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Processo nº 1003323-03.2024.4.01.3100

ID: 275094272

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003323-03.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1003323-03.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1003323-03.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL MIRANDA LOPES Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação em que requer a parte autora o reconhecimento do direito ao abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil (FIES), nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, em virtude de sua atuação como profissional de saúde no âmbito do SUS durante a pandemia da COVID-19, no período de 08/2020 a 04/2022. PRELIMINARES Ilegitimidade Passiva da União e do Banco do Brasil A União e o Banco do Brasil suscitam preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não são os responsáveis pela gestão do FIES. Com razão a União. O FNDE é o ente gestor responsável pela administração e operacionalização do benefício. A União atua apenas como formuladora de políticas públicas sem ingerência sobre a concessão do abatimento. Por outro lado, o Banco do Brasil detém legitimidade, uma vez que, “nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, instituidora do FIES, a gestão do FIES caberá conjuntamente ao MEC e à instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo referido Ministério da Educação.” (AC 1019150-30.2020.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/06/2022). Assim, acolho a preliminar da União e rejeito a preliminar aventada pelo Banco do Brasil S.A. Da ausência de interesse de agir Também merece ser afastada a preliminar, pois conforme captura de tela do sítio do FIESMED (id 2055920161 - Pág. 1), o autor não conseguiu efetuar o pedido de abatimento em razão do aparecimento da seguinte mensagem: “O profissional não possui vínculos com o CNES em equipes aceitas pelo programa!”. Por outro laudo, a parte autora comprovou que prestou serviços ao SUS durante o período da pandemia. Mérito A Lei nº 10.260/2001, em seu art. 6º-B, III, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020, prevê: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) [...] III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) Inicialmente, o Decreto Legislativo nº 6/2020 reconheceu o estado de calamidade pública até 31/12/2020. No entanto, a Portaria GM/MS nº 913/2022, publicada em 22 de abril de 2022, revogou oficialmente a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN). Assim, o período de vigência da norma legal deve abranger até abril de 2022, marco final da emergência sanitária de acordo com ato do Poder Executivo. Abaixo, transcrevo julgados que comungam de mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE CONFIGURADA . PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES . ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. COVID-19. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". 2. Não há falar em ausência de interesse da agir da autora, uma vez que necessitou da via judicial para exercer o direito de abatimento e amortização do saldo devedor do seu contrato de Financiamento Estudantil ( FIES) . 3. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre FIES, estabelece que se poderá abater mensalmente 1,00% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que atuarem como médico, enfermeiro e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 4 . Para a efetivação do abatimento almejado, nos moldes preconizados pelo 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 5. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020, e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022 . 6. A prova dos autos indica que a parte apelada apenas faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluindo os juros devidos, para cada mês trabalhado, de 03/2020 a 04/2022. 7. Apelação desprovida . (TRF-1 - (AC): 10775255520234013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 15/07/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/07/2024 PAG PJe 15/07/2024 PAG) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR . TRABALHO NA PANDEMIA COVID-19. DECISÃO MANTIDA. 1. Hipótese em que houve requerimento administrativo junto ao FISMED, não aceito por erro do sistema, cabendo à Administração ofertar resposta em tempo razoável . 2. Quanto à limitação temporal do benefício, o período do abatimento está compreendido entre 01 de março de 2020 até 22 maio de 2022, de acordo com a Portaria GM/MS nº 913/2022, que declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus e revoga a Portaria GM/MS nº 188/2020. 3. Agravo de instrumento improvido . (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50051464520244040000, Relator.: RONY FERREIRA, Data de Julgamento: 19/06/2024, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) E M E N T A PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL . FIES. ABATIMENTO DE 1%. SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE TRABALHOU NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE A COVID . ARTIGO 6º-B, III, DA LEI 10.260/2001. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E A PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA . RECURSOS DESPROVIDOS. - O cerne da questão se limita à discussão do direito do autor ao abatimento de 1% para cada mês trabalhado na linha de frente da COVID-19, do saldo devedor ao contrato de FIES do autor. - Para concessão do abatimento em favor do estudante, é necessária a graduação em Medicina, integrar equipe de saúde da família oficialmente cadastrada com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, mínimo de 01 ano de trabalho para o primeiro abatimento e financiamento contratado até o segundo semestre de 2017 - Comprovados os requisitos legais, o abatimento abarca o período de março de 2020 até maio de 2022, conforme dispõe o inciso III do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01, o artigo 1º do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022 - No presente caso, a autora se graduou em medicina e passou a atuar como médica do Sistema Único de Saúde (SUS) em diversos estabelecimentos médicos, oficialmente cadastrados no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde, trabalhando durante o Estado de Emergência em Saúde Pública causada pela pandemia da Covid-19 no Brasil - A análise documental revela que o apelado satisfaz os preceitos legais necessários para a obtenção do benefício referente à redução mensal de 1% sobre o saldo devedor consolidado de seu contrato de financiamento estudantil, referente ao período de outubro/2020 a maio/2022 (19 meses), bem como ao direito à suspensão do processo de amortização durante o período em que ostentar a devida elegibilidade para tanto, conforme estipulado pelo artigo 6º-B da Lei 10 .260/01 - Remessa necessária e apelação desprovidas. (TRF-3 - ApelRemNec: 50259800320224036100 SP, Relator.: Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 15/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/08/2024) No caso dos autos, o autor comprovou: a) vínculo como enfermeiro junto à Secretaria de Estado da Saúde do Amapá, de 18/08/2020 a 31/12/2021 (id 2055920163 - pág. 1); b) vínculo complementar com o Município de Macapá (id 2160501085 - págs. 3-5); c) atuação no âmbito do SUS durante todo o período da pandemia até abril de 2022, inclusive com esclarecimentos quanto à omissão no CNES (id 2160501009 - pág. 1); d) Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) com diversos vínculos registrados entre 12/2020 e 12/2023 (id 2055920173). Há que se ressaltar que alguns documentos apresentados estão com registros um pouco contraditórios, tendo em vista que em alguns períodos o autor está cadastrado como Diretor Administrativo. Assim, oportunizou-se à parte autora apresentar mais documentos a fim de se dirimir tais controvérsias. Neste contexto, o requerente acostou aos autos sua CTPS digital, na qual se demonstra, por exemplo, que há registro como ENFERMEIRO em vínculo com o Município de Macapá e outro com o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, de 24/09/2021 em diante, com última remuneração registrada em 09/2022 (id 2160501085 - Pág. 3-4). Ademais, há outro vinculo empregatício registrado como ENFERMEIRO também com o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, de 29/05/2020 em diante, com última remuneração informada em 03/2021 (id 2160501085 - Pág. 5). E os rendimentos recebidos pelo FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE foram devidamente comprovados através do comprovante de rendimentos, exercício 2023, ano-calendário 2022 (id 2055920170 - Pág. 1 a 2). Neste ponto, analisando-se de forma global as provas dos autos, conclui-se que o demandante trabalhou como enfermeiro no SUS durante todo o período vindicado, isto é, de 08/2020 a 04/2022, seja no âmbito Estadual, seja no âmbito Municipal. Quanto às discrepâncias nos registros, estas estão fora da esfera de ingerência da parte autora, não podendo ser prejudicada por eventuais contradições. No que tange ao contrato do financiamento, o FNDE reconhece que o autor possui contrato de FIES válido e aditado até o segundo semestre de 2017 (id 2172305687 - pág. 2). Embora se alegue ausência de regulamentação específica para o abatimento aos profissionais da saúde, pela leitura do dispositivo legal, percebe-se que, ao contrário da hipótese anterior, a norma que autoriza o abatimento do saldo devedor no caso de combate à pandemia de COVID-19 no SUS é autoaplicável, ou seja, não depende de regulamento infralegal para disposição de requisitos – embora se utilize, para processamento do requerimento, dos regulamentos procedimentais aplicáveis ao FIESMED (Portaria MEC nº 07/2013), nos termos do caput do aludido dispositivo legal. Portanto, preenchidos os requisitos: i) contrato de FIES firmado até o segundo semestre de 2017 (art. 6º-B, §7º); ii) atuação como profissional de saúde no SUS por mais de 6 meses durante o período de emergência (art. 6º-B, §4º, II); e iii) atuação durante a vigência da ESPIN (até 22/04/2022); o direito ao abatimento está configurado. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo procedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; b) declaro o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do contrato de financiamento FIES do autor, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, relativo ao período de agosto de 2020 a abril de 2022, totalizando 21 (vinte e um) meses; c) determino ao FNDE e ao BANCO DO BRASIL que implementem o abatimento reconhecido nesta sentença, no saldo devedor do FIES da parte autora, cada um dentro de suas atribuições; d) determino que o FNDE e o BANCO DO BRASIL suspendam a exigibilidade da amortização das parcelas referentes ao período reconhecido no item “b”, conforme disposto no § 5º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, cada um dentro de suas atribuições; e) determino a exclusão da UNIÃO do polo passivo da presente demanda; f) sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). g) interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEF’s PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC). h) certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Subscritor(a)

