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Processo nº 8001001-57.2020.8.05.0036

ID: 324127836

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001001-57.2020.8.05.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001001-57.2020.8.05.00… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001001-57.2020.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: ARACI SANTINA DE SOUSA Advogado(s): IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES (OAB:BA32348) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:BA41774) SENTENÇA Vistos, etc. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. Decido. Cuida-se de ação anulatória de débito c/c pedido liminar de suspensão dos descontos, cumulado com indenização por danos morais, promovida por ARACI SANTINA DE SOUSA, na qual sustenta a requerente que foi surpreendida com a existência de um desconto no valor de R$27,60 (vinte e sete reais e sessenta centavos) referente a um empréstimo no montante de R$924,00 (novecentos e vinte e quatro reais), junto ao BANCO PAN S.A., sob contrato nº 309372084-9, o qual desconhece. Acrescenta que o referido empréstimo não solicitado possibilita desconto de valores do seu benefício previdenciário causando-lhe prejuízos. Assim, requer que seja determinada a suspensão dos descontos realizados pelo BANCO PAN S.A., declarando a inexistência do débito e o cancelamento do contrato de empréstimo, devolução em dobro dos valores descontados, bem como a reparação por danos morais. Deferido o pedido de tutela de urgência, conforme decisão de Id 72953922. O BANCO PAN S.A., apresentou contestação com preliminares em Id 177457321. Realizada audiência na tentativa de conciliação, êxito não se obteve. Não houve réplica. Passo à análise. Verifico que, na hipótese dos autos, se trata de relação de consumo, aplicando-se o art. 6º, inc. VIII, do CDC, o qual dispõe que são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ressoa ainda, nesse sentido, o teor da Súmula 297 do STJ que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Resta irrefragável a hipossuficiência do(a) requerente em relação ao banco requerido, visto que não há como aquele(a) provar fato negativo, incumbindo à instituição financeira requerida o ônus de comprovar que o(a) requerido(a) efetivamente firmou o contrato sob referência nos autos. Nessas condições, é legítima a inversão do ônus da prova em favor do(a) requerente. Passo à análise das preliminares arguidas pelo banco requerido. Da conexão. Reputo inexistente a conexão com as ações de números 8001004-12.2020.8.05.0036 e 8001002-42.2020.8.05.0036, visto que a primeira se trata de contrato diverso, e a segunda, já foi extinta sem resolução do mérito. Assim, rejeito a preliminar aventada. Da incompetência do JEC - complexidade da causa - Deixo de acolher a referida preliminar do BANCO PAN S.A., pois não vislumbro a necessidade de produção de prova pericial no presente processo, conforme se verá adiante. Ausência de extrato bancário - Rejeito a preliminar arguida, visto que a juntada de extratos bancários não constitui elemento essencial para declarar a nulidade da contratação e, ademais, a parte autora juntou o histórico de consignação no qual consta o número do contrato demandado. Da ausência de pretensão resistida - Não há que se falar em inexistência de pretensão resistida, visto que a via administrativa não é condicionamento para o acesso ao Poder Judiciário e, ainda, nesse sentido, houve audiência de conciliação, um dos métodos consensuais de solução de conflitos. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Da impugnação ao valor da causa - O valor da causa corresponde o proveito perseguido pela requerente. REJEITO a preliminar arguida. Da ocorrência de decadência - Afasto a alegação de prescrição, pois, em se tratando de contrato de trato sucessivo, a obrigação protrai-se no tempo e renova-se periodicamente até que haja sua rescisão, ou seja, a prescrição deve ser contada a partir da data de vencimento da última parcela do contrato. Ultrapassadas as preliminares arguidas, passo à análise do mérito. No caso dos autos, o ponto controvertido gira em torno da (in)existência de um empréstimo junto ao BANCO PAN S.A., que, segundo o banco requerido, foi pela requerente contratado, todavia afirma esta que não é de sua autoria. Para a realização do negócio jurídico, é necessário o preenchimento dos requisitos: a manifestação da vontade, a finalidade do negócio e a idoneidade do objeto. Da análise dos autos, verifico que a requerente nega, de forma categórica, a efetivação de contrato de empréstimo com o banco requerido, e este afirma que o requerente efetuou o empréstimo sob contrato de nº 309372084-9. Pois bem. Em relação ao citado documento, juntado aos autos em Id 177457325- Págs. 6 - 9 e 10 é possível visualizar a olho nu a divergência entre as assinaturas que ali constam e aquelas lançadas pela requerente em documentos juntados ao longo deste processo (procuração, documentos pessoais, por exemplo), o que leva a crer que o aludido contrato não foi celebrado pela requerente. Ademais a declaração de residência/domicílio, consta a cidade de Montes Claros a 408 km de Caetité, diferentemente do endereço indicado nos autos. Portanto, o banco requerido não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar nos autos que houve a regular contratação pelo(a) requerente, razão pela qual os pleitos autorais subsistem, restando rechaçados os argumentos da ré. Assim, a documentação colacionada aos autos pelo(a) requerente comprova de forma satisfatória as suas assertivas, mesmo porque o ônus probatório quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte requerente caberia ao banco requerido, nos exatos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Importa registrar que, ainda que tenha ocorrido as irregularidades por ato de terceiros, baseado na teoria do risco do empreendimento adotada pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, §1°, I a III, infere-se que a responsabilidade da instituição requerida é objetiva. Assim, deve responder pelos defeitos do serviço ou produto fornecidos, aquele que exerce atividade lucrativa no mercado de consumo, independentemente de culpa. Desta maneira, a configuração de eventual fraude na celebração do contrato de empréstimo junto à requerida por terceiro em nome do(a) requerente(a) não elide a responsabilidade da instituição financeira requerida, pois, nessa situação, está caracterizado o que se denomina fortuito interno, caracterizador do risco da atividade desenvolvida. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado através da sua Súmula 479, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A propósito, de acordo com a lição de Sérgio Cavalieri Filho: (...) Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. (...) (Programa de Responsabilidade Civil, 9ª Ed., São Paulo: Editora Atlas S/A, 2010, pág. 181). Ainda o Código Civil vigente, em seu art. 186, dispõe que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Por sua vez, o art. 927 do mesmo Diploma dispõe: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.". O ato ilícito, que pressupõe lesão a direito mais dano a ele relacionado, tem como consequência, como ora consignado, a obrigação de indenizar, nos termos da parte final do art. 927 do Digesto Civil. Devidamente configurado o abuso de direito por parte do requerido, entendo pela procedência do pleito autoral, devendo o requerido ser compelido a devolver em dobro à parte requerente o montante indevidamente descontado no seu benefício previdenciário. À vista dos aspectos acima abordados, tenho que a condenação do requerido em danos morais afigura-se também necessária visando à prevenção e à reprovação do ato, servindo ainda de desestímulo para que condutas como a dos autos não sejam reiteradas, devendo, portanto, a instituição bancária acautelar-se quando da celebração de contratos. Pertinente ao montante da reparação pelo dano moral, é sabido que cabe ao julgador, utilizando do seu prudente arbítrio, fixar o seu montante, levando em consideração a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. No caso dos autos, restou comprovado que o(a) autor(a) é aposentado(a), com renda mensal decorrente de benefício previdenciário, enquanto a demandada, por sua vez, é instituição de grande porte, atuando como prestadora de serviços sob a modalidade bancária. Acerca do tema, trago à colação o julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, transcrito abaixo, ipsis literis: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALSIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPREQUERIDOSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DA APELADA - DANOS MATERIAL MORAL CONFIGURADOS. A Apelada alega que foi feito empréstimo em seu nome, na importância de R$ 2.483,79, o qual seria pago em 60 parcelas, totalizando o valor de R$ 8.762,40. Frisou que o referido empréstimo não foi feito por ela, tampouco, cedeu seu cartão para que terceiro o fizesse. O Apelante alegou culpa exclusiva da Apelada, visto que é imprescindível para a realização de qualquer operação em um terminal de autoatendimento o uso de cartão magnético e senha eletrônica, os quais são de uso pessoal do titular do cartão. Tais argumentos não socorrem o Apelante, haja vista que se trata de relação de consumo, sendo que desta, a Apelada é parte hipossuficiente, ao passo que a Apelante é fornecedora de serviços e detém responsabilidade objetiva quanto aos danos que causa. É valido ressaltar que é ônus do Apelante demonstrar que o empréstimo foi realizado pela Apelada ou por alguém a seu mando, tal como demonstrar atitude negligente da mesma no que tange aos cuidados com os serviços eletrônicos, o que não logrou provar. Neste contexto, tem se entendido que a privação momentânea de recursos e o descontrole do orçamento doméstico e familiar, causam abalo no âmago interior a justificar a fixação de indenização por danos morais. Note-se que o Apelante tinha conhecimento do equívoco e nada fez para amenizar a situação, ao menos restituindo a Apelada, o que de direito. Os danos materiais experimentados encontram-se devidamente demonstrados nos autos, conforme documentos (fls. 15/17), incontroversos porque não desconstituídos por prova ou declaração em contrário por parte do Apelante. A retenção indevida, mesmo após instado, justifica a aplicação do disposto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. - DANO MORAL - VALOR FIXADO - MANUTENÇÃO. A ocorrência do dano moral, diante do constrangimento vivenciado, experimentando desfalque patrimonial e abalo psíquico, justifica a fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerado o caráter indenizatório e pedagógico que a medida visa implementar. - ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1003135-93.2017.8.26.0038; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2018; Data de Registro: 16/01/2018). Assim, deve a empresa requerida responder pelos fatos narrados na petição inicial, sendo inequívoco que suas condutas concorreram diretamente para os danos de índole moral imputados nestes autos. Cumpre salientar que o dano moral é in re ipsa, ou seja, decorre diretamente da ofensa e, com base na responsabilidade objetiva, pode fazer com que o ilícito repercuta, automaticamente, numa ofensa a direitos da personalidade, de forma que a sua reparação não pode ter como finalidade atribuir/auferir valor à honra do(a) ofendido(a), mas sim proporcionar-lhe uma situação, do ponto de vista material, capaz de atenuar a angústia ou mesmo a ofensa sofrida, sem deixar de lado o seu caráter pedagógico e punitivo. POSTO ISSO e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e: a) CONFIRMO a tutela de urgência concedida nos autos, conforme decisão de Id 72953922; b) DECLARO a inexistência de negócio jurídico e de débito entre as partes referente ao contrato nº 309372084-9; c) CONDENO o requerido BANCO PAN S.A., a restituir em dobro à parte requerente os valores efetivamente descontados no benefício previdenciário de N° 1605628210, relativo ao contrato de nº 309372084-9, a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária, pelo indexador INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambas circunstâncias desde a data do desconto de cada parcela, até o efetivo reembolso (Súmulas 43 e 54 do STJ); c) CONDENO o requerido, BANCO PAN S.A., a pagar à parte requerente a importância correspondente a R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com a incidência de juros legais à razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo indexador INPC, a partir do arbitramento (art. 405, CC e Súmula 362 do STJ), mediante compensação do crédito. Assim, EXTINGO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais, ex vi art. 55 da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de interposição de recurso inominado, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, § 3º do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para apreciação do recurso inominado. Na hipótese de pagamento da condenação, expeça-se alvará na forma requerida pelo credor, observado, porém, se for a hipótese, os poderes específicos do(a) procurador(a) para receber e dar quitação, conforme dispõe o Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 08/2018. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos, operando-se a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Caetité/BA, 19 de setembro de 2024. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 8001001-57.2020.8.05.0036

