Resultados para "1003301-27.2023.8.26.0229" – Página 56 de 56

Processo nº 0005869-67.2024.8.26.0562

ID: 316043292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005869-67.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA DAS GRAçAS ALMEIDA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005869-67.2024.8.26.0562 (processo principal 1003301-32.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - Regina Maria das Graças Almeida Nascimento - Vistos. Trata-se de cumpr… Processo 0005869-67.2024.8.26.0562 (processo principal 1003301-32.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - Regina Maria das Graças Almeida Nascimento - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados, em especial a juntada dos holerites não apresentados no processo de conhecimento, quando o caso, e os ajustes na planilha de cálculo. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003301-45.2025.8.26.0168

ID: 325647311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003301-45.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DAIANA SOUZA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003301-45.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Jessica Daiana Souza Moraes - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de… Processo 1003301-45.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Jessica Daiana Souza Moraes - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. A parte autora aduz que está incapacitada para exercer seu trabalho e é segurada da Previdência Social, fazendo jus ao restabelecimento e concessão de benefício por incapacidade - visão monocular, benefício que lhe foi negado pelo réu. O indeferimento administrativo teve como fundamento, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a não constatação de incapacidade laborativa. Juntou documentos visando comprovar sua incapacidade. É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade observarão o seguinte: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Trata-se de requerimento de benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BCP/LOAS), o qual é devido para pessoa com deficiência, com nacionalidade brasileira ou portuguesa, que more no Brasil, não receba qualquer outro benefício da Seguridade Social ou de outro regime,inclusive o seguro-desemprego, com exceção dos benefícios da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, e que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (composição dada pelo §1º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93), visando garantir o atendimento às necessidades básicas. Visando evitar nulidade, serve a presente como termo de ciência ao órgão do Ministério Público. Nesta data, inclui a tarja de participação do Parquet como fiscal da lei (art. 31 da Lei nº 8.742/1993). Observe-se a necessidade da inscrição e atualização do Cadastro Único para programas sociais do governo federal, conforme Decretos nº 6.135/07 e 8.805/2016, e a inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). A parte autora formulou requerimento administrativo e prestou as informações devidas, ensejando a Avaliação Social do pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência e a realização de Perícia Médica. O INSS reconheceu administrativamente a presença do requisito de necessidade econômica (miserabilidade), porém, a perícia médica federal, cujo laudo encontra-se às fls. 79/88, concluiu pela inexistência de deficiência incapacitante que gere o direito ao benefício. No dia 07 de novembro de 2016 entrou em vigor o Decreto nº 8.805/2016, o qual deu nova redação ao art. 15 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto nº 6.214/2007), passando a dispor o seguinte: Art. 15. A concessão do benefício dependerá da prévia inscrição do interessado no CPF e no CadÚnico, este último atualizado e válido, de acordo com os prazos estabelecidos noDecreto nº 6.135, de 2007.(Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) § 1º O requerimento do benefício deverá ser realizado por meio dos canais de atendimento da Previdência Social ou de outros canais definidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social.(Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) §2oNa hipótese de não ser o requerente alfabetizado ou de estar impossibilitado para assinar o pedido, será admitida a aposição da impressão digital na presença de funcionário do órgão recebedor do requerimento. §3oA existência de formulário próprio não impedirá que seja aceito qualquer requerimento pleiteando o beneficio, desde que nele constem os dados imprescindíveis ao seu processamento. §4oA apresentação de documentação incompleta não constitui motivo de recusa liminar do requerimento do benefício. § 5ºNa hipótese de ser verificado que a renda familiar mensalper capitanão atende aos requisitos de concessão do benefício, o pedido deverá ser indeferido pelo INSS, sendo desnecessária a avaliação da deficiência. Corolário lógico é que se o INSS realiza a avaliação da deficiência (perícia médica) é porque a renda familiar mensal per capita atendeu aos requisitos de concessão do benefício, nos termos da lei. Inarredável o consenso das partes acerca da miserabilidade, cuja Avaliação Social realizada pela Autarquia Federal concluiu que a parte autora não possui meios de prover sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, visando garantir o atendimento às necessidades básicas. Tal documento faz prova do fato incontroverso, comprovando o reconhecimento do requisito miserabilidade na via administrativa. No PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN, a Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais (TNU) submeteu questão a julgamento para saber se é necessária a realização de nova avaliação social em juízo - para os fins dos §§ 3º e 6º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 - nas hipóteses em que a referida avaliação foi favorável ao requerente na esfera administrativa (art. 20, §§ 3º e 6º, da Lei n. 8.742/1993 e Súmulas 79 e 80 da TNU), em incidente de uniformização julgado como representativo de controvérsia (Tema 187), tendo sido firmada a seguinte tese: (i)Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii)Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Considerando que o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, reputo desnecessária a realização de estudo social para análise de condição já reconhecida administrativamente, e o faço com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil e nos princípios da economia e celeridade processual, ficando indeferido eventual requerimento neste sentido. O controle de legalidade do ato administrativo de indeferimento do benefício em apreço deve incidir tão somente sobre o requisito da deficiência e, com relação ao ponto controvertido, que exige conhecimento especializado, é possível a antecipação da prova pericial, ante a peculiaridade do caso (quadro clínico e o caráter alimentar da verba perseguida), o que torna desnecessário aguardar a apresentação de contestação para fixação do âmbito da discussão fática e, consequentemente, da perícia. É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade observarão o seguinte: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Com relação ao ponto controvertido, ante a peculiaridade do caso (eventual gravidade do quadro clínico e o caráter alimentar da verba perseguida) e tendo em vista a enfermidade principal que acomete a parte autora, nomeio para a perícia médica a Dra. VERIDIANA GIMENES GOMES GUIMARÃES, agente profissional da medicina legalmente habilitada e inscrita no CREMESP (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo) em 21/01/2003, sob nº 109.387/SP, devidamente cadastrada no sistema informatizado do Tribunal correspondente, atestando formação acadêmica com pós graduação em medicina do trabalho, perícia médica e medicina legal, com especialização em dermatologia, e pós graduada em psiquiatria, a qual indicou o endereço eletrônico verigomes@hotmail.compara receber intimações. Deverá a perita médica nomeada, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (§1º do art. 129-A, da Lei 8213/91). Nos termos do Plano de Trabalho fixado entre o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectivas Corregedorias Gerais, ante o grau de especialização, o tempo exigido, a complexidade e o bom trabalho que vem desenvolvendo o "expert", bem como o local de sua realização, necessitando que o perito se desloque por vários quilômetros para atender os jurisdicionados desta Comarca, inexistindo no local outro profissional habilitado e que seja da confiança do Juízo para o mister, justificável que os honorários atinjam o limite de três (3) vezes o valor máximo previsto na tabela V (honorários dos peritos na jurisdição federal delegada). Portanto, diante da excepcionalidade, fixo os honorários periciais em R$ 1086,00 (mil e oitenta e seis reais), nos termos da Resolução 937-2025 que altera o artigo 28, parágrafo único da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, quantia que se mostra razoável para a justa remuneração dos honorários periciais. Para a realização da perícia médica fica designado o dia 23 de AGOSTO de 2025, às 9:30 horas, devendo a parte autora comparecer na Rua Visconde do Rio Branco nº 1.645 (Inter Clínica), em Dracena, munida de documentos pessoais e demais documentos e exames relativos à patologia que a acomete. Pela via eletrônica, intime-se a "expert" para, independentemente de compromisso (CPC, 466), dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (CPC, 465). Cadastre-se a nomeação da perita no sistema AJG/JF (http://www.Jf.jus.br/aj/segurança/efetuarLoginIntranet_efetuarLogin.Jsf). Após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimento e depois de sua satisfatória realização, a critério deste Juízo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos do Provimento CG nº 42/2013. INCUMBE ÀS PARTES, QUERENDO E NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ARGUIR IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO PERITO, INDICAR ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTAR QUESITOS. Caso a parte não tenha apresentado quesitos com o pedido inicial, poderá apresenta-los no prazo acima, sob pena de preclusão. Aceito a indicação dos assistentes técnicos do Instituto-réu e os quesitos unificados oferecidos com a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ, AGU e MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 01 (de 15/12/2015), bem como quesitos deste Juízo, os quais transcrevo: a) a parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? b) qual a idade da parte autora? Qual a fonte de renda declarada? Qual a constituição do grupo familiar? c) o(a) periciando(a) está acometido(a) de alguma enfermidade ou síndrome? Em caso afirmativo, qual a doença e sua respectiva classificação (CID)? Qual é a origem da enfermidade? d) foi(ram) apresentado(s) exame(s) complementar(es)? Descreva-o(s). e) com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da doença, lesão ou deficiência? f) a condição clínica atual é geradora de incapacidade laborativa ou incapacidade para praticar os atos da vida independente, ou seja, a doença, lesão, sequela ou deficiência causa impacto na limitação do desempenho de atividades e restrição da participação social (capacidade de recepção de comunicação/ capacidade para produção de comunicação; atividades mínimas de cuidado pessoal, atividades instrumentais da vida doméstica; saúde psíquica)? g) no caso da parte autora estar acometida de doença, lesão ou deficiência, descrever de forma resumida quais são suas limitações e restrições, com as respectivas intensidades (leve, moderada, grave ou completa). h) trata-se de lesão aguda ou desenvolvida ao longo do tempo? Em que caso de lesão de início abrupto, qual(is) o(s) documento(s) médico(s) que caracteriza(m) o infortúnio? Em caso de patologia desenvolvida ao longo do tempo, identificar a causa provável, de forma literal e pela CID 10. i) o(a) periciando(a) realizava tratamento médico regularmente? A patologia tem prognóstico de cura? Há ou haveria indicação cirúrgica para o caso? j) descreva o(s) documento(s) médicos que comprova(m) o tratamento efetivo, caso exista(m). k) no caso de existência de cura, qual o tempo estimado para sua efetivação? l) em razão da enfermidade, a parte autora necessita de cuidados médicos permanentemente, de enfermagem ou de terceiros, ou seja, em razão de sua doença, o(a) autor(a) necessita de cuidados especiais? Em caso afirmativo, identificar quais são estes cuidados especiais. m) considerando a enfermidade ou síndrome, o(a) periciando(a) encontra-se total ou parcialmente incapaz? Temporária ou permanentemente incapaz? n) o(a) autor(a) tem condições de aprender a exercer alguma atividade laborativa, no devido tempo, respeitados os limites de sua enfermidade ou síndrome? o) há outros esclarecimentos que o perito entenda serem pertinentes para a melhor elucidação da causa? Em caso afirmativo, quais? p) a Resolução CFM nº 2.149/2016 homologou a relação de 54 especialidades e 57 áreas de atuação médica. O senhor Perito Judicial está habilitado para a área médica/especialidade da doença/lesão ou deficiência que acomete a parte autora? Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer na perícia agendada bem como intime-a de que, não comparecendo à perícia nem justificando o motivo, deverá dar andamento ao processo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do feito. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Expeça-se folha de rosto com classificação URGENTE. Sem prejuízo, serve a presente decisão como termo de ciência do órgão de representação judicial do ente público, cuja intimação se dará pelo portal eletrônico, acerca do agendamento da perícia e das providências determinadas, visando encaminhar assistente técnico para acompanhar a prova processual, caso queira. Tendo em vista que a controvérsia reside no exame médico a ser realizado, aguarde-se a conclusão do laudo para ser deliberado sobre a citação do réu ou a improcedência do pedido, nos termos do §§2º e 3º, do art. 129-A, da Lei nº 8.213/91. Intime(m)-se. - ADV: LUIZ CARLOS MARTINS (OAB 96839/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5005024-97.2025.8.24.0067