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Processo nº 1003323-60.2022.8.11.0028

ID: 259432141

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003323-60.2022.8.11.0028

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JUSSARA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO BUENO MAGALHAES

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GILCECLEIDE FATIMA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1003323-60.2022.8.11.0028. REQUERENTE: JUSSARA SILVA CAMPOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1003323-60.2022.8.11.0028. REQUERENTE: JUSSARA SILVA CAMPOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL proposta por JUSSARA SILVA CAMPOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A decisão de ID 187115712 determinou a emenda da inicial elencando os documentos considerados IDÔNEOS, não havendo documentos suficientes a evidenciar que a mesma laborou em zona rural. Ocorre que, a requerente alegou que o imóvel não está em seu nome, e acostou fotos do "sistema do posto de saúde" e da "tela da Drogaria Marques". É o relatório. Decido. Importa REITERAR a autora que houve alteração no entendimento deste juízo quanto as ações previdenciárias que tem como objeto a atividade rural, em razão de reiteradas reformas pelo TRF1 com a extinção de processos sem resolução de mérito ante a ausência de comprovante da atividade rural. REITERO AINDA que FOTOS e NOTAS FISCAIS não correspondem a prova idônea. Nota-se no presente feito que a parte autora acostou NÃO ACOSTOU DOCUMENTOS EM SEU NOME, não havendo qualquer outro documento capaz de apresentar indício de prova da atividade rural durante toda a sua vida. O rol de documentos necessários para a comprovação da atividade rural mencionados na Lei 8.213/91 são meramente exemplificativos, permitindo a aceitação de outros documentos que comprovem a atividade rural. Todavia se exige documento IDÔNEO, qual seja documentos produzidos com certa publicidade e formalidade. Não se admite ainda documentos confeccionados em data próxima ao requerimento administrativo e ajuizamento da ação. É importante ressaltar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente. Nesse sentido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão nos seguintes termos (fls. 126-127/e-STJ): A documentação carreada aos autos indica o labor rural do-instituidor(a) da pensão, servindo, assim, como início de prova material do aludido labor.Considerando o fato de que a prova material produzida pela parte 'pode projetar seus efeitos de forma proativa o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é necessário que o inicio de prova documental para comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para corroborar o deferimento da aposentadoria. (Precedente: AR 3.771/CE, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 18/11/2010. (Grifei) É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previsto sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Eventual enquadramento do segurado ou do cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma denominação a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência. Pontuo, ainda, que não desconfigura a qualidade de rurícola a existência de empregados temporários (art.11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91) e a comercialização do excedente da produção feita diretamente pelo agricultor (art. 25 da Lei 8.212/91). A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando, preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos (...) 3.Nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático.Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (STJ - REsp 1649636 / MT, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 27/03/2017, Data de Publicação: 18/04/2017) São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou data de Entrada do Requerimento administrativo – DER. Da mesma forma, são inservíveis documentos de terras em nome de terceiros. De igual forma já decidiu o TRF1: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL . INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO . DIB. ENDEREÇO URBANO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1 . O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3 .048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser realizada mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. São considerados documentos idôneos, entre outros: (a) a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral e a certidão de casamento e de nascimento de filho, em que conste a qualificação da autora, ou do seu cônjuge, como lavrador (STJ, AgRG no REsp nº 939191/SC, AR 1067/SP, AR 1223/MS); (b) a carteira de filiação a sindicato rural, acompanhada dos comprovantes de recolhimento de contribuições; (c) o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); (d) declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE) . Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. 3. No caso dos autos, a autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, em conformidade com a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte, corroborada com prova testemunhal, o que impõe a reforma da sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade ( AC 0007920-78.2018 .4.01.9199, Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, e-DJF1 de 28/08/2018 .). 4. A prova testemunhal corrobora os documentos acostados aos autos e atesta a atividade campesina da autora pelo período de carência exigido. 5 . O CNIS, carreado aos autos pelo INSS, indica que o companheiro da autora exerceu, durante o período de sua carência, atividades campesinas (empregado rural), a corroborar a legitimidade da pretensão autoral. 6. Apelação do INSS não provida. Honorários recursais, nos termos do art . 85, § 11, do CPC, que ora são fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado. (TRF-1 - AC: 10272044120224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/03/2023 PAG PJe 16/03/2023 PAG) A jurisprudência exige ainda a juntada de documentos recentes, ante a necessidade de que a atividade rural ainda é exercida pela parte autora: APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS – IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – TEMA N.º 149, DO STJ – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 11, inciso VII, alínea a, da Lei n .º 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade especial, dentre outros, as pessoas físicas residentes em imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais. 2. Para efeitos da comprovação da atividade rural, exige-se a apresentação de início razoável de prova material contemporânea ao período a ser demonstrado, considerando-se como tal os documentos emitidos em lapso temporal próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea . 3. No caso concreto, não foi apresentado início de prova material suficiente, de modo que não se admite exclusivamente a prova testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e a Súmula 149, do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009089720188110011, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 09/07/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/07/2024) Assim, conclui-se pela necessidade de que o comprovante de residência da parte autora evidencia a moradia em zona rural, devendo ainda estar atualizado. Vale ressaltar ainda a sumula 149 do STJ que: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Desse modo, disciplina o parágrafo único do art. 319, inciso VI c/c 321, parágrafo único do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Dessa forma, considerando que a requerente deixou de tomar as medidas que lhe cabiam, tendo se limitado a reiterar os documentos já juntados, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, não havendo documentos suficientes a comprovar a atividade rural, outro caminho não há se não o indeferimento da exordial. Saliento que os documentos referentes ao imóvel datam de 1973 e 2016 (ITR), ou seja, além de não estarem em nome da autora, sequer foi juntado documento atualizado. Aliado a isso, em busca da verdade dos fatos, restou constatado em pesquisa em DOIS SISTEMAS, endereço da autora na zona urbana. Ante o exposto, nos termos do art. 485, I do CPC JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito. Isento de custa processual. P. I. C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1003323-86.2025.8.26.0400

