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Processo nº 1003075-25.2025.4.01.3901

ID: 282980036

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003075-25.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WEVILLA GOMES SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANESSA VIANA BOADO QUIROGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003075-25.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003075-25.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WEVILLA GOMES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA VIANA BOADO QUIROGA - SP409454 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, P1, Q, S, S1, T, T1, U e V. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras X e Y da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: X. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Y. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1003075-55.2023.4.06.3804

ID: 278051866

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003075-55.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA APARECIDA DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MOISES VASCONCELOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003075-55.2023.4.06.3804/MG AUTOR : ELISANGELA APARECIDA DA SILVA LOPES ADVOGADO(A) : MOISES VASCONCELOS VIEIRA (OAB MG176902) ATO ORDINATÓRIO De ordem do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003075-55.2023.4.06.3804/MG AUTOR : ELISANGELA APARECIDA DA SILVA LOPES ADVOGADO(A) : MOISES VASCONCELOS VIEIRA (OAB MG176902) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno Augusto Santos Oliveira, tendo havido opção das partes pela adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, intimem-se as partes e, havendo necessidade, o MPF, acerca da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma telepresencial , para o dia 10/10/2025, às 09:30h. Nos termos da Portaria SJMG-PSO-VARAÚNICA 1/2025, nomeio Victória Tozzi Vicente e Ana Clara Amaral de Souza como conciliador(a)(es)(s) interino(a)(s) para a realização da audiência, sob supervisão do magistrado. Para a realização do ato, as partes deverão acessar o link abaixo na data e horário agendados e observar o seguinte: a) O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, e-mails e telefones de contato de todas as pessoas envolvidas (advogado(a), parte autora e testemunhas) para a realização do ato; b) Caso o ato seja realizado no escritório do causídico, ou em local sob sua supervisão, deverão ser informados apenas dois e-mails – um para a realização da audiência e outro para controle da incomunicabilidade das testemunhas; c) No caso da letra “b’’, fica a cargo de servidor ou estagiário, sob supervisão direta do magistrado, abrir link separado da audiência, de forma que permita visualização de outra sala, para assegurar o controle da incomunicabilidade, nos termos do artigo 456 do CPC; d) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, que poderá ser acessada diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ) ou do próprio aplicativo, encontrado gratuitamente para download nos diversos sistemas ( smartphones , computadores ou tablets ); e) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; f) As testemunhas deverão portar documento pessoal, que será apresentado ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência, e posteriormente juntado aos autos pelo advogado assim que encerrada a audiência ; g) As partes deverão se comprometer a observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes à época da realização do ato processual; h) Às partes e às testemunhas fica facultado o acesso ao TEAMS a partir do escritório do advogado ou de sua casa; i) O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747852903232?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d; j) Se as testemunhas estiverem em um mesmo recinto (por exemplo, escritório do advogado), deverá ser providenciado acesso ao Teams que permita a visualização de toda a sala de espera, através de um segundo equipamento, no seguinte link, a fim de garantir o controle de incomunicabilidade: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747852946291?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d; k) Após a realização de sua oitiva pelo magistrado, a testemunha ouvida não deverá retornar à sala em que se encontrarem as demais testemunhas a serem ouvidas , a fim de garantir a incomunicabilidade; l) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, no caso de processo de rito sumário.

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Processo nº 0023847-21.2017.4.01.9199

ID: 326240198

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023847-21.2017.4.01.9199

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GEISIELI PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAYANE CARLETTO ZANETTE LUCION

