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Processo nº 1003032-36.2025.4.01.3304

ID: 321346577

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003032-36.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSIELE DE OLIVEIRA MOURA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA LUIZA ANDRADE SOBRAL MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1003032-36.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1003032-36.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIELE DE OLIVEIRA MOURA TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1003032-72.2021.8.11.0003

ID: 256393885

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003032-72.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NILSON BAROZZI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO CESAR MORAES COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARVALHO GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS BRAGA MARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1003032-72.2021 Ação: Usucapião Autor: Nilson Barozzi Réu: Onofre Xavier de Souza Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1003032-72.2021 Ação: Usucapião Autor: Nilson Barozzi Réu: Onofre Xavier de Souza Vistos, etc... NILSON BAROZZI, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Usucapião” em desfavor de ONOFRE XAVIER DE SOUZA, com qualificação nos autos, aduzindo: “Que, é legítima possuidor do lote nº 01-B, da quadra 34, na Vila Aurora, com 200,00m2, o imóvel descrito e caracterizado na matrícula nº 10.009, do Registro de Imóveis, desta cidade; que, mantém posse mansa e pacífica há mais de trinta e sete anos assim, requer a procedência da ação, com a condenação da parte ré nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 85.401,33 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e um reais, trinta e três centavos)”. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte ré. Devidamente citado, apresentara defesa por negativa geral. Houve impugnação. Os confinantes foram citados. Cientificados que foram – Município, Estado e União – não demonstraram interesse no imóvel. O processo foi saneado, sendo designado dia e horário para audiência de instrução e julgamento, a qual se realizou, ocasião em que fora ouvida uma testemunha e, em debates orais as partes reprisaram as teses anteriormente esposadas Id 190288830, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Cuida-se na espécie de usucapião extraordinário, porque, segundo a inicial a parte autora mantém a posse mansa, pacífica e ininterrupta por tempo suficiente, do imóvel descrito e caracterizado na matrículas n°10.009, do 1° Tabelionato e Registro de Imóveis, desta cidade. Depois de acurada análise das razões de fato e de direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação merece acolhimento, pois os requisitos exigidos à espécie afloraram de forma inequívoca, senão vejamos: Versa o presente feito sobre usucapião extraordinário de imóvel urbano, o qual tem sua localização nesta cidade, devidamente inscrito no Cartório do Registro de Imóveis, desta cidade, sob a matrícula nº 10.009 do Cartório do Registro de Imóveis, desta comarca, cuja declaração de domínio pretende a parte autora em juízo, fundada na posse, que diz exercida sem oposição e com animus domini, durante tempo suficiente à prescrição aquisitiva, tendo arrimado o pedido nos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil. O legislador brasileiro, ao cuidar da posse, como instituto necessário ao direito privado, filiou-se, predominantemente, à teoria objetiva, de Rudolph Von Ihering, conquanto, em algumas passagens, adotasse os postulados personalistas de Savigny, como no usucapião nos modos de aquisição e de perda da posse. Assim é que a posse deve ser entendida como a exteriorização do domínio, poder de fato, enquanto a propriedade é o poder de direito. O exercício de um poder sobre uma certa e determinada coisa correspondente ao de propriedade - ou a outro direito real - para caracterizar a posse. E, para que esta situação de fato se torne modo originário de aquisição do direito de propriedade, há que se conjugar a posse e o tempo. Pode ocorrer, para efeito de usucapião, a fusão ou junção de posses, somando-se o tempo de ocupação de pessoas diversas, conforme os termos do art. 496 e art. 552 do antigo Código Civil, correspondendo aos artigos 1.207 e 1.243 do novo Código Civil. Duas são as situações: a sucessio possessionis e a acessio possessionis. Aquela se transmite aos herdeiros pelo antecessor possuidor, por sucessão universal, e esta, pelos demais modos de sucessão singular. "A posse ad usucapionem deve ser entendida como aquela que transcorre mansa e pacificamente, sem interrupção, durante certo lapso de tempo, com animus domini. Tais requisitos são suficientes para gerar a usucapião, que é um dos modos de aquisição da propriedade, aliás absoluto e inquestionável". (Revista da Associação dos Magistrados do Paraná, vol. 50/374) Assim, a usucapião representa o reconhecimento de elementos fáticos - posse contínua e pacífica, exercida como dono, durante certo lapso de tempo, variável segundo a espécie (ordinário, extraordinário ou constitucional) - havendo uma necessidade de sentença declaratória, que se constituirá em título hábil de domínio, para a transcrição imobiliária e aquisição do poder de disponibilidade do bem. Na hipótese, em exame ao caderno probatório, certo é que a parte autora desvencilhara-se do ônus de demonstrar, de modo seguro e induvidoso, as circunstâncias básicas e essenciais a que se lhes reconheça a prescrição aquisitiva, sendo certo que do contexto destes autos emerge convicção segura a evidenciar a veracidade dos fatos afirmados na inicial. A prova documental carreada ao ventre dos autos, aliada ao silêncio da parte ré demonstra, de forma inequívoca que a parte autora mantém a posse do imóvel em questão com tempo mais que suficiente para aquisição e, durante esse período não houve nenhum reclamo por quem quer que seja, o que vem respaldado pelos documentos acostado aos autos onde comprovam as assertivas lançadas na peça madrugadora. Eis a jurisprudência: EMENTA: DIREITO CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AQUISIÇÃO DE DOMÍNIO - LAPSO TEMPORAL - POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 20 ANOS - ACESSÃO POSSESSÓRIA -- ÔNUS DA PROVA - CONTINUIDADE E PACIFICIDADE DEMONSTRADAS. A lei não exige título formal translativo da posse, com o que sua aquisição, no tocante à forma, é livre, exigindo-se, apenas, que ela não se ressinta dos vícios de violência, clandestinidade ou precariedade. Para a aquisição do domínio através da usucapião extraordinário, possuidor é aquele que detém a posse efetiva do imóvel, com ânimo de dono, continuamente e sem oposição de quem quer que seja, pelo lapso de tempo igual ou superior a 20 anos. É procedente o pedido de usucapião extraordinário quando, invocado o 'acessio possessionis', os recorridos cuidaram de comprovar o efetivo exercício da posse pelos antecessores, o que é possível quando há continuidade e pacificidade das posses. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0407.03.002161-9/001 - COMARCA DE MATEUS LEME - APELANTE(S): LÚCIO ALVES GARCIA E SUA MULHER - APELADO(A)(S): ANTÔNIO BATISTA DE OLIVEIRA - RELATOR: EXMO. SR. DES. UNIAS SILVA) De forma que, a autora comprovara, de modo satisfatório que a sua posse fora exercida de forma contínua e pacífica. No caso posto à liça, cabe ressaltar que a pretensão está fulcrada no disposto do parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil que reduz o prazo de prescrição aquisitiva para dez anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Ora, pela prova colhida nos autos, como frisado anteriormente, confirma-se a posse da autora no imóvel reivindicado se deu por período suficiente ao reconhecimento da prescrição aquisitiva; e, como se não bastasse, no local foram realizadas benfeitorias, sejam elas úteis ou necessárias ao exercício da moradia ou da exploração de atividade econômica, fazendo-se cumprir a imprescindível função social inerente ao direito de propriedade. De forma que, claro restou que os autores cumpriram os requisitos para o reconhecimento do domínio por usucapião, nos termos do artigo 1.238, § único, do Código Civil. Assim, diante desses fatos só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a procedência do pedido. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE a presente “Ação de Usucapião” promovida por NILSON BAROZZI, com qualificação nos autos, em desfavor de ONOFRE XAVIER DE SOUZA, com qualificação nos autos, para declarar o domínio da promovente da ação sobre a área descrita e caracterizada nos autos, tudo de conformidade com os preceitos dos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil, condenando a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado. Esta sentença servirá de título para transcrição, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Transitada em julgado, expeça-se mandado para a transcrição, no Registro de Imóveis da Comarca, após arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se de imediato, uma vez que o processo pertence à META 2 do CNJ. Rondonópolis-Mt., 12 de abril de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.-

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Processo nº 1013387-70.2023.4.01.9999

ID: 313394294

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013387-70.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIVALDINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013387-70.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003032-46.2021.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIVALDINO DO NASCIME… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013387-70.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003032-46.2021.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIVALDINO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013387-70.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VIVALDINO DO NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sem condenação em custas e em honorários advocatícios, em face do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Em suas razões recursais, requer a parte autora o provimento do pedido inicial. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013387-70.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VIVALDINO DO NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento das apelações, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. O feito foi extinto sob argumento de não apresentação do comprovante de requerimento administrativo. Verifica-se que a parte autora instruiu a petição inicial com documento que comprova a apresentação de requerimento administrativo de benefício previdenciário diverso daquele que constitui objeto da presente demanda, qual seja, aposentadoria por idade. Intimada a regularizar a documentação, a parte autora limitou-se a juntar comunicação de indeferimento referente ao mesmo benefício de aposentadoria por idade, sem, contudo, apresentar o requerimento administrativo pertinente ao benefício por incapacidade postulado na ação. Somente em sede recursal, por ocasião da apelação, foi acostado aos autos o comprovante correto, referente ao requerimento de benefício por incapacidade protocolado em 29/06/2009. A parte apelante sustentou, ainda, que o indeferimento do referido pedido já constaria demonstrado nos autos, por meio de extrato previdenciário apresentado pela autarquia ré. Contudo, da análise dos documentos acostados pelo INSS, notadamente os laudos médicos periciais juntados à fl. 58 do arquivo em PDF, constata-se que a avaliação médica realizada nos meses de julho e setembro de 2009 teve por objeto patologias diversas daquelas descritas na petição inicial, não havendo, portanto, identidade entre as causas incapacitantes alegadas na via judicial e aquelas examinadas administrativamente. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 631.240, com repercussão geral, afirma que é indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. Ressalvam-se as hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o que não importaria em violação ao disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O STF, quando do julgamento, estabeleceu regras assim delineadas: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (STF - RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) No caso sob análise, a parte autora não comprovou a existência de requerimento administrativo quando ingressou com a ação judicial, e, uma vez que a ação teve início após a regra de transição constante no item “6” acima colacionado, está clara a carência de ação pela ausência de interesse de agir. Dessa forma, deve ser confirmada a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013387-70.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VIVALDINO DO NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de comprovação de requerimento administrativo correspondente ao benefício por incapacidade postulado. A parte autora instruiu a inicial com pedido diverso, referente à aposentadoria por idade, e, intimada a regularizar a documentação, deixou de apresentar o documento adequado. Apenas em sede recursal foi juntado comprovante do requerimento administrativo referente ao benefício pleiteado judicialmente. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, com repercussão geral, assentou a obrigatoriedade de requerimento administrativo prévio como condição para o interesse de agir em ações de concessão de benefício previdenciário, salvo hipóteses excepcionais, como revisão, restabelecimento ou manutenção. 3. A apresentação do requerimento administrativo apenas em grau recursal não supre a omissão original, especialmente quando inexistente correlação entre as causas de pedir no âmbito judicial e as patologias avaliadas na esfera administrativa. 4. Considerando que a ação foi proposta após o julgamento do RE 631.240 e não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na tese firmada, mantém-se a extinção sem julgamento do mérito. 5. Configurada a carência de ação pela ausência de interesse de agir, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 6. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Dacasa Financeira S/A - Sociedade De Credito Financiame x Raphael Madeira Tonnes

ID: 283083699

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000988-21.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