ID: 334032820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003323-86.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DOS SANTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUÉLEN CAROLINA GIBELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003323-86.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Cristina dos Santos de Carvalho - Vistos, 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição … Processo 1003323-86.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Cristina dos Santos de Carvalho - Vistos, 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, à parte autora, cadastrando-se. 2. Fls. 237: a parte autora pleiteia a retificação do valor da causa, no entanto, não observou o PMVG e a quantia mensal necessária do medicamento. Nota-se, dos documentos juntados às fls. 238/2524, que os valor do medicamento se refere ao Preço de Fábrica (PF) e ao Preço Máximo ao Consumidor (PMC). Em consulta ao site da Anvisa (documento anexo), verifica-se que o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) do medicamento Ribociclibe (situado na alíquota zero), na quantia de 63 comprimidos, equivale a R$ 13.711,04. Portanto, determino a retificação do valor da causa para R$ 164.532,48 (custo anual do fármaco). Anote-se. 3. Analisados os autos, verifica-se que o medicamento encontra-se registrado na ANVISA, conforme documento apresentado pela parte autora às fls. 43/44. Outrossim, verifica-se que o valor anual do medicamento (R$ 164.532,48) é inferior a 210 salários mínimos, de modo que, nos termos do decidido no Tema 1234 do STF, verifica-se a competência da Justiça Estadual para apreciar e julgar o pedido formulado. 4. Trata-se de demanda pela qual a parte autora pretende a condenação dos réus no fornecimento de medicamento de alto custo. Narra que é portadora de doença grave. A autora afirma não possuir condições de arcar com o custo do medicamento prescrito, juntando aos autos declaração de pobreza. Constou da ata de julgamento do Tema 1234 que: "(...) 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (....) b) até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento; (...)". Constou da Súmula vinculante n.º 61 que: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)" Constou do Tema 6 do E. Supremo Tribunal Federal que: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Por fim, determinou, tal como no Tema 1.234, que essas teses sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". (...)" Em assim sendo, previamente à apreciação do pedido formulado, de rigor a oitiva das Fazendas Públicas, bem como a análise dos requisitos previstos no item 2 e 3 do Tema 6 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Em assim sendo, a luz dos critérios definidos no Tema 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal, indefiro a tutela de urgência pleiteada e determino, desde logo, a intimação da Fazenda Pública para que, no prazo de 5 (cinco) dias, justifique "a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento", bem como informem se o medicamento encontra-se incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde e sobre eventual parecer do CONITEC sobre o mesmo, juntando aos autos os documentos respectivos. 6. CITE-SE a parte requerida, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. 7. Sem prejuízo, determino desde logo a consulta via NATJUS. A parte autora deverá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o formulário padronizado para consulta via Nat-Jus devidamente preenchido. O formulário deverá ser preenchido (sem alterações) conforme modelo disponibilizado na página https://www.tjsp.jus.br/NatJus. 8. Com a apresentação do formulário nos termos acima, providencie a serventia envio de e-mail ao NAT-Jus, solicitando-se a emissão de análise técnica sobre o pedido de medicamento constante na inicial, em especial, sobre as seguintes questões: (i) há prova de imprescindibilidade e de eficácia do medicamento pleiteado na inicial para tratamento de doença que acomete a parte autora ?, (ii) o medicamento pleiteado pela parte autora está registrado na ANVISA?, (iii) se o medicamento está ou não incorporado na política pública do SUS, considerando a patologia indicado pela parte autora, atentando-se que, conforme julgado Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do (componente básico; (iv) se há outros medicamentos com o mesmo princípio ativo incorporados no SUS; (v) o valor anual do fármaco considerando o Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003); (vi) se o medicamento foi analisado pelo CONITEC, devendo ser informado se há pedido em andamento, a data em que iniciado o trâmite para análise da medicação e, por fim, o parecer final apresentado pela CONITEC Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde, devendo ser juntado aos autos cópia do respectivo parecer; (vi) qual medicamento aprovado para uso e tratamento da patologia da parte autora encontra-se aprovado pela CONITEC; (vii) o medicamento pleiteado pela requerente é o único capaz de eventualmente proporcionar a cura da doença ou diminuir seus efeitos?, (viii) há medicamento disponível no SUS que possa atingir finalidade semelhante?, (ix) a dose e a quantidade prescrita pelo médico que assiste a requerente encontram-se de acordo com a literatura médica? e (x) se o medicamento foi solicitado ou não para tratamento de enfermidades diversas daquelas para as quais inicialmente preconizado pelos fabricantes e pelos órgãos de saúde (uso off label). Instrua-se o e-mail com cópia integral da presente decisão, da petição inicial (fls. 01/06) e dos documentos médicos apresentados pela parte autora (fls. 16/19). Deverá ser também encaminhada senha para acesso integral aos autos. Os documentos deverão ser encaminhados em arquivos individualizados, com número do processo, do magistrado e senha de acesso, bem como com o formulário NATJUS devidamente preenchido. 9. Com a apresentação do formulário nos termos acima, providencie a serventia o envio de ofício ao CONITEC - Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, solicitando informações (i) se o medicamento foi analisado pelo CONITEC, devendo ser informado se há pedido em andamento, a data em que iniciado o trâmite para análise da medicação e, por fim, o parecer final apresentado pela CONITEC Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde, devendo ser juntado aos autos cópia do respectivo parecer; (ii) informação sobre eventuais pedidos de incorporação apresentados e ainda não apreciados, com a indicação da data de protocolo do pedido, com a indicação sobre o cumprimento dos prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011 e (iii) em caso de não incorporação do medicamento, a informação sobre eventuais outros medicamentos efetivamente incorporados pela CONITEC que poderiam, com base na prescrição em bula, substituir com eficácia o medicamento indicado nos autos (INDICAR O MEDICAMENTO), ou seja, medicamentos que poderiam ser utilizados para tratamento da mesma patologia. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Instrua-se o e-mail com cópia integral da presente decisão, da petição inicial (fls. 01/06) e dos documentos médicos apresentados pela parte autora (fls. 16/19). Deverá ser também encaminhada senha para acesso integral aos autos. Os documentos deverão ser encaminhados em arquivos individualizados, com número do processo, do magistrado e senha de acesso, bem como com o formulário NATJUS devidamente preenchido. 10. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. 11. Com a resposta do NAT-Jus e do CONITEC, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, conclusos para apreciação do pedido liminar formulado. 12. Fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 13. A citação da requerida Fazenda do Estado de São Paulo será feita pelo portal eletrônico, nos termos dos Comunicados nº508/2018 (vide DJE de 10/03/21, pp.10/12) e nº910/2020 (vide DJE de 14/09/2020, p.01/05), dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente. Int. 14. O resumo das determinações para o Cartório Judicial cumprir, conforme exposto acima, é o seguinte: (a) encaminhar os documentos para o NAT-JUS por e-mail após apresentação do formulário devidamente preenchido pela parte autora e, também, (b) encaminhar ofício ao CONITEC. 15. Ciência ao Ministério Público. - ADV: SUÉLEN CAROLINA GIBELI (OAB 376892/SP)

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Processo nº 1016422-76.2025.8.11.0001

ID: 313846986

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016422-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN ALEXANDRE DE ARAUJO JORGE

Intimação

Advogados:

ALDEYR LIMA DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1016422-76.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1016422-76.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A RECORRIDO: JEAN ALEXANDRE DE ARAUJO JORGE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO OPERADO EM REGIME DE CODESHARE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR CONTRATANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL) (ID 295825877) em face da r. sentença (ID 295825874), proferida pelo douto Juízo do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por JEAN ALEXANDRE DE ARAUJO JORGE, julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais para condenar a Recorrente ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais e de R$ 140,34 (cento e quarenta reais e trinta e quatro centavos) a título de danos materiais. Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta, em síntese, a necessidade de reforma integral do julgado. Argui, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que o voo cancelado seria operado por companhia aérea diversa, a VOEPASS, no bojo de um contrato de codeshare. No mérito, defende a exclusão de sua responsabilidade civil com base na ocorrência de fato exclusivo de terceiro, consubstanciado na suspensão das operações da VOEPASS por determinação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Afirma, ainda, a ausência de ato ilícito e de comprovação efetiva dos danos morais e materiais, invocando o disposto no artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, por considerá-lo excessivo e desproporcional. A parte Recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 295825882), rechaçando as teses recursais e pugnando pela manutenção integral da sentença vergastada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I. Do Juízo de Admissibilidade Verifico que o recurso é tempestivo, pois interposto dentro do prazo legal, e o preparo foi devidamente recolhido, conforme guias e comprovantes jungidos aos autos (IDs 295825878 e 295825879). Preenchidos, portanto, os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais, autoriza o relator a negar provimento a recurso que for contrário a jurisprudência dominante. Considerando a matéria em debate, amplamente pacificada no âmbito das Turmas Recursais, passo ao julgamento monocrático do feito. II. Do Mérito Recursal Analisando detidamente os autos, entendo que a r. sentença proferida pelo juízo a quo não merece qualquer reparo, devendo ser mantida por seus próprios e judiciosos fundamentos. As teses aventadas pela Recorrente não se mostram aptas a infirmar a conclusão alcançada na origem, que se revela em perfeita consonância com a legislação aplicável e com a prova carreada aos autos. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Solidária na Cadeia de Fornecedores – Rejeição da Tese de Ilegitimidade Passiva e Fato de Terceiro A controvérsia central do presente litígio repousa sobre a responsabilidade civil da companhia aérea que comercializa o bilhete por falhas na prestação do serviço de transporte aéreo, ainda que o trecho problemático seja operado por uma empresa parceira em regime de codeshare. De proêmio, afasto, com veemência, a preliminar de ilegitimidade passiva. A relação jurídica estabelecida entre o passageiro e a companhia aérea é, inequivocamente, uma relação de consumo, regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A Recorrente, ao comercializar a passagem aérea (ID 295825863), e o Recorrido, como destinatário final do serviço, enquadram-se perfeitamente nos conceitos de fornecedor e consumidor, respectivamente, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Nesse diapasão, a sistemática consumerista consagra a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos danos causados ao consumidor, conforme dispõem o parágrafo único do artigo 7º e o caput do artigo 14 do referido diploma legal. O modelo de negócio conhecido como codeshare (compartilhamento de voos), embora lícito e comum no setor aéreo, cria para o consumidor a legítima expectativa de que o serviço será prestado com a qualidade e a segurança prometidas pela marca que lhe vendeu o bilhete. A Recorrente, ao se beneficiar economicamente dessa parceria, atraindo clientes para voos que não opera diretamente, assume, perante o consumidor, a responsabilidade integral pela execução do contrato de transporte. A dinâmica interna da relação entre a Recorrente e sua parceira, a VOEPASS, é res inter alios acta, não podendo ser oposta ao consumidor para fins de exclusão de responsabilidade, resguardado, por óbvio, o direito de regresso da Recorrente contra a empresa efetivamente operadora do voo. A tese de excludente de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro também não prospera. A suspensão das operações da VOEPASS pela ANAC, em decorrência de não conformidades e ausência de garantia da segurança operacional, não pode ser classificada como fortuito externo, mas sim como fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial. A escolha de parceiros comerciais idôneos e a fiscalização da capacidade destes em cumprir os contratos celebrados são deveres que se inserem na esfera de responsabilidade da Recorrente. A falha de um parceiro comercial não rompe o nexo de causalidade em relação àquele que o elegeu e com ele se apresenta ao mercado consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência desta Turma Recursal é assente, como bem demonstra o aresto colacionado a seguir: RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR - COMPANHIA AÉREA – CODESHARE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS COMPANHIAS AÉREAS PARCEIRAS - SENTENÇA EXTINTIVA SEM ANÁLISE DE MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo e as suas responsabilidades decorrem do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas parceiras. A recorrente não questiona os documentos apresentados pelos autores, limitando-se a atribuir a responsabilidade pelo cancelamento das reservas por ato exclusivo de terceiro, subsistindo, portanto, incontroversa a relação jurídica entre as partes e a inequívoca falha na prestação dos serviços. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Não há culpa exclusiva de terceiros, na hipótese, uma vez que, o “terceiro” seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados. Legitimidade da recorrida reconhecida com a devolução dos autos a primeira instância a fim de que prossiga o magistrado a quo o julgamento de mérito da reclamação como melhor entender para a espécie. (N.U 1070922-97.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 15/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023) Portanto, a legitimidade passiva da Recorrente é manifesta, e a tentativa de se eximir da responsabilidade sob o manto do fato de terceiro revela-se juridicamente insustentável. Da Falha na Prestação do Serviço e da Absoluta Insuficiência Probatória da Recorrente Superada a questão da legitimidade, adentro ao núcleo da falha na prestação do serviço. O Recorrido logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao juntar o comprovante de compra da passagem aérea (ID 295825863), que demonstra a contratação do voo LA7813, de São Paulo para Ribeirão Preto, para o dia 11/03/2025. O cancelamento deste voo é fato incontroverso, admitido pela própria Recorrente em sua contestação (ID 295825871) e no recurso inominado (ID 295825877). Cabia à Recorrente, portanto, o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do que dispõe o artigo 373, inciso II, do CPC. Contudo, a empresa demandada quedou-se inerte, limitando-se a tecer alegações genéricas e desprovidas de qualquer substrato probatório robusto. A Recorrente alega que o passageiro foi "prontamente realocado no primeiro voo para o destino pretendido" e que lhe foi prestada a devida assistência. Todavia, não há nos autos um único documento que corrobore tais assertivas. Não foi juntado o cartão de embarque do suposto novo voo, um e-mail de confirmação da reacomodação, um registro de sistema ou qualquer outro elemento que permita aferir qual foi o voo substituto, o seu horário de partida e chegada, ou mesmo qual companhia o operou. A alegação de reacomodação, desacompanhada de prova, é mera ilação. Mais grave, contudo, é a completa ausência de comprovação da prestação de assistência material, dever imperativo imposto pela Resolução nº 400/2016 da ANAC. Em casos de cancelamento de voo, o transportador tem a obrigação de prover assistência informacional e material (comunicação, alimentação, hospedagem, transporte), a depender do tempo de espera. A Recorrente não trouxe aos autos qualquer prova – como vouchers de alimentação, recibos de táxi ou de hotel, registros de atendimento no guichê – que demonstrasse o cumprimento de tais deveres. A defesa se resume a uma negativa genérica, o que, processualmente, equivale à ausência de defesa específica e não desconstitui o direito do consumidor. Em suma, o único fato devidamente provado e incontroverso é o cancelamento do voo. Todas as demais alegações da Recorrente, que poderiam mitigar ou excluir sua responsabilidade, permanecem no campo meramente retórico, desamparadas de qualquer esteio documental. A falha probatória da Recorrente é patente e impede o acolhimento de suas teses. A esse respeito, o seguinte precedente se mostra elucidativo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA – ALTERAÇÃO OU CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) No caso concreto, a parte autora se desincumbiu do ônus que lhe competia, porquanto, conforme exposto, há prova suficiente do fato constitutivo de seu direito (art . 373, I, CPC), ao passo que a ré não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC), uma vez que não comprovou a inexistência de falha na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, CDC). Assim, e considerando-se que, na presente casuística: a) não houve aviso prévio a respeito do cancelamento/alteração do voo; (...) c) não lhe foi oferecida alimentação, hospedagem ou qualquer outro tipo de suporte material; (...) é certo que houve dano moral indenizável, não havendo se falar em mero aborrecimento. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0810479-40.2022.8 .12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 27/04/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2023) Da Configuração dos Danos e da Manutenção do Quantum Indenizatório Diante da falha na prestação do serviço e da ausência de comprovação de qualquer excludente de responsabilidade, a obrigação de indenizar é medida que se impõe. O dano material, no valor de R$ 140,34, corresponde ao preço pago pela passagem aérea (ID 295825863), serviço pelo qual o Recorrido pagou e do qual não usufruiu. Não havendo prova de reacomodação eficaz ou de reembolso administrativo, a restituição do valor é consequência lógica do inadimplemento contratual, devendo a sentença ser mantida neste ponto. Quanto ao dano moral, entendo-o perfeitamente configurado. A situação vivenciada pelo Recorrido — o cancelamento do voo no dia da viagem, somado ao completo desamparo e à falta de assistência material e informacional por parte da companhia aérea — transcende, em muito, a esfera do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A conduta da Recorrente submeteu o consumidor a uma situação de angústia, incerteza e impotência, violando seus direitos de personalidade e a dignidade da pessoa humana. O dano, em casos como o presente, é in re ipsa, decorrendo da própria gravidade do fato ofensivo. Nesse prisma, o julgado abaixo reforça o entendimento: TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REACOMODAÇÃO EM ITINERÁRIO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. (...) 5. O segundo cancelamento, ocorrido sem aviso prévio e sem assistência material, configura falha na prestação do serviço e viola os direitos do consumidor. 6. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo afastada por problemas técnicos ou operacionais, que integram o risco da atividade empresarial. 7. O cancelamento repentino e a ausência de assistência obrigaram a passageira a buscar meios próprios para seu deslocamento, situação que extrapola o mero aborrecimento e gera o dever de indenizar por dano moral. (N.U 1003323-55.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/05/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) Por fim, no que tange ao quantum indenizatório, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), arbitrado pelo juízo de primeiro grau, mostra-se adequado, razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Atende, a um só tempo, à finalidade compensatória para o consumidor lesado e ao caráter pedagógico-punitivo da medida, visando desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte da fornecedora, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa para a vítima. O montante está em conformidade com os parâmetros usualmente adotados por esta egrégia Turma Recursal em casos análogos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada sobre a matéria, CONHEÇO do recurso inominado interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença proferida pelo juízo de origem, por seus próprios e judiciosos fundamentos. Condeno a parte Recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ressalto, por fim, que eventual interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ou agravo interno com intuito meramente recursal, desprovido de fundamento novo ou relevante, poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos arts. 1.026, §2º, e 1.021, §4º, ambos do Código de Processo Civil, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Relator Juiz de Direito

