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Processo nº 0268615-13.2023.8.06.0001

ID: 261503022

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0268615-13.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-31… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: for11cvi@tjce.jus.br PROCESSO 0268615-13.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral, Irregularidade no atendimento] AUTOR: E. S. L. REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA E. S. L, menor representado por sua genitora, Taciana de Sousa Sales, propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, devidamente qualificados nos autos. Relata a parte autora que adquiriu, junto com seus genitores, passagens aéreas junto à requerida, com itinerário partindo de Fortaleza/CE (FOR), no dia 28/09/2023, às 04h05, com conexão em Guarulhos/SP (GRU), em direção à Navegantes/SC (NVT), com previsão de chegada às 09h40. Além das passagens compradas, havia adquirido 4 diárias no Brasil Express Hotel, considerando que chegariam no destino às 09h40, onde aproveitariam o restante dia. Registra-se o pedido de que o autor e seus genitores se apresentassem ao balcão da empresa ré às 02h05 da madrugada. Assim, seguindo as orientações da própria requerida, o autor e seus genitores chegaram no aeroporto com 2 horas e 30 minutos de antecedência em relação ao horário do voo, a fim de proceder com o check-in. Enquanto aguardavam o horário de embarque e estranhando tamanha demora, a genitora do autor se dirigiu novamente ao guichê quando fora informada que o voo seria cancelado. Ocorre que a promovida cancelou o voo do autor, mas não foi informado, de forma alguma. Nada obstante, os genitores do autor solicitaram sua reacomodação em um voo mais próximo, ainda que de outro operador, o que foi negado sem qualquer justificativa. Assim, após muito vexame e humilhação, o requerente foi realocado para um voo que ocorreria somente às 14h522, com uma nova conexão em Congonhas/SP (CGH), resultando em um tempo de viagem significativamente maior do que o inicialmente planejado, fazendo com que desembarcasse em Navegantes/SC (NVT) às 20h12, perdendo um dia inteiro viajando. Pugna, ao final, pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00. Despacho inicial deferiu a gratuidade judiciária em favor do autor, determinou a realização de audiência de conciliação e citação do réu (ID 117377154). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 117377169), oportunidade em que, preliminarmente, impugna a gratuidade judiciária concedida ao autor, e alega ilegitimidade passiva. No mérito, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observado o Código Brasileiro de Aeronáutica. Alega a requerida que o cancelamento do voo foi justificado por motivo de força maior, pelas questões climáticas, não havendo possibilidade de decolagem ou aterrissagem, devido ao mau tempo. Em que pese o voo ter sido cancelado, o autor foi prontamente realocado em novo voo, e teve toda a assistência material de alimentação e hospedagem, inexistindo falha na prestação do serviço. Impugna, ainda, a ocorrência de dano moral, e refuta a inversão do ônus da prova. Sobre a contestação apresentada, o autor manifestou-se em réplica (ID 117377174), pugnando pela aplicação do CDC, assim como reiterando a responsabilidade do promovido pelo cancelamento do voo, sendo cabível o arbitramento de indenização por danos morais. Decisão de saneamento afastou as preliminares de impugnação à justiça gratuita e ilegitimidade passiva e fixou os pontos controvertidos (ID 117379831). Parecer do Ministério Público, pugnando pela procedência do feito (ID 144640620). Anúncio do julgamento antecipado da lide (ID 145146393). É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, o autor afirma que adquiriu passagens aéreas junto à promovida, com itinerário partindo de Fortaleza/CE (FOR), no dia 28/09/2023, às 04h05, com conexão em Guarulhos/SP (GRU), em direção à Navegantes/SC (NVT), com previsão de chegada às 09h40. No entanto, seu voo cancelado, sendo o promovente realocado em novo voo, chegando ao seu destino com horas de atraso. Pugna, assim, pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O réu, por sua vez, defende a legalidade de sua conduta, afirmando que o cancelamento do voo se deu por motivo de força maior, tendo o autor recebido toda a assistência devida. De início, deve ser mencionado que o caso em tela será regulado pela Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), estando o autor na posição de consumidor (art. 2º, CDC), e o réu como fornecedor de serviços (art. 3º, CDC). Isso porque, consoante assente em nossos tribunais, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços não é mais regulada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), e sim pela legislação consumerista, verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n . 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 661046 RJ 2015/0027690-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2015). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO, E NÃO DO CBA - PRECEDENTE DO STJ . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE SUPORTE AO CONSUMIDOR PELO ATRASO NO VOO ACIMA DE 30 HORAS. NÃO COMPROVADO QUE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS FORAM O MOTIVO DO ATRASO NO VOO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR . FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DESCASO DA EMPRESA RECORRENTE COM O CONSUMIDOR. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHIA AÉREA. INADMISSÍVEL ATRASO SUPERIOR A 30 HORAS. DANO MORAL EVIDENCIADO. VALOR DO DANO MORAL BEM ARBITRADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANTIDA A SENTENÇA PROLATADA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003055-68.2023 .8.26.0152 Cotia, Data de Julgamento: 22/02/2024, 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia, Data de Publicação: 22/02/2024) Apelação Cível. Ação Indenizatória. Consumidor. Código Brasileiro de Aeronáutica. Não aplicação. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo. Dano moral . Ausência de comprovação.Se aplica o Código de Defesa do Consumidor e não o Código Brasileiro de Aeronáutica para a análise de responsabilidade civil decorrente de prestação de serviços por companhias aéreas.Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o atraso ou cancelamento de voo pela companhia aérea não configura dano moral presumido. Não havendo comprovação segura de que o atraso de voo tenha causado dano extrapatrimonial para o consumidor, não há amparo para a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais . APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7071964-39.