ID: 324127847

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001001-57.2020.8.05.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001001-57.2020.8.05.00… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001001-57.2020.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: ARACI SANTINA DE SOUSA Advogado(s): IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES (OAB:BA32348) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:BA41774) SENTENÇA Vistos, etc. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. Decido. Cuida-se de ação anulatória de débito c/c pedido liminar de suspensão dos descontos, cumulado com indenização por danos morais, promovida por ARACI SANTINA DE SOUSA, na qual sustenta a requerente que foi surpreendida com a existência de um desconto no valor de R$27,60 (vinte e sete reais e sessenta centavos) referente a um empréstimo no montante de R$924,00 (novecentos e vinte e quatro reais), junto ao BANCO PAN S.A., sob contrato nº 309372084-9, o qual desconhece. Acrescenta que o referido empréstimo não solicitado possibilita desconto de valores do seu benefício previdenciário causando-lhe prejuízos. Assim, requer que seja determinada a suspensão dos descontos realizados pelo BANCO PAN S.A., declarando a inexistência do débito e o cancelamento do contrato de empréstimo, devolução em dobro dos valores descontados, bem como a reparação por danos morais. Deferido o pedido de tutela de urgência, conforme decisão de Id 72953922. O BANCO PAN S.A., apresentou contestação com preliminares em Id 177457321. Realizada audiência na tentativa de conciliação, êxito não se obteve. Não houve réplica. Passo à análise. Verifico que, na hipótese dos autos, se trata de relação de consumo, aplicando-se o art. 6º, inc. VIII, do CDC, o qual dispõe que são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ressoa ainda, nesse sentido, o teor da Súmula 297 do STJ que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Resta irrefragável a hipossuficiência do(a) requerente em relação ao banco requerido, visto que não há como aquele(a) provar fato negativo, incumbindo à instituição financeira requerida o ônus de comprovar que o(a) requerido(a) efetivamente firmou o contrato sob referência nos autos. Nessas condições, é legítima a inversão do ônus da prova em favor do(a) requerente. Passo à análise das preliminares arguidas pelo banco requerido. Da conexão. Reputo inexistente a conexão com as ações de números 8001004-12.2020.8.05.0036 e 8001002-42.2020.8.05.0036, visto que a primeira se trata de contrato diverso, e a segunda, já foi extinta sem resolução do mérito. Assim, rejeito a preliminar aventada. Da incompetência do JEC - complexidade da causa - Deixo de acolher a referida preliminar do BANCO PAN S.A., pois não vislumbro a necessidade de produção de prova pericial no presente processo, conforme se verá adiante. Ausência de extrato bancário - Rejeito a preliminar arguida, visto que a juntada de extratos bancários não constitui elemento essencial para declarar a nulidade da contratação e, ademais, a parte autora juntou o histórico de consignação no qual consta o número do contrato demandado. Da ausência de pretensão resistida - Não há que se falar em inexistência de pretensão resistida, visto que a via administrativa não é condicionamento para o acesso ao Poder Judiciário e, ainda, nesse sentido, houve audiência de conciliação, um dos métodos consensuais de solução de conflitos. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Da impugnação ao valor da causa - O valor da causa corresponde o proveito perseguido pela requerente. REJEITO a preliminar arguida. Da ocorrência de decadência - Afasto a alegação de prescrição, pois, em se tratando de contrato de trato sucessivo, a obrigação protrai-se no tempo e renova-se periodicamente até que haja sua rescisão, ou seja, a prescrição deve ser contada a partir da data de vencimento da última parcela do contrato. Ultrapassadas as preliminares arguidas, passo à análise do mérito. No caso dos autos, o ponto controvertido gira em torno da (in)existência de um empréstimo junto ao BANCO PAN S.A., que, segundo o banco requerido, foi pela requerente contratado, todavia afirma esta que não é de sua autoria. Para a realização do negócio jurídico, é necessário o preenchimento dos requisitos: a manifestação da vontade, a finalidade do negócio e a idoneidade do objeto. Da análise dos autos, verifico que a requerente nega, de forma categórica, a efetivação de contrato de empréstimo com o banco requerido, e este afirma que o requerente efetuou o empréstimo sob contrato de nº 309372084-9. Pois bem. Em relação ao citado documento, juntado aos autos em Id 177457325- Págs. 6 - 9 e 10 é possível visualizar a olho nu a divergência entre as assinaturas que ali constam e aquelas lançadas pela requerente em documentos juntados ao longo deste processo (procuração, documentos pessoais, por exemplo), o que leva a crer que o aludido contrato não foi celebrado pela requerente. Ademais a declaração de residência/domicílio, consta a cidade de Montes Claros a 408 km de Caetité, diferentemente do endereço indicado nos autos. Portanto, o banco requerido não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar nos autos que houve a regular contratação pelo(a) requerente, razão pela qual os pleitos autorais subsistem, restando rechaçados os argumentos da ré. Assim, a documentação colacionada aos autos pelo(a) requerente comprova de forma satisfatória as suas assertivas, mesmo porque o ônus probatório quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte requerente caberia ao banco requerido, nos exatos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Importa registrar que, ainda que tenha ocorrido as irregularidades por ato de terceiros, baseado na teoria do risco do empreendimento adotada pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, §1°, I a III, infere-se que a responsabilidade da instituição requerida é objetiva. Assim, deve responder pelos defeitos do serviço ou produto fornecidos, aquele que exerce atividade lucrativa no mercado de consumo, independentemente de culpa. Desta maneira, a configuração de eventual fraude na celebração do contrato de empréstimo junto à requerida por terceiro em nome do(a) requerente(a) não elide a responsabilidade da instituição financeira requerida, pois, nessa situação, está caracterizado o que se denomina fortuito interno, caracterizador do risco da atividade desenvolvida. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado através da sua Súmula 479, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A propósito, de acordo com a lição de Sérgio Cavalieri Filho: (...) Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. (...) (Programa de Responsabilidade Civil, 9ª Ed., São Paulo: Editora Atlas S/A, 2010, pág. 181). Ainda o Código Civil vigente, em seu art. 186, dispõe que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Por sua vez, o art. 927 do mesmo Diploma dispõe: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.". O ato ilícito, que pressupõe lesão a direito mais dano a ele relacionado, tem como consequência, como ora consignado, a obrigação de indenizar, nos termos da parte final do art. 927 do Digesto Civil. Devidamente configurado o abuso de direito por parte do requerido, entendo pela procedência do pleito autoral, devendo o requerido ser compelido a devolver em dobro à parte requerente o montante indevidamente descontado no seu benefício previdenciário. À vista dos aspectos acima abordados, tenho que a condenação do requerido em danos morais afigura-se também necessária visando à prevenção e à reprovação do ato, servindo ainda de desestímulo para que condutas como a dos autos não sejam reiteradas, devendo, portanto, a instituição bancária acautelar-se quando da celebração de contratos. Pertinente ao montante da reparação pelo dano moral, é sabido que cabe ao julgador, utilizando do seu prudente arbítrio, fixar o seu montante, levando em consideração a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. No caso dos autos, restou comprovado que o(a) autor(a) é aposentado(a), com renda mensal decorrente de benefício previdenciário, enquanto a demandada, por sua vez, é instituição de grande porte, atuando como prestadora de serviços sob a modalidade bancária. Acerca do tema, trago à colação o julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, transcrito abaixo, ipsis literis: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALSIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPREQUERIDOSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DA APELADA - DANOS MATERIAL MORAL CONFIGURADOS. A Apelada alega que foi feito empréstimo em seu nome, na importância de R$ 2.483,79, o qual seria pago em 60 parcelas, totalizando o valor de R$ 8.762,40. Frisou que o referido empréstimo não foi feito por ela, tampouco, cedeu seu cartão para que terceiro o fizesse. O Apelante alegou culpa exclusiva da Apelada, visto que é imprescindível para a realização de qualquer operação em um terminal de autoatendimento o uso de cartão magnético e senha eletrônica, os quais são de uso pessoal do titular do cartão. Tais argumentos não socorrem o Apelante, haja vista que se trata de relação de consumo, sendo que desta, a Apelada é parte hipossuficiente, ao passo que a Apelante é fornecedora de serviços e detém responsabilidade objetiva quanto aos danos que causa. É valido ressaltar que é ônus do Apelante demonstrar que o empréstimo foi realizado pela Apelada ou por alguém a seu mando, tal como demonstrar atitude negligente da mesma no que tange aos cuidados com os serviços eletrônicos, o que não logrou provar. Neste contexto, tem se entendido que a privação momentânea de recursos e o descontrole do orçamento doméstico e familiar, causam abalo no âmago interior a justificar a fixação de indenização por danos morais. Note-se que o Apelante tinha conhecimento do equívoco e nada fez para amenizar a situação, ao menos restituindo a Apelada, o que de direito. Os danos materiais experimentados encontram-se devidamente demonstrados nos autos, conforme documentos (fls. 15/17), incontroversos porque não desconstituídos por prova ou declaração em contrário por parte do Apelante. A retenção indevida, mesmo após instado, justifica a aplicação do disposto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. - DANO MORAL - VALOR FIXADO - MANUTENÇÃO. A ocorrência do dano moral, diante do constrangimento vivenciado, experimentando desfalque patrimonial e abalo psíquico, justifica a fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerado o caráter indenizatório e pedagógico que a medida visa implementar. - ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1003135-93.2017.8.26.0038; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2018; Data de Registro: 16/01/2018). Assim, deve a empresa requerida responder pelos fatos narrados na petição inicial, sendo inequívoco que suas condutas concorreram diretamente para os danos de índole moral imputados nestes autos. Cumpre salientar que o dano moral é in re ipsa, ou seja, decorre diretamente da ofensa e, com base na responsabilidade objetiva, pode fazer com que o ilícito repercuta, automaticamente, numa ofensa a direitos da personalidade, de forma que a sua reparação não pode ter como finalidade atribuir/auferir valor à honra do(a) ofendido(a), mas sim proporcionar-lhe uma situação, do ponto de vista material, capaz de atenuar a angústia ou mesmo a ofensa sofrida, sem deixar de lado o seu caráter pedagógico e punitivo. POSTO ISSO e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e: a) CONFIRMO a tutela de urgência concedida nos autos, conforme decisão de Id 72953922; b) DECLARO a inexistência de negócio jurídico e de débito entre as partes referente ao contrato nº 309372084-9; c) CONDENO o requerido BANCO PAN S.A., a restituir em dobro à parte requerente os valores efetivamente descontados no benefício previdenciário de N° 1605628210, relativo ao contrato de nº 309372084-9, a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária, pelo indexador INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambas circunstâncias desde a data do desconto de cada parcela, até o efetivo reembolso (Súmulas 43 e 54 do STJ); c) CONDENO o requerido, BANCO PAN S.A., a pagar à parte requerente a importância correspondente a R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com a incidência de juros legais à razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo indexador INPC, a partir do arbitramento (art. 405, CC e Súmula 362 do STJ), mediante compensação do crédito. Assim, EXTINGO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais, ex vi art. 55 da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de interposição de recurso inominado, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, § 3º do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para apreciação do recurso inominado. Na hipótese de pagamento da condenação, expeça-se alvará na forma requerida pelo credor, observado, porém, se for a hipótese, os poderes específicos do(a) procurador(a) para receber e dar quitação, conforme dispõe o Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 08/2018. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos, operando-se a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Caetité/BA, 19 de setembro de 2024. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 1044109-87.2023.4.01.3500

ID: 294607061

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044109-87.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