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Benedito Guilherme Da Silva e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 256060555

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034903-69.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO GUILHERME DA SILVA BERENICE MARQUES DE ASSUNCAO KLEITON CRISTIAN MARQUES DA SILVA LILIANE STEPHANIE DE OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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JOAQUIM FELIPE SPADONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAQUIM FELIPE SPADONI

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ANDRESSA CAROLINE TRECHAUD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034903-69.2022.8.11.0041. AUTOR(A): KLEITON CRISTIAN MARQUES DA SILVA REPRESENTANTE: LILIANE STEPHANIE DE OLIVEIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034903-69.2022.8.11.0041. AUTOR(A): KLEITON CRISTIAN MARQUES DA SILVA REPRESENTANTE: LILIANE STEPHANIE DE OLIVEIRA MELO, BERENICE MARQUES DE ASSUNCAO, BENEDITO GUILHERME DA SILVA REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, com pedido liminar, ajuizada por Kleiton Cristian Marques da Silva, em desfavor de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, na qual alega que foi diagnosticado com Leucemia Linfoblástica Aguda-B e está internado em um hospital especializado de São Paulo/SP, com quadro clínico delicado e com elevado risco de morte, sendo indicado pela médica o tratamento imediato e urgente com a administração do medicamento defibrotide 600mg, contudo a solicitação foi realizada junto a requerida desde 09.09.2022, mas ainda, consta em analise junto a operadora. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar a parte ré a autorizar/custear imediatamente o medicamento defibrotide 600mg conforme prescrição médica, sob pena de multa. No mérito, requer a confirmação da liminar, bem como a condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de danos morais. Decisão interlocutória, id. 95035640, que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinou a inversão do ônus da prova e concedeu a gratuidade de justiça à parte autora. Manifestação do patrono da parte autora, informando seu falecimento, id. 96538974. Decisão interlocutória, id. 109650098, que determinou a suspensão do processo e intimou o polo ativo a tomar as providências necessárias. Manifestação da parte autora, id. 112393846, na qual regulariza a sucessão processual, trazendo os dados dos sucessores da parte autora (Liliane Stephanie de Oliveira Melo, Berenice Marques e Assunção de Ferreira e Benedito Guilherme da Silva - viúva, mãe e pai do de cujus, respectivamente), bem como formula pedido para que a sucessão se dê tão somente em nome da viúva, Liliane, diante dos termos de renúncia dos ascendentes, anexo à manifestação. O pedido retro foi deferido, vide documento id. 163364146. Em sede de contestação, id. 119224461, a requerida apresenta preliminares de impugnação à habilitação da sucessora, ao argumento que se trata de demanda cujo objeto possui cunho personalíssimo, bem como argui falta de interesse de agir. No mérito, alega a inexistência de negativa, ausência de prática de ato ilícito, inocorrência de danos morais, bem como excessividade do quantum pretendido. Pede a improcedência da pretensão autoral. Réplica à contestação, id. 165613767. Instados a especificarem provas, a parte autora pediu o julgamento antecipado, enquanto a parte requerida pugnou por provas documentais, caso necessário, ids. 177483937 e 177700310. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas neste momento, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à preliminar de impugnação à habilitação da sucessora, cumpre destacar que permanece íntegro e transmissível aos herdeiros o direito patrimonial relativo à pretensão indenizatória por danos morais, dado seu caráter essencialmente patrimonial e não personalíssimo. Assim, rejeito a preliminar. No que tange ao interesse processual, sabe-se que esta é condição da ação que, quando não verificada, enseja a sua carência (art. 485, VI, do CPC). O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, vejamos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;” Neste norte, não pode o ente investido de jurisdição deixar de apreciar/julgar situações quando invocado, meramente pela alegação da parte requerida. Ademais, ao Estado é concebido o dever legal de socorrer aqueles que mais necessitam de seu amparo; neste ínterim, deixar de exercer a devida prestação jurisdicional, vai de encontro à respeitosa Carta Magna. Diante do exposto, tendo a parte autora a necessidade de vir a Juízo para pleitear o que acha devido, ela possui interesse processual, pelo que rejeito esta preliminar. Pois bem. Ressalte-se que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, § 2º do CDC: “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Para afastar qualquer dúvida quanto à aplicação do CDC ao contrato em análise, confira-se a Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Logo, é possível a adequação dos contratos aos ditames legais, de modo a viabilizar inclusive, se for o caso, a decretação da nulidade das cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 6º, V c/c art. 51, IV do CDC). A questão também traz à tona a aplicação do artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual as cláusulas contratuais serão interpretadas da maneira mais benéfica ao consumidor. Verifica-se que a parte autora necessitou de tratamento com o medicamento defibrotide 600mg, em caráter de urgência, conforme indicado por sua médica, id. 95022276. A requerida, em sede de contestação, afirma que não negou a cobertura, apenas estava aguardando os trâmites internos para a autorização, haja vista que se tratava de quadro clínico considerado eletivo, cujo prazo de análise era de 10 (dez) dias úteis. Aduz que o autor obteve parecer favorável dentro do prazo estabelecido. Logo, restou incontroverso o direito da parte autora ao fornecimento da medicação, visto que a própria ré admite a legitimidade de seu pleito. Ad argumentandum, mesmo que não reconhecesse, é pacífico o entendimento no âmbito do STJ, de que compete ao profissional da saúde que acompanha os problemas da parte autora, a escolha do tratamento, situação que deve se sobrepor a quaisquer outras considerações. Confira-se: “Plano de saúde. Obrigação de fazer. Segurada diagnosticada com adenocarcinoma de pulmão, em metástase para pulmão e ossos. Prescrição médica positiva a tratamento com os medicamentos "Tagrisso® (Osimertinib)". Recusa da operadora de saúde. Descabimento. Negativa de cobertura que restringe obrigação inerente à natureza do contrato. Irrelevância de o procedimento não corresponder às diretrizes de utilização estabelecidas no rol da ANS e de haver exclusão contratual. Caráter experimental (off label), ademais, que não descaracteriza a natureza do tratamento. Medicamentos devidamente registrados