ID: 329359293

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005024-97.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INES MARTINAZZO DE ARAUJO LUCAS AGOSTINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUELLE LINCK FERRARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005024-97.2025.8.24.0067/SC AUTOR : INES MARTINAZZO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : EMANUELLE LINCK FERRARI (OAB SC050017) AUTOR : LUCAS AGOSTINI ADVO… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005024-97.2025.8.24.0067/SC AUTOR : INES MARTINAZZO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : EMANUELLE LINCK FERRARI (OAB SC050017) AUTOR : LUCAS AGOSTINI ADVOGADO(A) : EMANUELLE LINCK FERRARI (OAB SC050017) DESPACHO/DECISÃO 1. Ao que se extrai da narrativa fática, pretende o autor Lucas a declaração de nulidade do ato administrativo que cancelou sua permissão de dirigir, ao argumento de que não fora notificado da instauração e andamento do auto de infração, bem como não é o conutor do veículo no momento da infração. Em razão disso, pugnou pela concessão de tutela satisfativas de urgência, com o objetivo de sobrestar os efeitos do cancelamento da permissão de dirigir do autor Lucas, com expedição de sua CNH. Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência, consoante preconiza o art. 300 do Código de Processo Civil, devem estar presentes nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos, adianta-se, não se encontram preenchidos na hipótese. Isso porque, ao menos em uma análise sumária, não é possível vislumbrar a ausência dos requisitos necessários do procedimento administrativo de autuação da multa de trânsito, assim também acerca do envio das notificações ao endereço informardo pelo autor. Das notificações que enviadas, todas foram encaminhadas em endereço que possibilitou o recebimento da carta, de modo que, nas oportunidades, teve-se o regular desenvolvimento do procedimento administrativo. Desse modo, há indícios de que a parte requerida se atentou em enviar todas as notificações ao requerente no endereço correto. Tanto que o AR de notificação de penalidade foi entregue, conforme evento 1, APRES DOC11. De outro lado, por mais que a notificação de instauração do procedimento administrativo não tenha sido recebida pelo requerente, não há vestígios probatórios, ao menos por ora, que a notificação por edital foi inadequada. A propósito, é o disposto no parágrafo primeiro do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro: "A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos" , e no parágrafo sexto do art. 10 da Resolução CONTRAN n. 723/2018: " A notificação devolvida, por desatualização do endereço do infrator no RENACH, será considerada válida para todos os efeitos legais ". Assim, se por algum motivo a parte requerente não recebeu as notificações, fora por circunstâncias alheias a vontade do Detran, e não houve excepcionalidade demonstrada no feito, ao menos de forma inicial. Ademais, consta da declaração firmada pela autora Inês (evento 1, APRES DOC4): Tal afirmação dá a entender que o autor estava ciente do procedimento administrativo, indo de encontro ao relatado na exordial. O autor também sustenta que no momento da infração quem estava dirigindo o veículo era sua tia Inês e não ele, assim pleiteia que as pontuações sejam transferidas a autora. Sabe-se que o proprietário do veículo, na seara judicial, pode fazer valer o direito de comprovar que as infrações de trânsito foram perpetradas por outro condutor, realizando a identificação do verdadeiro infrator com pleito de transferência dos pontos e afastamento das penalidades correlatas. Entretanto, apesar das alegações da parte autora, razão não lhe assiste, pois a mera declaração de responsabilidade dos autos de infração não comprova a identidade do real condutor do veículo no momento da ocorrência. Verifica-se que não há qualquer documento nos autos que demonstre que a autora Inês e não o autor estava na condução do veículo no momento da infração. A concessão do pedido de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito alegado pela parte, devendo o juiz, por razão de prudência, exigir que se evidencie com certa segurança os fatos alegados de que era terceira pessoa que conduzia o veículo na ocasião da infração registrada, sob pena de se aviltar o acesso à jurisdição, pois a concessão da tutela com base em mera declaração de terceiro, desacompanhada de outros indícios, pode estimular que pessoas de má-fé utilizem-se do processo para alcançar objetivo ilegal (transferência ilícita de pontuação). Nesse sentido já se decidiu: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE TRANSFERIR PONTOS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO AO VERDADEIRO CONDUTOR DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU DETRAN - SC. POSSIBILIDADE DE SE BUSCAR PELA VIA JUDICIAL A TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO AO VERDADEIRO CONDUTOR DO VEÍCULO. PRECEDENTE: "[...] COMPETE AO PROPRIETÁRIO QUE CONSTA NO REGISTRO DO VEÍCULO INDICAR O RESPONSÁVEL PELO ATO QUE GEROU A MULTA E OS PONTOS E REQUERER AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO A RESPECTIVA TRANSFERÊNCIA, OBSERVADO O PRAZO ESTABELECIDO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PARA ISSO (CTB, ART. 257, §7º). NÃO OBSERVADO O REGRAMENTO ESPECÍFICO, A MEDIDA SÓ PODERÁ SER PLEITEADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO DETRAN, OU JUDICIALMENTE EM FEITO NO QUAL O ESTADO DE SANTA CATARINA FAÇA PARTE COMO REPRESENTANTE JURÍDICO NATURAL DAQUELE DEPARTAMENTO" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2013.060087-9, REL. DES. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 22/02/2016)". AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA E INDUBITÁVEL DE QUE TERCEIRA PESSOA QUE NÃO A AUTORA GISLAINE DOS REIS CONDUZIA O VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE NO MOMENTO DA INFRAÇÃO. VERDADEIRAMENTE, MERA DECLARAÇÃO DE TERCEIRO, MESMO COM FIRMA REGISTRADA, É INSUFICIENTE PARA SE COMPROVAR A CONDUÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRO E NÃO SEU RECONHECIDO PROPRIETÁRIO. SINGELA DECLARAÇÃO QUE NÃO SE SOBREPÕE AO DOCUMENTO PÚBLICO QUE COMPROVA A PROPRIEDADE DO VEÍCULO. PRECEDENTES: 1) "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETRAN. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA QUE DEVE SER FEITO DE FORMA ADMINISTRATIVA EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO (ARTIGO 257, §7º, DO CTB). PRECLUSÃO, NO ENTANTO, MERAMENTE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS PELA VIA JUDICIAL, DESDE QUE COMPROVADO O VERDADEIRO INFRATOR. RECORRENTES QUE, NO CASO, NÃO COMPROVARAM QUE A AUTORA S. F. P. FOI QUEM COMETEU AS INFRAÇÕES, ÔNUS QUE LHES INCUMBIA. MERA DECLARAÇÃO EMITIDA POR AQUELES INSERVÍVEL PARA ESSE FIM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5006169-88.2022.8.24.0005, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 13-12-2022)". 2) "RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO PARA CONDUTOR INDICADO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR NO PRAZO LEGAL, PREVISTO NO ART. 257, §7º, DO CTB, IMPLICA EM PRESUNÇÃO LEGAL DE QUE O PROPRIETÁRIO ERA O CONDUTOR, NO MOMENTO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAR O VERDADEIRO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO EM JUÍZO EXIGE PROVAS IRREFUTÁVEIS E ABSOLUTAMENTE IDÔNEAS, QUE DEMONSTREM QUE NÃO ERA O AUTOR, MAS A PESSOA DO CONDUTOR INDICADO, QUE CONDUZIA O VEÍCULO. [...]." (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009271-33.2021.8.26.0114; RELATOR (A): EDUARDO BIGOLIN; ÓRGÃO JULGADOR: TURMA DA FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CAMPINAS - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 27/03/2023; DATA DE REGISTRO: 27/03/2023)". 3) "RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. PRAZO DO ART. 257, §7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO É DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E NÃO IMPEDE A ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES. EXCEPCIONALIDADE. NO CASO, AS PROVAS SÃO INSUFICIENTES PARA AFASTAR A CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELO PROPRIETÁRIO NO MOMENTO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001365-68.2022.8.26.0142; RELATOR (A): JOÃO CARLOS SAUD ABDALA FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA CÍVEL; FORO DE COLINA - ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 30/08/2023; DATA DE REGISTRO: 30/08/2023)". 4) "RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO PARA TERCEIRO CONDUTOR. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR NO PRAZO LEGAL, PREVISTO NO ART. 257, §7º, DO CTB. POSSIBILIDADE DE SER FEITO NA VIA JUDICIAL. SIMPLES DECLARAÇÃO UNILATERAL DE TERCEIRA PESSOA NÃO DESCONSTITUI A RESPONSABILIDADE LEGAL PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO INAFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003301-66.2022.8.26.0292; RELATOR (A): PEDRO FLÁVIO DE BRITTO COSTA JUNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JACAREÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 24/08/2023; DATA DE REGISTRO: 24/08/2023)". SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000631-23.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 26-11-2024) (Grifei). Assim sendo, o que se verifica, em um primeiro momento, é que o requerente propôs a presente ação, alegando a ausência de responsabilidade pela autuação e indicando o real condutor infrator, somente para não ter suspenso o seu direito de dirigir Logo, em análise sumária, inviável verificar a ocorrência da probabilidade do direito alegado. 2. Dando prosseguimento ao feito, partes, matéria e valor ensejam aplicação do rito processual estatuído pela Lei n. 12.153/09, ex vi de seu art. 2° e parágrafos. 3. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa legal no caso de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei n. 12.153/09, em interpretação sistemática), oportunidade em que deverá "fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa" (art. 9º da Lei n. 12.153/09). 4. Apresentada resposta, desde que com ela venham documentos, intima-se a parte autora para se manifestar sobre eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito, bem como para especificação detalhada das provas que pretende produzir, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da dilação probatória. 5. Decorrido o prazo, desnecessária a intervenção do Ministério Público, por não se amoldar às hipóteses do art. 178 do CPC. Anoto que a ausência de documentos acompanhando a defesa tornam desnecessária a intimação para réplica, quando então deverá ser dado o impulso seguinte, como antes referido. 6. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação. 7. Por fim, observo que as partes deverão atentar para o procedimento aplicado, notadamente no que importa ao regime recursal, e que o feito tramitará isento de despesas processuais neste grau de jurisdição, o que prejudica, ao menos por ora, a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006842-36.2023.8.13.0431

ID: 322371147

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006842-36.2023.8.13.0431

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOLORES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER DAMASCENO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5006842-36.2023.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: MARIA DOLORES DA CONCEICAO CPF: 818.654.306-68 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de ação previdenciária de concessão de pensão por morte proposta por Maria Dolores da Conceição em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegando que era companheira do segurado falecido Isalpino Ferreira Filho, falecido em 10/07/2021, conforme certidão de óbito (Num. 10130510867 - Pág. 1), tendo requerido o benefício administrativamente em 25/08/2021, que foi indeferido por suposta ausência de comprovação da dependência econômica (Num. 10130505225 - Pág. 1). A parte autora, nascida em 20/08/1943, afirma que conviveu em união estável pública, contínua e duradoura com o falecido, com quem teve seis filhos em comum. Alega ainda que o falecido já era aposentado por idade (benefício nº 132.8860776) e que a negativa do INSS viola os artigos 16 e 74 da Lei 8.213/91, que garantem a presunção da dependência econômica para companheiros(as). Juntou aos autos diversos documentos comprobatórios, como: certidão de óbito (Num. 10130510867 - Pág. 1), extrato CNIS do instituidor (Num. 10130495514 - Pág. 1), documentos pessoais da autora e do falecido, certidões de nascimento dos filhos (Num. 10130505225 - Pág. 3), fotos do casal e da família (Num. 10130505225 - Pág. 10), além de histórico de relacionamento constante no processo administrativo (Num. 10130505225 - Pág. 1-24). O INSS apresentou contestação (Num. 10136058657 - Pág. 1), argumentando que não foi comprovada a condição de dependente da autora, exigindo início de prova material da união estável, nos moldes do art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Num. 10143757908 - Pág. 1), reiterando a existência de união estável, e defendendo a suficiência da prova testemunhal conforme jurisprudência do TRF4 (REOAC 0004075-50.2016.404.9999) e TRF1 (AC 1003301-16.2018.4.01.9999). Foi realizada audiência de instrução e julgamento (Num. 10280184269 - Pág. 1), com oitiva de testemunhas que confirmaram a convivência marital do casal e dependência econômica da autora. Encerrada a instrução, as partes se manifestaram nos autos e requereram o julgamento do feito. É o relatório. Decido. O processo se encontra regular, não havendo qualquer nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. DAS PRELIMINARES Não foram arguidas preliminares que obstem o conhecimento do mérito. Rejeito eventuais alegações genéricas de ausência de interesse de agir ou falta de condição da ação, porquanto presente requerimento administrativo anterior ao ajuizamento (Num. 10130505225 - Pág. 1). DO MERITO Trata-se de pedido de pensão por morte, formulado por meio de ação judicial em face do Instituto Nacional de Seguro Social -INSS, requerendo o reconhecimento da dependência de segurado especial, nos termos do artigo 74 da Lei 8.213/91. Cinge-se a controvérsia basicamente na comprovação na qualidade de dependente do beneficiário, nos moldes da Lei 8.213/91. Assim, diante do pedido manejado pela requerente, há necessidade de se verificar a existência dos requisitos para concessão do pleito formulado. Por oportuno, a Lei 8.213/91, no seu art. 74, preceitua que: Art. 74 - A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)(Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I – do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III – da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Outrossim, vale mencionar que para a concessão do benefício pleiteado depende do preenchimento dos seguintes requisitos: […] Ocorrência do evento morte, demonstração da qualidade de segurado do “de cujus” e condição de dependente de quem objetiva a pensão. [...] Nesse sentido, entende o Tribunal Regional Federal da 6ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE . TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESUSAIS. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte , a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (Súmula 304/STJ). 2. É assegurada a pensão por morte ao cônjuge e filhos menores de trabalhador rural, que, em decorrência de presunção legal, são dependentes previdenciários, nos termos da lei de regência. 3. Comprovada a condição de rurícola do instituidor da pensão antes de falecer, na qualidade de segurado especial , por início razoável de prova material, confirmada por testemunhas, assiste aos autores o direito ao benefício, nos termos do art. 39, I, da Lei 8.213/91. 4. Direito ao benefício de pensão por morte reconhecido, no valor de um salário mínimo, na forma determinada na sentença. 5. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região). 6. Juros de mora devidos em 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até o advento da Lei 11.960/09, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido -, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença no caso de sua confirmação ou até a prolação do acórdão no caso de provimento da apelação da parte autora, atendendo ao disposto na Súmula 111/STJ. 8. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 9. Apelação do INSS não provida. Remessa provida em parte. (AC 0000153-33.2011.4.01.9199 / MT, Rel. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.535 de 16/11/2012) (Destaquei) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA . 1. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. 2. Demonstrados o óbito e a qualidade de segurada da instituidora do benefício . 3. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, § 3º da CF) e seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723 do Código Civil . 4. Com relação à previdência, o artigo 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, estabelece o companheiro como beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, cuja dependência econômica é presumida. 5 . A comprovação da qualidade de companheiro da falecida na data do óbito é o suficiente para legitimá-lo ao recebimento da pensão por morte, sendo irrelevante a prova da dependência econômica. 6. União estável comprovada. Benefício devido . 7. Recurso provido. (TRF-3 - ApCiv: 59230425520194039999 SP, Relator.: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 15/04/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/04/2021) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O SEGURADO FALECIDO. RELAÇÃO CONJUGAL SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS . INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO POSTULADO. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORA À PRETENSÃO AUTORAL. 1. A pretensão autoral repousa na concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento do segurado instituidor, que aduz ter sido seu companheiro . Proferida sentença de parcial procedência no Juizado de origem, concedendo o benefício à filha menor do falecido, que litigou em litisconsórcio com a mãe. 2. Óbito do segurado instituidor ocorreu após a Lei nº 13.846/2019, quando a legislação previdenciária passou a exigir início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, não considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal . 3. Razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal. 4. No caso em exame, o substrato probatório/início de prova material é satisfatório, considerando (i) a existência de filhos comuns; (ii) plano funerário do qual o falecido era beneficiário e parte autora titular da relação contratual . Lado outro, a prova testemunhal ratificou a convivência marital, superior a vinte e quatro meses, que perdurou até o passamento do de cujus. 5. Recurso provido. (TRF-3 - RecInoCiv: 50184009520224036301, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 22/06/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 03/07/2023) Dessa forma, no caso em testilha, a condição de genitora do falecido fora comprovada através da certidão de óbito que fez menção a tal fato Nos termos do artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei n° 8.213/91, a condição de dependência dos pais deve ser comprovada, “in verbis”: Art.16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação. (Redação dada pela Lei nº 15.108, de 2025) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. (Destaquei) A autora alega convivência pública e duradoura, demonstrada através da certidão de nascimento dos filhos comuns, documentos que indicam o mesmo domicílio, certidão de óbito onde consta que o falecido era viúvo (sem nova união registrada formalmente), e diversas fotos e declarações familiares constantes nos autos. Além disso, há registro no histórico do CNIS e no processo administrativo de vínculo contínuo entre autora e falecido. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a união estável pode ser comprovada por prova exclusivamente testemunhal, sendo dispensado o início de prova material se o falecimento se deu antes da vigência da Lei 13.846/2019 Na audiência (Num. 10280184269 - Pág. 1), as testemunhas confirmaram a convivência da autora com o falecido como se casados fossem, mencionando que o casal morava junto há décadas, criou filhos em comum, e que o falecido sempre declarou que “Dolores era sua esposa”. Comprovada a qualidade de segurado do falecido, que era aposentado por idade, demonstrada a união estável, e sendo a autora com mais de 78 anos à época do óbito, cumpre-se a exigência do art. 77, § 2º, V, c/c o inciso 6 (vitaliciedade) da Lei 8.213/91. Logo ao que concerne o art. 16, inciso I e § 4º, da Lei n° 8.213/91, o dependente em sendo cônjuge, descendente ou portador de deficiência, está livre da comprovação de dependência. Cabe anotar a desnecessidade a comprovação de carência para seu recebimento, neste sentido o TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. 1. A pensão por morte independe de carência e, para o seu deferimento, à parte que objetiva o amparo compete demonstrar a ocorrência do óbito, a qualidade de segurado do de cujus e a sua condição de dependente.2. No caso do filho maior de 21 anos que pretenda o recebimento do benefício de pensão por morte de seus pais, deve ser demonstrada sua invalidez, da qual decorre a dependência econômica necessária para a configuração da qualidade de dependente do segurado falecido.3. Ausente prova da invalidez, deve ser mantida a sentença de improcedência. AC 5111 PR 2002.70.00.005111-0 Relator(a): Revisor Julgamento: 06/10/2009 Órgão Julgador: QUINTA TURMA Publicação: D.E. 19/10/2009. (Destaquei) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. FILHO MAIOR DE 21 ANOS INVÁLIDO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito. 2. O parágrafo 4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 estabelece uma presunção relativa de dependência econômica do filho maior, inválido ou portador de deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, que pode ser elidida por prova em sentido contrário. Não se exige que a condição tenha se implementado após sua maioridade, sendo essencial apenas que ocorra antes do óbito do instituidor. 3. Comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte. (TRF-4 - AC: 50716919820144047000 PR 5071691-98.2014.4.04.7000, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 28/09/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) (Destaquei) Demonstrada a qualidade de segurado do de cujos à época de seu óbito Isalpino Ferreira Filho que conforme aduzido pelas testemunhas essas possui-a relacionamento anterior a data do óbito do de cujos, a procedência do pedido é medida de rigor, ex vi do artigo 16, inciso I c.c. artigo 74 e seguintes da Lei nº 8.213, de 1991. Ademais, o termo inicial deverá ser da data do requerimento administrativo, vez que requerido o pleito de pensão por morte após o prazo de 90 dias. Esse e o entendimento do colendo TRF 3º e TRF 4.Vide: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO . DATA DO ÓBITO. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência. 2 . A dependência econômica do cônjuge é presumida, consoante se infere do disposto no Art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/91, e o autor demonstrou ter sido casado com a de cujus. 3 . O termo inicial da pensão por morte tem previsão legal no Art. 74 da Lei 8.213/91, segundo o qual o benefício será devido desde a data do óbito, se o benefício é requerido no prazo de 90 dias, ou da data do requerimento, se formulado após esse prazo. 4 . Segundo a prova dos autos, o autor já preenchia os requisitos legais quando do requerimento administrativo e, ainda, inexiste fato posterior não levado a conhecimento da autarquia que poderia influir na análise da concessão do benefício. 5. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04 .2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 6 . Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II,do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 7 . A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9 .028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8 .620/93. 8. Remessa oficial, havida como submetida, provida em parte e apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 52713563920204039999 SP, Relator.: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 06/10/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 08/10/2021) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RETROAÇÃO AO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO . PRESCRIÇÃO. 1. O termo inicial da concessão do benefício de pensão por morte deve retroagir a data do primeiro protocolo administrativo, uma vez que o deferimento posterior do benefício postulado representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. 2 . Transcorrido lapso superior há 5 anos antre ao ajuizamento da ação e o protocolo administrativo, restam prescritas as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. (TRF-4 - AC: 50638601820174049999 RS, Relator.: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 27/10/2020, 10ª Turma) O valor do benefício é o equivalente a um salário-mínimo vigente em cada competência. DA ANTECIPAÇÃO TUTELA Requer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, com fins à implantação imediata do benefício à autora. A concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito (fumus boni iuris), mais o perigo de dano ou risco de ineficácia do resultado do processo (periculum in mora) - art. 300, do CPC. No caso dos autos, há prova inequívoca da verossimilhança da alegação ou probabilidade do direito, conforme demonstrado na fundamentação supra. Aliado a isso, há o pressuposto do perigo da demora, apto a causar dano irreversível ou de difícil reversibilidade ou o risco de causar risco ao resultado útil ao do processo, já que se trata de verba alimentar, necessária, portanto, à subsistência do requerente. No entanto, não vislumbro fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em relação às parcelas pretéritas, já que o requerente não se desincumbiu do ônus em demonstrar a urgência no recebimento da quantia referente a elas. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, para determinar à requerida, a implantação imediata do beneficio da pensão por morte. Ademais, cioso que em havendo recurso e em sendo a sentença prolatada eventualmente reformada, estaria possibilitado que o INSS requeresse a devolução de eventuais valores percebidos a título de tutela de urgência, o que certamente acarretaria prejuízo a parte autora (TEMA 692 do STJ). Frente ao exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para: - CONDENAR o Réu a conceder ao autor o benefício de PENSÃO POR MORTE, na base de um salário-mínimo mensal, a partir de 25/08/2021 data do requerimento administrativo, com juros e correção monetária, com incidência única, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, incluindo os honorários devidos. Na correção monetária aplica-se o IPCA-E, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF na ADI n° 439/DF. INDEFIRO o pleito de implantação imediata do beneficio desde a data do requerimento administrativo. CONDENO o INSS a pagar honorários de advogado ao patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas c/c art. 85 do CPC. A autarquia é isenta de custas, conforme dispõe o art. 8º, §1º, da Lei 8.620/93 e art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/03. Deixo de submeter a sentença à remessa necessária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON VAL IWASSAKI Juiz de Direito em Cooperação Judicial-PROJEF << Documento assinado eletronicamente>>