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JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1044109-87.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSIANE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1044109-87.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSIANE DE PAULA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO - SP434831 e JEAN CARLOS ROCHA - SP434164 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 SENTENÇA Cuida-se de em ação proposta sob o procedimento comum por JOSIANE DE PAULA E SILVA, devidamente qualificada e representada, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à revisão de cláusulas e valores de contrato de financiamento imobiliário. Alega a Autora, em síntese, que: a) em 03/12/2020 celebrou com a CAIXA contrato de financiamento imobiliário, no valor de R$ 132.160,00; b) a CAIXA aplicou a capitalização indevida de juros; c) houve cobrança de juros remuneratórios que excedem a média de mercado; d) os encargos moratórios foram cobrados ilegalmente durante o período de normalidade; e) mostra-se indevida a cobrança de taxa de administração e de seguro prestamista; f) deve haver a revisão contratual, com exclusão de cláusulas e cobranças abusivas e devolução de valores pagos indevidamente. Pugna pela concessão de tutela de urgência e, ao final, pela procedência do pedido para que seja realizada a revisão do contrato, nos termos da fundamentação. Junta procuração e documentos. A tutela de urgência foi indeferida, tendo sido deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citada, a Ré apresentou contestação, suscitando a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva quanto ao pedido relativo ao seguro. No mérito, alega, em síntese, que: a) o contrato de financiamento em questão, no valor de R$ 132.160,00, foi contratado em 03/12/2020, com prazo de amortização de 360 meses e garantido pelo imóvel situado na Rua RPB 17, Quadra 21, Lote 52, no Condomínio Residencial Parque Buritis JC I, em Senador Canedo/GO; b) a taxa de juros inicial pactuada é de 5,0000% por cento a.a.; c) não procede a alegação de cobrança de juros de forma capitalizada, cuja verificação pode realizada mediante o cálculo sobre qualquer saldo devedor atualizado monetariamente; d) a taxa efetiva anual, obtida a partir da capitalização da taxa de juros mensais, não é aplicada no contrato, uma vez que possui caráter meramente informativo com a finalidade de atender às regulamentações do BACEN relacionadas ao CET; e) a contratação do seguro habitacional é obrigatória, conforme disposto no Decreto-Lei nº 73/66, de modo que, ao instituir a cobertura securitária age em conformidade ao ordenamento legal; f) conforme previsto na Resolução 3811/2009 BACEN art. 6º, os devedores poderão, até a liquidação do financiamento, efetuar a substituição da apólice pela apólice que lhes convier; g) a Taxa de Administração é cobrada com base na Resolução do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nº 702, de 04/10/2012, não havendo qualquer ilegalidade na espécie. Pugna pela improcedência dos pedidos. Junta documentos. A Autora apresentou réplica. Intimadas, as partes não especificaram novas provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A petição inicial não é inepta, pois preenche todos os requisitos previstos no art. 330, §1º, do CPC, especificando a pretensão de forma suficientemente compreensível, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa e a solução da controvérsia. Não procede a alegação de ilegitimidade passiva da CAIXA no que se refere ao pedido relacionado ao seguro prestamista. Na esteira do entendimento dos Tribunais, a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que se pretende revisar a cobrança de seguro prestamista, vez que é líder do grupo econômico a que pertence a Caixa Seguradora S/A, a qual se utiliza de suas instalações, logomarca, prestígio e empregados, induzindo o consumidor a fazer crer que, de fato, está contratando com a instituição financeira (Teoria da Aparência). Assim, ainda que o seguro prestamista tenha sido pactuado como um contrato acessório ao contrato de financiamento, a Caixa Econômica Federal atua como estipulante e integra a cadeia de fornecimento, devendo, portanto, responder por eventual pedido de revisão contratual nesse sentido. Rejeito, portanto, as questões preliminares suscitadas. No mérito, cumpre assentar que as regras constantes do Código de Defesa do Consumidor têm plena aplicação nas relações jurídicas entabuladas entre as instituições financeiras e seus clientes, inclusive no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, já que os bancos são considerados fornecedores em relação aos serviços prestados de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, e os seus clientes, por sua vez, destinatários de atividade fornecida no mercado de consumo de natureza bancária, são tidos por consumidores. O mutuário é o destinatário final do crédito fornecido pelo agente financeiro, estando, assim, estabelecida uma relação de consumo apta a ensejar a aplicação das regras da lei protetora dos direitos dos consumidores aos mutuários do SFH. Neste sentido, confira-se a ementa do seguinte acórdão: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. CDC. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. INOCORRÊNCIA. Consoante entendimento atual e predominante nesta Corte, "há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH, que concede o empréstimo para aquisição da casa própria, e o mutuário, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor". Violação a dispositivos de lei federal não comprovada. Recurso especial conhecido pelo fundamento da letra "c" ao qual se nega provimento. (RESP nº 2003/0222455-8 – Relator Ministro Francisco Peçanha Martins – 2ª Turma – DJU em 27.06.2005) Portanto, o contrato deve ser interpretado observando-se as normas do CDC. Colhe-se dos autos que, em 03/12/2020, a Autora contratou financiamento no valor de R$ 132.160,00, com prazo de amortização de 360 meses. Dos juros A Autora sustenta a cobrança abusiva de juros capitalizados, sem previsão contratual. Os juros, no SFH, compõem o valor da prestação, ou seja, obrigatoriamente, uma parcela do valor da prestação será destinada ao pagamento de juros. O SFH adotou a regra dos juros compostos, ou seja, aqueles formados por uma taxa nominal e outra efetiva, em oposição aos juros simples. Utiliza-se dessa regra da matemática financeira para encontrar, a partir da taxa nominal de juros, a efetiva, que deverá ser aplicada às prestações. Na realidade, a taxa de juros chamada de efetiva nada mais é do que o resultado da capitalização da taxa nominal. Com efeito, uma taxa de juros nominais de 10,5% ao ano, por exemplo, resultaria em uma incidência mensal de 0,875% ao mês. Assim, ao se capitalizar essa taxa mensal, ao final do período de 12 meses se teria a cobrança de 11,02% de juros efetivos. O entendimento do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região é de que "A simples previsão de juros nominais e juros efetivos não importa em anatocismo vedado em lei" (TRF - 1ª Região, AC 0005069-49.1999.4.01.3600/MT, Rel. Juiz Federal Grigório Carlos dos Santos, Quarta Turma Suplementar, e-DJF1 29/02/2012). Ademais, a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 permitiu a capitalização de juros pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional com periodicidade inferior a um ano (art. 5º). Assim, é cediço que as instituições financeiras podem fazer a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, entendimento que se aplica a qualquer contrato de financiamento. Em face da autorização dada pela norma, considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 592377, julgado em 04/02/2015), o Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no sentido de que é "permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (Tema Repetitivo 246). O entendimento restou sumulado no Enunciado nº 539 do STJ. Por sua vez, decidiu a Corte Superior que se considera pactuada a capitalização de juros no caso de previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no mesmo sentido (AC 0007397-90.2010.4.01.3300/BA, Rel. Juíza Federal Hind Ghassan Kayath (Conv.), Sexta Turma, e-DJF1 p.1564 de 12/02/2016 e AC 0005490-90.2010.4.01.3814/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 03/12/2015). Dito isso, observa-se que, de acordo com o item “B9” do quadro resumo do contrato (ID nº 1762038575, Pág. 2), a taxa de juros nominal contratada é de 5.000% ao ano, e a efetiva é de 5.1161% ao ano. Assim, à luz da jurisprudência dos Tribunais, há autorização para a capitalização de juros neste contrato. Não fosse isso, a CAIXA nega ter havido cobrança de juros de forma capitalizada na relação contratual havida entre as partes. Realmente, o Autor não fez prova de que houve a capitalização mensal ou diária de juros nas parcelas adimplidas até o vencimento. O parecer técnico unilateralmente produzido também não faz qualquer demonstração nesse sentido (ID nº 1762038576). Taxa média de juros remuneratórios médios Também não restou demonstrado que os juros contratados superaram as taxas de juros do mercado. Pelo contrário, a taxa de 5% ao ano, para o ano de 2020, revela-se baixa em relação às opções disponíveis no mercado para o financiamento imobiliário. Do seguro prestamista Aduz a Autora que foi compelida a contratar seguro prestamista, configurando venda casada. A obrigatoriedade de contratação desta espécie de seguro consta no expressamente na Cláusula 19 do contrato (ID nº 1762038575, Pág. 10), previsão que observa a legislação que rege o Sistema Financeiro da Habitação (art. 79 da Lei nº 11.977/09). De fato, estabelece a Súmula nº 473 do STJ que "O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada". Todavia, o que dispõe a referida cláusula é que o devedor é obrigado a comprovar a contratação destes seguros. Não há qualquer previsão de que os seguros devem ser contratados com a própria instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada. Não é possível presumir a existência de coação ou imposição na contratação deste seguro, não havendo elementos que fundamentem e comprovem a alegação. Ausente qualquer prova de que a escolha da seguradora tenha sido imposta pela instituição financeira, não há configuração de venda casada. Neste sentido é o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. TAXA DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. SEGURO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, que objetivavam a consignação de pagamento e a declaração de nulidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas. 2. Afasto, preliminarmente, a alegação de nulidade da sentença. Isso porque o julgado está motivado, tendo o magistrado exposto as razões de seu convencimento, atendendo ao comando do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 489, do CPC. 3. A aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, devendo ficar demonstrada a dificuldade extrema do consumidor na produção da prova, não sendo o caso dos autos. 4. A taxa de juros aplicada encontra previsão contratual e o crescimento da dívida apresenta relação direta com a inadimplência ocorrida. No período de adimplemento, a dívida sofre a incidência dos juros remuneratórios nele previstos, que não estão limitados à taxa de 12% ao ano, nem mesmo no período anterior à EC 40/2003, pois não era autoaplicável o revogado § 3º, do art. 192, da CF (Súmula 648 do STF). Entendimento conforme o acórdão da 2ª Seção do STJ no Recurso Especial 1.061.530-RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado segundo o rito do art. 543-C, do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5.Esta Corte já firmou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, reeditada sob o nº 2.170-36, é legítima a estipulação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. (STJ: REsp 697379/RS, Relator MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ de 21.05.2007; AgRg no REsp 832162/RS, Relator MINISTRO JORGE SCARTEZZINI, Quarta Turma, DJ de 07/08/2006 e TRF: (AC n. 0031595-85.2010.4.01.3400/DF - Relator Desembargador Federal KASSIO NUNES MARQUES - SEXTA TURMA6ª Turma - e-DJF1 de 28.09.2015; (AC 0039436-72.2012.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 20/09/2016). No presente caso, estando expressamente prevista a capitalização mensal no contrato, que fora firmado após a edição da MP 2.170-36, não há impedimento legal à capitalização mensal de juros e nem irregularidade por parte da CEF na cobrança do débito. 6. A cobrança da taxa de administração está contratualmente estipulada como encargo mensal incidente sobre o financiamento, sendo legal a sua cobrança. 7. A contratação de seguro é obrigatória e legítima, no entanto, ausente prova de que a escolha da seguradora tenha sido imposta pela Instituição Financeira, não restando assim comprovada a venda casada. 8. Assim, em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio expresso no brocardo latino: pacta sunt servanda. 9. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% ao valor fixado na sentença para a verba de sucumbência, suspensa a exigibilidade por serem os apelantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. 10. Apelação desprovida. (AC 1003135-81.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/09/2021) – Grifei. Assim, a contratação de seguro é obrigatória e legítima, não havendo elementos para o acolhimento da alegação de venda casada ou abusividade nesta cobrança. Tarifa de Administração A jurisprudência dos Tribunais tem se firmado no sentido de que é legítima a cobrança da Tarifa de Administração quando prevista no contrato, como ocorre no caso dos autos (Cláusula B14.1 do Contrato). Nesse sentido são os precedentes (Acordão 00018170820034013500, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 DATA:19/10/2017 Pagina; Acordao 00316674120074013800, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 DATA:28/09/2017). Encargos moratórios Alega a Autora, por fim, que os encargos moratórios foram cobrados ilegalmente durante o período de normalidade, contrariando a previsão contratual nesse sentido. Todavia, a Autora não demonstrou minimamente a alegação. Observe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor da prova mínima do fato constitutivo do direito pleiteado (AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Não havendo prova de que os valores cobrados se mostraram abusivos ou contrários ao ordenamento jurídico, mostra-se incabível o seu afastamento. Em conclusão, uma vez que não há ilegalidade nas cláusulas contratuais pactuadas, a improcedência do pedido é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a Autora a pagar honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC, com exigibilidade suspensa, conforme disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Isenção de custas, conforme art. 98, §1º, I, do CPC. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Processo nº 1011377-82.2025.8.26.0451

ID: 337810863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011377-82.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé DE FRANçA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