na ANVISA. Prescrição médica que se sobrepõe à escolha da prestadora quanto ao método de tratamento mais adequado ao diagnóstico do paciente. Ministração domiciliar do fármaco, ademais, que não descaracteriza a natureza do tratamento. Impostura evidenciada. Conduta que implica na concreta inutilidade do negócio protetivo. Aplicabilidade das Súmulas nºs 95 e 102 desta C. Corte de Justiça. Quebra do dever de lealdade. Interpretação que fere a boa-fé objetiva e contrapõe-se à função social do contrato (arts. 421 e 422 do CC). Prescrição médica que se sobrepõe à escolha da prestadora quanto ao método de tratamento mais adequado ao diagnóstico da paciente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003323-93.2017.8.26.0650; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro: 04/11/2019) Negritei e grifei. “Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento quimioterápico oral. Rol da ANS. Sentença de procedência, condenando a seguradora a fornecer e custear o tratamento oncológico da autora. Irresignação da ré. Razão não lhe assiste. Incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em análise. Súmulas 95, 100 e 102, do TJSP, e Súmula 608 do STJ. Em se tratando de tratamento indicado para tratar doença para a qual há cobertura contratual, obrigatório o fornecimento, ainda que não conste no rol da ANS. Não compete à operadora definir ou questionar a necessidade do tratamento, se indicado por médico habilitado. Medicamento de ingestão domiciliar que não afasta a obrigatoriedade de cobertura. Negativa que viola a finalidade precípua do contrato de plano de saúde. Quimioterápico via oral que figura como facilitador do tratamento e atua como extensão ambulatorial e hospitalar, além de apresentar custos reduzidos à operadora. Abusividade configurada. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação Cível 1000006-98.2018.8.26.0635; Relator (a): Manoel Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2012; Data de Registro: 19/08/2019). Negritei e grifei Portanto, procedente a pretensão autoral ao fornecimento do medicamento. Observa-se que o não fornecimento do medicamento, de imediato, revela-se notoriamente injustificado, uma vez que não restou comprovado nos autos que a requerida tenha informado ao paciente/autor o prazo para resposta, conforme alegado em sua contestação. Ademais, a requerida não comprovou que se tratava de caso eletivo, como sustenta em sua defesa. Contrariamente, o relatório médico de id. 95022276 acostado aos autos demonstra claramente tratar-se de caso de URGÊNCIA, considerando o diagnóstico de Leucemia Linfoblástica Aguda-B, quadro clínico delicado e com elevado risco de morte, a demandar tratamento imediato com o medicamento prescrito, estando consignado que “apresenta elevado risco de morte se não iniciada a medicação em caráter de urgência.” Importa salientar que, conforme estabelece a Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS, em seu art. 3º, inciso XIV, em casos de urgência e emergência, o atendimento deve ser garantido pela operadora de plano de saúde de forma imediata. Verifica-se, ainda, que os contratos e documentos anexados pela parte requerida sequer apontam o alegado prazo de 10 dias para resposta. Na verdade, a análise minuciosa dos documentos acostados revela que não há qualquer previsão clara e específica sobre esse suposto prazo, o que configura violação ao dever de informação e transparência insculpido no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. É de se destacar que, em se tratando de contrato de plano de saúde, a demora injustificada para autorização de procedimentos médicos urgentes, como no caso dos autos, constitui prática abusiva e violação expressa à Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS, gerando dano moral indenizável, uma vez que intensifica o sofrimento físico e psíquico do paciente já fragilizado pela doença. Nesse sentido: “CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO. ALEGAÇÃO DO CARÁTER EXPERIMENTAL DO MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDICAÇÃO DO MÉDICO ESPECIALISTA. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DO DIREITO À SAÚDE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS. 1. Na relação jurídica entre operadora de plano privado de saúde e respectivo segurado, o ordenamento jurídico brasileiro impõe interpretação mais benéfica à parte que se apresenta vulnerável, com assento no Código de Defesa do Consumidor. 2. A indicação do devido tratamento/medicamento ao paciente é de responsabilidade do médico que o acompanha, e não do plano de saúde. 3. Mostra-se ilegítima à operadora de plano de saúde recusar cobertura a determinado procedimento médico, essencial ao tratamento e à restauração da saúde do paciente, sob o argumento de se tratar de caráter experimental, sob pena de ofensa ao princípio da universalidade previsto no art. 35-F da Lei nº 9.656/1998 e aos princípios da transparência e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput, e artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A seguradora não apresentou qualquer prova técnica/cientifica que pudesse atestar com precisão o caráter experimental do medicamento questionado, não se desincumbindo, pois, a parte requerida do ônus que lhe cabia, na forma do art. 333, inciso II, do CPC. 5. A comprovada recusa injustificada do plano de saúde em assistir o beneficiário ultrapassa o mero inadimplemento contratual, ensejando a reparação civil da lesão perpetrada, a título de danos morais. Precedentes. 6. Mostra-se suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. 7. Negou-se provimento ao recurso”. (TJ-DF - APC: 20150910039936, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 16/12/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/01/2016 . Pág.: 197) Negritei. No tocante ao quantum indenizatório, considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da situação enfrentada pelo autor, o caráter pedagógico da indenização, a capacidade econômica da requerida e, especialmente, o desfecho do caso, que certamente contribuiu para a celeridade da morte do então autor, conforme previsto no laudo médico, entendo por razoável e proporcional a fixação do valor em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem importar em enriquecimento sem causa. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em sede de inicial, confirmando a liminar, para: a) Condenar a requerida ao fornecimento do medicamento postulado, conforme prescrição médica, contudo, prejudicado o cumprimento da obrigação em razão da perda superveniente do objeto, dado o falecimento do Sr. Kleiton Cristian Marques da Silva; b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento (sentença). Condeno, ainda, a requerida ao pagamento integral das custas processuais, bem como honorários advocatícios, este que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. OLINDA DE QUADROS ALTOMARE Juíza de Direito em Substituição Legal