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudinei Salustiano Benedito x Cij Imoveis Ltda - Epp e outros

ID: 324502165

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030652-28.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI SALUSTIANO BENEDITO

Polo Passivo:

CIJ IMOVEIS LTDA - EPP JOAO BATISTA DA SILVA

Sentença

Advogados:

KAMILA MICHIKO TEISCHMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARLON DE LATORRACA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1030652-28.2022.8.11.0002. AUTOR(A): CLAUDINEI SALUSTIANO BENEDITO REU: JOAO BATISTA DA SILVA, CIJ IMOVEIS LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1030652-28.2022.8.11.0002. AUTOR(A): CLAUDINEI SALUSTIANO BENEDITO REU: JOAO BATISTA DA SILVA, CIJ IMOVEIS LTDA - EPP Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Rescisão e/ou Nulidade Contratual com pedido de Devolução de Quantias pagas e Reparação por Danos Morais de proposta por CLAUDINEI SALUSTIANO BENEDITO em desfavor de CIJ IMÓVEIS LTDA. e JOÃO BATISTA DA SILVA, todos qualificadas nos autos. Aduz que, no 16 de agosto de 2016, firmou com a 1ª requerida Contrato de Compra e Venda de um lote, pelo valor de R$40.612,35, sendo a ultima parcela adimplida em 10/05/2021. Contudo, ficou sabendo que a obra foi embargada após ação ajuizada pelo Ministério Público, em decorrência de irregularidades documentais e ambientais, objeto da Ação Civil Pública de n. 659-81.2017.811.0082. Em virtude da notícia, procurou pessoalmente a requerida, que disse que resolveria o problema, e quando expressaram não mais haver interesse no lote, informaram que devolveriam os valores pagos porém nenhum valor foi devolvido. Assim, pugnou pela: declaração da nulidade absolta do contrato de Compra e venda do lote objeto da demanda, condenando a requerida na devolução dos valores pagos devidamente atualizados (R$ 79.494,46); aplicação da multa contratual prevista apenas para a requerente em caso de descumprimento, no percentual de 20% do valor do contrato; condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Pediu os benefícios da assistência judiciaria e a inversão do ônus da prova. A inicial foi recebida designando audiência de conciliação, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça ao autor (Id. 103965590). Nas audiências de conciliação não se obteve êxito na realização de acordo (Id. 117572050). Os requeridos apresentaram contestação em que impugnam o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente e, em sede preliminar, arguiu a necessidade de intimação do INCRA para manifestar seu interesse processual nesta lide na qualidade de assistente, pois a autarquia federal foi quem autorizou o fracionamento da área onde foi instalado o loteamento Shallon, inclusive o registro à margem da matrícula do imóvel. Também, pleiteou pela intimação do INCRA e do Município de Várzea Grande para manifestar seu interesse em integrar a presente lide na figura de assistente litisconsorcial ou simples, em razão do imbróglio ter ocorrido em decorrência da conduta omissiva do Município ao reconhecer que o INCRA era o responsável pela aprovação ou não do empreendimento em questão. No mérito, sustenta a ausência de conduta comissiva/omissiva apta a enseja a rescisão contratual e a responsabilização Civil, pois antes de qualquer comercialização dos lotes, dirigiu-se aos órgãos competentes, Município e INCRA, obtendo a aprovação de seus projetos e a autorização para o fracionamento do solo, com o respectivo registro do empreendimento junto a matrícula do imóvel, antes do início da comercialização dos lotes pela requerida Golden Gestão, que ocorreu apenas em 13.09.2016. Sustenta que, inexiste nexo de causalidade entre a sua conduta e eventuais danos sofridos pela parte autora que justifique a pretensão inicial. Entretanto, pelo princípio da eventualidade, na hipótese de condenação, requer que seja limitado ao valor que realmente recebeu da parte autora, R$ 40.612,35 (Id. 119522772). Por sua vez, o autor apresentou impugnação à contestação refutando os fatos e argumentos expendidos pela requerida e reiterando os pedidos iniciais (Id. 131404417). Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir os requeridos pediram pela produção de prova para atestar a real condição que se encontra o empreendimento, informando que no ano de 2021 foi aprovado o Plano Diretor do Município de Várzea Grande prevendo a Chácara de Lazer o que acarrearia na perda superveniente do objeto desta ação (Id. 168818606). O autor pediu pelo julgamento antecipado da lide (Id. 169902069). E os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. I - Do julgamento antecipado da lide. Em análise dos autos, verifico que o feito não necessita de dilação probatória, pois os fatos e direitos alegados tratam de matéria de direito que pode ser provada documentalmente. Quanto ao pedido de produção de prova pericial formulado pela requerida para "atestar a real condição em que se encontra o empreendimento, ratificando-se a premissa de que foram respeitados todos os comezinhos princípios de índole ambiental". O pedido não merece acolhimento, uma vez que a eventual conclusão posterior do empreendimento não possui o condão de ilidir o direito do autor de requerer a anulação e/ou rescisão contratual com base no inadimplemento verificado anteriormente. O direito à rescisão por inadimplemento cristaliza-se no momento da configuração do descumprimento contratual, sendo irrelevante a posterior adequação da obra para fins de manutenção do vínculo obrigacional. A realização da perícia pretendida mostrar-se-ia absolutamente ineficaz para o deslinde da controvérsia, uma vez que o objeto central da demanda reside na análise dos fatos pretéritos que ensejaram o alegado inadimplemento contratual, e não na verificação das atuais condições do empreendimento. A produção da prova pericial requerida configuraria mera dilação probatória protelatória, retardando desnecessariamente o regular andamento processual sem contribuir para a formação do convencimento judicial acerca das questões efetivamente controvertidas nos autos. Assim, com fundamento no artigo 370, caput, do ódigo de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial formulado pela requerida. Ademais, as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e para a resolução da demanda, de modo que a causa submetida à apreciação do Poder Judiciário merece ser julgada antecipadamente (art. 355, I, CPC). Deste modo, com fulcro no art. 355, I do CPC procedo ao julgamento antecipado da lide. II – Da impugnação à gratuidade da Justiça concedida aos autores. Verberam os requeridos que, o autor possui condições de pagar as custas processuais e honorários a serem fixados no final da demanda, e que o autor não comprovou por meios de provas a insuficiência de meios para adimplir as custas processuais, razão pela qual requereu o indeferimento do benefício. Pois bem. Nos termos do art. 98 do CPC a gratuidade da justiça será concedida à pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios. Nesse passo, incumbia à parte impugnante juntar prova hábil a demonstrar a capacidade financeira do autor, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que se limitou a apresentar alegações genéricas e desamparadas de quaisquer provas da sua renda. Cumpre esclarecer que, o fato de a parte autora ter adquirido bem imóvel e constituído advogado particular não constitui óbices a concessão da gratuidade da justiça, se presentes os requisitos autorizadores. Neste sentido é a Jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PRODUTOR RURAL – PATROCINIO POR ADVOGADO PARTICULAR – ALTO VALOR ECONÔMICO DA DEMANDA – IRELEVÂNCIA – PRESUNÇAO LEGAL – LEI 1.060/50 – ARTIGO 5º, LXXXV – CONSTITUIÇAO FEDERAL - ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – IMPUGNANTE - DEFERIMENTO MANTIDO. Recurso conhecido e desprovido. 1. A Constituição Federal ao anotar que o deferimento da gratuidade da justiça deve ser aos que comprovarem que não tem condições de efetuar o pagamento dos custos do processo não retirou a presunção de veracidade das alegações prescritas pela LAJ. 2. A questão de existência de bens ou a condição de produtor rural não são provas de incapacidade financeira. O que deve ser apreciado é tão somente a capacidade de pagamento dos custos do processo, isto é, desembolso de numerário, sobretudo quando o valor econômico da demanda é elevado e os custos dos processos se revelam excessivos. 3. Não há qualquer empecilho legal para o postulante ao direito da assistência judiciária seja defendido por advogado particular e, de igual forma, verificação do alto valor econômico da demanda. O que a lei quis, determinou, sobre o que não quis, guardou silêncio.4. Compete ao impugnante instruir o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita com provas convincentes de que o impugnado tem condições de arcar com os custos do processo sem comprometer o seu sustento, o que não se verifica na hipótese, correta a decisão de piso que, fazendo a fundamentação de fato e de direito, defere o pedido.” (Ap. 135228/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/01/2018, Publicado no DJE 06/02/2018) (Sem destaques no original) Com efeito, as requeridas não comprovaram suas alegações quanto à situação financeira do impugnado, trazendo aos autos meras alegações de que ele deveria, em tese, possuir bens e recursos financeiros e, portanto, ter condições de custear o processo. Logo, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita, consignando que está poderá ser revogada a qualquer momento, se comprovada a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. III. Da assistência simples ou litisconsorcial. A requerida CIJ assevera a necessidade de intimação do INCRA e do Município de Várzea Grande para manifestarem eventual interesse em participar na lide na qualidade de assistente litisconsorcial ou simples, sob o argumento de que o primeiro foi quem autorizou o fracionamento da gleba rural em sítios de recreio e, de forma omissiva, o Município de Várzea Grande reconheceu que o INCRA era o responsável pela aprovação ou não do empreendimento em questão. Nessa toada, entende que eventual dever de indenizar os adquirentes dos lotes caberia aos entes que deram causa ao embargo da obra. O pedido da requerida não merece prosperar. Isso porque, os citados entes não fazem parte da relação contratual em análise, e para que ocorra a interversão de um terceiro na lie é necessário a existência de uma relação jurídica entre as partes do processo e o terceiro aliado a possibilidade de que a sentença possa afetar essa relação jurídica, conforme se extrai do disposto nos artigos 119, 121 e 124, do CPC, in verbis: Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. (...) Art. 121. O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido. (...) Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. Destarte, o caso sub judice não se enquadra em qualquer das previsões legais supracitadas, pois a eventual relação jurídica existente entre a segunda requerida e o INCRA e/ou Município de Várzea Grande em nada afeta a relação jurídica existente entre a requerida e a parte autora. Em caso análogo já decidiu o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO INCRA E DO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE – ENTES QUE NÃO FAZEM PARTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESCISÃO MOTIVADA POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso concreto em que o INCRA e o Município de Várzea Grande não têm qualquer relação com o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, não há falar em eventual interesse para manifestarem no feito, porquanto inócua será a intimação, porquanto não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento do pedido para a realização da diligência. Demonstrado que a rescisão do contrato ocorreu por culpa exclusiva do promitente-vendedor, há de ser restituído integralmente o valor pago pelo promitente-comprador. Precedentes do STJ” (N.U 1003301-22.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2020, Publicado no DJE 10/07/2020) – Destaquei. Portanto, caso após o resultado da demanda a requerida se sinta prejudicada por alguns dos referidos órgãos, caberá a ela ajuizar a competente ação para ser ressarcida dos eventuais prejuízos decorrentes das condutas dos referidos entes e deslinde da demanda. Isto posto, indefiro o pedido intimação do INCRA e do Município de Várzea Grande para manifestarem nos autos eventual interesse na lide IV - Do mérito. Incialmente ressalto que, o caso está sujeito às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é hipossuficiente na relação, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). No mais, é incontroverso que as partes firmaram “Contrato Particular de Compromisso de Compra Venda de Unidade Imobiliária” (Id. 95759952). A parte autora almeja a anulação do negócio jurídico e rescisão contratual em razão da inviabilização da conclusão do empreendimento no tempo planejado, em razão dos embargos da obra, em ação movida pelo Ministério Público, por se tratar de área de preservação ambiental permanente. Por sua vez, a requerida alega que não é a culpada pela rescisão do contrato, pois tomou todas as medidas cabíveis para a criação do empreendimento, uma vez que solicitou e providenciou a aprovação de seus projetos e autorização para o fracionamento do solo perante os órgãos competentes, Município e INCRA, e após obter autorização realizou o registro do empreendimento na matrícula do Imóvel. Assim, quando iniciou a comercialização das unidades imobiliárias, em 8.09.2016, pela requerida Goldem Gestão, não havia qualquer impedimento, motivo pela qual afirma não haver o dever de indenizar a parte autora. Em que pese a relevância dos argumentos expendidos pela requerida, por certo que, em razão da não obtenção da autorização ambiental no órgão competente, está impossibilitada de entregar o empreendimento no prazo previsto, porquanto até o julgamento da Ação Civil Pública, nº 659-81.2017.811.0082, em trâmite perante a Vara Especializada do Meio Ambiente em Cuiabá, está impossibilitada de fazer as obras de infraestrutura e por consequência entregar os imóveis comercializados. Ademais, embora no ano de 2021 tenha sido aprovado plano diretor de nº 4695/2021 em Várzea Grande, prevendo a Chácara de Lazer, tal fato se deu muito após o prazo final previsto para a entrega do empreendimento. De tal modo, deve ser reconhecida a inadimplência da requerida, o que faz nascer para o requerente à possibilidade de postular a rescisão do contrato, na forma do art. 475, do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Vale registrar ainda, o disposto no artigo 43, inciso II, da Lei nº 4.591/64, verbis: art. 43. Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis, mesmo quando pessoa física, ser-lhe-ão impostas as seguintes normas: (...) II - responder civilmente pela execução da incorporação, devendo indenizar os adquirentes ou compromissários, dos prejuízos que a estes advierem do fato de não se concluir a edificação ou de se retardar injustificadamente a conclusão das obras, cabendo-lhe ação regressiva contra o construtor, se for o caso e se a este couber a culpa. Nesta esteira, reconhece-se que a culpa pela rescisão do contrato deve ser atribuída à requerida, impondo a ela o ressarcimento pelas despesas e danos sofridos, decorrentes do infortúnio causado à demandante, ante o não cumprimento do contrato firmado, sem a retenção de qualquer importância. Nesse sentido, convém mencionar também a regra trazida pelo o art. 389, do Código Civil, in verbis: Art. 389 - Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Ressalta-se que, o ônus de demonstrar o fato desconstitutivo do direito do autor é da requerida (art. 373, II, do CPC), especialmente por se tratar de uma relação de consumo. A prova produzida nos autos demonstra a existência de justa causa para o autor buscar o desfazimento do negócio por culpa da requerida. E, com a rescisão do contrato a devolução das quantias pagas é medida que se impõe, não havendo que se falar em retenção de parte da quantia paga pela ré em razão da previsão contratual. 1. Da devolução do montante pago. No caso, o autor alega que pagou R$40.612,35, quantia que a ré CIJ reconhece ter recebido conforme consta do item ‘d’ da defesa (Id. 119522772 - Pág. 20). A restituição deve ocorrer em parcela única e de forma imediata, à luz do entendimento consagrado pela Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Referidos valores deverão ser corrigidos monetariamente, pelo INPC, desde o desembolso, e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação. 2.Da multa contratual. O requerente postula a fixação de multa judicial de 20% sobre o valor contratado para a vendedora requerida, alegando ausência de previsão de penalidade para esta parte e invocando o princípio da equidade. Contudo, verifica-se que o contrato já estabelece na cláusula 5.2 que "o não cumprimento de qualquer uma das obrigações constantes deste contrato implicará na rescisão do mesmo, independente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, obrigando-se a parte infratora ao pagamento da Pena Convencional equivalente a 10% (dez por cento) do total desta transação". Tal dispositivo se aplica a ambas as partes contratantes, não havendo a alegada disparidade. O princípio da equidade e da boa-fé contratual, consagrados no artigo 422 do Código Civil, efetivamente autorizam a aplicação da pena convencional de forma recíproca quando configurado o inadimplemento de qualquer das partes. No caso, como visto, a cláusula 5.2 do contrato já contempla essa reciprocidade ao utilizar a expressão genérica "parte infratora", abrangendo tanto comprador quanto vendedor. Assim, é possível a aplicação da multa, respeitando-se o percentual de 10% já pactuado pelas partes, que reflete o equilíbrio contratual estabelecido no momento da celebração do negócio jurídico, rejeitando-se o percentual de 20% pleiteado por não encontrar amparo na avença firmada entre as partes. Portanto, com fundamento no artigo 422 do Código Civil e na cláusula 5.2 do contrato firmado entre as partes, DEFIRO EM PARTE o pedido para reconhecer a aplicabilidade da pena convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor total da transação à parte requerida, em caso de inadimplemento de suas obrigações contratuais. 3. Dos danos morais. Por derradeiro, pugna a parte autora pelo pagamento de danos morais. É cediço que, os danos morais prestam-se a reparar abalos à reputação, honra, integridade física ou emocional do lesado, o que não ficou demonstrado no caso. O art. 186, do Código Civil estabelece que “aquele que, por omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito a causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Sendo assim, embora tenha se atribuído a culpa pela rescisão à requerida, que realizou a venda do imóvel sem as devidas licenças ambientais e autorizações necessárias para a implementação do empreendimento imobiliário, não ficou configurado a prática de ilícito que configurasse o alegado dano moral suportados pela parte autora, na medida em que houve apenas um descumprimento contratual, cingindo os fatos na seara do mero aborrecimento. Vejamos a Jurisprudência do e. Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COBRANÇAS E INSCRIÇÕES INDEVIDAS – RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CDC - TERMO FINAL QUE COINCIDE COM A PROPOSITURA DA AÇÃO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO –- RECURSO DESPROVIDO. Não se aplica o CDC às relações existentes entre operadoras de planos de saúde constituídas sob a modalidade de autogestão e seus filiados, conforme o teor da Súmula 608 do STJ. Ao autor incumbia provar que efetivamente comunicou a operadora do plano de saúde da sua intenção de rescindir o contrato, o que não ocorreu. Desse modo, o termo final da relação jurídica coincide com a propositura da ação, ocasião em que os autores deixaram clara sua intenção de se desligar do plano. O mero descumprimento contratual, não enseja indenização por danos morais.” (N.U 1002491-69.2017.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/03/2021, Publicado no DJE 17/03/2021) – destaquei e suprimi. Dessa forma, indevida qualquer indenização pela parte ré a título de danos morais. VI – Dispositivo. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em desfavor de CIJ IMOVEIS LTDA., extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR rescindido o Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Unidade Imobiliária firmado entre as partes, ficando inexigíveis as parcelas que eventualmente se encontrem em aberto desde então. b) CONDENAR a requerida a restituir à parte autora, os valores que pagou pelo bem, na quantia de R$40.612,35, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela. c) CONDENAR a requerida ao pagamento de multa contratual no equivalente a 10% sobre o valor do contrato. Ante a sucumbência recíproca, determino o rateio em partes iguais das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação; tendo em vista a natureza da causa; o grau do zelo dos trabalhos profissionais e o tempo despendido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, tendo em vista que foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora em relação a esta, ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerida, arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido das partes. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito em substituição legal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026140-36.2021.8.11.0002

