e 9º, a teor do que prescreve o art. 58, §3º e §4º da Lei 8.213/1991, prevê, inclusive, a possibilidade de aplicação de multa à empresa pelo preenchimento incorreto do PPP, o que demonstra, a toda evidência, a função fiscalizatória da Autarquia Previdenciária) em sentido contrário, o valor probatório daqueles documentos ( PPP e Laudos técnicos apresentados pelo autor) permanece intacto, haja vista que a lei não impõe que a declaração seja contemporânea ao exercício das atividades. A empresa detém o conhecimento das condições insalubres a que estão sujeitos seus funcionários e por isso deve emitir os formulários ainda que a qualquer tempo, cabendo ao INSS o ônus probatório de invalidar seus dados. 7. Por certo que a Autarquia Previdenciária não pode se valer da perícia judicial para reparar a sua omissão fiscalizatória da atividade do empregador, devendo, quando for o caso, trazer argumentos idôneos a demonstrar eventuais fraudes documentais ou desacertos nos expedientes (PPP e LTCAT) que gozam de presunção Iuris tantum de veracidade, para justificar a necessidade de perícia judicial (STJ - Pet: 10262 RS 2013/0404814-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/02/2017, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/02/2017). Daí que, no caso concreto, acertada a decisão do juízo a quo, enquanto destinatário da prova, de considerar desnecessária a perícia técnica requerida pelo INSS (Art. 464, II do CPC). 8. Quanto aos juros e correção monetária, a sentença recorrida está de acordo com o que o STF decidiu no julgamento do Tema 810 da Repercussão Geral, pelo que o recuso também não merece provimento neste ponto. 9. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 11. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial não conhecida.(AC 1002911-98.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.) (negrito nosso). Em caso similar, em que a colaboradora também exercia a função de tecelã, o Egrégio Tribunal Regional da 1ª Região exarou o seguinte entendimento: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO RUÍDO. USO DE EPI EFICAZ. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA D.E.R. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O desate da lide recursal cinge-se ao reconhecimento da especialidade do labor prestado pela autora nos períodos de 16/03/1999 a 13/04/2005 e 01/07/2005 a 31/03/2006, para fins de concessão de aposentadoria especial a partir de 10/05/2006. 2. Sendo a sentença ilíquida, cabível a remessa necessária, não se aplicando o § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil/1973, conforme entendimento consolidado nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça. Igualmente, não incide o § 3º do mesmo artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. 3. Inexiste exigência legal de que o perfil profissiográfico previdenciário seja, necessariamente, contemporâneo à prestação do trabalho, servindo como meio de prova quando atesta que as condições ambientais periciadas equivalem às existentes na época em que o autor exerceu suas atividades, até porque, se o perfil foi confeccionado em data posterior e considerou especiais as atividades exercidas pelo autor, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, porquanto é sabido que o desenvolvimento tecnológico tende a aperfeiçoar a proteção aos trabalhadores. 4. No julgamento do ARE 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Entretanto, em relação ao agente nocivo ruído, o Pretório Excelso firmou o entendimento de que "a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI, restou assentado que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". (ARE 664.335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014). 5. Quanto ao agente ruído, deve ser considerado especial o labor desempenhado com exposição aos seguintes níveis: (a) superior a 80 dB, na vigência do Decreto 53.831, de 30/03/1964; (b) superior a 90 dB, na vigência do Decreto 2.172, de 06/03/1997; e superior a 85 dB, na vigência do Decreto 4.882, de 19/11/2003 (STJ, REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/12/2014, julgado pelo rito do recurso repetitivo). 6. Para fins de enquadramento de atividade especial por exposição a ruído variável, deve ser observado o ruído médio equivalente (Leq), correspondente à média ponderada dos níveis de ruído apurados durante toda a jornada de trabalho. Excepcionalmente, na impossibilidade de adoção dessa técnica, deve ser observada a média aritmética simples entre as medições levantadas no laudo. Precedentes da TNU: PEDILEF: 50023797420114047215, Relator JUIZ FEDERAL DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, DOU 09/10/2015; PEDILEF 200951510158159, Relator JUIZ FEDERAL KYU SOON LEE, DOU 24/10/2014. 7. Com relação aos períodos de 09/04/1970 a 01/12/1971, 24/01/1987 a 13/10/1996, 14/10/1996 a 02/12/1998, 03/12/1998 a 31/12/1998 e 01/01/1999 a 15/03/1999, não há qualquer controvérsia a ser dirimida, visto que a especialidade das atividades desenvolvidas pela autora já foi reconhecida na seara administrativa, conforme se observa dos documentos de fls. 53/56. 8. O perfil profissiográfico previdenciário de fls. 11/13 comprova que a autora trabalhou como tecelã na empresa Estamparia S/A e permaneceu exposta a ruídos de intensidade média correspondente a: (a) 102 dB, no período de 09/04/1970 a 01/12/1971; (b) 101,25 dB, no período de 24/01/4987 a 30/09/2010. Portanto, nos períodos controvertidos, a autora realmente trabalhou exposta a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância previstos na legislação previdenciária. Destaque-se, ainda, que a informação a respeito da eficácia do EPI fornecido pela empresa empregadora não descaracteriza a natureza especial do labor prestado com exposição ao agente ruído, consoante o entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE 664.335/SC. 9. Somando-se os períodos de labor especial incontroversos com aqueles reconhecidos na presente demanda, verifica-se que a autora contava com 20 anos, 7 meses e 13 dias de labor especial na data do requerimento administrativo (10/05/2006), tempo insuficiente para a concessão do benefício postulado nos autos. 10. O STJ e esta Corte já firmaram a compreensão de que é possível a concessão de benefício previdenciário, mediante a reafirmação da DER, com o cômputo do tempo de contribuição posterior à conclusão do processo administrativo e até mesmo após o ajuizamento da ação. Precedentes: REsp 1640310/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 27/04/2017; AC 0011120-04.2012.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 09/08/2017. 11. Na espécie, o perfil profissiográfico previdenciário de fls. 11/13 demonstra que a autora continuou exercendo atividades especiais na empresa Estamparia S/A após a DER e, em 17/08/2010, atingiu o tempo necessário para o recebimento da aposentadoria especial. Desse modo, deve ser concedido à autora o benefício previdenciário postulado na inicial, mas com reafirmação da DER para 17/08/2010. 12. Correção monetária e juros de mora de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, quanto à atualização monetária, a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (repercussão geral, tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim. 13. A matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, inclusive em reexame necessário, razão por que se afasta eventual alegação de reformatio in pejus contra a Fazenda nesses casos, tampouco se pode falar em ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. Precedentes citados no voto. 14. Quanto aos honorários, cumpre frisar que "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (Enunciado Administrativo STJ nº 7). 15. Caracterizada a sucumbência recíproca e equivalente, os honorários advocatícios ficam compensados, nos termos do art. 21 do CPC de 1973, vigente na data da sentença. 16. Apelação do INSS desprovida e remessa necessária, tida por interposta, parcialmente provida. (AC 0073701-86.2014.4.01.9199, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 27/09/2018 PAG.) No caso analisado, verifica-se que a autarquia ré reconheceu a especialidade da atividade em parte do período indicado no PPP de ID 3186516437, pág. 03, no qual consta a função da requerente como tecelã, a qual estava exposta a ruídos de 93,86 dB (A) e de 97,4 dB (A), nos períodos de 06/11/2011 a 31/03/2013 e de 01/04/2013 a 24/06/2016. Desses períodos, o INSS reconheceu como especial apenas o intervalo de 01/05/2014 a 10/08/2015, por conter indicação do profissional responsável e o respectivo número de registro no conselho de classe. Contudo, depreende-se que o período incontroverso (01/05/2014 a 10/08/2015) abrange ambas as atividades descritas no documento impugnado e coincide com as intensidades dos ruídos indicados pelas outras duas profissionais, o que corrobora a informação de que não houve modificação no ambiente de trabalho da autora. Portanto, o PPP apresentado comprova que, nos períodos controvertidos, a autora efetivamente trabalhou exposta a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância previstos na legislação previdenciária, nos termos do artigo 2º, do Decreto nº 4.882/2003, que fixa o limite de ruído em 85 dB (A). Observa-se que todos PPPs apresentados pela autora indicam decibéis superiores a esse limite, razão pela qual a medida que se impõe é o reconhecimento do referido período como atividade especial. Diante de tais fundamentos, reconheço como atividade especial o período laborado pela parte autora de 06/11/2011 a 31/05/2014 e de 01/06/2016 a 26/06/2016. Somando os períodos supracitados, bem como os períodos já reconhecidos pelo INSS como especiais, verifico que a autora não atingiu mais de 25 anos de atividades especiais (anexo IV, Código 2.0.1, do Regulamento da Previdência Social), como demonstra a tabela a seguir: Empregador Início Fim Anos Meses Dias Reconhecimento CEDRONORTE 18/05/1989 02/10/1995 6 4 14 INSS VELONORTE 06/05/1996 05/03/1997 0 9 29 INSS VELONORTE 19/11/2003 09/02/2009 5 2 21 INSS REAL MINAS TEXTIL 06/11/2011 26/06/2016 4 7 21 INSS+JUDICIAL TOTAL 17 0 25 Total de 17 (dezessete) anos e 25 (vinte e cinco) dias em atividade especial. A conversão do período especial em comum, conforme artigo 70 do Decreto Lei nº 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto nº 4.827/2003, utilizando o multiplicador 1,20 (um vírgula vinte), totaliza 20 (vinte anos) anos, 5 (cinco) meses e 26 (vinte e seis dias). Esse período, somado àquele exercido na empresa Velonorte de 06/03/1997 a 18/11/2003 (atividade comum), que corresponde a 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 13 (treze) dias, resulta no total de em 27 (vinte e sete) anos, 2 (dois) meses e 9 (nove) dias. Dessa forma, na data o requerimento administrativo (06/07/2016), a parte autora não preenchia os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, pois não alcançou 30 (trinta) anos de contribuições, nos termos do artigo 56, do Decreto nº 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto nº 6.042/2007. Portanto, a medida que se impõe é o reconhecimento parcial dos pedidos constantes na exordial. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer como tempo de serviço especial o trabalho desenvolvido pela autora de 06/11/2011 a 31/05/2014 e de 01/06/2016 a 26/06/2016 (fator 1,2), devendo a autarquia ré providenciar a respectiva averbação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cabendo o percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada. Todavia, em face da gratuidade da justiça concedida em favor da exequente, fica suspensa a exigibilidade do pagamento em favor dela, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. O INSS é isento do pagamento de custas processuais no Estado de Minas Gerais (art. 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939/03). Por fim, ante a sistemática do Código de Processo Civil, mais precisamente diante da inexistência de juízo de admissibilidade, art. 1.010, §3º, do CPC, em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se à intimação da parte apelada – salvo na hipótese de réu revel sem procurador constituído nos autos (art. 346 do NCPC) –, para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo legal. Decorrido o indigitado lapso temporal, com ou sem manifestação do recorrido, subam os autos ao egrégio TRF-6. Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, por antever que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no art. 496, §3º, inc. I, do CPC. Expeça-se ofício requisitório em favor do perito nomeado nestes autos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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