RAPHAEL MADEIRA TONNES

Sentença

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5000988-21.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: RAPHAEL MADEIRA TONNES Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703 S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A em face de RAPHAEL MADEIRA TONNES. Narra a petição inicial, em síntese, que: i) o réu aderiu ao cartão de crédito, nº. 8534170085387644, administrado pela autora, mas deixou de realizar o pagamento das faturas; i) a última fatura com valores em aberto é de 25/04/2017, com débito no importe de R$ 4.391,83 (quatro mil trezentos e noventa e um reais e oitenta e três centavos); iii) o débito atualizado até 10/01/2022 perfaz o montante de R$ 6.874,68 (seis mil oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). Requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 6.874,68 (seis mil oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). Constam documentos em anexo à petição inicial. Custas prévias quitadas (ID 29302282). Despacho no ID 30744333, recebendo a inicial e determinando a citação. Contestação apresentada no ID 36766430, em que o réu suscita, em preliminar, a inépcia da petição inicial. No mérito, aduz que: i) o CDC deve ser aplicado ao caso, com a consequente inversão do ônus probatório; ii) não há provas da existência da dívida; iii) é possível a revisão do contrato e aplicação da teoria da lesão contratual; iv) as taxas de juros remuneratórios, moratórios e a multa contratual não foram pactuadas entre as partes; v) a Resolução Bacen/CMN nº. 4.549/2017 deve ser aplicada ao caso; vi) há excesso nos valores cobrados. Réplica no ID 38170874, com a juntada de documento Despacho no ID 43919261, determinando a regularização da representação da autora, o que foi feito no ID 50540757. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Ao apresentar defesa o réu arguiu preliminar de inépcia, aduzindo que não há comprovação da evolução dívida e, consequentemente, documentos essenciais para a propositura da ação. As hipóteses em que a petição deve ser considerada inepta estão previstas no art. 330, § 1º, do CPC. In verbis: Art. 330. (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Examinando detidamente os autos, não observo a presença de quaisquer das hipóteses no caso vertente. A parte ré, na realidade, se insurge quanto aos elementos de prova e equivocadamente aponta a inépcia da inicial. Contudo, a eventual ausência de comprovação dos fatos narrados poderá levar à improcedência dos pedidos, após cognição exauriente, mas não a extinção sem a resolução do mérito. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame apelação cível interposta pelo banco bradesco s.a. Contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante o descumprimento da determinação de emenda à petição inicial. O banco ajuizou ação de cobrança contra a requerida, alegando inadimplência em contrato de cartão de crédito. O juízo de primeiro grau determinou a juntada do contrato assinado entre as partes, sob pena de extinção do processo, decisão que foi mantida diante da não apresentação do referido documento. II. Questão em discussão a questão em discussão consiste em definir se a juntada do contrato assinado entre as partes é indispensável à propositura da ação de cobrança de valores devidos em decorrência do uso do cartão de crédito. III. Razões de decidir o art. 320 do CPC exige que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, ou seja, aqueles sem os quais não é possível julgar o mérito da causa. A demonstração da existência da dívida e da relação jurídica entre as partes pode ser feita por outros meios de prova, como extratos bancários, faturas do cartão e regulamento de utilização, não sendo indispensável a juntada do contrato assinado. A jurisprudência do STJ reconhece que documentos essenciais são aqueles necessários para comprovar as condições da ação e os pressupostos processuais, não se confundindo com aqueles destinados à produção probatória. A ausência do contrato assinado não inviabiliza o regular prosseguimento da ação, devendo a questão ser analisada no mérito, quando o juízo competente avaliará a suficiência dos documentos apresentados para comprovar a dívida e sua exigibilidade. lV. Dispositivo e tese recurso provido. Tese de julgamento: O contrato assinado não é documento indispensável à propositura da ação de cobrança decorrente do uso de cartão de crédito, sendo suficiente a juntada de faturas e extratos que demonstrem a relação jurídica e a evolução da dívida. A ausência de documentos originais assinados não configura inépcia da petição inicial nem obstrui o regular desenvolvimento do processo, devendo a suficiência das provas ser analisada no mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 320. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP n. 1.991.550/MS, Rel. Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 23/8/2022, dje de 25/8/2022. (TJPB; AC 0805517-79.2023.8.15.0251; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Aluízio Bezerra Filho; DJPB 28/02/2025) Ademais, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a peça inaugural foi suficientemente clara a permitir a apresentação de defesa adequada, pois os documentos anexados têm as informações necessárias para o exercício do contraditório. Sendo assim, REJEITO a preliminar arguida. DO MÉRITO A controvérsia travada nos autos diz respeito a questões de direito relativas à exigibilidade do crédito exequendo e à legalidade de taxas convencionadas. Considerando que as taxas questionadas podem ser previstas no título e/ou na planilha de atualização do crédito, como destinatária das provas, reputo desnecessária a produção de outras provas além das já carreadas aos autos. Resguardadas as devidas distinções, no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RECONVENÇÃO REVISIONAL. TERMO DE ADESÃO. EMPRÉSTIMO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART.206, §5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. CLÁUSULA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ART.1.013, §4º DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. MORA AFASTADA. APURAÇÃO DO CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIDE PRINCIPAL E SECUNDÁRIA PARCIALMENTE PROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART.85, §4º, II, DO CPC. 1.. RECURSO DA AUTORA. Ausente a denominação exigida no artigo 29, inciso I da Lei 10.931/2004, é inviável a caracterização do “Termo de Adesão” firmado pelas partes como Cédula de Crédito Bancário, tratando-se, em verdade, de contrato de empréstimo, instrumento particular a atrair a incidência do lustro prescricional previsto no art.206, §5º, inciso I, do Código Civil. Prescrição trienal afastada. 2. CAUSA MADURA. (ART.1.013, §4º, DO CPC). Dispensando as partes a produção de provas, bem como em se tratando de pretensão reconvencional de revisão de contrato bancário celebrado, é dispensável a produção de prova pericial para verificar a ilegalidade de cláusulas contratuais ou onerosidade dos encargos remuneratórios nele estipulados – sendo de rigor a aplicação da cláusula de saneabilidade prevista no art.1.013, §4º, do Código de Processo Civil. (...) (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5002730-02.2021.8.08.0021, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data: 30/Nov/2023). Assim, passo julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). A autora visa à condenação da parte contrária ao pagamento de valores relacionados a faturas de cartão de crédito vencidas e não pagas. O réu, por outro lado, sustenta a ilegalidade da cobrança e pugna pela revisão contratual. A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo, pois autora e réu se encaixam nos conceitos de fornecedor e consumidor, previstos nos arts. 3º e 2º do CDC, respectivamente, e na Súmula n°. 297 do STJ. Ante a aplicação das disposições do microssistema legal do Código de Defesa do Consumidor, torna-se admissível o controle e a limitação jurisdicional dos termos contratuais, na forma dos arts. 6°, V, 51 e 52, todos do CDC. Para demonstrar sua pretensão, a parte autora juntou aos autos cópia das faturas vencidas em 25/03/2017 e 25/04/2017 e planilha do débito (IDs 11485688, 11485684 e 11485687). O argumento da parte ré, de que tais provas não são suficientes a comprovar a existência da dívida está em desacordo com o entendimento do Egrégio TJES, que entende que o próprio uso do cartão de crédito é suficiente para configurar a anuência aos termos do contrato. O referido entendimento é também adotado pelos demais tribunais pátrios, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CARTÃO DE CRÉDITO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DÉBITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. 1. A presente ação de cobrança tem por fim o recebimento de valores decorrentes de utilização de cartão de crédito. 2. Foram trazidos aos autos o demonstrativo de cadastro do cartão de crédito, o histórico dos valores das faturas, a planilha atualizada do débito e as faturas que demonstram a origem do valor cobrado, com discriminação dos eventos, o que demonstra claramente o uso efetivo do cartão, a origem e a evolução da dívida. 3. Os requisitos do art. 13, da Resolução nº 3.919/2010, foram atendidos. 4. Em se tratando débito resultante de cartão de crédito, a operação desbloqueio e a utilização do cartão, por si só, configuram anuência quanto aos termos do contrato. Os documentos apresentados pela apelante são hábeis e suficientes para instruir a ação de cobrança, eis que comprovam a existência do negócio jurídico e o débito. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5001352-93.2022.8.08.0047, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Magistrado: LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA, Data: 26/Feb/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVELIA DA PARTE RÉ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. SUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta pela Cooperativa de Crédito Credilivre Ltda. Contra sentença de improcedência em ação de cobrança ajuizada em face de RCRG Auto Center Ltda. , em razão de despesas não quitadas relacionadas a serviços ofertados por meio de contrato de cartão de crédito. A sentença de origem reconheceu a revelia da requerida, mas julgou improcedente o pedido inicial, entendendo insuficientes os documentos apresentados para comprovar a relação jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (I) verificar se os documentos apresentados pela autora, tais como faturas de cartão de crédito e planilha de evolução do débito, são suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica e do débito; (II) avaliar se o juízo de primeiro grau desconsiderou os efeitos da revelia nos termos do art. 344 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 344 do Código de Processo Civil estabelece que a revelia gera presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo se os fatos forem inverossímeis, contraditórios ou juridicamente inconsistentes, o que não se verifica no caso concreto. 4. A autora instruiu a petição inicial com faturas de cartão de crédito e uma planilha detalhada da evolução do débito, documentos suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica e do débito, especialmente em demandas de cobrança envolvendo contratos de cartão de crédito. 5. Em conformidade com entendimento jurisprudencial consolidado, a apresentação de faturas e demonstrativos de dívida é suficiente para comprovar a relação contratual e a existência do débito, dispensando a juntada do contrato físico, desde que os documentos estejam em consonância com as alegações iniciais. 6. A sentença apelada desconsiderou os efeitos da revelia, impondo um ônus probatório indevido à parte autora, embora a documentação apresentada corroborasse os fatos narrados na inicial. A improcedência causou prejuízo à autora, que apresentou provas aptas e idôneas. lV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido. Tese de julgamento:8. A revelia gera presunção de veracidade das alegações de fato, salvo se os fatos forem inverossímeis, contraditórios ou juridicamente inconsistentes. 9. Em ações de cobrança envolvendo contratos de cartão de crédito, a apresentação de faturas e demonstrativos de dívida é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica e do débito, dispensando a juntada do contrato físico, desde que os documentos estejam em consonância com as alegações iniciais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 344 E 85, §2º. (TJMG; APCV 5183198-40.2023.8.13.0024; Décima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Evangelina Castilho Duarte; Julg. 07/03/2025; DJEMG 10/03/2025) COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. Inicial instruída com as faturas que demonstram as compras realizadas pelo réu, o inadimplemento, assim como os encargos moratórios incidentes em cada período. Documentação suficiente para embasar a ação e demonstrar a existência e evolução da dívida. Débito exigível. Quitação da obrigação não demonstrada. TAXA DE JUROS. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003032-21.2024.8.26.0045; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) (TJSP; AC 1003032-21.2024.8.26.0045; Arujá; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 24/02/2025) Nada obstante, subsiste o direito da ré à revisão do contrato, nos termos dos arts. 6°, V, 51 e 52, do CDC. Acerca da taxa de juros, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que as instituições financeiras não estão limitadas a fixar os juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano (1% ao mês), por ser inaplicável, nesse pormenor, a Lei de Usura: (...) “Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. - Nos termos da jurisprudência do STJ, a Taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado e é, portanto, inviável sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios.” (...) (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 28/09/2010). Súmula n° 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Súmula 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Além disso, as instituições financeiras não são obrigadas a manter os juros remuneratórios iguais à taxa média de mercado, todavia, devem observar a taxa média como parâmetro para suas operações. Segundo assentado posicionamento jurisprudencial, consideram-se abusivas as taxas contratuais que superem uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA Nº 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do RESP 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no RESP 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (RESP 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (RESP 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, em virtude dos óbices dispostos nas Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-REsp 2.028.070; Proc. 2022/0304214-5; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 13/03/2023) Ainda assim, a redução da referida taxa carece da demonstração de onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada em relação ao fornecedor, a partir da análise de cada caso concreto, conforme tese fixada no REsp 1.061.530/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 27): “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Da análise das faturas juntadas no ID 37399743, é possível verificar que a partir do inadimplemento (setembro/2017) os percentuais aplicados foram equivalentes à taxa de 19,90% a.m. e 861,78% ao ano. Em consulta realizada no site do Banco Central (BACEN), verifiquei que a média de juros aplicada pelas demais instituições financeiras no país, à época, em relação às “operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito total”, era de 6,74% ao mês e 118,76% ao ano. Vê-se, portanto, que as taxas utilizadas no caso vertente extrapolam as taxas médias de mercado, assim como os limites fixados pela jurisprudência pátria, afinal, superam em mais muito mais que o dobro e o triplo para as taxas médias mensal e anual, respectivamente. Partindo do pressuposto de que a abusividade das taxas pactuadas é demonstrada a partir da superação das taxas médias de mercado em pelo menos uma vez e meia, fica evidente a necessidade de revisão das cláusulas do título objeto dos autos. Assim, reviso as taxas de juros pactuadas entre as partes, limitando os juros pactuados entre as partes às taxas médias de mercado aplicadas à época do inadimplemento (março/2017), ou seja, a juros mensais de 6,74% e juros anuais de 118,76%. Reconhecida a abusividade, fica descaracterizada a mora, conforme entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 28): “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.” (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Consequentemente, esta deve ser considerada apenas a partir da citação (08/01/2024 - ID 36810731). Por outro lado, não há que se falar em aplicação obrigatória da Resolução Bacen/CMN nº. 4.549/2017 ao caso, pois a norma fala que o saldo devedor de fatura de cartão de crédito pode ser financiado na modalidade crédito rotativo, mas não que o deve ser. Trata-se, portanto, de faculdade, e não obrigação. Pelas razões expostas, entendo que a pretensão autoral deve ser julgada parcialmente procedente, considerando o reconhecimento ao direito à revisão contratual pretendida pelo réu. Os valores apresentados deverão ser revistos, considerando as taxas médias de mercado, conforme a fundamentação supra. Ademais, o montante obtido após a revisão não deverá ser atualizado com juros de mora 1% (um por cento), como pretende a autora, pois, nas faturas apresentadas, não há indicação da utilização de tais parâmetros para a atualização da dívida no caso de inadimplemento. Consequentemente, aplica-se a previsão contida no art. 406, § 1º, do CC, devendo a condenação-base ser atualizada monetariamente pela Taxa Selic, que engloba juros de mora e correção monetária, a partir da citação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o réu ao pagamento das faturas de cartão de crédito vencidas após março/2017, as quais devem ser revisadas e ter os juros limitados às taxas médias de mercado para o período (juros mensais de 6,74% e juros anuais de 118,76%), afastando-se a mora inicial, a qual somente incidirá a partir da citação e deverá ser atualizada pela Taxa Selic. Fica autorizada a compensação entre débito e crédito havido entre as partes após o recálculo da dívida. RESOLVO O MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, à proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, § 2°, do CPC. SUSPENDO a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela ré, considerando a gratuidade de justiça que ora defiro em seu favor. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) para, caso queira, apresentar contrarrazões. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. Serra/ES, na data da assinatura eletrônica. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

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Processo nº 1003032-50.2025.8.26.0024

ID: 279743840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003032-50.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DELFINO AVELINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS GABRIEL PONGELUPPI MINHOLI

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ADV: Matheus Gabriel Pongeluppi Minholi (OAB 454348/SP) Processo 1003032-50.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Delfino Avelino da Silva - VISTOS... 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º,… ADV: Matheus Gabriel Pongeluppi Minholi (OAB 454348/SP) Processo 1003032-50.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Delfino Avelino da Silva - VISTOS... 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas. Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. No caso, em datas próximas, as mesmas partes autoras tem distribuído diversas ações contra outros credores somente nesta comarca. O(a)(s) advogado(a)(s), por sua vez, em menos de um ano, tem distribuido centenas de ações em todo estado, com as mesmas características. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara única com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; a.4) Certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Processo nº 1003032-42.2025.8.11.0000

ID: 259770438

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003032-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO BENEDITO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO

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RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003032-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Causas Sup… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003032-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA - CPF: 024.636.341-03 (ADVOGADO), IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO BENEDITO LTDA - CNPJ: 14.962.369/0001-90 (AGRAVANTE), JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO - CPF: 817.505.527-87 (ADVOGADO), BETINA ISABELLA DE FRANCO - CPF: 615.978.561-34 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. PENSÃO MILITAR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PENHORA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 25% sobre proventos de pensão militar percebidos mensalmente pela executada, sob o fundamento de que a medida comprometeria o mínimo existencial, no contexto de cumprimento de sentença em ação de despejo por falta de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível a penhora parcial sobre proventos de natureza alimentar, à luz da exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, § 2º, do CPC, quando demonstrado o esgotamento de meios ordinários de execução e preservado valor suficiente para garantir a subsistência do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade de verbas alimentares em caráter excepcional, desde que resguardado o mínimo existencial, com base nos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Comprovou-se que a executada aufere mensalmente valor líquido de R$ 2.400,94, sendo viável a penhora de 20% (equivalente a R$ 480,18), pois o valor remanescente supera o salário mínimo vigente e assegura o mínimo existencial. A inexistência de bens penhoráveis e a revelia da executada reforçam a necessidade de mitigação da regra de impenhorabilidade, diante do insucesso das tentativas de satisfação do crédito. A medida de penhora parcial não configura excesso, mas solução proporcional e razoável à situação processual e econômica verificada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A penhora parcial de proventos de natureza alimentar é admissível, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. 2. A insuficiência de meios executivos e a demonstração de que a constrição não compromete a dignidade do devedor justificam a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. 3. A efetivação da penhora sobre 20% dos rendimentos líquidos do executado é medida adequada quando o valor residual garante subsistência digna e se revela proporcional ao crédito exequendo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV, e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.537.427/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 03.03.2020; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.196.887/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 20.04.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela da pretensão recursal, interposto pela IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO BENEDITO LTDA., contra decisão (Id. 266723291 – fls. 170), proferida pela MM. Juíza de Direito Doutora Ana Paula da Veiga Carlota Miranda da 3º Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos do cumprimento de sentença em ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis, que negou o pedido de penhora de vinte e cinco (25%) dos valores recebidos pela parte devedora BETINA ISABELLA DE FRANCO. Por intermédio das razões recursais (Id. 266723286 – fls. 1/9), a agravante afirma que a decisão agravada merece reforma considerando a situação excepcional que afasta a impenhorabilidade dos rendimentos da agravada, em observância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em caráter excepcional, é admissível a penhora de parte dos rendimentos do devedor quando não há outros meios eficazes para a satisfação do crédito, desde que preservado o mínimo necessário à sua subsistência. Assevera que os precedentes deste Tribunal estão em sintonia com o do STJ, reconhecendo que a execução de dívidas locatícias pode justificar a penhora parcial de salário ou pensão. Argumenta que a agravada recebe pensão militar no valor bruto de R$ 4.717,81 (quatro mil, setecentos e dezessete reais e oitenta e um centavos), o que indica que a penhora de 25%, equivalente a R$ 1.179,45 (mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) não comprometeria sua dignidade, ainda, o Juízo a quo presumiu que o desconto afetaria a subsistência da devedora, sem exigir prova concreta da sua situação financeira. Argumenta que a demora no cumprimento da sentença favorece o inadimplemento, desrespeitando o seu direito de credora de receber valores que lhe são devidos desde 2016, considerando que a regra da impenhorabilidade não pode servir como escudo para o devedor frustrar a execução. Requer o provimento do recurso, reformando a decisão agravada, para que seja determinada a penhora de 25% (vinte e cinco por cento) dos proventos de pensão militar da devedora, com expedição de ofício ao Centro de Pagamento do Exército. O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido (Id. 268029250 – fls. 1/4). Não há contrarrazões ante a ausência de angularização processual (Id. 272753861). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis”; assim, sua análise se limita à correção ou incorreção técnica da decisão recorrida, sem permitir a discussão do mérito da causa ou de questões que não foram abordadas na primeira instância, sob pena de supressão de instância. Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO BENEDITO LTDA contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença oriundo da Ação de Despejo por falta de pagamento (processo n.º 0007744-81.2016.8.11.0041), que indeferiu o pedido de penhora de 25% (vinte e cinco por cento) do benefício de pensão militar percebido mensalmente pela devedora, ora agravada, BETINA ISABELLA DE FRANCO. A decisão agravada foi proferida com base no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, considerando que os rendimentos da executada (R$ 2.400,94: dois mil, quatrocentos reais e noventa e quatro centavos) não comportam o desconto pleiteado sem violação ao mínimo existencial. Eis a decisão agravada, no que pertine: “[...] É certo que o STJ vem relativizando a impenhorabilidade de salários, remunerações e assemelhados previstos no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a fim de não prestigiar o mau pagador. Contudo, essa relativização deve ser feita com critério e de forma excepcional, a fim de preservar o mínimo existencial. No entanto, no presente caso, verifico que o deferimento da medida acarretará em encargo excessivamente oneroso à executada, uma vez que este recebe mensalmente apenas a quantia de R$ 2.400,94 (dois mil, quatrocentos reais e noventa e quatro centavos). Assim, considerando o baixo valor da remuneração da executada, fica evidente que a penhora de 25% (vinte e cinco por cento) dos proventos privará a devedora do mínimo existencial, motivo pelo qual o indeferimento do pleito da exequente é medida que se impõe. [...] Posto isto, com fundamento no artigo 833, IV, CPC, INDEFIRO o pedido de penhora de porcentagem dos valores recebidos pela devedora. Intime-se a parte exequente para manifestar quanto ao prosseguimento ao feito, em dez dias. [...]” (Id. 266723291 – fls. 170). Por sua vez, a parte agravante sustenta que a decisão merece reforma por não ter considerado a possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas remuneratórias em razão do esgotamento de outras medidas executivas, invocando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a penhora de salários em caráter excepcional. Pois bem. A controvérsia posta nos autos se circunscreve à possibilidade de penhora de percentual do benefício de pensão militar percebido pela executada, com fundamento na exceção à regra de impenhorabilidade contida no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil. No caso, a agravante ajuizou ação de despejo com cobrança de aluguéis vencidos, cuja sentença transitada em julgado em 30/01/2018 (Id. 266723291 – fls. 79) condenou a agravada ao pagamento dos valores devidos, acrescidos de correção monetária, juros e multa contratual, totalizando R$ 59.730,56 (cinquenta e nove mil, setecentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos). Desde então, foram realizadas diversas tentativas de cumprimento da sentença, incluindo consulta ao SISBAJUD, pesquisa no RENAJUD, tentativas de penhora de bens móveis, requisição ao INSS para identificar rendimentos da devedora, restando todas infrutíferas. Diante das dificuldades na execução, o agravante requereu a penhora de 25% (vinte e cinco), o que seria equivalente a R$ 1.179,45 (mil cento e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) do valor bruto de pensão militar da devedora encontrada (Id. 266723291 – fls. 15), no montante de R$ 4.717,81 (quatro mil, setecentos e dezessete reais e oitenta e um centavos). Justificou que essa verba não comprometeria o mínimo existencial, sobrevindo a decisão agravada que indeferiu o pedido, sob o fundamento da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora parcial de salários e proventos quando restar demonstrada a impossibilidade de localização de outros bens passíveis de penhora e desde que preservado percentual que não comprometa a dignidade do devedor (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1936670/SP, relator Ministro Raul Araújo, Dje 4/11/2024). Nessa intelecção, na hipótese vertente, comprovou-se nos autos que a executada aufere mensalmente a quantia líquida de R$ 2.400,94 (dois mil, quatrocentos reais e noventa e quatro centavos), conforme dados do Portal da Transparência (Id. 266723291 – fls. 151), não impugnados. A pretensão inicial da agravante se dirigia à penhora de 25% (vinte e cinco por cento) desse provento bruto, o que foi indeferido pelo juízo a quo, sob o fundamento de que o valor líquido recebido não suportaria a constrição sem comprometer o mínimo existencial da executada. Com efeito, como já mencionado, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais no sentido de que, em situações excepcionais, é possível a mitigação da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, desde que observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. "A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ."( AgInt no AREsp 1.537.427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020 .) 2. Agravo interno desprovido”. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AgInt no AREsp 2196887/MS, relator Ministro Marco Buzzi, DJe 20/04/2023). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos que determinou o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD em Ação Monitória ajuizada para cobrança de R$ 24.306,04. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a possibilidade de penhora parcial de verba salarial, observada a garantia do mínimo existencial, frente ao débito de R$ 245.279,39 atualizado até novembro de 2023. III. Razões de decidir 3. A regra geral do art. 833, IV, do CPC, que assegura a impenhorabilidade de salários, pode ser excepcionada para garantir o equilíbrio entre o direito do credor e a dignidade do devedor, como previsto na jurisprudência do STJ. 4. O bloqueio parcial de 20% dos valores penhorados pelo SISBAJUD não compromete a subsistência do devedor, que não demonstrou prejuízo ou insuficiência decorrente da medida. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Agravo de Instrumento parcialmente provido para manter o bloqueio de 20% do valor penhorado. Tese de julgamento: “Admite-se a penhora parcial de verba salarial para satisfação de dívida não alimentar, desde que preservado percentual suficiente para garantir o mínimo existencial do devedor e sua família.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.279.305/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/08/2023”. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, agravo de instrumento 1000757-23.2025.8.11.0000, relator Desembargador Márcio Vidal, Dje 15/03/2025). No caso concreto, a constrição de 20% (vinte por cento) sobre o rendimento líquido da executada, correspondente a R$ 480,18 (quatrocentos e oitenta reais e dezoito centavos), preserva valor líquido residual de R$ 1.920,76 (mil, novecentos e vinte reais e setenta e seis centavos), montante superior ao salário mínimo nacional vigente (R$ 1.518,00: mil, quinhentos e dezoito reais). Assim, restando demonstrado que a medida não compromete o mínimo existencial da devedora, mostra-se juridicamente viável a relativização da regra de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. Ressalte-se que não se trata de medida arbitrária, mas de resposta proporcionada ao histórico de insucesso das tentativas de satisfação do crédito exequendo, aliado à revelia da executada e à sua inércia processual, circunstâncias que reforçam o desinteresse em solver a obrigação judicialmente constituída. Portanto, mostra-se cabível o parcial provimento do agravo para determinar a penhora mensal de 20% (vinte por cento) dos proventos líquidos da executada, a título de pensão militar, com o devido encaminhamento ao órgão pagador para desconto e depósito em conta judicial. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para autorizar a penhora de 20% (vinte por cento) dos proventos líquidos percebidos, mensalmente pela executada, a título de pensão militar, determinando-se a expedição de ofício à Secretaria de Economia e Finanças do Exército Brasileiro – CPEx, para que proceda aos descontos e repasses nos autos do cumprimento de sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1003032-42.2025.8.11.0000

ID: 259770440

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003032-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BETINA ISABELLA DE FRANCO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003032-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Causas Sup… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003032-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA - CPF: 024.636.341-03 (ADVOGADO), IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO BENEDITO LTDA - CNPJ: 14.962.369/0001-90 (AGRAVANTE), JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO - CPF: 817.505.527-87 (ADVOGADO), BETINA ISABELLA DE FRANCO - CPF: 615.978.561-34 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. PENSÃO MILITAR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PENHORA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 25% sobre proventos de pensão militar percebidos mensalmente pela executada, sob o fundamento de que a medida comprometeria o mínimo existencial, no contexto de cumprimento de sentença em ação de despejo por falta de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível a penhora parcial sobre proventos de natureza alimentar, à luz da exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, § 2º, do CPC, quando demonstrado o esgotamento de meios ordinários de execução e preservado valor suficiente para garantir a subsistência do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade de verbas alimentares em caráter excepcional, desde que resguardado o mínimo existencial, com base nos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Comprovou-se que a executada aufere mensalmente valor líquido de R$ 2.400,94, sendo viável a penhora de 20% (equivalente a R$ 480,18), pois o valor remanescente supera o salário mínimo vigente e assegura o mínimo existencial. A inexistência de bens penhoráveis e a revelia da executada reforçam a necessidade de mitigação da regra de impenhorabilidade, diante do insucesso das tentativas de satisfação do crédito. A medida de penhora parcial não configura excesso, mas solução proporcional e razoável à situação processual e econômica verificada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A penhora parcial de proventos de natureza alimentar é admissível, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. 2. A insuficiência de meios executivos e a demonstração de que a constrição não compromete a dignidade do devedor justificam a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. 3. A efetivação da penhora sobre 20% dos rendimentos líquidos do executado é medida adequada quando o valor residual garante subsistência digna e se revela proporcional ao crédito exequendo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV, e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.537.427/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 03.03.2020; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.196.887/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 20.04.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela da pretensão recursal, interposto pela IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO BENEDITO LTDA., contra decisão (Id. 266723291 – fls. 170), proferida pela MM. Juíza de Direito Doutora Ana Paula da Veiga Carlota Miranda da 3º Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos do cumprimento de sentença em ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis, que negou o pedido de penhora de vinte e cinco (25%) dos valores recebidos pela parte devedora BETINA ISABELLA DE FRANCO. Por intermédio das razões recursais (Id. 266723286 – fls. 1/9), a agravante afirma que a decisão agravada merece reforma considerando a situação excepcional que afasta a impenhorabilidade dos rendimentos da agravada, em observância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em caráter excepcional, é admissível a penhora de parte dos rendimentos do devedor quando não há outros meios eficazes para a satisfação do crédito, desde que preservado o mínimo necessário à sua subsistência. Assevera que os precedentes deste Tribunal estão em sintonia com o do STJ, reconhecendo que a execução de dívidas locatícias pode justificar a penhora parcial de salário ou pensão. Argumenta que a agravada recebe pensão militar no valor bruto de R$ 4.717,81 (quatro mil, setecentos e dezessete reais e oitenta e um centavos), o que indica que a penhora de 25%, equivalente a R$ 1.179,45 (mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) não comprometeria sua dignidade, ainda, o Juízo a quo presumiu que o desconto afetaria a subsistência da devedora, sem exigir prova concreta da sua situação financeira. Argumenta que a demora no cumprimento da sentença favorece o inadimplemento, desrespeitando o seu direito de credora de receber valores que lhe são devidos desde 2016, considerando que a regra da impenhorabilidade não pode servir como escudo para o devedor frustrar a execução. Requer o provimento do recurso, reformando a decisão agravada, para que seja determinada a penhora de 25% (vinte e cinco por cento) dos proventos de pensão militar da devedora, com expedição de ofício ao Centro de Pagamento do Exército. O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido (Id. 268029250 – fls. 1/4). Não há contrarrazões ante a ausência de angularização processual (Id. 272753861). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis”; assim, sua análise se limita à correção ou incorreção técnica da decisão recorrida, sem permitir a discussão do mérito da causa ou de questões que não foram abordadas na primeira instância, sob pena de supressão de instância. Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO BENEDITO LTDA contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença oriundo da Ação de Despejo por falta de pagamento (processo n.º 0007744-81.2016.8.11.0041), que indeferiu o pedido de penhora de 25% (vinte e cinco por cento) do benefício de pensão militar percebido mensalmente pela devedora, ora agravada, BETINA ISABELLA DE FRANCO. A decisão agravada foi proferida com base no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, considerando que os rendimentos da executada (R$ 2.400,94: dois mil, quatrocentos reais e noventa e quatro centavos) não comportam o desconto pleiteado sem violação ao mínimo existencial. Eis a decisão agravada, no que pertine: “[...] É certo que o STJ vem relativizando a impenhorabilidade de salários, remunerações e assemelhados previstos no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a fim de não prestigiar o mau pagador. Contudo, essa relativização deve ser feita com critério e de forma excepcional, a fim de preservar o mínimo existencial. No entanto, no presente caso, verifico que o deferimento da medida acarretará em encargo excessivamente oneroso à executada, uma vez que este recebe mensalmente apenas a quantia de R$ 2.400,94 (dois mil, quatrocentos reais e noventa e quatro centavos). Assim, considerando o baixo valor da remuneração da executada, fica evidente que a penhora de 25% (vinte e cinco por cento) dos proventos privará a devedora do mínimo existencial, motivo pelo qual o indeferimento do pleito da exequente é medida que se impõe. [...] Posto isto, com fundamento no artigo 833, IV, CPC, INDEFIRO o pedido de penhora de porcentagem dos valores recebidos pela devedora. Intime-se a parte exequente para manifestar quanto ao prosseguimento ao feito, em dez dias. [...]” (Id. 266723291 – fls. 170). Por sua vez, a parte agravante sustenta que a decisão merece reforma por não ter considerado a possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas remuneratórias em razão do esgotamento de outras medidas executivas, invocando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a penhora de salários em caráter excepcional. Pois bem. A controvérsia posta nos autos se circunscreve à possibilidade de penhora de percentual do benefício de pensão militar percebido pela executada, com fundamento na exceção à regra de impenhorabilidade contida no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil. No caso, a agravante ajuizou ação de despejo com cobrança de aluguéis vencidos, cuja sentença transitada em julgado em 30/01/2018 (Id. 266723291 – fls. 79) condenou a agravada ao pagamento dos valores devidos, acrescidos de correção monetária, juros e multa contratual, totalizando R$ 59.730,56 (cinquenta e nove mil, setecentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos). Desde então, foram realizadas diversas tentativas de cumprimento da sentença, incluindo consulta ao SISBAJUD, pesquisa no RENAJUD, tentativas de penhora de bens móveis, requisição ao INSS para identificar rendimentos da devedora, restando todas infrutíferas. Diante das dificuldades na execução, o agravante requereu a penhora de 25% (vinte e cinco), o que seria equivalente a R$ 1.179,45 (mil cento e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) do valor bruto de pensão militar da devedora encontrada (Id. 266723291 – fls. 15), no montante de R$ 4.717,81 (quatro mil, setecentos e dezessete reais e oitenta e um centavos). Justificou que essa verba não comprometeria o mínimo existencial, sobrevindo a decisão agravada que indeferiu o pedido, sob o fundamento da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora parcial de salários e proventos quando restar demonstrada a impossibilidade de localização de outros bens passíveis de penhora e desde que preservado percentual que não comprometa a dignidade do devedor (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1936670/SP, relator Ministro Raul Araújo, Dje 4/11/2024). Nessa intelecção, na hipótese vertente, comprovou-se nos autos que a executada aufere mensalmente a quantia líquida de R$ 2.400,94 (dois mil, quatrocentos reais e noventa e quatro centavos), conforme dados do Portal da Transparência (Id. 266723291 – fls. 151), não impugnados. A pretensão inicial da agravante se dirigia à penhora de 25% (vinte e cinco por cento) desse provento bruto, o que foi indeferido pelo juízo a quo, sob o fundamento de que o valor líquido recebido não suportaria a constrição sem comprometer o mínimo existencial da executada. Com efeito, como já mencionado, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais no sentido de que, em situações excepcionais, é possível a mitigação da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, desde que observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. "A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ."( AgInt no AREsp 1.537.427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020 .) 2. Agravo interno desprovido”. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AgInt no AREsp 2196887/MS, relator Ministro Marco Buzzi, DJe 20/04/2023). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos que determinou o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD em Ação Monitória ajuizada para cobrança de R$ 24.306,04. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a possibilidade de penhora parcial de verba salarial, observada a garantia do mínimo existencial, frente ao débito de R$ 245.279,39 atualizado até novembro de 2023. III. Razões de decidir 3. A regra geral do art. 833, IV, do CPC, que assegura a impenhorabilidade de salários, pode ser excepcionada para garantir o equilíbrio entre o direito do credor e a dignidade do devedor, como previsto na jurisprudência do STJ. 4. O bloqueio parcial de 20% dos valores penhorados pelo SISBAJUD não compromete a subsistência do devedor, que não demonstrou prejuízo ou insuficiência decorrente da medida. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Agravo de Instrumento parcialmente provido para manter o bloqueio de 20% do valor penhorado. Tese de julgamento: “Admite-se a penhora parcial de verba salarial para satisfação de dívida não alimentar, desde que preservado percentual suficiente para garantir o mínimo existencial do devedor e sua família.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.279.305/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/08/2023”. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, agravo de instrumento 1000757-23.2025.8.11.0000, relator Desembargador Márcio Vidal, Dje 15/03/2025). No caso concreto, a constrição de 20% (vinte por cento) sobre o rendimento líquido da executada, correspondente a R$ 480,18 (quatrocentos e oitenta reais e dezoito centavos), preserva valor líquido residual de R$ 1.920,76 (mil, novecentos e vinte reais e setenta e seis centavos), montante superior ao salário mínimo nacional vigente (R$ 1.518,00: mil, quinhentos e dezoito reais). Assim, restando demonstrado que a medida não compromete o mínimo existencial da devedora, mostra-se juridicamente viável a relativização da regra de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. Ressalte-se que não se trata de medida arbitrária, mas de resposta proporcionada ao histórico de insucesso das tentativas de satisfação do crédito exequendo, aliado à revelia da executada e à sua inércia processual, circunstâncias que reforçam o desinteresse em solver a obrigação judicialmente constituída. Portanto, mostra-se cabível o parcial provimento do agravo para determinar a penhora mensal de 20% (vinte por cento) dos proventos líquidos da executada, a título de pensão militar, com o devido encaminhamento ao órgão pagador para desconto e depósito em conta judicial. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para autorizar a penhora de 20% (vinte por cento) dos proventos líquidos percebidos, mensalmente pela executada, a título de pensão militar, determinando-se a expedição de ofício à Secretaria de Economia e Finanças do Exército Brasileiro – CPEx, para que proceda aos descontos e repasses nos autos do cumprimento de sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1003032-51.2021.4.01.3603

