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A. M. Da S. A. x B. B. S. A.

ID: 303070106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002922-12.2020.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. A.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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BRUNO CESAR PEROBELI

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Processo 1002922-12.2020.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.M.S.A. - B. - Vistos. 1.F. 156/157: A parte ré depositou espontaneamente o valor da condenação mencionada mais … Processo 1002922-12.2020.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.M.S.A. - B. - Vistos. 1.F. 156/157: A parte ré depositou espontaneamente o valor da condenação mencionada mais a sucumbência (R$ 604,20), conforme lhe faculta o art. 526 do CPC e requereu a extinção e arquivamento do feito. A parte autora deu-se por satisfeita com os valores depositados e requereu o levantamento e extinção (f. 210). As sentenças condenatórias de obrigação de pagar quantia têm na sua execução mera fase complementar da cognição. O processo é único, porém dividido em duas fases: cognitiva e, se necessária, executória. Mas é imprescindível intimação prévia do devedor para dar início, propriamente, à fase executiva. No caso, a fase executiva não teve início, pois a parte ré antecipou-se e realizou o depósito da quantia que considera devida, manifestando-se favoravelmente a parte credora. Diante da anuência do credor com os valores depositados, declaro satisfeita a obrigação, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC e julgo extinto o feito, com fundamento no art. 924, III, do mesmo código. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico - MLE autorizando a parte autora, representada por um de seus advogado(s), a efetuar o levantamento do valor depositado às f. 168, acrescidos de juros e correção monetária, de acordo com os dados bancários lançados no Formulário MLE juntado aos autos (f. 211), uma vez que possui(em) poderes para receber e dar quitação (f. 18). 2.Ao cartório para que efetue o cálculo das custas e despesas processuais. Anoto que, no caso em tela, não se aplica o disposto no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual n. 11.608/2003 (taxa judiciária final), haja vista que a parte autora não precisou se utilizar da fase executiva para receber seu crédito. Ressalto, entretanto, que, o Provimento CG nº 29/21estabelece que, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), a parte vencida deve arcar com a taxa judiciária não recolhida pelo beneficiário da gratuidade judiciária em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). 3.Existindo custas e/ou despesas processuais, int.-se a parte ré, por meio de seu advogado (Parecer 198/2018-J no processo administrativo n. 2017/239845 do TJSP), para efetuar o recolhimento das custas (taxa judiciária) e das despesas processuais (taxa da OAB), no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição da dívida ativa e/ou comunicação ao IPESP e/ou expedição de certidão de crédito em favor do oficial de Justiça. 4.Decorridos 30 dias sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa e/ou ofício comunicando o IPESP e/ou certidão de crédito em favor do oficial de Justiça (art. 1.098, §2º, das NSCGJ) 5.Inexistindo custas/despesas processuais ou tomadas as providências supra, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P., r. e i.. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), BRUNO CESAR PEROBELI (OAB 289655/SP)

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Processo nº 1000897-33.2025.4.01.3601

ID: 319459887

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000897-33.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR DOS SANTOS AMBROSIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

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WAGNER PERUCHI DE MATOS

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000897-33.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000897-33.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDOMAR DOS SANTOS AMBROSIO Advogados do(a) AUTOR: BRUNO RICCI GARCIA - MT15078/O, WAGNER PERUCHI DE MATOS - MT9865/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS. Citada, a parte ré apresentou proposta de acordo (id. 2192560354), conforme abaixo: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado (X) Outros NB *** Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 19/09/2023 (X) data de entrada do requerimento administrativo Obs.: Apenas para fins de cálculo da RMI, considerar DII permanente em 26/06/2020, dia seguinte ao trânsito em julgado da ação n. 1002922-29.2019.4.01.3601, em respeito à coisa julgada naquele feito. DII PERMANENTE 26/06/2020 DIP 01/06/2025 DCB ---- TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A proposta foi devidamente aceita pela parte autora (id. 2195227014). Nesse passo, resta a este juízo apenas a homologação da transação firmada. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que surtam seus efeitos legais, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Intime-se o INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício requerido, nos termos do acordo proposto, conforme fundamentação acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de Assistência Judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Sentença irrecorrível, consoante artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Cumpridas as disposições acima, arquivem-se os autos. Cáceres-MT, 4 de julho de 2025. (datado e assinado digitalmente conforme certificado abaixo) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal em Substituição Legal

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Processo nº 1002922-66.2023.8.26.0268

ID: 276762913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002922-66.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. M. X. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1002922-66.2023.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. M. X. … ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1002922-66.2023.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. M. X. S. A. - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou ação de busca e apreensão veicular em face de WESLLEY NUNES GAMA. A parte autora originária alegou que concedeu à parte ré um financiamento para aquisição do veículo RENAULT/SANDERO AUTH. S.ESPE, CHASSI 93Y5SRF84HJ739233, PLACA FWS8C78, garantido por alienação fiduciária, e que a parte ré tornou-se inadimplente com as prestações contratuais a partir de 28/03/2023, tendo sido constituída em mora mediante notificação extrajudicial. Por fim, requer: a concessão liminar da busca e apreensão do veículo; a citação da parte ré para, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente ou apresentar defesa; a consolidação da propriedade e posse plena do bem em favor da autora (petição de fls. 01-04 e documentos de fls. 05-40). A medida liminar foi deferida (fls. 41-42). TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XIII S.A. requereu a sua habilitação no polo ativo, substituindo a autora originária, em virtude de cessão de crédito (fls. 109). A substituição foi deferida (fls. 189). Após, a autora manifestou a sua desistência, requerendo a extinção do feito nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil (fls. 210-212). É o relatório. A requerente, ao ajuizar ação de busca e apreensão de veículo garantido por meio de contrato de alienação fiduciária, optou pela execução do contrato segundo o regime disposto pelo Decreto-lei nº 911/1969, tendo demonstrada a constituição da parte ré em mora. Ocorre, contudo, que a autora TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XIII S.A. manifestou a desistência com relação à ação (fls. 210/212). No mais, considerando que não houve o oferecimento de contestação pela parte ré, não há necessidade de sua manifestação com relação à desistência (art. 485, §4º, do CPC). Dessa forma, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora e, em consequência JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao imediato desbloqueio de eventuais bens e veículos que se encontrem constritos por determinação judicial neste feito, expedindo-se os respectivos ofícios, em especial ao DETRAN-SP, se o caso. Eventual medida constritiva decretada sobre tais bens ou veículos por meio deste processo fica revogada e deve ser desconstituída. Serve esta sentença como ofício. Tendo em vista a extinção do feito sem resolução do mérito por homologação de desistência, fica a autora condenada ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 90, caput, do CPC, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, já que não houve triangularização processual. A condenação da requerente ao pagamento das despesas processuais decorre de imposição legal (art. 90, caput, do CPC) e pelo fato de sua manifesta desistência demonstrar a desnecessidade do acionamento do Poder Judiciário, devendo arcar com tais gastos, portanto. P.I.C.

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Processo nº 1002922-63.2025.8.26.0020

ID: 260180083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002922-63.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GONçALVES RODRIGUES PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DA SILVA

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ADV: Emerson da Silva (OAB 247075/SP) Processo 1002922-63.2025.8.26.0020 - Inventário - Invtante: Maria Gonçalves Rodrigues Pessoa - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial de fls. 16. 2) Para o cargo d… ADV: Emerson da Silva (OAB 247075/SP) Processo 1002922-63.2025.8.26.0020 - Inventário - Invtante: Maria Gonçalves Rodrigues Pessoa - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial de fls. 16. 2) Para o cargo de inventariante nomeio a viúva supra qualificada, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. Conforme dispõem os incisos I e II do artigo 618 do CPC, no exercício das atribuições de inventariante pode este requerer, em qualquer instituição financeira ou órgão público saldos, extratos e quaisquer documentos relativos ao de cujus. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 3) Providencie o inventariante nomeado: a) as Primeiras Declarações (art. 620 do CPC) acompanhadas de toda a documentação comprobatória; b) o plano de partilha; c) esclarecimento acerca do caráter consensual ou não do processo. Feito isso, remetam-se os autos ao distribuidor para retificação da classe deste feito, a fim de que passe a constar "Arrolamento Sumário" ou "Inventário", conforme o caso, e como exige o Comunicado CG n° 2358/2021. c.1) Em caso positivo, deverá juntar os documentos e representações de todos os herdeiros e cônjuges; c.2) Em caso negativo, forneça seus nomes e qualificações e, após o cumprimento do item 03, alínea a, supra (fornecimento das primeiras declarações), CITEM-SE os demais interessados para os termos deste feito, conforme o disposto nos artigos 626 e 627 do CPC, para resposta em quinze dias, sob pena de revelia; d) certidões negativas municipais (débito de tributos mobiliários e de tributos imobiliários), estaduais e federais; e) certidão de dados cadastrais do imóvel junto à Prefeitura, lançamentos fiscais dos imóveis, desde logo se observando ser indispensável prova de domínio (matrícula de RI em nome do autor da herança); f) no caso de ser adotado o rito do arrolamento, incidirá o Tema 1074 do Colendo STJ. Porém, em se tratando de inventário, quer por ausência de consenso, quer pelo fato de os bens superarem o limite do artigo 664 do CPC , deverá o inventariante providenciar o recolhimento dos tributos no prazo de 180 dias da data do falecimento (artigo 17, § 1º da lei nº 10.705/00). No caso de eventual isenção, deverá ser reconhecida pela FESP, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001, diligenciando-se a fim de obter o reconhecimento da isenção ou a concordância com o pagamento do imposto "causa-mortis", diretamente na Procuradoria Fiscal da Fazenda. Outrossim, deverá ser juntado cópia do protocolo da declaração e recolhimento de ITCMD perante à Fazenda do Estado. g) recolhimento da taxa judiciária, de acordo com o valor do monte-mor. h) certidão do Colégio Notarial do Brasil (testamento). 4) Pedidos de alvará serão apreciados após manifestação favorável do credor tributário (Fesp), na forma da lei. 5) No mais, aguarde-se o cumprimento desta decisão por sessenta dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int

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Processo nº 1002922-34.2022.8.11.0037

ID: 306487944

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002922-34.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLERIS SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO RENATO CARDOSO PAIAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002922-34.2022.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indeniz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002922-34.2022.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Reintegração, Demissão ou Exoneração] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [CLERIS SANTOS CARDOSO - CPF: 727.924.181-68 (APELANTE), PAULO RENATO CARDOSO PAIAO - CPF: 038.348.279-83 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE - CNPJ: 04.217.362/0001-90 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR. ALEGADAS NULIDADES PROCEDIMENTAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos consistentes na anulação do ato de demissão e, consequentemente, na sua reintegração ao cargo público e no pagamento de indenização por danos morais e materiais. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se as alegadas nulidades procedimentais no processo administrativo disciplinar são suficientes para anular o ato demissional, considerando os limites do controle jurisdicional sobre o mérito administrativo. III. Razões de decidir: 3. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade procedimental e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, conforme orientação consolidada na Súmula n. 665/STJ. 4. O comparecimento voluntário do servidor perante a Comissão Processante, oportunidade em que foi interrogado e apresentou defesa técnica por meio de advogado constituído, convalida eventuais irregularidades formais na citação primeva. 5. A ausência de demonstração de prejuízo concreto e efetivo à defesa obsta o reconhecimento do vício alegado, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief. 6. A não apresentação de cópia integral do processo administrativo disciplinar pela parte autora impossibilita a verificação exauriente das irregularidades apontadas, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “O comparecimento voluntário do servidor ao processo administrativo disciplinar, com oportunidade de interrogatório e apresentação de defesa técnica por advogado constituído, convalida eventuais irregularidades formais na citação, desde que não demonstrado prejuízo concreto à ampla defesa, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e 85, § 11; Lei do Município de Santo Antônio do Leste (MT) n. 761/2020, art. 216, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 665; STF, ADPF 167, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 7.3.2018; STJ, AgInt no RMS 58.438/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 22.6.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CLÉRIS SANTOS CARDOSO contra sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste (MT) que, nos autos da ação anulatória de ato jurídico c.c. reintegração ao cargo público e indenização por danos morais e materiais n. 1002922-34.2022.8.11.0037, proposta contra o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE (MT), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. E condenou o autor, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. O apelante sustenta a existência de nulidades ocorridas no curso do processo administrativo disciplinar, quais sejam, a ausência de citação, a inexistência de intimação sobre os atos de instrução e o cerceamento de defesa. Assevera que não há provas suficientes da prática da infração disciplinar que lhe foi imputada e, ainda que houvesse tais provas, “a situação teria se dado fora do horário de expediente”. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e, consequentemente, julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, anulando o ato de demissão com a sua reintegração ao cargo público, bem como condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais (verbas remuneratórias não pagas durante o período de afastamento) e por danos morais. Contrarrazões apresentadas pelo apelado no Id. 288312882, pugnando pelo não provimento do recurso. O órgão ministerial se manifestou no Id. 290684877, apontando a inexistência de interesse público ou social capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por CLÉRIS SANTOS CARDOSO contra sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste (MT) que, nos autos da ação anulatória de ato jurídico c.c. reintegração ao cargo público e indenização por danos morais e materiais n. 1002922-34.2022.8.11.0037, proposta contra o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE (MT), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Na origem, o autor, ora apelante, impugnou a legalidade do processo administrativo disciplinar que culminou em sua demissão do cargo de Motorista, fundamentando sua pretensão, essencialmente, na ocorrência de nulidades procedimentais, incluindo vícios de citação e ausência de intimação para atos de instrução, configurando cerceamento de defesa. Arguiu, ademais, a insuficiência do conjunto probatório para embasar a sanção disciplinar e, subsidiariamente, a atipicidade da conduta por ter, segundo alega, ocorrido fora do horário de expediente. É sabido que o Poder Judiciário está autorizado, em caráter excepcional, a sindicar o mérito do ato administrativo para verificar a observância dos princípios da legalidade e do devido processo legal, conforme dispõe a Súmula n. 665 do c. Superior Tribunal de Justiça. “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.” Inicialmente, é necessário registrar que o apelante não apresentou cópia integral do processo administrativo disciplinar, mas tão somente cópia da Portaria de instauração n. 227/2021, retificada parcialmente pela Portaria n. 228/2021 (Ids. 288312425 e 288312426); da Portaria n. 231/2021 que determinou o afastamento do servidor (Id. 288312427); da decisão administrativa que aplicou a sanção de demissão (Id. 288312429 – Págs. 1/16); de trechos do relatório da Comissão Processante (Id. 288312429 – Págs. 17/18); da decisão administrativa que não conheceu do recurso administrativo (Id. 288312430). No que concerne à suposta nulidade do ato citatório, cumpre assinalar que a finalidade essencial do ato de comunicação processual — qual seja, a de levar ao conhecimento do servidor a existência da imputação e a oportunidade de exercer sua defesa — restou plenamente alcançada, conforme restou consignado na sentença: “a notificação por aplicativo de mensagens atingiu a finalidade de comunicar ao servidor a instauração do PAD, razão pela qual, ante a ausência de demonstração de suas alegações e de efetivo prejuízo, não há que se declararem nulas as notificações/intimações no processo administrativo” (Id. 288312868 – Pág. 5). Ademais, o comparecimento posterior e voluntário do servidor perante a Comissão Processante, oportunidade em que foi interrogado e, subsequentemente, apresentou defesa técnica por meio de advogado constituído, conforme restou consignado na decisão administrativa (Id. 288312429 – Págs. 1/16), possui, nos exatos termos do art. 216, § 7º, da Lei Municipal n. 761/2020: “Quando o indiciado comparecer voluntariamente junto à comissão, será dado como citado”, o efeito de convalidar e suprir qualquer eventual irregularidade formal na cientificação primeva. Logo, não logrou o apelante demonstrar a ocorrência de prejuízo concreto e efetivo à sua defesa, circunstância que, à luz do princípio pas de nullité sans grief, obsta o reconhecimento do vício alegado. Quanto à tese de cerceamento de defesa em virtude de suposta ausência de intimação para a integralidade dos atos de instrução probatória, o d. Juízo a quo ponderou sobre a ausência de juntada, pelo apelante, da totalidade dos autos do processo administrativo disciplinar, o que obstaculiza a verificação exauriente da irregularidade apontada, não se desincumbindo o apelante do ônus de provar o direito alegado na inicial (Código de Processo Civil, art. 373, I). No que se refere à alegada inexistência de previsão de recurso administrativo específico contra o ato demissional, cumpre destacar que tal conformação procedimental não configura, por si só, cerceamento de defesa, diante da ausência de garantia de duplo grau de jurisdição administrativa. Nesse sentido: “O duplo grau de jurisdição não configura garantia prevista na Constituição da República, traduzindo escolha política do legislador, consoante diversos precedentes desta Corte” (STF, ADPF 167, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 7.3.2018, publicado no DJE em 14.10.2020). Superadas, assim, as objeções de caráter eminentemente formal, resta o exame da legalidade do ato administrativo de demissão, especialmente no que concerne à comprovação da infração disciplinar. No caso, a ausência de cópia integral do processo administrativo disciplinar impossibilita a análise da alegada insuficiência de prova do fato imputado ao servidor. De qualquer forma, ao Judiciário “é vedada a valoração de provas constituídas no processo disciplinar e o exame do mérito administrativo” (STJ, AgInt no RMS 58.438/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22.6.2020, publicado no DJe em 26.6.2020). Em conclusão, não se evidencia a existência de qualquer ilegalidade perpetrada no curso do processo administrativo disciplinar que possa autorizar a intervenção do Poder Judiciário no ato administrativo, o que impõe a manutenção da sentença. A partir dessas premissas, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. Majoro em 1% (um por cento) os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade por força do disposto no art. 98, § 3º, do citado Código, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1002922-70.2021.4.01.9999

ID: 294136911

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002922-70.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALDERCY RIBEIRO DA CUNHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002922-70.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5741107-90.2019.8.09.0102 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DA PENHA SILVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002922-70.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5741107-90.2019.8.09.0102 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DA PENHA SILVA E SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WALDERCY RIBEIRO DA CUNHA - GO5525-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002922-70.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu a Inicial para a concessão de benefício de prestação continuada à idosa e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC (ID 96040035 - Pág. 27 e 28), conforme a seguir transcrita: "Isto posto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do artigo 321, paragrafo único, do CPC e JULGO EXTINTO o processo SEM resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal." Nas razões recursais (ID 96040035 - Pág. 32 a 37), a parte recorrente pediu a reforma para anulação da sentença e retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. Alegou, concretamente, que deu entrada no requerimento administrativo em 21/10/2019 e, após decorridos 60 dias, o INSS não analisou o requerimento administrativo, tampouco manifestou-se pela prorrogação do prazo, após o decurso de 30 dias, conforme prevê os arts. 48 e 49 da Lei 9.784/99. Pediu, ainda, a anulação da sentença para determinar o recebimento da Inicial no Juízo da primeira Instância, para o regular processamento do feito. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 96040035 - Pág. 46). É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002922-70.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O Magistrado indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC, em virtude da parte autora, após a intimação, não ter cumprido a diligência (art. 321, parágrafo único), para juntar aos autos o indeferimento do requerimento administrativo junto ao INSS. A sentença recorrida contraria o entendimento jurisprudencial contido na Tese 350 (RE 631.240/MG) e Tema 1066 (RE 1.171.152/SC), ambos do STF, conforme a seguir transcreve-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. PREJUDICADO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE CAMPESINA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Sendo a matéria objeto do agravo retido idêntica à irresignação postulada no recurso de apelação, fica prejudicada sua apreciação, muito embora requerida nas razões do apelo, porque a questão será dirimida juntamente com o exame da apelação. 2. A prova material em harmonia com a prova testemunhal é requisito imprescindível para o reconhecimento judicial do benefício de aposentadoria rural por idade. 3. A avaliação do julgador quanto à insuficiência do início de prova material que acompanha a petição inicial não pode dar ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos processuais ou das condições da ação, na medida em que a produção dessa prova pode ocorrer até o fim da instrução do processo e diz respeito à existência do direito material postulado (art. 397 do CPC). 4. Sobre o fundamento de ausência do comprovante de indeferimento do requerimento administrativo, a jurisprudência deste TRF e do Superior Tribunal de Justiça são firmes no sentido de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via administrativa. 5. Agravo retido prejudicado. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. (Apciv nº. 0007380-74.2011.4.01.9199/GO, Rel. Des Federal Francisco de Assis Betti) DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. EXCESSO INJUSTIFICADO COMETIDO PELO INSS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por ENZO MIGUEL MACHADO DA SILVA contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC, alegando demora na apreciação de requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência (Protocolo nº 662885525). 2. A controvérsia gira em torno da demora injustificada do INSS em analisar o procedimento administrativo nº 662885525, tendo sido constatado que o processo permanece pendente de análise, contrariando o consignado na sentença de extinção por perda de objeto. 3. O direito à razoável duração do processo, consagrado no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, impõe à Administração Pública o dever de decidir os processos administrativos no prazo legal, sob pena de violação dos princípios da eficiência e moralidade administrativa. 4. A mora administrativa é patente e constitui lesão a direito subjetivo, justificando a intervenção judicial para fixação de prazo razoável para conclusão do processo administrativo. 5. (...) 6. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença e determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do recurso administrativo no prazo de 60 dias, a contar da conclusão da instrução. (Apciv in MS, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma) PROCESSUAL CIVIL E ASSISTENCIAL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. DEMORA DESPROPORCIONAL NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL PROCESSO. ACORDO HOMOLOGADO PELO STF NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.171.152/SC. ILEGALIDADE CONFIGURADA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. "1. Na situação de que se trata nestes autos, verifica-se que a parte impetrante, representada por sua genitora, protocolou o requerimento administrativo de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência em 1º/6/2021, destacando-se que as avaliações médico-pericial e social foram concluídas, respectivamente, em 5/10/2021 e 14/12/2021. Sucede, porém, que, até a data de impetração do mandado de segurança que deu origem ao presente feito (23/3/2022, ou seja, passados mais de 90 noventa dias desde a data da realização da avaliação social e mais de 9 nove meses desde a data do requerimento), o processo administrativo ainda não havia sido concluído, o que só veio a ocorrer após o deferimento da liminar pelo juízo de origem, tendo como desfecho a concessão do benefício almejado. 2. (...) 3. (...)" "4. Recentemente, em julgado noticiado no Boletim Informativo de Jurisprudência n. 644 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, esta 2ª Turma reconheceu que o atraso injustificado do INSS implica lesão a direito subjetivo da parte impetrante, sendo possível que o Poder Judiciário estabeleça prazo razoável para que a entidade autárquica providencie o processamento e julgamento dos processos administrativos atinentes a benefícios previdenciários e assistenciais (2ª Turma, Ap 1011437-66.2022.4.01.3304 PJe, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, j. 31/03/2023, v. Boletim Informativo de Jurisprudência TRF1 n. 644). 5. Por meio do acordo celebrado pela Procuradoria-Geral da República, pela Advocacia-Geral da União, pela Defensoria Pública Geral da União, pelo Procurador-Geral Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e homologado em 8/2/2021 pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.171.152/SC, foram estabelecidos prazos "para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS, de modo a tornar efetiva a proteção dos cidadãos". 6. Conforme se depreende da cláusula primeira, item n. 1, do termo do acordo, o INSS se compromete a concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de benefício assistencial à pessoa com deficiência no prazo máximo de 90 (noventa) dias, que terá início após o encerramento da instrução do requerimento administrativo (cláusula segunda, item n. 2.1), o que ocorre a partir da data da realização da perícia médica e avaliação social (cláusula segunda, item n. 2.2, I). Ademais, de acordo com os itens das cláusulas terceira e quarta do acordo, convencionou-se que a perícia médica e a avaliação social serão realizadas no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, sendo possível a sua ampliação para 90 (noventa) dias nas unidades classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 7. Diante desse quadro, em razão da inequívoca e desproporcional mora administrativa, conclui-se que foram violados o princípio constitucional da duração razoável do processo e o direito líquido e certo da parte impetrante de ter o seu requerimento administrativo apreciado e efetivado em tempo razoável, de modo que se afigura cabível a fixação de prazo, pelo Poder Judiciário, para que a autoridade impetrada adote as providências necessárias à conclusão do processo administrativo, sobretudo se considerado o caráter alimentar do benefício pleiteado. 8. Remessa oficial não provida. (Apciv in MS nº 1027665-67.2023.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Rui Costa Gonçalves) Tese 350 I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; (...) "Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir;(...)" Tese 1066 Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo. Nesse sentido, por ocasião da pandemia de Covid-19, em 10/06/2020, o STF homologou acordo entre o MPF e o INSS, com vigência a partir de 10/06/2021, o qual estipulou o prazo máximo de 90 dias para a conclusão do processo administrativo de benefícios assistenciais. Cumpre esclarecer que a contagem do prazo a que se refere o parágrafo anterior, tem início após a conclusão da instrução do requerimento administrativo com a realização da perícia médica e/ou avaliação social, quando necessário ao caso concreto, não sendo os referidos prazos aplicáveis à fase recursal administrativa. Ressalte-se que os prazos para a perícia médica e/ou avaliação social ficaram suspensos somente durante a pandemia. No caso dos autos, após o Despacho do Magistrado proferido nos autos (ID 96040035 - Pág. 22), a parte autora requereu a dilação do prazo, em virtude da Autarquia até aquela data não ter analisado o requerimento administrativo (ID 96040035 - Pág. 24 e 25). Contudo, consta nos autos que a parte autora comprovou a postulação ao INSS, em 21/10/2019, conforme (ID 96040035 - Pág. 15). Decorridos de 60 dias da entrada do requerimento administrativo, o INSS não solicitou à parte autora eventual cumprimento de exigências para a instrução do processo administrativo, tampouco solicitou a prorrogação de prazo com a devida motivação, previsto no art. 49 da Lei 9.784, de 1999, para a conclusão e decisão do processo administrativo. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1002922-70.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5741107-90.2019.8.09.0102 RECORRENTE: MARIA DA PENHA SILVA E SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO. BPC/LOAS AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA COMPROVADA. DEMORA DESPROPORCIONAL NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. TEMA 350 E 1066 DO STF. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo ao idoso e à pessoa com deficiência que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. 2. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, alegando inércia da parte autora. 3. A controvérsia gira em torno da demora injustificada do INSS em analisar o requerimento administrativo para a concessão do benefício de amparo assistencial, após decorrido 60 dias da data de entrada do requerimento administrativo (21/10/2019), em infringência aos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784, de 1999. 4. O direito à razoável duração do processo, consagrado no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, impõe à Administração Pública o dever de decidir os processos administrativos no prazo legal, sob pena de violação dos princípios da eficiência e moralidade administrativa. 5. Mora administrativa configurada. A parte autora comprovou a postulação administrativa em 21/10/2019.O processo foi extinto sem resolução do mérito sem que o INSS se manifestasse sobre o acolhimento do pedido ou a impossibilidade de análise do mérito no prazo de 90 dias, por razões imputáveis a parte autora. (Tese 350/STF). 6. Tema 1066/STF. Acordo entre MPF e INSS homologado pelo STF, em vigor a partir de 10/06/2021, estipulou o prazo de até 90 dias para o reconhecimento de direito a benefícios assistenciais. 7. O marco inicial para a contagem do prazo ocorrerá após o encerramento da perícia médica e avaliação social, quando necessária. 8. A Cláusula Décima do acordo entre MPF e INSS estabeleceu que o descumprimento do acordo acarreta a obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos, bem como incidirá o pagamento de juros de mora (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), além da correção monetária (INPC). 9. Apelação da parte autora provida anulação da sentença e retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1002922-52.2025.8.26.0347

ID: 307079355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002922-52.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ATACADãO DAS TINTAS MATãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIAN CARUZO

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Processo 1002922-52.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Atacadão das Tintas Matão Ltda - Vistos. CITE(M)-SE O(S) EXECUTADO(S) para pagar a dívida, custas e despesas proces… Processo 1002922-52.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Atacadão das Tintas Matão Ltda - Vistos. CITE(M)-SE O(S) EXECUTADO(S) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FABIAN CARUZO (OAB 172893/SP)

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Processo nº 1002922-52.2025.8.26.0347

ID: 307079623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002922-52.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ATACADãO DAS TINTAS MATãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIAN CARUZO

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Processo 1002922-52.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Atacadão das Tintas Matão Ltda - Vistos. CITE(M)-SE O(S) EXECUTADO(S) para pagar a dívida, custas e despesas proces… Processo 1002922-52.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Atacadão das Tintas Matão Ltda - Vistos. CITE(M)-SE O(S) EXECUTADO(S) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FABIAN CARUZO (OAB 172893/SP)

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Processo nº 1002922-54.2023.8.26.0272

ID: 301195158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002922-54.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA BOMBARDI ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE PRADO DE MORAES FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002922-54.2023.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Silvana Aparecida Bombardi Rosa - Posto isso, nos termos do artigo 487, incis… Processo 1002922-54.2023.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Silvana Aparecida Bombardi Rosa - Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de, confirmando a tutela antecipada concedida às páginas 64/65, DETERMINAR à ré que forneça à parte autora os medicamentos de que necessita, ou seja, de Semaglutida 1mg, 4 (quatro) canetas por mês; Insulina Degludeca, 5 (cinco) canetas por mês; 1 caixa de agulhas 8mm por mês; empagliflozina 25mg, 1 (uma) caixa com 30 cápsulas por mês e; cloridrato de pioglitazona 30mg, 1 (uma) caixa com 30 cápsulas por mês, ou o seus respectivos genéricos com os mesmos princípios ativos e posologias, nas doses, quantidades e periodicidades descritas na prescrição médica, mediante apresentação de prescrição médica sempre atualizada, para uso contínuo, de forma gratuita, até quando subsistir seu tratamento de saúde. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do art. 11, da Lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009, esta sentença não se sujeita a reexame necessário. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: ALINE PRADO DE MORAES FRANCISCO (OAB 241980/SP)

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Processo nº 1002922-54.2023.8.26.0272

ID: 301195308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002922-54.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA BOMBARDI ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE PRADO DE MORAES FRANCISCO

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Processo 1002922-54.2023.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Silvana Aparecida Bombardi Rosa - Posto isso, nos termos do artigo 487, incis… Processo 1002922-54.2023.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Silvana Aparecida Bombardi Rosa - Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de, confirmando a tutela antecipada concedida às páginas 64/65, DETERMINAR à ré que forneça à parte autora os medicamentos de que necessita, ou seja, de Semaglutida 1mg, 4 (quatro) canetas por mês; Insulina Degludeca, 5 (cinco) canetas por mês; 1 caixa de agulhas 8mm por mês; empagliflozina 25mg, 1 (uma) caixa com 30 cápsulas por mês e; cloridrato de pioglitazona 30mg, 1 (uma) caixa com 30 cápsulas por mês, ou o seus respectivos genéricos com os mesmos princípios ativos e posologias, nas doses, quantidades e periodicidades descritas na prescrição médica, mediante apresentação de prescrição médica sempre atualizada, para uso contínuo, de forma gratuita, até quando subsistir seu tratamento de saúde. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do art. 11, da Lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009, esta sentença não se sujeita a reexame necessário. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: ALINE PRADO DE MORAES FRANCISCO (OAB 241980/SP)

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