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Processo 1011377-82.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - André de França Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. T… Processo 1011377-82.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - André de França Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Delegado de Polícia que requer a condenação do Estado ao pagamento da gratificação por acúmulo de titularidade (GAT), sob alegação de que em alguns meses exerceu de forma acumulada, além da Delegacia de Defesa da Mulher de Piracicaba, outras duas unidades policiais além da sua de nomeação. Ocorre que percebeu a gratificação apenas em relação a um dos acúmulos. A Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.020/2007 de 23 de outubro de 2007 (Atualizada até a Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011) para os integrantes da carreira de delegado de polícia, assim dispondo: Artigo 1.º - Fica instituída Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil. § 1.º - Aplica-se o disposto neste artigo aos Delegados de Polícia que, sem prejuízo de suas funções de adjunto ou de assistente, vierem a ser designados para substituir titulares de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil. § 2.º - As designações de que trata este artigo poderão ser efetuadas nos casos de ausência, impedimentos legais e regulamentares do titular, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, vedada mais de uma designação para o mesmo período (artigo 1.º com redação dada pela Lei Complementar n.º 1.152, de 25/10/2011, retroagindo seus efeitos a 01/07/2011). Artigo 2º - A Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT será calculada na base de 1/30 (um trinta avos) sobre o valor do respectivo padrão de vencimento do Delegado de Polícia designado e paga por dia de efetiva cumulação. Parágrafo único - Fica vedado o percebimento da gratificação de que trata este artigo em quaisquer hipóteses de ausências, afastamentos e licenças do Delegado de Polícia designado. Artigo 3º - A Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT não será incorporada e nem computada para quaisquer efeitos legais, e sobre ela não incidirão vantagens de qualquer natureza e nem os descontos relativos à assistência médica e contribuição previdenciária. Artigo 4º - Para fins do disposto no artigo 1º destalei complementar, será efetivada, por decreto, a prévia identificação das unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, bem como a fixação das demais diretrizes que se fizerem necessárias O Decreto Estadual n.º 53.317/2008, que regulamenta a aludida lei, limitou o alcance do benefício, na medida em que relacionou as unidades policiais que seriam atendidas e postergou o direito ao recebimento da gratificação para a data de sua edição, dispondo que: Art. 1º - Para fins de atribuição da Gratificação por Acúmulo de Titularidade, a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007, para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, ficam identificadas as unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, nos termos dos anexos I a IX deste decreto. Posteriormente, foi editado o Decreto Estadual n.º 57.669/2011, que dispõe sobre a identificação das unidades policiais civis do âmbito dos Departamentos de Polícia Judiciária da Capital e da Macro São Paulo, para fins de Gratificação por Acúmulo de Titularidade GAT, além de estabelecer: Artigo 2.º - Na contagem do período de incidência da Gratificação por Acúmulo de Titularidade GAT serão considerados os dias consecutivos em que a autoridade policial acumular a direção de outra Delegacia de Polícia, recebendo 1/30 (uns trinta avos) por dia sobre o valor de seu respectivo padrão de vencimento. Assim, o Decreto Estadual n.º 57.669/2011 estabeleceu que os dias de acúmulo de titularidade são consecutivos. Porém, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 1020/2007, a GAT restou assegurada a todos os integrantes da carreira de Delegado de Polícia que responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, independentemente de encontrarem previsão no Decreto, pois este não pode restringir direito já garantido pela Lei. Registre-se que, ambos os Decretos extrapolaram os limites do poder regulamentar, porquanto a lei de regência não faz distinção entre Comarcas e unidades policiais civis, nem tampouco define que os quinze dias devem ser contados consecutivamente. Neste sentido já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL Ação de procedimento comum Servidor estadual - Delegado de Polícia Demanda na qual postula o pagamento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), instituída pela LE nº 1.020/2007 - Sentença de procedência Cumulação legítima de cargos ou funções - Redutor que deve incidir de forma isolada nas remunerações relativas ao cargo e função acumulados - Entendimento sedimentado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 377 e 384 de Repercussão Geral - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1024764-85.2022.8.26.0576; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/11/2022; Data de Registro: 20/11/2022) DELEGADO DE POLÍCIA. Pretensão ao recebimento de Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Admissibilidade. Direito reconhecido pela LCE nº 1.020/07. Gratificação assegurada a todos os integrantes da carreira de Delegado de Polícia que responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil. Restrição imposta pelo Decreto nº 53.317/08, indicando as unidades de trabalho para fins de percepção da vantagem, que não prevalece, em confronto com a lei instituidora. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0007084-84.2014.8.26.0156; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL Delegado de Polícia Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) Pretensão voltada ao recebimento da verba em razão de cumulação de ofícios de plantão Restrição imposta pelo decreto nº 53.317/2008 e alterações Decreto estadual que não pode restringir o alcance da Lei Complementar Estadual nº 1.020/2007 Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1025789-78.2017.8.26.0554; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 31/01/2019) Como visto, a regulamentação inovou na ordem jurídica, excedendo seus limites. O que se tem é que a lei em vigor exige a presença de três requisitos para a percepção do benefício: a) que o Delegado de Polícia seja designado, em caráter excepcional, para responder cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil; b) que o período da cumulação seja igual ou superior a 15 (quinze) dias; c) que o acúmulo seja para apenas duas unidades, de forma a vedar mais de uma designação extraordinária para o mesmo período. Verifica-se que, pela literalidade da lei, está vedada a designação da acumulação de mais de um cargo de delegado de polícia além daquele ocupado pelo Titular. Apesar disso, a prática demonstra que, de fato, os Delegados de Polícia têm sido designados para a acumular dois ou mais cargos no mesmo período, além daquele de que já são titulares, em flagrante desrespeito ao quanto estabelecido. A lei não vedou o pagamento do adicional em duplicidade, considerando que o legislador não anteviu que a expressa vedação legal fosse desrespeitada pelos superiores hierárquicos responsáveis pelas designações para as acumulações de cargo pelos delegados de polícia. Assim, ante a ausência de vedação legal e por ser ilícito à Administração Pública locupletar-se às custas do servidor público, é devido o pagamento do GAT em duplicidade. Conclusão diversa implicaria: A) em um enriquecimento sem causa da Administração Pública, em prejuízo da parte autora, que então deveria ser indenizada pelo trabalho extra realizado. B) violação do princípio da igualdade, porque um delegado de polícia, acumulando uma única unidade, receberia GAT e um delegado, com várias designações, receberia GAT também uma única vez, ou seja, da mesma forma quando o trabalho é resultante de várias cumulações; idêntico tratamento para situações absolutamente distintas, o que não se coaduna com os princípios constitucionais e da Administração Pública. Neste sentido: "Indenização. Servidor Público Estadual. Delegado de Polícia. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Comprovação do Acúmulo de Delegacias. Preenchimento dos requisitos estipulados na Norma Regente, Lei Complementar Estadual nº 1.020/07. Artigo 1º da Lei 1.020/2007 que não veda o pagamento da gratificação em duplicidade. Ilícito da Administração que não pode gerar prejuízo ao servidor. Pagamento devido sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000468 91.2021.8.26.0201; Relator (a): Angela Martinez Heinrich; Órgão Julgador: 1ª Turma; Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/05/2022; Data de Registro: 09/05/2022) RECURSO INOMINADO DELEGADO DE POLÍCIA GAT (GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE) COMPROVAÇÃO DO ACÚMULO DE DELEGACIAS. Preenchimento dos requisitos estipulados na Norma Regente. Lei Complementar Estadual nº 1.020/07. Artigo 1º da Lei nº 1.020/2007 que não veda o pagamento da gratificação em duplicidade. Ilícito da Administração que não pode gerar prejuízo ao servidor. Pagamento devido sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003135-95.2019.8.26.0047; Relator (a): Zander Barbosa Dalcin; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/11/2021; Data de Registro: 18/11/2021). No caso, depreende-se da documentação acostada aos autos e pelo fato de que a matéria restou inconteste, que houve diversas designações de função em outras Delegacias de Polícia, quando em substituição em períodos concomitantes. A requerida fundamenta a impossibilidade de pagamento da GAT em duplicidade no art. 1º da Lei nº 1.020/2007. No entanto, como dito alhures, tal artigo não veda o pagamento da gratificação em duplicidade. Não pode ser atribuída, ao autor, a culpa por tal irregularidade. Se ele ficou designado a uma unidade, fez jus a uma gratificação. Se ficou designado a mais de uma unidade, deverá receber tantas gratificações quantas forem as designações. Confira-se, ainda: TJ-SP, Rec. 1006147-52.2024.8.26.0400, Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Obrigação de Fazer / Não Fazer, Relator(a): César Augusto Fernandes, Comarca: Olímpia, Órgão julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 06/03/2025, Data de publicação: 06/03/2025. Ementa: Servidor Público Estadual. Delegado de Polícia. Gratificação de Acúmulo de Titularidade (GAT). Pleito de pagamento, em duplicidade, da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (Lei Complementar Estadual nº 1.020/2007). Procedência. Recurso da parte requerida. Inadmissibilidade. Lei Estadual que veda mais de uma designação para acumulação no mesmo período que vem sendo descumprida pelos superiores hierárquicos. Inexistência de vedação ao pagamento da GAT em duplicidade. Ato ilícito da administração pública que não pode ser agraciado com o seu enriquecimento sem causa às custas do servidor público. Impossibilidade, todavia, de apostilamento, porque é verba eventual e não permanente, além de depender sempre da análise de fato, estar ou não em acumulação de titularidade abrangida pela norma. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, com observação para afastar o apostilamento, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. TJ-SP, Rec. 1025394 90.2024.8.26.0053, Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Descontos Indevidos, Relator(a): Fábio Fresca - Colégio Recursal, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 27/02/2025, Data de publicação: 27/02/2025. Ementa: Direito Administrativo. Recurso Inominado. DELEGADO DE POLICIA. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Designação em Unidade administrativa. Possibilidade. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado da parte ré contra sentença de procedência do pedido de pagamento da GAT em razão da designação para exercício em unidade administrativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento da GAT quando há designação para exercício em unidade administrativa. III. Razões de Decidir 3. A cumulação do cargo de Delegado de Policia em unidade administrativa enseja o pagamento da GAT, visto que permitir o exercício em unidades sem o correspondente pagamento configuraria enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao servidor. 4. O entendimento predominante no Colégio Recursal é de que a Administração não pode alegar observância da lei, quando a própria Administração não a cumpre. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática administrativa de designar cumulações para o delegado de polícia obriga ao pagamento, mesmo que em unidade administrativa, sob pena de resultar em enriquecimento sem causa da Administração. Legislação Citada: Lei Complementar Estadual nº 1.020/2007, art. 1º. 1049949-79.2021.8.26.0053, Rel. Daniel Issler, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 26.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1015275-79.2023.8.26.0320, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 21.05.2024; TJSP, AP. 1004013-60.2022.8.26.0032, Rel. Cláudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 03.04.2023. De outro lado, a questão não se trata de aumento de vencimentos e sim compensação por atividade exercida de forma legítima. Além disso, o objetivo da GAT é compensar e indenizar os integrantes da carreira de Delegado de Polícia em razão do acúmulo de outra titularidade e do acréscimo de serviço, sendo paga por dia de efetiva cumulação, mas sem a possibilidade de incorporação. Não se trata de verba de natureza remuneratória, mas de caráter indenizatório, pois constitui a contraprestação pelo trabalho extraordinário desenvolvido pelo Delegado de Polícia. A GAT também não repercute no cômputo de outras vantagens, bem como sobre ela não incidem vantagens de qualquer natureza, nem descontos relativos à assistência médica e contribuição previdenciária. Com efeito, a base de cálculo é 1/30 avos do padrão de vencimento. Ou seja, divide-se o padrão de vencimentos por 30 e o resultado deve ser multiplicado pela quantidade de dias de efetiva cumulação, obtendo, assim, o valor a ser pago a título de GAT. Nesse sentido: "Recurso inominado - Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) Lei Complementar Estadual nº 1.020/2007. Pagamento que deve ser feito com base na totalidade dos dias a que o servidor fizer jus, inclusive nos meses com 31 dias - Recurso desprovido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003958-72.2022.8.26.0400; Relator (a): Hermano Flávio Montaninide Castro; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro de Olímpia - Varado Juizado Especial Cível e Criminal; Datado Julgamento: 30/03/2023;Data de Registro: 30/03/2023). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que André de França Oliveira move contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo para CONDENAR a parte ré ao pagamento das verbas referentes ao GAT em favor do autor, em razão dos períodos trabalhados e não pagos por cada titularidade exercida concomitantemente, conforme apontado na inicial, bem como eventuais designações que eventualmente tenham ocorrido no curso da lide, observada a prescrição quinquenal e RECONHECER o direito do autor em receber as gratificações sempre que designado a cumular as funções do cargo com as de outros cargos, pelo valor correspondente, tantas quantas forem as designações pelo mesmo período, quando designado para acumular lotações, apostilando-se. Incidirá correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos pelo IPCA-E, com juros de mora a contar da citação, quando haverá a incidência exclusiva da taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 23 de julho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)

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Matheus Duarte Queiroz x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 322097395

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037709-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DUARTE QUEIROZ

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Sentença

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INGRIDY CORDEIRO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037709-95.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MATHEUS DUARTE QUEIROZ REQUERIDO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037709-95.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MATHEUS DUARTE QUEIROZ REQUERIDO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Vistos, etc... Processo na etapa de Instrução e Sentença. Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MATHEUS DUARTE QUEIROZ em face de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, objetivando o recebimento de indenização por danos morais decorrente do extravio de sua bagagem. Narra a parte promovente, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à parte promovida, com saída do Aeroporto de Guarulhos (GRU) no dia 01/05/2025, às 07h20min, com conexão em Bogotá/Colômbia e destino final na Ilha de San Andrés (ADZ), com previsão de chegada às 20h10min do mesmo dia. Relata que, ao chegar ao seu destino internacional, constatou o extravio de sua bagagem Sustenta que “A origem do extravio decorreu de erro cometido pela própria companhia aérea Ré, por meio de seus prepostos, que realizaram o etiquetamento da bagagem de forma equivocada ainda no Aeroporto de Guarulhos. Registra-se que a bagagem foi etiquetada em nome de JULIANE ARLETE GUBOLIN BATIS (erroneamente) – bagagem de n. ADZAV14307405.” Relata que o erro resultou no extravio da mala, impedindo que o Autor tivesse acesso aos seus pertences durante a estadia em território estrangeiro, local desconhecido. Informa, ainda, que sua bagagem foi devolvida apenas após o decurso de três dias, comprometendo parte significativa de suas férias, que tinham duração total de sete dias. Requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. O ato conciliatório restou infrutífero. Em sua defesa, a parte promovida arguiu preliminar de ilegitimidade ativa e requereu a aplicação da Convenção de Montreal. No mérito, sustenta que a bagagem foi localizada em prazo razoável, sendo entregue dois dias após o desembarque, o que, segundo a companhia, caracteriza solução tempestiva. Afirma, ainda, que a bagagem foi devolvida em perfeitas condições, contendo todos os pertences originalmente transportados. Ressalta que a mala foi entregue dentro do prazo de 21 (vinte e um) dias previsto art. 32, § 2º, inciso II, da Resolução n 400 da ANAC, razão pela qual inexiste o dever de indenizar. Em impugnação, a promovente ratifica os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA A parte promovida arguiu, em sede de preliminar, a ilegitimidade ativa da parte promovente, sob o argumento de que esta não possui legitimidade para compor a lide. Alegou que a bagagem extraviada estava identificada em nome de terceiro, estranho à relação processual, qual seja, Juliene Arlete Gubolin Batis. No entanto, razão não assiste à parte promovida. Conforme consta nos autos, foi a própria parte promovente quem relatou que a bagagem foi etiquetada erroneamente em nome de terceiro, por equívoco da companhia aérea. Ademais, o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) contém os dados de contato da parte promovente, incluindo seu endereço e telefone, além de constarem nos autos e-mails trocados entre a parte promovente e a companhia aérea tratando especificamente da mala extraviada. Tais elementos confirmam que, apesar do erro na etiqueta, a bagagem pertencia à parte promovente. Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL A parte promovida pleiteia a aplicação da Convenção de Montreal e Varsóvia no presente caso. Analisando os autos, e considerando que o transporte envolvido é de natureza internacional, aplicam-se as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal, conforme dispõe o artigo 178 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que tais convenções não se aplicam aos casos de danos extrapatrimoniais, que devem ser regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Conforme o disposto no artigo 178 da Constituição Federal, o STF decidiu que: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor." STF - Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral), Informativo 866. Contudo, em julgamento posterior submetido à repercussão geral, no Tema 1.240 (RE 1.394.401/SP), o STF firmou o entendimento de que não se aplicam as Convenções de Varsóvia e de Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Nada obstante, em outro julgamento também submetido à repercussão geral, Tema 1.240 (RE 1.394.401/SP), já havia fixado o STF que “não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”. Por fim, já no ano de 2023, em sede de Embargos de Declaração, a Suprema Corte retificou a tese do Tema 210 para constar o aludido posicionamento, que já era dominante, tanto em seu âmbito, quanto no STJ (vide, por exemplo, o precedente do AgInt no REsp 1.944.528-SP, 4ª Turma): Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Deste modo, conforme entendimento da Suprema Corte e, ainda, considerando as disposições constitucionais de proteção e defesa do consumidor, havendo discussão acerca do dano moral, deve-se aplicar inteiramente o Código de Defesa do Consumidor. De sua vez, somente no tocante ao pedido de indenização por danos materiais deverá ser obedecido o limite de indenização imposto pelas Convenções. DO MÉRITO Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral, em razão da alegada falha na prestação do serviço da promovida (extravio de bagagem). No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da promovente e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Restou incontroverso nos autos o extravio da bagagem. Por sua vez, a parte promovida alega que a mala foi localizada e devolvida dois dias após o desembarque, no endereço indicado pela parte promovente. Assim, conforme demonstrado nos autos, a devolução ocorreu dentro do prazo de até vinte e um dias, previsto na Resolução para regularização da situação, razão pela qual a promovida entende não haver qualquer obrigação adicional a ser imputada. Contudo, em que pesem as alegações, entendo que restou caracterizada a falha na prestação do serviço, uma vez que o extravio se deu durante o voo de ida, o que impossibilitou a parte promovente de utilizar seus pertences pessoais no destino, durante viagem internacional, gerando transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos do cotidiano. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). No entanto, não tendo a prestadora do serviço se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, deve responder objetivamente pelos danos causados a autora em razão da falha na prestação de seu serviço. Ainda que conste nos autos a informação de que a entrega da bagagem ocorreu dentro do prazo de vinte e um dias previsto no art. 32, § 2º, inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC, tal circunstância não afasta a responsabilidade da parte promovida. Isso porque a parte promovente permaneceu privada de seus itens pessoais durante o período da viagem, o que caracteriza falha na prestação do serviço e gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Desse modo, faz jus a parte promovente à indenização pelos danos morais, vez que restaram caracterizados, eis que a promovente foi submetida a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela promovida, sendo que a promovente permaneceu sem sua bagagem após ter despachado. A propósito, cito o precedente do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O transporte de bagagem se trata de obrigação acessória do contrato de transporte aéreo, devendo este serviço ocorrer de forma adequada e eficiente. Havendo prova de que a bagagem foi efetivamente extraviada, encontra-se caracterizada a conduta ilícita. 2. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). No caso, os danos materiais (emergentes) foram comprovados por meio de notas fiscais. 3. O extravio de bagagem gera dano moral in re ipsa e decorre tão somente da conduta da instituição financeira, conforme a jurisprudência das Turmas Recursais. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o extravio da bagagem e a espera no aeroporto para recebê-las, necessitando inclusive de hospedagem em Cuiabá, a indenização arbitrada na sentença em R$ 3.500,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. 5. Recurso Inominado conhecido e não provido. 6. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente (art. 55 da Lei n. 9.099/95). (N.U 1003135-08.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) (...) EMENTA: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PRETENSÃO À CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – AUTORA QUE RESIDE EM CIDADE DIVERSA – NECESSIDADE DE AGUARDAR A RESTITUIÇÃO DA BAGABEM PARA SEGUIR PARA A CIDADE DE MORADIA – DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O caso versa sobre extravio temporário de bagagem que, apesar de ter sido restituída no mesmo dia, a autora, que reside em cidade diversa, teve que aguardar a localização da bagagem, de 01h da manhã do dia 27/09/2023 até as 18h (quando lhe foi entregue), por cerca de dezessete horas para seguir viagem para sua residência. 2. O Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a reclamada ao pagamento da reparação dos danos materiais e improcedente o pedido quanto à indenização por danos morais. 3. A pretensão recursal é da autora e visa à condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Nas contrarrazões, a recorrida arguiu preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal; no mérito, pugna pela manutenção da sentença. 5. Com fundamento no artigo 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, bem como no disposto nas Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais de Mato Grosso, o relator, considerando o firme posicionamento na matéria em julgamento, pode negar ou dar provimento a recurso. 6. As decisões monocráticas têm por fito desafogar os Órgãos Colegiados, conferindo efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, sem desrespeitar as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 7. Preliminar afastada. Com efeito, o princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito hábeis à reforma do decisium, a fim de possibilitar ao órgão colegiado confrontar as razões recursais com os fundamentos da sentença. No caso vertente, o recurso apresenta razões de fato e de direito que contrastam e impugnam especificamente a sentença proferida.8. No mérito, razão assiste à recorrente. 9. Incontroverso o extravio da bagagem, que foi devidamente registrado (RIB – ID 213031187). 10. Por não ter sido contestada a informação trazida pela autora que sua bagagem foi entregue às 18h do dia 27.09.2023, trata-se de fato incontroverso. 11. Considerando que o voo chegou ao aeroporto de Cuiabá por volta de 01h da manhã do dia 27.09.2023, tem-se que a autora teve que esperar por cerca de 17 horas para ser restituída de sua bagagem. 12. Conforme informado pela autora, e comprovado pelos documentos anexados à inicial, a recorrente reside em cidade diversa (Nova Olímpia) tendo que aguardar em Cuiabá, por cerca de dezessete horas para seguir viagem até sua residência. 13. Em se tratando de relação de consumo, aplicável ao caso a teoria do risco do negócio ou da atividade (CDC, art. 14), em que respondem as companhias aéreas de forma objetiva pelos danos causados aos seus clientes. 14. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não afasta a responsabilidade da recorrida pelos danos advindos da falha na prestação do serviço, cujo dever da reclamada era o de entregar a bagagem após o desembarque no aeroporto de destino. 15. A demora para restituição da bagagem, mesmo que realizada no mesmo dia do desembarque, tendo perdurado por cerca de dezessete horas, ultrapassa o mero aborrecimento, visto que a autora teve que permanecer por todo esse período em Cuiabá para então seguir viagem até Nova Olímpia, onde reside. 16. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. EXTRAVIO NA IDA. BAGAGEM ENTREGUE APÓS DOIS DIAS DA CHEGADA DO PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...)O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não a ver devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente dois dias depois. (...)” (N.U 1001009-39.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024); RECURSO CÍVEL INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – AUSÊNCIA DE ENTREGA – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREA CONFIRMADA – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser responsabilizada a empresa de transporte aéreo pelos danos materiais e morais causados ao passageiro em decorrência de extravio temporário de bagagem.” (N.U 1005424-20.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) 17. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 18. A fim de guardar correlação com a proporcionalidade e a razoabilidade dos fatos levados a julgamento, considerando ainda o tempo para restituição da bagagem, condeno a recorrida ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), que está em consonância com os valores comumente aplicados por esta Turma em casos semelhantes. 19. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU PROVIMENTO para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizado pelo INPC a partir desta data e juros de 1% ao mês da citação. 20. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 21. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 22. Intimem-se. 23. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz Relator(N.U 1061135-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 04/09/2024) Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano moral. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da promovida ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela promovente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a promovida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, PROPONHO a rejeição da preliminar suscitada e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a parte promovida a pagar em favor da parte promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza leiga __________________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Jose Fernando Barros De Figueiredo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 261504971