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 02/08/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70719643920238220001, Relator.: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 02/08/2024) Analisando-se os autos, observa-se que o cancelamento do voo da parte autora restou incontroverso. Ademais, o requerente apresentou voucher de viagem (ID 117379840), onde se observa a compra de passagem para o dia 28/09/2023, com previsão de saída de Fortaleza às 04:05, escala em São Paulo, e chegada em Navegantes às 09:40, do mesmo dia. Outrossim, consta status do voo como cancelado (ID 117379841), além do cartão de embarque do autor do novo voo, com saída às 14:30 de Fortaleza (ID 117379839), com escala em São Paulo, e saída apenas às 18:45 (ID 117379846). No caso em tela, estando evidenciada a relação consumerista entre as partes, é importante ressaltar que a responsabilidade do réu por danos causados ao autor dar-se-á de forma objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se verifique a prática de ato ilícito pelo fornecedor de serviço, o dano ao consumidor e o nexo de causalidade entre ambos, consoante art. 14 do CDC e art. 734 do Código Civil, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021). Ademais, conforme previsto no art. 737 do Código Civil, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. No caso dos autos, restou caracterizada a falha na prestação do serviço. Ainda que a promovida defenda a exclusão de sua responsabilidade em razão de força maior, qual seja as condições climáticas que estariam impedindo o voo, não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de tal fato. Ademais, o suposto problema nas condições do tempo consiste em fortuito interno, ou seja, inerente ao serviço prestado pela ré, que não é suficiente para elidir sua responsabilidade pelo atraso no voo, consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS . COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO .APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO . PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA . RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021) (TJ-PR - APL: 00094458120208160014 Londrina 0009445-81.2020 .8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Angela Khury, Data de Julgamento: 04/11/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade ." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003) . Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [ ...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator.: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022) Sendo assim, tendo em vista a promovida não ter apresentado qualquer das excludentes previstas no art. 14, §3º, CDC, deverá responder perante o consumidor pela falha na prestação do serviço. O direito à reparação de danos morais encontra respaldo na Constituição Federal, art. 5º, inciso X. Além da previsão Constitucional de tal instituto, o direito de indenizar também é garantido pelo Código Civil, arts. 186 e 927, in verbis: Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão, voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo No caso em tela, entendo que os abalos causados ao autor superam o mero dissabor cotidiano, tendo em vista as consideráveis horas de atraso de seu voo (10 horas), frustrando seu planejamento inicial, independente de sua idade. Restaram, assim, evidenciadas razões suficientes para o arbitramento de indenização por danos morais. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL. CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RESSARCIMENTO DE PASSAGENS INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia sobre danos morais e materiais decorrentes de falha na prestação de serviço consistente no atraso de voo e avaria de bagagem. 2. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que o dano moral decorrente de atraso de voo se opera in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 3. Isso porque o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada, independentemente da causa originária, ainda mais quando a postergação da viagem, fato incontroverso, supera quatro horas. 4. Ademais, em se tratando de relação de consumo, nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Tal responsabilidade será excluída quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 5. No caso dos autos, além do atraso no aeroporto de Porto Alegre-RS, a apelante, em razão da necessidade de retirada de bagagem, perdeu o voo de Guarulhos para Fortaleza marcado para 23h, tendo sido realocada para voo às 03:00 da manhã. Logo, mais de quatro horas depois de sua chegada em Guarulhos-SP e três horas depois do horário inicialmente previsto para sua chegada em Fortaleza-Ce (00h30). 6. Some-se ao atraso o fato de se tratar de pessoa pós-tratamento de câncer, com situação peculiar de saúde, e que por causa do transtorno causado pelo atraso, ficou obrigada a pernoitar em razão da medicação e do cansaço físico e mental. 7. Desse modo, entendo razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois atende aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo suficiente para compensar os danos suportados pela promovente e alcançar a finalidade pedagógica do instituto, não importando em enriquecimento ilícito da autora. 8. Quanto aos danos materiais, em que pese as alegações da apelante, entendo que não restou comprovado que as avarias de sua bagagem decorreram de falha no serviço, mormente considerando a ausência de prova de que a autora, tão logo verificou o dano, procurou a companhia para fazer a reclamação formal. As fotos de fls. 24/25 não são suficientes para comprovar o alegado, não se desincumbindo a autora do seu ônus, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não merece reparo a sentença neste ponto. 9. Igualmente, quanto à restituição dos valores relativos às passagens, não entendo que cabe ressarcimento, uma vez que o serviço foi prestado, ainda que com atraso, razão pela qual já foi reconhecido o dano moral. Ora, não há como ressarcir à autora/apelante o valor da passagem aérea adquirida, pois a viagem ocorreu, ainda que horas depois, portanto, houve a prestação dos serviços pela ré/apelada. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso interposto, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 01237018920198060001 Fortaleza, Relator: MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, Data de Julgamento: 14/09/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGADO PROBLEMAS OPERACIONAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO . PASSAGEIRA MENOR DE IDADE ACOMPANHADA DA MÃE GESTANTE. SITUAÇÃO QUE SOBREPUJOU O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ALINHADO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, ou seja, independe de culpa, nos termos do art . 737, do Código Civil, e arts. 14 e 20, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nessa senda, o cancelamento de voo internacional sob alegado "problemas operacionais", não fundamenta a exclusão da responsabilidade da companhia aérea pelo dano daí decorrente . 3. Decreto originário irretocável. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação Civil, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (TJ-CE - AC: 02376112620218060001 Fortaleza, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 27/09/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2022) O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativo, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir vantagem desmedida para o ofendido. Diante tais considerações, voltando à espécie sub judice, atenta às circunstâncias abalizadoras dos autos e levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico (a fixação da indenização deve servir como desestímulo à prática de ilícitos similares), e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Isto posto, hei por bem, julgar por sentença PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelos fundamentos acima expostos, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do presente julgamento (súmula 362 do STJ) e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a partir do evento danoso. Com isso, resolvo o mérito da lide, na forma do artigo 487, I, CPC. Em face da sua sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, CPC. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o presente feito. Fortaleza, 25 de abril de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

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L. M. G. Dos S. e outros x B. Do B. S. A.

ID: 315184656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003055-29.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. M. G. DOS S. V. G. DOS S.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

SIMONE LOUREIRO MARTINS HELOANY

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MILENA DA CRUZ BACILI

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1003055-29.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - V.G.S. - - L.M.G.S. - B. - P.I.L. - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato jurídico com pedido … Processo 1003055-29.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - V.G.S. - - L.M.G.S. - B. - P.I.L. - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato jurídico com pedido de compensação de valores e tutela provisória proposta por VALDIR GOMES DOS SANTOS e LEA MARIA GOMES DOS SANTOS contra BANCO DO BRASIL S.A. por meio da qual pretendem a anulação de leilão extrajudicial, sob o pretexto de que não foram comunicados das datas, horários e locais dos leilões, por intermédio de correspondência dirigida aos endereços constantes no contrato, inclusive endereço eletrônico. Em suma, afirmaram que assinaram um Instrumento Particular com efeito de Escritura Pública de Compra, Venda e Financiamento de Imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, no dia 14 de maio de 2013, referente ao imóvel situado na Alameda dos Coqueiros 218, jardim Iporã, Mairiporã, matriculado sob o n.º 6.136 e com a Inscrição Imobiliária n.º 04.42.04.10, pelo valor de R$ 565.000,00, dos quais foram pagos R$ 330.000,00 com recursos próprios aos vendedores e R$ 220.000,00 por meio de financiamento com o Banco do Brasil, cujas parcelas seriam debitadas diretamente da conta corrente 000.011.795-1, aberta junto à agência 6833-0 do Banco do Brasil. Em 25 de janeiro de 2021, receberam um office-boy, com documento para comparecer ao Registro de Imóveis. Lá chegando, foram informados de que as parcelas estavam em atraso e que deveriam pagar uma soma de R$ 41.001,30. Desta forma, propuseram o parcelamento do valor, em virtude da pandemia mundial. Acreditaram que a proposta estava sendo estudada, já que financiaram somente 40% do valor do bem e já tinham quitado mais de 09 anos. Teceram comentários sobre à incidência do Código de Defesa do Consumidor, à caracterização do bem de família, ao adimplemento substancial, à prática de capitalização mensal de juros bem como a realização de leilão extrajudicial sem intimação dos respectivos atos, o que não lhes acarretou a oportunidade de purgar a mora. Concedida a gratuidade da justiça aos autores e deferida a tutela provisória de urgência, para mantê-los na posse do imóvel objeto da lide sub judice (fls. 74/79). O requerido foi citado e ofertou contestação às fls. 186/214. Em sede preliminar, arguiu a falta de interesse de agir dos autores. Ainda, impugnou a decisão que lhes concedeu a gratuidade da justiça. No mérito, negaram qualquer irregularidade no procedimento de leilão extrajudicial, posto que os autores foram intimados a purgar a mora, mas se mantiveram inertes. De igual modo, quanto à intimação a respeito da data do leilão, foi enviada ao endereço dos devedores, declinado no contrato. Pugnou, ao final, pela improcedência. Juntou documentos. Réplica às fls. 331/334. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 337/339). O requerido (fls. 342/344) e os autores (fls. 345/351) reafirmaram seus argumentos e postularam pelo julgamento antecipado da lide. O terceiro, PFCL Imóveis e Locação Ltda., pugnou pela sua habilitação no feito, haja vista ter arrematado o imóvel objeto do litígio (fls. 352/353). Sobreveio decisão proferida nos autos do processo nº 1003336-82.2022.8.26.0338, em trâmite na 2ª Vara Judicial desta Comarca, determinando a imissão do aludido terceiro na posse do imóvel (fls. 404/409). Os autores informaram ter impetrado mandado de segurança e interposto agravo de instrumento em face da decisão de fls. 416/417. É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões controvertidas são essencialmente de direito e é desnecessária a produção de qualquer outra prova a respeito dos fatos narrados. Habilite-se o peticionante de fls. 362 e ss., como terceiro interessado. De início, afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo requerido, posto que os autores não são obrigados a buscar a tentar solucionar administrativamente a demanda antes de lançar mão do seu direito de ação junto ao Poder Judiciário. Considerar o contrário seria violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, rejeita-se a impugnação à concessão da justiça gratuita aos autores, posto que o requerido não apresentou nenhum elemento que indique que a situação econômica dos demandantes não é aquela que se depreende dos documentos carreados aos autos. Volvendo ao mérito, trata-se de ação na qual os autores pretendem a anulação do leilão extrajudicial por meio do qual o imóvel sobre o qual detinham a propriedade com garantia fiduciária foi transferida do credor fiduciário a terceiros. Em resumo, alegam os autores: a) irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e leilão do imóvel; b) caráter de bem de família do objeto da ação; c) abusividade do contrato que resultou na dívida; e d) incidência da teoria do adimplemento substancial. Passa-se a analisar cada um dos argumentos suscitados. I do procedimento de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e do leilão extrajudicial. Não há controvérsia quanto à relação jurídica estabelecida entre as partes, que, em 14 de maio de 2013, entabularam um Instrumento Particular com efeito de Escritura Pública de Compra, Venda e Financiamento de Imóvel com alienação fiduciária em garantia, cujo objeto é o imóvel matriculado no CRI de Mairiporã sob n.º 6.136, com preço de R$ 565.000,00, dos quais R$330.000,00 foram pagos com recursos próprios e R$220.000,00, com o crédito disponibilizado pelo requerido. que seria pago em 255 parcelas mensais. Ocorreu que, desde abril de 2019, os autores deixaram de pagar as parcelas estabelecidas no contrato (fato também incontroverso). Tendo havido o inadimplemento contratual, portanto, diferentemente do que alegam os autores, o requerido cumpriu com o que estabelece o art. 26 da Lei 9514/1997. Com efeito, como até mesmo narram os autores em sua inicial, no dia 25 de janeiro de 2021, receberam a notificação para pagamento da dívida, que àquela altura, resultava no valor de R$ 41.001,30. Entretanto, não efetuaram o pagamento. E, no que toca à alegação de terem apresentado uma proposta de parcelamento, que seria estudada pelo requerido, não trouxeram aos autos qualquer prova nesse sentido. Na sequência, houve a consolidação da propriedade em favor do requerido, credor fiduciário, conforme se observa da averbação nº 16 da certidão de matrícula de fls. 35/72, em 02 de julho de 2021. Dando cumprimento ao que prevê o art. 27, §2º-A da Lei 9514/1997, o requerido encaminhou ao endereço dos requerentes os telegramas de fls. 293/301. Neste ponto, há que se consignar que, embora não tenham sido recepcionados (a praxe é mesmo a tática da não recepção), pois, em todas as tentativas de entrega (dias 19, 21 e 21 de fevereiros de 2022) eles estavam ausentes, a notificação foi válida. Neste sentido, é remansosa a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo a qual a prova do envio da correspondência ao endereço declinado no contrato (que é o mesmo indicado na exordial e na procuração) é suficiente para caracterizar a intimação do devedor. À guisa de exemplo: DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO. NULIDADE DE LEILÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória. A autora afirma que não foi notificada pessoalmente sobre as datas dos leilões, o que configuraria nulidade do procedimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a intimação da devedora sobre a realização dos leilões extrajudiciais do imóvel ocorreu em conformidade com o art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97, de modo a afastar a nulidade do procedimento. III. Razões de Decidir 3. O art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97 exige que a comunicação dos leilões extrajudiciais seja realizada nos endereços constantes do contrato, inclusive por meio eletrônico. 4. A instituição financeira apelante demonstrou o envio de notificações ao endereço constante no contrato, mesmo da procuração, sendo o telegrama recebido por pessoa que se encontrava no local, o que é suficiente para caracterizar a ciência do devedor. A petição inicial remete a sítio eletrônico de acompanhamento dos lances. Comprovada a ciência inequívoca do devedor sobre a data do leilão, não há nulidade a ser reconhecida. Sentença mantida. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1034314-67.2023.8.26.0577; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) APELAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL AÇÃO anulatória de procedimento de execução extrajudicial Sentença de improcedência Insurgência do autor PRELIMINAR JUSTIÇA GRATUITA Documentos carreados aos autos que demonstram a alegada hipossuficiência do postulante MÉRITO Intimação pessoal do devedor para purgação da mora, assim como a respeito dos leilões extrajudiciais Necessidade Interpretação que emana do expresso texto legal, além de retratar o entendimento consolidado do C. STJ Caso concreto em que não se vislumbra qualquer vício Intimação pessoal do devedor para purgação da mora certificada por Oficial do Registro de Imóveis Certidão dotada de fé-pública Observância à regra imposta pelo art. 26 da Lei nº 9.514/97 Ademais, constatação da intimação pessoal do devedor acerca dos leilões extrajudiciais Ato realizado por meio de telegrama encaminhado e recebido no endereço informado no contrato, local que coincide com o endereço profissional do autor Desnecessário o recebimento pessoal para produzir efeitos Execução extrajudicial que se afigura regular Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1008731-15.2017.8.26.0020; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 24/09/2020) Anda neste tópico, tem-se que não prospera a alegação de arrematação por preço vil, nos termos do art. 891 do Código de Processo Civil. Isto porque a norma referida visa evitar que a dívida remanesça indevidamente após a execução da garantia, o que resultaria na perpetuação indevida da execução. Ocorre que tal dispositivo não se aplica ao caso concreto, haja vista que a dívida dos requerentes foi extinta após as duas tentativas frustradas de praceamento, e o credor, ora requerido, investiu-se na livre disponibilidade do bem, conforme dispõe o §5º do art. 27 da Lei 9514/1997 (fls. 308). Nesse sentido: Apelação. Pretensão de anulação de arrematação. Alegação de ausência de prévia notificação do devedor para purgar a mora e arrematação por preço vil. Anterior consolidação da propriedade e extinção da dívida. Inocorrência de arrematação por preço vil. Litispendência corretamente proclamada em relação às demais questões apresentadas pelos autores. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1018653-09.2021.8.26.0451; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2022; Data de Registro: 10/06/2022) Portanto, não há que se falar em eventual ilegalidade no procedimento de consolidação da propriedade em favor do requerido e posterior alienação do bem imóvel. II - caráter de bem de família do objeto da ação Não são necessárias maiores elucubrações para se concluir que o eventual caráter de bem de família do imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária não impede a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Isso porque a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90 não é oponível em face do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, inciso II do referido diploma legal. Nesse sentido: Bem imóvel Compra e venda - Contrato de financiamento bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia Ação anulatória de leilão extrajudicial - Sentença de improcedência Manutenção do julgado Cabimento - Mora 'debitorum' incontroversa Consolidação da propriedade e posse plenas no patrimônio do credor fiduciário Cabimento Ausência de notificação dos devedores acerca da ocorrência do leilão extrajudicial que não invalida o ato Inexistência de obrigação legal Bem imóvel ofertado como garantia do financiamento a afastar a proteção do bem de família Inexistência de preço vil - Observação de que os devedores fiduciantes podem quitar a integralidade do débito, até a assinatura do auto de arrematação Inteligência da Lei nº 9.514/97. Apelo dos autores desprovido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1008834-34.2016.8.26.0577; Relator (a):Marcos Ramos; Órgão Julgador: 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 05/03/2018) Portanto, a proteção ao bem de família não é fundamento para anular a consolidação da propriedade e a posterior alienação do imóvel por parte do credor fiduciário. III - abusividade do contrato que resultou na dívida; Neste ponto, os autores alegam que o contrato por meio do qual obtiveram o crédito mediante a constituição de garantia sobre o imóvel em questão é nulo, pois nele foram estipuladas cláusulas abusivas. Em que pese não descrever de forma explícita contra quais cláusulas se insurgem, depreende-se dos argumentos iniciais que os autores se voltam quanto aos juros estipulados em contrato. Neste aspecto, tem-se que, com o advento da Emenda 40 da Constituição Federal, não se discutem mais as taxas praticadas pelas instituições financeiras, fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, sob fiscalização do Banco Central do Brasil, os quais possuem, por delegação, poderes para fixar as taxas de mercado para tomada de capital pelos mutuários junto ao sistema financeiro. Via de consequência, as taxas de juros pretendidas pelo requerido, não são desautorizadas pelo Banco Central do Brasil, além de contratualmente previstas, são legais. Nem se diga que há crime de usura ou de outras modalidades de crimes contra a economia popular. De fato, segundo consta da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, eximiu-se as instituições financeiras dos efeitos da Lei de Usura e afastou-se as casas de crédito da aplicação da anterior Súmula 121 do Excelso Pretório. Também nesse sentido, a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 3. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior o duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 4. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou expressamente a pactuação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, razão pela qual não está a merecer reforma. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; Agravo interno no agravo em Recurso Especial 2018/0152798-6; Relator (a): Raul Araújo; Órgão Julgador: Quarta Turma; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data da publicação: 04/12/2018). Aliás, no caso concreto, não comprovou a parte autora que o requerido excedeu as taxas comumente praticadas no mercado. Além disso, vale anotar que o autor não tem direito subjetivo de ver a instituição financeira com quem contratou instada a observar a taxa média fixada pelo BACEN. Referida taxa é meramente um parâmetro a ser adotado para os casos de abuso (taxas surreais), o que, neste caso, não se verificou. No sentido do exposto: APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CDC . Relação consumerista configurada, nos termos dos artigos 2º e 3º , da Lei 8009 /90, a ensejar a aplicação da lei protetiva. Inteligência da Súmula 297 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. O STJ já consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano ou à Taxa Selic, sendo admitida a revisão deste encargo apenas em situações excepcionais, em que caracterizada a abusividade da taxa pactuada. No caso em tela, os juros remuneratórios fixados no contrato revisando não estão destoando da taxa média de juros fixada pelo BACEN, pelo que não há falar em abusividade a justificar a limitação desse encargo. Inviável a limitação dos juros remuneratórios com base na Taxa Selic, pois ela não representa a taxa média praticada pelo mercado. Precedentes jurisprudenciais. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Segundo a Súmula n. 472 do STJ, é possível a cobrança da comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, desde que pactuada e não cumulada com os juros remuneratórios, moratórios e a multa contratual. Ainda, consoante Súmula 30 do STJ, também não pode ser cumulada com correção monetária. No caso em tela, como há pactuação expressa da cobrança da comissão de permanência, esta deve ser mantida, mas respeitando-se os limites impostos pelo colendo STJ. TARIFAS: As tarifas,... cuja abusividade a parte autora pretende ver reconhecida, devem ser expressamente indicadas, sendo vedado ao Julgador revisar as cláusulas contratuais sem que haja insurgência expressa da parte requerente, no tocante a cada uma delas, apontando no que consiste a alegada abusividade. Aplicação da Súmula n. 381 do STJ. Assim, resta decotada a sentença, no ponto em que reconheceu a nulidade da cobrança das tarifas de concessão do financiamento, restando prejudicado o apelo do réu, no ponto (TJ-RS - Apelação Cível 70056524242, publicação em 04/12/2014). Com relação à capitalização de juros, insta consignar que ela não é vedada. Neste sentido, a regra constante do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.. Cumpre anotar que o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377, após reconhecimento da repercussão geral da controvérsia, declarou a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001: "CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido." (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015). Aliás, o Colendo STJ, em recurso especial julgado sob a égide do art. 543-C do CPC, deixou assentado que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A tese foi acolhida por unanimidade (cf. RE n. 973.827-RS (2007/0179072-3), Rel. para o acórdão a Min. Maria Isabel Gallotti). No mesmo recurso foi adotada, por maioria de votos, uma segunda tese no seguinte sentido: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Temos, então, duas teses, a saber: a) o anatocismo, desde que contratado de forma expressa e clara, após a Medida Provisória acima mencionada, é lícito, pelo que pode ser cobrado, e b) a taxa anual de juros superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para tê-lo por contratado. Simples assim. Na hipótese, ambas se fazem presentes. Primeiro, porque o contrato em questão foi firmado posteriormente à edição do texto legal supramencionado. E, segundo, porque os juros remuneratórios anuais (10%), acima indicados, sobrepujam o duodécuplo da taxa mensal (0,797%), a descartar a hipótese de ter havido ilícita capitalização, segundo o entendimento acima visto. Neste ponto, por fim, observa-se que tais informações se encontram claras e perfeitamente discriminadas na consulta aos detalhes da operação de crédito, conforme apresentada às fls. 235/286. Logo, também este argumento não vinga. IV - incidência da teoria do adimplemento substancial Quanto a este tópico alegam os autores que a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário é inadmissível, pois já pagaram por 9 (nove) anos as parcelas do contrato em discussão. Ocorre que tal teoria não se aplica aos contratos com alienação fiduciária em garantia, nos termos do entendimento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça seguido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL IMPOSSIBILIDADE TEORIA INAPLICÁVEL AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXCUSSÃO DA GARANTIA SEQUER QUESTIONADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A OBSTAR A EXCUSSÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1023198-64.2022.8.26.0071; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL CUSTAS AO FINAL - DEFERIMENTO I (...) A teoria do adimplemento substancial sequer é aplicável a contratos com alienação fiduciária em garantia, uma vez que o mercado de crédito rechaça, com amparo na jurisprudência, o uso desse expediente jurídico em hipóteses como a dos autos, justamente por existir uma garantia em relação ao crédito (TJSP; Agravo de Instrumento 2014439-11.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025). Diante disso, conclui-se que por qualquer ângulo que se analise a demanda em tela, sua improcedência é medida que se impõe. Por fim, om fulcro nos requisitos do artigo 489, §1º do Código de Processo Civil, consigna-se que todas as soluções jurídicas abrangidas por esta sentença afastam todas as outras arguidas pelas partes no curso da lide, vez que são incapazes de infirmar a sua conclusão. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGA-SE IMROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcarão os autores com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, §8 do Código de Processo Civil, observando-se para a cobrança o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Código. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), SIMONE LOUREIRO MARTINS HELOANY (OAB 125115/SP), SIMONE LOUREIRO MARTINS HELOANY (OAB 125115/SP), MILENA DA CRUZ BACILI (OAB 500029/SP)

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Waldegles Gelck Leal De Castro x Joao Vitor Chaves Marques Dias

ID: 338949013

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3032767-24.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WALDEGLES GELCK LEAL DE CASTRO

Polo Passivo:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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WALDEGLES GELCK LEAL DE CASTRO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 3032767-24.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 3032767-24.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: MANOEL PEREIRA DE SOUZA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos em inspeção interna anual. 