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023847-21.2017.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002101-67.2015.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEISIELI PEREIRA DOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023847-21.2017.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002101-67.2015.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEISIELI PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYANE CARLETTO ZANETTE LUCION - MT16974-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0023847-21.2017.4.01.9199 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação da parte autora contra sentença proferida nos autos da presente ação ordinária que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário maternidade urbano. A sentença considerou a inexistência do direito ao reconhecer a ocorrência do montante pleiteado em sede de acordo trabalhista. Nas razões de recurso, a parte autora pugna pelo deferimento do pedido, sustentando o cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0023847-21.2017.4.01.9199 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação da autora nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1012 do CPC). O benefício salário maternidade para trabalhadoras urbanas, é, na forma do art. 71 da Lei 8.213/91, "devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade". O benefício em referência será devido durante 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito dias) antes e término 91 (noventa e um dias) depois do parto, conforme inteligência do art. 93, caput e §2º do Decreto 3.048/99 (com a redação dada pelo Decreto n.º 4.862/2003) e art. 71 da Lei 8.213/91, com a redação alterada pela Lei 10.710, de 05/08/2003, que assim dispõe: Art. 93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no §3º (...) § 2o Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29. Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Na hipótese, a parte autora juntou CTPS na qual consta registro de vínculo empregatício com início em 01/03/2013 e término em 21/07/2014 (ID 320877662 – fl. 29), bem como acordo trabalhista no qual se reconheceu o desligamento durante a gravidez (nascimento do filho em 20/02/2015). Pugna o pagamento dos valores concernentes ao salário maternidade, esses supostamente não realizados pelo empregador, o qual limitou-se à indenização de estabilidade da gestante quando da homologação daquele. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT – art. 10, b) garante às trabalhadoras gestantes o direito de não ser dispensada sem justa causa desde a confirmação da gravidez até o quinto mês após o parto. Se a empregada descobrir que já estava grávida no momento da demissão, ela pode pedir reintegração no emprego ou indenização correspondente a todo o período de estabilidade. Conforme apresentado alhures, constou do acordo judicial trabalhista o pagamento de valores relativos à “indenização estabilidade gestante” no importe de R$ 3.370,00 (três mil, trezentos e setenta reais), sendo que o salário recebido pela apelante à época correspondia ao montante de R$ 881,40 (oitocentos e oitenta e um reais e quarenta centavos. No Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0516428-41.2018.4.05.8100 a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese: “O pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa ou o recebimento de remuneração, paga pelo empregador, à segurada empregada, correspondente ao período em que a gestante gozaria de estabilidade, exclui o fundamento racional do pagamento do benefício de salário-maternidade, caso reste demonstrado que a quantia paga pelo ex-empregador abrange os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade”. (Rel. Joao Cesar Otoni de Matos, 21/06/2021.) Os valores percebidos a título de “indenização estabilidade gestante” claramente não abrangem o montante referente ao pagamento do salário maternidade, por serem muito inferiores ao devido durante o afastamento legal. O fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da obrigação em questão. Nesse cenário, a responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS. A demissão imotivada e violadora da estabilidade transitória no emprego não altera a natureza previdenciária do salário-maternidade, transmudando-o em verba indenizatória decorrente do rompimento ilícito do vínculo laboral. Registra-se, ainda, que a segurada não pode ser penalizada com a negativa do benefício que lhe é devido pelo fato de ter sido indevidamente dispensada do trabalho, uma vez que possuía estabilidade. Essas questões não podem impedir o reconhecimento do direito da segurada se ela preferiu acionar diretamente a autarquia. (AC 1003075-40.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/01/2024). Comprovada a qualidade de segurada, com a ocorrência do parto dentro do período legal, a concessão do benefício de salário-maternidade é medida que se impõe, devendo ser reformada a sentença que o indeferiu. Ressalto, por oportuno, que o valor do benefício deve ter por base o salário mínimo vigente à época do fato gerador, com as devidas atualizações monetárias. DAS QUESTÕES ACESSÓRIAS a) O termo inicial do benefício deve ser fixado, na hipótese, a partir do requerimento administrativo, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. A prescrição, no caso, atinge as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas, conforme regra do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91. b) Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. c) Saliento que eventual determinação de pagamento das parcelas vencidas de uma só vez não exclui a adoção do procedimento legal previsto para sua cobrança (§§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal). d) Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. e) Nos feitos processados perante a Justiça Estadual, no exercício de jurisdição federal, o INSS é isento do pagamento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica, a exemplo do que ocorre nos Estados do Acre, Tocantins, Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Piauí. f) Insta considerar, por oportuno, que a eventual aplicação prévia de multa diária contra a Fazenda Pública, afigura-se plausível apenas na hipótese de comprovada recalcitrância do ente público no cumprimento do comando relativo à implantação ou restabelecimento do benefício previdenciário. Posto isso, dou provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido da inicial, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício de salário maternidade urbano, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0023847-21.2017.4.01.9199 APELANTE: GEISIELI PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: DAYANE CARLETTO ZANETTE LUCION - MT16974-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO INSS PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O benefício salário maternidade para trabalhadoras urbanas, é, na forma do art. 71 da Lei 8.213/91, "devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade". 2. Na hipótese, a parte autora juntou CTPS na qual consta registro de vínculo empregatício com início em 01/03/2013 e término em 21/07/2014 (ID 320877662 – fl. 29), bem como acordo trabalhista no qual se reconheceu o desligamento durante a gravidez (nascimento do filho em 20/02/2015). Pugna o pagamento dos valores concernentes ao salário maternidade, esses supostamente não realizados pelo empregador, o qual limitou-se à indenização de estabilidade da gestante quando da homologação daquele. 3. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT – art. 10, b) garante às trabalhadoras gestantes o direito de não ser dispensada sem justa causa desde a confirmação da gravidez até o quinto mês após o parto. Se a empregada descobrir que já estava grávida no momento da demissão, ela pode pedir reintegração no emprego ou indenização correspondente a todo o período de estabilidade. 4. Conforme apresentado alhures, constou do acordo judicial trabalhista o pagamento de valores relativos à “indenização estabilidade gestante” no importe de R$ 3.370,00 (três mil, trezentos e setenta reais), sendo que o salário recebido pela apelante à época correspondia ao montante de R$ 881,40 (oitocentos e oitenta e um reais e quarenta centavos. 5. No Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0516428-41.2018.4.05.8100 a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese: “O pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa ou o recebimento de remuneração, paga pelo empregador, à segurada empregada, correspondente ao período em que a gestante gozaria de estabilidade, exclui o fundamento racional do pagamento do benefício de salário-maternidade, caso reste demonstrado que a quantia paga pelo ex-empregador abrange os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade”. (Rel. Joao Cesar Otoni de Matos, 21/06/2021.) 6. Os valores percebidos a título de “indenização estabilidade gestante” claramente não abrangem o montante referente ao pagamento do salário maternidade, por serem muito inferiores ao devido durante o afastamento legal. 7. A demissão imotivada e violadora da estabilidade transitória no emprego não altera a natureza previdenciária do salário-maternidade, transmudando-o em verba indenizatória decorrente do rompimento ilícito do vínculo laboral. Registra-se, ainda, que a segurada não pode ser penalizada com a negativa do benefício que lhe é devido pelo fato de ter sido indevidamente dispensada do trabalho, uma vez que possuía estabilidade. Essas questões não podem impedir o reconhecimento do direito da segurada se ela preferiu acionar diretamente a autarquia. (AC 1003075-40.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/01/2024). 8. Comprovada a qualidade de segurada, com a ocorrência do parto dentro do período legal, a concessão do benefício de salário-maternidade é medida que se impõe, devendo ser reformada a sentença que o indeferiu. 9. O termo inicial do benefício deve ser o data do requerimento administrativo. 10. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. 12. Apelação da parte autora provida para condenar o INSS ao pagamento do benefício de salário maternidade pleiteado na inicial. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Juiz(A) Da Vara Do Trabalho De Conceição Do Coité

ID: 323664605

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0006834-82.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VAGNER ARAUJO RAMOS

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ

Notificação

Advogados:

JAMILY ARAUJO RAMOS CALMON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO MSCiv 0006834-82.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO MSCiv 0006834-82.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: VAGNER ARAUJO RAMOS IMPETRADO: JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 407fc0f proferida nos autos. Vistos. VAGNER ARAUJO RAMOS impetra mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Excelentíssimo Juiz Vara do Trabalho de Conceição do Coité, nos autos da Execução de Sentença n. 0001318-27.2013.5.05.0251, em que litiga com JAQUELINE DA SILVA MARTINS, aqui indicada como litisconsorte passiva. O impetrante investe contra a decisão que indeferiu a exceção de Pré-Executividade oposta no processo de origem, manteve a ordem de penhora de seus vencimentos. Indica, portanto, como atos coatores aqueles colacionados nos ids f2a6d65 e 351a629, de 11/03/2025 e 14/05/2025, respectivamente. Alega nulidade da citação inicial, que levou à decretação de sua revelia e subsequente execução e penhora. Argumenta-se que a citação foi recebida por uma pessoa desconhecida e em um local impreciso, violando os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. O impetrante busca a suspensão imediata da penhora e a anulação de todos os atos processuais desde a citação, a fim de garantir seu direito de defesa. Liminarmente, almeja a suspensão dos atos executórios. Pois bem; de acordo com a OJ nº 92 da SBDI - 2 do TST, “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. No mesmo sentido, a Súmula n.º 267 do STF, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Registre-se que a expressão “recurso próprio, ainda que com efeito diferido” não deve ser interpretada literalmente, como sendo recurso em sentido estrito, mas sim como qualquer instrumento processual idôneo para corrigir a alegada ilegalidade perpetrada pela apontada autoridade coatora. No caso, está diante de ato praticado no curso de execução, podendo a matéria ser discutida em embargos à execução e, posteriormente, em agravo de petição. Incidem, pois, a OJ 92 da SBDI-2 do TST e da Súmula nº 267 do STF, bem como a hipótese prevista no art. 10 da Lei n. 12.016/2009: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Inclusive o impetrante interpôs agravo de petição na ação subjacente, conforme admitiu na petição inicial, portanto, de modo concomitante a esta ação mandamental, discutindo a mesma questão fático-jurídica aqui veiculada, evidenciando a inadequação da presente medida. No mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINOU A PENHORA DE DINHEIRO EM CONTAS BANCÁRIAS. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 54 DA SBDI-2 DO TST. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora de dinheiro nas contas bancárias da executada para satisfação do crédito exequendo. Ocorre que, por meio de consulta processual junto ao TRT da 2ª Região, observa-se que, contra a decisão ora atacada, o impetrante já interpôs agravo de petição distribuído a 18ª Turma que, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Nessas circunstâncias, manejado o recurso próprio, evidencia-se incabível o mandado de segurança. Aplica-se, analogicamente, o disposto na OJ 54 da SDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido não provido " (ROT-1003789-47.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE. RECURSO EM QUE SE DISCUTIA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SEM A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO DE REVISTA E, SUCESSIVAMENTE, AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA SBDI-2 . Trata-se de mandado de segurança impetrado contra acórdão do TRT da 2ª Região que não conheceu do agravo de petição interposto. Ocorre que, por meio de consulta processual junto ao TRT da 2ª Região e ao TST, observa-se que, contra a decisão ora atacada, o impetrante já interpôs recurso de revista e, sucessivamente, agravo de instrumento, distribuído à 1ª Turma deste Colegiado. Nessas circunstâncias, manejado o recurso próprio, evidencia-se incabível o mandado de segurança. Aplica-se, analogicamente, o disposto na OJ 54 da SDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido " (ROT-1003075-87.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). Cabe registrar que não se sustenta o argumento de que o agravo de petição interposto não tem efeito suspensivo, haja vista que o sistema processual confere à parte meios de obter este efeito seja incidentalmente seja através de medida autônoma, diversa do mandado de segurança. Em vista disso, porque inadequada a via eleita pelo impetrante, INDEFIRO a liminar requerida. Ante o exposto, autorizado pelo art. 10 da Lei n. 12.016/2009, combinado com o art. 485, I, do CPC, INDEFIRO de plano a inicial e EXTINGO o processo sem resolução do mérito. Custas de R$300,00, calculadas sobre o valor de R$15.000,00 ora atribuído à causa, cabendo registrar que as custas recolhas no id 1f74ef1 e 37ad678 referem-se a processo diverso do presente, conforme se infere da GRU, portanto, não conferem quitação à condenação oriunda deste feito. Intime-se o impetrante. Dê-se ciência desta decisão à Autoridade Coatora. Confiro força de ofício a esta decisão. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER ARAUJO RAMOS

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Processo nº 1003075-18.2019.8.11.0055

ID: 261189903

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003075-18.2019.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR RODRIGUES ALMEIDA VITOR RODRIGUES ALMEIDA 91253063168

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Prazo do Edital: 30 (Trinta) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1003075-18.2019.8.11.0055 Valor da causa: R$ 904,43 ESPÉCIE: [ISS/ Imposto sobre Serviços]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POPLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Endereço: AV. BRASIL, 2351, JD.EUROPA, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: VITOR RODRIGUES ALMEIDA 91253063168, CNPJ: 16.367.706/0001-26, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. Nome: VITOR RODRIGUES ALMEIDA, CPF: 912.530.631-68 Endereço: Atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, atualmente em lugar incerto ou não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes (Art. 8º, IV, da Lei n. 6.830/80). VALOR DO DÉBITO: R$ 904,43 (Novecentos e quatro reais e quarenta e três centavos). Natureza da Dívida: CDA nº 1315/2019 e 1316/2019 DECISÃO: "VISTOS, ETC. Cite-se a parte Executada, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8° da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observando-se para a citação, as disposições insertas no artigo 8° da mencionada Lei. Na hipótese de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 82, § 2°, 85, § 3°, I, ambos do Novo Código de Processo Civil. Havendo nomeação de bem (s) à penhora, manifeste-se a parte Exequente no prazo de 10 (dez) dias, e havendo concordância, reduza-a a termo, intimando-se em seguida as partes Executadas para subscrever-no em igual prazo. Não havendo pagamento, nem oferecimento de bens à penhora ou concordância com a nomeação eventualmente feita pelas partes Executadas, de que trata o artigo 9° da Lei n° 6.830/80, proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a Execução, ressaltando que a penhora poderá recair em quaisquer bens dela, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 10, LEF), devendo a devedora ser intimada pessoalmente no ato da penhora, para oferecimento de embargos com as advertências do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais. Após, proceda-se à avaliação dos bens penhorados ou arrestados, sobre a qual deverão as partes se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Se necessário, expeça-se edital de intimação com prazo de 20 (vinte) dias, enviando-se à Imprensa Oficial para publicação. Garantido o Juízo, tanto na forma do parágrafo terceiro quanto na do quarto, a parte Executada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. Caso decorra o prazo para oferecimento de Embargos do Devedor, dê-se vistas à parte Exequente. Isento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei 7.603/01 c/c os itens 2.14.5, 2.14.5.1 e 2.14.5.2 da CNGC, e art. 39, parágrafo único da LEF. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, Márcia Adriana Padilha - Técnica Judiciário, o digitei. TANGARÁ DA SERRA, 25 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1009222-98.2024.8.26.0562

ID: 319790509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009222-98.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CARVALHO DE SOUZA NOGUEIRA ANDRE CARVALHO DE SOUZA NOGUEIRA MARCIA MARIA REMIGIO DE SOUZA NOGUEIRA SHEILA MARIA NOGUEIRA WRIGHT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE CARVALHO NOGUEIRA

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PATRICIA MARTINS BARBOSA JEANNEAU

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LARISSA PEREIRA BASSO

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GUILHERME DE ALMEIDA PEREIRA

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CRISTIANE FÁTIMA GRANO HAIK

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ALESSANDRA GOBETTI VIEIRA COELHO

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ADRIANO LICHTENBERGER PARRA

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Processo 1009222-98.2024.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcia Maria Remigio de Souza Nogueira - Sheila Maria Nogueira Wright - - Amanda Carvalho de Souza Nogueira - - Andre Carv… Processo 1009222-98.2024.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcia Maria Remigio de Souza Nogueira - Sheila Maria Nogueira Wright - - Amanda Carvalho de Souza Nogueira - - Andre Carvalho de Souza Nogueira - PESQUISAS: Defiro a realização de pesquisa junto aos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, exclusivamente referente à data do óbito, a fim de que se apure a existência de eventuais ativos financeiros, saldos bancários e vínculos junto à Receita Federal existentes naquela ocasião, desde que previamente recolhidas as custas e taxas correspondentes pela inventariante. Ressalte-se que, nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, a sucessão transmite-se desde logo aos herdeiros, cabendo a este juízo apenas a identificação, avaliação e partilha dos bens existentes no momento da abertura da sucessão, não competindo a este Juízo averiguar atos de administração patrimonial praticados em vida pelo de cujus, tampouco fiscalizar eventuais movimentações financeiras realizadas anteriormente ao seu falecimento. O mesmo se diga em relação aos contratos de locação eventualmente firmados pelo falecido, ou seus representante legais, antes de seu óbito. CADUCIDADE DO LEGADO: Nos termos do artigo 1.939, inciso V, do Código Civil, caducará o legado se o legatário falecer antes do testador. Em detida análise dos autos, verifica-se que o falecido, Sr. Mário de Souza Nogueira Filho, dispôs em testamento, em favor de seus filhos Mário de Souza Neto e Sheila Maria Nogueira Wright, do legado correspondente a 75% do imóvel situado na Avenida Vicente de Carvalho, nº 70, apartamento 122, nesta cidade de Santos/SP. Contudo, constata-se que o legatário Mário de Souza Neto faleceu em 31/01/2021 (fl. 99), enquanto o testador somente veio a óbito em momento posterior, em 19/03/2024 (fl. 12), configurando, portanto, a hipótese legal de caducidade do legado, nos exatos termos do dispositivo supramencionado. Cumpre ressaltar que, embora o testamento seja juridicamente válido desde a sua lavratura, sua eficácia está condicionada ao momento da abertura da sucessão, que se opera apenas com a morte do testador, ocasião em que as disposições testamentárias passam a produzir efeitos patrimoniais. Dessa forma, caso, na data da abertura da sucessão, o legatário já tenha falecido, fica a disposição testamentária automaticamente esvaziada, pois inexiste sucessão testamentária em favor de pessoa pré-morta, não sendo aplicável, na hipótese, o direito de representação, instituto restrito à sucessão legítima, nos termos dos artigos 1.851 e seguintes do Código Civil. Nesse sentido: Apelação. Ação de despejo. Pretensão de desocupação de imóvel e restituição livre de débitos. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Descabimento. Inexistência de contrato de locação verbal ou qualquer prova de relação locatícia entre as partes. Alegação de posse baseada em testamento que não se sustenta. Premoriência do legatário, do qual os autores se dizem herdeiros, o que torna ineficaz a destinação testamentária invocada. Ausência de título hábil que comprove a posse legítima dos autores com base em suposto comodato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003075-63.2022.8.26.0356; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) Ainda, dispõe o artigo 1.942 do Código Civil que: O direito de acrescer competirá aos co-legatários, quando nomeados conjuntamente a respeito de uma só coisa, determinada e certa, ou quando o objeto do legado não puder ser dividido sem risco de desvalorização. Diante disso, considerando que ambos foram nomeados conjuntamente como legatários de uma fração ideal determinada e certa de um mesmo bem indivisível, aplica-se à hipótese a regra do artigo 1.942 do Código Civil, de modo que, com o falecimento prévio de Mário de Souza Neto, o quinhão a ele destinado acresce automaticamente ao quinhão da colegatária Sheila Maria Nogueira Wright. Nesse sentido ainda, dispõe o artigo 1.943 do Código Civil que, ocorrendo a caducidade do legado, este acrescerá aos colegatários, quando houver, salvo disposição diversa expressa no testamento. Assim, considerando que, no presente caso, o testamento instituiu como legatários ambos os filhos, impõe-se o acréscimo do quinhão originalmente destinado ao pré-morto Mário de Souza Neto à co-legatária Sheila Maria Nogueira Wright, nos exatos termos da lei civil, não havendo qualquer disposição testamentária em sentido contrário. Tal interpretação prestigia, ainda, o princípio da eficácia máxima das disposições testamentárias e a segurança jurídica, conferindo plena observância ao artigo 1.899 do Código Civil, segundo o qual a cláusula testamentária suscetível de interpretações diversas deve prevalecer na forma que melhor assegure a vontade do testador, que, neste caso, restou esvaziada quanto ao legatário pré-morto, sendo necessário observar a regra legal de acréscimo (Arts. 1.942 e 1.943). Dessa forma, deverá a inventariante apresentar novo plano de partilha com observância do acima disposto. PROSSEGUIMENTO DO FEITO: No que tange às impugnações que questionam eventual afronta à legítima dos herdeiros em razão das disposições testamentárias deixadas pelo falecido, verifico que somente será possível analisar, de forma concreta, se os valores legados ofendem ou não a legítima dos herdeiros necessários após a completa apuração do patrimônio do falecido, incluindo a identificação de todos os bens, direitos e valores que integravam o seu acervo hereditário à data do óbito. Nesse sentido, aguarde-se o cumprimento da pesquisa SISBAJUD anteriormente deferida, a fim de apurar o verdadeiro acervo hereditário. Ademais, visando o prosseguimento do feito, providencie a inventariante, no prazo de 15 dias, o cumprimento integral do despacho de fls. 169/171. Ainda, considerando que a inventariante não logrou êxito em juntar aos autos a certidão de nascimento do falecido, concedo-lhe o derradeiro prazo de 15 dias para apresentação do referido documento ou, alternativamente, da certidão de casamento atualizada do falecido. Atendidas todas as determinações, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CRISTIANE FÁTIMA GRANO HAIK (OAB 168347/SP), ADRIANO LICHTENBERGER PARRA (OAB 137757/SP), PATRICIA MARTINS BARBOSA JEANNEAU (OAB 162202/SP), GUILHERME DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 387790/SP), SOLANGE CARVALHO NOGUEIRA (OAB 334713/SP), LARISSA PEREIRA BASSO (OAB 318684/SP), ALESSANDRA GOBETTI VIEIRA COELHO (OAB 168266/SP)

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Funvic - Fundação Universitaria Vida Cristã x Espólio De Rosemeire Dos Santos Moreira e outros

ID: 294916836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003075-63.2017.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FUNVIC - FUNDAçãO UNIVERSITARIA VIDA CRISTã

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ROSEMEIRE DOS SANTOS MOREIRA FRANCISCO MOREIRA NETO

Intimação

Advogados:

LUCIANA SALGADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LUCIANA SALGADO CESAR PEREIRA

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FERNANDO BRASILIANO SALERNO

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ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PEZOLATO

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Processo 1003075-63.2017.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Funvic - Fundação Universitaria Vida Cristã - Francisco Moreira Neto - - Espólio de Rosemeire dos San… Processo 1003075-63.2017.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Funvic - Fundação Universitaria Vida Cristã - Francisco Moreira Neto - - Espólio de Rosemeire dos Santos Moreira - Caixa Econômica Federal - 1. Fls. 680: defiro a alienação judicial do bem imóvel descrito na matrícula 54.250 do Registro Imobiliário desta Comarca pertencente à parte executada (fls. 333/334), por meio de leilão judicial eletrônico, pelo valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), apresentado pelo Oficial de Justiça às fls. 676 que ora homologo. Observa-se, a respeito, que o leilão judicial por via eletrônica se apresenta como medida mais eficaz e econômica em relação ao leilão convencional: propicia mais publicidade ao ato e divulgação a maior número de licitantes, além de facilitar seu acesso ao processo de alienação judicial, por dispensar seu deslocamento ao local da hasta; nesse contexto, melhor atende aos interesses do credor e do devedor, por representar meio mais célere de satisfação do crédito, com consequente solução do litígio. O procedimento do leilão deve observar o disposto no CPC, artigos 879 a 903, e Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, art. 250 e seguintes. 2. Para a realização do leilão judicial eletrônico nomeio Denys Pyerre de Oliveira, leiloeiro oficial mat. 0786. Atente a z. Serventia que o leiloeiro deverá figurar no cadastro do processo com o tipo de participação "416 - Gestor do Leilão Eletrônico" (Com. Conjunto nº 318/2003) Desde já fixo a comissão devida ao leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lance, a qual deverá ser paga à vista pelo arrematante. Intime-se o leiloeiro, para as providências de praxe, via e-mail. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado para este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. A publicação do edital, a cargo do leiloeiro, deverá ocorrer no sítio eletrônico previamente designado pelo TJSP para esse fim, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no CPC, art. 886. Também deverá constar do edital que: - o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, os quais, conforme o Código Tributário Nacional, art. 130, parágrafo único, e exceto os débito de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. A alienação eletrônica será realizada com divulgação e captação de lances on line, em tempo real, através do Portal da rede mundial de computadores (internet) www.leilaojudicialeletronico.com.br. Os interessados em participar do leilão deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da alienação judicial eletrônica, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. Em segundo pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da última avaliação atualizada (ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz). A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. Com a aceitação do lance, será emitida guia de depósito judicial identificado, vinculado ao Juízo, devendo os pagamentos ser efetuados pelo arrematante em uma única vez, em até 24 (vinte e quatro) horas após ser declarado o vencedor pelo leiloeiro. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá proceder de acordo com o CPC, art. 895: poderá apresentar (i) até o início do primeiro leilão, proposta de valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início do segundo leilão, proposta de valor não inferior a 60% do valor de avaliação atualizado (ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz). Se a parte exequente vier a arrematar o bem constrito, não estará obrigada a exibir o preço; porém, se o valor do bem exceder o seu crédito, deverá depositar a diferença correspondente em até 3 (três) dias, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação. Nessa hipótese, o bem será levado a nova alienação judicial às custas da parte exequente (CPC, art. 892, § 1º). Autorizo o leiloeiro a providenciar o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas; deverão aqueles também, providencia a extração de cópia dos autos, e de fotografias do bem para inseri-los em portal específico, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram; em caso de bem imóvel, poderão ser afixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. 3. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente requer e providenciar o necessário. Deverá a parte exequente comprovar o pagamento das despesas necessárias. 4. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído, ou pessoalmente, se representado por advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública/OAB, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação, ou último endereço cadastrado nos autos. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, deverá ser intimado por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação, ou último endereço cadastrado nos autos; não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando sua comprovação posteriormente aos autos. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que o leiloeiro possa ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontrado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: LUCIANA SALGADO CESAR PEREIRA (OAB 298237/SP), LUCIANA SALGADO CESAR PEREIRA (OAB 298237/SP), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367876/SP), LUCIANA SALGADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22564/SP), ALEXANDRE PEZOLATO (OAB 242724/SP), FERNANDO BRASILIANO SALERNO (OAB 237534/SP)

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J. B. De S. x A. S. R.

ID: 311700829

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003075-20.2021.8.26.0123

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. B. DE S.

Polo Passivo:

A. S. R.

Despacho

Advogados:

DIEGO FRANCISCO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA NORONHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003075-20.2021.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003075-20.2021.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apte/Apdo: J. B. de S. - Apda/Apte: A. S. R. - Vistos, etc. Nego seguimento aos recursos. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil (recurso inadmissível), bem como no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Com efeito, está configurada a deserção do recurso adesivo da autora, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora deixou de recolher o preparo recursal, mesmo após a abertura de prazo para fazê-lo (v. fls. 287/288). Pois bem, a decisão de fls. 287/288 foi muito clara ao indeferir o pedido de gratuidade processual e determinar o recolhimento das custas do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, mas a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido (v. fls. 290). Sendo assim, de rigor a aplicação da pena de deserção, o que acarreta o não conhecimento do recurso adesivo da autora, nos termos do já citado art. 1.007 do Código de Processo Civil. Quanto ao recurso de réu, é caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: (...) Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS ajuizada por ANGÉLICA SARTI RAMOS em face de JONAS BLUN DE SOUZA. Aduz a autora que as partes mantiveram união estável desde 01/12/2012 até setembro de 2020 e, neste interim, tiveram um filho. Postula o reconhecimento e dissolução da união estável e a partilha de bens. Devidamente citado, o demandado apresentou contestação (fls. 63/66). Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (fls. 88). Designada audiência de instrução julgamento, foram ouvidas as partes e as testemunhas arroladas. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é parcialmente procedente. I- RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL O art. 1.723 do Código Civil prevê que "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." Logo, o reconhecimento da união estável exige a demonstração inequívoca da convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, com animus de constituir família. Com efeito, da análise dos documentos juntados na inicial e da prova oral colhida, é de reconhecer o período de convivência em união estável pleiteado na presente ação, visto que suficientemente demonstrados os requisitos legais. O requerido afirmou que começou a namorar a autora no ano de 2012, alegando, porém, que teria começado a conviver em união estável com a requerente somente após o ano de 2015. A versão sustentada pelo requerido não se sustenta. Na ficha cadastral da empresa Escola de Formação de Condutores de Veiculos Automotores JF LTDA, constituída pelo réu na data de 27/03/2013, o requerido indicou o endereço da mãe da autora, o que aponta que nesta data o autor já convivia com a requerente (fls. 19/20). A testemunha Claudinei de Andrade Ramos afirmou que era vizinho da mãe da autora e que lembra das partes residindo na casa mãe da autora como marido e mulher nos anos de 2012 a 2015, quando começaram a trabalhar com autoescola e se mudaram do local. Afirmou ainda que no período em que a autora fazia de estágio da faculdade, provavelmente no ano de 2014, ela morou em Itapeva, mas o réu continuou morando na casa da mãe da autora e a união estável continuou. A testemunha Patrícia de Freitas Ferreira Scheffer disse que morava em frente a casa da mãe da autora e que réu e a requerente conviveram no local em união estável por cerca de três anos a partir do ano de 2012. E que via o carro do réu todos os dias na garagem. Ante ao conjunto probatório constante nos autos, tenho que restaram preenchidos os requisitos descritos no art. 1.723 do Código Civil. Portanto, deve ser reconhecida a união estável havida entre as partes pelo período entre 01/12/2012 a 09/2020. II - PARTILHA DE BENS. Tendo em conta que os valores postulados na ação trabalhista nº 0010087-07.2014.5.15.0123 referem-se a verbas trabalhistas decorrentes de vínculo empregatício anterior a convivência das partes, o pedido de partilha de tais direitos deve ser julgado improcedente. No mais, os bens havidos durante o período da convivência devem ser partilhados na proporção de 50% para cada uma das partes, quais sejam: moto bis 125, placa GDM 7745 e as cotas sociais da empresa Escola de Formação de Condutores de Veiculos Automotores JF LTDA pertencentes ao réu. No tocante aos bens móveis que guarnecem o antigo lar das partes, deixo de partilha-los antes a renúncia expressa do réu (fls. 64). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: I) RECONHECER a união estável entre as partes havida entre 01/12/2012 a 09/2020. II) PARTILHAR os bens adquiridos pelas partes durante o período de convivência, na proporção de 50% para cada uma das partes, quais sejam: moto bis 125, placa GDM 7745 e as cotas sociais da empresa Escola de Formação de Condutores de Veiculos Automotores JF LTDA pertencentes ao réu. Ante a sucumbência mínima da autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% do valor atualizado da causa (...). E mais, a prova documental, aliada à proval oral colhida comprovam satisfatoriamente a união estável mantida entre as partes no período reconhecido. Apesar do esforço argumentativo do réu, ele não nega que residia na casa da mãe da autora antes do período postulado (v. fls. 19/20), reforçando a relação mantida pelo casal de forma duradoura, pública e contínua, com objetivo de constituir família. Além disso, a partilha dos bens do casal, no porcentual de 50% para cada litigante, está de acordo com os arts. 1.660 e 1.725 do Código Civil e deve ser mantida nos termos fixados. Destaca-se, a propósito, que a magistrada já determinou a partilha da moto bis 125, carecendo, pois, o réu de interesse recursal nesse tópico. Por sua vez, o réu não tem legitimidade para pleitear em nome próprio direito alheio (veículo Space Fox, em nome de empresa v. fls. 226, penúltimo parágrafo), nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil. Em suma, a r. sentença apelada não comporta reparos. Cabe a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo réu de 10% para 12% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento aos recursos. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Gabriela Noronha da Silva (OAB: 282591/SP) - Gerson Cleiton Castilho da Silva (OAB: 390213/SP) - Diego Francisco Alves (OAB: 363456/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004657-96.2025.4.01.3307

ID: 280250959

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004657-96.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAIARA DE DEUS MORAIS MATIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JERUSA BONFIM DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004657-96.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAIARA DE DEUS MORAIS MATIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JERUSA BONFIM DANTAS - BA35670 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de prescrição quinquenal não merece acolhimento, pois o nascimento da criança ocorreu em 21/02/2023 e o pedido administrativo foi protocolado em 2024, estando, portanto, dentro do prazo legal para postulação do benefício. Nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.710/2003, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Por sua vez, o art. 26, VI, do mencionado estatuto legal, assegura que independe de carência a concessão do benefício salário-maternidade para a segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. Assim, para fazer jus ao salário-maternidade, os segurados dos tipos supramencionados precisam preencher os seguintes requisitos: a) comprovação da maternidade; e b) qualidade de segurada. No caso dos autos, restou demonstrado que a parte autora manteve vínculo empregatício até 21/12/2022 com a empresa Churrascaria Brasa Gaúcha Ltda. e recebeu seguro-desemprego até julho de 2023. Tais elementos são suficientes para estender a manutenção da qualidade de segurada até, pelo menos, 31/01/2025, abrangendo a data do parto, ocorrido em 21/02/2023. A documentação acostada (CTPS, extrato do FGTS, rescisão contratual e CNIS) corrobora tal alegação. O INSS, por sua vez, sustenta que a responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade seria do empregador, pois a parte autora foi dispensada durante a gravidez, quando ainda fazia jus à estabilidade provisória. Defende a improcedência do pedido, inclusive quanto aos danos morais. O pedido de salário-maternidade encontra amparo legal no art. 71 da Lei nº 8.213/91. Restou demonstrado que a parte autora manteve vínculo empregatício até dezembro de 2022, tendo recebido seguro-desemprego até julho de 2023, o que prorrogou sua qualidade de segurada até pelo menos 31/01/2025, abrangendo a data do parto (21/02/2023). A documentação acostada comprova esse vínculo. Conforme entendimento pacífico, não prospera o argumento do INSS de que o ônus do pagamento é do empregador da parte Autora, devido à demissão desta durante o período de gestação. Vejamos: EMENTA.PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO INSS PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.1. Apesar de ilíquida a sentença, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de 1º grau ultrapassar o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, devendo assim, ser aplicado na espécie o disposto no art. 496, § 3º, I do CPC, razão pela qual não se conhece da remessa necessária. A sentença ora em análise, portanto, não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por esta Corte.2. O benefício salário maternidade para trabalhadoras urbanas, é, na forma do art. 71 da Lei 8.213/91, "devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade".3. In casu, a demissão fora formalizada em 21/03/2017 (cópia da CTPS – ID 2350165, fl. 13), tendo o parto ocorrido em 06/09/2017 (certidão de nascimento ID 2350165, fl. 19).4. Não prospera o argumento do apelante de que o ônus do pagamento é do empregador da recorrida, devido à demissão desta durante o período de gestação. Com efeito, mesmo que ocorra dispensa sem justa causa durante a gravidez, o entendimento do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento é do INSS e não do empregador (REsp l .309.251-RS, de 21/05/2013). Precedentes desta corte.5. De fato, a demissão imotivada e violadora da estabilidade transitória no emprego não altera a natureza previdenciária do salário-maternidade, transmudando-o em verba indenizatória decorrente do rompimento ilícito do vínculo laboral. Registra-se, ainda, que a segurada não pode ser penalizada com a negativa do benefício que lhe é devido pelo fato de ter sido indevidamente dispensada do trabalho, uma vez que possuía estabilidade. Essas questões não podem impedir o reconhecimento do direito da segurada se ela preferiu acionar diretamente a autarquia. (AC 1003075-40.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/01/2024).6. Comprovada a qualidade de segurada, com a ocorrência do parto dentro do denominado período de graça, a concessão do benefício de salário-maternidade é medida que se impõe, devendo ser mantida a sentença que o deferiu.7. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC.8. Apelação do INSS desprovida.9. Remessa oficial não conhecida.ACÓRDÃO.Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Nesses termos, faz jus a autora ao pagamento do benefício. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, este não encontra respaldo nas provas dos autos. A negativa administrativa do benefício, por si só, não configura conduta apta a gerar abalo moral indenizável. Ausente demonstração de dolo, má-fé ou erro grosseiro, não se verifica excepcionalidade suficiente para justificar reparação extrapatrimonial. A jurisprudência predominante exige conduta abusiva ou gravemente negligente, o que não se comprova no presente caso. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia Ré a efetuar o pagamento das parcelas vencidas do benefício salário-maternidade à parte autora, desde 21/02/2023 (data do nascimento do filho) até os 120 (cento e vinte) dias posteriores, acrescidas de juros e correção monetária, como preconizado no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Defiro a gratuidade da Justiça. Não há custas judiciais e honorários, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria a quantificação dos valores devidos a Autora, para que esta os receba mediante expedição de RPV. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Vitória da Conquista, Bahia.

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Luiz Paulo Teodoro Duarte x Angela Aparecida Da Silva e outros

ID: 320447342

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5035384-27.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO TEODORO DUARTE

Polo Passivo:

ANGELA APARECIDA DA SILVA WILLIAM HENRIQUE DE JESUS

Intimação

Advogados:

DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER

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VITOR FIGUEIREDO FREITAS

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MATHEUS HENRIQUE ARAUJO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5035384-27.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: LUIZ PAULO TEODORO DUARTE CPF: 012.779.386-01 RÉU: WILLIAM HENRIQUE DE JESUS CPF: 910.860.516-53 e outros SENTENÇA Vistos etc. LUIZ PAULO TEODORO DUARTE, qualificado nos autos, promove, em face de WILLIAM HENRIQUE DE JESUS e ANGELA APARECIDA DA SILVA, também qualificados, a presente AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE com pedido de tutela antecipada. Alega o requerente, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos: - arrematou o imóvel que especifica em um leilão extrajudicial; - encontram-se os requeridos na posse do bem, se recusando a desocupar o mesmo, e utilizando-o de forma injusta sem efetuar nenhuma contraprestação. Formulou pedido em tutela antecipada para expedição de mandado de imissão do requerente na posse do imóvel. Atribuiu valor à causa. Especificou provas. Instruiu a inicial com procuração e documentos (ids. 9847551101 a 9847538272). Foi concedida a tutela antecipada (id.9851186156). Os requeridos, devidamente citados, apresentaram contestação (id. 9991357156), preliminarmente, arguiram: - reconhecimento da conexão com a ação em trâmite na Justiça Federal. No mérito propriamente dito, refutaram ao alegado na inicial, asseverando, em síntese, que: - a nulidade do leilão extrajudicial, obtendo tutela provisória concedida pela 3ª Vara Federal de Uberlândia em 21.11.2022, determinando a suspensão dos atos expropriatórios e dos efeitos deles decorrentes. Alegam, assim, que a arrematação realizada posteriormente pelo autor ocorreu em descumprimento à decisão judicial federal. Proferidos os despachos de ids. 10010724500 e 10091593768. Concedida vista ao autor, que manifestou ao id. 10093606800. Proferida a decisão de id. 10103485200. Ao Agravo de Instrumento foi dado provimento (id. 10304726012). Proferido o despacho de id. 10418994777. A parte autora manifestou ao id. 10424744296 e apresentou documento (id.10424729916) - informa que os requeridos desocuparam o imóvel e deste já tomou posse. Para produção de outras provas, viabilizou-se oportunidade às partes (id.10427211029 e 10442851928). As partes requereram o julgamento antecipado do mérito (id.10433717520 e 10445746243). Ao id. 10485351769, o autor informou que os requeridos desocuparam o imóvel e requereu arresto para garantir a indenização que pretende, tendo apresentados os documentos de ids.10485358622 a 10485366707. É o RELATÓRIO. DECIDO. I) Do requerimento de assistência judiciária pelos réus: Os réus pugnaram pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo apresentado declaração de falta de condições financeiras (id. 9991390053). O impugnante não impugnou o requerimento. Assim, aos requeridos, diante das alegações de insuficiência de recursos econômicos, defiro os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, nos moldes do art.98 do CPC. II) Do mérito: Mostra-se oportuno o julgamento antecipado do mérito, conforme prevê o inciso I do art. 355 do CPC. O autor alega que adquiriu um imóvel da Caixa Econômica Federal através de Contrato por Instrumento Particular de Aquisição Mediante Arrematação de Imóvel (id. 9847536527). Trata-se de ação reivindicatória, na qual o proprietário do bem, que por não ter a posse do mesmo, propõe a demanda em face do possuidor. Ressalta-se que, para lograr êxito, se faz necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: - 1) comprovação de que o autor detém a propriedade do imóvel; - 2) individualização da coisa; - 3) comprovação da posse injusta. No presente caso, temos a comprovação dos três requisitos, senão vejamos: Verifico da matrícula do imóvel, nº 197.265, do 1º Ofício de Registro de Imóveis local (id.9847555650), que o imóvel foi adjudicado à Caixa Econômica Federal em 28.04.2023 (R–8-197.265), de modo que a alienação do bem ao autor foi totalmente regular. Assim, está comprovado que o autor é legítimo proprietário do imóvel em questão. Destarte, uma vez comprovada a regularidade da compra e venda do imóvel, bem como a propriedade do autor, faz com que a posse dos requeridos seja reconhecidamente injusta, tendo o autor o pleno direito de ser imitido na posse. Aliás, a imissão na posse, concedida em termos de tutela antecipada, efetivou-se conforme mencionado pela parte autora ao id. 10333412980. Passo a analisar o pedido de condenação dos requeridos ao pagamento de aluguel em termos de indenização. Com fundamento no art. 1.216 do Código Civil, o autor tem direito à indenização, na forma de alugueis, pelo uso indevido do imóvel pelos requeridos, após a notificação ids.9847552710 e 9847538272. Outrossim, é adequado analisar o requerimento de id. 10485351769. Nos moldes do CPC, art.294, parágrafo único, parte final, e art. 1.012, § 1º, inciso V, é possível a concessão de tutela provisória no bojo da sentença e eventual recurso de apelação não terá efeito suspensivo acerca desse tópico. Pelas razões explanadas ao longo da fundamentação, o pedido de arresto merece acolhida. O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo estão evidentes considerando que a condenação dos requeridos e a possibilidade de eventual frustração na satisfação do crédito. Ademais, é reversível a providência solicitada pela parte autora. Destarte, fazem-se presentes os requisitos delineados pelos arts. 294 a 302 do CPC. Pelas razões explanadas, com fundamento especialmente no art.300 do CPC, concedo TUTELA ANTECIPADA e determino o imediato ARRESTO CAUTELAR, para que seja imediatamente efetivado o bloqueio e a indisponibilidade do valor de R$35.924,26 (trinta e cinco mil, novecentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), ou do valor total disponível, depositado pelos Requeridos WILLIAN HENRIQUE DE JESUS e ANGELA APARECIDA DA SILVA no processo judicial eletrônico de número 1003075-92.2022.4.06.3803, em trâmite perante a 3ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG. DISPOSITIVO: Por todos esses fundamentos, na forma do art.487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido constante da inicial e: 1) nos moldes do art.1.228 do Código Civil, reconheço ao autor, em desfavor dos requeridos, o direito de reaver a posse do imóvel identificado ao id.9847555650, em definitivo; 1.a) assim o faço em termos de confirmação da tutela antecipada concedida ao id.9851186156; 1.b) ressalto que a imissão na posse, concedida em termos de tutela antecipada, efetivou-se conforme id.10333412980. 2) por força do art.1.216 do Código Civil, condeno os requeridos, solidariamente, a pagarem para o autor, a título de indenização, durante o tempo da posse da má-fé, a partir da notificação ids.9847552710 e 9847538272, até a desocupação (dia 25 de outubro de 2024 - informação do autor ao id.10424744296), a quantia de R$875,63 (quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos) por mês, correspondente 1% do preço da aquisição pela parte autora, estabelecida na decisão de id. 9851186156, a ser calculada nos moldes do art. 509, §2º, do CPC, acrescida de correção monetária e juros de mora. A correção monetária será conforme os índices apurados pela d. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Os juros moratórios desde a data da mencionada notificação, por força do art.398 do Código Civil (Súmula n.54 do STJ) e são de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil, combinado com o art.161, §1º, do Código Tributário Nacional), enquanto não estipulada a taxa prevista no art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei n.14.905, de 28.06.2024, e conforme essa taxa, a partir de quando estipula. Para cumprimento da tutela cautelar de arresto, esta sentença vale como ofício, ficando a cargo da parte autora encaminhar cópia deste despacho e da petição de id. 10485351769, acima especificado (ressalto o art.6º do CPC). De todo modo, se o autor solicitar, expeça-se o competente mandado. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos a pagarem: a) honorários advocatícios, que fixo em 15% (quize por cento) do valor da condenação, nos moldes do art.85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC e do art. 23 do Estatuto da OAB – Lei n. 8.906/94; e b) custas e despesas processuais (art. 86 do CPC). Todavia, mantenho a eles os benefícios da assistência judiciária, na forma do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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