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"1003075-34.2022.8.26.0495" - Resultados da Busca

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Juiz(A) Da Vara Do Trabalho De Conceição Do Coité

ID: 323664605

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0006834-82.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VAGNER ARAUJO RAMOS

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ

Notificação

Advogados:

JAMILY ARAUJO RAMOS CALMON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO MSCiv 0006834-82.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO MSCiv 0006834-82.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: VAGNER ARAUJO RAMOS IMPETRADO: JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 407fc0f proferida nos autos. Vistos. VAGNER ARAUJO RAMOS impetra mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Excelentíssimo Juiz Vara do Trabalho de Conceição do Coité, nos autos da Execução de Sentença n. 0001318-27.2013.5.05.0251, em que litiga com JAQUELINE DA SILVA MARTINS, aqui indicada como litisconsorte passiva. O impetrante investe contra a decisão que indeferiu a exceção de Pré-Executividade oposta no processo de origem, manteve a ordem de penhora de seus vencimentos. Indica, portanto, como atos coatores aqueles colacionados nos ids f2a6d65 e 351a629, de 11/03/2025 e 14/05/2025, respectivamente. Alega nulidade da citação inicial, que levou à decretação de sua revelia e subsequente execução e penhora. Argumenta-se que a citação foi recebida por uma pessoa desconhecida e em um local impreciso, violando os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. O impetrante busca a suspensão imediata da penhora e a anulação de todos os atos processuais desde a citação, a fim de garantir seu direito de defesa. Liminarmente, almeja a suspensão dos atos executórios. Pois bem; de acordo com a OJ nº 92 da SBDI - 2 do TST, “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. No mesmo sentido, a Súmula n.º 267 do STF, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Registre-se que a expressão “recurso próprio, ainda que com efeito diferido” não deve ser interpretada literalmente, como sendo recurso em sentido estrito, mas sim como qualquer instrumento processual idôneo para corrigir a alegada ilegalidade perpetrada pela apontada autoridade coatora. No caso, está diante de ato praticado no curso de execução, podendo a matéria ser discutida em embargos à execução e, posteriormente, em agravo de petição. Incidem, pois, a OJ 92 da SBDI-2 do TST e da Súmula nº 267 do STF, bem como a hipótese prevista no art. 10 da Lei n. 12.016/2009: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Inclusive o impetrante interpôs agravo de petição na ação subjacente, conforme admitiu na petição inicial, portanto, de modo concomitante a esta ação mandamental, discutindo a mesma questão fático-jurídica aqui veiculada, evidenciando a inadequação da presente medida. No mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINOU A PENHORA DE DINHEIRO EM CONTAS BANCÁRIAS. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 54 DA SBDI-2 DO TST. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora de dinheiro nas contas bancárias da executada para satisfação do crédito exequendo. Ocorre que, por meio de consulta processual junto ao TRT da 2ª Região, observa-se que, contra a decisão ora atacada, o impetrante já interpôs agravo de petição distribuído a 18ª Turma que, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Nessas circunstâncias, manejado o recurso próprio, evidencia-se incabível o mandado de segurança. Aplica-se, analogicamente, o disposto na OJ 54 da SDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido não provido " (ROT-1003789-47.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE. RECURSO EM QUE SE DISCUTIA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SEM A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO DE REVISTA E, SUCESSIVAMENTE, AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA SBDI-2 . Trata-se de mandado de segurança impetrado contra acórdão do TRT da 2ª Região que não conheceu do agravo de petição interposto. Ocorre que, por meio de consulta processual junto ao TRT da 2ª Região e ao TST, observa-se que, contra a decisão ora atacada, o impetrante já interpôs recurso de revista e, sucessivamente, agravo de instrumento, distribuído à 1ª Turma deste Colegiado. Nessas circunstâncias, manejado o recurso próprio, evidencia-se incabível o mandado de segurança. Aplica-se, analogicamente, o disposto na OJ 54 da SDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido " (ROT-1003075-87.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). Cabe registrar que não se sustenta o argumento de que o agravo de petição interposto não tem efeito suspensivo, haja vista que o sistema processual confere à parte meios de obter este efeito seja incidentalmente seja através de medida autônoma, diversa do mandado de segurança. Em vista disso, porque inadequada a via eleita pelo impetrante, INDEFIRO a liminar requerida. Ante o exposto, autorizado pelo art. 10 da Lei n. 12.016/2009, combinado com o art. 485, I, do CPC, INDEFIRO de plano a inicial e EXTINGO o processo sem resolução do mérito. Custas de R$300,00, calculadas sobre o valor de R$15.000,00 ora atribuído à causa, cabendo registrar que as custas recolhas no id 1f74ef1 e 37ad678 referem-se a processo diverso do presente, conforme se infere da GRU, portanto, não conferem quitação à condenação oriunda deste feito. Intime-se o impetrante. Dê-se ciência desta decisão à Autoridade Coatora. Confiro força de ofício a esta decisão. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER ARAUJO RAMOS

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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "1003075-34.2022.8.26.0495"

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