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1. Renato Pereira Da Silva (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 330371354

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0170664-36.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. RENATO PEREIRA DA SILVA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RENATO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1003323/SP (2025/0170664-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : RENATO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : RENATO PEREIRA DA SILVA - SP223853 IMPETRADO … HC 1003323/SP (2025/0170664-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : RENATO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : RENATO PEREIRA DA SILVA - SP223853 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : RODRIGO LUZ MARZAGAO VASQUES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RODRIGO LUZ MARZAGAO VASQUES, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que rejeitou os embargos infringentes e de nulidade opostos pela defesa do paciente à época (Defensoria Pública), mantendo a homologação da falta disciplinar de natureza grave em desfavor do paciente, a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, bem como o reinício de contagem do prazo para fins de progressão prisional. Consta dos autos que o paciente, enquanto cumpria pena na Penitenciária da Comarca de Balbinos, nesse estado, foi submetido a procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave ocorrida em 17/12/2017, quando sua genitora, durante visita, foi flagrada tentando ingressar no estabelecimento prisional com um carregador de celular acondicionado em uma sacola de alimentos. O juízo da execução penal homologou a falta disciplinar de natureza grave em desfavor do paciente em 05/04/2019. Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução penal perante o Tribunal de origem, que, por maioria, negou provimento ao recurso. Em ato contínuo, a defesa opôs embargos infringentes e de nulidade perante a mesma Corte, que os rejeitou. No presente writ, alega o impetrante constrangimento ilegal em razão do cerceamento de defesa, porque a Defensoria Pública não foi intimada do acórdão proferido nos embargos infringentes, bem como não foi certificada sobre o trânsito em julgado para a defesa, o que ocasionou prejuízo, frustrando a interposição de eventuais recursos perante as instâncias extraordinárias. Alega, ainda, a prescrição da falta disciplinar. Sustenta o impetrante, em síntese, a fragilidade probatória para o reconhecimento da falta disciplinar grave praticada pelo paciente no curso da execução penal, argumentando que a genitora do paciente declarou ter esquecido o carregador de celular na sacola de alimentos, sendo o fato desconhecido pelo paciente. Requer, em medida liminar, o reconhecimento da prescrição da falta disciplinar grave ocorrida em 17/12/2017 ou, subsidiariamente, a intimação da Defensoria Pública. No mérito, pleiteia a concessão da ordem para declarar a prescrição da falta disciplinar ou, subsidiariamente, a absolvição do paciente por falta de provas. A medida liminar foi indeferida (e-STJ fls. 217-218). Foram prestadas informações pela autoridade coatora (e-STJ fls. 233-252). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, mas pela concessão parcial da ordem, apenas para reabertura do prazo para a Defesa impugnar o acórdão que julgou os embargos infringentes (e-STJ fls. 259-263). É o relatório. Decido. A egrégia Terceira Seção Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, consolidou orientação jurisprudencial de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação jurídica determinante do seu não conhecimento, excepcionados os casos suscetíveis de flagrante ilegalidade e consequente coação ilegal nas situações do artigo 648 do Código de Processo Penal. Portanto, é entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Nesse sentido, a egrégia Quinta Turma desta Corte Superior tem reiteradamente decidido pela inviabilidade do habeas corpus para reexaminar provas e fatos já apreciados em condenação transitada em julgado, como ilustram os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. WRIT NÃO CONHECIDO. AUSENTE HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FIXADO COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO FUNDAMENTADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não se está diante de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Em que pese a pena definitiva tenha sido fixada no patamar de cinco anos de reclusão, foi reconhecida como circunstância judicial desfavorável a elevada quantidade de droga apreendida, justificando o incremento da pena em seu aspecto qualitativo, qual seja, a fixação do regime inicial fechado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 1.000.760/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 3/7/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo em favor de condenada à pena de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas com envolvimento de menor, nos termos dos arts. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006. 2. O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo manteve a condenação, destacando elementos probatórios que evidenciam a prática do tráfico. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir decisão condenatória transitada em julgado, com base na alegação de insuficiência de provas para a configuração do tráfico de drogas. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não é a via adequada para impugnar decisão transitada em julgado, devendo ser utilizado apenas para corrigir ilegalidades manifestas ou constrangimentos ilegais evidentes. 5. A pretensão de desconstituir decisão de tribunal inferior deve ser realizada por meio de revisão criminal, conforme previsto nos arts. 621 a 631 do Código de Processo Penal. 6. A cognição no âmbito do habeas corpus é limitada e não admite reexame de provas, sendo inadequada para a reavaliação do acervo probatório que fundamentou a condenação. 7. A quantidade de droga apreendida (52 buchas de maconha e 60 pedras de crack) é relevante para evidenciar a destinação comercial, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem de ofício. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é substitutivo de revisão criminal e não pode ser utilizado para reavaliar provas de decisão transitada em julgado. 2. A revisão criminal é o instrumento adequado para desconstituir decisão condenatória de tribunal inferior, conforme os arts. 621 a 631 do CPP.". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621 a 631; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 499.382/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/08/2020; STJ, AgRg no HC 696.078/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021. (HC n. 861.367/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 9/4/2025.) No caso em análise, o impetrante alega, inicialmente, a ocorrência da prescrição da falta disciplinar grave, argumentando que, como a Defensoria Pública não foi intimada do acórdão proferido em sede de embargos infringentes, não houve o trânsito em julgado para a defesa, e, considerando o marco inicial do trânsito em julgado da sentença homologatória da falta disciplinar (12/04/2019), entende ter ultrapassado o prazo de 3 anos para o reconhecimento da prescrição. Contudo, conforme pacífica jurisprudência desta colenda Corte Superior, o prazo prescricional para apuração de faltas graves é de 3 anos, contados da data do cometimento da falta até a data de sua homologação judicial. No caso em tela, a falta disciplinar ocorreu em 17/12/2017 e foi homologada pelo juízo da execução penal em 05/04/2019, ou seja, dentro do prazo prescricional de 3 anos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. TERMO INICIAL E FINAL DA CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE COMETIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.2134/2010: PRAZO DE DOIS ANOS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os marcos inicial e final que definem o prazo para a contagem da prescrição da falta grave são definidos pela data do cometimento da falta (termo inicial) e pela data de sua homologação judicial (termo final). Precedentes: AgRg no HC n. 779.723/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgRg no HC n. 743.532/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022; AgRg no HC n. 724.598/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022; AgRg no HC n. 650.316/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 31/5/2021; HC n. 499.815/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 21/5/2019. 3. Não se aplica ao prazo prescricional da falta grave - infração de natureza eminentemente administrativa - o instituto da prescrição intercorrente. Precedente: AgRg no AREsp n. 2.089.865/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 30/6/2022. Inadmissível, assim, a contagem do lapso de tempo transcorrido entre o julgamento de agravo em execução e de recurso especial para o fim de aferir alegada prescrição intercorrente de falta grave. 4. De se lembrar, ainda, que "A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, em observância ao princípio da legalidade, as causas interruptivas da prescrição exigem expressa previsão legal" (AgRg no REsp n. 2.020.383/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 22/12/2022.). 5. No caso concreto, a falta grave foi cometida em 30/01/2008 (conforme comunicação de evento vista à e-STJ fl. 65) e a decisão do Juízo de Execução que a homologou foi proferida em 08/05/2008, pouco mais de quatro meses após o cometimento da infração disciplinar, pelo que não há que se falar em prescrição. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 824.280/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 14/6/2023.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. APURAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL - CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ reconhece a aplicação, por analogia, do prazo prescricional previsto no art.109, inciso VI, do Código Penal, para apuração das faltas graves praticadas no curso da execução penal. Desde a publicação da Lei n. 12.234, de 5/5/10, o prazo para que a infração disciplinar seja apurada e homologada em Juízo é de 3 anos, a contar do cometimento da referida falta disciplinar. Na hipótese, a falta disciplinar grave foi cometida em 4/9/2014, sendo homologada em 20/9/2018, portanto, após o transcurso do prazo prescricional de 3 anos. 3. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício, para afastar o reconhecimento da falta grave e dos seus consectários legais. (HC n. 499.815/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 21/5/2019.) Assim, descaracteriza-se a alegação da prescrição da falta disciplinar, uma vez que entre a data do cometimento da falta (17/12/2017) e a data de sua homologação judicial (05/04/2019) não transcorreu o prazo trienal da prescrição. Quanto à alegação de fragilidade probatória para o reconhecimento da falta disciplinar grave, verifica-se que o impetrante pretende o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se mostra viável na via estreita do habeas corpus. O Tribunal de Justiça, ao julgar o agravo em execução penal e os embargos infringentes, expressamente abordou a robustez das provas, concluindo pela suficiência probatória para a homologação da falta disciplinar. A revisão dessa conclusão demandaria, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas, providência incompatível com a via eleita. Nesse contexto, não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem para absolver o paciente da falta disciplinar grave. Por outro lado, no que tange à alegação de cerceamento de defesa, verifica-se que, de fato, não há nos autos registro de intimação pessoal da Defensoria Pública sobre o acórdão que julgou os embargos infringentes, nem sua cientificação sobre o trânsito em julgado para a defesa, conforme informações prestadas pela autoridade coatora (e-STJ fls. 235). Consta dos autos que, após o julgamento dos embargos infringentes em 07/06/2022, foi certificado o trânsito em julgado para o Ministério Público em 28/06/2022 (e-STJ fls. 277), sendo determinada a remessa dos autos à Vara das Execuções Criminais da Comarca de Andradina para intimação pessoal da Defensoria Pública, que era quem promovia a defesa técnica do paciente à época. Contudo, não há comprovação de que tal intimação tenha efetivamente ocorrido. A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública configura cerceamento de defesa e viola o disposto no art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal, bem como o art. 128, I, da Lei Complementar nº 80/1994, que estabelece a prerrogativa da intimação pessoal dos membros da Defensoria Pública. Nesse contexto, impõe-se a concessão parcial da ordem para determinar a reabertura do prazo para a Defensoria do paciente impugnar o acórdão que julgou os embargos infringentes. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo parcialmente a ordem, de ofício, apenas para determinar a reabertura do prazo para a defesa impugnar o acórdão que julgou os embargos infringentes. Publique-se. Intimem-se Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Processo nº 1003323-91.2025.8.26.0269