ID: 310038686

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026140-36.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CIJ IMOVEIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLON DE LATORRACA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026140-36.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e dev… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026140-36.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [PAULO CESAR DE CAMPOS - CPF: 442.594.921-87 (APELADO), ANNA PAULA PELIZER - CPF: 009.189.131-01 (ADVOGADO), JANAINA MACIEL SOUTO DO NASCIMENTO - CPF: 009.376.941-50 (ADVOGADO), JADILTON ARAUJO SANTANA - CPF: 021.869.725-22 (ADVOGADO), SINEREIDE INACIO DE MEDEIROS CAMPOS - CPF: 832.678.911-91 (APELADO), CIJ IMOVEIS LTDA - EPP - CNPJ: 21.725.976/0001-00 (APELANTE), MARLON DE LATORRACA BARBOSA - CPF: 545.963.431-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: CIJ IMOVEIS LTDA APELADO: PAULO CESAR DE CAMPOS e SINEREIDE INACIO DE MEDEIROS CAMPOS EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. LOTEAMENTO EMBARGADO POR IRREGULARIDADE AMBIENTAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. VALOR REDUZIDO PARA SE ADEQUAR A CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA CONTRATUAL. DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Recorrente a à restituição integral das quantias pagas, multa de 10% e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de intimação do INCRA e do Município de Várzea Grande; (ii) definir se a CIJ Imóveis deu causa ao inadimplemento contratual; (iii) examinar a legalidade da condenação por danos morais e eventual necessidade de sua redução; (iv) apurar a possibilidade de restituição integral dos valores pagos e aplicação da multa contratual em desfavor da vendedora; e (v) reavaliar a distribuição dos ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de intimação do INCRA e do Município de Várzea Grande não configura nulidade da sentença nem cerceamento de defesa, por inexistência de vínculo contratual entre esses entes e as partes litigantes, sendo incabível sua inclusão na lide. O inadimplemento contratual decorre de culpa exclusiva da apelante, que comercializou lote em empreendimento embargado por decisão judicial, em razão de graves irregularidades ambientais e urbanísticas, não podendo transferir a terceiros a responsabilidade pelas consequências do vício de origem da transação. A condenação por danos morais é cabível, tendo em vista a frustração do legítimo projeto de aquisição de imóvel, configurando falha na prestação do serviço, com aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC). Contudo, o valor arbitrado deve ser reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A restituição integral dos valores pagos é devida quando a resolução do contrato decorre do inadimplemento do promitente vendedor, nos termos da Súmula 543 do STJ, sendo igualmente cabível a aplicação da cláusula penal de 10% prevista contratualmente, mesmo quando originalmente estipulada apenas contra o comprador, em conformidade com o Tema 971/STJ. Inexistem razões para modificação da distribuição dos ônus da sucumbência, mantida a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de vínculo do INCRA e do Município com o contrato afasta a nulidade por falta de intimação. A venda de imóvel embargado por irregularidades ambientais configura inadimplemento da vendedora. O dano moral é indenizável diante da frustração da compra, porém o quantum deve ser proporcional ao dano. Havendo culpa da vendedora, impõe-se a devolução integral dos valores pagos e aplicação da cláusula penal originalmente prevista apenas para o comprador. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422 e 475; CPC, arts. 344, 370, 373, II, e 85, §§ 2º e 11; CDC, arts. 6º, VI, e 14, caput; CF/1988, art. 5º, V e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 543; STJ, Tema 971, REsp 1.635.428/SP, AgInt no REsp 1888853/SP,; TJMT, 1021240-44.2020.8.11.0002 e 1008916-27.2017.8.11.0002. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por CIJ Imóveis Ltda., contra sentença (ID. 430840345 – Autos de Origem nº 1026140-36.2021.8.11.0002), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos autos da Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Restituição de Valores Pagos e Indenização por Perdas e Danos, sob os seguintes fundamentos: Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS ajuizada por PAULO CÉSAR DE CAMPOS E SINEREIDE INÁCIO DE MEDEIROS CAMPOS, devidamente qualificados, em face de CIJ IMÓVEIS LTDA.–EPP, em que alegam e requerem o seguinte: Alegam que celebraram contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a ré, no qual se comprometeram ao pagamento parcelado do preço ajustado. Entretanto, apesar do adimplemento de suas obrigações financeiras, a ré não teria cumprido sua parte no contrato, impossibilitando a concretização da aquisição do bem. Sustentam que o contrato previa pagamentos mensais, os quais foram efetuados regularmente, conforme comprovantes anexados aos autos. Alegam, ainda, que a ré descumpriu obrigações essenciais do contrato, impedindo o registro e a entrega definitiva do imóvel. Asseveram que, apesar das tentativas de resolução amigável, a ré não adotou qualquer medida para solucionar o impasse, restando aos autores apenas a via judicial para rescisão do contrato e recuperação dos valores pagos. Como consequência, pleiteiam a resolução do contrato, com a devolução integral dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, além da condenação da ré ao pagamento de danos morais, fixados em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, e multa de 10% sobre o valor do contrato. No Id. 63447167 concedi a tutela para suspensão das cobranças e proibição de restrição de crédito no nome dos autores. Termo de audiência de conciliação no Id. 99565996 e não sendo ofertada defesa vieram-me os autos conclusos. SÃO OS FATOS EM SUMA. PONDERO E DECIDO: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, o réu será considerado revel se, citado regularmente, não apresentar contestação dentro do prazo legal. A consequência imediata da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo se o contrário resultar da prova dos autos ou se a demanda versar sobre direito indisponível. No presente caso, a ré foi devidamente citada e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, tornando-se revel e fazendo incidir os efeitos do artigo 344 do CPC. Dessa forma, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, especialmente o inadimplemento contratual da ré e o direito dos autores à resolução do contrato com a devolução dos valores pagos. O contrato de promessa de compra e venda de imóvel é um compromisso bilateral, no qual ambas as partes assumem obrigações recíprocas. A ausência do cumprimento de uma dessas obrigações por uma das partes autoriza a rescisão contratual por inadimplemento, conforme dispõe o artigo 475 do Código Civil: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo-lhe, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Os autores demonstraram nos autos que cumpriram integralmente suas obrigações financeiras, enquanto a ré não adimpliu sua parte no contrato, impedindo o avanço da relação jurídica e frustrando a expectativa legítima dos autores em adquirir o imóvel. Diante do inadimplemento exclusivo da ré e da presunção de veracidade dos fatos em razão da revelia, impõe-se a rescisão do contrato, conforme jurisprudência consolidada: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTEAMENTO - ATRASO INJUSTIFICADO - RESCISÃO DO CONTRATO - DIREITO DE RETENÇÃO - INEXISTÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR - MULTA CONTRATUAL - APLICAÇÃO AO VENDEDOR - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, somente afastada nas hipóteses de comprovação de inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). 2. O atraso injustificado na conclusão das obras de infraestrutura do loteamento, ultrapassando o prazo convencionado, configura falha na prestação de serviços e justifica a rescisão contratual. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do vendedor não autoriza a retenção de qualquer percentual das parcelas pagas. 4. A cláusula penal prevista apenas para o inadimplemento do adquirente pode ser aplicada em desfavor da vendedora, em observância à equidade e ao necessário equilíbrio contratual (Tema 971 dos recursos repetitivos). 5. Quando o contexto fático evidencia atraso expressivo na entrega das obras de infraestrutura, extrapolando os limites do simples inadimplemento do contrato, impõe-se o dever de indenizar pelos danos morais causados. 6. No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que a reparação pecuniária não pode servir como fonte de enriquecimento do ofendido, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. 7. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, os juros moratórios incidem desde a citação (art. 405 do CC). 8. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a regra geral prevista no § 2º do art. 85 do CPC, a qual estabelece os parâmetros de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (TJ-MG - Apelação Cível: 50037555220218130525, Relator: Des.(a) Eveline Felix, Julgamento: 16/07/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Publicação: 16/07/2024). Diante da rescisão contratual por culpa exclusiva da ré, os valores pagos pelos autores devem ser integralmente restituídos, conforme Súmula 543, do Superior Tribunal de Justiça[1], e quanto à multa contratual, prevista exclusivamente na hipótese de inadimplemento do adquirente, deve ser aplicada à construtora que descumpriu o contrato, conforme Tema 971, do Superior Tribunal de Justiça: Tema 971-STJ. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. DOS DANOS MORAIS Nesse aspecto, sendo a conduta das rés de vital importância para a não finalização do contrato, entendo demonstrado o dano moralpor serem responsáveis pela quebra do sonho da casa própria, tão presente na vida dos brasileiros, ou até para fins de investimento. Consequentemente, deve ser fixada indenização pelos danos morais – inclusive, presumidos – sofridos pela parte autora, não se podendo deixar de censurar a conduta das rés. Entendo, ainda, que o valor pretendo é elevado e destoa do quantum que venho aplicado em casos semelhantes. A fim de aplicar o caráter pedagógico pela postura da ré, sem também representar enriquecimento sem causa, tenho por bem em fixar a verba no patamar de R$ 10.000,00. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos nesta Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos para DECLARAR a rescisão do contrato firmado entre as partes. Ainda, CONDENO a ré ao pagamento das seguintes verbas em favor dos autores: a) restituição integral dos valores pagos, conforme demonstrado nos autos; b) multa contratual de 10%; e c) danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pelo princípio da sucumbência e por terem os autores decaído apenas no quantum indenizatória (Súmula 326-STJ) condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de liquidação da sentença no tocante aos danos materiais a correção monetária deverá incidir desde cada pagamento efetuado, nos termos da Súmula 43 do STJ, e os juros moratórios são de 1% ao mês a partir da citação, conforme Súmula 54 do STJ. Relativamente aos danos morais o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento por tratar-se de relação de natureza contratual Decorrido o prazo recursal e não havendo manifestação das partes ao arquivo com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Em razões recursais (ID. 291593378), a parte recorrente sustenta as seguintes teses: Nulidade da sentença por ausência de intimação do INCRA e do Município de Várzea Grande Ausência de culpa da apelante quanto ao inadimplemento contratual que deu causa à rescisão Impossibilidade de condenação ao pagamento de danos morais ou minoração Impossibilidade de condenação à devolução integral dos valores pagos e à multa rescisória Pedido de reforma da distribuição dos ônus de sucumbência Assim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja acolhida as teses preliminares, subsidiariamente, que seja reformada a sentença para que a ação seja julgada inteiramente improcedente, ou em caso de parcial procedência, que seja afastada a multa aplicada e a indenização por danos morais. Devidamente intimado, o apelado apresenta contrarrazões em ID. 291593383 alegando violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. Dispensado parecer do Ministério Público em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: CIJ IMOVEIS LTDA APELADO: PAULO CESAR DE CAMPOS e SINEREIDE INACIO DE MEDEIROS CAMPOS VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Alegação de ausência de dialeticidade recursal em Contrarrazões Inicialmente, os Apelados sustentam que o recurso não deve sequer ser conhecido, pois não cumpre os requisitos legais previstos no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil. Alega que a apelante não impugnou de forma específica os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir alegações genéricas, sem apresentar provas ou argumentos concretos. Assim, sustenta que o recurso de Apelação da parte Ré/Apelante não observou o princípio da dialeticidade, pois as razões apresentadas não atacam diretamente os fundamentos da sentença. Segundo o recorrido, o recurso é genérico e não aponta de forma clara os trechos da sentença que merecem reforma/nulidade por meio da revisão judicial pleiteada. Assim, por não haver uma réplica específica e fundamentada às considerações da sentença, o apelado aduze que o recurso não apontou causa suficiente para sua reforma, devendo, portanto, ser negado provimento. Pois bem. Rejeito a preliminar, eis que, as razões recursais abordam os pontos fático-jurídicos expostos na sentença objurgada, não se tratando de mera reprodução da peça defensiva, estando em consonância com a exigência do art. 1.010, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil. Nulidade da sentença por ausência de intimação do INCRA e do Município de Várzea Grande Os Recorrentes suscitam preliminar de cerceamento de defesa em razão do não acolhimento da denunciação da lide ao INCRA e ao Município de Várzea Grande. No entanto, trata-se de contrato particular entre entes privados e nenhum desses dois órgãos públicos participa dele ou tem gerência sobre as cláusulas firmadas, o que afasta qualquer responsabilidade ou interesse para se manifestarem no feito. Desse modo, não há fundamento para a inclusão no processo. Em igual sentido, digo que a partir de uma simples análise do feito se verifica que a obra foi paralisada através de decisão judicial proferida nos autos da ação civil pública n. 0000659-81.2017.8.11.0082 ajuizada pelo Ministério Público do Meio Ambiente, ante a existência de irregularidades, sendo de clareza solar a impossibilidade de tais Entes integrarem a lide. Ademais, caso as rés se sintam prejudicadas, devem ajuizar demanda própria contra os entes estatais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARICAL PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO INCRA E DO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE. ENTES QUE NÃO FAZEM PARTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO MOTIVADA POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE DA CORRETORA. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE DO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE CIJ IMÓVEIS LTDA DESPROVIDO. RECURSO DE ALAN JUNIOR MARTINEZ. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “No caso concreto em que o INCRA e o Município de Várzea Grande não têm qualquer relação com o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, não há falar em eventual interesse para manifestarem no feito, porquanto inócua será a intimação, porquanto não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento do pedido para a realização da diligência.” (N.U 1003301- 22.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2020, Publicado no DJE 10/07/2020). (...) 2. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 3. A hipótese dos autos não retrata uma mera frustração do cotidiano, mas sim o descumprimento de uma obrigação que proporcionaria à autora/recorrente a modificação de seu modo de vida, sendo inegável a sua angústia e sofrimento, sobretudo, porque representa o rompimento do sonho de ter o seu próprio espaço de lazer, alcançado, via de regra, com extremo sacrifício. 4. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se levar em consideração a extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes, à repercussão do fato, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação, a fim de que não se caracterize enriquecimento ilícito. 5. Sentença reformada. (N.U 1008916-27.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS– CERCEAMENTO DE DEFESA – INCLUSÃO DO INCRA E MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE NA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA – LOTEAMENTO PARALISADO POR DECISÃO JUDICIAL – IRREGULARIDADE NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL – IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DO IMÓVEL – INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL CARACTERIZADA - RESOLUÇÃO DA AVENÇA POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR – RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA – ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO. Ausente o interesse dos órgãos públicos na lide e não fazendo eles parte do contrato objeto do feito, sua ausência no processo não configura cerceamento de defesa. A impossibilidade de entrega do imóvel em razão de decisão judicial que embargou a obra por irregularidade no licenciamento ambiental caracteriza inadimplência contratual passível de resolução da avença por culpa exclusiva do vendedor. “Nas hipóteses em que o construtor/vendedor dá causa à resolução do contrato, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade, inclusive comissão de corretagem. Precedentes.” (AgInt no REsp 1837228/RJ). A inadimplência contratual que autorize a reparação por dano moral exige a efetiva demonstração do abalo sofrido. (N.U 1006672-57.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 03/02/2021, Publicado no DJE 03/02/2021) Rejeito, portanto, a preliminar. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por CIJ Imóveis Ltda., contra sentença (ID. 430840345 – Autos de Origem nº 1026140-36.2021.8.11.0002), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos autos da Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Restituição de Valores Pagos e Indenização por Perdas e Danos para condenar a apelante na restituição integral dos valores pagos, multa contratual de 10% e danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Apelante, em suas razões de recurso, defende que não deu causa ao inadimplemento contratual, sustentando que agiu em conformidade com a legislação e somente iniciou a comercialização dos lotes após obter a autorização formal dos órgãos competentes. Argumenta que a paralisação do empreendimento decorreu de decisão judicial proferida em ação civil pública, sendo, portanto, fato superveniente e alheio à sua vontade. Com base nisso, afirma que não pode ser responsabilizada pelos prejuízos alegados pelos apelados. Impugna também a condenação à devolução integral dos valores pagos, defendendo que, se mantida a obrigação, a restituição deve se limitar aos valores efetivamente recebidos pela empresa. Contesta, ainda, a aplicação da multa contratual em seu desfavor, alegando ausência de inadimplemento voluntário e culposo que justifique a penalidade. Por fim, nega a existência de danos morais, por não estarem presentes os requisitos da responsabilidade civil, e requer a inversão da sucumbência caso a sentença seja reformada. Lado outro, os Apelados defendem que a sentença deve ser integralmente mantida, porquanto corretamente reconheceu a culpa exclusiva da apelante pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda, diante da comprovação de que o imóvel objeto da avença foi embargado em razão do descumprimento de obrigações legais e ambientais pela própria apelante. Alegam que esta não adotou as medidas necessárias, como a elaboração de plano de manejo ou obtenção de licenças ambientais, o que impossibilitou a entrega do imóvel nas condições pactuadas. Refutam, ainda, a tentativa da apelante de imputar a responsabilidade a terceiros ou aos próprios apelados, argumentando que não há prova nesse sentido e que eventual ação de regresso deve ser proposta em autos próprios. Ressaltam que a apelante carece de legitimidade para requerer a intervenção de terceiros e que tal pretensão não afasta sua responsabilidade objetiva e direta no presente feito. Por fim, pleiteiam a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, de 10% para 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, diante do trabalho adicional desenvolvido em grau recursal para rechaçar argumentos infundados e protelatórios da apelante. Passo à análise das teses recursais. Ausência de culpa da apelante quanto ao inadimplemento contratual que deu causa à rescisão A recorrente afirma que tomou todas as providências exigidas para viabilizar o empreendimento, atribuindo a terceiros a responsabilidade pelo impedimento da entrega dos lotes, em especial ao Ministério Público, por força de liminar deferida em ação civil pública que culminou na paralisação das atividades no loteamento. Todavia, tal alegação não encontra respaldo probatório suficiente. A análise dos autos evidencia que a apelante deu início à comercialização das unidades imobiliárias sem possuir plena regularização urbanística, ambiental e registral do loteamento, o que constitui, por si só, grave violação ao dever de diligência e segurança jurídica no trato contratual. Esse fato evidencia o vício no contrato que possibilita seu rompimento por culpa do vendedor já que o objeto não foi entregue e não há previsão para que isso aconteça. Era obrigação dos vendedores, antes de colocarem os lotes à venda, certificarem-se da lisura do licenciamento. No caso, a ausência de regularização compromete a finalidade do contrato e frustra legítimas expectativas dos adquirentes, configurando inadimplemento contratual. Isto porque muito embora tenha a Recorrente oferecido Contrato Particular De Compromisso De Compra E Venda De Unidade Imobiliária, tendo por objeto o “lote 46 da Quadra G, situado no loteamento denominado SÍTIO DE RECREIO SHALOM, na cidade de Várzea Grande – MT, matriculado no 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande – MT, sob o nº 20.462 do Livro nº 02, sobreveio embargo no feito 0000659-81.2017.811.0082. Os argumentos da ação civil publica foram, em suma, ausência de licenciamento ambiental, falta de projeto para tratamento de efluentes, rede de drenagem de água fluviais, sistema de abastecimento e tratamento de água, ausência de outorga para captação de água subterrânea, falta de projeto para sistema de coleta de destinação dos resíduos sólidos domésticos frágeis, ausência de projeto de iluminação pública e serviço de transporte público e impossibilidade de parcelamento da área em terreno inferiores a 2hc (dois hectares), conforme Instrução Especial do INCRA nº 50/97, para a microrregião de Várzea Grande/MT. Ocorre que consta, ainda, do contrato firmado entre as partes em sua cláusula Décima Sétima, que a previsão da entrega da unidade, com rede de água, energia elétrica, iluminação pública e fechamento do perímetro externo deveria se dar “até dezembro de 2018” (ID. 291592871, p. 11. Do mesmo modo, restou demonstrado nos autos que a rescisão contratual foi motivada pela impossibilidade da entrega do imóvel em razão da obra do loteamento ter sido embargada por força da Ação Civil Pública já mencionada, sendo certo também que a aprovação do novo Plano Diretor pela Lei Complementar n. 4.695/2021, em 22 de janeiro de 2021, se deu três anos depois de decorrido o prazo para a entrega da unidade, razão pela qual não é capaz de afastar a responsabilidade da Apelante pelo atraso. Sobre a restituição dos valores pagos, o STJ definiu em jurisprudência uníssona que, quando a rescisão ocorre por culpa exclusiva do vendedor, impõe-se a devolução do total pago. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem." (EDcl no AgInt no AREsp 1220381/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/11/2019). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp 1888853/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julg. em 30/11/2020, DJe 04/12/2020). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. INOVAÇÃO RECURSAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1864453/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 22/06/2020, DJe 01/07/2020). Do mesmo modo, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que o incorporador ou loteador assume os riscos do empreendimento, devendo garantir a viabilidade jurídica, técnica e ambiental da transação. Em casos análogos, envolvendo a mesma apelante CIJ IMÓVEIS LTDA e o mesmo empreendimento “Sítio de Recreio Shallon”, já decidiu este Sodalício: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDENCIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ACOLHIMENTO - PREJUDICIAL MERITÓRIA DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - SÚMULA 543 DO STJ - RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. Não deve ser conhecido o recurso de apelação interposto fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/15, por ausência dos requisitos necessários à sua admissibilidade, qual seja, tempestividade. Se o INCRA e o Município de Várzea Grande não têm qualquer relação com o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, não há falar em eventual interesse para manifestarem nos autos, porquanto inócua a intimação. Assim, não há se falar em cerceamento de defesa no indeferimento do pedido. No caso, a rescisão do contrato se deu por culpa da promitente vendedora que deixou de entregar o empreendimento no prazo pactuado no contrato. Logo, há que ser mantida a sentença no ponto em que atribuiu a culpa pela rescisão contratual à requerida/apelante. Ante a inadimplência contratual da requerida, consistente no atraso na entrega do empreendimento, é devida a rescisão do contrato mediante a devolução integral das parcelas pagas (Súmula 543 do STJ).” (TJMT. N.U 1021240-44.2020.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2024, DJe 16/04/2024) (g.n.) Logo, não há como acolher a alegação de ausência de culpa da recorrente, pois restou configurado o inadimplemento da obrigação principal – entrega do bem livre e desembaraçado, apto ao uso e registro. Impossibilidade de condenação ao pagamento de danos morais ou minoração A parte Apelante alega sobre o descabimento de indenização por danos morais em razão da ausência de ato ilícito. Subsidiariamente, pede a sua redução. No que concerne ao pedido indenizatório, é importante salientar que o dano moral decorre da comercialização de lotes em área não regularizada, frustrando sobremaneira a expectativa de aquisição do bem, o que sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, por isso, tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Imperioso destacar, também, que o deslinde da questão fático-jurídica aqui registrada passa pelaresponsabilidade civil do fornecedor que, em casos tais, é objetiva, em face da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, em conformidade com os ditames doart. 14,“caput”,do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por isso, diante da falha na prestação dos serviços,penso que inegavelmente, trouxe desgaste emocional e prejuízos de ordem moral à parte recorrente, indenizáveis, portanto Em síntese, a meu ver, tal tese jurídica deve ser rejeitada, na medida que os fatos narrados na inicial são capazes de ensejar abalo moral que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Por essa razão, não há que se falar em inexistência de dano moral indenizável. Diante dessas considerações, deve ser rejeitada a tese sustentada pela parte apelante, porquanto restou comprovada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, diante da falha na prestação do serviço. Por outro lado, tenho que deve ser dada parcial guarida à pretensão dos recorrentes. É que o valor deR$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados a recompor os prejuízos morais dos apelados, para o caso em testilha, se afigura em desconformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, a sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação à parte recorrida. O valor dos danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para atender ao caráter compensatório da medida, sem implicar enriquecimento indevido da parte autora. Por tais motivos, entendo razoável a estipulação da quantia deR$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pelos consumidores apelados, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à instituição financeira. Impossibilidade de condenação à devolução integral dos valores pagos e à multa rescisória A recorrente argumenta sobre não poder ser condenada à devolução integral dos valores pagos ou ao pagamento da multa rescisória. A previsão de cláusula penal, no percentual de 10% sobre o valor do contrato, aplica-se ao caso concreto, uma vez reconhecida a culpa exclusiva da apelante pela rescisão do contrato. Sobre isso, esse Tribunal já se manifestou: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. TAXA DE FRUIÇÃO. MORA DO DEVEDOR. IPTU E BENFEITORIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, proposta por empresa do ramo imobiliário em face de comprador inadimplente. O juízo a quo declarou a rescisão do contrato de compra e venda de lote urbano, determinando a restituição de 75% dos valores pagos, autorizando a reintegração na posse do imóvel, e condenando o requerido ao pagamento de taxa de fruição mensal, multa compensatória, tributos incidentes, além das custas e honorários. Reconheceu, ainda, o direito à indenização por benfeitorias úteis e necessárias, desde que regularizadas, e julgou extintos outros processos conexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil; (ii) definir a validade da cláusula de capitalização mensal de juros; (iii) examinar a legalidade da cláusula penal compensatória de 10%; (iv) analisar a legitimidade da taxa de fruição fixada em 0,5% ao mês; (v) apurar a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e pela indenização por benfeitorias; e (vi) avaliar a validade da cláusula de retenção de arras. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial contábil, diante da suficiência das provas documentais e da natureza eminentemente jurídica da controvérsia, não configura cerceamento de defesa, conforme o art. 370 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ e do próprio Tribunal. A cláusula de capitalização mensal de juros não se mostra válida por ausência de previsão expressa no contrato, sendo admitida apenas a capitalização anual, conforme entendimento jurisprudencial. A cláusula penal compensatória de 10% sobre o saldo devedor é válida, pois pactuada contratualmente e compatível com os limites da razoabilidade, tratando-se de cláusula compensatória e não moratória. A taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato é legítima, por compensar o uso indevido do imóvel pelo comprador inadimplente, sendo razoável e proporcional. Não restou comprovada a alegada mora do credor, sendo o apelante o único responsável pelo inadimplemento contratual, evidenciado pela ausência de pagamentos e recusas às propostas de renegociação. O apelante, na qualidade de possuidor do imóvel, é o sujeito passivo do IPTU, nos termos do art. 34 do CTN, devendo arcar com os tributos incidentes enquanto esteve na posse do bem. Não foram comprovadas as benfeitorias alegadas, nem sua natureza útil ou necessária, sendo incabível a indenização pleiteada, conforme ônus da prova do art. 373, II, do CPC. A cláusula de retenção de arras confirmatórias é válida e eficaz, tendo sido pactuada expressamente entre as partes, nos termos do art. 418 do CC, não havendo abusividade ou violação à função social do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é jurídica e os autos estão suficientemente instruídos. É válida a cláusula penal compensatória de 10% quando pactuada expressamente, desde que proporcional e não abusiva. A taxa de fruição fixada em 0,5% ao mês é legítima como compensação pelo uso indevido do imóvel. O possuidor do imóvel é responsável pelo pagamento do IPTU durante o período de sua posse, conforme o art. 34 do CTN. A indenização por benfeitorias úteis e necessárias depende de prova da sua realização e valor, ônus do possuidor de boa-fé. A cláusula de retenção de arras confirmatórias é válida em caso de inadimplemento do comprador, quando ajustada contratualmente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 373, II; CC, arts. 418 e 1.219; CTN, art. 34; Lei nº 9.514/1997, art. 5º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.597.580/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 23.09.2024; TJMT, N.U 1009005-71.2022.8.11.0003, rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 29.01.2025; TJ-GO, ApCiv 5620752-26.2022.8.09.0044, rel. Des. Leobino Valente Chaves, j. 08.05.2024; TJ-SP, ApCiv 1009012-11.2022.8.26.0047, rel. Rômolo Russo, j. 15.04.2024. (N.U 1013965-11.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) Não há abusividade a ser reconhecida, sendo certo que a penalidade tem por finalidade compensar a parte inocente pelos prejuízos decorrentes do descumprimento contratual, situação amparada pelo entendimento esposado pelo STJ no Tema 971. Com relação a alegação de impossibilidade de devolução integral, tal pretensão não merece prosperar. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 543, é clara ao estabelecer que, em caso de culpa exclusiva do fornecedor pela rescisão, impõe-se a devolução integral das quantias pagas pelo consumidor. Assim sendo, a tese recursal deve ser rejeitada. A propósito: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/97 E DA LEI N° 13.786/2018. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela construtora contra sentença que declarou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por inadimplemento contratual da ré, determinou a devolução integral dos valores pagos pelos autores, a inversão da cláusula penal e o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se as razões recursais da apelante observam o princípio da dialeticidade; e (ii) analisar o cabimento do recurso interposto diante da alegação de inadimplemento contratual dos compradores. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação deve conter fundamentação específica, conforme o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.010, incisos II e III, do CPC, sob pena de não conhecimento. A apelação apresentada reproduz integralmente os argumentos já trazidos na contestação, sem impugnar os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir alegações genéricas. O descumprimento do princípio da dialeticidade impede o conhecimento do recurso, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Restou caracterizado o inadimplemento contratual por parte da ré, considerando o atraso na entrega do empreendimento e a ausência de infraestrutura, o que motivou a rescisão contratual e a condenação aos pagamentos determinados na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A violação ao princípio da dialeticidade, caracterizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, impede o conhecimento do recurso de apelação.A rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, em razão de inadimplemento da construtora, enseja a restituição integral dos valores pagose o pagamento de indenizações por danos materiais e morais, conforme o Código de Defesa do Consumidor.”(N.U 1006109-09.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) Pedido de reforma da distribuição dos ônus de sucumbência Quanto à distribuição dos ônus da sucumbência, também não há reparo a ser feito. A sentença considerou o grau de êxito dos autores na demanda e fixou os honorários advocatícios de forma adequada e em conformidade com o art. 85 do CPC. Digo ainda que a decaída parcial dos autores, também em grau recursal, configura sucumbência mínima, o que justifica a manutenção da condenação integral da Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, como corretamente decidido pela sentença. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso, rejeitando as preliminares, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para minorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que condicionada esta ao improvimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026140-36.2021.8.11.0002