1 Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, bem como de obrigação de fazer, proposta por Manuel Pereira de Sousa em face do Banco Panamericano S. A. Na petição, a parte autora, aposentada por idade e pessoa de baixa renda e escolaridade, alega que procurou a instituição ré com o intuito de contratar um empréstimo consignado. Contudo, posteriormente constatou que, sem sua ciência ou autorização, foi vinculado ao seu benefício previdenciário um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), relativo ao contrato de número 768692884-2, com descontos mensais no valor de R$ 54,57. Afirma que não firmou contrato específico para essa modalidade de crédito, tampouco recebeu qualquer informação clara e precisa quanto à sua natureza. Sustenta que acreditava se tratar de empréstimo consignado tradicional, razão pela qual não percebeu, de imediato, a irregularidade dos descontos. A tentativa de resolução extrajudicial restou infrutífera, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Diante disso, requer: a concessão da gratuidade da justiça; a tramitação pelo Juízo 100% Digital; a citação da parte ré para responder, sob pena de revelia; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência do débito referente ao cartão RMC; a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 2.728,36); a nulidade do contrato, caso existente e irregular; alternativamente, a readequação do contrato para a modalidade de empréstimo consignado comum; indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00; a exibição do suposto contrato e faturas; bem como, a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Instruem a petição inicial os documentos de ID. 154191280-154191295. Decisão de ID. 154390324 deferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinou a tramitação prioritária do feito, recebeu a petição inicial, ordenou a inversão do ônus da prova, bem como determinou a citação do réu para apresentar defesa e especificar as provas que pretendia produzir, com posterior intimação da parte autora para apresentação de réplica e indicação de provas. Em contestação, o réu arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse processual e impugnou o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado (RMC), alegando que a autora teve pleno conhecimento da natureza da operação, que o contrato foi assinado eletronicamente com destaque às taxas e encargos, e que o valor foi efetivamente creditado em sua conta. Afirmou não haver vício de consentimento nem falha na prestação do serviço, tendo sido cumprido o dever de informação nos termos dos arts. 6º, 14 e 52 do CDC. Aduziu que a autora realizou múltiplos saques com o cartão, demonstrando ciência do produto contratado. Defendeu que não há dano moral, tampouco devolução em dobro, por ausência de má-fé. Diante disso, requereu a improcedência dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé. Pugnou, ainda, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da autora, prova testemunhal, perícia grafotécnica e expedição de ofícios (ID. 158370505). Acompanham a contestação os documentos de ID. 158370506-158370775. Ato ordinatório de ID. 162280229 determinou a intimação da parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir. Na petição de ID. 163761201, a parte autora requereu a juntada do comprovante de pagamento referente ao contrato nº 768692884, objeto da presente demanda. Na réplica, impugnou integralmente a contestação e os documentos apresentados pela ré, requerendo a total procedência dos pedidos formulados na petição inicial, especialmente a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Adicionalmente, informou não possuir novas provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado do mérito, conforme consta em ID. 165883271. É o relatório. Fundamento e decido. 2 Fundamentação 2.1 Do julgamento antecipado do mérito O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o juiz a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Em conformidade com o dever constitucional de motivação dos atos judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal), é pacífico que o ordenamento jurídico adota o princípio da persuasão racional, conferindo ao juiz a liberdade de formar seu convencimento com base nas provas constantes dos autos e nas alegações das partes. O artigo 370 do CPC atribui ao juiz a prerrogativa de determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas que considerar necessárias à instrução do processo, podendo indeferir aquelas que julgar desnecessárias ou meramente protelatórias. Portanto, cabe ao magistrado avaliar a conveniência e a necessidade da produção probatória, considerando sua relevância para a formação do convencimento. Na contestação, o réu requereu a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sem, contudo, indicar quais provas pretendia produzir, tampouco relacionar os fatos que visava demonstrar, o que configura mero protesto genérico. A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de indicação específica quanto à finalidade da prova inibe o seu deferimento, diante da impossibilidade de se aferir sua necessidade, pertinência e utilidade para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Locação. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Especificação de provas que deve ser justificada, com indicação da utilidade do meio de prova e da necessidade de elucidação sobre determinado fato. Inocorrência. Protesto genérico que não é suficiente para o reconhecimento de nulidade. Ausência de outras teses de inconformismo. Decisão mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10030558120218260526 SP 1003055-81.2021 .8.26.0526, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 15/09/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2022) Dessa forma, constatando-se que as provas documentais acostadas aos autos são suficientes para a apreciação da matéria controvertida, e ausente a demonstração da necessidade de produção de outras provas, mostra-se cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. 2.2 Preliminarmente 2.2.1 Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça: O réu impugna a concessão da gratuidade judiciária ao autor, porém, não apresentou qualquer prova sobre o estado econômico-financeiro deste, e muito menos demonstrou que o pagamento das custas processuais não acarretaria prejuízo ao seu sustento, ônus que lhe competia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE O IMPUGNADO DETÉM CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A simples declaração firmada pela parte, de que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento de sua família, é suficiente para a obtenção do benefício. Precedentes. 2. No incidente de impugnação ao pedido de justiça gratuita compete ao impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família. Não havendo tal prova, a manutenção da sentença que rejeitou a impugnação da justiça gratuita é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimemente, em conhecer da apelação cível interposta, para, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença vergastada, tudo nos termos do voto do desembargador relator . Fortaleza, 04 de junho de 2019 DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador e Relator. (TJ-CE - APL: 04970729120118060001 CE 0497072-91.2011.8.06 .0001, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 04/06/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2019) Assim, não havendo provas da capacidade financeira da parte autora que permitam o cumprimento da obrigação de pagamento das despesas processuais sem prejuízo, indefiro a impugnação e mantenho a concessão do benefício. 2.2.2 Da carência de ação e alegada ausência de interesse de agir: O direito de ação pressupõe a existência de pretensão resistida, em que a parte busca a tutela jurisdicional para proteger direito que entende violado. No caso, verifica-se interesse de agir, já que há utilização da via processual adequada para a finalidade proposta. Nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", o que afasta a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação. No caso, a parte autora alega ter sido induzida a contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), acreditando tratar-se de empréstimo consignado, imputando ao contrato vícios de consentimento, ausência de transparência e cláusulas abusivas. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), sendo legítimo o ajuizamento da demanda diante da alegação de cobranças indevidas e prejuízos decorrentes da má prestação do serviço, o que configura, em tese, lesão a direito subjetivo. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ausência de interesse processual. 2.3 Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, é de se reconhecer a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, haja vista tratar-se de relação de consumo estabelecida entre o autor, na qualidade de consumidor (art. 2º, CDC), e o réu Banco Bradesco S.A., como fornecedor de serviços bancários (art. 3º, CDC). É incontroverso que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica às operações realizadas por instituições financeiras, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme estabelecido na Súmula 297, que ratifica a aplicação do CDC a essas instituições. Um dos princípios do CDC é a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. No caso em questão, considerando a verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência, foi decretada a inversão do ônus da prova (ID. 154390324). Ressalte-se, contudo, que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito (STJ - AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). 2.4 Do mérito A controvérsia nos autos restringe-se à legalidade dos descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, sob a alegação de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) vinculado ao contrato nº 768692884-2, bem como à eventual responsabilização da instituição financeira ré por danos materiais e morais decorrentes da referida operação. Para a aferição da regularidade do negócio jurídico, impõe-se a análise de dois aspectos fundamentais: (i) se houve consentimento da parte autora quanto à modalidade contratada e aos descontos realizados; e (ii) se os valores correspondentes foram efetivamente creditados em seu favor. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada tem reiteradamente reconhecido a importância desses critérios como parâmetros para aferição da legalidade em contratos de cartão de crédito consignado, conforme se observa nas decisões a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONFIRMADA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. COMPROVAÇÃO DE REPASSE DO CRÉDITO EM BENEFÍCIO E PROVEITO DA AUTORA. DESCONTOS INEXPRESSIVOS. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Cinge-se a controvérsia em examinar se o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), supostamente celebrado entre a instituição financeira apelante e a parte autora, ora apelada, é válido ou não, em consonância com as provas produzidas na origem e se, desse contrato, existe dano passível de indenização. 2. Sobre o assunto, este egrégio Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre: (i) a anuência da consumidora sobre os descontos realizados e (ii) o recebimento do crédito por parte da promovente. (...) 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator. (Apelação Cível - 0050950-31.2021.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 29/05/2024). A parte autora alega ter sido induzida a contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sob a falsa impressão de tratar-se de empréstimo consignado, imputando nulidade à contratação por vício de consentimento e ausência de informação adequada. A instituição ré, por sua vez, defende a validade da avença, alegando que a autora anuiu expressamente à contratação do cartão de crédito consignado, ciente de sua natureza e condições. Alega regularidade dos descontos efetuados e requer a improcedência dos pedidos. Para tanto, anexou aos autos o termo de adesão assinado eletronicamente, com verificação por selfie e documento de identidade (ID. 158370506), os termos de solicitação de saque (ID. 158370507 e 158370508), faturas do cartão nº 4346********9014 (ID. 158370510, 158370511 e 158370512) e recibos de transferências realizadas para conta de titularidade da autora: R$ 1.166,00 em 05/01/2023 (ID. 158370517), R$ 556,00 em 12/01/2024 (ID. 158370514) e R$ 465,00 em 07/11/2024 (ID. 158370516). Todavia, da análise do acervo probatório, não se extrai qualquer indício de que a autora tenha recebido o cartão físico, tampouco que o tenha utilizado para aquisição de bens ou serviços. Ao contrário, as faturas juntadas aos autos revelam exclusivamente a realização de saques (ID. 158370510, 158370511 e 158370512), cuja dinâmica se assemelha à de um empréstimo consignado tradicional. Tal circunstância, portanto, reforça a alegação da autora de que contratou a operação acreditando tratar-se de crédito consignado com parcelas fixas e prazo determinado, e não de cartão de crédito com amortização por meio do pagamento mínimo e cobrança de encargos rotativos. Cumpre salientar que, embora a contratação de cartão de crédito consignado seja admitida pelo ordenamento jurídico, essa modalidade revela-se notoriamente mais onerosa, especialmente quando não há compreensão clara por parte do consumidor acerca de seus encargos e condições. Ao contrário do empréstimo consignado, que apresenta maior previsibilidade e taxas reduzidas, o cartão consignado restringe-se à retenção do valor mínimo da fatura, de modo que o saldo remanescente permanece em aberto, incidindo sobre ele juros compostos e encargos rotativos. Diante desse panorama, constata-se que os documentos apresentados não demonstram, de forma inequívoca, que a autora tenha sido devidamente informada quanto à real natureza e consequências do contrato celebrado. A simples aposição de assinatura eletrônica, acompanhada de selfie e documento de identificação, não é suficiente, por si só, para suprir o dever de informação, tampouco para convalidar eventual vício de vontade decorrente de erro essencial quanto ao objeto da contratação. Nesse ponto, é imprescindível rememorar o disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os contratos não obrigam o consumidor quando não lhe for oportunizado o prévio conhecimento de seu conteúdo, ou quando redigidos de forma a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. É justamente essa a hipótese dos autos: há flagrante deficiência na prestação de informações, comprometendo a clareza do negócio jurídico e tornando inválido o consentimento prestado. Além disso, conforme preceitua o art. 6º, inciso III, do CDC, constitui direito básico do consumidor o recebimento de informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços oferecidos. Tal obrigação é imposta ao fornecedor, que detém posição técnica e econômica privilegiada na relação de consumo. Portanto, a ausência de prova cabal da prestação de tais esclarecimentos configura falha na prestação do serviço, violando os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da vulnerabilidade do consumidor. Nesse contexto, a jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a nulidade de contratos dessa natureza, especialmente quando ausente demonstração de que o consumidor teve ciência inequívoca da modalidade contratada. A título ilustrativo, destaca-se: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INDUÇÃO A ERRO DA CONSUMIDORA. CARTÃO JAMAIS UTILIZADO PARA FAZER COMPRAS. CONTRATO DESVANTAJOSO EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRECISA E CLARA (ART. 6ª, III, DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 01. Trata-se de recurso de Apelação interposto por Banco Pan S.A., objetivando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato, que, nos autos da ação revisional de contrato com repetição de indébito, tutela de urgência e reparação por danos morais proposta por Maria Amélia Domingos De Sousa, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. 02. A controvérsia cinge-se em verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado impugnado pela parte autora e, se constatada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira demandada, a necessidade de reparação pelos danos morais e/ou materiais alegados na inicial. 03. Verifica-se, de plano, que a questão trazida a lume deve ser solucionada à luz das disposições contidas no CDC. Aliás, não é outro o entendimento manifestado pelo col. STJ por meio do enunciado n. 297, de que ¿o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras¿. 04. Na espécie, examinando a prova colhida, observa-se que a contratação foi realizada em julho/2016 (fls. 108), com liberação de limite de crédito no valor de R$1.068,08 (fls. 106/113), valor depositado para a apelada, conforme exposto em sua petição inicial. Todavia, não há evidência de movimentações realizadas com o referido cartão. O banco apelante não juntou nos autos qualquer fatura em que se constassem compras, o que evidencia a intenção da autora de somente contratar um empréstimo consignado. 05. Ressalte-se que o fato de ter sido feito depósito na conta da autora não tem o condão, só por si, de convalidar o negócio, mormente porque constitui providência similar à adotada no empréstimo consignado, portanto, a transferência/depósito não serve para evidenciar a adesão válida da autora ao cartão de crédito. 06. Assim, é plausível acreditar que a apelada realmente pretendia contratar um empréstimo consignado convencional ao receber o crédito, esperando, portanto, os descontos mensais correspondentes, e não os descontos relativos ao pagamento mínimo da fatura mensal do cartão de crédito, cujo valor aumenta a cada mês devido aos encargos incidentes. 07. De fato, a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando comparada ao empréstimo consignado convencional, é mais onerosa para o consumidor. Isso se deve ao fato de que os descontos na conta se limitam ao pagamento mínimo da fatura, o que acarreta a incidência de juros e taxas sobre o saldo devedor remanescente, elevando o valor da fatura a cada mês e criando uma dívida em crescimento contínuo, conhecida como "bola de neve". Em contrapartida, no empréstimo consignado, as prestações são fixas mês a mês, com juros mais baixos e prazo definido. 08 . Portanto, não há motivo para desconstituir a sentença do juízo singular que decretou o prosseguimento da revisão do contrato questionado e a conversão dele para contrato de empréstimo pessoal, no valor de R$ 1.068,08. 09. Encontram-se presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: ato ilícito, dano (material e/ou moral) e nexo causal, pois os descontos indevidos ocorridos em seu benefício previdenciário fizeram ultrapassar a barreira do mero dissabor, a revelar dano moral in re ipsa, que prescinde da demonstração de prejuízo, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 10. O valor de R$ 4.000,00 para a compensação dos danos morais não destoa dos precedentes jurisprudenciais desta e. Câmara Julgadora para casos similares. 11. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Des . Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 02014081520228060071 Crato, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/07/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2024) Dessa forma, à luz do conjunto probatório e do regramento consumerista aplicável, resta evidenciado que a autora não teve ciência clara e inequívoca da contratação de cartão de crédito consignado, sendo induzida a erro quanto à natureza da operação. Verifica-se, por conseguinte, a existência de vício de consentimento, apto a ensejar a nulidade do contrato celebrado. 2.4.1. Da repetição do indébito Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS, firmou entendimento no sentido de que a repetição do indébito em dobro independe da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo suficiente que a cobrança indevida decorra da prestação de serviço não contratado. Contudo, conforme deliberado no referido precedente de observância obrigatória, a devolução em dobro somente se aplica às cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão que fixou a tese repetitiva, ocorrida em 30 de março de 2021, sendo devida, anteriormente a essa data, apenas a restituição simples. No caso em exame, a petição inicial foi protocolada em 09/05/2025, enquanto os descontos contestados tiveram início em janeiro de 2023 (ID. 154191295). Assim, os valores descontados devem ser restituídos em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 2.4.2. Dos danos morais A configuração do dano moral, em regra, exige a presença de ato ilícito, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade. No entanto, nas relações de consumo, a jurisprudência pátria admite que a cobrança indevida em benefício previdenciário, oriunda de contratação não reconhecida pelo consumidor, configura dano moral in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova do abalo sofrido. No presente caso, restou demonstrada a falha na prestação do serviço bancário, caracterizada pela ausência de informação clara e adequada quanto à natureza da contratação, aliada à realização de descontos mensais no benefício da autora, sem sua efetiva ciência ou anuência à modalidade de cartão de crédito consignado. Tais circunstâncias são aptas a gerar violação à dignidade do consumidor, que, além da surpresa com os descontos, sofre abalo financeiro e psicológico, especialmente quando se trata de beneficiário do INSS, notadamente mais vulnerável. Dessa forma, restando evidenciada a prática abusiva e o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os prejuízos suportados pela parte autora, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. Quanto ao valor da indenização por danos morais, este deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a cumprir a dupla função de compensar a vítima e desestimular novas condutas semelhantes por parte do fornecedor. Considerando as peculiaridades do caso concreto - especialmente a natureza do vício, a extensão do dano e a condição socioeconômica das partes -, arbitra-se o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3 Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade e inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao contrato de cartão de crédito consignado, vinculado ao código de Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 768692884-2; b) Condenar a ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do autor em razão do contrato nº 768692884-2, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, acrescidos de correção monetária desde o desconto de cada parcela e de juros de mora a partir da citação, conforme apuração em sede de cumprimento de sentença; c) Determinar a compensação entre os valores acima apurados com os valores comprovadamente disponibilizados pelo banco a crédito do autor, conforme comprovante de transferência bancária (TED) em favor do autor (ID. 158370517, 158370514 e 158370516), evitando-se o enriquecimento ilícito; d) Condenar o demandado ao pagamento de 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, conforme o INPC, a partir da data de publicação desta sentença. Em virtude da sucumbência mínima da parte autora, condenar a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que desde já fixo em 10 UAD's, conforme o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá resultar na imposição de multa conforme o artigo 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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