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013759-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO BARROS DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNA ALMEIDA PIRES DE MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013759-57.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE FERNANDO BARROS DE FIGUEIREDO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013759-57.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE FERNANDO BARROS DE FIGUEIREDO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de Instrução e Sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JOSE FERNANDO BARROS DE FIGUEIREDO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrente do extravio de sua bagagem. Narra a parte promovente que adquiriu passagens aéreas junto à parte promovida, com o seguinte itinerário: saída de Cuiabá (CGB), dia 10/01/2025, às 10h20min, com destino a Belo Horizonte/Confins (CNF), com chegada prevista às 13h30min (Voo 4257); em seguida, CNF, no dia 10/01/2025, às 15h, com destino a Salvador (SSA), com chegada prevista às 16h35min (Voo 9292). Relata que, ao chegar ao aeroporto de Salvador/BA, foi surpreendido com a informação de que sua mala havia sido extraviada, sendo necessário adquirir roupas e objetos de uso pessoal. Informa, ainda, que sua bagagem foi devolvida apenas após o decurso de três dias, comprometendo parte significativa de suas férias, que tinham duração total de sete dias. Requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e danos materiais. O ato conciliatório restou infrutífero. Em defesa, a parte promovida requer a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Alega que a bagagem foi extraviada no dia 10/01/2025, às 17h, conforme consta no RIB e, que foi entregue a parte promovente no dia 11/01/2025, às 11h, em menos de 24h de sua chegada. Ressalta que a mala foi entregue dentro do prazo de 07 (sete) dias previsto art. 32, § 2º, inciso I, da Resolução n 400 da ANAC, razão pela qual inexiste o dever de indenizar. Em impugnação, a promovente ratifica os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida sustentou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No que tange a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, arguida pela parte promovida, é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo e, consequentemente, o diploma requerido pela companhia aérea não deve ser aplicado. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção ao consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral e material em razão da falha na prestação do serviço da promovida (extravio de bagagem). No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da promovente e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Restou incontroverso nos autos o extravio da bagagem. Por sua vez, a parte promovida comprovou que a mala foi recuperada no dia 11/01/2025, às 11h, ou seja, em menos de 24 horas após o desembarque. Assim, conforme demonstrado nos autos, a devolução ocorreu dentro do prazo de até sete dias previsto para regularização da situação, razão pela qual a promovida entende não haver qualquer obrigação adicional a ser imputada. Contudo, entendo que restou caracterizada a falha na prestação do serviço, uma vez que o extravio se deu durante o voo de ida, o que impossibilitou a promovente de utilizar seus pertences pessoais no destino, gerando transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos do cotidiano O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). No entanto, não tendo a prestadora do serviço se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, deve responder objetivamente pelos danos causados a autora em razão da falha na prestação de seu serviço. Ainda que conste nos autos a informação de que a entrega da bagagem ocorreu dentro do prazo de sete dias previsto no art. 32, § 2º, inciso I, da Resolução nº 400 da ANAC, tal circunstância não afasta a responsabilidade da parte promovida. Isso porque a parte promovente permaneceu privada de seus itens pessoais durante o período da viagem, o que caracteriza falha na prestação do serviço e gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Desse modo, faz jus a parte promovente à indenização pelos danos morais, vez que restaram caracterizados, eis que a promovente foi submetida a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela promovida, sendo que a promovente permaneceu sem sua bagagem após ter despachado. A propósito, cito o precedente do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O transporte de bagagem se trata de obrigação acessória do contrato de transporte aéreo, devendo este serviço ocorrer de forma adequada e eficiente. Havendo prova de que a bagagem foi efetivamente extraviada, encontra-se caracterizada a conduta ilícita. 2. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). No caso, os danos materiais (emergentes) foram comprovados por meio de notas fiscais. 3. O extravio de bagagem gera dano moral in re ipsa e decorre tão somente da conduta da instituição financeira, conforme a jurisprudência das Turmas Recursais. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o extravio da bagagem e a espera no aeroporto para recebê-las, necessitando inclusive de hospedagem em Cuiabá, a indenização arbitrada na sentença em R$ 3.500,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. 5. Recurso Inominado conhecido e não provido. 6. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente (art. 55 da Lei n. 9.099/95). (N.U 1003135-08.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) (...) EMENTA: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PRETENSÃO À CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – AUTORA QUE RESIDE EM CIDADE DIVERSA – NECESSIDADE DE AGUARDAR A RESTITUIÇÃO DA BAGABEM PARA SEGUIR PARA A CIDADE DE MORADIA – DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O caso versa sobre extravio temporário de bagagem que, apesar de ter sido restituída no mesmo dia, a autora, que reside em cidade diversa, teve que aguardar a localização da bagagem, de 01h da manhã do dia 27/09/2023 até as 18h (quando lhe foi entregue), por cerca de dezessete horas para seguir viagem para sua residência. 2. O Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a reclamada ao pagamento da reparação dos danos materiais e improcedente o pedido quanto à indenização por danos morais. 3. A pretensão recursal é da autora e visa à condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Nas contrarrazões, a recorrida arguiu preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal; no mérito, pugna pela manutenção da sentença. 5. Com fundamento no artigo 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, bem como no disposto nas Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais de Mato Grosso, o relator, considerando o firme posicionamento na matéria em julgamento, pode negar ou dar provimento a recurso. 6. As decisões monocráticas têm por fito desafogar os Órgãos Colegiados, conferindo efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, sem desrespeitar as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 7. Preliminar afastada. Com efeito, o princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito hábeis à reforma do decisium, a fim de possibilitar ao órgão colegiado confrontar as razões recursais com os fundamentos da sentença. No caso vertente, o recurso apresenta razões de fato e de direito que contrastam e impugnam especificamente a sentença proferida.8. No mérito, razão assiste à recorrente. 9. Incontroverso o extravio da bagagem, que foi devidamente registrado (RIB – ID 213031187). 10. Por não ter sido contestada a informação trazida pela autora que sua bagagem foi entregue às 18h do dia 27.09.2023, trata-se de fato incontroverso. 11. Considerando que o voo chegou ao aeroporto de Cuiabá por volta de 01h da manhã do dia 27.09.2023, tem-se que a autora teve que esperar por cerca de 17 horas para ser restituída de sua bagagem. 12. Conforme informado pela autora, e comprovado pelos documentos anexados à inicial, a recorrente reside em cidade diversa (Nova Olímpia) tendo que aguardar em Cuiabá, por cerca de dezessete horas para seguir viagem até sua residência. 13. Em se tratando de relação de consumo, aplicável ao caso a teoria do risco do negócio ou da atividade (CDC, art. 14), em que respondem as companhias aéreas de forma objetiva pelos danos causados aos seus clientes. 14. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não afasta a responsabilidade da recorrida pelos danos advindos da falha na prestação do serviço, cujo dever da reclamada era o de entregar a bagagem após o desembarque no aeroporto de destino. 15. A demora para restituição da bagagem, mesmo que realizada no mesmo dia do desembarque, tendo perdurado por cerca de dezessete horas, ultrapassa o mero aborrecimento, visto que a autora teve que permanecer por todo esse período em Cuiabá para então seguir viagem até Nova Olímpia, onde reside. 16. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. EXTRAVIO NA IDA. BAGAGEM ENTREGUE APÓS DOIS DIAS DA CHEGADA DO PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...)O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não a ver devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente dois dias depois. (...)” (N.U 1001009-39.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024); RECURSO CÍVEL INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – AUSÊNCIA DE ENTREGA – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREA CONFIRMADA – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser responsabilizada a empresa de transporte aéreo pelos danos materiais e morais causados ao passageiro em decorrência de extravio temporário de bagagem.” (N.U 1005424-20.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) 17. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 18. A fim de guardar correlação com a proporcionalidade e a razoabilidade dos fatos levados a julgamento, considerando ainda o tempo para restituição da bagagem, condeno a recorrida ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), que está em consonância com os valores comumente aplicados por esta Turma em casos semelhantes. 19. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU PROVIMENTO para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizado pelo INPC a partir desta data e juros de 1% ao mês da citação. 20. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 21. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 22. Intimem-se. 23. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz Relator(N.U 1061135-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 04/09/2024) Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano moral. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da promovida ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela promovente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a promovida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Quanto ao pedido de danos materiais, no importe de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), opino pelo seu deferimento, pois a promovente teve que adquirir novas roupas durante o período que ficou sem sua bagagem, demonstrando o valor gasto por meio de nota fiscal. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a parte promovida a pagar para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Ainda, PROPONHO CONDENAR a parte promovida a restituir o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza leiga ________________________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Edithe Franklin Da Silva e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 308612078

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023493-32.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDITHE FRANKLIN DA SILVA RHAYSSA CAROLINE DE BRITTO CORREA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAELLA FANINI FRANKLIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAELLA FANINI FRANKLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FANINI FRANKLIN

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1023493-32.2025.8.11.0001. AUTOR: RHAYSSA CAROLINE DE BRITTO CORREA, EDITHE FRANKLIN DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1023493-32.2025.8.11.0001. AUTOR: RHAYSSA CAROLINE DE BRITTO CORREA, EDITHE FRANKLIN DA SILVA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório. Dispenso Relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte requerida sustenta em preliminar, a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor, alegando que aquele é norma especial anterior e esse é norma geral posterior. Conduto, não lhe assiste razão. O Código Brasileiro de Aeronáutica entrou em vigor na data de 30/12/1.986, sendo que o Código de Defesa do Consumidor, o qual trata-se de lei especial, foi publicado em 11/09/1990, entrando em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. Portanto, tendo em vista que lei especial posterior prevalece sobre lei geral e especial anterior, o Código de Defesa do Consumidor deverá prevalecer sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica quanto as matérias conflitantes entre si. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA A parte requerida sustenta preliminarmente a ausência de comprovante de residência das partes requerentes nos autos, uma vez que o documento apresentado na inicial está em nome de terceiros, impossibilitando a análise de competência territorial. Contudo, a sustentação da parte reclamada não merece razão, tendo em vista que o comprovante de endereço apresentado pelas partes reclamantes está em nome do esposo da parte RHAYSSA CAROLINE DE BRITTO CORREA e filho da parte EDITHE FRANKLIN DA SILVA, conforme certidão de casamento apresentada no ID 196913901. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por RHAYSSA CAROLINE DE BRITTO CORREA e EDITHE FRANKLIN DA SILVA em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual as partes autoras requerem a condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais, ante o extravio da sua bagagem. As pretensões das partes demandantes e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes autoras se amoldam ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações das partes autoras e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. As partes autoras alegam que adquiriram passagens aéreas junto à parte ré, Cuiabá/MT – Passo Fundo/RS, com voo previsto para 28/11/2024, às 02:00 horas, e chegada no destino final às 10:20 horas. As partes requerentes relatam que tiveram suas bagagens extraviadas, tendo sido formalizada reclamação junto à parte requerida por meio do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB). As partes reclamantes afirmam que suas bagagens só foram entregues após 24h (vinte e quatro horas), bem como, que teve prejuízo financeiro de R$ 220,40 (duzentos e vinte reais, e quarenta centavos). A parte requerida sustenta que as bagagens foram localizadas e devolvidas no dia 29/11/2024, em menos de 24h (vinte e quatro horas), não havendo que se falar em danos morais. Analisando detidamente os autos, tem-se que as partes autoras cumpriram com a incumbência de provar o que alegaram com a exordial, ao passo que apresentaram documentos que comprovam a realização da compra das passagens aéreas, bem como o extravio das bagagens, visto apresentação do RIB – Relatório de Irregularidade de Bagagem. Outrossim, verifica-se que o extravio ocorreu na viagem de IDA da parte requerente, ficando as partes autoras privadas dos seus pertences pessoais até a devolução da sua mala, a qual ocorreu somente no dia posterior, 29/11/2024. Ademais, a parte requerida não faz prova do momento em que efetuou a devolução das bagagens às partes passageiras. Assim, ante aos fatos e provas contidos nos autos, resta evidente a falha na prestação de serviço da parte requerida. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pelas partes requerentes. As partes requerentes pleiteiam reparação por danos materiais no valor de R$ 220,40 (duzentos e vinte reais, e quarenta centavos), decorrentes de aquisição de itens referentes a vestimentas e de usos pessoais. No caso em tela, verifica-se que as partes reclamantes comprovam as despesas financeiras decorrentes da falha na prestação de serviço da parte reclamada. Assim, verifica-se que assiste razão ao pedido de reparação por danos materiais no valor de R$ 220,40 (duzentos e vinte reais, e quarenta centavos), o qual deverá ser pago pela parte reclamada. Pleiteiam as partes autoras compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando o extravio da bagagem das partes reclamantes ocorreu na viagem de IDA, ficando impossibilitadas de utilizarem os seus pertences pessoais por aproximadamente 24h (vinte e quatro horas), em decorrência de falha na prestação de serviço da parte ré, verifica-se que o fato ocorrido ultrapassa o mero aborrecimento, ocasionando dano moral passível de indenização. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, II. No caso em epígrafe, diante da falha na prestação de serviço, a parte requerida praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral in re ipsa, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O transporte de bagagem se trata de obrigação acessória do contrato de transporte aéreo, devendo este serviço ocorrer de forma adequada e eficiente. Havendo prova de que a bagagem foi efetivamente extraviada, encontra-se caracterizada a conduta ilícita. 2. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). No caso, os danos materiais (emergentes) foram comprovados por meio de notas fiscais. 3. O extravio de bagagem gera dano moral in re ipsa e decorre tão somente da conduta da instituição financeira, conforme a jurisprudência das Turmas Recursais. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o extravio da bagagem e a espera no aeroporto para recebê-las, necessitando inclusive de hospedagem em Cuiabá, a indenização arbitrada na sentença em R$ 3.500,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. 5. Recurso Inominado conhecido e não provido. 6. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente (art. 55 da Lei n. 9.099/95). (N.U 1003135-08.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada parte autora. Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Já quanto aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 - Condenar a parte reclamada em reparação por danos materiais na importância de R$ 220,40 (duzentos e vinte reais, e quarenta centavos) para as partes reclamantes, devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 2 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; 3 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA); 4 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Jose Eduardo Viegas De Oliveira Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 308451168

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023762-71.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO VIEGAS DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1023762-71.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE EDUARDO VIEGAS DE OLIVEIRA SILVA REU: AZUL LINHAS AÉREA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1023762-71.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE EDUARDO VIEGAS DE OLIVEIRA SILVA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório. Dispenso Relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte requerida sustenta em preliminar, a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor, alegando que aquele é norma especial anterior e esse é norma geral posterior. Conduto, não lhe assiste razão. O Código Brasileiro de Aeronáutica entrou em vigor na data de 30/12/1.986, sendo que o Código de Defesa do Consumidor, o qual trata-se de lei especial, foi publicado em 11/09/1990, entrando em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. Portanto, tendo em vista que lei especial posterior prevalece sobre lei geral e especial anterior, o Código de Defesa do Consumidor deverá prevalecer sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica quanto as matérias conflitantes entre si. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA A parte requerida sustenta preliminarmente a ausência de comprovante de residência da parte requerente nos autos, uma vez que o documento apresentado na inicial está em nome de terceiros, impossibilitando a análise de competência territorial. Contudo, a sustentação da parte reclamada não merece razão, tendo em vista que o comprovante de endereço apresentado pela parte reclamante está em nome da sua genitora. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por JOSE EDUARDO VIEGAS DE OLIVEIRA SILVA em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais, ante o extravio da sua bagagem. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora alega que adquiriu passagens aéreas IDA e VOLTA, Cuiabá/MMT – Maceió/AL, junto à parte ré, sendo o voo da viagem de ida previsto para 26/04/2024, às 07:10 horas, e chegada no destino final às 18:05 horas, havendo conexão em Guarulhos/SP e Recife/PE. A parte requerente relata que ao desembarcar em Maceió/AL constatou que sua mala foi extraviada. Assim, efetuou reclamação junto à parte requerida. A parte reclamante afirma que só conseguiu recuperar sua bagagem no final da tarde do dia 27/04/2024, bem como, que sofreu prejuízo financeiro de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) com translado entre Barra de São Miguel/AL e o aeroporto de Maceió/AL. A parte requerida sustenta, que a bagagem foi localizada e devolvida no dia 27/12/2024, às 10:38 horas, ou seja, em menos de 24 (vinte e quatro horas), não havendo que se falar em danos morais. Analisando detidamente os autos, tem-se que a parte autora cumpriu com a incumbência de provar o que alegou com a exordial, ao passo que apresentou documentos que comprovam a realização da compra da compra da passagem aérea, bem como o extravio da bagagem, visto apresentação do RIB – Relatório de Irregularidade de Bagagem. Outrossim, verifica-se que o extravio ocorreu na viagem de IDA da parte requerente, ficando a parte autora privada dos seus pertences pessoais até a devolução da sua mala, a qual ocorreu somente após às 10:38 horas do dia 27/12/2024. Assim, ante aos fatos e provas contidos nos autos, resta evidente a falha na prestação de serviço da parte requerida. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. A parte requerente pleiteia reparação por danos materiais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), decorrentes de translado entre Barra de São Miguel/AL e o aeroporto de Maceió/AL para buscar sua bagagem. No caso em tela, verifica-se que a parte reclamante contratou motorista no dia 27/10/2024, às 11:26 horas, para que o transportasse até o aeroporto de Maceió/AL, com fins de recuperar sua bagagem, conforme conversas de WhatsApp e comprovante de pagamento. Assim, verifica-se que assiste razão ao pedido da parte reclamante quanto ao pedido de reparação por dano materiais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), o qual deverá ser pago pela parte reclamada. Pleiteia a parte autora compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando o extravio da bagagem da parte reclamante ocorreu na viagem de IDA, ficando impossibilitada de utilizar os seus pertences pessoais por mais de 16h (dezesseis horas), em decorrência de falha na prestação de serviço da parte ré, verifica-se que o fato ocorrido ultrapassa o mero aborrecimento, ocasionando dano moral passível de indenização. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, II. No caso em epígrafe, diante da falha na prestação de serviço, a parte requerida praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral in re ipsa, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O transporte de bagagem se trata de obrigação acessória do contrato de transporte aéreo, devendo este serviço ocorrer de forma adequada e eficiente. Havendo prova de que a bagagem foi efetivamente extraviada, encontra-se caracterizada a conduta ilícita. 2. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). No caso, os danos materiais (emergentes) foram comprovados por meio de notas fiscais. 3. O extravio de bagagem gera dano moral in re ipsa e decorre tão somente da conduta da instituição financeira, conforme a jurisprudência das Turmas Recursais. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o extravio da bagagem e a espera no aeroporto para recebê-las, necessitando inclusive de hospedagem em Cuiabá, a indenização arbitrada na sentença em R$ 3.500,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. 5. Recurso Inominado conhecido e não provido. 6. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente (art. 55 da Lei n. 9.099/95). (N.U 1003135-08.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Já quanto aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 - Condenar a parte reclamada em reparação por danos materiais na importância de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) para parte reclamante, devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 2 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; 3 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA); 4 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Marcus Vinicius Vilasboas Almeida Silva e outros x Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho

ID: 316686954

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8002410-34.2021.8.05.0036

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS VILASBOAS ALMEIDA SILVA RENAN NEVES FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS VILASBOAS ALMEIDA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENAN NEVES FERREIRA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002410-34.2021.8.05.003… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002410-34.2021.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: JOSE BELARMINO AMORIM Advogado(s): RENAN NEVES FERREIRA RIBEIRO (OAB:BA63057), MARCUS VINICIUS VILASBOAS ALMEIDA SILVA (OAB:BA37642) REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Versam os autos sobre AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por JOSÉ BELARMINO AMORIM em desfavor do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Sustenta a parte autora, em síntese, que tomou conhecimento em 23/03/2021, através do seu extrato bancário, que uma quantia de R$13.630,73 (treze mil seiscentos e trinta reais e setenta e três centavos) foi creditada em sua conta bancária como um empréstimo consignado pelo banco requerido, algo que o surpreendeu, já que ele só usava referida conta para sacar seu benefício e nunca solicitou empréstimo algum. Aduz ainda, que fizera boletim de ocorrência; que nunca assinara contrato de empréstimo e que, se o fizera, fora enganado, pois pensava que estava assinando documentos relacionados apenas ao seu benefício previdenciário, razão pela qual pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica face o réu, a cessação de descontos em seu benefício previdenciário e a devolução em dobro do montante descontado, bem como a reparação por danos morais. Deferido o pedido de tutela de urgência, conforme decisão de Id 162666812. Apresentada contestação, consoante Id 172209170. Réplica à contestação juntada em Id 182906925. Realizada audiência na tentativa de conciliação, êxito não se obteve - Id 183384223. Verifico que, na hipótese dos autos, se trata de relação de consumo, aplicando-se o art. 6º, inc. VIII, do CDC, o qual dispõe que são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ressoa ainda, nesse sentido, o teor da Súmula 297 do STJ que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A mim compete deixar registrado nesta sentença que este processo é igual a muitos outros em curso neste juízo, todos eles tendo em comum as seguintes características: a) peremptória afirmação da parte autora quanto a ausência de pedido de empréstimo, acrescido do seu total desconhecimento a seu respeito, causando-lhe surpresa quando ao movimentar sua conta bancaria, verificar a presença de valor proveniente de empréstimo, o qual rotula como indevido, beirando a situação reveladora de fraude; b) a parte autora é sempre pessoa humilde, aposentada pelo INSS, de pouca ou nenhuma instrução (escolaridade), moradora da zona rural desde município; c) aforamento de ação judicial quando a parte autora toma conhecimento do "empréstimo" que considera indevido, ou mesmo fraudulento. Pois bem. Na hipótese dos autos, após a análise da defesa, resta irrefragável a hipossuficiência do(a) autor(a) em relação ao banco réu, visto que não há como aquele(a) provar fato negativo, incumbindo à instituição financeira ré o ônus de comprovar que o(a) autor(a) efetivamente firmou o contrato sob referência nos autos. Nessas condições, é legítima a inversão do ônus da prova em favor do(a) autor(a). De início, rejeito, a preliminar de ausência de interesse processual, na medida em que não se exige prévio requerimento administrativo na hipótese dos autos. Ressalte-se que a lei não condiciona o exercício do direito de ação ao prévio requerimento administrativo ou ao esgotamento da via administrativa. De fato, recomenda-se a tentativa solucionável entre partes. Todavia, não há no ordenamento jurídico, em situações como a desta lide, qualquer previsão legal que determine como primeira medida o contato entre litigantes, prévio ao jurisdicional, na tentativa de solução administrativa. REJEITO igualmente as demais preliminares, uma vez que a peça vestibular está regularmente instruída com documentos suficientes para exata compreensão da controvérsia. Se os documentos, em tese, não comprovam o alegado, trata-se de questão atinente ao mérito e como tal será solucionada. De igual modo, não há que se falar em incompetência do rito dos juizados especiais, visto que a documentação colacionada aos autos é suficiente para dirimir a lide, não sendo necessária a produção de intrincada prova pericial, inexistindo complexidade na causa. Passo ao exame do mérito. A requerida alega a inexistência de ilegalidade ou ilicitude em sua conduta; impossibilidade de condenação por excludente de responsabilidade; bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova, e ainda, a inexistência de dano moral e material. Da análise que faço dos autos, resplandece a existência de ilícito civil e seus efeitos jurídicos, uma vez que o requerente, não reconhece com legítimo o "contrato" de empréstimos consignado, do qual se vale a empresa ré para depositar valor na conta bancária do autor, tendo esta, além do mais, rotulado como indevido e fraudulento o "contrato" ora mencionado. Desta feita, verifico que o demandado, embora alegue ter agido sem qualquer ilicitude, deixou de demonstrar nos autos elementos hábeis a comprovar a existência de relação jurídica. No caso em comento, verifico que a parte autora foi supostamente vítima de fraude em razão da ausência da segurança necessária nos serviços de concessão de crédito fornecidos, na medida em que foi concedido o crédito sem adotar as cautelas mínimas, de modo a evitar transtornos mediatos. A parte ré, imbuída, assim penso, do propósito de comprovar a regularidade da contratação, fez acostar à defesa, justamente o contrato de ID 1172209171 - Pág. 4, refutado pelo autor, na peça inicial. Além da verberação do autor contra um contrato que ele não reconhece, porque efetivamente não celebrou, aliás, é fácil notar, evidente divergência entre as assinaturas que contem neste processo, do que resulta a certificação, por mim, de que o autor, pessoa simples, destituído de conhecimento, hipossuficiente financeiramente e tecnicamente, morador da zona rural e aposentado pelo INSS, fora vítima de um ato a que posso refutar com fraudulento, não estando com isso, nominando o autor da fraude, até porque os dados dos quais o réu dispõe e os apresentou no processo, podem ter sido obtidos em bancos de dados ou por outros meios, os quais desconheço. Importa registrar que, ainda que tenha ocorrido as irregularidades por ato de terceiros, baseado na teoria do risco do empreendimento adotada pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, §1°, I a III, infere-se que a responsabilidade da instituição ré é objetiva. Assim, deve responder pelos defeitos do serviço ou produto fornecidos, aquele que exerce atividade lucrativa no mercado de consumo, independentemente de culpa. Desta maneira, a configuração de eventual fraude na celebração do contrato de empréstimo junto à ré por terceiro em nome do(a) autor(a) não elide a responsabilidade da instituição financeira ré, pois, nessa situação, está caracterizado o que se denomina fortuito interno, caracterizador do risco da atividade desenvolvida. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado através da sua Súmula 479, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ademais, insta salientar que, ainda que a assinatura apontada no referido instrumento contratual fosse do autor, o negócio jurídico objeto da lide restaria eivado de ilegalidade, porquanto presente somente na última folha do instrumento contratual, o que fragiliza o termo de contrato como meio de prova, sobretudo quando as informações relevantes e demais identificações do negócio jurídico foram consignadas na primeira página, razão pela qual não há como afirmar que o autor obteve informações claras e adequadas sobre o serviço de empréstimo fornecido pelo réu. Como se sabe, e a luz do que prescreve a legislação pertinente, Código Civil, a validade do contrato exige acordo de vontades, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, bem como forma prescrita e não proibida. No caso vertente, o objeto do que se chama de contrato é ilícito, levando-se em consideração que não houve convergência de vontade entre as partes, mas sim a imposição de uma só, no caso o Banco Réu. Ilícito contrato, tem-se que o mesmo é invalido juridicamente. Há de se dizer, além de tudo mais, que, na formação do que o réu chama de contrato, há vícios insuperáveis, os quais tornam nulo o contrato em apreciação. Sabe-se que o contrato é nulo quando atenta contra norma de ordem pública, o que não tenha os pressupostos e requisitos do ato jurídico, na conformidade só que no particular no que estabelece o Código Civil, art. 104. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Verifico que restou patente nos autos a não comprovação de que o autor efetuou contrato com a ré, e, baseado na teoria do risco do empreendimento adotada pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, §1°, I a III, infere-se que a responsabilidade da ré é objetiva. Assim, aquele que exerce atividade lucrativa no mercado de consumo, independentemente de culpa, deve responder pelos defeitos do serviço ou produto fornecidos. A propósito, de acordo com a lição de Sérgio Cavalieri Filho: (...) Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. (...) (Programa de Responsabilidade Civil, 9ª Ed., São Paulo: Editora Atlas S/A, 2010, pág. 181). Ainda o Código Civil vigente, em seu art. 186, dispõe que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". Por sua vez, o art. 927 do mesmo Diploma dispõe: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.". O ato ilícito, que pressupõe lesão a direito mais dano a ele relacionado, tem como consequência, como ora consignado, a obrigação de indenizar, nos termos da parte final do art. 927 do Digesto Civil. O Réu descumpre, violando-as, tanto normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, quanto normas incertas no Código Civil, consoante exaustivamente demonstrado acima. Há de se considerar, demais do que foi dito a súplica a respeito da ocorrência de danos morais sofrido pelo autor, danos estes que se verificaram e que perduram no tempo. O sertanejo não é somente "um forte", conforme o descreveu Euclides da Cunha, no famoso livro "Os Sertões". O sertanejo é forte, sim, e também honesto nos seus propósitos, dai a conclusão há que chego de que o autor sertanejo, de pouca ou quase nenhuma instrução, morador da zona rural, aposentado pelo INSS, uma vez desfalcada nos seus minguados recursos proveniente da sua aposentadoria, sofreu abalo psicológico, constrangimento, sofrimento e até mesmo privação no que tange aquisição de bens alimentícios para sua sobrevivência. Nesse diapasão, devidamente configurado o abuso de direito por parte do réu, entendo pela procedência do pleito autoral, devendo o requerido ser compelido a devolver em dobro à parte autora o montante indevidamente descontado no seu benefício previdenciário. Dessa forma, entendo que restou configurado o dano moral, pois a requerida não adotou quaisquer providências hábeis a solucionar o problema narrado pelo autor/consumidor, tanto que se fez necessário o ajuizamento de uma ação judicial, em que pleiteado, além do dano moral, aquele de cunho patrimonial, consistente nos valores descontados indevidamente. Tais circunstâncias são suficientes à caracterização do dano moral, porque não podem ser consideradas como meros dissabores, inerentes à vida social; ademais, visa-se à prevenção e à reprovação do ato, servindo ainda de desestímulo para que condutas como a dos autos não sejam reiteradas, devendo, portanto, a instituição bancária acautelar-se quando da celebração de contratos. Pertinente ao montante da reparação pelo dano moral, é sabido que cabe ao julgador, utilizando do seu prudente arbítrio, fixar o seu montante, levando em consideração a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. No caso dos autos, restou comprovado que o(a) autor(a) é aposentado(a), com renda mensal decorrente de benefício previdenciário, enquanto a demandada, por sua vez, é instituição de grande porte, atuando como prestadora de serviços sob a modalidade bancária. Acerca do tema, trago à colação o julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, transcrito abaixo, ipsis literis: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALSIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DA APELADA - DANOS MATERIAL MORAL CONFIGURADOS. A Apelada alega que foi feito empréstimo em seu nome, na importância de R$ 2.483,79, o qual seria pago em 60 parcelas, totalizando o valor de R$ 8.762,40. Frisou que o referido empréstimo não foi feito por ela, tampouco, cedeu seu cartão para que terceiro o fizesse. O Apelante alegou culpa exclusiva da Apelada, visto que é imprescindível para a realização de qualquer operação em um terminal de autoatendimento o uso de cartão magnético e senha eletrônica, os quais são de uso pessoal do titular do cartão. Tais argumentos não socorrem o Apelante, haja vista que se trata de relação de consumo, sendo que desta, a Apelada é parte hipossuficiente, ao passo que a Apelante é fornecedora de serviços e detém responsabilidade objetiva quanto aos danos que causa. É valido ressaltar que é ônus do Apelante demonstrar que o empréstimo foi realizado pela Apelada ou por alguém a seu mando, tal como demonstrar atitude negligente da mesma no que tange aos cuidados com os serviços eletrônicos, o que não logrou provar. Neste contexto, tem se entendido que a privação momentânea de recursos e o descontrole do orçamento doméstico e familiar, causam abalo no âmago interior a justificar a fixação de indenização por danos morais. Note-se que o Apelante tinha conhecimento do equívoco e nada fez para amenizar a situação, ao menos restituindo a Apelada, o que de direito. Os danos materiais experimentados encontram-se devidamente demonstrados nos autos, conforme documentos (fls. 15/17), incontroversos porque não desconstituídos por prova ou declaração em contrário por parte do Apelante. A retenção indevida, mesmo após instado, justifica a aplicação do disposto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. - DANO MORAL - VALOR FIXADO - MANUTENÇÃO. A ocorrência do dano moral, diante do constrangimento vivenciado, experimentando desfalque patrimonial e abalo psíquico, justifica a fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerado o caráter indenizatório e pedagógico que a medida visa implementar. - ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1003135-93.2017.8.26.0038; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2018; Data de Registro: 16/01/2018). Assim, deve a empresa ré responder pelos fatos narrados na petição inicial, sendo inequívoco que suas condutas concorreram diretamente para os danos de índole moral imputados nestes autos. Cumpre salientar que o dano moral é in re ipsa, ou seja, decorre diretamente da ofensa e, com base na responsabilidade objetiva, pode fazer com que o ilícito repercuta, automaticamente, numa ofensa a direitos da personalidade, de forma que a sua reparação não pode ter como finalidade atribuir/auferir valor à honra do(a) ofendido(a), mas sim proporcionar-lhe uma situação, do ponto de vista material, capaz de atenuar a angústia ou mesmo a ofensa sofrida, sem deixar de lado o seu caráter pedagógico e punitivo. POSTO ISSO e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e: a) CONFIRMO a tutela de urgência concedida nos autos, conforme decisão de Id 162666812; b) DECLARO a inexistência contratual relativo ao Contrato nº 010017619251; c) CONDENO o banco réu a restituir, em dobro, à parte autora os valores efetivamente descontados no benefício previdenciário de n° 197.530.567-9, relativo ao contrato de nº 010017619251, a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária, pelo indexador INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambas circunstâncias desde a data do desconto de cada parcela, até o efetivo reembolso (Súmulas 43 e 54 do STJ); c) CONDENO o banco réu a pagar à parte autora a importância correspondente a R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com a incidência de juros legais à razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo indexador INPC, a partir do arbitramento (art. 405, CC e Súmula 362 do STJ). Assim, EXTINGO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino a autora que efetue o depósito judicial dos valores depositados em sua conta bancária a título de empréstimo consignado no valor de R$13.630,73 (treze mil, seiscentos e trinta reais, e setenta e três centavos) e, comprove nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Sem custas e honorários sucumbenciais, ex vi art. 55 da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de interposição de recurso inominado, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, § 3º do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para apreciação do recurso inominado. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos, operando-se a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Caetité/BA, 17 de junho de 2024. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 1019561-39.2025.8.11.0000

ID: 316836270

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019561-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANTOS DE SOUZA ROMES JUNIOR EVANGELISTA FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROMES JUNIOR EVANGELISTA FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019561-39.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação par… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019561-39.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [ROMES JUNIOR EVANGELISTA FREITAS - CPF: 046.494.371-05 (ADVOGADO), DIEGO SANTOS DE SOUZA - CPF: 040.671.891-17 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL (IMPETRADO), ROMES JUNIOR EVANGELISTA FREITAS - CPF: 046.494.371-05 (IMPETRANTE), ELTON JOSE CARLOS SILVA - CPF: 048.066.761-60 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. DEMORA DECORRENTE DE PROVA REQUERIDA POR CORRÉU. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA ESTATAL OU DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal (MT), que manteve a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas (arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06), com fundamento na garantia da ordem pública. A impetração sustenta excesso de prazo na formação da culpa, ausência de contemporaneidade e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão: Há três questões em discussão: (i) verificar se a prisão cautelar do paciente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo; (ii) analisar se persiste a contemporaneidade dos fundamentos autorizadores da custódia; (iii) aferir a adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir: 1. A aferição do excesso de prazo deve considerar as peculiaridades do caso concreto, não se resumindo à simples soma aritmética dos prazos processuais. 2. O processo penal segue seu curso regular, com a designação de audiência, apresentação de resposta à acusação e revisões periódicas da prisão, não havendo desídia por parte do juízo de origem. 3. Persistem fundamentos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva, notadamente a gravidade das condutas imputadas (tráfico e associação para o tráfico), a significativa quantidade de drogas apreendidas, balança de precisão e outros apetrechos típicos do tráfico, além de dinheiro em espécie. 4. A existência de outras ações penais em andamento pelo mesmo crime, associada à apreensão de drogas, apetrechos típicos do tráfico e dinheiro em espécie, demonstra risco de reiteração delitiva e reforça a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública. 5. Medidas cautelares alternativas à prisão mostram-se inadequadas e insuficientes ao caso concreto, diante da periculosidade social do agente, da gravidade dos fatos e do risco de reiteração delitiva. 6. A contemporaneidade da prisão está mantida, pois a decisão foi reavaliada dentro do prazo legal previsto no art. 316, § único, do CPP, confirmando a persistência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. O excesso de prazo para conclusão da instrução criminal não configura, por si só, constrangimento ilegal, devendo ser avaliado à luz da complexidade do feito e da eventual contribuição da defesa para a demora. 2. A existência de outras ações penais, a quantidade de droga apreendida e os apetrechos típicos do tráfico justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. A prisão cautelar se mantém contemporânea quando regularmente reavaliada conforme o art. 316, § único, do CPP. 4. Medidas cautelares diversas da prisão são inaplicáveis quando insuficientes para impedir a reiteração delitiva e assegurar a ordem pública”. Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, LXI e LXXVIII, da CF/88; arts. 282, § 6º, 312, 313, 316, § único, e 319, do CPP; arts. 33 e 35, da Lei n. 11.343/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 952.351/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 9/4/2025; STJ, RHC n. 183.652/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 4/2/2025, DJEN de 27/2/2025; STJ, AgRg no HC 710.216/PR, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro,6ª Turma, DJE 14.3.2022. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Romes Junior Evangelista Freitas em favor de DIEGO SANTOS DE SOUZA, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal (MT) que, nos autos da Ação Penal n. 1000389-08.2024.8.11.0078, manteve a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes descritos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/06, com fundamento na garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal (Id. 293501860 – p. 25-30). Sustenta, a impetração, em apertada síntese, que a prisão perdura há mais de 16 (dezesseis) meses sem a devida formação da culpa, estando o paciente à mercê de injustificável morosidade estatal na realização de prova pericial requerida exclusivamente pela defesa de corréu e deferida pelo magistrado de origem (Id. 293501860 – p. 57-60), cuja demora vem sendo atribuída a entraves administrativos no âmbito da POLITEC. O impetrante assevera a ausência de contemporaneidade da custódia, ineficácia de sua manutenção para fins de instrução criminal e possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), o que justificaria a substituição da segregação cautelar por alternativas menos gravosas. Com tais argumentos requer a concessão da ordem liminar para que seja interrompido o constrangimento ilegal à liberdade do paciente, revogando-se de imediato a sua prisão por entender presentes os requisitos para tanto, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Inicial acompanhada com documentos de Ids. 293501860, 293501861. Liminar indeferida (Id. 293732888). As informações foram prestadas pelo Juízo de origem (Id. 294004387). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Esther Louise Asvolinsque Peixoto, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 295387859). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o Habeas Corpus há de ser submetido a julgamento. No caso versando, infere-se dos autos que o paciente foi autuado em flagrante delito no dia 04 de fevereiro de 2024, pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, tendo a medida sido posteriormente convertida em preventiva, com base na garantia da ordem pública, sob o fundamento de que havia indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, bem como em razão da existência de outras ações penais em seu desfavor, as quais foram utilizadas como indicativo de possível reiteração delitiva, conforme decisão fundamentada nos seguintes termos: De início, passo a revisar a segregação cautelar de Diego Santos Silva, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. No caso concreto, analisando a situação do acusado Diego Santos de Souza, verifico que não houve qualquer alteração no quadro fático probatório constante dos autos até o momento, o que inviabiliza a alteração da decisão de segregação. Pontua-se que há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, elementos estes colhidos na seara policial, demonstrando o fumus comissi delicti. Conforme já informado na decisão eu decretou a prisão preventiva o agente possui outras ações penais, por si só, constitui em elemento que denota o risco de reiteração delitiva, de modo que a concessão de medidas cautelares diversas da prisão se mostra ineficaz no caso em apreço. Dessa forma, a constrição da liberdade é medida que se impõe para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, mesmo porque, ao que tudo indica, é contumaz na prática delitiva. Assim sendo, estando presentes e vigentes os pressupostos (prova de materialidade e indícios de autoria), tal como o fundamento da garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, MANTENHO A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA do denunciado Diego Santos de Souza. (...). Verifica-se no caso que foi expedido mandado para citação do acusado Diego Santos de Souza, na data de 12.03.2024 para Cadeia Pública de Campo Novo do Parecis, contudo, sem resposta até o presente momento (...) (Id. 293501861 – p. 11-14). É da jurisprudência pátria a possibilidade de se recolher alguém ao cárcere quando presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória e dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF, art. 93, inciso IX). O impetrante sustenta, em síntese, que o paciente encontra-se submetido à prisão cautelar há mais de 16 (dezesseis) meses, sem que tenha sido realizada a prova pericial requerida pela defesa do corréu, consistente na extração e confronto fonográfico de áudios, cuja demora tem sido atribuída à inércia da Administração Pública, notadamente da POLITEC. Alega que tal circunstância configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, tornando desproporcional e desnecessária a manutenção da custódia. Requer, assim, a revogação da prisão preventiva, com ou sem imposição de medidas cautelares alternativas, conforme o artigo 319 do Código de Processo Penal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme ao assentar que a aferição de excesso de prazo não pode ser feita de maneira aritmética, mas deve considerar a complexidade da causa, o número de acusados, a diversidade de provas a serem produzidas e a eventual contribuição da defesa para o retardamento da marcha processual, nos termos do que dispõe o enunciado da Súmula 64 do STJ. É importante ressaltar que o mero atraso no processo não constitui, por si só, justificativa suficiente para se deferir o relaxamento da prisão. Conquanto o excesso de prazo seja fator relevante para a revisão da prisão preventiva, especialmente se for considerado que o paciente está sendo privado de sua liberdade por um período além do razoável, certo que outros aspectos devem, também, ser avaliados, tais como a gravidade do crime, a periculosidade do paciente, a quantidade de acusados e testemunhas, a necessidade de perícias, a complexidade do caso, que somente podem ser considerados diante do caso concreto. Assim, considerando que no feito foi decretada a prisão do paciente, este deveria tramitar com prioridade em razão de se tratar de paciente preso, pois é uma garantia fundamental prevista na legislação brasileira aliada à garantia da duração razoável do processo, art. 5º, LXXVIII, da CF/88, que objetiva assegurar a celeridade processual e evitar a indevida prolongação da privação de liberdade sem uma resposta judicial definitiva, porém o constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo somente se caracteriza quando a dilação processual não for justificável. Essa verificação não pode ser feita tão somente pelo eventual somatório de tempo transcorrido, devendo ser consideradas também as peculiaridades concretas de cada caso, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. Acerca do tema, tem-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. (...) (STJ, AgRg no HC 710.216/PR, Rel. Min. Antônio SaldanhaPalheiro,6ª Turma, DJE 14.3.2022). Em ocasião análoga, o TJMT entendeu que: A complexidade do feito, com contornos de extrema gravidade, e a necessidade de conversão do julgamento em diligência para permitir às partes o acesso aos dados extraídos do aparelho do celular do paciente e, ainda, determinar a juntada dos laudos periciais requisitados à autoridade policial são fatores que justificam a ampliação do prazo de andamento processual por período superior ao previsto em lei. (...) (N.U 1013474-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024). No caso em apreço, observa-se que tal exigência vem sendo rigorosamente cumprida pela autoridade judicial de 1º grau, que ao indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, apontou que a perícia questionada foi requerida pela defesa do corréu Elton José Carlos Silva, não havendo relação direta com a defesa do paciente, tampouco sendo prova imprescindível à instrução do feito em relação a este. Ressalte-se, ainda, que a perícia fonográfica requerida pela defesa do corréu Elton José Carlos Silva estava devidamente agendada para o dia 10 de junho de 2025, às 15h, conforme confirmação da Delegacia de Polícia de Campo Novo do Parecis (MT). Tal diligência refere-se à colheita de amostra de voz para fins de exame de comparação de locutor. A proximidade da data agendada evidencia, ademais, que a diligência não se encontra paralisada por inércia estatal, afastando a tese de constrangimento ilegal por atraso na instrução. Ademais, os autos da ação penal n. 1000389-08.2024.8.11.0078 encontram-se no aguardo da devolução de aparelho celular encaminhado à POLITEC em 30/04/2024, conforme certidão da autoridade policial junta nos autos de origem, o que demonstra que o andamento processual depende de diligência técnica externa, afastando a alegação de desídia judicial. Assim, eventual atraso na realização da prova técnica, cuja produção foi postergada por ausência de cooperação do próprio corréu e pela indefinição da unidade prisional quanto à colheita do padrão vocal, não se vincula diretamente à atuação da autoridade judicial ou à inércia estatal indevida, mas sim a circunstâncias alheias ao paciente. Outrossim, não se verifica desídia do juízo a quo, tendo em vista que o processo tramita regularmente, com recebimento da denúncia em 09/02/2024, designação de audiência, apresentação de resposta à acusação, revisões periódicas da custódia cautelar (art. 316, § único, do CPP) e contínuas providências voltadas à instrução processual. Lado outro, no que tange ao pedido de revogação da prisão preventiva, verifica-se que persistem fundamentos concretos a justificar a segregação para garantia da ordem pública, diante da gravidade das condutas imputadas, relativas ao tráfico e à associação para o tráfico de drogas, associados à apreensão de quantidade significativa de drogas de natureza variada (04 barras e ½ de substância análoga à maconha, pesando 2,621kg, 01 porção de substância análoga à maconha, pesando aproximadamente 35g), apetrechos para o tráfico, como balança de precisão, além de dinheiro em espécie (R$ 1.214,00), conforme Termo de Exibição e Apreensão e Laudo Pericial n. 092/2024 – POLITEC/MT, elementos que reforçam a necessidade de medida cautelar mais gravosa. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese de julgamento: A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas, evidenciando a gravidade concreta da conduta (STJ, AgRg no HC n. 952.351/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025). No mesmo sentido é o Enunciado Orientativo n. 25, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Egrégio Tribunal de Justiça: A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva. Cumpre destacar ainda que, conforme devidamente fundamentado pelo Juízo de primeiro grau na decisão que decretou a segregação cautelar, a prisão preventiva do paciente mostra-se imprescindível à preservação da ordem pública, notadamente diante do evidente risco de reiteração delitiva por parte do investigado, ante a existência de outras ações penais em curso, indicando risco de reiteração delitiva e justificando a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o risco de reiteração delitiva é elemento hábil a justificar a segregação cautelar. Veja-se: 3. A prisão preventiva é cabível quando demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, conforme o art. 312 do CPP, desde que haja fundamentação concreta para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 4. A presença de reincidência e maus antecedentes do paciente, evidenciando o risco de reiteração delitiva, justifica a manutenção da segregação cautelar, conforme farta jurisprudência desta Corte. 5. A gravidade concreta da conduta, corroborada pela apreensão de drogas e balança de precisão, reforça a necessidade da prisão preventiva para acautelar a ordem pública. 6. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são insuficientes, diante da reincidência do paciente e do histórico de práticas criminosas, não garantindo a proteção necessária à ordem pública. (...) (STJ, RHC n. 183.652/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 27/2/2025). Assume relevo, ainda, o Enunciado Orientativo n. 06, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Sodalício: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Do mesmo modo, revela-se inviável sua substituição por quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, por se mostrarem, no caso concreto, inadequadas e insuficientes para atender às finalidades da persecução penal. Nesse sentido: Uma vez demonstrada à necessidade de resguardar-se a ordem pública, torna-se incabível a substituição da segregação por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código Processual Penal, por se mostrarem inadequadas e insuficientes ao presente caso, sendo irrelevante predicados pessoais favoráveis. (N.U 1003135-49.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Por outro lado, quanto à segregação preventiva do paciente, para assegurar que a prisão não se prolongue além do necessário, merece destaque a alteração introduzida pela Lei n. 13.964/19 ao art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a qual determina que o órgão emissor da decisão deverá revisar a necessidade da continuidade da prisão a cada 90 (noventa) dias. No tocante à alegada ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva, observa-se que tal argumento não procede. A decisão judicial que manteve a custódia foi devidamente reavaliada nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, por meio de nova decisão proferida em 20.05.2025 (Id. 1750879438888 – p. 32-33), reafirmando a persistência dos requisitos autorizadores, diante da gravidade concreta do delito, da quantidade de entorpecentes apreendida e do risco de reiteração delitiva. A medida, portanto, permanece atual e legítima. Sendo assim, por não estar demonstrado, neste momento processual, o aventado constrangimento ilegal, deve ser denegada a ordem de Habeas Corpus. Não obstante a denegação, entendo conveniente alertar ao juízo de primeiro grau e às defesas, que a perícia solicitada é uma das mais demoradas de se realizarem pela POLITEC, pois envolve profissionais altamente especializados e um número reduzidíssimo de funcionários para executar a tarefa, podendo demandar anos para sua realização. Portanto, devem verificar a extrema necessidade de sua realização ou que o juízo desmembre o feito, pois a segregação está longa, devendo haver solução para maior celeridade no deslinde do processo. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de Diego Santos de Souza, mantendo a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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