ID: 310038701

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026140-36.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR DE CAMPOS SINEREIDE INACIO DE MEDEIROS CAMPOS

Acórdão

Advogados:

JANAINA MACIEL SOUTO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026140-36.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e dev… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026140-36.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [PAULO CESAR DE CAMPOS - CPF: 442.594.921-87 (APELADO), ANNA PAULA PELIZER - CPF: 009.189.131-01 (ADVOGADO), JANAINA MACIEL SOUTO DO NASCIMENTO - CPF: 009.376.941-50 (ADVOGADO), JADILTON ARAUJO SANTANA - CPF: 021.869.725-22 (ADVOGADO), SINEREIDE INACIO DE MEDEIROS CAMPOS - CPF: 832.678.911-91 (APELADO), CIJ IMOVEIS LTDA - EPP - CNPJ: 21.725.976/0001-00 (APELANTE), MARLON DE LATORRACA BARBOSA - CPF: 545.963.431-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: CIJ IMOVEIS LTDA APELADO: PAULO CESAR DE CAMPOS e SINEREIDE INACIO DE MEDEIROS CAMPOS EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. LOTEAMENTO EMBARGADO POR IRREGULARIDADE AMBIENTAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. VALOR REDUZIDO PARA SE ADEQUAR A CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA CONTRATUAL. DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Recorrente a à restituição integral das quantias pagas, multa de 10% e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de intimação do INCRA e do Município de Várzea Grande; (ii) definir se a CIJ Imóveis deu causa ao inadimplemento contratual; (iii) examinar a legalidade da condenação por danos morais e eventual necessidade de sua redução; (iv) apurar a possibilidade de restituição integral dos valores pagos e aplicação da multa contratual em desfavor da vendedora; e (v) reavaliar a distribuição dos ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de intimação do INCRA e do Município de Várzea Grande não configura nulidade da sentença nem cerceamento de defesa, por inexistência de vínculo contratual entre esses entes e as partes litigantes, sendo incabível sua inclusão na lide. O inadimplemento contratual decorre de culpa exclusiva da apelante, que comercializou lote em empreendimento embargado por decisão judicial, em razão de graves irregularidades ambientais e urbanísticas, não podendo transferir a terceiros a responsabilidade pelas consequências do vício de origem da transação. A condenação por danos morais é cabível, tendo em vista a frustração do legítimo projeto de aquisição de imóvel, configurando falha na prestação do serviço, com aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC). Contudo, o valor arbitrado deve ser reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A restituição integral dos valores pagos é devida quando a resolução do contrato decorre do inadimplemento do promitente vendedor, nos termos da Súmula 543 do STJ, sendo igualmente cabível a aplicação da cláusula penal de 10% prevista contratualmente, mesmo quando originalmente estipulada apenas contra o comprador, em conformidade com o Tema 971/STJ. Inexistem razões para modificação da distribuição dos ônus da sucumbência, mantida a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de vínculo do INCRA e do Município com o contrato afasta a nulidade por falta de intimação. A venda de imóvel embargado por irregularidades ambientais configura inadimplemento da vendedora. O dano moral é indenizável diante da frustração da compra, porém o quantum deve ser proporcional ao dano. Havendo culpa da vendedora, impõe-se a devolução integral dos valores pagos e aplicação da cláusula penal originalmente prevista apenas para o comprador. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422 e 475; CPC, arts. 344, 370, 373, II, e 85, §§ 2º e 11; CDC, arts. 6º, VI, e 14, caput; CF/1988, art. 5º, V e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 543; STJ, Tema 971, REsp 1.635.428/SP, AgInt no REsp 1888853/SP,; TJMT, 1021240-44.2020.8.11.0002 e 1008916-27.2017.8.11.0002. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por CIJ Imóveis Ltda., contra sentença (ID. 430840345 – Autos de Origem nº 1026140-36.2021.8.11.0002), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos autos da Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Restituição de Valores Pagos e Indenização por Perdas e Danos, sob os seguintes fundamentos: Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS ajuizada por PAULO CÉSAR DE CAMPOS E SINEREIDE INÁCIO DE MEDEIROS CAMPOS, devidamente qualificados, em face de CIJ IMÓVEIS LTDA.–EPP, em que alegam e requerem o seguinte: Alegam que celebraram contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a ré, no qual se comprometeram ao pagamento parcelado do preço ajustado. Entretanto, apesar do adimplemento de suas obrigações financeiras, a ré não teria cumprido sua parte no contrato, impossibilitando a concretização da aquisição do bem. Sustentam que o contrato previa pagamentos mensais, os quais foram efetuados regularmente, conforme comprovantes anexados aos autos. Alegam, ainda, que a ré descumpriu obrigações essenciais do contrato, impedindo o registro e a entrega definitiva do imóvel. Asseveram que, apesar das tentativas de resolução amigável, a ré não adotou qualquer medida para solucionar o impasse, restando aos autores apenas a via judicial para rescisão do contrato e recuperação dos valores pagos. Como consequência, pleiteiam a resolução do contrato, com a devolução integral dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, além da condenação da ré ao pagamento de danos morais, fixados em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, e multa de 10% sobre o valor do contrato. No Id. 63447167 concedi a tutela para suspensão das cobranças e proibição de restrição de crédito no nome dos autores. Termo de audiência de conciliação no Id. 99565996 e não sendo ofertada defesa vieram-me os autos conclusos. SÃO OS FATOS EM SUMA. PONDERO E DECIDO: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, o réu será considerado revel se, citado regularmente, não apresentar contestação dentro do prazo legal. A consequência imediata da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo se o contrário resultar da prova dos autos ou se a demanda versar sobre direito indisponível. No presente caso, a ré foi devidamente citada e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, tornando-se revel e fazendo incidir os efeitos do artigo 344 do CPC. Dessa forma, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, especialmente o inadimplemento contratual da ré e o direito dos autores à resolução do contrato com a devolução dos valores pagos. O contrato de promessa de compra e venda de imóvel é um compromisso bilateral, no qual ambas as partes assumem obrigações recíprocas. A ausência do cumprimento de uma dessas obrigações por uma das partes autoriza a rescisão contratual por inadimplemento, conforme dispõe o artigo 475 do Código Civil: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo-lhe, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Os autores demonstraram nos autos que cumpriram integralmente suas obrigações financeiras, enquanto a ré não adimpliu sua parte no contrato, impedindo o avanço da relação jurídica e frustrando a expectativa legítima dos autores em adquirir o imóvel. Diante do inadimplemento exclusivo da ré e da presunção de veracidade dos fatos em razão da revelia, impõe-se a rescisão do contrato, conforme jurisprudência consolidada: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTEAMENTO - ATRASO INJUSTIFICADO - RESCISÃO DO CONTRATO - DIREITO DE RETENÇÃO - INEXISTÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR - MULTA CONTRATUAL - APLICAÇÃO AO VENDEDOR - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, somente afastada nas hipóteses de comprovação de inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). 2. O atraso injustificado na conclusão das obras de infraestrutura do loteamento, ultrapassando o prazo convencionado, configura falha na prestação de serviços e justifica a rescisão contratual. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do vendedor não autoriza a retenção de qualquer percentual das parcelas pagas. 4. A cláusula penal prevista apenas para o inadimplemento do adquirente pode ser aplicada em desfavor da vendedora, em observância à equidade e ao necessário equilíbrio contratual (Tema 971 dos recursos repetitivos). 5. Quando o contexto fático evidencia atraso expressivo na entrega das obras de infraestrutura, extrapolando os limites do simples inadimplemento do contrato, impõe-se o dever de indenizar pelos danos morais causados. 6. No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que a reparação pecuniária não pode servir como fonte de enriquecimento do ofendido, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. 7. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, os juros moratórios incidem desde a citação (art. 405 do CC). 8. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a regra geral prevista no § 2º do art. 85 do CPC, a qual estabelece os parâmetros de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (TJ-MG - Apelação Cível: 50037555220218130525, Relator: Des.(a) Eveline Felix, Julgamento: 16/07/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Publicação: 16/07/2024). Diante da rescisão contratual por culpa exclusiva da ré, os valores pagos pelos autores devem ser integralmente restituídos, conforme Súmula 543, do Superior Tribunal de Justiça[1], e quanto à multa contratual, prevista exclusivamente na hipótese de inadimplemento do adquirente, deve ser aplicada à construtora que descumpriu o contrato, conforme Tema 971, do Superior Tribunal de Justiça: Tema 971-STJ. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. DOS DANOS MORAIS Nesse aspecto, sendo a conduta das rés de vital importância para a não finalização do contrato, entendo demonstrado o dano moralpor serem responsáveis pela quebra do sonho da casa própria, tão presente na vida dos brasileiros, ou até para fins de investimento. Consequentemente, deve ser fixada indenização pelos danos morais – inclusive, presumidos – sofridos pela parte autora, não se podendo deixar de censurar a conduta das rés. Entendo, ainda, que o valor pretendo é elevado e destoa do quantum que venho aplicado em casos semelhantes. A fim de aplicar o caráter pedagógico pela postura da ré, sem também representar enriquecimento sem causa, tenho por bem em fixar a verba no patamar de R$ 10.000,00. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos nesta Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos para DECLARAR a rescisão do contrato firmado entre as partes. Ainda, CONDENO a ré ao pagamento das seguintes verbas em favor dos autores: a) restituição integral dos valores pagos, conforme demonstrado nos autos; b) multa contratual de 10%; e c) danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pelo princípio da sucumbência e por terem os autores decaído apenas no quantum indenizatória (Súmula 326-STJ) condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de liquidação da sentença no tocante aos danos materiais a correção monetária deverá incidir desde cada pagamento efetuado, nos termos da Súmula 43 do STJ, e os juros moratórios são de 1% ao mês a partir da citação, conforme Súmula 54 do STJ. Relativamente aos danos morais o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento por tratar-se de relação de natureza contratual Decorrido o prazo recursal e não havendo manifestação das partes ao arquivo com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Em razões recursais (ID. 291593378), a parte recorrente sustenta as seguintes teses: Nulidade da sentença por ausência de intimação do INCRA e do Município de Várzea Grande Ausência de culpa da apelante quanto ao inadimplemento contratual que deu causa à rescisão Impossibilidade de condenação ao pagamento de danos morais ou minoração Impossibilidade de condenação à devolução integral dos valores pagos e à multa rescisória Pedido de reforma da distribuição dos ônus de sucumbência Assim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja acolhida as teses preliminares, subsidiariamente, que seja reformada a sentença para que a ação seja julgada inteiramente improcedente, ou em caso de parcial procedência, que seja afastada a multa aplicada e a indenização por danos morais. Devidamente intimado, o apelado apresenta contrarrazões em ID. 291593383 alegando violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. Dispensado parecer do Ministério Público em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: CIJ IMOVEIS LTDA APELADO: PAULO CESAR DE CAMPOS e SINEREIDE INACIO DE MEDEIROS CAMPOS VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Alegação de ausência de dialeticidade recursal em Contrarrazões Inicialmente, os Apelados sustentam que o recurso não deve sequer ser conhecido, pois não cumpre os requisitos legais previstos no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil. Alega que a apelante não impugnou de forma específica os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir alegações genéricas, sem apresentar provas ou argumentos concretos. Assim, sustenta que o recurso de Apelação da parte Ré/Apelante não observou o princípio da dialeticidade, pois as razões apresentadas não atacam diretamente os fundamentos da sentença. Segundo o recorrido, o recurso é genérico e não aponta de forma clara os trechos da sentença que merecem reforma/nulidade por meio da revisão judicial pleiteada. Assim, por não haver uma réplica específica e fundamentada às considerações da sentença, o apelado aduze que o recurso não apontou causa suficiente para sua reforma, devendo, portanto, ser negado provimento. Pois bem. Rejeito a preliminar, eis que, as razões recursais abordam os pontos fático-jurídicos expostos na sentença objurgada, não se tratando de mera reprodução da peça defensiva, estando em consonância com a exigência do art. 1.010, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil. Nulidade da sentença por ausência de intimação do INCRA e do Município de Várzea Grande Os Recorrentes suscitam preliminar de cerceamento de defesa em razão do não acolhimento da denunciação da lide ao INCRA e ao Município de Várzea Grande. No entanto, trata-se de contrato particular entre entes privados e nenhum desses dois órgãos públicos participa dele ou tem gerência sobre as cláusulas firmadas, o que afasta qualquer responsabilidade ou interesse para se manifestarem no feito. Desse modo, não há fundamento para a inclusão no processo. Em igual sentido, digo que a partir de uma simples análise do feito se verifica que a obra foi paralisada através de decisão judicial proferida nos autos da ação civil pública n. 0000659-81.2017.8.11.0082 ajuizada pelo Ministério Público do Meio Ambiente, ante a existência de irregularidades, sendo de clareza solar a impossibilidade de tais Entes integrarem a lide. Ademais, caso as rés se sintam prejudicadas, devem ajuizar demanda própria contra os entes estatais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARICAL PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO INCRA E DO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE. ENTES QUE NÃO FAZEM PARTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO MOTIVADA POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE DA CORRETORA. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE DO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE CIJ IMÓVEIS LTDA DESPROVIDO. RECURSO DE ALAN JUNIOR MARTINEZ. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “No caso concreto em que o INCRA e o Município de Várzea Grande não têm qualquer relação com o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, não há falar em eventual interesse para manifestarem no feito, porquanto inócua será a intimação, porquanto não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento do pedido para a realização da diligência.” (N.U 1003301- 22.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2020, Publicado no DJE 10/07/2020). (...) 2. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 3. A hipótese dos autos não retrata uma mera frustração do cotidiano, mas sim o descumprimento de uma obrigação que proporcionaria à autora/recorrente a modificação de seu modo de vida, sendo inegável a sua angústia e sofrimento, sobretudo, porque representa o rompimento do sonho de ter o seu próprio espaço de lazer, alcançado, via de regra, com extremo sacrifício. 4. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se levar em consideração a extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes, à repercussão do fato, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação, a fim de que não se caracterize enriquecimento ilícito. 5. Sentença reformada. (N.U 1008916-27.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS– CERCEAMENTO DE DEFESA – INCLUSÃO DO INCRA E MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE NA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA – LOTEAMENTO PARALISADO POR DECISÃO JUDICIAL – IRREGULARIDADE NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL – IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DO IMÓVEL – INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL CARACTERIZADA - RESOLUÇÃO DA AVENÇA POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR – RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA – ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO. Ausente o interesse dos órgãos públicos na lide e não fazendo eles parte do contrato objeto do feito, sua ausência no processo não configura cerceamento de defesa. A impossibilidade de entrega do imóvel em razão de decisão judicial que embargou a obra por irregularidade no licenciamento ambiental caracteriza inadimplência contratual passível de resolução da avença por culpa exclusiva do vendedor. “Nas hipóteses em que o construtor/vendedor dá causa à resolução do contrato, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade, inclusive comissão de corretagem. Precedentes.” (AgInt no REsp 1837228/RJ). A inadimplência contratual que autorize a reparação por dano moral exige a efetiva demonstração do abalo sofrido. (N.U 1006672-57.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 03/02/2021, Publicado no DJE 03/02/2021) Rejeito, portanto, a preliminar. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por CIJ Imóveis Ltda., contra sentença (ID. 430840345 – Autos de Origem nº 1026140-36.2021.8.11.0002), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos autos da Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Restituição de Valores Pagos e Indenização por Perdas e Danos para condenar a apelante na restituição integral dos valores pagos, multa contratual de 10% e danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Apelante, em suas razões de recurso, defende que não deu causa ao inadimplemento contratual, sustentando que agiu em conformidade com a legislação e somente iniciou a comercialização dos lotes após obter a autorização formal dos órgãos competentes. Argumenta que a paralisação do empreendimento decorreu de decisão judicial proferida em ação civil pública, sendo, portanto, fato superveniente e alheio à sua vontade. Com base nisso, afirma que não pode ser responsabilizada pelos prejuízos alegados pelos apelados. Impugna também a condenação à devolução integral dos valores pagos, defendendo que, se mantida a obrigação, a restituição deve se limitar aos valores efetivamente recebidos pela empresa. Contesta, ainda, a aplicação da multa contratual em seu desfavor, alegando ausência de inadimplemento voluntário e culposo que justifique a penalidade. Por fim, nega a existência de danos morais, por não estarem presentes os requisitos da responsabilidade civil, e requer a inversão da sucumbência caso a sentença seja reformada. Lado outro, os Apelados defendem que a sentença deve ser integralmente mantida, porquanto corretamente reconheceu a culpa exclusiva da apelante pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda, diante da comprovação de que o imóvel objeto da avença foi embargado em razão do descumprimento de obrigações legais e ambientais pela própria apelante. Alegam que esta não adotou as medidas necessárias, como a elaboração de plano de manejo ou obtenção de licenças ambientais, o que impossibilitou a entrega do imóvel nas condições pactuadas. Refutam, ainda, a tentativa da apelante de imputar a responsabilidade a terceiros ou aos próprios apelados, argumentando que não há prova nesse sentido e que eventual ação de regresso deve ser proposta em autos próprios. Ressaltam que a apelante carece de legitimidade para requerer a intervenção de terceiros e que tal pretensão não afasta sua responsabilidade objetiva e direta no presente feito. Por fim, pleiteiam a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, de 10% para 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, diante do trabalho adicional desenvolvido em grau recursal para rechaçar argumentos infundados e protelatórios da apelante. Passo à análise das teses recursais. Ausência de culpa da apelante quanto ao inadimplemento contratual que deu causa à rescisão A recorrente afirma que tomou todas as providências exigidas para viabilizar o empreendimento, atribuindo a terceiros a responsabilidade pelo impedimento da entrega dos lotes, em especial ao Ministério Público, por força de liminar deferida em ação civil pública que culminou na paralisação das atividades no loteamento. Todavia, tal alegação não encontra respaldo probatório suficiente. A análise dos autos evidencia que a apelante deu início à comercialização das unidades imobiliárias sem possuir plena regularização urbanística, ambiental e registral do loteamento, o que constitui, por si só, grave violação ao dever de diligência e segurança jurídica no trato contratual. Esse fato evidencia o vício no contrato que possibilita seu rompimento por culpa do vendedor já que o objeto não foi entregue e não há previsão para que isso aconteça. Era obrigação dos vendedores, antes de colocarem os lotes à venda, certificarem-se da lisura do licenciamento. No caso, a ausência de regularização compromete a finalidade do contrato e frustra legítimas expectativas dos adquirentes, configurando inadimplemento contratual. Isto porque muito embora tenha a Recorrente oferecido Contrato Particular De Compromisso De Compra E Venda De Unidade Imobiliária, tendo por objeto o “lote 46 da Quadra G, situado no loteamento denominado SÍTIO DE RECREIO SHALOM, na cidade de Várzea Grande – MT, matriculado no 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande – MT, sob o nº 20.462 do Livro nº 02, sobreveio embargo no feito 0000659-81.2017.811.0082. Os argumentos da ação civil publica foram, em suma, ausência de licenciamento ambiental, falta de projeto para tratamento de efluentes, rede de drenagem de água fluviais, sistema de abastecimento e tratamento de água, ausência de outorga para captação de água subterrânea, falta de projeto para sistema de coleta de destinação dos resíduos sólidos domésticos frágeis, ausência de projeto de iluminação pública e serviço de transporte público e impossibilidade de parcelamento da área em terreno inferiores a 2hc (dois hectares), conforme Instrução Especial do INCRA nº 50/97, para a microrregião de Várzea Grande/MT. Ocorre que consta, ainda, do contrato firmado entre as partes em sua cláusula Décima Sétima, que a previsão da entrega da unidade, com rede de água, energia elétrica, iluminação pública e fechamento do perímetro externo deveria se dar “até dezembro de 2018” (ID. 291592871, p. 11. Do mesmo modo, restou demonstrado nos autos que a rescisão contratual foi motivada pela impossibilidade da entrega do imóvel em razão da obra do loteamento ter sido embargada por força da Ação Civil Pública já mencionada, sendo certo também que a aprovação do novo Plano Diretor pela Lei Complementar n. 4.695/2021, em 22 de janeiro de 2021, se deu três anos depois de decorrido o prazo para a entrega da unidade, razão pela qual não é capaz de afastar a responsabilidade da Apelante pelo atraso. Sobre a restituição dos valores pagos, o STJ definiu em jurisprudência uníssona que, quando a rescisão ocorre por culpa exclusiva do vendedor, impõe-se a devolução do total pago. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem." (EDcl no AgInt no AREsp 1220381/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/11/2019). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp 1888853/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julg. em 30/11/2020, DJe 04/12/2020). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. INOVAÇÃO RECURSAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1864453/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 22/06/2020, DJe 01/07/2020). Do mesmo modo, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que o incorporador ou loteador assume os riscos do empreendimento, devendo garantir a viabilidade jurídica, técnica e ambiental da transação. Em casos análogos, envolvendo a mesma apelante CIJ IMÓVEIS LTDA e o mesmo empreendimento “Sítio de Recreio Shallon”, já decidiu este Sodalício: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDENCIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ACOLHIMENTO - PREJUDICIAL MERITÓRIA DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - SÚMULA 543 DO STJ - RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. Não deve ser conhecido o recurso de apelação interposto fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/15, por ausência dos requisitos necessários à sua admissibilidade, qual seja, tempestividade. Se o INCRA e o Município de Várzea Grande não têm qualquer relação com o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, não há falar em eventual interesse para manifestarem nos autos, porquanto inócua a intimação. Assim, não há se falar em cerceamento de defesa no indeferimento do pedido. No caso, a rescisão do contrato se deu por culpa da promitente vendedora que deixou de entregar o empreendimento no prazo pactuado no contrato. Logo, há que ser mantida a sentença no ponto em que atribuiu a culpa pela rescisão contratual à requerida/apelante. Ante a inadimplência contratual da requerida, consistente no atraso na entrega do empreendimento, é devida a rescisão do contrato mediante a devolução integral das parcelas pagas (Súmula 543 do STJ).” (TJMT. N.U 1021240-44.2020.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2024, DJe 16/04/2024) (g.n.) Logo, não há como acolher a alegação de ausência de culpa da recorrente, pois restou configurado o inadimplemento da obrigação principal – entrega do bem livre e desembaraçado, apto ao uso e registro. Impossibilidade de condenação ao pagamento de danos morais ou minoração A parte Apelante alega sobre o descabimento de indenização por danos morais em razão da ausência de ato ilícito. Subsidiariamente, pede a sua redução. No que concerne ao pedido indenizatório, é importante salientar que o dano moral decorre da comercialização de lotes em área não regularizada, frustrando sobremaneira a expectativa de aquisição do bem, o que sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, por isso, tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Imperioso destacar, também, que o deslinde da questão fático-jurídica aqui registrada passa pelaresponsabilidade civil do fornecedor que, em casos tais, é objetiva, em face da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, em conformidade com os ditames doart. 14,“caput”,do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por isso, diante da falha na prestação dos serviços,penso que inegavelmente, trouxe desgaste emocional e prejuízos de ordem moral à parte recorrente, indenizáveis, portanto Em síntese, a meu ver, tal tese jurídica deve ser rejeitada, na medida que os fatos narrados na inicial são capazes de ensejar abalo moral que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Por essa razão, não há que se falar em inexistência de dano moral indenizável. Diante dessas considerações, deve ser rejeitada a tese sustentada pela parte apelante, porquanto restou comprovada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, diante da falha na prestação do serviço. Por outro lado, tenho que deve ser dada parcial guarida à pretensão dos recorrentes. É que o valor deR$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados a recompor os prejuízos morais dos apelados, para o caso em testilha, se afigura em desconformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, a sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação à parte recorrida. O valor dos danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para atender ao caráter compensatório da medida, sem implicar enriquecimento indevido da parte autora. Por tais motivos, entendo razoável a estipulação da quantia deR$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pelos consumidores apelados, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à instituição financeira. Impossibilidade de condenação à devolução integral dos valores pagos e à multa rescisória A recorrente argumenta sobre não poder ser condenada à devolução integral dos valores pagos ou ao pagamento da multa rescisória. A previsão de cláusula penal, no percentual de 10% sobre o valor do contrato, aplica-se ao caso concreto, uma vez reconhecida a culpa exclusiva da apelante pela rescisão do contrato. Sobre isso, esse Tribunal já se manifestou: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. TAXA DE FRUIÇÃO. MORA DO DEVEDOR. IPTU E BENFEITORIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, proposta por empresa do ramo imobiliário em face de comprador inadimplente. O juízo a quo declarou a rescisão do contrato de compra e venda de lote urbano, determinando a restituição de 75% dos valores pagos, autorizando a reintegração na posse do imóvel, e condenando o requerido ao pagamento de taxa de fruição mensal, multa compensatória, tributos incidentes, além das custas e honorários. Reconheceu, ainda, o direito à indenização por benfeitorias úteis e necessárias, desde que regularizadas, e julgou extintos outros processos conexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil; (ii) definir a validade da cláusula de capitalização mensal de juros; (iii) examinar a legalidade da cláusula penal compensatória de 10%; (iv) analisar a legitimidade da taxa de fruição fixada em 0,5% ao mês; (v) apurar a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e pela indenização por benfeitorias; e (vi) avaliar a validade da cláusula de retenção de arras. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial contábil, diante da suficiência das provas documentais e da natureza eminentemente jurídica da controvérsia, não configura cerceamento de defesa, conforme o art. 370 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ e do próprio Tribunal. A cláusula de capitalização mensal de juros não se mostra válida por ausência de previsão expressa no contrato, sendo admitida apenas a capitalização anual, conforme entendimento jurisprudencial. A cláusula penal compensatória de 10% sobre o saldo devedor é válida, pois pactuada contratualmente e compatível com os limites da razoabilidade, tratando-se de cláusula compensatória e não moratória. A taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato é legítima, por compensar o uso indevido do imóvel pelo comprador inadimplente, sendo razoável e proporcional. Não restou comprovada a alegada mora do credor, sendo o apelante o único responsável pelo inadimplemento contratual, evidenciado pela ausência de pagamentos e recusas às propostas de renegociação. O apelante, na qualidade de possuidor do imóvel, é o sujeito passivo do IPTU, nos termos do art. 34 do CTN, devendo arcar com os tributos incidentes enquanto esteve na posse do bem. Não foram comprovadas as benfeitorias alegadas, nem sua natureza útil ou necessária, sendo incabível a indenização pleiteada, conforme ônus da prova do art. 373, II, do CPC. A cláusula de retenção de arras confirmatórias é válida e eficaz, tendo sido pactuada expressamente entre as partes, nos termos do art. 418 do CC, não havendo abusividade ou violação à função social do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é jurídica e os autos estão suficientemente instruídos. É válida a cláusula penal compensatória de 10% quando pactuada expressamente, desde que proporcional e não abusiva. A taxa de fruição fixada em 0,5% ao mês é legítima como compensação pelo uso indevido do imóvel. O possuidor do imóvel é responsável pelo pagamento do IPTU durante o período de sua posse, conforme o art. 34 do CTN. A indenização por benfeitorias úteis e necessárias depende de prova da sua realização e valor, ônus do possuidor de boa-fé. A cláusula de retenção de arras confirmatórias é válida em caso de inadimplemento do comprador, quando ajustada contratualmente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 373, II; CC, arts. 418 e 1.219; CTN, art. 34; Lei nº 9.514/1997, art. 5º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.597.580/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 23.09.2024; TJMT, N.U 1009005-71.2022.8.11.0003, rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 29.01.2025; TJ-GO, ApCiv 5620752-26.2022.8.09.0044, rel. Des. Leobino Valente Chaves, j. 08.05.2024; TJ-SP, ApCiv 1009012-11.2022.8.26.0047, rel. Rômolo Russo, j. 15.04.2024. (N.U 1013965-11.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) Não há abusividade a ser reconhecida, sendo certo que a penalidade tem por finalidade compensar a parte inocente pelos prejuízos decorrentes do descumprimento contratual, situação amparada pelo entendimento esposado pelo STJ no Tema 971. Com relação a alegação de impossibilidade de devolução integral, tal pretensão não merece prosperar. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 543, é clara ao estabelecer que, em caso de culpa exclusiva do fornecedor pela rescisão, impõe-se a devolução integral das quantias pagas pelo consumidor. Assim sendo, a tese recursal deve ser rejeitada. A propósito: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/97 E DA LEI N° 13.786/2018. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela construtora contra sentença que declarou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por inadimplemento contratual da ré, determinou a devolução integral dos valores pagos pelos autores, a inversão da cláusula penal e o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se as razões recursais da apelante observam o princípio da dialeticidade; e (ii) analisar o cabimento do recurso interposto diante da alegação de inadimplemento contratual dos compradores. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação deve conter fundamentação específica, conforme o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.010, incisos II e III, do CPC, sob pena de não conhecimento. A apelação apresentada reproduz integralmente os argumentos já trazidos na contestação, sem impugnar os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir alegações genéricas. O descumprimento do princípio da dialeticidade impede o conhecimento do recurso, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Restou caracterizado o inadimplemento contratual por parte da ré, considerando o atraso na entrega do empreendimento e a ausência de infraestrutura, o que motivou a rescisão contratual e a condenação aos pagamentos determinados na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A violação ao princípio da dialeticidade, caracterizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, impede o conhecimento do recurso de apelação.A rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, em razão de inadimplemento da construtora, enseja a restituição integral dos valores pagose o pagamento de indenizações por danos materiais e morais, conforme o Código de Defesa do Consumidor.”(N.U 1006109-09.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) Pedido de reforma da distribuição dos ônus de sucumbência Quanto à distribuição dos ônus da sucumbência, também não há reparo a ser feito. A sentença considerou o grau de êxito dos autores na demanda e fixou os honorários advocatícios de forma adequada e em conformidade com o art. 85 do CPC. Digo ainda que a decaída parcial dos autores, também em grau recursal, configura sucumbência mínima, o que justifica a manutenção da condenação integral da Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, como corretamente decidido pela sentença. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso, rejeitando as preliminares, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para minorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que condicionada esta ao improvimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 557 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes