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Processo nº 1002981-92.2020.4.01.9999

ID: 329274539

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002981-92.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDA ROSA FERREIRA NUNES

Acórdão

Advogados:

JORGE TOMIO NOSE FILHO

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Apelação Cível Nº 1002981-92.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : GERALDA ROSA FERREIRA NUNES ADVOGADO(A) : JORGE TOMIO NOSE FILHO (OAB MG121450) EMEN… Apelação Cível Nº 1002981-92.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : GERALDA ROSA FERREIRA NUNES ADVOGADO(A) : JORGE TOMIO NOSE FILHO (OAB MG121450) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. período de trabalho urbano descontado da carência. TRABALHO DOMÉSTICO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE segurada especial. apelação do INSS não provida. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) os documentos apresentados (CTPS em nome próprio e certidão de óbito que qualifica o cônjuge como lavrador) podem ser admitidos como início de prova material; (ii) o exercício de atividade urbana pela parte autora configura óbice ao reconhecimento do direito pleiteado; e, (iii) a prova testemunhal corrobora o início de prova material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar, ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que preencheu ambos os requisitos (carência e idade) previamente, mas não requereu o benefício. Afastando-se da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício (Tema 642 do STJ). 3.2. A extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana, hipótese em que o postulante poderá se valer de prova material em nome próprio (Tema 533 do STJ). 3.3 Tanto para os "boias-frias" quanto para os demais segurados especiais é prescindível a apresentação de prova documental de todo o período pretendido, desde que o início de prova material seja complementado por idônea e robusta prova testemunhal (Tema 554 do STJ). 3.4 O entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementado por prova testemunhal. 3.5 É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ou posterior ao documento mais recente, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Tema 638 do STJ). 3.6 O rol legal de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural é meramente exemplificativo, admitindo-se, inclusive, aqueles que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante, sejam públicos ou particulares. Seguindo tal premissa, são aceitos como início da prova material: (a) certidões de nascimento, casamento e óbito, acaso a profissão rural esteja expressamente consignada; (b) documentos que apontem residência em zona rural, como conta de energia elétrica, documentos escolares, fichas e prontuários médicos; (c) contratos de parceria, comodato ou arrendamento rural, ainda que ausente o reconhecimento de firma ou com reconhecimento extemporâneo; (d) fichas e carteiras de filiação a Sindicato dos Trabalhadores Rurais, mesmo quando desacompanhadas do comprovante de pagamento das mensalidades respectivas; dentre outros, haja vista a usual informalidade no exercício da referida atividade, a demandar efetiva proteção previdenciária. De igual modo, impõe-se que a prova testemunhal seja analisada em consonância com tal contexto - de reconhecida dificuldade na obtenção de provas do direito pleiteado - evitando-se rigor excessivo na sua apreciação, capaz de invalidar depoimentos que, por sua natureza, pelo decurso do tempo, pela baixa escolaridade da população rural, possam se apresentar lacunosos ou imprecisos em seus termos técnicos. Trata-se de meio de prova passível de corroborar o indício de exercício de atividade rural que já se faz presente na documentação apresentada - conjunto probatório considerado em sua totalidade - e não de prova plena dos fatos alegados, não se podendo esperar ou exigir precisão absoluta em todas as informações fornecidas, sob pena de se inviabilizar a tutela dos direitos do trabalhador rural. 3.7. A CTPS com registro de vínculo empregatício de natureza rural (a exemplo de vaqueiro, serviços gerais, tratorista, safrista, retireiro) configura prova plena do período anotado, além de constituir início de prova material para fins de comprovação da alegada condição de rurícola em períodos não registrados - ainda que sob regime diverso - a ser corroborado por prova testemunhal. 3.8 Sendo o postulante solteiro, viúvo ou comprovadamente separado, com efetivo retorno ao grupo familiar originário, afigura-se legítima a extensão da prova material em nome dos genitores, irmãos e outros familiares em seu favor, devendo-se atentar, também, para a possibilidade de apresentação de prova material em nome próprio e exercício de atividade rural individualmente (e não apenas em regime de economia familiar). 3.9 É pacífico no STJ o entendimento de que o trabalhador rural conhecido como boia-fria, diarista ou volante é equiparado ao segurado especial quanto aos requisitos necessários para obtenção de benefício previdenciário. 3.10 A jurisprudência tem admitido a manutenção da condição de segurado especial do trabalhador rural quando a pensão por morte por ele recebida é pouco superior ao valor mínimo, já que em tais condições permaneceria inalterada a conclusão de que a renda advinda do trabalho rural se afigura indispensável ao sustento do grupo familiar, sendo apenas complementada pela pensão por morte. 3.11 Em havendo exercício, pelo segurado especial, de atividade remunerada diversa da rural (ou mesmo inatividade) por período superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, toma lugar a necessidade de se adotar interpretação consentânea com o caráter inclusivo da previdência social rural, restringindo-se a perda da qualidade de rurícola aos anos específicos em que ocorreu o afastamento do labor rural, períodos estes a serem desconsiderados na contagem da carência da aposentadoria pretendida. Obstar o somatório dos períodos rurais descontínuos e exigir novo cumprimento de carência após o retorno ao trabalho rural, a partir de um conceito restritivo de descontinuidade, terminaria por inviabilizar a aposentação do rurícola que já se encontra em idade avançada e sem condições de se manter no exercício de atividade tão sabidamente penosa, em franca ofensa ao princípio constitucional do valor social do trabalho. 3.12 . O trabalho doméstico da mulher que vive no campo não descaracteriza a sua condição de segurada especial. Mesmo que a mulher trabalhe intensamente em favor do grupo familiar, é comum a exigência de comprovação do labor preponderante na terra, sem que haja expressa previsão legal neste sentido, o que colabora para a invisibilidade desse trabalho sob a perspectiva de gênero. 3. 13. A norma do art. 11, VII, “c” da Lei nº 8.213/1991 estende a qualidade de segurado especial ao cônjuge que comprovadamente trabalha com o grupo familiar respectivo, sem restrição à natureza da atividade exercida no meio rurícola, o que abre espaço à concretização dos direitos previdenciários da trabalhadora rural em seu sentido amplo. IV. DISPOSITIVO x. Apelação do INSS não provida. De ofício, determinada a atualização da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII e § 9º, I. Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei nº 8.213/1991, art. 106. Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII. Lei nº 8.213/1991, art. 11, § 9º, I. Lei nº 8.213/1991, art. 11, § 9º, III. Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII, “c” Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), art. 14 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.304.479, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012. Súmula nº 41 da TNU. Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, PU 2008.70.54.001696-3 , Rel. Juiz Federal José Antônio Savaris, 2ª Turma Recursal do Paraná, j. 08/02/2010. Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, PEDILEF 2010.72.64.000247-0, Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, publicação 20/09/2013. STJ, REsp 1.304.479, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012. Súmula nº 149 do STJ. STJ, REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012. Súmula nº 34 da TNU. STJ, AREsp 1.550.603, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2019. STJ, AgRg no AREsp 436.471, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25/03/2014. STJ, REsp 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013. Súmula nº 577 do STJ. TRF1, AC 1000246-52.2021.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal César Jatahy, Segunda Turma, j. 02/06/2021. STJ, REsp 1.667.753, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 07/11/2017. TRF4, AC 5024960-97.2016.404.9999, Rel. Ana Carine Busato Daros, Quinta Turma, j. 30/05/2017. Súmula nº 46 da TNU. TRF1, Recurso Inominado 0001738-17.2018.4.01.3819, Rel. Juiz Federal Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, 1ª Turma Recursal de Juiz de Fora, j. 21/06/2021. Tema 301 da TNU. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1004213-30.2021.4.01.4301

ID: 277355393

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004213-30.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIDE DE ASSIS PORTO

Acórdão

Advogados:

SAMARA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004213-30.2021.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004213-30.2021.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004213-30.2021.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004213-30.2021.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:MAURO SOUZA DE ALENCAR e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SAMARA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS - TO6364-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004213-30.2021.4.01.4301 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT APELADO: MAURO SOUZA DE ALENCAR, NAIDE DE ASSIS PORTO Advogado do(a) APELADO: SAMARA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS - TO6364-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito causado por buraco na BR-010, Km 70, que resultou no óbito do filho dos autores. O DNIT sustenta a inexistência de responsabilidade objetiva, alegando que o acidente ocorreu por fato de terceiro, sem nexo causal com sua omissão. Requer a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais e o reconhecimento de culpa concorrente. Os apelados, em contrarrazões, defendem a manutenção da sentença, argumentando que a omissão do DNIT foi determinante para o acidente e a condenação se alinha à jurisprudência. Pleiteiam, ainda, a majoração dos honorários advocatícios. Instado a se manifestar, o MPF não apresentou parecer sobre o mérito da demanda, por entender pela ausência de interesse público que justificasse a sua intervenção. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004213-30.2021.4.01.4301 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT APELADO: MAURO SOUZA DE ALENCAR, NAIDE DE ASSIS PORTO Advogado do(a) APELADO: SAMARA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS - TO6364-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão submetida a esta Corte versa sobre a responsabilização civil do DNIT por danos materiais e morais decorrentes de acidente fatal ocorrido em rodovia federal, causado por buracos na pista. Discute-se, ainda, o valor arbitrado a título de danos morais. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo causal com a conduta estatal. No entanto, nos casos de omissão administrativa, a jurisprudência prevalente adota a teoria subjetiva, que exige a demonstração de culpa do ente público. No caso dos autos, restou comprovado que o acidente ocorreu em razão de buracos na pista da rodovia federal BR-010, cuja manutenção e conservação são de competência do DNIT, nos termos do artigo 82, inciso IV, da Lei nº 10.233/2001. O boletim de acidente de trânsito (ID 275381174) e demais provas colacionadas indicam que a colisão entre os veículos foi diretamente ocasionada pelas más condições da via, circunstância que evidencia a negligência do órgão responsável. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais reconhece a responsabilidade subjetiva do DNIT por omissão na conservação de rodovias, desde que demonstrada a falha na prestação do serviço público e sua relação direta com o evento danoso. A propósito, confira-se: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. EXISTÊNCIA DE BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. CAPOTAMENTO. VITÍMA FATAL. GENITOR DA AUTORA. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE VERBAS REFERENTES AO 13º SALÁRIO. FÉRIAS E FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PEDIDO ACOLHIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DNIT E RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA AUTORA, PROVIDOS EM PARTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. 1. Demonstrada a negligência do Dnit, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação do dano causado ao autor, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal mal conservada. 2. Está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do Dnit, nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionado pela má conservação da via. Esse entendimento decorre do dever legal que tem o Dnit de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de ações de manutenção e conservação. Precedentes. (AC 0004369-82.2013.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/04/2023 PAG.) Nesse sentido, também decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e nas provas constantes no processo, concluiu pela inexistência de comprovação tanto do nexo de causalidade entre o ilícito civil e os danos experimentados, quanto da má prestação de serviço público, por atuação culposa da Administração Pública. A revisão da questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.628.608/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/6/2017; AgRg no REsp 1.345.620/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2015; AgRg no AREsp 718.476/SP, Rel. Min, Herman Benjamin, Segunda Turmam, DJe 8/9/2015; AgInt no AREsp 1.000.816/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/03/2018. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.249.851/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018.) No caso, os autores comprovaram que o acidente ocorreu na BR-010, no trecho sob responsabilidade do DNIT. O Boletim de Acidente de Trânsito (BOAT) colacionado ao ID 652431959, confeccionado pela Polícia Rodoviária Federal, extrai-se que o sinistro se deu com a colisão frontal entre o veículo Chevrolet Prisma 1.0 MT LT (V1) e a motocicleta Honda NXR 150 Bros (V2), conduzida pelo filho dos autores, após o motorista do automóvel cair em uma “cratera” na via, e, por conta do impacto, invadir a faixa de sentido contrário, chocando-se com a moto. Consta no BOAT que, “conforme constatações em levantamento de local de acidente, concluiu-se que o fator principal do acidente foi defeito na via” (destaquei). Assim, configurado o nexo de causalidade entre a omissão estatal e o acidente, bem como evidenciada a falha no dever de conservação da rodovia, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil do DNIT pelos danos decorrentes do sinistro. Ademais, não há registro de qualquer medida eficaz adotada pela autarquia para sanar o problema ou mitigar seus riscos, tampouco sinalização adequada que alertasse os condutores sobre as condições adversas da via. Acerca da compensação pelos danos morais em decorrência de óbito ocorrido em acidente de trânsito, a Corte Superior entende que “presume-se o dano moral na hipótese de morte de parente, tendo em vista que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima” (AgInt no REsp 1165102/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). Observe-se que tal compensação serve para reparar, ou ao menos tentar reparar, o sofrimento experimentado pela parte lesada com a omissão negligente do demandado. Assim, o referido valor não deve ser irrisório, a ponto de ser insuficiente para ressarcir o prejuízo causado, tampouco pode ser excessivo, de modo a causar enriquecimento indevido da vítima. Cumpre registrar que, embora não exista parâmetro legal para sua fixação, o arbitramento do quantum definido a título de danos morais deve ser apurado segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ALIMENTOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL DEVIDO A DEFICIÊNCIA NA CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DNIT. RESULTADO MORTE. OMISSÃO NEGLIGENTE DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO SEU RECEBIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. Quanto ao valor da indenização por dano moral, a jurisprudência orienta que deve ser fixado com base na proporcionalidade, moderação e razoabilidade, sem constituir enriquecimento sem causa ou ínfimo ao ponto de não representar sanção efetiva. No presente caso, o quantum indenizatório, fixado na sentença em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), divididos em partes iguais entre a genitora e a filha do falecido, é condizente com esses critérios e com a jurisprudência desta Corte. 5. Descabe o desconto do valor do seguro DPVAT da indenização devida, visto que o DNIT não comprovou o efetivo recebimento do seguro pelas autoras. Precedentes. (AC 1002981-33.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 12/07/2023 PAG. e AC 0005176-63.2017.4.01.3600. Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro. Sexta Turma. J.: 08/02/2021. DJe.: 09/02/2021) 6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono das autoras. 7. Majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (AC 1015444-41.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/04/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. COLISÃO COM ANIMAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA ADMINISTRATIVA. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MORAIS CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE. OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO. PENSIONAMENTO ATÉ OS 25 ANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. (...) 6. Considerando a jurisprudência predominante desta Quinta Turma e a ocorrência de culpa concorrente, afigura-se razoável, na espécie, fixar-se os danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ao núcleo familiar compreendido pela genitora e filho da vítima, em homenagem ao princípio da razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, a reprovabilidade da conduta e a gravidade do dano. 7. De acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o pagamento de pensionamento aos filhos menores, no caso de morte da genitora, é devido até o limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade. Precedentes. 8. Apelações e remessa necessária desprovidas. 9. Honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico atualizado, majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CP. (AC1003342-92.2019.4.01.4002, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - quintaA TURMA, PJe PJe 22/07/2024 PAG.) Analisando os autos, considero que o valor fixado pelo juízo a quo para compensação dos danos morais sofridos, R$ 363.600,00 (trezentos e sessenta e três mil e seiscentos reais), montante a ser rateado entre os demandantes, se mostra razoável para fins de reparação pelos danos morais sofridos, ou pelo menos a sua tentativa, e se coaduna com os valores fixados pela jurisprudência desta Corte e do STJ para situações similares, em que há resultado morte. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados para 10% sobre o valor da condenação, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004213-30.2021.4.01.4301 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT APELADO: MAURO SOUZA DE ALENCAR, NAIDE DE ASSIS PORTO Advogado do(a) APELADO: SAMARA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS - TO6364-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DA VIA. MORTE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO DNIT. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Departamento contra sentença que reconheceu o direito de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito ocorrido na BR-010, Km 70, causado por buracos na pista, que resultou no óbito do filho dos autores. 2. O DNIT sustenta a inexistência de responsabilidade objetiva, alegando que o acidente decorreu de fato de terceiro, sem nexo causal com sua omissão. Requer a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e o reconhecimento da culpa concorrente da vítima. 3. Os apelados, em contrarrazões, defendem a manutenção da sentença, argumentando que a omissão do DNIT foi determinante para o acidente e a condenação se alinha à jurisprudência dos tribunais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há nexo de causalidade entre a omissão administrativa do DNIT na manutenção da rodovia e o acidente que resultou no falecimento da vítima; e (ii) se o valor arbitrado a título de danos morais é razoável e proporcional ao dano causado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados a terceiros por seus agentes. A responsabilidade civil do Estado por omissão administrativa, conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é subjetiva, exigindo a comprovação da culpa do ente público. 6. Comprovado nos autos que o acidente foi causado por buracos na rodovia BR-010, cuja manutenção é de competência do DNIT, nos termos do art. 82, inciso IV, da Lei nº 10.233/2001. O boletim de ocorrência e demais provas indicam que a colisão entre os veículos ocorreu devido às más condições da via, evidenciando a negligência do órgão responsável. 7. O DNIT não demonstrou a adoção de medidas eficazes para sanar o problema ou mitigar seus riscos, tampouco a existência de sinalização adequada que alertasse os condutores sobre as condições adversas da pista. 8. A jurisprudência pacífica do STJ e dos Tribunais Regionais Federais reconhece a responsabilidade subjetiva do DNIT por omissão na conservação de rodovias quando demonstrada a falha na prestação do serviço público e sua relação direta com o evento danoso. 9. O dano moral, em casos de falecimento de parente próximo, é presumido, conforme entendimento consolidado pelo STJ. O valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau, fixado em R$ 363.600,00 (trezentos e sessenta e três mil e seiscentos reais), a ser rateado entre os autores, está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com precedentes desta Corte e do STJ para casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Mantida a condenação do DNIT ao pagamento da indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil do DNIT por omissão na conservação de rodovias federais é subjetiva, exigindo comprovação de culpa e nexo causal entre a omissão administrativa e o dano ocorrido." "2. A negligência na manutenção de rodovia federal, resultando em acidente fatal, configura omissão estatal passível de indenização." "3. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantido quando compatível com precedentes e com a gravidade do dano." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, § 6º; Lei nº 10.233/2001, art. 82, IV; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.249.851/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018. TRF1, AC 0004369-82.2013.4.01.3309, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, julgado em 03/04/2023. TRF1, AC 1015444-41.2021.4.01.3400, relator Desembargador Federal Pablo Zuniga, Décima Primeira Turma, julgado em 17/04/2024. A C Ó R D Ã O Decide a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1004213-30.2021.4.01.4301

ID: 277355402

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004213-30.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIDE DE ASSIS PORTO

Acórdão

Advogados:

SAMARA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004213-30.2021.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004213-30.2021.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004213-30.2021.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004213-30.2021.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:MAURO SOUZA DE ALENCAR e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SAMARA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS - TO6364-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004213-30.2021.4.01.4301 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT APELADO: MAURO SOUZA DE ALENCAR, NAIDE DE ASSIS PORTO Advogado do(a) APELADO: SAMARA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS - TO6364-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito causado por buraco na BR-010, Km 70, que resultou no óbito do filho dos autores. O DNIT sustenta a inexistência de responsabilidade objetiva, alegando que o acidente ocorreu por fato de terceiro, sem nexo causal com sua omissão. Requer a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais e o reconhecimento de culpa concorrente. Os apelados, em contrarrazões, defendem a manutenção da sentença, argumentando que a omissão do DNIT foi determinante para o acidente e a condenação se alinha à jurisprudência. Pleiteiam, ainda, a majoração dos honorários advocatícios. Instado a se manifestar, o MPF não apresentou parecer sobre o mérito da demanda, por entender pela ausência de interesse público que justificasse a sua intervenção. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004213-30.2021.4.01.4301 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT APELADO: MAURO SOUZA DE ALENCAR, NAIDE DE ASSIS PORTO Advogado do(a) APELADO: SAMARA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS - TO6364-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão submetida a esta Corte versa sobre a responsabilização civil do DNIT por danos materiais e morais decorrentes de acidente fatal ocorrido em rodovia federal, causado por buracos na pista. Discute-se, ainda, o valor arbitrado a título de danos morais. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo causal com a conduta estatal. No entanto, nos casos de omissão administrativa, a jurisprudência prevalente adota a teoria subjetiva, que exige a demonstração de culpa do ente público. No caso dos autos, restou comprovado que o acidente ocorreu em razão de buracos na pista da rodovia federal BR-010, cuja manutenção e conservação são de competência do DNIT, nos termos do artigo 82, inciso IV, da Lei nº 10.233/2001. O boletim de acidente de trânsito (ID 275381174) e demais provas colacionadas indicam que a colisão entre os veículos foi diretamente ocasionada pelas más condições da via, circunstância que evidencia a negligência do órgão responsável. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais reconhece a responsabilidade subjetiva do DNIT por omissão na conservação de rodovias, desde que demonstrada a falha na prestação do serviço público e sua relação direta com o evento danoso. A propósito, confira-se: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. EXISTÊNCIA DE BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. CAPOTAMENTO. VITÍMA FATAL. GENITOR DA AUTORA. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE VERBAS REFERENTES AO 13º SALÁRIO. FÉRIAS E FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PEDIDO ACOLHIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DNIT E RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA AUTORA, PROVIDOS EM PARTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. 1. Demonstrada a negligência do Dnit, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação do dano causado ao autor, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal mal conservada. 2. Está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do Dnit, nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionado pela má conservação da via. Esse entendimento decorre do dever legal que tem o Dnit de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de ações de manutenção e conservação. Precedentes. (AC 0004369-82.2013.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/04/2023 PAG.) Nesse sentido, também decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e nas provas constantes no processo, concluiu pela inexistência de comprovação tanto do nexo de causalidade entre o ilícito civil e os danos experimentados, quanto da má prestação de serviço público, por atuação culposa da Administração Pública. A revisão da questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.628.608/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/6/2017; AgRg no REsp 1.345.620/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2015; AgRg no AREsp 718.476/SP, Rel. Min, Herman Benjamin, Segunda Turmam, DJe 8/9/2015; AgInt no AREsp 1.000.816/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/03/2018. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.249.851/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018.) No caso, os autores comprovaram que o acidente ocorreu na BR-010, no trecho sob responsabilidade do DNIT. O Boletim de Acidente de Trânsito (BOAT) colacionado ao ID 652431959, confeccionado pela Polícia Rodoviária Federal, extrai-se que o sinistro se deu com a colisão frontal entre o veículo Chevrolet Prisma 1.0 MT LT (V1) e a motocicleta Honda NXR 150 Bros (V2), conduzida pelo filho dos autores, após o motorista do automóvel cair em uma “cratera” na via, e, por conta do impacto, invadir a faixa de sentido contrário, chocando-se com a moto. Consta no BOAT que, “conforme constatações em levantamento de local de acidente, concluiu-se que o fator principal do acidente foi defeito na via” (destaquei). Assim, configurado o nexo de causalidade entre a omissão estatal e o acidente, bem como evidenciada a falha no dever de conservação da rodovia, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil do DNIT pelos danos decorrentes do sinistro. Ademais, não há registro de qualquer medida eficaz adotada pela autarquia para sanar o problema ou mitigar seus riscos, tampouco sinalização adequada que alertasse os condutores sobre as condições adversas da via. Acerca da compensação pelos danos morais em decorrência de óbito ocorrido em acidente de trânsito, a Corte Superior entende que “presume-se o dano moral na hipótese de morte de parente, tendo em vista que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima” (AgInt no REsp 1165102/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). Observe-se que tal compensação serve para reparar, ou ao menos tentar reparar, o sofrimento experimentado pela parte lesada com a omissão negligente do demandado. Assim, o referido valor não deve ser irrisório, a ponto de ser insuficiente para ressarcir o prejuízo causado, tampouco pode ser excessivo, de modo a causar enriquecimento indevido da vítima. Cumpre registrar que, embora não exista parâmetro legal para sua fixação, o arbitramento do quantum definido a título de danos morais deve ser apurado segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ALIMENTOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL DEVIDO A DEFICIÊNCIA NA CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DNIT. RESULTADO MORTE. OMISSÃO NEGLIGENTE DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO SEU RECEBIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. Quanto ao valor da indenização por dano moral, a jurisprudência orienta que deve ser fixado com base na proporcionalidade, moderação e razoabilidade, sem constituir enriquecimento sem causa ou ínfimo ao ponto de não representar sanção efetiva. No presente caso, o quantum indenizatório, fixado na sentença em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), divididos em partes iguais entre a genitora e a filha do falecido, é condizente com esses critérios e com a jurisprudência desta Corte. 5. Descabe o desconto do valor do seguro DPVAT da indenização devida, visto que o DNIT não comprovou o efetivo recebimento do seguro pelas autoras. Precedentes. (AC 1002981-33.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 12/07/2023 PAG. e AC 0005176-63.2017.4.01.3600. Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro. Sexta Turma. J.: 08/02/2021. DJe.: 09/02/2021) 6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono das autoras. 7. Majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (AC 1015444-41.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/04/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. COLISÃO COM ANIMAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA ADMINISTRATIVA. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MORAIS CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE. OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO. PENSIONAMENTO ATÉ OS 25 ANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. (...) 6. Considerando a jurisprudência predominante desta Quinta Turma e a ocorrência de culpa concorrente, afigura-se razoável, na espécie, fixar-se os danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ao núcleo familiar compreendido pela genitora e filho da vítima, em homenagem ao princípio da razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, a reprovabilidade da conduta e a gravidade do dano. 7. De acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o pagamento de pensionamento aos filhos menores, no caso de morte da genitora, é devido até o limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade. Precedentes. 8. Apelações e remessa necessária desprovidas. 9. Honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico atualizado, majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CP. (AC1003342-92.2019.4.01.4002, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - quintaA TURMA, PJe PJe 22/07/2024 PAG.) Analisando os autos, considero que o valor fixado pelo juízo a quo para compensação dos danos morais sofridos, R$ 363.600,00 (trezentos e sessenta e três mil e seiscentos reais), montante a ser rateado entre os demandantes, se mostra razoável para fins de reparação pelos danos morais sofridos, ou pelo menos a sua tentativa, e se coaduna com os valores fixados pela jurisprudência desta Corte e do STJ para situações similares, em que há resultado morte. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados para 10% sobre o valor da condenação, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004213-30.2021.4.01.4301 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT APELADO: MAURO SOUZA DE ALENCAR, NAIDE DE ASSIS PORTO Advogado do(a) APELADO: SAMARA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS - TO6364-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DA VIA. MORTE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO DNIT. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Departamento contra sentença que reconheceu o direito de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito ocorrido na BR-010, Km 70, causado por buracos na pista, que resultou no óbito do filho dos autores. 2. O DNIT sustenta a inexistência de responsabilidade objetiva, alegando que o acidente decorreu de fato de terceiro, sem nexo causal com sua omissão. Requer a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e o reconhecimento da culpa concorrente da vítima. 3. Os apelados, em contrarrazões, defendem a manutenção da sentença, argumentando que a omissão do DNIT foi determinante para o acidente e a condenação se alinha à jurisprudência dos tribunais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há nexo de causalidade entre a omissão administrativa do DNIT na manutenção da rodovia e o acidente que resultou no falecimento da vítima; e (ii) se o valor arbitrado a título de danos morais é razoável e proporcional ao dano causado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados a terceiros por seus agentes. A responsabilidade civil do Estado por omissão administrativa, conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é subjetiva, exigindo a comprovação da culpa do ente público. 6. Comprovado nos autos que o acidente foi causado por buracos na rodovia BR-010, cuja manutenção é de competência do DNIT, nos termos do art. 82, inciso IV, da Lei nº 10.233/2001. O boletim de ocorrência e demais provas indicam que a colisão entre os veículos ocorreu devido às más condições da via, evidenciando a negligência do órgão responsável. 7. O DNIT não demonstrou a adoção de medidas eficazes para sanar o problema ou mitigar seus riscos, tampouco a existência de sinalização adequada que alertasse os condutores sobre as condições adversas da pista. 8. A jurisprudência pacífica do STJ e dos Tribunais Regionais Federais reconhece a responsabilidade subjetiva do DNIT por omissão na conservação de rodovias quando demonstrada a falha na prestação do serviço público e sua relação direta com o evento danoso. 9. O dano moral, em casos de falecimento de parente próximo, é presumido, conforme entendimento consolidado pelo STJ. O valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau, fixado em R$ 363.600,00 (trezentos e sessenta e três mil e seiscentos reais), a ser rateado entre os autores, está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com precedentes desta Corte e do STJ para casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Mantida a condenação do DNIT ao pagamento da indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil do DNIT por omissão na conservação de rodovias federais é subjetiva, exigindo comprovação de culpa e nexo causal entre a omissão administrativa e o dano ocorrido." "2. A negligência na manutenção de rodovia federal, resultando em acidente fatal, configura omissão estatal passível de indenização." "3. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantido quando compatível com precedentes e com a gravidade do dano." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, § 6º; Lei nº 10.233/2001, art. 82, IV; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.249.851/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018. TRF1, AC 0004369-82.2013.4.01.3309, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, julgado em 03/04/2023. TRF1, AC 1015444-41.2021.4.01.3400, relator Desembargador Federal Pablo Zuniga, Décima Primeira Turma, julgado em 17/04/2024. A C Ó R D Ã O Decide a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1000080-02.2017.4.01.4101

ID: 277277672

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000080-02.2017.4.01.4101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VEREDA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NUBIA FERNANDES ALVES LEITE

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THAISA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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LUCIANA ALBUQUERQUE LINS DE SALES

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UGO BRIACA DE OLIVEIRA

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FABIOLA VIEGAS ALFENAS

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GUSTAVO OLIVEIRA DE SIQUEIRA

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MARIANA BORBA CARNEIRO

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ALICE OLIVEIRA DE SIQUEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000080-02.2017.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000080-02.2017.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VEREDA ENGENHARIA LT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000080-02.2017.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000080-02.2017.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VEREDA ENGENHARIA LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALICE OLIVEIRA DE SIQUEIRA - MG122460-A, MARIANA BORBA CARNEIRO - MG122874-A, GUSTAVO OLIVEIRA DE SIQUEIRA - MG56963-A, FABIOLA VIEGAS ALFENAS - MG91299-A, UGO BRIACA DE OLIVEIRA - MG147508-A, LUCIANA ALBUQUERQUE LINS DE SALES - MG144997-A, THAISA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - MG172982-A e NUBIA FERNANDES ALVES LEITE - MG138230-A POLO PASSIVO:JOSE TOLEDO PIZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GIOVANNI DILION SCHIAVI GOMES - RO4262-A, ALICE OLIVEIRA DE SIQUEIRA - MG122460-A, FABIOLA VIEGAS ALFENAS - MG91299-A, GUSTAVO OLIVEIRA DE SIQUEIRA - MG56963-A, LUCIANA ALBUQUERQUE LINS DE SALES - MG144997-A, LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA - RO2435-A, MARIANA BORBA CARNEIRO - MG122874-A, NUBIA FERNANDES ALVES LEITE - MG138230-A, THAISA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - MG172982-A e UGO BRIACA DE OLIVEIRA - MG147508-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000080-02.2017.4.01.4101 REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, ANDRADE & VICENTE LTDA, VEREDA ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA - RO2435-A Advogados do(a) APELANTE: ALICE OLIVEIRA DE SIQUEIRA - MG122460-A, FABIOLA VIEGAS ALFENAS - MG91299-A, GUSTAVO OLIVEIRA DE SIQUEIRA - MG56963-A, LUCIANA ALBUQUERQUE LINS DE SALES - MG144997-A, MARIANA BORBA CARNEIRO - MG122874-A, NUBIA FERNANDES ALVES LEITE - MG138230-A, THAISA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - MG172982-A, UGO BRIACA DE OLIVEIRA - MG147508-A APELADO: JOSE TOLEDO PIZA, MARIA PEREIRA PIZA Advogado do(a) APELADO: GIOVANNI DILION SCHIAVI GOMES - RO4262-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelações interpostas por VEREDA ENGENHARIA LTDA e DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DNIT contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por José Toledo Piza e Maria Pereira Piza, julgou parcialmente procedente o pedido. O juízo a quo condenou os apelantes, solidariamente, ao pagamento de pensão mensal no valor de 1/3 do salário mínimo, desde a data do óbito (28/08/2015) até a data em que a vítima completaria 75 anos e 2 meses de idade ou até o falecimento dos beneficiários. Também os condenou ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cada autor, a título de danos morais, corrigidos pela taxa SELIC. A VEREDA ENGENHARIA LTDA alega cerceamento de defesa, sob o argumento de que foi indeferida a produção de prova testemunhal essencial para esclarecer a responsabilidade pela sinalização do trecho onde ocorreu o acidente. No mérito, afirma que não tem responsabilidade pelo ocorrido, pois a sinalização do desvio onde houve o sinistro caberia a outra empresa, ANDRADE & VICENTE LTDA. Subsidiariamente, pede a redução do quantum indenizatório. O DNIT sustenta preliminarmente sua ilegitimidade passiva, argumentando que a obrigação de sinalizar o trecho era da empresa contratada para a execução da obra. No mérito, alega ausência de comprovação da omissão administrativa que justificaria sua condenação e aponta a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Requer, alternativamente, a redução da indenização e a alteração do termo inicial dos juros sobre as parcelas vencidas da pensão mensal. Não foram apresentadas contrarrazões. O MPF não se manifestou sobre o mérito da causa. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000080-02.2017.4.01.4101 REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, ANDRADE & VICENTE LTDA, VEREDA ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA - RO2435-A Advogados do(a) APELANTE: ALICE OLIVEIRA DE SIQUEIRA - MG122460-A, FABIOLA VIEGAS ALFENAS - MG91299-A, GUSTAVO OLIVEIRA DE SIQUEIRA - MG56963-A, LUCIANA ALBUQUERQUE LINS DE SALES - MG144997-A, MARIANA BORBA CARNEIRO - MG122874-A, NUBIA FERNANDES ALVES LEITE - MG138230-A, THAISA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - MG172982-A, UGO BRIACA DE OLIVEIRA - MG147508-A APELADO: JOSE TOLEDO PIZA, MARIA PEREIRA PIZA Advogado do(a) APELADO: GIOVANNI DILION SCHIAVI GOMES - RO4262-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos por VEREDA ENGENHARIA LTDA e pelo DNIT. A questão submetida a esta Corte versa sobre a responsabilização civil, em ação que objetiva a reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente ocorrido em rodovia federal em obras e sem sinalização, que resultou no óbito do filho dos autores. Discute-se, ainda, o valor da compensação por danos morais. Da alegação de cerceamento de defesa A VEREDA ENGENHARIA LTDA alega que a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, uma vez que foi indeferida a produção de prova testemunhal que comprovaria a inexistência de sua responsabilidade pela sinalização do local do acidente. Inicialmente, destaco que a negativa do magistrado quanto à produção de provas não configura, por si só, cerceamento de defesa, desde que a decisão de indeferimento seja devidamente fundamentada e considere que as demais provas constantes nos autos são suficientes para embasar a decisão. Corroborando esse entendimento, os julgados do STJ orientam no sentido de que não há restrição do direito de defesa quando, mesmo sem a produção da prova solicitada pela parte, o julgador pode, de modo fundamentado, formar o seu convencimento a partir do conjunto probatório existente nos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias, desnecessárias ou impertinentes (STJ, REsp n. 1.519.662/DF). (...) (STJ - AgRg no RHC: 158682 SP 2021/0405711-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 22/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022).[grifou-se] PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS E EM EXAME DO LAUDO PERICIAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ tem o entendimento de que compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973). 2. Desse modo, os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1816381 SP 2021/0002174-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 31/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). [grifou-se] No caso, o juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente sua decisão, considerando que o conjunto probatório dos autos era satisfatório para a formação de seu convencimento. Nos termos do artigo 370 do CPC, cabe ao magistrado decidir sobre a necessidade da produção de novas provas, sendo lícito o julgamento antecipado da lide quando entender que o acervo probatório é suficiente para a solução do caso, o que se verifica na hipótese dos autos. Portanto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. Da legitimidade passiva do DNIT De início, destaca-se que a Lei nº 10.233/2001, ao regulamentar as atribuições do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), estabelece que compete à autarquia estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação e restauração de vias, incumbindo-lhe, ainda, a administração, direta ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias federais. Com efeito, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, "é atribuição do DNIT providenciar sinalização, com a finalidade de alertar aqueles que trafegam por rodovia federal acerca da existência de animais nos arredores, assim como barreiras protetivas, para impedir que tais semoventes invadam a pista de rodagem" (AC 000261-81.2013.4.01.3302, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Relator Convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, e-DJF de 08.03.2019). Assim, à luz da referida norma, inequívoca a responsabilidade da autarquia na hipótese, uma vez que lhe competia o dever legal de garantir a segurança do tráfego na rodovia federal. Ainda que a via seja objeto de concessão, permanece o dever do DNIT de exercer de fiscalização permanente sobre o serviço público delegado. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da responsabilidade civil Sobre a matéria versada nos autos, o § 6º do art. 37 da CF/88 estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade civil do Estado por prejuízos causados por seus agentes e prestadoras de serviço público delegado é objetiva, surgindo o dever de indenizar se verificado o dano a terceiro e o nexo causal entre o dano e a ação do agente estatal ou do delegatário de serviço público, somente se afastando a responsabilidade se demonstrado que o evento danoso resultou de caso fortuito ou força maior ou de culpa da exclusiva da vítima. No entanto, quanto à responsabilidade decorrente de ato omissivo do Estado, prevalece na jurisprudência a teoria subjetiva, segundo a qual surge o dever de indenizar se demonstrada a culpa. A propósito, confira-se: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. EXISTÊNCIA DE BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. CAPOTAMENTO. VITÍMA FATAL. GENITOR DA AUTORA. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE VERBAS REFERENTES AO 13º SALÁRIO. FÉRIAS E FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PEDIDO ACOLHIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DNIT E RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA AUTORA, PROVIDOS EM PARTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. 1. Demonstrada a negligência do Dnit, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação do dano causado ao autor, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal mal conservada. 2. Está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do Dnit, nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionado pela má conservação da via. Esse entendimento decorre do dever legal que tem o Dnit de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de ações de manutenção e conservação. Precedentes. (AC 0004369-82.2013.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/04/2023 PAG.) Nesse sentido, também decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e nas provas constantes no processo, concluiu pela inexistência de comprovação tanto do nexo de causalidade entre o ilícito civil e os danos experimentados, quanto da má prestação de serviço público, por atuação culposa da Administração Pública. A revisão da questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.628.608/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/6/2017; AgRg no REsp 1.345.620/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2015; AgRg no AREsp 718.476/SP, Rel. Min, Herman Benjamin, Segunda Turmam, DJe 8/9/2015; AgInt no AREsp 1.000.816/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/03/2018. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.249.851/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018.) No caso, os fatos foram registrados no Boletim de Ocorrência Policial nº 1580/2015 (ID 1602017), o qual relata que o acidente ocorreu em 28/08/2015, às 03h40, envolvendo a motocicleta Honda CBX 250 JXJ-0695/RO, conduzida pela vítima fatal, Aparecido Toledo Piza. A dinâmica do acidente foi detalhada no Laudo de Exame em Local de Acidente de Tráfego com Vítima Fatal (Laudo Pericial nº 767/2015/IC-SMG/Politec/RO), elaborado pela Polícia Técnico-Científica de São Miguel do Guaporé/RO (ID 1602019). O documento aponta que o sinistro ocorreu nas proximidades da ponte do Rio Preto, então em obras, momento em que a vítima perdeu o controle da motocicleta ao transitar do trecho asfaltado para a parte não pavimentada da rodovia, vindo a cair e colidir contra um cavalete, antes de despencar em um buraco. É relevante notar que o Laudo Pericial, expedido pela Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania, por constituir ato administrativo, goza de presunção relativa de legitimidade, a qual somente pode ser afastada mediante a apresentação de prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica no caso em análise. Nesse sentido, é o entendimento do eg. STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA FEITO POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROVA VÁLIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "O boletim de ocorrência feito por policial rodoviário federal, o qual chegou ao local minutos após o acidente, serve como elemento de convicção para o julgamento da causa, não se equiparando com aquele boletim decorrente de relato unilateral da parte" (REsp 302.462/ES, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2001, DJ 04/02/2002, p. 351). 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no AREsp 766.307/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016) Logo, deve prevalecer a conclusão apurada no laudo que aponta os aspectos do local do acidente, imagens e informações referentes à vítima. Dessa forma, a prova colacionada aos autos permite inferir que o acidente, resultando em dano fatal, foi causado pela falta de sinalização adequada no local que estava em obras nas proximidades da ponte do Rio Preto, em rodovia federal sob a administração do DNIT. Nesse aspecto, o nexo de causalidade entre o evento danoso e o fato jurídico está demonstrado e, de igual modo, a negligência da pessoa jurídica de direito público. Assim, aplica-se a teoria da “faute du service” ou “falta do serviço”, verificando-se a existência de culpa da Administração Pública nas situações em que deixou de prestar serviço que era devido, omissão ocasionadora de dano, ou em que prestou o serviço público, porém de modo insuficiente, igualmente lesando o administrado. Assim, o DNIT tem como dever, entre outros, a manutenção e a conservação de rodovias federais, de acordo com o art. 82, IV da Lei nº 10.233/2001: Art. 82. São atribuições do DNIT, em sua esfera de atuação: (...) IV - administrar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis, em hidrovias situadas em corpos de água de domínio da União, e instalações portuárias públicas de pequeno porte; (...) § 3o É, ainda, atribuição do DNIT, em sua esfera de atuação, exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 da Lei no 9.503, de 1997, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 desta Lei. Por sua vez, dispõe o art. 21, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (...) II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; As condições do local do acidente foram detalhadamente descritas no boletim de ocorrência e no laudo pericial elaborado pela polícia técnico-científica. De acordo com os documentos oficiais, o acidente ocorreu em um trecho da BR-429 onde estava em construção uma ponte de concreto, sem sinalização adequada indicando o término do asfalto e sem iluminação no local. O Boletim de Ocorrência nº 1580/2015 (id 1602017) registra expressamente que: (...) PRÓXIMO À PONTE DO RIO PRETO, QUE ESTÁ EM OBRAS, NOTAMOS A FALTA DE SINALIZAÇÃO INDICANDO O FIM DO ASFALTO, O QUE PODE OCASIONAR OUTROS ACIDENTES (...). Da mesma forma, a perícia técnica (ID 1602019) reforça a ausência de sinalização: No trecho analisado, a BR-429 possuía uma ponte de madeira sobre o Rio Preto, por onde os veículos trafegavam, e estava em fase de construção uma ponte de concreto. (...) Não havia placa sinalizando o fim do asfalto para quem trafegava no sentido São Miguel do Guaporé → Seringueiras. Existia apenas uma placa informando 'Ponte sobre o Rio Preto' na altura onde terminava o asfalto e uma placa regulamentadora de velocidade máxima de 20 km/h no trecho não pavimentado. O laudo destaca que, no momento da perícia, não havia iluminação natural ou pública no local, contando apenas com a luz de lanternas e faróis dos veículos. O tráfego seguia normalmente, sob a preservação do local por policiais militares. Assim, os requerentes não comprovaram que, na data do sinistro, o local apresentava sinalização para alertar os condutores sobre as condições da via, especialmente a transição entre o trecho asfaltado e a parte não pavimentada, além da presença de obras nas proximidades da ponte do Rio Preto. Constata-se, do exposto, a negligência das requeridas, que violaram o dever legal de segurança do tráfego nas rodovias federais por meio de ações de manutenção e de conservação. Quanto à hipótese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que suposta ausência de habilitação para dirigir não obsta a responsabilização do DNIT. Vejamos (destaquei): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO E DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE FATAL. ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FISCALIZAR E DE PROMOVER A APREENSÃO DE ANIMAIS NAS RODOVIAS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA. REPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) III. Quanto à ausência de habilitação da condutor, cuida-se de mera infração administração, inidônea a configurar culpa exclusiva da vítima. Isso porque a causa direta e imediata, com relevância e determinante para o acidente, não foi a capacidade ou não, total ou parcial, do condutor, mas sim a presença de animal na pista. Precedentes do STJ. IV. Não há que se falar em culpa exclusiva do dono do animal, a teor do disposto no art. 936 do Código Civil, tendo em vista que tal culpa não elide o dever de cuidado da parte ré em relação às suas rodovias, à luz do previsto na Lei n. 10.233/2001. Precedente. V. Ainda que considerada a culpa concorrente, analisando as circunstâncias narradas nos autos, o valor fixado pelo juízo de primeiro grau, de R$ 20.000,00 para cada autora, cônjuge e filha do falecido, não se mostra excessivo para fins de reparação pelos danos morais sofridos, ou pelo menos a sua tentativa. Pelo contrário, trata-se montante inferior ao usualmente adotado pela jurisprudência desta E. Corte. Precedentes. [...] (AC 0000188-59.2014.4.01.4002, Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv.), TRF1, Sexta Turma, PJe 23/03/2021.) Demonstrado nos autos a circunstância – ausência de sinalização adequada - que causou o acidente, e considerando o entendimento dominante no sentido de que as entidades agiram com culpa (negligência), não há outra conclusão possível, senão a de reconhecer a responsabilidade do Estado em reparar os danos causados à parte autora. Acerca da compensação pelos danos morais em decorrência de óbito ocorrido em acidente de trânsito, a Corte Superior entende que “presume-se o dano moral na hipótese de morte de parente, tendo em vista que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima” (AgInt no REsp 1165102/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). Observe-se que tal compensação serve para reparar - ou ao menos tentar reparar o sofrimento experimentado pela parte lesada com a omissão negligente do demandado. Assim, o referido valor não deve ser irrisório, a ponto de ser insuficiente para ressarcir o prejuízo causado, tampouco pode ser excessivo, de modo a causar enriquecimento indevido da vítima. Cumpre registrar que, embora não exista parâmetro legal para sua fixação, o arbitramento do quantum definido a título de danos morais deve ser apurado segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. Analisando os autos, considero que o valor fixado pelo juízo a quo para compensação dos danos morais sofridos pelos autores, genitores da vítima, equivalente a R$ 200.000 (duzentos mil reais) para cada um, é adequado para fins de reparação pelos danos morais sofridos, ou pelo menos a sua tentativa, e encontra-se em consonância com os valores arbitrados por esta Corte e pelo STJ para situações similares. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ALIMENTOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL DEVIDO A DEFICIÊNCIA NA CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DNIT. RESULTADO MORTE. OMISSÃO NEGLIGENTE DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO SEU RECEBIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. Quanto ao valor da indenização por dano moral, a jurisprudência orienta que deve ser fixado com base na proporcionalidade, moderação e razoabilidade, sem constituir enriquecimento sem causa ou ínfimo ao ponto de não representar sanção efetiva.No presente caso, o quantum indenizatório, fixado na sentença em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), divididos em partes iguais entre a genitora e a filha do falecido, é condizente com esses critérios e com a jurisprudência desta Corte. 5. Descabe o desconto do valor do seguro DPVAT da indenização devida, visto que o DNIT não comprovou o efetivo recebimento do seguro pelas autoras. Precedentes. (AC 1002981-33.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 12/07/2023 PAG. e AC 0005176-63.2017.4.01.3600. Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro. Sexta Turma. J.: 08/02/2021. DJe.: 09/02/2021) 6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono das autoras. 7. Majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (AC 1015444-41.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/04/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. COLISÃO COM ANIMAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA ADMINISTRATIVA. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MORAIS CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE. OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO. PENSIONAMENTO ATÉ OS 25 ANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. (...) 6. Considerando a jurisprudência predominante desta Quinta Turma e a ocorrência de culpa concorrente, afigura-se razoável, na espécie, fixar-se os danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ao núcleo familiar compreendido pela genitora e filho da vítima, em homenagem ao princípio da razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, a reprovabilidade da conduta e a gravidade do dano. 7. De acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o pagamento de pensionamento aos filhos menores, no caso de morte da genitora, é devido até o limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade. Precedentes. 8. Apelações e remessa necessária desprovidas. 9. Honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico atualizado, majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CP. (AC1003342-92.2019.4.01.4002, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - quintaA TURMA, PJe PJe 22/07/2024 PAG.) Por fim, no que tange aos danos materiais, o juízo de primeiro grau entendeu ser cabível a fixação de pensão mensal em favor dos autores, ao argumento de que não haveria nos autos comprovação de dependência econômica dos genitores em relação a seu filho falecido. Por sua vez, “a jurisprudência do STJ é no sentido de que, ‘tratando-se de família de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, sendo devido o pagamento de pensão, como dano material” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.925.959/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). Nesse mesmo sentido, confira-se o precedente desta Corte (destaquei): CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DE PONTE LOCALIZADA EM RODOVIA FEDERAL. PRESENÇA DE BURACO NA FAIXA DE ROLAMENTO. VÍTIMAS FATAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PENSÕES MENSAIS EQUIVALENTES A UM SALÁRIO-MÍNIMO QUE SE MANTÉM. MONTANTES REFERENTES AOS DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIRMADOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). APELAÇÃO DO DNIT NÃO PROVIDA. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. PREJUDICADA A REMESSA OFICIAL. (...) 5. Demonstrada a negligência do Dnit, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação dos danos causados aos autores, não sendo bastante para imputar ao condutor do veículo culpa exclusiva pelo evento danoso os argumentos de que o veículo estaria desenvolvendo velocidade superior à permitida no local do sinistro. 6. Na jurisprudência pátria está pacificado o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do Dnit, nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionado pela má conservação da via. Esse entendimento decorre do dever legal que tem o Dnit de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de constantes ações de manutenção e conservação. Precedentes. (...) 10. É descabido o inconformismo do Dnit com a fixação da pensão em benefício dos genitores da menor Andréa de Lima Moura, que deve ser mantida na forma estabelecida na sentença. A Súmula n. 491 do Supremo Tribunal Federal dispõe que é indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal, de há muito, firmou entendimento no sentido de que é devida a respectiva indenização nos casos em que a família da vítima é de baixa renda, sendo presumível o auxílio prestado aos genitores. 11. Quanto aos parâmetros da indenização por danos materiais, sob a forma de pensão mensal, é razoável a fixação do respectivo montante em valor equivalente a 1 (um) salário mínimo, a ser pago mensalmente aos genitores, devendo, porém, ser descontado 1/3 desse valor, correspondente às despesas presumidas que a falecida teria com sua própria manutenção, até que completasse 65 anos de idade, se a tanto sobreviverem os autores, com a redução do respectivo valor pela metade, a partir do momento em que a desaparecida viria a completar 25 anos, quando, presumivelmente, constituiria família própria e, consequentemente, reduziria sua participação na mantença da casa paterna. (...) 20. Apelação do Dnit não provida. Prejudicada a remessa oficial. 21. Recurso dos autores parcialmente provido, somente para fixar a condenação relativa aos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. (AC 0004382-70.2012.4.01.4100, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 – Sexta Turma, PJe 19/01/2023). ACIDENTE FERROVIÁRIO. DANOS MATERIAIS. JUROS. TERMO INICIAL. I - Em se tratando de família de baixa renda é de presumir-se que o filho venha a trabalhar, prestando auxílio aos pais. II - Nos termos do artigo 1536, § 2º do Código Civil, tratando-se de responsabilidade contratual ou objetiva, os juros incidem a partir da citação. Precedentes. (STJ: REsp n. 160.256/SP – Relator Ministro Eduardo Ribeiro – DJ de 21.02.2000, p. 120) No presente caso, os autores apresentaram declarações de hipossuficiência (ID 1602000), as quais, embora tenham sido impugnadas pela ré, não foram infirmadas por qualquer prova nos autos. Dessa forma, reconhece-se a presunção de dependência econômica em relação à vítima, sendo mantida a condenação das requeridas ao pagamento de pensão a título de dano material. Com tais razões, voto por negar provimento às apelações. Quanto aos honorários recursais, tendo em vista o desprovimento das apelações, cabível a majoração dos honorários anteriormente fixados para 110% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000080-02.2017.4.01.4101 REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, ANDRADE & VICENTE LTDA, VEREDA ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA - RO2435-A Advogados do(a) APELANTE: ALICE OLIVEIRA DE SIQUEIRA - MG122460-A, FABIOLA VIEGAS ALFENAS - MG91299-A, GUSTAVO OLIVEIRA DE SIQUEIRA - MG56963-A, LUCIANA ALBUQUERQUE LINS DE SALES - MG144997-A, MARIANA BORBA CARNEIRO - MG122874-A, NUBIA FERNANDES ALVES LEITE - MG138230-A, THAISA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - MG172982-A, UGO BRIACA DE OLIVEIRA - MG147508-A APELADO: JOSE TOLEDO PIZA, MARIA PEREIRA PIZA Advogado do(a) APELADO: GIOVANNI DILION SCHIAVI GOMES - RO4262-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. OMISSÃO NA SINALIZAÇÃO DE TRECHO EM OBRAS. MORTE DE USUÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSÃO MENSAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedente o pedido dos autores, pais da vítima de acidente ocorrido em rodovia federal sem sinalização adequada. 2. O juízo a quo condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de pensão mensal no valor de 1/3 do salário mínimo, desde a data do óbito até a data em que a vítima completaria 75 anos e 2 meses de idade ou até o falecimento dos beneficiários. Condenou-os, ainda, ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cada autor a título de danos morais, corrigidos pela taxa SELIC. 3. A Vereda Engenharia Ltda alega cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal e ausência de responsabilidade, argumentando que a sinalização do trecho cabia a outra empresa. O DNIT sustenta sua ilegitimidade passiva, afirmando que a obrigação de sinalização era da contratada. No mérito, argumenta a inexistência de omissão administrativa e a culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal solicitada pela Vereda Engenharia Ltda.; (ii) verificar se o DNIT é parte legítima e se há responsabilidade da autarquia pela omissão na sinalização do trecho em obras; e (iii) definir a responsabilidade das partes pelo evento danoso, bem como a adequação da condenação ao pagamento de danos morais, pensão mensal e critérios de correção monetária e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há nulidade no indeferimento da prova testemunhal requerida pela Vereda Engenharia Ltda., pois o juízo fundamentou sua decisão e o conjunto probatório já era suficiente para a formação do convencimento judicial. A jurisprudência do STJ orienta que o juiz pode indeferir provas desnecessárias ou meramente protelatórias. Preliminar rejeitada. 6. A Lei nº 10.233/2001 atribui ao DNIT a responsabilidade pela manutenção e sinalização de rodovias federais, incumbindo-lhe o dever de fiscalização e conservação das vias. Sendo assim, a omissão na sinalização do trecho onde ocorreu o acidente evidencia a responsabilidade da autarquia. Preliminar rejeitada. 7. A responsabilidade do DNIT é subjetiva, pois decorre de omissão. O laudo pericial confirmou a ausência de sinalização adequada no local, circunstância determinante para o acidente. Aplicam-se os princípios da faute du service e da negligência administrativa, configurando o dever de indenizar. 8. A morte da vítima impõe, por presunção legal, o reconhecimento do dano moral aos seus pais. O montante fixado em R$ 200.000,00 para cada autor é proporcional e compatível com precedentes deste Tribunal e do STJ para casos similares. 9. A jurisprudência do STJ reconhece a presunção de dependência econômica entre familiares de baixa renda, sendo cabível a fixação da pensão. O valor determinado pela sentença (1/3 do salário mínimo) encontra respaldo na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelações desprovidas. Tese de julgamento: "1. O DNIT responde por omissão na sinalização e conservação de rodovias federais, conforme o art. 82, IV, da Lei nº 10.233/2001." "2. A responsabilidade do Estado por atos omissivos é subjetiva, exigindo prova da culpa administrativa para configurar o dever de indenizar." "3. O dano moral é presumido na hipótese de morte de parente próximo, sendo cabível sua compensação aos familiares da vítima." "4. Em famílias de baixa renda, presume-se a dependência econômica entre seus membros, sendo devida a pensão mensal aos genitores da vítima." "5. O juiz pode indeferir provas desnecessárias ou meramente protelatórias, desde que fundamente sua decisão, sem configurar cerceamento de defesa." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 370; Lei nº 10.233/2001, art. 82, IV; Código de Trânsito Brasileiro, art. 21, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.249.851/SP; STJ, AgInt no REsp 1165102/RJ; TRF1, AC 1002981-33.2022.4.01.3400; TRF1, AC 0005176-63.2017.4.01.3600; TRF1, AC 0004382-70.2012.4.01.4100. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Brasília-DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1002757-67.2025.8.11.0041

ID: 325179262

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002757-67.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOISANIES GONCALO RODES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HEBER AZIZ SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002757-67.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Indenização po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002757-67.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito, Honorários Advocatícios, Intimação / Notificação, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MOISANIES GONCALO RODES - CPF: 207.025.311-20 (APELANTE), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito, nulidade contratual, restituição e indenização por dano moral, referentes a descontos em folha decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado, realizado com instituição financeira. O autor alegou que foi induzido a contratar empréstimo consignado, mas os descontos foram realizados sob a modalidade cartão de crédito consignado, questionando a legalidade dos juros e a ausência de informações claras no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) a contratação sob a modalidade cartão de crédito consignado, quando há vício de consentimento, deve ser convertida em empréstimo consignado tradicional, (ii) há direito à restituição dos valores descontados de forma simples ou em dobro, (iii) é cabível indenização por dano moral diante da ausência de informações claras e do suposto prejuízo financeiro. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual possui natureza de trato sucessivo, o que afasta a prescrição e decadência, conforme entendimento jurisprudencial. O contrato firmado como cartão de crédito consignado deve ser convertido para empréstimo consignado, diante do vício de consentimento e da ausência de informações claras sobre juros e prazos, nos termos do CDC. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, na ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. Não configurado o dano moral, pois não restou comprovada violação à esfera personalíssima do consumidor, tratando-se de mero dissabor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A contratação na modalidade cartão de crédito consignado com vício de consentimento autoriza a conversão para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado. 2. A restituição dos valores descontados a maior deve ocorrer de forma simples, na ausência de má-fé do credor. 3. A cobrança indevida, sem repercussão na esfera personalíssima, não configura dano moral indenizável. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Moisanies Gonçalo Rodes contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por dano moral ajuizada em face do Banco BMG S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sendo o autor condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com atualização a contar do ajuizamento da ação. Em suas razões recursais, o apelante requer, em preliminar, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de hipossuficiência econômica. No mérito, sustenta a inexistência de contratação regular de cartão de crédito consignado, afirmando que jamais anuiu com essa modalidade, tendo contratado, apenas, empréstimo consignado tradicional. Alega a ausência de apresentação do instrumento contratual original e das faturas relativas ao início dos descontos, o que, a seu ver, caracteriza violação aos deveres de informação e transparência. Aponta a perpetuidade da dívida, com descontos mensais que não conduzem à quitação da obrigação, resultando em enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. Impugna os encargos financeiros aplicados, que reputa abusivos, pleiteando a limitação dos juros à taxa média de mercado, vedada a capitalização. Sustenta, ainda, violação à legislação atinente à margem consignável, em razão da utilização de produto financeiro híbrido. Requer, em consequência, a conversão da operação em contrato de empréstimo consignado convencional, a repetição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral, em virtude da alegada privação de recursos essenciais à sua subsistência. Ao final, pugna pela reforma da sentença, com o acolhimento integral dos pedidos formulados na inicial. O apelado, em contrarrazões, suscita, em preliminar, a ocorrência de decadência e prescrição parcial. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso (id. 287538884). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, em sede de contrarrazões, o apelado suscita, em preliminar, prescrição e decadência. No que tange à preliminar de prescrição, cumpre consignar que a presente demanda versa sobre contrato de cartão de crédito consignado, cuja obrigação possui natureza de trato sucessivo, motivo pelo qual o termo inicial do prazo prescricional deve ser considerado a partir do vencimento da última parcela. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020 – negritei e grifei). Dessarte, não há que se falar em prescrição, porquanto, embora a contratação tenha ocorrido em 20.07.2009, os descontos das prestações permanecem sendo efetuados diretamente na folha de pagamento do apelante até o presente momento, configurando relação de trato sucessivo. Rejeita-se, portanto, a preliminar suscitada. No que se refere à preliminar de decadência, observa-se que a presente demanda não se limita ao pedido de anulação do contrato, abrangendo também pleitos de revisão contratual e de conversão da modalidade do ajuste. Nesse contexto, não incide a regra prevista no art. 178 do Código Civil. Nesse sentido, já se manifestou esta Câmara, nos seguintes termos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. A ação revisional de cláusulas não deve ser confundida com anulação do negócio jurídico, razão pela qual não há incidência do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do CC. (...)”. (RAC n.º 1017336-93.2020.8.11.0041, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27.04.2022 – negritei). Portanto, também rejeito a preliminar vindicada. Cinge-se dos autos que Moisanies Gonçalo Rodes, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por dano moral em face do Banco BMG S.A., alegando em síntese, que foi induzido a contratar empréstimo consignado, sendo que os descontos efetuados em sua folha de pagamento ocorreram sob a denominação de “cartão de crédito”. Refutou, ainda, as taxas de juros cobradas pelo banco, postulando, entre outros pedidos a limitação dos juros a patamares legais (1,49% ou 2,55% a.m.), a conversão da modalidade de cartão de crédito para empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores supostamente cobrados a maior, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Após a instrução processual, a douta magistrada a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sendo o autor condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com atualização a contar do ajuizamento da ação. Em suas razões recursais, o apelante requer, em preliminar, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de hipossuficiência econômica. No mérito, sustenta a inexistência de contratação regular de cartão de crédito consignado, afirmando que jamais anuiu com essa modalidade, tendo contratado, apenas, empréstimo consignado tradicional. Alega a ausência de apresentação do instrumento contratual original e das faturas relativas ao início dos descontos, o que, a seu ver, caracteriza violação aos deveres de informação e transparência. Aponta a perpetuidade da dívida, com descontos mensais que não conduzem à quitação da obrigação, resultando em enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. Impugna os encargos financeiros aplicados, que reputa abusivos, pleiteando a limitação dos juros à taxa média de mercado, vedada a capitalização. Sustenta, ainda, violação à legislação atinente à margem consignável, em razão da utilização de produto financeiro híbrido. Requer, em consequência, a conversão da operação em contrato de empréstimo consignado convencional, a repetição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral, em virtude da alegada privação de recursos essenciais à sua subsistência. Ao final, pugna pela reforma da sentença. Pois bem. Inicialmente, é de bom alvitre destacar que o apelante não alega a ausência de contratação, mas sim, que contratou junto à instituição financeira o que acreditava ser empréstimo consignado e que, posteriormente, foi surpreendido com a constatação de que na realidade se tratava da modalidade cartão de crédito consignado (RMC). Nesse passo, é cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do CDC é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é o entendimento sedimentado do c. STJ, disposto na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Visto isso, analisando o caderno processual, verifico que embora o pacto celebrado entre as partes seja intitulado “Contratação de Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG”, denota-se que a instituição financeira efetuou disponibilização dos valores diretamente na conta corrente do autor, mediante TED (id. 287538875). Ademais, verifica-se que o banco começou a realizar os descontos ainda no ano de 2009, sem, contudo, haver previsão de data para o término dos descontos, conforme se infere dos documentos juntados pelo apelante. Desse modo, resta evidente que o intuito de disponibilizar esse tipo de contratação é burlar a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável. Destarte, com a devida vênia, não há como manter o decisum objurgado, pois, ao celebrar esse tipo de contratação, o banco induz a consumidora a erro, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar ao cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a serem pagas e da taxa de juros praticada. Nesse passo, conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Assim, embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao apelante, tenho que a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado para servidor público, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Acerca do tema, o art. 170, do C. Civil, dispõe que se “o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.” Nesse sentido é o entendimento deste e. Tribunal, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – DANO MORAL AFASTADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a parte autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor.” (RAC n. 1046534-15.2019.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 03.02.2021 - negritei) “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “(...). 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. (...)” (AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (RAC n.º 1002981-46.2021.8.11.0008, 4ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22.02.2023 – destaquei). “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRÁTICA ABUSIVA - NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA - ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A contratação de cartão de crédito consignado com a prática de desconto do pagamento mínimo em folha que amortiza apenas os juros de financiamento do saldo devedor, impedindo a quitação da dívida principal é abusiva, sendo devida a conversão da modalidade contratual e a adequação da taxa de juros. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa.” (RAC n.º 1013845-10.2022.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 15.02.2023 - destaquei). Portanto, reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira restituir os valores descontados em excesso, caso haja comprovação, após a devida apuração em sede de liquidação de sentença, de forma simples, ante a falta de comprovação da má-fé do banco. Não obstante, repiso que a referida repetição, à que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de má-fé do credor, o que não ocorreu na hipótese dos autos. No tocante ao dano moral pretendido pela apelante, entendo que apesar do infortúnio suportado, o simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco. Nesse sentido é o entendimento deste e. Tribunal, verbis: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPÉSTIMO BANCÁRIO – CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – CONTRATO ANULADO – MODIFICAÇÃO PARA OPERAÇÃO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VIABILIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER O DESCONTO QUESTIONADO – INVIABILIDADE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO EM TEMPO E MODO ADEQUADO - RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. 1. Restando comprovado que a autora, mediante ardil e violação do dever de transparência por parte de determinada instituição financeira, acreditando ter contratado mútuo consignado, aderiu a cartão de crédito, impõe-se a transmudação da avença à modalidade almejada pela consumidora, com a aplicação dos juros remuneratórios da época da negociação. 2. A devolução em dobro de valor indevidamente pago demanda a comprovação da má-fé da instituição financeira, que, aliás, não se presume. 3. Mera cobrança indevida, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima da pretensa vítima, não caracteriza dano moral indenizável. 4. Sendo os descontos efetivados em folha de pagamento, não se afigura possível a interrupção imediata deles, porquanto demanda de processamento do pedido junto ao (s) órgão (s) gestor da folha de pagamento do servidor público e/ou da empresa contratada para gerir estes empréstimos. 5. Havendo a cessação dos descontos já no mês seguinte ao da intimação da determinação judicial, reputo que a instituição financeira deu cumprimento à medida, no tempo e modo adequados, de modo a obstar a incidência da propalada multa cominatória.” (RAC n. 1000472-83.2019.8.11.0018, 4ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 24.02.2021 - negritei) Assim, tenho que o decisum objurgado merece reforma para julgar parcialmente procedente os pedidos da inicial e determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado em folha de pagamento para servidor público, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação, bem como para condenar o banco à restituição, na forma simples, dos valores descontados em excesso, com incidência de juros de mora a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária a partir de cada desconto, além das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1002757-67.2025.8.11.0041

ID: 325179268

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002757-67.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002757-67.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Indenização po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002757-67.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito, Honorários Advocatícios, Intimação / Notificação, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MOISANIES GONCALO RODES - CPF: 207.025.311-20 (APELANTE), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito, nulidade contratual, restituição e indenização por dano moral, referentes a descontos em folha decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado, realizado com instituição financeira. O autor alegou que foi induzido a contratar empréstimo consignado, mas os descontos foram realizados sob a modalidade cartão de crédito consignado, questionando a legalidade dos juros e a ausência de informações claras no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) a contratação sob a modalidade cartão de crédito consignado, quando há vício de consentimento, deve ser convertida em empréstimo consignado tradicional, (ii) há direito à restituição dos valores descontados de forma simples ou em dobro, (iii) é cabível indenização por dano moral diante da ausência de informações claras e do suposto prejuízo financeiro. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual possui natureza de trato sucessivo, o que afasta a prescrição e decadência, conforme entendimento jurisprudencial. O contrato firmado como cartão de crédito consignado deve ser convertido para empréstimo consignado, diante do vício de consentimento e da ausência de informações claras sobre juros e prazos, nos termos do CDC. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, na ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. Não configurado o dano moral, pois não restou comprovada violação à esfera personalíssima do consumidor, tratando-se de mero dissabor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A contratação na modalidade cartão de crédito consignado com vício de consentimento autoriza a conversão para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado. 2. A restituição dos valores descontados a maior deve ocorrer de forma simples, na ausência de má-fé do credor. 3. A cobrança indevida, sem repercussão na esfera personalíssima, não configura dano moral indenizável. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Moisanies Gonçalo Rodes contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por dano moral ajuizada em face do Banco BMG S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sendo o autor condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com atualização a contar do ajuizamento da ação. Em suas razões recursais, o apelante requer, em preliminar, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de hipossuficiência econômica. No mérito, sustenta a inexistência de contratação regular de cartão de crédito consignado, afirmando que jamais anuiu com essa modalidade, tendo contratado, apenas, empréstimo consignado tradicional. Alega a ausência de apresentação do instrumento contratual original e das faturas relativas ao início dos descontos, o que, a seu ver, caracteriza violação aos deveres de informação e transparência. Aponta a perpetuidade da dívida, com descontos mensais que não conduzem à quitação da obrigação, resultando em enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. Impugna os encargos financeiros aplicados, que reputa abusivos, pleiteando a limitação dos juros à taxa média de mercado, vedada a capitalização. Sustenta, ainda, violação à legislação atinente à margem consignável, em razão da utilização de produto financeiro híbrido. Requer, em consequência, a conversão da operação em contrato de empréstimo consignado convencional, a repetição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral, em virtude da alegada privação de recursos essenciais à sua subsistência. Ao final, pugna pela reforma da sentença, com o acolhimento integral dos pedidos formulados na inicial. O apelado, em contrarrazões, suscita, em preliminar, a ocorrência de decadência e prescrição parcial. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso (id. 287538884). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, em sede de contrarrazões, o apelado suscita, em preliminar, prescrição e decadência. No que tange à preliminar de prescrição, cumpre consignar que a presente demanda versa sobre contrato de cartão de crédito consignado, cuja obrigação possui natureza de trato sucessivo, motivo pelo qual o termo inicial do prazo prescricional deve ser considerado a partir do vencimento da última parcela. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020 – negritei e grifei). Dessarte, não há que se falar em prescrição, porquanto, embora a contratação tenha ocorrido em 20.07.2009, os descontos das prestações permanecem sendo efetuados diretamente na folha de pagamento do apelante até o presente momento, configurando relação de trato sucessivo. Rejeita-se, portanto, a preliminar suscitada. No que se refere à preliminar de decadência, observa-se que a presente demanda não se limita ao pedido de anulação do contrato, abrangendo também pleitos de revisão contratual e de conversão da modalidade do ajuste. Nesse contexto, não incide a regra prevista no art. 178 do Código Civil. Nesse sentido, já se manifestou esta Câmara, nos seguintes termos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. A ação revisional de cláusulas não deve ser confundida com anulação do negócio jurídico, razão pela qual não há incidência do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do CC. (...)”. (RAC n.º 1017336-93.2020.8.11.0041, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27.04.2022 – negritei). Portanto, também rejeito a preliminar vindicada. Cinge-se dos autos que Moisanies Gonçalo Rodes, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por dano moral em face do Banco BMG S.A., alegando em síntese, que foi induzido a contratar empréstimo consignado, sendo que os descontos efetuados em sua folha de pagamento ocorreram sob a denominação de “cartão de crédito”. Refutou, ainda, as taxas de juros cobradas pelo banco, postulando, entre outros pedidos a limitação dos juros a patamares legais (1,49% ou 2,55% a.m.), a conversão da modalidade de cartão de crédito para empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores supostamente cobrados a maior, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Após a instrução processual, a douta magistrada a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sendo o autor condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com atualização a contar do ajuizamento da ação. Em suas razões recursais, o apelante requer, em preliminar, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de hipossuficiência econômica. No mérito, sustenta a inexistência de contratação regular de cartão de crédito consignado, afirmando que jamais anuiu com essa modalidade, tendo contratado, apenas, empréstimo consignado tradicional. Alega a ausência de apresentação do instrumento contratual original e das faturas relativas ao início dos descontos, o que, a seu ver, caracteriza violação aos deveres de informação e transparência. Aponta a perpetuidade da dívida, com descontos mensais que não conduzem à quitação da obrigação, resultando em enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. Impugna os encargos financeiros aplicados, que reputa abusivos, pleiteando a limitação dos juros à taxa média de mercado, vedada a capitalização. Sustenta, ainda, violação à legislação atinente à margem consignável, em razão da utilização de produto financeiro híbrido. Requer, em consequência, a conversão da operação em contrato de empréstimo consignado convencional, a repetição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral, em virtude da alegada privação de recursos essenciais à sua subsistência. Ao final, pugna pela reforma da sentença. Pois bem. Inicialmente, é de bom alvitre destacar que o apelante não alega a ausência de contratação, mas sim, que contratou junto à instituição financeira o que acreditava ser empréstimo consignado e que, posteriormente, foi surpreendido com a constatação de que na realidade se tratava da modalidade cartão de crédito consignado (RMC). Nesse passo, é cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do CDC é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é o entendimento sedimentado do c. STJ, disposto na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Visto isso, analisando o caderno processual, verifico que embora o pacto celebrado entre as partes seja intitulado “Contratação de Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG”, denota-se que a instituição financeira efetuou disponibilização dos valores diretamente na conta corrente do autor, mediante TED (id. 287538875). Ademais, verifica-se que o banco começou a realizar os descontos ainda no ano de 2009, sem, contudo, haver previsão de data para o término dos descontos, conforme se infere dos documentos juntados pelo apelante. Desse modo, resta evidente que o intuito de disponibilizar esse tipo de contratação é burlar a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável. Destarte, com a devida vênia, não há como manter o decisum objurgado, pois, ao celebrar esse tipo de contratação, o banco induz a consumidora a erro, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar ao cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a serem pagas e da taxa de juros praticada. Nesse passo, conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Assim, embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao apelante, tenho que a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado para servidor público, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Acerca do tema, o art. 170, do C. Civil, dispõe que se “o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.” Nesse sentido é o entendimento deste e. Tribunal, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – DANO MORAL AFASTADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a parte autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor.” (RAC n. 1046534-15.2019.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 03.02.2021 - negritei) “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “(...). 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. (...)” (AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (RAC n.º 1002981-46.2021.8.11.0008, 4ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22.02.2023 – destaquei). “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRÁTICA ABUSIVA - NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA - ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A contratação de cartão de crédito consignado com a prática de desconto do pagamento mínimo em folha que amortiza apenas os juros de financiamento do saldo devedor, impedindo a quitação da dívida principal é abusiva, sendo devida a conversão da modalidade contratual e a adequação da taxa de juros. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa.” (RAC n.º 1013845-10.2022.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 15.02.2023 - destaquei). Portanto, reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira restituir os valores descontados em excesso, caso haja comprovação, após a devida apuração em sede de liquidação de sentença, de forma simples, ante a falta de comprovação da má-fé do banco. Não obstante, repiso que a referida repetição, à que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de má-fé do credor, o que não ocorreu na hipótese dos autos. No tocante ao dano moral pretendido pela apelante, entendo que apesar do infortúnio suportado, o simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco. Nesse sentido é o entendimento deste e. Tribunal, verbis: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPÉSTIMO BANCÁRIO – CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – CONTRATO ANULADO – MODIFICAÇÃO PARA OPERAÇÃO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VIABILIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER O DESCONTO QUESTIONADO – INVIABILIDADE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO EM TEMPO E MODO ADEQUADO - RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. 1. Restando comprovado que a autora, mediante ardil e violação do dever de transparência por parte de determinada instituição financeira, acreditando ter contratado mútuo consignado, aderiu a cartão de crédito, impõe-se a transmudação da avença à modalidade almejada pela consumidora, com a aplicação dos juros remuneratórios da época da negociação. 2. A devolução em dobro de valor indevidamente pago demanda a comprovação da má-fé da instituição financeira, que, aliás, não se presume. 3. Mera cobrança indevida, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima da pretensa vítima, não caracteriza dano moral indenizável. 4. Sendo os descontos efetivados em folha de pagamento, não se afigura possível a interrupção imediata deles, porquanto demanda de processamento do pedido junto ao (s) órgão (s) gestor da folha de pagamento do servidor público e/ou da empresa contratada para gerir estes empréstimos. 5. Havendo a cessação dos descontos já no mês seguinte ao da intimação da determinação judicial, reputo que a instituição financeira deu cumprimento à medida, no tempo e modo adequados, de modo a obstar a incidência da propalada multa cominatória.” (RAC n. 1000472-83.2019.8.11.0018, 4ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 24.02.2021 - negritei) Assim, tenho que o decisum objurgado merece reforma para julgar parcialmente procedente os pedidos da inicial e determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado em folha de pagamento para servidor público, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação, bem como para condenar o banco à restituição, na forma simples, dos valores descontados em excesso, com incidência de juros de mora a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária a partir de cada desconto, além das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1047188-65.2020.8.11.0041

ID: 315539951

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047188-65.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047188-65.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Fornecime… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047188-65.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALLIANZ SEGUROS S/A - CNPJ: 61.573.796/0001-66 (APELANTE), ELTON CARLOS VIEIRA - CPF: 284.143.978-08 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELADO), MAYARA BENDO LECHUGA - CPF: 995.999.531-34 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS ELÉTRICOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório formulado em ação regressiva movida contra concessionária de energia, visando ao ressarcimento de valores pagos a segurados por danos elétricos em aparelhos eletrônicos. O juízo de origem entendeu pela ausência de prova técnica idônea quanto ao nexo causal entre os danos e a atuação da concessionária de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se os laudos técnicos apresentados pela seguradora são suficientes para comprovar o nexo de causalidade entre os danos alegados e a atuação da concessionária; (ii) se a ausência de perícia judicial compromete a prova do nexo causal; (iii) se a aplicação de normas regulatórias e precedentes administrativos ou judiciais externos pode suprir as deficiências probatórias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, mas exige a demonstração do dano e do nexo de causalidade. 4. A perícia judicial foi frustrada por ausência dos bens sinistrados, impossibilitando a produção de prova técnica imparcial. 5. Os laudos técnicos apresentados são unilaterais, genéricos e não demonstram de forma clara a origem dos danos nem apresentam a qualificação técnica dos emissores, sendo, portanto, imprestáveis para comprovar o nexo causal. 6. A mera ausência de apresentação de relatórios pela concessionária ou a alegação de presunção de falha na rede elétrica não afasta o ônus da prova da parte autora quanto ao dano e à responsabilidade da ré. 7. A invocação de precedentes do TJMG e da Resolução 1.000/2021 da ANEEL não supre a exigência de prova concreta no caso concreto. 8. A alegação de caso fortuito (descarga atmosférica) também afasta o dever de indenizar quando não demonstrada a falha na prestação do serviço. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a demonstração do nexo causal entre os danos e a falha na prestação do serviço. 2. Laudos técnicos unilaterais, genéricos e desprovidos de qualificação profissional não constituem prova idônea para fins de comprovação do nexo causal. 3. A ausência de perícia judicial, por falta dos bens danificados, inviabiliza a análise técnica necessária, e a simples alegação de falha no serviço ou de presunção legal não suprime a necessidade de prova do fato constitutivo do direito.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CPC, arts. 373, I, e 381. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelações Cíveis nºs 1000315-37.2020.8.11.0031, 1032344-08.2023.8.11.0041. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ALLIANZ SEGUROS S/A, em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz Alexandre Elias Filho da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou improcedente o pedido contido nos autos da Ação de Indenização nº 1047188-65.2020.8.11.0041, movida em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Inconformada, a Empresa apelante apresentou razões de recurso, alegando, em síntese, que: (i) a responsabilidade da concessionária é objetiva e o nexo causal foi devidamente comprovado mediante documentos e laudos técnicos juntados aos autos; (ii) foi instaurado incidente de demandas repetitivas (IRDR) no TJMG que acolheu a tese das seguradoras quanto à inversão do ônus da prova e ao dever da concessionária de apresentar os relatórios de funcionamento da rede elétrica; (iii) houve a abertura de protocolo administrativo com disponibilização dos bens danificados para verificação, sem que a concessionária tivesse adotado qualquer providência no prazo regulamentar; e (iv) os laudos apresentados atestam a origem elétrica dos danos, sendo a perícia judicial dispensável no caso. (ID. 291869457) Foram apresentadas contrarrazões pela apelada, defendendo a manutenção da sentença e reiterando a inexistência de nexo causal comprovado, bem como a imprestabilidade dos laudos técnicos juntados pela parte autora. (ID. 291869457) É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Trata-se, na origem de Ação de Indenização, movida por ALLIANZ SEGUROS S/A., ajuizada pela seguradora em face da concessionária de energia ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, pleiteando o ressarcimento da quantia de R$ 11.197,69, referente ao valor pago a segurados em virtude de danos elétricos em equipamentos eletrônicos, supostamente causados por falhas no fornecimento de energia elétrica em três eventos distintos, ocorridos em 24 de novembro de 2018, 14 de outubro de 2019 e 22 de fevereiro de 2019, com base nas apólices e sinistros constantes dos autos. Alega a parte autora que a concessionária de energia é responsável pelos danos, tendo em vista a má prestação do serviço público essencial, o que ensejaria sua responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Ao término da instrução processual, o d. Magistrado a quo assim sentenciou o processo: (...)No presente caso, a não realização da perícia judicial, nomeada por este Juízo, compromete a análise do nexo causal entre o evento e o alegado dano sofrido pelo autor. Isso porque a perícia é essencial para esclarecer os aspectos técnicos do dano, sendo um meio de prova indispensável para verificar a veracidade dos fatos e apurar a responsabilidade. Desse modo, a ausência do objeto da perícia, qual seja, o equipamento a ser examinado, impede a produção de prova imparcial e técnica, crucial para a comprovação do nexo causal. Diante dessa impossibilidade, o autor buscou substituir a perícia judicial por um laudo elaborado por técnico de sua confiança. Contudo, tal laudo não pode ser considerado como prova válida, uma vez que carece da imparcialidade requerida pelo ordenamento jurídico. O artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz deve nomear um perito imparcial, que conduza a análise de maneira técnica e objetiva, nos seguintes termos: “o juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo”. O laudo apresentado, por ter sido realizado por profissional vinculado à parte autora, não atende ao requisito de imparcialidade, o que compromete sua credibilidade e a análise dos fatos. Nesse sentido: (N.U 1002981-35.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2023, Publicado no DJE 28/07/2023)” Portanto, o princípio da verdade real, fundamental para o processo civil brasileiro, exige que a prova seja produzida de maneira a permitir que o Juízo chegue à realidade dos fatos. Ocorre que a não realização da perícia judicial e a insuficiência do laudo apresentado inviabilizam a apuração completa e imparcial dos fatos, comprometendo a busca pela verdade real, que é o objetivo final de qualquer processo judicial. Como a parte autora é uma seguradora, ao pagar a indenização ao seu segurado, ela se sub-roga, nos limites do valor pago, nos direitos e ações do segurado contra o responsável pelo dano. Em conformidade ao artigo 786 do Código Civil, a sub-rogação confere à seguradora o direito de buscar o ressarcimento do valor indenizado diretamente do autor do dano. “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. No entanto, para que essa sub-rogação seja efetivamente exercida, é imprescindível que a seguradora consiga comprovar, por meio de provas idôneas e robustas, o nexo causal entre o evento danoso e os prejuízos alegados. Contudo, a falta de perícia judicial e a insuficiência do laudo apresentado, que carece da imparcialidade necessária para ser considerado válido, impedem que o Juízo possa verificar o nexo causal de forma clara e inequívoca. Em razão disso, a ação de sub-rogação da seguradora fica prejudicada, pois não há elementos suficientes para sustentar a responsabilidade do réu ou para garantir o ressarcimento pela parte autora, que não conseguiu provar a relação direta entre o dano e o evento, conforme exige a legislação aplicável. Sobre o tema, tem de posicionado o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: (TJMT, N.U 1006267-59.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) ”. (TJMT, N.U 1033948-38.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 18/08/2024)”. Com essas considerações, não tendo sido comprovado o direito autoral, tenho que a improcedência é a medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e, por consequência, DECLARO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. (...)”. (291869451) Pois bem. A controvérsia reside na comprovação do nexo causal entre os danos sofridos nos equipamentos eletrônicos e eventual falha na distribuição de energia elétrica sob responsabilidade da apelada. De início, cumpre esclarecer que a relação existente entre a concessionária de serviço público e os consumidores de energia elétrica é de natureza consumerista, submetendo-se ao regramento do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme determinam o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à seguradora, na condição de sub-rogada nos direitos dos consumidores/segurados, comprovar os pressupostos ensejadores do dever de indenizar, quais sejam, (i) a existência do dano, (ii) a conduta da concessionária e (iii) o nexo causal entre ambos. Embora a responsabilidade da concessionária seja objetiva, é imprescindível a comprovação do nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o dano alegado. No caso em exame, apesar de comprovada a ocorrência dos danos elétricos e o pagamento de indenização securitária a consumidora, entendo que a r. sentença deve ser mantida, pois não restou satisfatoriamente demonstrada a relação de causalidade entre os danos sofridos e a conduta atribuída à concessionária ré. Dos autos, verifica-se que o magistrado de primeiro grau determinou a realização de perícia judicial para averiguação técnica dos equipamentos danificados. Contudo, a própria Apelante informou da impossibilidade de realização da prova pericial, uma vez que os equipamentos não se encontravam mais em sua posse. Embora a Empresa Apelante tenha tentado suprir essa lacuna probatória, com a apresentação de laudos da assistência técnica contratada pelos segurados, extrai-se dos documentos juntados em ID`s. 29186883/4, 291869350 e 291869367/8/9 que esses são insuficientes para demonstrar de forma inequívoca o nexo causal entre os danos verificados nos equipamentos e eventual falha na prestação de serviço pela concessionária. Ora, os laudos são genéricos, limitando-se a apontar como causa dos danos “descarga e sobrecarga elétrica”, sem especificar se tais eventos decorrem de falha no fornecimento de energia pela concessionária ou por outras causas, como descargas atmosféricas, problemas na instalação elétrica interna do imóvel ou no próprio equipamento. Ademais, não consta qualquer indicação da qualificação técnica dos profissionais que elaboraram os referidos laudos, o que compromete sua credibilidade. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou em casos análogos: (...)Os laudos técnicos apresentados são documentos unilaterais que não possuem metodologia detalhada, tampouco identificação de profissional habilitado, sendo insuficientes para comprovar o nexo causal entre a oscilação de energia e os danos alegados. A seguradora não preservou os equipamentos sinistrados para viabilizar perícia técnica, tampouco produziu prova antecipada, impossibilitando a comprovação do alegado defeito na prestação do serviço da concessionária. A ausência de prova concreta do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos alegados inviabiliza a condenação ao ressarcimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, salvo quando demonstrada excludente de responsabilidade. Laudo técnico unilateral e sem metodologia adequada não é suficiente para comprovar o nexo causal entre oscilações na rede elétrica e danos a equipamentos. A falta de preservação dos bens sinistrados e a ausência de prova pericial impedem a comprovação do direito à indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 349 e 786; CDC, arts. 14 e 22; CPC, art. 381. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 188; TJMT, Apelação Cível nº 1011157-41.2023.8.11.0041; TJMT, Apelação Cível nº 1000315-37.2020.8.11.0031; TJMT, Apelação Cível nº 1041044-07.2022.8.11.0041. (N.U 1001971-91.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) (destaquei) (...) III. Razões de decidir 3. Embora a seguradora se sub-rogue nos direitos do segurado, aplicando-se a ela o Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não isenta a parte autora de demonstrar o evento danoso, o dano e o nexo de causalidade. 4. Os documentos apresentados (laudos técnicos) foram considerados insuficientes, pois elaborados de forma unilateral, sem assinatura de especialista habilitado, e sem detalhamento técnico ou indicação precisa da origem dos danos e das datas do evento. 5. Não houve a instauração de processo administrativo nem produção de perícia técnica apta a comprovar a responsabilidade da concessionária. 6. Ausente a comprovação do nexo causal, a improcedência do pedido é medida que se impõe. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC. Tese de julgamento: "A inversão do ônus da prova em ações regressivas de seguradoras não dispensa a comprovação mínima de nexo causal entre o dano alegado e a conduta atribuída à parte demandada." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 346, III, 349, e 786; Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º; Código de Processo Civil, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, AI 70084700707, Rel. Thaís Coutinho de Oliveira, Décima Câmara Cível, j. 17/12/2020; TJ-MT, Apelação Cível 0013486-87.2016.8.11.0041, Rel. Serly Marcondes Alves, j. 16/12/2020. (N.U 1032344-08.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) (destaquei) Ademais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e endossado por esta Corte, descargas atmosféricas (raios), são decorrentes de casos fortuitos ou força maior, o que interrompe o nexo de causalidade, e exclui consequentemente a responsabilidade da concessionária, diante da ausência da falha da prestação de serviço. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – VÁRIOS SEGURADOS – COM RELAÇÃO A UM SEGURADO - DANOS ELÉTRICOS EM RAZÃO DE DESCARGA ATMOSFÉRICA (RAIO) – CASO FORTUITO – CAUSA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR – COM RELAÇÃO AOS DEMAIS SEGURADOS - LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS, SUPERFICIAIS E GENÉRICOS – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constatado dos autos que os danos sofridos pelo segurado Multi Trato Nutrição Animal LTDA EPP se deram em virtude de descargas atmosféricas (força maior), que é causa excludente da responsabilidade quanto ao dever de indenizar, os pedidos da inicial devem ser julgados improcedentes. Com relação aos demais segurados, em que pese os laudos juntados pela seguradora, não há como exprimir daqueles, prova inequívoca que a queima dos equipamentos está relacionada à eventual interrupção dos serviços prestados pela concessionária, porquanto os laudos são genéricos, unilaterais e atestados por técnico sem qualificação profissional. Havendo ausência de nexo causal, entre o dano e a responsabilidade da concessionária de energia, inexiste dever de indenizar.” (N.U 1037900-25.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRELIMINAR – OFENSA À DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – RESSARCIMENTO À SEGURADORA QUE INDENIZA O CONSUMIDOR – QUEIMA DE APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS – AUSÊNCIA DE PROVA DA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – OCORRÊNCIA DE CHUVA FORTE E RAIOS – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIR – CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR – RECURSO PROVIDO. Não há falar em ofensa à dialeticidade quando a parte expõe as razões de sua inconformidade com o decisum de forma clara, bem como os motivos pelos quais busca a sua reforma. Se não há comprovação de que a queima dos aparelhos se deu por oscilação de energia elétrica, descabe falar em direito de regresso da seguradora em relação à concessionária de energia elétrica. Se a queima dos aparelhos eletrodomésticos se deu em decorrência de chuva forte e raios, resta verificada a ocorrência de evento denominado de caso fortuito ou de força maior, que afasta a responsabilidade da concessionária de serviço público em indenizar à seguradora, nos termos do art. 14, § 3º do CDC. Apelo provido com a inversão do ônus sucumbencial.” (N.U 1000479-65.2019.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) Vale ressaltar que a parte apelante invoca o item 6.2.3 do Módulo 9 do PRODIST (Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional), alegando a falta de apresentação de todos os relatórios listados pela concessionária gera presunção de perturbação na rede. Contudo, essa presunção não é absoluta e não dispensa a parte autora de demonstrar minimamente o nexo causal entre a alegada perturbação e os danos verificados nos equipamentos. Em outras palavras, ainda que se admitisse a presunção de perturbação na rede elétrica pela ausência dos relatórios técnicos da concessionária, permaneceria a necessidade de comprovação de que tal perturbação foi capaz de causar os danos específicos verificados nos equipamentos segurados, o que não ocorreu no caso dos autos. A respeito do Incidente de Demandas Repetitivas julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, mencionado pela apelante, é importante observar que, embora possa servir como parâmetro interpretativo, não possui efeito vinculante nesta jurisdição e não tem o condão de suprir as deficiências probatórias específicas deste caso concreto. A apelante sustenta, ainda, que a apresentação dos laudos técnicos seria suficiente para comprovar o nexo causal, conforme disposto no art. 616, II, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Entretanto, tal dispositivo regulatório deve ser interpretado em consonância com as regras processuais vigentes, que exigem a comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor (art. 373, I, do CPC), não sendo possível conferir aos laudos técnicos unilaterais, genéricos e elaborados por profissionais sem qualificação comprovada, o caráter de prova definitiva. O art. 616, II, da Resolução 1.000/2021 estabelece: Art. 616 (...) II - a confirmação pelo laudo de que o dano tem origem elétrica gera obrigação de ressarcir, exceto se: a) o laudo indicar que a fonte de alimentação elétrica não está danificada; b) o laudo indicar que o equipamento está em pleno funcionamento; ou c) a distribuidora comprovar que houve fraude na emissão do laudo; Como se vê, há exceções que dispensam da obrigação de ressarcir, lembrando que, para o dispositivo tenha aplicabilidade, é necessário que o laudo seja tecnicamente consistente e elaborado por profissional habilitado, o que não restou demonstrado no caso em análise. É importante ressaltar que, embora o ônus da prova possa ser dinamizado em determinadas situações, essa possibilidade não exime a parte autora de apresentar um mínimo de elementos probatórios que sustentem sua pretensão. No caso dos autos, a apelante não se desincumbiu desse ônus mínimo. Quanto à alegação de inutilidade dos equipamentos danificados, que justificaria seu descarte, observo que tal circunstância, embora compreensível do ponto de vista prático, não afasta a necessidade de comprovação efetiva do nexo causal. A impossibilidade de realização da perícia judicial nos equipamentos danificados, fato incontroverso nos autos, representa obstáculo significativo para a comprovação do nexo causal, especialmente quando os laudos técnicos unilaterais apresentados são genéricos e insuficientes. Por fim, a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), invocada pela apelante, tampouco tem o condão de suprir lacunas probatórias em processo judicial, não dispensando a necessidade de comprovação adequada dos pressupostos da responsabilidade civil. Considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que a apelante não logrou êxito em comprovar o nexo causal entre os danos verificados nos equipamentos eletrônicos e falha na prestação do serviço pela concessionária apelada. Os laudos técnicos apresentados, por serem genéricos, unilaterais e elaborados por profissionais sem qualificação técnica comprovada, não constituem prova suficiente para demonstrar o nexo causal. Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, pois não restou comprovado o fato constitutivo do direito da autora, conforme exigido pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela Empresa ALLIANZ SEGUROS S/A., mantendo-se integralmente a r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Em cumprimento ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios fixadas na origem para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1047188-65.2020.8.11.0041

ID: 315539953

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047188-65.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047188-65.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Fornecime… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047188-65.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALLIANZ SEGUROS S/A - CNPJ: 61.573.796/0001-66 (APELANTE), ELTON CARLOS VIEIRA - CPF: 284.143.978-08 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELADO), MAYARA BENDO LECHUGA - CPF: 995.999.531-34 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS ELÉTRICOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório formulado em ação regressiva movida contra concessionária de energia, visando ao ressarcimento de valores pagos a segurados por danos elétricos em aparelhos eletrônicos. O juízo de origem entendeu pela ausência de prova técnica idônea quanto ao nexo causal entre os danos e a atuação da concessionária de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se os laudos técnicos apresentados pela seguradora são suficientes para comprovar o nexo de causalidade entre os danos alegados e a atuação da concessionária; (ii) se a ausência de perícia judicial compromete a prova do nexo causal; (iii) se a aplicação de normas regulatórias e precedentes administrativos ou judiciais externos pode suprir as deficiências probatórias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, mas exige a demonstração do dano e do nexo de causalidade. 4. A perícia judicial foi frustrada por ausência dos bens sinistrados, impossibilitando a produção de prova técnica imparcial. 5. Os laudos técnicos apresentados são unilaterais, genéricos e não demonstram de forma clara a origem dos danos nem apresentam a qualificação técnica dos emissores, sendo, portanto, imprestáveis para comprovar o nexo causal. 6. A mera ausência de apresentação de relatórios pela concessionária ou a alegação de presunção de falha na rede elétrica não afasta o ônus da prova da parte autora quanto ao dano e à responsabilidade da ré. 7. A invocação de precedentes do TJMG e da Resolução 1.000/2021 da ANEEL não supre a exigência de prova concreta no caso concreto. 8. A alegação de caso fortuito (descarga atmosférica) também afasta o dever de indenizar quando não demonstrada a falha na prestação do serviço. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a demonstração do nexo causal entre os danos e a falha na prestação do serviço. 2. Laudos técnicos unilaterais, genéricos e desprovidos de qualificação profissional não constituem prova idônea para fins de comprovação do nexo causal. 3. A ausência de perícia judicial, por falta dos bens danificados, inviabiliza a análise técnica necessária, e a simples alegação de falha no serviço ou de presunção legal não suprime a necessidade de prova do fato constitutivo do direito.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CPC, arts. 373, I, e 381. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelações Cíveis nºs 1000315-37.2020.8.11.0031, 1032344-08.2023.8.11.0041. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ALLIANZ SEGUROS S/A, em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz Alexandre Elias Filho da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou improcedente o pedido contido nos autos da Ação de Indenização nº 1047188-65.2020.8.11.0041, movida em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Inconformada, a Empresa apelante apresentou razões de recurso, alegando, em síntese, que: (i) a responsabilidade da concessionária é objetiva e o nexo causal foi devidamente comprovado mediante documentos e laudos técnicos juntados aos autos; (ii) foi instaurado incidente de demandas repetitivas (IRDR) no TJMG que acolheu a tese das seguradoras quanto à inversão do ônus da prova e ao dever da concessionária de apresentar os relatórios de funcionamento da rede elétrica; (iii) houve a abertura de protocolo administrativo com disponibilização dos bens danificados para verificação, sem que a concessionária tivesse adotado qualquer providência no prazo regulamentar; e (iv) os laudos apresentados atestam a origem elétrica dos danos, sendo a perícia judicial dispensável no caso. (ID. 291869457) Foram apresentadas contrarrazões pela apelada, defendendo a manutenção da sentença e reiterando a inexistência de nexo causal comprovado, bem como a imprestabilidade dos laudos técnicos juntados pela parte autora. (ID. 291869457) É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Trata-se, na origem de Ação de Indenização, movida por ALLIANZ SEGUROS S/A., ajuizada pela seguradora em face da concessionária de energia ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, pleiteando o ressarcimento da quantia de R$ 11.197,69, referente ao valor pago a segurados em virtude de danos elétricos em equipamentos eletrônicos, supostamente causados por falhas no fornecimento de energia elétrica em três eventos distintos, ocorridos em 24 de novembro de 2018, 14 de outubro de 2019 e 22 de fevereiro de 2019, com base nas apólices e sinistros constantes dos autos. Alega a parte autora que a concessionária de energia é responsável pelos danos, tendo em vista a má prestação do serviço público essencial, o que ensejaria sua responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Ao término da instrução processual, o d. Magistrado a quo assim sentenciou o processo: (...)No presente caso, a não realização da perícia judicial, nomeada por este Juízo, compromete a análise do nexo causal entre o evento e o alegado dano sofrido pelo autor. Isso porque a perícia é essencial para esclarecer os aspectos técnicos do dano, sendo um meio de prova indispensável para verificar a veracidade dos fatos e apurar a responsabilidade. Desse modo, a ausência do objeto da perícia, qual seja, o equipamento a ser examinado, impede a produção de prova imparcial e técnica, crucial para a comprovação do nexo causal. Diante dessa impossibilidade, o autor buscou substituir a perícia judicial por um laudo elaborado por técnico de sua confiança. Contudo, tal laudo não pode ser considerado como prova válida, uma vez que carece da imparcialidade requerida pelo ordenamento jurídico. O artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz deve nomear um perito imparcial, que conduza a análise de maneira técnica e objetiva, nos seguintes termos: “o juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo”. O laudo apresentado, por ter sido realizado por profissional vinculado à parte autora, não atende ao requisito de imparcialidade, o que compromete sua credibilidade e a análise dos fatos. Nesse sentido: (N.U 1002981-35.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2023, Publicado no DJE 28/07/2023)” Portanto, o princípio da verdade real, fundamental para o processo civil brasileiro, exige que a prova seja produzida de maneira a permitir que o Juízo chegue à realidade dos fatos. Ocorre que a não realização da perícia judicial e a insuficiência do laudo apresentado inviabilizam a apuração completa e imparcial dos fatos, comprometendo a busca pela verdade real, que é o objetivo final de qualquer processo judicial. Como a parte autora é uma seguradora, ao pagar a indenização ao seu segurado, ela se sub-roga, nos limites do valor pago, nos direitos e ações do segurado contra o responsável pelo dano. Em conformidade ao artigo 786 do Código Civil, a sub-rogação confere à seguradora o direito de buscar o ressarcimento do valor indenizado diretamente do autor do dano. “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. No entanto, para que essa sub-rogação seja efetivamente exercida, é imprescindível que a seguradora consiga comprovar, por meio de provas idôneas e robustas, o nexo causal entre o evento danoso e os prejuízos alegados. Contudo, a falta de perícia judicial e a insuficiência do laudo apresentado, que carece da imparcialidade necessária para ser considerado válido, impedem que o Juízo possa verificar o nexo causal de forma clara e inequívoca. Em razão disso, a ação de sub-rogação da seguradora fica prejudicada, pois não há elementos suficientes para sustentar a responsabilidade do réu ou para garantir o ressarcimento pela parte autora, que não conseguiu provar a relação direta entre o dano e o evento, conforme exige a legislação aplicável. Sobre o tema, tem de posicionado o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: (TJMT, N.U 1006267-59.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) ”. (TJMT, N.U 1033948-38.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 18/08/2024)”. Com essas considerações, não tendo sido comprovado o direito autoral, tenho que a improcedência é a medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e, por consequência, DECLARO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. (...)”. (291869451) Pois bem. A controvérsia reside na comprovação do nexo causal entre os danos sofridos nos equipamentos eletrônicos e eventual falha na distribuição de energia elétrica sob responsabilidade da apelada. De início, cumpre esclarecer que a relação existente entre a concessionária de serviço público e os consumidores de energia elétrica é de natureza consumerista, submetendo-se ao regramento do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme determinam o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à seguradora, na condição de sub-rogada nos direitos dos consumidores/segurados, comprovar os pressupostos ensejadores do dever de indenizar, quais sejam, (i) a existência do dano, (ii) a conduta da concessionária e (iii) o nexo causal entre ambos. Embora a responsabilidade da concessionária seja objetiva, é imprescindível a comprovação do nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o dano alegado. No caso em exame, apesar de comprovada a ocorrência dos danos elétricos e o pagamento de indenização securitária a consumidora, entendo que a r. sentença deve ser mantida, pois não restou satisfatoriamente demonstrada a relação de causalidade entre os danos sofridos e a conduta atribuída à concessionária ré. Dos autos, verifica-se que o magistrado de primeiro grau determinou a realização de perícia judicial para averiguação técnica dos equipamentos danificados. Contudo, a própria Apelante informou da impossibilidade de realização da prova pericial, uma vez que os equipamentos não se encontravam mais em sua posse. Embora a Empresa Apelante tenha tentado suprir essa lacuna probatória, com a apresentação de laudos da assistência técnica contratada pelos segurados, extrai-se dos documentos juntados em ID`s. 29186883/4, 291869350 e 291869367/8/9 que esses são insuficientes para demonstrar de forma inequívoca o nexo causal entre os danos verificados nos equipamentos e eventual falha na prestação de serviço pela concessionária. Ora, os laudos são genéricos, limitando-se a apontar como causa dos danos “descarga e sobrecarga elétrica”, sem especificar se tais eventos decorrem de falha no fornecimento de energia pela concessionária ou por outras causas, como descargas atmosféricas, problemas na instalação elétrica interna do imóvel ou no próprio equipamento. Ademais, não consta qualquer indicação da qualificação técnica dos profissionais que elaboraram os referidos laudos, o que compromete sua credibilidade. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou em casos análogos: (...)Os laudos técnicos apresentados são documentos unilaterais que não possuem metodologia detalhada, tampouco identificação de profissional habilitado, sendo insuficientes para comprovar o nexo causal entre a oscilação de energia e os danos alegados. A seguradora não preservou os equipamentos sinistrados para viabilizar perícia técnica, tampouco produziu prova antecipada, impossibilitando a comprovação do alegado defeito na prestação do serviço da concessionária. A ausência de prova concreta do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos alegados inviabiliza a condenação ao ressarcimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, salvo quando demonstrada excludente de responsabilidade. Laudo técnico unilateral e sem metodologia adequada não é suficiente para comprovar o nexo causal entre oscilações na rede elétrica e danos a equipamentos. A falta de preservação dos bens sinistrados e a ausência de prova pericial impedem a comprovação do direito à indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 349 e 786; CDC, arts. 14 e 22; CPC, art. 381. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 188; TJMT, Apelação Cível nº 1011157-41.2023.8.11.0041; TJMT, Apelação Cível nº 1000315-37.2020.8.11.0031; TJMT, Apelação Cível nº 1041044-07.2022.8.11.0041. (N.U 1001971-91.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) (destaquei) (...) III. Razões de decidir 3. Embora a seguradora se sub-rogue nos direitos do segurado, aplicando-se a ela o Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não isenta a parte autora de demonstrar o evento danoso, o dano e o nexo de causalidade. 4. Os documentos apresentados (laudos técnicos) foram considerados insuficientes, pois elaborados de forma unilateral, sem assinatura de especialista habilitado, e sem detalhamento técnico ou indicação precisa da origem dos danos e das datas do evento. 5. Não houve a instauração de processo administrativo nem produção de perícia técnica apta a comprovar a responsabilidade da concessionária. 6. Ausente a comprovação do nexo causal, a improcedência do pedido é medida que se impõe. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC. Tese de julgamento: "A inversão do ônus da prova em ações regressivas de seguradoras não dispensa a comprovação mínima de nexo causal entre o dano alegado e a conduta atribuída à parte demandada." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 346, III, 349, e 786; Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º; Código de Processo Civil, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, AI 70084700707, Rel. Thaís Coutinho de Oliveira, Décima Câmara Cível, j. 17/12/2020; TJ-MT, Apelação Cível 0013486-87.2016.8.11.0041, Rel. Serly Marcondes Alves, j. 16/12/2020. (N.U 1032344-08.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) (destaquei) Ademais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e endossado por esta Corte, descargas atmosféricas (raios), são decorrentes de casos fortuitos ou força maior, o que interrompe o nexo de causalidade, e exclui consequentemente a responsabilidade da concessionária, diante da ausência da falha da prestação de serviço. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – VÁRIOS SEGURADOS – COM RELAÇÃO A UM SEGURADO - DANOS ELÉTRICOS EM RAZÃO DE DESCARGA ATMOSFÉRICA (RAIO) – CASO FORTUITO – CAUSA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR – COM RELAÇÃO AOS DEMAIS SEGURADOS - LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS, SUPERFICIAIS E GENÉRICOS – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constatado dos autos que os danos sofridos pelo segurado Multi Trato Nutrição Animal LTDA EPP se deram em virtude de descargas atmosféricas (força maior), que é causa excludente da responsabilidade quanto ao dever de indenizar, os pedidos da inicial devem ser julgados improcedentes. Com relação aos demais segurados, em que pese os laudos juntados pela seguradora, não há como exprimir daqueles, prova inequívoca que a queima dos equipamentos está relacionada à eventual interrupção dos serviços prestados pela concessionária, porquanto os laudos são genéricos, unilaterais e atestados por técnico sem qualificação profissional. Havendo ausência de nexo causal, entre o dano e a responsabilidade da concessionária de energia, inexiste dever de indenizar.” (N.U 1037900-25.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRELIMINAR – OFENSA À DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – RESSARCIMENTO À SEGURADORA QUE INDENIZA O CONSUMIDOR – QUEIMA DE APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS – AUSÊNCIA DE PROVA DA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – OCORRÊNCIA DE CHUVA FORTE E RAIOS – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIR – CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR – RECURSO PROVIDO. Não há falar em ofensa à dialeticidade quando a parte expõe as razões de sua inconformidade com o decisum de forma clara, bem como os motivos pelos quais busca a sua reforma. Se não há comprovação de que a queima dos aparelhos se deu por oscilação de energia elétrica, descabe falar em direito de regresso da seguradora em relação à concessionária de energia elétrica. Se a queima dos aparelhos eletrodomésticos se deu em decorrência de chuva forte e raios, resta verificada a ocorrência de evento denominado de caso fortuito ou de força maior, que afasta a responsabilidade da concessionária de serviço público em indenizar à seguradora, nos termos do art. 14, § 3º do CDC. Apelo provido com a inversão do ônus sucumbencial.” (N.U 1000479-65.2019.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) Vale ressaltar que a parte apelante invoca o item 6.2.3 do Módulo 9 do PRODIST (Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional), alegando a falta de apresentação de todos os relatórios listados pela concessionária gera presunção de perturbação na rede. Contudo, essa presunção não é absoluta e não dispensa a parte autora de demonstrar minimamente o nexo causal entre a alegada perturbação e os danos verificados nos equipamentos. Em outras palavras, ainda que se admitisse a presunção de perturbação na rede elétrica pela ausência dos relatórios técnicos da concessionária, permaneceria a necessidade de comprovação de que tal perturbação foi capaz de causar os danos específicos verificados nos equipamentos segurados, o que não ocorreu no caso dos autos. A respeito do Incidente de Demandas Repetitivas julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, mencionado pela apelante, é importante observar que, embora possa servir como parâmetro interpretativo, não possui efeito vinculante nesta jurisdição e não tem o condão de suprir as deficiências probatórias específicas deste caso concreto. A apelante sustenta, ainda, que a apresentação dos laudos técnicos seria suficiente para comprovar o nexo causal, conforme disposto no art. 616, II, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Entretanto, tal dispositivo regulatório deve ser interpretado em consonância com as regras processuais vigentes, que exigem a comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor (art. 373, I, do CPC), não sendo possível conferir aos laudos técnicos unilaterais, genéricos e elaborados por profissionais sem qualificação comprovada, o caráter de prova definitiva. O art. 616, II, da Resolução 1.000/2021 estabelece: Art. 616 (...) II - a confirmação pelo laudo de que o dano tem origem elétrica gera obrigação de ressarcir, exceto se: a) o laudo indicar que a fonte de alimentação elétrica não está danificada; b) o laudo indicar que o equipamento está em pleno funcionamento; ou c) a distribuidora comprovar que houve fraude na emissão do laudo; Como se vê, há exceções que dispensam da obrigação de ressarcir, lembrando que, para o dispositivo tenha aplicabilidade, é necessário que o laudo seja tecnicamente consistente e elaborado por profissional habilitado, o que não restou demonstrado no caso em análise. É importante ressaltar que, embora o ônus da prova possa ser dinamizado em determinadas situações, essa possibilidade não exime a parte autora de apresentar um mínimo de elementos probatórios que sustentem sua pretensão. No caso dos autos, a apelante não se desincumbiu desse ônus mínimo. Quanto à alegação de inutilidade dos equipamentos danificados, que justificaria seu descarte, observo que tal circunstância, embora compreensível do ponto de vista prático, não afasta a necessidade de comprovação efetiva do nexo causal. A impossibilidade de realização da perícia judicial nos equipamentos danificados, fato incontroverso nos autos, representa obstáculo significativo para a comprovação do nexo causal, especialmente quando os laudos técnicos unilaterais apresentados são genéricos e insuficientes. Por fim, a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), invocada pela apelante, tampouco tem o condão de suprir lacunas probatórias em processo judicial, não dispensando a necessidade de comprovação adequada dos pressupostos da responsabilidade civil. Considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que a apelante não logrou êxito em comprovar o nexo causal entre os danos verificados nos equipamentos eletrônicos e falha na prestação do serviço pela concessionária apelada. Os laudos técnicos apresentados, por serem genéricos, unilaterais e elaborados por profissionais sem qualificação técnica comprovada, não constituem prova suficiente para demonstrar o nexo causal. Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, pois não restou comprovado o fato constitutivo do direito da autora, conforme exigido pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela Empresa ALLIANZ SEGUROS S/A., mantendo-se integralmente a r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Em cumprimento ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios fixadas na origem para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1008947-88.2024.8.11.0006

ID: 323271027

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008947-88.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008947-88.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008947-88.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ERMERSON ESPINOSA JOVIO - CPF: 568.354.001-10 (APELADO), JANILSON PROFETA SANTOS - CPF: 979.301.051-72 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REJEITADAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de abusividade contratual, julgou procedente o pedido para converter contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado, aplicar taxa média de mercado e determinar a restituição dos valores descontados indevidamente, com atualização monetária e juros legais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a apelação preenche o requisito da dialeticidade recursal; (ii) saber se é válida a procuração apresentada pelo autor; (iii) saber se o contrato celebrado corresponde à modalidade de cartão de crédito consignado e se houve vício de consentimento decorrente de falha no dever de informação, apto a justificar sua conversão em contrato de empréstimo consignado. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal foi rejeitada, pois o recurso expõe fundamentos suficientes e permitiu o contraditório. 4. A preliminar de irregularidade do instrumento de mandato também foi afastada, tendo em vista a validade formal da procuração acostada aos autos. 5. A relação é regida pelo CDC, sendo a instituição financeira responsável pelo dever de informação clara. 6. As provas revelam que o consumidor não utilizou o cartão de crédito para compras, apenas recebeu valores por TED, demonstrando intenção de contratar empréstimo consignado. 7. A ausência de transparência na contratação configura vício de consentimento e impõe a conversão do negócio para a modalidade de mútuo consignado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado com liberação de valores via TED, ausência de utilização do cartão e falha no dever de informação caracteriza vício de consentimento, autorizando a conversão para empréstimo consignado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 4º, 6º, III e VIII, 39, V, e 46; CC/2002, arts. 170 e 421; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 530; TJMT, ApCiv nº 1010568-54.2020.8.11.0041; N.U. 1003247-19.2023.8.11.0087; N.U. 1025025-86.2023.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Cáceres, na Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato n. 1008947-88.2024.8.11.0006, ajuizada por ERMERSON ESPINOSA JOVIO, que julgou procedentes os pedidos iniciais para “determinar a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, aplicando-se a taxa média de juros do mercado referente a essa operação, conforme fixado pelo BACEN à época da contratação” além de “condenar a parte requerida a restituir os valores descontados indevidamente, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com atualização monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, facultada a compensação”. Houve, ainda, condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. O apelante argumenta preliminarmente que a parte autora outorgou aos seus advogados procuração para foro em geral, por tempo indeterminado e sem especificação de sua finalidade, sendo, portanto, genérica, o que possibilitaria o ajuizamento de inúmeras demandas a partir de um mesmo documento. Invoca jurisprudência que reconhece a possibilidade de extinção da ação quando há descumprimento da determinação judicial para apresentação de instrumento atualizado, requerendo a juntada de nova procuração específica para esta ação ou a intimação da parte autora para confirmar os termos da procuração em cartório. Alega que o contrato celebrado entre as partes é totalmente válido, tratando-se de cartão de crédito consignado devidamente assinado pelo autor com autorização expressa para descontos em folha de pagamento. Sustenta que não houve vício de consentimento na contratação, uma vez que o instrumento contém redação clara e legível, com destaque para a modalidade do produto em "letras garrafais", e o valor do saque foi efetivamente disponibilizado na conta do recorrido conforme comprovante de transferência anexado. Argumenta ainda que a capitalização de juros é legítima por estar expressamente pactuada no contrato, em conformidade com as Súmulas 539 e 541 do STJ, sendo impossível a conversão da modalidade de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum, pois tal procedimento demandaria nova autorização eletrônica e utilizaria margem consignável distinta (30% ao invés de 5%), configurando obrigação de fazer juridicamente impossível. Diante disso, requer a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a ação. Em contrarrazões apresentadas em id. 294191410, o apelado, preliminarmente, argui a impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal. No mérito, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Cáceres que julgou procedentes os pedidos iniciais para “determinar a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, aplicando-se a taxa média de juros do mercado referente a essa operação, conforme fixado pelo BACEN à época da contratação” além de “condenar a parte requerida a restituir os valores descontados indevidamente, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com atualização monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, facultada a compensação”. PRELIMINAR – DA DIALETICIDADE RECURSAL E PROCURAÇÃO GENÉRICA Inicialmente, quanto à preliminar de ausência de dialeticidade recursal, suscitada em contrarrazões, entendo que não comporta acolhimento. Embora o apelado sustente que o recurso não apontaria os equívocos da decisão recorrida, verifica-se que a apelação, ainda que repita argumentos já expendidos anteriormente, expõe de forma suficiente as razões pelas quais o apelante entende que a sentença deve ser reformada. A exposição das razões recursais, ainda que mediante a reiteração parcial de argumentos já deduzidos, foi suficiente para viabilizar o pleno exercício do contraditório pelo apelado, tanto que apresentou substanciosas contrarrazões, refutando os argumentos do apelante. No que se refere à preliminar de irregularidade do instrumento de mandato suscitada pelo apelante, não há qualquer razão que justifique seu acolhimento. Ao contrário, verifica-se que a procuração acostada aos autos (id. 294190898) foi regularmente firmada pelo outorgante, atendendo aos requisitos formais exigidos pelo ordenamento jurídico. Além disso, o documento foi emitido em data próxima à propositura da demanda, o que evidencia sua atualidade e pertinência em relação ao ato processual a que se destina. Não se identifica, portanto, qualquer mácula ou vício capaz de comprometer sua validade ou de infirmar a regularidade da representação processual da parte recorrida. Desse modo, REJEITO as preliminares arguidas pelas partes. MÉRITO Após cuidadosa análise dos autos e da extensa documentação que o instrui, passo à apreciação do mérito recursal. A controvérsia central gravita em torno da caracterização jurídica do contrato celebrado entre as partes - se efetivamente consiste na modalidade de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) ou se o consumidor foi induzido a erro, acreditando estar contratando um empréstimo consignado tradicional - e, por conseguinte, da existência de falha no dever de informação capaz de gerar danos materiais e morais à parte autora. De início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, consoante o entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesta toada, a parte autora, na condição de consumidora, goza da prerrogativa de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ressalte-se que, contemporaneamente, a modalidade de cartão de crédito consignado difunde-se como operação de crédito peculiar, na qual a instituição financeira disponibiliza ao consumidor um cartão de crédito, cujo valor mínimo da fatura é descontado diretamente de sua remuneração, com reserva de margem consignável de 5% (cinco por cento), diversa dos 35% (trinta e cinco por cento) destinados a empréstimos consignados propriamente ditos. Todavia, a prática negocial revela que, frequentemente, o consumidor, ao procurar a instituição financeira com o desiderato de obter um empréstimo consignado tradicional, depara-se com a oferta de cartão de crédito consignado, culminando na imediata transferência do valor contratado para sua conta corrente, sem a efetiva emissão do cartão físico ou, quando emitido, sem a utilização para operações comerciais. No caso em comento, a análise detida dos elementos probatórios coligidos aos autos evidencia que a parte autora, de fato, foi induzida a celebrar contrato de cartão de crédito consignado quando, na realidade, almejava contratar empréstimo consignado tradicional. As faturas apresentadas pela instituição financeira recorrente (id. 294191389) corroboram a tese autoral, porquanto demonstram que nenhuma compra foi realizada através do cartão, tendo sido contabilizados apenas IOF e demais encargos, além de dois telesaques realizados durante todo o período. A ausência de efetiva utilização do cartão para fins de compras, aliada ao recebimento dos valores por meio de transferência bancária (TED), constitui indício robusto de que a vontade real da consumidora era a celebração de contrato de empréstimo consignado, não de cartão de crédito consignado. A documentação apresentada pelo banco não é suficiente para comprovar que o consumidor tinha plena ciência das condições contratuais e de suas consequências financeiras. O simples fato de o contrato mencionar em seu título a modalidade "cartão de crédito consignado" não é suficiente para demonstrar que o consumidor compreendeu adequadamente a natureza e as implicações do negócio jurídico celebrado, sobretudo quando analisado em conjunto com as demais provas constantes dos autos. Desse modo, a conduta da instituição financeira, ao não propiciar informações claras e adequadas sobre a natureza e características do produto contratado, ofendeu o princípio da transparência e o dever de informação, insculpidos nos arts. 4º, caput, 6º, III, e 46, todos do CDC, configurando manifesta vulneração à boa-fé objetiva e ao dever de cooperação que devem nortear os contratos. A concepção moderna de boa-fé contratual, desenvolvida a partir do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e da função social do contrato (art. 421, CC), exige dos contratantes comportamento pautado pela lealdade e cooperação, de modo a assegurar que a autodeterminação negocial seja exercida com pleno discernimento sobre o conteúdo e efeitos da avença. No caso em análise, o Banco recorrente, valendo-se de sua posição de superioridade técnica e informacional, propiciou ao consumidor contrato diverso daquele efetivamente desejado, induzindo-o à celebração de negócio jurídico manifestamente oneroso, cujas taxas de juros são notoriamente superiores às praticadas em empréstimos consignados. Nesse passo, conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Assim, embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao apelante, tenho que a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de empréstimo consignado com desconto em folha, conforme estabelecido na sentença recorrida, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação, ou seja, de cada TED. Acerca do tema, o art. 170, do Código Civil, dispõe que se “o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade”. Vale ressaltar que a 4ª Câmara de Direito Privado do TJMT, em técnica de julgamento proferido no recurso de Apelação Cível nº 1010568-54.2020.8.11.0041, firmou entendimento acerca da presente matéria e restou determinado, naquela ocasião, que nos casos de contratação de cartão de crédito consignado, em que o consumidor acredite se tratar de empréstimo consignado regular, será o caso de converter a modalidade contratual para empréstimo consignado, com a consequente alteração das taxas de juros, bem como de restituição de valores descontados em excesso, caso haja comprovação em liquidação. O entendimento vem sendo aplicado pelas demais câmaras, in verbis: "DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO EM ERRO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. TAXA DE JUROS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Nos termos do CDC, a instituição financeira tem responsabilidade objetiva e o dever de informação. 4. Ausência de prova documental da efetiva emissão, recebimento ou uso do cartão pelo consumidor, o que caracteriza vício de consentimento. 5. Conversão do contrato para empréstimo consignado com incidência de taxa de juros média de mercado, conforme a Súmula 530 do STJ. 6. Devolução dos valores pagos em excesso na forma simples, por ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. 7. Inexistência de dano moral in re ipsa, ausente negativação indevida ou constrangimento adicional. (...) Tese de julgamento: “A ausência de previsão da taxa de juros no contrato autoriza a fixação pela taxa média indicada pelo BACEN, conforme previsão da Súmula 530 do STJ, e devolução simples dos valores indevidamente cobrados, salvo prova de má-fé da instituição financeira. O simples vício de consentimento não enseja dano moral, salvo situação excepcional devidamente comprovada.” (N.U 1003247-19.2023.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025 – grifo nosso) “RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRINTS DE TELA SISTÊMICA – NÃO COMPROVAÇÃO – CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES –DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSOS DESPROVIDOS. Telas sistêmicas são documentos unilateralmente produzidos e que de per si carecem de valor probatório para comprovar a relação jurídica referente à contratação de prestação de serviços. Não obstante a Instituição Financeira não ter trazido aos autos cópia do contrato de empréstimo e sua modalidade, a parte Autora reconhece ter contratado empréstimo consignado com o Banco, de forma que, à luz do princípio da conservação do contrato, a solução adotada na sentença, com a conversão da avença, encontra-se escorreita. Ausentes nos autos elementos que comprovem a má-fé da Instituição bancária, hipótese dos autos, a restituição dos valores indevidamente cobrados deve se dar na forma simples. A mera cobrança indevida não é suficiente para, por si só, ensejar indenização por danos morais, por não se tratar de hipótese de dano moral in re ipsa.” (N.U 1010741-10.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – DANO MORAL AFASTADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a parte autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor.” (RAC n. 1046534-15.2019.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 03.02.2021 - negritei) “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. (...)” (AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (RAC n.º 1002981-46.2021.8.11.0008, 4ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22.02.2023 – destaquei). “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRÁTICA ABUSIVA - NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA - ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A contratação de cartão de crédito consignado com a prática de desconto do pagamento mínimo em folha que amortiza apenas os juros de financiamento do saldo devedor, impedindo a quitação da dívida principal é abusiva, sendo devida a conversão da modalidade contratual e a adequação da taxa de juros. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa.” (RAC n.º 1013845-10.2022.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 15.02.2023 - destaquei) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, impondo-lhes o dever de transparência e informação clara sobre os produtos ofertados. A instituição financeira não comprovou que a consumidora tinha plena ciência da modalidade contratada, caracterizando falha no dever de informação e vício de consentimento. A conversão do contrato em empréstimo consignado, com aplicação dos juros médios de mercado, é medida adequada para reequilibrar a relação contratual. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, pois não demonstrada má-fé da instituição financeira. A cobrança indevida, sem comprovação de constrangimento excepcional, não configura dano moral indenizável. (...) Tese de julgamento: “1. A falha no dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado caracteriza vício de consentimento, justificando sua conversão em empréstimo consignado. 2. A devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira. 3. A mera cobrança indevida não configura dano moral, salvo se comprovado constrangimento excepcional.” (N.U 1025025-86.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025 – grifo nosso). Por conseguinte, em observância aos princípios da função social do contrato (art. 421 do CC) e da preservação dos negócios jurídicos (art. 170 do CC), deve ser mantida a sentença que determinou a readequação do instrumento para a modalidade de mútuo consignado, com aplicação dos encargos próprios desta linha de crédito conforme as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para o período. Sendo assim, tal conversão permitirá o reequilíbrio da relação contratual, preservando tanto o capital efetivamente emprestado quanto a legítima remuneração da instituição financeira, sem onerar excessivamente qualquer das partes. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente que após a conversão, haverá o dever de a instituição financeira restituir os valores descontados em excesso, que deverão ser apurados em liquidação, conforme estabelecido na sentença recorrida, sob pena de inarredável enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. Assim, a sentença recorrida não merece reparos, pois acertadamente determinou a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, com a aplicação da taxa média de juros do mercado para operações dessa natureza à época da contratação, bem como a restituição dos valores descontados indevidamente, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo integralmente a sentença recorrida. MAJORO os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1008947-88.2024.8.11.0006

ID: 323271036

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008947-88.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERMERSON ESPINOSA JOVIO

Acórdão

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008947-88.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008947-88.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ERMERSON ESPINOSA JOVIO - CPF: 568.354.001-10 (APELADO), JANILSON PROFETA SANTOS - CPF: 979.301.051-72 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REJEITADAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de abusividade contratual, julgou procedente o pedido para converter contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado, aplicar taxa média de mercado e determinar a restituição dos valores descontados indevidamente, com atualização monetária e juros legais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a apelação preenche o requisito da dialeticidade recursal; (ii) saber se é válida a procuração apresentada pelo autor; (iii) saber se o contrato celebrado corresponde à modalidade de cartão de crédito consignado e se houve vício de consentimento decorrente de falha no dever de informação, apto a justificar sua conversão em contrato de empréstimo consignado. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal foi rejeitada, pois o recurso expõe fundamentos suficientes e permitiu o contraditório. 4. A preliminar de irregularidade do instrumento de mandato também foi afastada, tendo em vista a validade formal da procuração acostada aos autos. 5. A relação é regida pelo CDC, sendo a instituição financeira responsável pelo dever de informação clara. 6. As provas revelam que o consumidor não utilizou o cartão de crédito para compras, apenas recebeu valores por TED, demonstrando intenção de contratar empréstimo consignado. 7. A ausência de transparência na contratação configura vício de consentimento e impõe a conversão do negócio para a modalidade de mútuo consignado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado com liberação de valores via TED, ausência de utilização do cartão e falha no dever de informação caracteriza vício de consentimento, autorizando a conversão para empréstimo consignado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 4º, 6º, III e VIII, 39, V, e 46; CC/2002, arts. 170 e 421; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 530; TJMT, ApCiv nº 1010568-54.2020.8.11.0041; N.U. 1003247-19.2023.8.11.0087; N.U. 1025025-86.2023.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Cáceres, na Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato n. 1008947-88.2024.8.11.0006, ajuizada por ERMERSON ESPINOSA JOVIO, que julgou procedentes os pedidos iniciais para “determinar a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, aplicando-se a taxa média de juros do mercado referente a essa operação, conforme fixado pelo BACEN à época da contratação” além de “condenar a parte requerida a restituir os valores descontados indevidamente, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com atualização monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, facultada a compensação”. Houve, ainda, condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. O apelante argumenta preliminarmente que a parte autora outorgou aos seus advogados procuração para foro em geral, por tempo indeterminado e sem especificação de sua finalidade, sendo, portanto, genérica, o que possibilitaria o ajuizamento de inúmeras demandas a partir de um mesmo documento. Invoca jurisprudência que reconhece a possibilidade de extinção da ação quando há descumprimento da determinação judicial para apresentação de instrumento atualizado, requerendo a juntada de nova procuração específica para esta ação ou a intimação da parte autora para confirmar os termos da procuração em cartório. Alega que o contrato celebrado entre as partes é totalmente válido, tratando-se de cartão de crédito consignado devidamente assinado pelo autor com autorização expressa para descontos em folha de pagamento. Sustenta que não houve vício de consentimento na contratação, uma vez que o instrumento contém redação clara e legível, com destaque para a modalidade do produto em "letras garrafais", e o valor do saque foi efetivamente disponibilizado na conta do recorrido conforme comprovante de transferência anexado. Argumenta ainda que a capitalização de juros é legítima por estar expressamente pactuada no contrato, em conformidade com as Súmulas 539 e 541 do STJ, sendo impossível a conversão da modalidade de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum, pois tal procedimento demandaria nova autorização eletrônica e utilizaria margem consignável distinta (30% ao invés de 5%), configurando obrigação de fazer juridicamente impossível. Diante disso, requer a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a ação. Em contrarrazões apresentadas em id. 294191410, o apelado, preliminarmente, argui a impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal. No mérito, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Cáceres que julgou procedentes os pedidos iniciais para “determinar a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, aplicando-se a taxa média de juros do mercado referente a essa operação, conforme fixado pelo BACEN à época da contratação” além de “condenar a parte requerida a restituir os valores descontados indevidamente, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com atualização monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, facultada a compensação”. PRELIMINAR – DA DIALETICIDADE RECURSAL E PROCURAÇÃO GENÉRICA Inicialmente, quanto à preliminar de ausência de dialeticidade recursal, suscitada em contrarrazões, entendo que não comporta acolhimento. Embora o apelado sustente que o recurso não apontaria os equívocos da decisão recorrida, verifica-se que a apelação, ainda que repita argumentos já expendidos anteriormente, expõe de forma suficiente as razões pelas quais o apelante entende que a sentença deve ser reformada. A exposição das razões recursais, ainda que mediante a reiteração parcial de argumentos já deduzidos, foi suficiente para viabilizar o pleno exercício do contraditório pelo apelado, tanto que apresentou substanciosas contrarrazões, refutando os argumentos do apelante. No que se refere à preliminar de irregularidade do instrumento de mandato suscitada pelo apelante, não há qualquer razão que justifique seu acolhimento. Ao contrário, verifica-se que a procuração acostada aos autos (id. 294190898) foi regularmente firmada pelo outorgante, atendendo aos requisitos formais exigidos pelo ordenamento jurídico. Além disso, o documento foi emitido em data próxima à propositura da demanda, o que evidencia sua atualidade e pertinência em relação ao ato processual a que se destina. Não se identifica, portanto, qualquer mácula ou vício capaz de comprometer sua validade ou de infirmar a regularidade da representação processual da parte recorrida. Desse modo, REJEITO as preliminares arguidas pelas partes. MÉRITO Após cuidadosa análise dos autos e da extensa documentação que o instrui, passo à apreciação do mérito recursal. A controvérsia central gravita em torno da caracterização jurídica do contrato celebrado entre as partes - se efetivamente consiste na modalidade de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) ou se o consumidor foi induzido a erro, acreditando estar contratando um empréstimo consignado tradicional - e, por conseguinte, da existência de falha no dever de informação capaz de gerar danos materiais e morais à parte autora. De início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, consoante o entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesta toada, a parte autora, na condição de consumidora, goza da prerrogativa de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ressalte-se que, contemporaneamente, a modalidade de cartão de crédito consignado difunde-se como operação de crédito peculiar, na qual a instituição financeira disponibiliza ao consumidor um cartão de crédito, cujo valor mínimo da fatura é descontado diretamente de sua remuneração, com reserva de margem consignável de 5% (cinco por cento), diversa dos 35% (trinta e cinco por cento) destinados a empréstimos consignados propriamente ditos. Todavia, a prática negocial revela que, frequentemente, o consumidor, ao procurar a instituição financeira com o desiderato de obter um empréstimo consignado tradicional, depara-se com a oferta de cartão de crédito consignado, culminando na imediata transferência do valor contratado para sua conta corrente, sem a efetiva emissão do cartão físico ou, quando emitido, sem a utilização para operações comerciais. No caso em comento, a análise detida dos elementos probatórios coligidos aos autos evidencia que a parte autora, de fato, foi induzida a celebrar contrato de cartão de crédito consignado quando, na realidade, almejava contratar empréstimo consignado tradicional. As faturas apresentadas pela instituição financeira recorrente (id. 294191389) corroboram a tese autoral, porquanto demonstram que nenhuma compra foi realizada através do cartão, tendo sido contabilizados apenas IOF e demais encargos, além de dois telesaques realizados durante todo o período. A ausência de efetiva utilização do cartão para fins de compras, aliada ao recebimento dos valores por meio de transferência bancária (TED), constitui indício robusto de que a vontade real da consumidora era a celebração de contrato de empréstimo consignado, não de cartão de crédito consignado. A documentação apresentada pelo banco não é suficiente para comprovar que o consumidor tinha plena ciência das condições contratuais e de suas consequências financeiras. O simples fato de o contrato mencionar em seu título a modalidade "cartão de crédito consignado" não é suficiente para demonstrar que o consumidor compreendeu adequadamente a natureza e as implicações do negócio jurídico celebrado, sobretudo quando analisado em conjunto com as demais provas constantes dos autos. Desse modo, a conduta da instituição financeira, ao não propiciar informações claras e adequadas sobre a natureza e características do produto contratado, ofendeu o princípio da transparência e o dever de informação, insculpidos nos arts. 4º, caput, 6º, III, e 46, todos do CDC, configurando manifesta vulneração à boa-fé objetiva e ao dever de cooperação que devem nortear os contratos. A concepção moderna de boa-fé contratual, desenvolvida a partir do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e da função social do contrato (art. 421, CC), exige dos contratantes comportamento pautado pela lealdade e cooperação, de modo a assegurar que a autodeterminação negocial seja exercida com pleno discernimento sobre o conteúdo e efeitos da avença. No caso em análise, o Banco recorrente, valendo-se de sua posição de superioridade técnica e informacional, propiciou ao consumidor contrato diverso daquele efetivamente desejado, induzindo-o à celebração de negócio jurídico manifestamente oneroso, cujas taxas de juros são notoriamente superiores às praticadas em empréstimos consignados. Nesse passo, conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Assim, embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao apelante, tenho que a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de empréstimo consignado com desconto em folha, conforme estabelecido na sentença recorrida, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação, ou seja, de cada TED. Acerca do tema, o art. 170, do Código Civil, dispõe que se “o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade”. Vale ressaltar que a 4ª Câmara de Direito Privado do TJMT, em técnica de julgamento proferido no recurso de Apelação Cível nº 1010568-54.2020.8.11.0041, firmou entendimento acerca da presente matéria e restou determinado, naquela ocasião, que nos casos de contratação de cartão de crédito consignado, em que o consumidor acredite se tratar de empréstimo consignado regular, será o caso de converter a modalidade contratual para empréstimo consignado, com a consequente alteração das taxas de juros, bem como de restituição de valores descontados em excesso, caso haja comprovação em liquidação. O entendimento vem sendo aplicado pelas demais câmaras, in verbis: "DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO EM ERRO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. TAXA DE JUROS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Nos termos do CDC, a instituição financeira tem responsabilidade objetiva e o dever de informação. 4. Ausência de prova documental da efetiva emissão, recebimento ou uso do cartão pelo consumidor, o que caracteriza vício de consentimento. 5. Conversão do contrato para empréstimo consignado com incidência de taxa de juros média de mercado, conforme a Súmula 530 do STJ. 6. Devolução dos valores pagos em excesso na forma simples, por ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. 7. Inexistência de dano moral in re ipsa, ausente negativação indevida ou constrangimento adicional. (...) Tese de julgamento: “A ausência de previsão da taxa de juros no contrato autoriza a fixação pela taxa média indicada pelo BACEN, conforme previsão da Súmula 530 do STJ, e devolução simples dos valores indevidamente cobrados, salvo prova de má-fé da instituição financeira. O simples vício de consentimento não enseja dano moral, salvo situação excepcional devidamente comprovada.” (N.U 1003247-19.2023.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025 – grifo nosso) “RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRINTS DE TELA SISTÊMICA – NÃO COMPROVAÇÃO – CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES –DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSOS DESPROVIDOS. Telas sistêmicas são documentos unilateralmente produzidos e que de per si carecem de valor probatório para comprovar a relação jurídica referente à contratação de prestação de serviços. Não obstante a Instituição Financeira não ter trazido aos autos cópia do contrato de empréstimo e sua modalidade, a parte Autora reconhece ter contratado empréstimo consignado com o Banco, de forma que, à luz do princípio da conservação do contrato, a solução adotada na sentença, com a conversão da avença, encontra-se escorreita. Ausentes nos autos elementos que comprovem a má-fé da Instituição bancária, hipótese dos autos, a restituição dos valores indevidamente cobrados deve se dar na forma simples. A mera cobrança indevida não é suficiente para, por si só, ensejar indenização por danos morais, por não se tratar de hipótese de dano moral in re ipsa.” (N.U 1010741-10.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – DANO MORAL AFASTADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a parte autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor.” (RAC n. 1046534-15.2019.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 03.02.2021 - negritei) “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. (...)” (AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (RAC n.º 1002981-46.2021.8.11.0008, 4ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22.02.2023 – destaquei). “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRÁTICA ABUSIVA - NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA - ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A contratação de cartão de crédito consignado com a prática de desconto do pagamento mínimo em folha que amortiza apenas os juros de financiamento do saldo devedor, impedindo a quitação da dívida principal é abusiva, sendo devida a conversão da modalidade contratual e a adequação da taxa de juros. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa.” (RAC n.º 1013845-10.2022.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 15.02.2023 - destaquei) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, impondo-lhes o dever de transparência e informação clara sobre os produtos ofertados. A instituição financeira não comprovou que a consumidora tinha plena ciência da modalidade contratada, caracterizando falha no dever de informação e vício de consentimento. A conversão do contrato em empréstimo consignado, com aplicação dos juros médios de mercado, é medida adequada para reequilibrar a relação contratual. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, pois não demonstrada má-fé da instituição financeira. A cobrança indevida, sem comprovação de constrangimento excepcional, não configura dano moral indenizável. (...) Tese de julgamento: “1. A falha no dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado caracteriza vício de consentimento, justificando sua conversão em empréstimo consignado. 2. A devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira. 3. A mera cobrança indevida não configura dano moral, salvo se comprovado constrangimento excepcional.” (N.U 1025025-86.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025 – grifo nosso). Por conseguinte, em observância aos princípios da função social do contrato (art. 421 do CC) e da preservação dos negócios jurídicos (art. 170 do CC), deve ser mantida a sentença que determinou a readequação do instrumento para a modalidade de mútuo consignado, com aplicação dos encargos próprios desta linha de crédito conforme as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para o período. Sendo assim, tal conversão permitirá o reequilíbrio da relação contratual, preservando tanto o capital efetivamente emprestado quanto a legítima remuneração da instituição financeira, sem onerar excessivamente qualquer das partes. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente que após a conversão, haverá o dever de a instituição financeira restituir os valores descontados em excesso, que deverão ser apurados em liquidação, conforme estabelecido na sentença recorrida, sob pena de inarredável enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. Assim, a sentença recorrida não merece reparos, pois acertadamente determinou a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, com a aplicação da taxa média de juros do mercado para operações dessa natureza à época da contratação, bem como a restituição dos valores descontados indevidamente, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo integralmente a sentença recorrida. MAJORO os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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