ID: 283602254

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003032-51.2021.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS BACHIEGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ROBERTO ALVIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003032-51.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003032-51.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDRE JOSE GALADINOVIC BACHIEGA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ROBERTO ALVIM - MT3285/O POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de tutela de urgência ajuizada ANDRE JOSÉ GALADINOVIC BACHIEGA e OUTROS contra a UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), em que requerem a declaração de inexigibilidade da contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – FUNRURAL, incidente sobre a receita bruta das operações de exportação indireta realizadas por meio de trading companies, bem como a repetição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, com a suspensão da exigibilidade da contribuição e dos débitos existentes, parcelados ou não, e a comunicação às empresas exportadoras para que não efetuem a retenção da contribuição (ID nº 618478894 - Pág. 1/29). Os autores sustentam que são produtores rurais que comercializam soja e milho para exportação indireta via trading companies, recolhendo o FUNRURAL sobre a receita bruta, conforme legislação vigente. Sustentam que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4735 e do RE 759.244 (Tema 674 da Repercussão Geral), reconheceu a imunidade tributária para receitas decorrentes de exportação indireta, declarando inconstitucional a limitação da imunidade apenas às exportações diretas prevista na Instrução Normativa RFB 971/2009. Requerem, assim, a declaração da inexigibilidade da contribuição sobre exportações indiretas e a restituição dos valores pagos, com base na tese vinculante do STF, e a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da contribuição e dos débitos, bem como a comunicação às empresas exportadoras para que não efetuem a retenção. A petição inicial foi instruída com os documentos de ID nº 618499846 - Pág. 4 até ID nº 618499869 - Pág. 7. Este Juízo determinou a retificação do valor da causa e o recolhimento das custas complementares, sob pena de extinção do processo (ID nº 629574473 - Pág. 1). Os autores atenderam à determinação, retificando o valor da causa para R$ 1.310.928,65 (um milhão, trezentos e dez mil, novecentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos) e comprovando o recolhimento das custas (ID’s nº 693948480 - Pág. 1/2 e 693948483 - Pág. 1). Decisão postergando a análise do pedido liminar (ID nº 693683987 - Pág. 1). A UNIÃO apresentou contestação, alegando preliminarmente a prescrição quinquenal das parcelas recolhidas há mais de cinco anos. No mérito, defendeu a constitucionalidade da contribuição social prevista no art. 25 da Lei 8.212/91, destacando que a contribuição do produtor rural pessoa física empregador sobre a receita bruta da comercialização da produção rural é constitucional, com fundamento no art. 195, II, da Constituição Federal, e que a equiparação do produtor rural a empresa para fins previdenciários não o torna contribuinte da COFINS, afastando a alegação de bitributação. Sustentou que a imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da CF não alcança as exportações indiretas, pois a decisão do STF no RE 363.852 não se aplica ao caso concreto, e que a regulamentação da contribuição não depende de lei complementar. Requereu a improcedência dos pedidos (ID nº 708795962 - Pág. 1/16). Os autores apresentaram impugnação à contestação, destacando que a tese da UNIÃO não se aplica ao caso, pois a demanda está fundamentada na imunidade tributária para exportações indiretas reconhecida pelo STF no RE 759.244 (Tema 674). Reforçaram que não pleiteiam a inconstitucionalidade da contribuição em geral, mas a inexigibilidade da contribuição sobre exportações indiretas, e que a ré não impugnou os pedidos formulados (ID nº 851436047 - Pág. 1/9). Decisão deferindo o pedido liminar para “suspender a exigibilidade da contribuição social prevista no artigo 25, inciso II, da Lei 8.212/91 incidente sobre a receita de exportação indireta (realizada por empresas intermediárias)” (ID nº 925863177 - Pág. 1/2). Os autores opuseram embargos de declaração para esclarecer que a tutela de urgência deferida abrange também a suspensão dos débitos existentes, parcelados ou não, e demais providências cautelares requeridas na petição inicial (ID nº 938701170 - Pág. 1/4). A UNIÃO manifestou-se pelo não conhecimento dos embargos de declaração (ID nº 1650882950 - Pág. 1/2). O autor ANDRÉ JOSÉ GALADINOVIC BACHIEGA peticionou informando o descumprimento da medida liminar pela UNIÃO e pugnou por providências, especialmente para determinar a esta que expeça as certidões negativas de débito, ou positiva com efeitos de negativa, e que não inclua o nome do autor no CADIN (ID nº 1735872568 - Pág. 1/4). O Juízo acolheu os embargos para integrar a decisão, determinando a suspensão da exigibilidade da contribuição e dos débitos existentes, parcelados ou não, e a retirada dos autores de registros restritivos de crédito, dispensando a expedição de ofício para comunicar as empresas exportadoras, pois tal providência deve ser adotada pelos autores (ID nº 1766735046 - Pág. 1/5). O autor FELIPE GALADINOVIC DO VALE BACHIEGA juntou aos autos documentos para comprovar os recolhimentos indevidos pela Receita Federal (ID nº 1804816690 - Pág. 1/2). A UNIÃO informou que iniciou os procedimentos para cumprimento da decisão (ID nº 1814729677 - Pág. 1). Posteriormente, os autores manifestaram que, apesar da decisão, a Receita Federal indeferiu pedido de certidão conjunta em razão de inadimplência no parcelamento do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), o que impede a atividade agrícola do autor FILIPE GALADINOVIC DO VALE BACHIEGA e requereram o cumprimento da ordem judicial com fixação de multa diária e a atribuição à decisão dos efeitos de certidão positiva com efeitos de negativa (ID nº 1835835174 - Pág. 1/4). O Juízo indeferiu o pedido de expedição da certidão conjunta, por ausência de comprovação de que os débitos inadimplidos referem-se exclusivamente ao FUNRURAL incidente sobre exportação indireta, e determinou que a UNIÃO esclareça tal questão (ID nº 2045007661 - Pág. 1/3). A UNIÃO sustentou que o ônus de comprovar o recolhimento indevido é dos autores (ID nº 2050234181 - Pág. 1). Os autores manifestaram informando que as pessoas jurídicas Louis Dreyfus Company Brasil S.A. e Glencore Importadora e Exportadora S.A. estariam descumprindo a decisão liminar, requerendo, em vista disso, a intimação judicial destas para que se abstenham de proceder a retenção da contribuição social porque suspensa (ID nº 2081054662 - Pág. 1/3). Este Juízo determinou a intimação das empresas Louis Dreyfus Company Brasil S.A. e Glencore Importadora e Exportadora S.A. para que se abstenham de reter o FUNRURAL incidente sobre receita de exportação indireta, esclarecendo que a imunidade abrange as operações para fins de exportação, e que o encaminhamento da decisão às empresas deve ser feito pelos autores (ID nº 2085213660 - Pág. 1/3). Manifestação dos autores pedindo a expedição de ordem judicial em face das empresas Louis Dreyfus Company Brasil S.A. e Glencore Importadora e Exportadora S.A., a fim de que estas possam proceder a devolução dos valores indevidamente retidos (ID nº 2158430127 - Pág. 1/3). Decisão determinando que as empresas Louis Dreyfus Company Brasil S.A. e Glencore Importadora e Exportadora S.A. prestem esclarecimentos (ID nº 2163292185 - Pág. 1/2). A empresa Louis Dreyfus Company Brasil S.A. apresentou manifestação, esclarecendo que não descumpre decisão judicial, pois a imunidade do FUNRURAL beneficia apenas produtores que emitem nota fiscal com fim específico de exportação (CFOP 5501 ou 6501), o que não seria o caso dos autores, cujas notas fiscais foram emitidas com CFOP 1102 (compra para comercialização). Informou que apenas o autor FILIPE GALADINOVIC DO VALE BACHIEGA sofreu retenção do FUNRURAL, pois os demais optaram pelo recolhimento pela folha de pagamento (ID nº 2175194903 - Pág. 1/2). Os autores manifestaram-se, afirmando que os produtos são entregues à empresa que, no momento do carregamento, emite outra nota fiscal para exportação, caracterizando exportação indireta, independentemente do CFOP constante na nota fiscal emitida pelo produtor, e requereram a restituição dos valores retidos pelas empresas Louis Dreyfus Company Brasil S.A. e Amaggi Exportação e Importação LTDA (ID nº 2185115711 - Pág. 1/10). É o relatório. Decido. 2. F u n d a m e n t a ç ã o O processo está em ordem para julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão principal é unicamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas. Sem questões preliminares, aprecio, em primeiro lugar, a prejudicial de mérito da prescrição, referente ao pedido de repetição de indébito. 2.1. Da prescrição quinquenal Quanto à alegação de prescrição, sustentada pela UNIÃO, friso que, para as ações ajuizadas após 09/06/2005, como é o caso dos autos, a prescrição para a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, nos termos do art. 168, I, do Código Tributário Nacional. Essa posição decorre do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005 e decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS). Portanto, considerando que a presente ação foi ajuizada em 05/07/2021, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas recolhidas antes de 05/07/2016. Sem outras questões prévias, passo ao exame do mérito. 2.2. Do mérito Os pedidos devem ser julgados parcialmente procedentes. A principal controvérsia jurídica a ser enfrentada nos presentes autos consiste em definir se incide a Contribuição Social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL), prevista no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, sobre a receita bruta das operações de exportação indireta realizadas pelo empregador rural pessoa física por meio de trading companies. Os autores sustentam que tais receitas devem ser abrangidas pela imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, conforme interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 674 da Repercussão Geral (RE 759.244), o qual teria reconhecido a inconstitucionalidade da restrição normativa que limitava a imunidade às exportações diretas. A parte ré, por sua vez, defende a legalidade da cobrança sobre a receita bruta das vendas internas às tradings, por não se enquadrarem na condição de exportações para fins da imunidade constitucional. Pois bem. De início, importa reconhecer que os documentos constantes nos autos evidenciam que os autores são produtores rurais pessoas físicas empregadoras, na forma exigida pelo art. 25, inciso II, da Lei nº 8.212/1991. A condição de contribuinte da exação decorre, portanto, diretamente da norma legal, independentemente da forma como a produção é comercializada. Nos termos do art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, é vedada a incidência de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportações, senão vejamos: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (...) Trata-se de hipótese de imunidade tributária de matriz constitucional, cujo objetivo é conferir desoneração fiscal às operações voltadas ao comércio exterior, promovendo a competitividade do produto nacional e o ingresso de divisas no país. Como dito, a controvérsia consiste em saber se tal imunidade alcança apenas as operações de exportação direta — em que o próprio produtor rural vende a mercadoria diretamente a adquirente no exterior — ou se também abrange as chamadas exportações indiretas, realizadas por intermédio de empresas comerciais exportadoras, notadamente as denominadas tradings companies. No julgamento da ADI 4735, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da restrição imposta pela Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que afastava a imunidade tributária das contribuições sociais sobre as receitas obtidas por produtores rurais em vendas realizadas a empresas comerciais exportadoras. A Corte entendeu que o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal assegura imunidade às receitas de exportação sem fazer distinção entre operações diretas e indiretas, de modo que as transações realizadas com finalidade específica de exportação — ainda que intermediadas por trading companies — integram a cadeia exportadora e, por isso, estão protegidas pela norma imunizante. Confira-se: Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ART. 170, §§ 1º e 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) 971, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AFASTA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 149, § 2º, I, DA CF, ÀS RECEITAS DECORRENTES DA COMERCIALIZAÇÃO ENTRE O PRODUTOR E EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. PROCEDÊNCIA. 1. A discussão envolvendo a alegada equiparação no tratamento fiscal entre o exportador direto e o indireto, supostamente realizada pelo Decreto-Lei 1.248/1972, não traduz questão de estatura constitucional, porque depende do exame de legislação infraconstitucional anterior à norma questionada na ação, caracterizando ofensa meramente reflexa (ADI 1.419, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 24/4/1996, DJ de 7/12/2006). 2. O art. 149, § 2º, I, da CF, restringe a competência tributária da União para instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação, sem nenhuma restrição quanto à sua incidência apenas nas exportações diretas, em que o produtor ou o fabricante nacional vende o seu produto, sem intermediação, para o comprador situado no exterior. 3. A imunidade visa a desonerar transações comerciais de venda de mercadorias para o exterior, de modo a tornar mais competitivos os produtos nacionais, contribuindo para geração de divisas, o fortalecimento da economia, a diminuição das desigualdades e o desenvolvimento nacional. 4. A imunidade também deve abarcar as exportações indiretas, em que aquisições domésticas de mercadorias são realizadas por sociedades comerciais com a finalidade específica de destiná-las à exportação, cenário em que se qualificam como operações-meio, integrando, em sua essência, a própria exportação. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 4735, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 12-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 24-03-2020 PUBLIC 25-03-2020) Grifei e destaquei No mesmo sentido, ao julgar o RE 759.244, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 674), o STF fixou a tese de que a imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal também se aplica às operações indiretas de exportação, nas quais há participação de sociedade exportadora intermediária. A Corte enfatizou que a imunidade é objetiva e recai sobre o produto exportado, sendo irrelevante se a exportação é promovida diretamente pelo produtor ou por meio de empresa exportadora. Assim, afastou-se a incidência de contribuições sociais, inclusive previdenciárias, sobre a receita auferida nessas operações, senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 759244, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 12-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-071 DIVULG 24-03-2020 PUBLIC 25-03-2020) Grifei e destaquei Dada a natureza vinculante dos mencionados precedentes judiciais, tem sido nesse sentido a posição do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região em caso como este, conforme se denota dos seguintes arestos: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES INDIRETAS. OPERAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE TRADING COMPANIES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu o direito líquido e certo dos impetrantes à imunidade tributária sobre as receitas oriundas de exportações realizadas por intermédio de empresas comerciais exportadoras (trading companies), afastando a incidência da contribuição ao FUNRURAL sobre tais operações. Alegou-se a inconstitucionalidade da tributação dessas receitas, com fundamento no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Secretário Especial da Receita Federal detém legitimidade passiva em mandado de segurança para afastar a incidência do FUNRURAL; e (ii) estabelecer se a imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal alcança receitas provenientes de exportações indiretas realizadas por meio de trading companies. III. RAZÕES DE DECIDIR O Secretário Especial da Receita Federal possui legitimidade passiva em mandado de segurança quando se trata de ato normativo de efeitos concretos, como a imposição de obrigação tributária, estando configurada sua competência administrativa para a aplicação da norma questionada. O mandado de segurança é instrumento cabível para afastar norma infralegal que restringe direitos fundamentais, como a imunidade tributária constitucionalmente prevista, não se configurando impetração contra lei em tese. A imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal abrange as receitas decorrentes de exportações, sejam elas diretas ou indiretas, realizadas por meio de trading companies, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 674 da Repercussão Geral (RE 759244/SP). A interpretação teleológica e objetiva do dispositivo constitucional considera que a imunidade tributária recai sobre as receitas destinadas ao mercado externo, independentemente da intermediação por empresas comerciais exportadoras, desde que cumpridos os requisitos legais. A Instrução Normativa nº 971/2009 da Receita Federal, na parte em que restringe o alcance da imunidade constitucional às operações diretas, não prevalece sobre o comando constitucional, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das normas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal abrange as receitas provenientes de exportações indiretas realizadas por intermédio de trading companies, desde que o destino final dos bens seja o mercado externo. 2. Normas infralegais que restrinjam a aplicação da imunidade constitucional são inválidas, devendo prevalecer o disposto na Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149, § 2º, I; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 759244/SP, Tema 674 da Repercussão Geral, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 15.03.2017; STJ, REsp 1.933.662/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 15.06.2022. (AC 1015358-07.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) Grifei e destaquei PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. RECEITAS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÃO. FUNRURAL. INEXIGIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 674. COMPENSAÇÃO. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 759.244, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 674), firmou a tese de que: "A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária" (RE 759244, Relator Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2020, repercussão geral, DJe de 25/03/2020). 3. Destaca-se que no julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no RE 759.244, a Corte Suprema decide que: "Assim, da leitura dos termos da tese anunciada, tem-se, de forma expressa, que a incidência da imunidade pressupõe a existência de efetiva exportação, revelando impertinente a pretensão da parte embargante pela ressalva quando da inocorrência da exportação pela Empresa Comercial Exportadora. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração" (RE 759244 ED, Relator Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2020, DJe de 13/08/2020). 4. O mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança (Súmula nº 269 do STF), tampouco produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula nº 271 do STF), o que o torna inadequado para pedir a repetição do indébito. Precedente: AMS 0032142-64.2011.4.01.3700/MA, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 17/06/2016. 5. Assim, deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). 6. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida. (AC 1022314-82.2020.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Grifei e destaquei No caso dos autos, restou incontroverso que os autores são produtores rurais pessoas físicas empregadores, sujeitos à contribuição prevista no art. 25, II, da Lei nº 8.212/1991, e que a comercialização da produção se deu por meio de trading companies, caracterizando, portanto, exportações indiretas. Como visto alhures, a interpretação da norma imunizante não pode se limitar ao aspecto meramente formal da operação — ou seja, à titularidade da nota fiscal de exportação —, sob pena de esvaziar sua finalidade constitucional. A vedação de tributação sobre a receita de exportação busca, em essência, impedir a chamada “exportação de tributos”, evitando que o custo das contribuições recaia sobre o produto nacional destinado ao exterior. Assim, não é razoável distinguir a proteção constitucional com base na estrutura comercial da operação, especialmente quando se comprova que o destino final da produção é, de fato, o mercado externo. A receita auferida pelo produtor rural na venda à empresa exportadora, ainda que formalmente caracterizada como operação interna, integra o ciclo econômico da exportação. A tributação nessa etapa comprometeria o objetivo da norma imunizante e acarretaria tratamento desigual entre exportadores diretos e indiretos, além de ferir o princípio da livre concorrência, conforme reconheceu o Supremo Tribunal Federal. Portanto, deve ser reconhecido que as receitas decorrentes das exportações indiretas, realizadas por meio de trading companies, estão abrangidas pela imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, o que afasta a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL sobre tais operações realizadas pelos autores da presente ação. 3. D i s p o s i t i v o Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, prevista no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, sobre as receitas decorrentes das operações de exportação indireta realizadas pelos autores por meio de empresas comerciais exportadoras (trading companies), bem como dos respectivos débitos tributários, parcelados ou não, vinculados exclusivamente a essas operações, com fundamento na imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal; b) reconhecer o direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (05/07/2021), excluídas as parcelas prescritas, nos termos do art. 168, I, do CTN, observada a forma legal e condicionada ao trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 170-A do CTN. Os valores a restituir serão acrescidos de juros e correção monetária calculados pela Selic, de acordo o Manual de Cálculo da Justiça Federal e art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95; c) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, a fim de manter suspensa a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL incidente sobre as receitas das exportações indiretas, bem como dos respectivos débitos tributários, parcelados ou não, vinculados exclusivamente a essas operações, nos termos da fundamentação; d) determinar que a União Federal se abstenha de praticar qualquer ato restritivo de crédito com fundamento na contribuição ora declarada inexigível, em especial quanto à inclusão dos autores em cadastros de inadimplência (CADIN e afins), em relação aos débitos abrangidos por esta decisão; e) facultar aos autores o encaminhamento da presente decisão às empresas comerciais exportadoras com as quais mantêm relação comercial, para os fins de ciência e não retenção da contribuição indevida. Em razão desta sentença, as empresas compradoras da produção dos autores, para fins de exportação, estão desobrigadas de fazer a retenção das contribuições previstas no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.212/91, não havendo a possibilidade de que venham a ser responsabilizadas pelo fiel cumprimento de tal determinação, sendo suficiente para se comprovar o teor e a vigência desta e outras decisões destes autos simples cópia autenticada pela secretaria da Vara, mediante o recolhimento das custas correspondentes. Em vista disso é que fica dispensada a expedição de ofício para comunicar as empresas compradoras, responsáveis pelas retenções, pois o encaminhamento das cópias da decisão deve ser feito pela própria parte interessada. f) indeferir o pedido formulado pelos autores para que as empresas Louis Dreyfus Company Brasil S.A. e Amaggi Exportação e Importação LTDA procedam à devolução dos valores que teriam sido indevidamente retidos a título de contribuição ao FUNRURAL, tendo em vista que tais empresas não figuram como rés nesta ação, inexistindo relação processual estabelecida que legitime a imposição de obrigação direta a terceiros estranhos ao polo passivo da demanda. A pretensão de restituição contra terceiros exige ação própria, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas judiciais, destacando que a UNIÃO é isenta de tal obrigação. Condeno, ainda, conforme art. 85, § 2º, § 3º, I, e § 14, do CPC/15, cada uma das partes ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte ex adversa, no valor que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurada em liquidação de sentença. Sentença dispensada de remessa necessária, nos termos do inciso II do §4º do art. 496 do Código de Processo Civil. Deve a Secretaria desentranhar a petição de ID nº 2094768194 - Pág. 1/13, pois é estranha ao objeto dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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Martha Da Costa E Faria x Associacao Comunitaria De Moradores Bairro Dner e outros

ID: 261248663

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0006737-09.2009.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARTHA DA COSTA E FARIA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA DE MORADORES BAIRRO DNER ODILSON DE OLIVEIRA CEBALHO

Sentença

Advogados:

ADRIANO COLLEGIO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CARVALHO FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAULO DA SILVA MOITINHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SORTICA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR por MARTHA DA COSTA E FARIA em desfavor de ASSOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR por MARTHA DA COSTA E FARIA em desfavor de ASSOCIACAO COMUNITARIA DE MORADORES BAIRRO DNER, representado por seu presidente ODILSON DE OLIVEIRA CEBALHO. Sustenta a parte autora que é legítima possuidora de um terreno urbano localizado na Av. Bandeirantes s/n, Bairro DNER, com área total de 16.438,21 m², desde a data de 05/12/2008 e na data de 09/09/2009, sofreu turbação de forma clandestina pelos requeridos e outras pessoas motivadas a invadirem o referido terreno sem a permissão e consentimento da autora. Relatou ainda, que adquiriu o referido terreno urbano da Sra. Benedita Tereza de Jesus Teixeira, mediante o pagamento do valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e que a senhora Benedita exercia a posse sobre o bem desde o ano de 1996. Informa que exerce a legitima e mansa posse desde a data da aquisição do imóvel, tendo efetuado pagamento dos impostos devidos, com a limpeza do local, cercamento e projeto de loteamento em 39 lotes para a construção de casas residenciais, conforme planta realizada por agrimensor. Desta forma, pleiteou a concessão inaudita altera pars da liminar de reintegração de posse, eis que presentes os requisitos autorizadores da medida, expedindo-se o competente mandado, para que possa reintegrar-se totalmente na posse de seu bem imóvel. No mérito, pugnou pela procedência do pedido, transformando em definitivo o provimento jurisdicional. Recebida a peça exordial pelo juízo, momento em que foi determinada audiência de justificação prévia (Id. 54854652 – Págs. 42/44). Audiência realizada na data de 09/11/2009 (Id. 54854652 – Págs. 62/66). Decisão exarada pelo juízo deferiu a reintegração de posse pleiteada pela parte autora (Id. 54854652 – Págs. 67/77). Contestação pelos requeridos (Id. 54854652 – Págs. 78/89). Auto de reintegração de posse foi devidamente cumprido na data de 18/12/2009, reintegrando à posse do bem a parte requerente. Na data de 22 de abril de 2010, o Sr. Antonio Penasso e sua esposa Sra. Sonia Sueli Pereira Novo Penasso, ingressaram perante este juízo com “Ação de Embargos de Terceiros com pedido Liminar”, em face de Martha da Costa e Faria, Associação de Moradores do Bairro DNER e outros. Os embargantes alegaram, em síntese, que tomaram conhecimento de que a Sra. Martha deduziu em Juízo, contra terceiros, ação de reintegração de posse, vindicando a proteção jurídica ao fundamento de que se pretende possuidora de um imóvel urbano, que alega medir 16.438m², situado no bairro DNER, em Cáceres/MT, próximo ao Quartel do Corpo de Bombeiros, cuja posse dizia turbada pelos réus. Sustentaram que parte do referido imóvel, consistente na área de 7.793 m², é de propriedade dos embargantes, que o possuem desde 07 de novembro de 1995. Asseveraram que o imóvel está matriculado sob o n° R-5-M 4.430, no RGI de Cáceres, registrado às fls. 296, do Livro 2-C-5. Por conta de tais fatos, os embargantes pleitearam a suspensão da ação possessória associada ao feito em questão, requerendo a concessão de liminar de restituição de posse do referido imóvel. Por meio da decisão exarada nos autos de PJE nº 0003236-13.2010.8.11.0006, Id 55172397 - Págs. 168/173, este Juízo deferiu a suspensão da presente Ação de Reintegração de Posse. Posteriormente, o feito foi saneado sendo determinada a realização de o de perícia técnica a fim de apurar se as áreas em discussão coincidem em parte ou totalmente (Id. 54854652 – Págs. 135/139). Despacho do juízo determinando que a presente ação aguarda-se o deslinde dos embargos de terceiro (PJE nº 0003236-13.2010.8.11.0006). Certidão expedida pela serventia do juízo atestando que transitou em julgado o acordão referente aos autos de 0003236-13.2010.8.11.0006, que tramitaram em apenso. Assim, foi determinada a intimação do polo ativo para se manifestar no prazo de 15 dias (Id. 183951838). Manifestação da parte autora requerendo o prosseguimento do feito (Id. 186793143). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Diante da ausência de outras preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de demais questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do meritum causae. Passo à análise do mérito. Tem-se que a parte autora ajuizou ação de reintegração de posse com pedido de liminar em face dos requeridos em relação a um imóvel urbano com área total de 16.438,21 m². Segundo a parte autora adquiriu o imóvel objeto do litigio em 05/12/2008, da senhora Benedita Tereza de Jesus Teixeira, pelo valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sendo que consta uma parte excedente de 8.438,21 m², averbada na Prefeitura Municipal desta Comarca através da Averbação de n° 17640/01.04.002.06700880. Afirma que a senhora Benedita Tereza de Jesus Teixeira exercia legitima e justa posse sobre a área excedente de 8.438,21 m² desde o ano de 1996, assim a parte autora faria jus a este lapso temporal sobre o imóvel a respeito de direitos possessórios. Em contrapartida, o Sr. Antonio Penasso e sua esposa Sra. Sonia Sueli Pereira Novo Penasso, ingressaram perante este juízo com Ação de Embargos de Terceiros com pedido Liminar (PJE n° 0003236-13.2010.8.11.0006), em face de Martha da Costa e Faria, Associação de Moradores do Bairro DNER e outros. Os embargantes alegaram, que tomaram conhecimento de que a embargada Martha deduziu em juízo, contra terceiros, ação de reintegração de posse, vindicando a proteção jurídica ao fundamento de que se pretende possuidora de um imóvel urbano, que alega medir 16.438m², situado no bairro DNER, em Cáceres/MT. Contudo, segundo os embargantes o referido imóvel consistente na área de 7.793 m², é de propriedade dos embargantes e o possuem desde 07 de novembro de 1995. Asseveraram que o imóvel está matriculado sob o n° R-5-M 4.430, no RGI de Cáceres, registrado às fls. 296, do Livro 2-C-5. Pois bem. A tutela reintegratória reclama a convergência dos requisitos previstos no artigo 561 do CPC - posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse - que se incluem na esfera probante do autor, por moldar o fato constitutivo do seu direito, conforme preconiza o artigo 373, inciso I, do mesmo diploma legal. Acerca das alegações da parte autora, bem como toda a narrativa do Sr. Antonio Penasso e Sra. Sonia Sueli Pereira Novo Penasso, na ação de embargos de terceiro, foi determinado por este juízo nos autos de PJE nº 0003236-13.2010.8.11.0006, Id 55172397 - Págs. 168/173, a suspensão da reintegração de posse outrora concedida em favor da autora. Ademais, os autos foram saneados, oportunidade em que foi determinada a realização de perícia técnica. Foram fixados como controvertidos os seguintes pontos: a) delimitação da área cabível a cada parte (e for o caso), considerando tanto os documentos apresentados pela embargante nos presentes autos, quanto aqueles juntados pela embargada nos autos em apenso; b) a delimitação das áreas mencionadas pela parte embargante nos presentes autos e ainda informar se a área objeto de litígio na ação de reintegração de posse coincide (total ou parcialmente) com a área mencionada pelo embargante (ID 55172397 - Pág. 210/214 – PJE nº 0003236-13.2010.8.11.0006). De acordo com o Laudo Pericial Perícia Técnica de Imóvel Urbano produzido nos autos de PJE n° 0003236-13.2010.8.11.0006, foi atestado de forma conclusiva de que: “foram encontrados vestígios de marcos na área do imóvel que demonstram que havia uma certa de delimitação da área em questão” (PJE n° 0003236-13.2010.8.11.0006 – Id. 105074568 - Pág. 3). Nesse sentido, colha-se a resposta do perito sobre a seguinte controvérsia: A – Averiguar a existência de marcos ou vestígios de marcos na área do imóvel objeto de litígio; R: Sim, foram encontrados a existência de marcos (mourões de lascas de madeiras) já deteriorado pelo tempo, porém é nítido a sua existência, cravadas no terreno e alinhadas entre si formando uma linha de divisa entre os terrenos da presente lide, que são mostrados no tópico 8 – Imagens de 10 a 26 nas páginas de 10 a 21 deste laudo.” (sic) - (PJE n° 0003236-13.2010.8.11.0006 – Id. 105074568 - Pág. 32). Neste sentido, a perícia constatou que a cerca de divisa de fato existia e que havia nítida diferença entre um terreno e outro no que tange à utilização de cada um. As testemunhas ouvidas em Juízo, por sua vez, confirmaram a existência de uma cerca que dividia os imóveis, corroborando as constatações do perito judicial. Desta forma, as provas produzidas nos autos de PJE n° 0003236-13.2010.8.11.0006, evidenciaram que o imóvel caracterizado pela parte autora como sendo o “excesso” do terreno da Dona Benedita, que é de 7.793,50m², conforme descrito em sua matrícula, é de propriedade do Sr. Antonio Penasso e Sra. Sonia Sueli Pereira Novo Penasso, que detém o seu domínio e o possuem desde o ano de 1995. O referido imóvel está matriculado sob o n° R-5-M 4.430, no RGI de Cáceres/MT, registrado à fls. 296, do Livro 2-C-5. Assim, todas as provas produzidas no transcorrer da instrução processual, ratificaram sem sombra de duvidas que sempre existiu uma cerca de divisa entre os dois terrenos (da parte autora e o Sr. Antonio Penasso e Sra. Sonia Sueli Pereira Novo Penasso), fatos que comprovaram as alegações dos embargantes. Lado outro, muito embora a parte autora tenha defendido em sua peça exordial que tenha zelado do imóvel com o fito de realizar naquele local um loteamento de terrenos urbanos, tais afirmações não foram comprovadas nos autos. Não bastasse, as fotos da área em litígio, acostadas no laudo pericial de Id 105074568 – PJE n 0003236-13.2010.8.11.0006, esclarecem suficientemente que não havia indícios de quaisquer serviços de limpeza ou cuidados sobre a área. Da análise das fotografias acostadas nos autos, verifica-se que o terreno do Sr. Antonio Penasso e Sra. Sonia Sueli Pereira Novo Penasso, não apresenta qualquer sinal de ocupação passada ou presente. Por outro lado, no que tange ao terreno da parte autora Martha, que pertencia anteriormente à Sra. Benedita, verifica-se que foi utilizado ao longo do tempo, inclusive com edificação de alvenaria. Verifica-se, portanto, que a parte autora não detinha posse da área vizinha a que adquiriu e, ainda, que tenha mandado fazer levantamento topográfico para efeito de inscrição no cadastro do IPTU do Município de Cáceres, oportunidade em que adicionou a área pertencente, a simples inscrição do bem imóvel em cadastro de IPTU não constitui ato de manifestação de atributo de poder sobre a coisa. Desse modo, a presente reintegração de posse deve ser julgada improcedente no tocante ao imóvel sub judice (um terreno de 7.793 m² matriculado sob o n° R-5-M 4.430, no RGI de Cáceres/MT, registrado à fl. 296, do Livro 2-C-5. A corroborar o entendimento, cita-se as seguintes ementas de julgados do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OITIVAS DAS TESTEMUNHAS E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES JÁ COLHIDOS EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. AMPLO APARATO DOCUMENTAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL REALIZADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DE POSSE EFETIVA. CONTRADIÇÕES NOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS E DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A AUSÊNCIA DA POSSE E QUE OS APELANTES SEQUER OCUPAVAM O IMÓVEL MESMO APÓS A LIMINAR POSSESSÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres-MT que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida em desfavor dos ora apeladas, julgou improcedentes os pedidos da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve, preliminarmente, a alegação de cerceamento de defesa, sustentada em razão do suposto julgamento antecipado da lide, e, no mérito, se o conjunto probatório – composto pelas oitivas das testemunhas e pelo depoimento pessoal já colhidos em audiência de justificação prévia, o aparato documental e o Laudo Pericial Judicial – é suficiente para comprovar o efetivo exercício da posse pelos autores à época do suposto ato esbulhativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminarmente, conclui-se que não houve cerceamento de defesa, tendo em vista que as oitivas das testemunhas e o depoimento pessoal das partes foram regularmente colhidos em audiência de justificação prévia, o que garantiu o contraditório e a ampla defesa, em consonância com o princípio da duração razoável do processo, além do amplo aparato documental e do laudo pericial constante dos autos. Essa conclusão encontra respaldo no princípio da persuasão racional, que permite ao juiz indeferir, motivadamente, provas inúteis ou protelatórias sem violar os direitos das partes. Inteligência dos arts. 355, inciso I, e 370, do Código de Processo Civil. 4. No mérito, a análise dos depoimentos, das oitivas, dos documentos juntados pelas partes e do Laudo Pericial evidencia a ausência de prova robusta do exercício efetivo da posse pelos apelantes. Um dos apelantes afirmou em audiência, realizada em 2005, que a ocupação do imóvel era exercida por um terceiro. Ademais, o Laudo Pericial, realizado em 2022 constatou que os apelantes não ocupavam a área, mesmo após a concessão da liminar possessória; que inexistia as benfeitorias sustentadas pelos recorrentes e que havia apenas uma casa abandonada, em péssimo estado de conservação, e poucos metros de cerca edificada sem finalidade alguma. Dessa forma, não restaram demonstrados os elementos do corpus e do animus necessários para a configuração da posse efetiva. Inteligência dos arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil, cumulados com os arts. 373, I e 561, I, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Em ações possessórias, não se configura cerceamento de defesa a sentença que, julgando antecipadamente a lide e indeferindo a produção de nova prova oral, se apoia na oitiva das testemunhas e no depoimento pessoal de ambas as partes, realizados em audiência de justificação prévia, aliados ao acervo documental probatório e ao laudo pericial judicial.” "Em ação de reintegração de posse, é imprescindível a comprovação do efetivo exercício de posse pelo autor, ao tempo do suposto ato espoliativo, nos termos dos arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil, cumulados com os arts. 373, I e 561, I, do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.196, 1.210; Código de Processo Civil, arts. 373, I e 561, I. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 661203 ES 2015/0028065-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA; TJ-MT - APL: 00017174420088110015 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 27/01/2016; STJ - AgInt no AREsp: 1288260 SP 2018/0104124-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/08/2018; TJMT, AC 1003032-40.2020.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024; TJMT, AC 0002721-45.2015.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024. (N.U 0005676-55.2005.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO – ART. 560 E 561 DO CPC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de apelação interposta por Rosangela de Oliveira Santos, Romiuton de Oliveira Santos e Rosélia de Oliveira Santos contra sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse, na qual alegam ter exercido a posse contínua do imóvel após o falecimento de seu pai, Sebastião Inácio da Silva. Os apelantes sustentam que os apelados, Simone Pereira dos Santos e Roger Balbino Pereira dos Reis praticaram esbulho possessório, razão pela qual pedem a reintegração de posse do imóvel, além da condenação ao pagamento de danos materiais e morais. A sentença deve ser mantida, pois os apelantes não conseguiram comprovar a posse efetiva e contínua do imóvel, nem o esbulho praticado pelos apelados. A documentação apresentada não foi suficiente para demonstrar o exercício da posse e a continuação dessa posse após o falecimento de seu pai. As provas testemunhais também não forneceram elementos claros que comprovassem o exercício contínuo da posse, sendo as alegações genéricas e carecendo de precisão temporal. Foram devidamente analisados os requisitos exigidos pelos artigos 560 e 561 do CPC, os quais não foram cumpridos, especialmente no que diz respeito à comprovação da posse contínua e da turbação ou esbulho praticado. Diante disso, a sentença de improcedência foi mantida, uma vez que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. (N.U 1009818-95.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025). Por fim, deve ser acolhido o pleito de reintegração de posse da parte autora, no tocante ao imóvel descrito na matrícula de n. 17.442, no RGI de Cáceres/MT. Considerando, que em relação ao terreno supracitado, a parte autora comprovou o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 561 do Código de Processo Civil: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Sendo assim, o elemento básico para a reintegração de posse é a existência prévia da posse. Desde que seja ela turbada ou esbulhada, cabe a proteção possessória. A condição fundamental para intentar uma ação de reintegração de posse é a prévia existência da posse, ou seja, a posse da autora deve ser anterior ao esbulho ou turbação para que a ação de reintegração de posse obtenha êxito. Desse modo, a prova da existência da posse anterior, por parte da autora, deve ser cabal e satisfatoriamente comprovada. No caso em deslinde, é incontroverso que a autora, além de proprietária do imóvel sub judice, detinha posse de fato sobre ele. Já quanto aos demais requisitos, ante o esbulho decorrente da superveniência da posse injusta dos requeridos, mediante a violação das cercas, a retiradas do portão, tendo tal ação motivada no fato de construir o prédio da associação de moradores do bairro DNER, friso que tais fatos foram devidamente comprovados pelas imagens colacionadas nos autos (Id. 54854652 – Págs. 34/41). Sendo assim, na espécie, da análise detida dos autos, tenho que a autora comprovou os requisitos elencados no artigo 561 do Código de Processo Civil, descrito em linhas volvidas. Neste sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE COMPROVADA. ESBULHO CARACTERIZADO. COMODATO VERBAL. MERA PERMISSÃO. NÃO INDUZ POSSE. ART. 1.208 DO CC. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reintegração de posse apenas para reconhecer o direito possessório do autor sobre o imóvel objeto da lide. II. Questões em discussão 2. O apelante alega que exerce a posse sobre o imóvel há mais de 18 anos, por força de acordo verbal com o então fundador da Associação, e que o autor não comprovou os requisitos para a reintegração de posse. A questão central é definir se o apelante exercia posse ou mera detenção sobre o imóvel e se o autor comprovou os requisitos para a reintegração de posse. III. Razões de decidir 3. Em ações possessórias, a análise se limita à apuração da melhor posse, sendo irrelevante a discussão acerca do domínio. 4. O art. 561 do CPC estabelece os requisitos para a procedência da ação de reintegração de posse: (i) a posse anterior do autor; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho; e (iv) a continuação da posse, embora turbada, ou a perda da posse, no caso de reintegração. 5. O Estatuto Social e a Inscrição Estadual da Associação, bem como a Ata da Posse da Diretoria, demonstram que a Associação é a legítima proprietária e exerce a posse do imóvel objeto da lide. 6. O esbulho se caracteriza pela permanência do réu no imóvel após o prazo concedido para desocupação, conforme notificação extrajudicial. 7. A permissão verbal para moradia temporária, concedida por um dos membros da diretoria da Associação, não induz posse, configurando mera detenção, nos termos do art. 1.208 do Código Civil. Atos de mera permissão ou tolerância não geram direito adquirido e são revogáveis a qualquer momento. 8. O autor comprovou os requisitos para a reintegração de posse, enquanto o réu não demonstrou fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. IV. Dispositivo e teses 9. Recurso desprovido. Sentença mantida. Custas pelo apelante, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC. Teses de julgamento: “1. A permissão verbal para moradia temporária não induz posse, configurando mera detenção. 2. Atos de mera permissão ou tolerância não geram direito adquirido e são revogáveis a qualquer momento. 3. Comprovados os requisitos do art. 561 do CPC, é procedente o pedido de reintegração de posse”. Dispositivos relevantes citados: Art. 1.208 do Código Civil; Art. 561 do CPC. Jurisprudência relevante citada: REsp 932971/SP; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.881.522/RJ. (N.U 1002998-20.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO DOS FEITOS E INÉPCIA DA INICIAL – REJEITADA – MÉRITO – POSSESSÓRIA – ART. 561, CPC - REQUISITOS PREENCHIDOS – PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE EVIDENCIAM O EFETIVO EXERCÍCIO DE POSSE – OCUPAÇÃO INICIADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - REGULARMENTE AVERBADA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA – SITUAÇÃO CONCRETA QUE DEMONSTRA QUE OS AUTORES LOGRORAM ÊXITO EM COMPROVAR A POSSE JUSTA DO IMÓVEL E A SUA TURBAÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por proprietários de imóvel rural, com área superior a 18.000 hectares, na qual alegam o esbulho de parte da área por invasores. A sentença julgou procedente o pedido para determinar a reintegração de posse. Os réus apelaram, sustentando, preliminarmente, nulidade da sentença em razão da conexão indevida entre as demandas e inépcia da inicial, ante a ausência de descrição da área de posse e de esbulho na inicial. No mérito, alegam que a área em litígio não era explorada economicamente pelos autores e que eles próprios exerciam a posse sobre a área desde a década de 1980. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os autores faziam jus à proteção possessória. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação de reintegração de posse tem como finalidade a restituição da posse ao anterior possuidor, em caso de esbulho. Para o manejo dessa espécie de ação, nos termos do art. 927 do CPC/73, vigente ao tempo da propositura da ação, incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em exame, os autores comprovaram a aquisição da área em 1981, por meio de matrículas e documentos que indicam o efetivo exercício da posse, como fotos que revelam a construção de benfeitorias, como casa sede, cercas, represa, curral e área de pastos; cadastro de produtor rural que comprova a atividade rural exercida pelos proprietários; guia de arrecadação para o transporte de gado, notas fiscais de compra de produtos agrícolas emitidas em 2001; contrato de aluguel de pasto com vigência entre 1999 e 2002, além de recibos diversos. As fotos colacionadas na inicial também demonstram o esbulho sofrido por conta dos desmates realizados na área de vegetação nativa, inclusive sendo alvo, em 2001, de notificação e multa pelo órgão ambiental, além de picadas e estradas, em particular realizadas na parte dos fundos das fazendas. Os autores comprovaram o exercício da posse sobre a área, por meio de testemunhas, que confirmaram a realização de benfeitorias e o exercício de atividade econômica na área desde a década de 1980. O esbulho também restou comprovado, inclusive confessado pelos réus em audiência. Os réus não comprovaram a posse que alegam ter exercido sobre a área desde 1988. A posse dos autores, como proprietários, merece proteção frente à ocupação posterior dos réus em parte dos imóveis, cuja conduta reconheceu-se tratar de turbação e esbulho na sentença recorrida. Os réus não ignoravam o fato de que adquiriram coisa litigiosa, o que retira a proteção jurisdicional, como disposto no artigo 1.203 do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A posse do proprietário, ainda que exercida em parte do imóvel, é protegida frente à invasão posterior, para fins de manutenção na posse. 2. Entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida. Dispositivos relevantes citados: CPC/73, art. 927; atual 561, CPC/15, art. 1.203, CC. (N.U 0024829-27.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024). Por tudo que foi exposto, DECIDO: a) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para REINTEGRAR à parte autora na posse definitiva do bem imóvel localizado na Avenida dos Bandeirantes, s/n, Bairro DNER, Cáceres-MT, sob matrícula n.º 17.442, Cartório do Primeiro Ofício de Cáceres-MT; b) Havendo sucumbência recíproca, na proporção de 80% para o requerido e 20% para a autora, condeno as partes, na mesma proporção, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação; d) Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas devidas; e) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Renata Braga De Melo x Julio Camelo De Sousa e outros

ID: 319092570

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003032-95.2023.4.01.3501

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATA BRAGA DE MELO

Polo Passivo:

JULIO CAMELO DE SOUSA YELLAS DE SOUSA ALEXANDRE

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBSON DA PENHA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATA BRAGA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003032-95.2023.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003032-95.2023.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RENATA BRAGA DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA BRAGA DE MELO - DF39486 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 e ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por RENATA BRAGA DE MELO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que se objetiva a declaração de nulidade da execução extrajudicial referente ao imóvel objeto do contrato de financiamento habitacional com alienação fiduciária em garantia celebrado pelas partes. Alega, em apertada síntese, que a CEF promoveu a consolidação da propriedade do imóvel em testilha, sem observância dos preceitos contidos na Lei nº 9.514/97 e no Decreto-lei nº 70/66. Argumenta que não houve a intimação pessoal do mutuário para purgar a mora, bem como acerca da realização dos leilões. Juntou documentos. A tutela provisória de urgência foi indeferida e a inversão do ônus da prova foram indeferidos por meio da decisão de ID 1805131652. A CEF apresentou contestação sob o ID 1862421181. Preliminarmente, impugnou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Os réus Julio Camelo de Sousa e Yellas de Sousa Alexandre contestaram a demanda no ID 1928391685. Também impugnaram a concessão dos benefícios da justiça gratuita e se manifestaram pela improcedência dos pedidos. Juntaram documentos. Intimada no ID 2133240840, a autora não apresentou réplica. Não foi requerida a produção de outras provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Da impugnação à assistência judiciária gratuita Observo que em sede de contestação os réus requereram expressamente o indeferimento do pedido de justiça gratuita da autora. No ponto, ressalto que, segundo o art. 99 do CPC, basta a simples declaração do autor afirmando a sua hipossuficiência para que seja deferido o benefício, podendo este ser na própria petição. Ademais, como no caso dos autos, não se pode indeferir o pedido de assistência judiciária sem que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontre elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Assim, indefiro as impugnações à assistência judiciária gratuita. Mérito Visualizo presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais, razão pela qual, não tendo as partes requerido produção de provas e sendo desnecessária a produção de outras provas, passo ao julgamento da lide. Verifico que a parte autora celebrou com a instituição financeira contrato de financiamento imobiliário, com base nas regras do sistema financeiro habitacional da Lei nº 9.514/07. A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto na Lei nº. 9.514/1997, inadimplida a obrigação pelo fiduciante, a propriedade se consolida em favor do credor fiduciário. O contrato em testilha, repito, foi firmado nos moldes da Lei nº. 9.514/1997, que dispõe sobre o sistema de financiamento imobiliário, com alienação fiduciária em garantia. Ao realizar o contrato de financiamento imobiliário com garantia por alienação fiduciária do imóvel, o fiduciante assume o risco de, em se tornando inadimplente, possibilitar o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor, pois o bem, na realização do contrato, é gravado com direito real, estando, desse modo, ciente das consequências que o inadimplemento pode ensejar. Para que a consolidação da propriedade do bem alienado possa legalmente ocorrer em favor do credor fiduciário é necessário que o agente financeiro promova a intimação pessoal do devedor para purgar a mora no prazo de quinze dias, através de diligência praticada pelo oficial do competente Registro de Imóveis. Nesse caso, deverá a satisfazer as prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação, tudo na forma do art. 26 da lei em referência. Uma vez consolidada a propriedade em favor do agente financeiro, exsurge o direito deste de alienar o bem em leilão extrajudicial, no prazo de trinta dias, contados da data de registro da consolidação da propriedade na matrícula do bem, conforme prescreve o art. 27, da Lei nº. 9514/1997. O prazo de 30 (trinta) dias, segundo o STJ, para a promoção do leilão extrajudicial contido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997, por não se referir ao exercício de um direito potestativo do credor fiduciário, mas à observância de uma imposição legal – inerente ao próprio rito de execução extrajudicial da garantia -, não é decadencial, de forma que a sua extrapolação não extingue a obrigação de alienar o bem imóvel nem restaura o status quo ante das partes, acarretando apenas mera irregularidade, a impedir tão somente o agravamento da situação do fiduciante decorrente da demora imputável exclusivamente ao fiduciário (Precedente: STJ, REsp 1649595/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, Dje 16/10/2020). Lado outro, para que os leilões do imóvel consolidado possam ser realizados de forma legítima, após a vigência da Lei nº. 13.465/2017, deverá ser obedecido o art. 27, § 2º-A, da Lei nº. 9.514/1997, que dispõe que as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, a fim de possibilitar o exercício do direito de preferência (art. 27, §º 2º-B, da Lei nº. 9514/1997). Ou seja, não se faz necessária a intimação pessoal do devedor para o exercício do direito de preferência, bastando o envio de comunicação a respeito pela via postal ou eletrônica. A ausência de remessa da referida comunicação pode acarretar a anulação dos leilões extrajudiciais. Não obstante, a anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhada da demonstração, pelo devedor, de que foi prejudicado em sua intenção real e concreta de purgar a mora, permitindo o prosseguimento regular da relação obrigacional, ou de exercer o direito de preferência na reaquisição bem levado a leilão extrajudicial. Nesse sentido, já se manifestou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA AGRAVADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARA QUESTIONAR O JULGADO. FUNDAMENTO RELEVANTE NÃO ATACADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora. Precedente. 2. Como se extrai do acórdão, seu fundamento central para não declarar a nulidade dos 2 (dois) leilões extrajudiciais foi a ausência de interessados. Dessa forma, depreende-se que não haveria interesse recursal para questionar o julgado, em razão da falta de prejuízos à parte insurgente. 3. A agravante não atacou, diretamente e de forma clara e precisa, a premissa de que não houve interessados nos leilões, embora seja um fundamento suficiente para a manutenção do julgado. Essa deficiência recursal enseja o óbice da Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1956683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, Dje 02/12/2021) (grifei) Ressalte-se que a questão da purgação da mora tardia passou a obedecer nova disciplina com advento da Lei n° 13.465, publicada em 06/09/2017, ao inserir o § 2° B no art. 27 da Lei n° 9.514/97. Não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. Quanto à alegação de nulidade do processo de execução extrajudicial pela ausência de intimação do mutuário para purgar a mora, quando da apreciação do pedido de tutela provisória, proferi decisão nos seguintes termos (ID 1805131652): Com efeito, em relação às nulidades apontadas no procedimento de execução extrajudicial, especialmente a ausência de intimação pessoal para purgar a mora e acerca da realização do leilão, a autora não logrou êxito em comprovar tais alegações. Isso porque a ausência da documentação referente à íntegra do processo administrativo impugnado impede a análise do mérito da causa, de modo que, entendo, nesse momento, temerária qualquer decisão baseada tão somente nas alegações e documentos juntados pelo demandante. Ressalto, todavia, que os referidos documentos poderão ser apresentados por ocasião da fase de especificação de provas, sendo que sua ausência poderá acarretar prejuízo à comprovação das alegações do requerente. No que tange à previsão do §2° B do art. 27 da Lei n° 9.514/97, in casu, não há informação nos autos acerca de qualquer negativa da CEF ao exercício do direito de preferência da autora. Portanto, a inadimplência injustificada autoriza a utilização dos meios legais que possui o credor para reaver seu crédito, em exercício regular de direito. Por fim, cumpre observar que a autora deu causa ao alegado periculum in mora, de modo que, permanecendo em mora, deve suportar o ônus da própria inadimplência, o que permitiu a deflagração do procedimento de execução extrajudicial. Assim sendo, reputo não satisfeitos os requisitos estabelecidos pelo NCPC, razão porque INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Por oportuno, quando ao requerimento de inversão do ônus da prova formulado pela autora, ressalto que a medida não é automática nas relações de consumo, exigindo-se a hipossuficiência ou verossimilhança das alegações apresentadas, a teor do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, consoante jurisprudência do STJ e do TRF da 1ª Região (nesse sentido: TRF-1 - AG: 647774820084010000 MG 0064777- 48.2008.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 13/05/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.833 de 27/05/2013). Nesse ponto, ressalto que, a teor do que já manifestou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do direito (nesse sentido: STJ - AgInt no REsp: 1922757 PR 2021/0045689-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2021). Assim, indefiro a inversão do ônus da prova. Tendo em vista que as partes não trouxeram aos autos qualquer fato ou informação nova, mantenho o mesmo entendimento. Ressalto que, diante da ausência de qualquer documentação referente ao procedimento administrativo, e de se considerar válida a prova constante dos autos de que foi cumprida a formalidade legal invocada, eis que pela certidão de ID 1672443461, o cartório consignou que foi realizado o procedimento disciplinado no artigo 26 da lei nº 9.514/97. Vejamos: O autor não apresenta qualquer elemento apto a indicar a inexistência ou impropriedade da referida intimação para purgar a mora. É certo que a forma normal de cientificação do devedor para os atos executórios e purgação da mora é a notificação pessoal por intermédio do Cartório competente, regra estabelecida pelo § 1º do art. 26 da Lei nº 9.514/07. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação do devedor por edital, procedimento que está legitimado pelo § 4º do mesmo artigo, aplicável também para a realização do leilão. Também não há previsão legal de esgotamento de outros meios de localização, de modo que, não sendo encontrado o mutuário em seu endereço, resta configurado que o devedor se encontrava em local ignorado, incerto ou inacessível para fins de intimação por edital. Observo que não há notícia nos autos de que o mutuário tenha informado à CEF eventual mudança de endereço. Dessa forma, certificado pelo Cartório competente que não foi possível intimar pessoalmente o devedor para purgar a mora, uma vez que não foi localizado no imóvel financiado, é legítima a notificação por edital (nesse sentido: AC 200635000140981, Juíza Federal Hind Ghassan Kayath (conv.), TRF1 – SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA: 11/03/2013, PÁG. 307). Ressalte-se que não há vedação legal à realização das intimações exclusivamente em horário comercial. Em relação à alegada nulidade pela falta de intimação dos leilões, observo que, de fato, não há nos autos prova da intimação/notificação do devedor fiduciante acerca dos leilões designados. Ocorre que, conforme asseverado nas linhas antecedentes, o requerimento de anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com fundamento em irregularidades do procedimento deve ser instruído da demonstração, pelo devedor, de que foi prejudicado em sua intenção real e concreta de purgar a mora, possibilitando o prosseguimento da relação obrigacional, ou de exercer o direito de preferência na reaquisição bem levado a leilão extrajudicial. Dito diversamente, o reconhecimento de qualquer nulidade no procedimento de consolidação da propriedade, da venda em leilões públicos ou de forma direta a terceiro, depende da demonstração de prejuízo e da comprovação de que o devedor possuía condições de, conforme o caso, purgar a mora ou exercer o direito de preferência na aquisição do bem. Trata-se, com efeito, de aplicação dos princípios pás de nullité sans grief e da conservação dos negócios jurídicos. Registre-se que a ciência para fins de leilão não deve ser tido como um fim em si mesmo. Para além de cientificar os devedores acerca da pretensão da credora em vender o bem, faculta àqueles o direito de preferência na compra do imóvel leiloado (art. 27, § 2o-B), não havendo previsão para fins de purgação da mora, que se esvaiu na etapa anterior com a notificação pessoal por oficial de cartório. Ademais, a requerente não comprovou que possuía recursos para exercer o direito de preferência na reaquisição do imóvel. Ao revés, pois em momento algum demonstrou intenção sincera e concreta de efetuar o depósito do quantum necessário ao exercício do direito de preferência. A bem da verdade, o ajuizamento da presente demanda somente serviu ao objetivo de protelar a posse do bem por eventual adquirente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - As razões pelas quais se considera regular a consolidação da propriedade pelo rito da Lei 9.514/97 são semelhantes àquelas que fundamentam a regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Decreto-lei 70/66. No âmbito do SFH e do SFI, as discussões em torno da execução extrajudicial pelos referidos diplomas legais se confundem em larga medida. II - O procedimento próprio previsto pelo Decreto-lei 70/66 garante ao devedor a defesa de seus interesses ao prever a notificação para a purgação da mora (artigo 31, § 1º), não sendo incomum, mesmo nessa fase, que o credor proceda à renegociação das dívidas de seus mutuários, ainda que não tenha o dever de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97. III - Não é negado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário a revisão do contrato e a consignação em pagamento antes do inadimplemento, ou, mesmo com a execução em curso, o direito de apontar irregularidades na observância do procedimento em questão que tenham inviabilizado a sua oportunidade de purgar a mora. IV - A matéria é objeto de ampla e pacífica jurisprudência nesta Corte, em consonância com o entendimento ainda dominante no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o Decreto-lei nº. 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. V - No tocante ao regramento do Decreto-lei 70/66, é corriqueira a alegação de irregularidade na execução em virtude da escolha unilateral do agente fiduciário pela mutuante, a qual, todavia, não se baseia em previsão legal ou contratual. A exigência de notificação pessoal se restringe ao momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo nesta hipótese, quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a notificação por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. VI - É de se salientar que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. VII - Em suma, não prosperam as alegações de inconstitucionalidade da execução extrajudicial e de descumprimento do procedimento previsto pelo Decreto-lei 70/66 e pela Lei 9.514/97. VIII - A inadimplência do devedor que passa por dificuldades financeiras, quando não há qualquer pedido que possa implicar na revisão da dívida, não é fundamento suficiente para obstar o vencimento antecipado da dívida ou a consolidação da propriedade fiduciária, razão pela qual o prosseguimento da execução prevista na Lei 9.514/97 representa exercício regular de direito pelo credor, que não está obrigado a renegociar a dívida. Há que se destacar que, na hipótese de execução da dívida, nada impede que o devedor zele para que não ocorra arrematação por preço vil, protegendo seu patrimônio e evitando o enriquecimento ilícito da instituição credora, ou ainda que o devedor requeira a devolução dos valores obtidos com a execução que sobejarem a dívida. IX - Apelação improvida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5027219-81.2018.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 07/05/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) (grifei) Melhor sorte também não acompanha a alegação de vícios decorrentes de supostos equívocos nas avaliações dos imóveis. Isso porque o fato de a ré atribuir o valor de lance menor que a avaliação, por si só, não macula o procedimento. Ademais, não se pode olvidar que o autor informa que pretendia exercer o seu direito de preferência, logo, essa atribuição de valores é absolutamente indiferente àquele exercício. No que tange ao preço de mercado dos bens, entendo que a ideia de preço vil deve ser conjugada com a definição do valor de avaliação do imóvel para fins venda em público leilão que, nos termos da Lei nº 9.514/97, assim dispõe: Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá: (...) VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão; Quanto ao valor da venda do imóvel, os parágrafos 1º e 2º do artigo 27 da Lei 9.514/97 dispõem: “Art. 27. (...) § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. Da leitura dos dispositivos dessume-se que valor do imóvel a ser considerado para fins de leilão é aquele presente no instrumento contratual, o qual servirá como base para o primeiro certame. Em caso de insucesso, admitir-se-á a venda pelo valor total da dívida, incluídas todas as despesas e débitos verificados. É isso - e não outra coisa - o que prevê, de forma claríssima, a Lei 9.514/97. Em outras palavras, o valor do imóvel a ser considerado para fins de leilão deverá estar presente no instrumento contratual, e servirá como base para o primeiro certame. Em caso de insucesso, admitir-se-á a venda pelo valor total da dívida, incluídas todas as despesas e débitos verificados. Logo, de acordo com a legislação que rege a matéria, o valor da avaliação mercadológica não serve como critério balizador da alienação pública. Na verdade, o valor mínimo a ser observado é o montante da garantia fiduciária registrado no acordo - in casu, R$ 145.000,00, (item C, do quadro resumo do instrumento – constante do aditamento à inicial ID 1795271194 - Pág. 2).: De todo o modo, a Ré disponibilizou a unidade para venda, no primeiro leilão, por R$ 145.000,00 - quantia registrada no pacto - de modo que não prospera o argumento autoral de que a quantia anunciada para venda do bem configura preço vil, porquanto perfeitamente observados os mandamentos da Lei 9.514/97, acima aludidos. Desta forma, configura-se incabível a avaliação dos imóveis objetos da garantia de acordo com o valor de mercado para fins de leilão como pretende a parte autora. Neste sentido, veja entendimento esposado pelo TRF 3ª Região: RESPONSABILIDADE CIVIL - ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI Nº 9.514/97 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA CREDORA - LEILÃO - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, parágrafo único, definiu ato ilícito e a consequente obrigação, por parte de quem o pratica, de indenizar o prejudicado. Para que haja o dever de indenizar, necessário o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: dano, conduta ilícita e nexo de causalidade, tendo em vista tratar-se de responsabilidade civil objetiva. 2 - O contrato firmado entre as partes possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.514/97, cujo regime de satisfação da obrigação difere dos mútuos firmados com garantia hipotecária, posto que na hipótese de descumprimento contratual e decorrido o prazo para a purgação da mora, ocasiona a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária. 3 - O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia, não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário, caso o devedor assim considerar necessário. 4 - De acordo com o art. 27 da Lei 9.5.14/97, o preço mínimo de arrematação do imóvel no primeiro leilão é o valor do imóvel apurado na forma do art. 24, VI, da mesma lei. In casu, observo à fl. 37 que o valor da garantia fiduciária constante no demonstrativo de débito é de R$ 18.399,39. 5 - Destarte, não havendo alegação de vício de consentimento e tendo sido a avaliação do imóvel livremente pactuada entre as partes, não prospera o argumento de que o valor do bem estaria abaixo do valor de mercado. 6 - Não foi verificada a ocorrência de nenhuma conduta ilícita passível de ser indenizada pela apelada, nos termos do artigo 186 do Código Civil que dispõe sobre a responsabilidade civil. 7 - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2276193 - 0008652-09.2012.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, julgado em 06/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/02/2018); RESPONSABILIDADE CIVIL - ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI Nº 9.514/97 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA CREDORA - LEILÃO - TRINTÍDIO LEGAL - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. I - O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, parágrafo único, definiu ato ilícito e a consequente obrigação, por parte de quem o pratica, de indenizar o prejudicado. II - Para que haja o dever de indenizar, necessário o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: dano, conduta ilícita e nexo de causalidade, tendo em vista tratar-se de responsabilidade civil objetiva. II - O contrato firmado entre as partes possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.514/97, cujo regime de satisfação da obrigação difere dos mútuos firmados com garantia hipotecária, posto que na hipótese de descumprimento contratual e decorrido o prazo para a purgação da mora, ocasiona a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária. III - O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia, não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário, caso o devedor assim considerar necessário. IV - Em relação ao argumento dos apelantes de que houve descumprimento do prazo de 30 dias para realização do leilão do bem após a consolidação da propriedade, cabe anotar que a dilatação de referido prazo não traz qualquer prejuízo para o devedor fiduciante. Assim, tendo sido observado esse mínimo legal, não há qualquer ilegalidade por parte da CEF, ora apelada. V - Aliás, como bem pontuou o Magistrado de primeiro grau: "(...) não obstante o comando do caput do artigo 27 da Lei 9.514/97, que estabelece o prazo de trinta dias a partir do registro da consolidação, não vejo ato ilícito na demora na realização do leilão (registro em 22/09/2014, fl. 53vº; designação do leilão para 04/11/2015), a amparar o pagamento de indenização por danos morais. Primeiro, porque a parte autora vinha residindo no imóvel, mesmo sem o pagamento das prestações, o que perdurou, pelo menos, até o leilão. Segundo, porque todos os valores, eventualmente, reembolsáveis ao mutuário, serão atualizados nos termos do contrato. Terceiro, porque, até a arrematação, cujo valor pode variar, não é possível se saber, sequer, se haverá reembolso, tendo em vista a dívida acumulada.". VI - De acordo com o art. 27 da Lei 9.5.14/97, o preço mínimo de arrematação do imóvel no primeiro leilão é o valor do imóvel apurado na forma do art. 24, VI, da mesma lei. Na presente hipótese, observo à fl. 25 que o valor da garantia fiduciária constante na cláusula décima quinta do contrato de mútuo foi de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais). VII - Deste modo, não havendo alegação de vício de consentimento e tendo sido a avaliação do imóvel livremente pactuada entre as partes, não prospera o argumento de que o valor do bem estaria abaixo do valor de mercado. VIII - Não restou demonstrada a ocorrência de nenhuma conduta ilícita passível de ser indenizada pela apelada, nos termos do artigo 186 do Código Civil que dispõe sobre a responsabilidade civil. IX - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2193126 - 0001427-03.2015.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 24/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/11/2017). (grifo nosso) Portanto, a aferição do preço para leilão foi prevista contratualmente, sem qualquer impugnação específica da parte autora quanto ao ponto contratado. Por oportuno, reforço o entendimento jurisprudencial supracitado, colacionando julgados que demonstram que o Superior Tribunal de Justiça já assentou que resta caracterizado preço vil quando o preço de arrematação do imóvel é inferior a 50% do bem avaliado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL . VENDA DO IMÓVEL PARA TERCEIRO NO CURSO DA AÇÃO. PRETENSO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. MANIPULAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO PELA PARTE REVEL . NULIDADE DE ALGIBEIRA. PREÇO VIL.ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR 25% DO VALOR DO IMÓVEL. ABUSIVIDADE .PRECEDENTE.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1892965 ES 2019/0176639-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023) (grifou-se) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 714 DO CPC/1973, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA . ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. EXAME, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ . 1. Admite-se a arrematação do bem pelo credor em segunda praça, ainda que seja o único licitante, desde que a venda não se dê por preço vil. Como não existem critérios objetivos para a configuração de preço vil, a jurisprudência do STJ adotou como parâmetro o valor equivalente a 50% da avaliação do bem, ressalvando-se que a caracterização do preço vil depende das circunstâncias do caso concreto, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial. ( AgRg no AREsp 542 .564/AL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016) 2. Agravo interno provido. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1101385 PR 2017/0114583-5, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 14/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2018) (grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DO BEM PELO CREDOR NA SEGUNDA PRAÇA. VALOR DA AVALIAÇÃO ATUALIZADO. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO . AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração . 2. "Admite-se a arrematação do bem pelo credor em segunda praça, ainda que seja o único licitante, desde que a venda não se dê por preço vil" ( AgRg no AREsp 542.564/AL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe de 25/08/2016) . 3. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o interstício de 8 (oito) meses entre a avaliação do perito e a praça na qual os imóveis foram arrematados não justifica a realização de novo trabalho pericial, afigurando-se suficiente a atualização do valor apontado pelo expert, com base na correção monetária apurada no período. 4. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, via de regra, deve ser considerado como preço vil aquele em que a arrematação alcança valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, circunstância inexistente no caso dos autos . 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1571154 ES 2019/0258232-1, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022) (grifou-se) No caso dos autos, o imóvel foi avaliado em R$ 145.000,00 e alienado por R$ 93.670,00 (noventa e três mil e seiscentos e setenta reais), pelo que não se vislumbra nenhuma irregularidade. Por fim, quanto à tese aventada pelos apelantes no sentido da existência de direito de retenção e/ou indenização pelas benfeitorias realizadas, tenho que o pleito não merece trânsito. O Código Civil, em seu art. 1.219, assim dispõe: Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. Não obstante, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, o financiamento é feito mediante hipoteca do bem, a qual é ônus real que grava e segue o imóvel, venha ele a ser alienado ou não. Daí se dizer que a hipoteca grava o imóvel como um todo, afastando qualquer pretensão de retenção ou indenização por benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé, nos termos do art. 1.474 do Código Civil, in verbis: Art. 1.474. A hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel. Subsistem os ônus reais constituídos e registrados, anteriormente à hipoteca, sobre o mesmo imóvel. Destarte, as benfeitorias necessárias e úteis que o mutuário faz no imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação destinam-se à preservação da coisa, para evitar a degradação ou mesmo facilitar o uso do bem. Enquadram-se, pois, como acessões, melhoramentos ou construções. Trata-se, assim, de ônus do possuidor direto de manter a coisa, preservando, consequentemente, a higidez e integridade do ônus real. Assim já entendeu o e. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC/1973). IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. ADJUDICAÇÃO PELO CREDOR HIPOTECÁRIO. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca do direito de retenção por benfeitorias em imóvel sujeito a garantia hipotecária no Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 2. Descabimento do chamado prequestionamento numérico, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo'. 3." A hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel "(art. 1.474 do Código Civil de 2002). 4. Sujeição das benfeitorias à garantia hipotecária, independentemente da transcrição destas na matrícula do imóvel. 5. Exclusão do direito de retenção por benfeitorias na execução hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - SFH (cf. art. 32, § 2º, do Decreto-Lei n. 70/66). 6. Inaplicabilidade do direito de retenção por benfeitorias ao possuidor de má-fé (cf. art. 1.220 do CC/2002). 7. Transmutação da natureza da posse de boa-fé para de má-fé após o início da execução hipotecária. Julgado específico desta Turma. 8. Inaplicabilidade do direito de retenção na espécie, seja por benfeitorias anteriores, seja por posteriores à adjudicação. 9. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1399143/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 13/06/2016 - grifei) Nessas circunstâncias, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, § 3º, CPC). P.R.I. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Luziânia-GO. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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