ID: 276977783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003323-91.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI CRISTINA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB 217992/SP) Processo 1003323-91.2025.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Roseli Cristina de Arruda - Vistos. Trata-se de cu… ADV: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB 217992/SP) Processo 1003323-91.2025.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Roseli Cristina de Arruda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ROSELI CRISTINA ARRUDA em face do ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV alegando, em síntese, que é parte legítima para figurar no polo ativo do presente cumprimento de sentença, visto que o Mandado de Segurança Coletivo possui efeito erga omnes, isto é, estende seus efeitos a toda a categoria e associados. Consignou que que todos os recursos manejados pelos executados em face das decisões não lograram êxito, transitando em julgado em 26/10/2022. Asseverou que restou claramente delimitado o alcance da ordem concedida no Mandado de Segurança em questão, qual seja: o ALE em 100% do seu valor deverá incidir sobre o RETP, quinquênio e sexta parte, inclusive sobre o décimo terceiro salário e outras verbas fixas. Requereu a intimação da executada para o cumprimento da obrigação de fazer, conforme delimitado o acórdão, para o imediato apostilamento do ALE em 100% do seu valor no salário base - padrão, com os efeitos pecuniários reflexos no RETP e nos adicionais temporais (fls. 01/17). Com a inicial vieram documentos (fls. 18/352). Manifestação da exequente retificando o valor da causa com cobrança de valores a partir de abril de 2020 (fls. 356/359). Juntaram documentos (fls. 360/462). Intimada, a executada ofertou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em suma, que no v. Acórdão o Colendo 6º Grupo de Câmaras, contrariamente ao Voto do Eminente Relator que reconhecia a incidência da coisa julgada ante a identidade de mandados de segurança coletivos, resolveu questão prejudicial - arguida pela parte contrária - no sentido de que cada um dos mandados de segurança tratados na ação rescisória (no total de quatro) se referia exclusivamente a seus associados, sendo, em razão disso, repelida a pretensão do Estado de reconhecimento de coisa julgada no plano coletivo. Asseverou que tendo sido julgados improcedentes os três outros mandados de segurança coletivos anteriormente ajuizados, incluído o mandado de segurança coletivo ajuizada pela Associação dos Cabos e Soldados com mesma petição inicial (conforme Acórdão anexo), o Estado requereu o reconhecimento da coisa julgada no plano coletivo, com base no art. 22 da Lei do Mandado de Segurança e da proteção constitucional da coisa julgada. Indicou que a questão, portanto, já é solucionada pela observância da questão prejudicial decidida na ação rescisória: se cada ação coletiva tratada na ação rescisória se refere estritamente aos associados de cada Associação (não havendo por isso coisa julgada ou litispendência no plano coletivo), não há que se falar em ampliação da base associados, sob pena de ofensa ao que fora decidido. Requereu seja acolhida a presente impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecimento da ilegitimidade ativa do autor, conforme itens 2, 3, 4 e 5 supra. Subsidiariamente, requer reste expresso, conforme jurisprudência da Col. Câmara Preventa (13ª Câmara de Direito Público) que as diferenças da absorção do ALE pela Lei n. 1.137/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento base da parte autora (fls. 468/503). Juntou documentos (fls. 504/575). Manifestação da exequente (fls. 580/613). Juntaram documentos (fls. 614/683). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo a lide no estado em que se encontra, porquanto desnecessária a produção de outras provas. A preliminar de suspensão do feito até julgamento da ação rescisória de nº 2111455-33.2023.8.26.0000, resta prejudicada, ante o julgamento de improcedência da referia ação, por maioria de votos, em sessão de 12/06/2024, conforme se verifica a seguir: "Em continuidade ao julgamento, o Des. Djalma Lofrano Filho acompanhou a divergência. Colocada em votação a existência ou não do julgamento estendido, a turma julgadora, por maioria de votos, votou pela inexistência do julgamento estendido, vencida a Desa. Flora Maria Nesi Tossi Silva. Por maioria de votos, julgaram improcedente a ação rescisória. Acórdão com o Des. Borelli Thomaz, declaram votos vencidos, o relator sorteado e a Desa. Isabel Cogan e declara voto vencedor o Des. Souza Meirelles", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. Ação rescisória. Limites e alcance de coisa julgada. Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão. Ação julgada improcedente (TJSP;Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000; 6º Grupo de Direito Público do TJSP; rel. Borelli Thomaz; j. 12.06.2024). A preliminar de ilegitimidade ativa alegada não comporta acolhimento. Dispõe o artigo 21, da Lei nº 12.016/2009 que: "O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.". Sendo assim, desnecessária a demonstração de que a parte autora integrava a AOMESP quando do ajuizamento do mandado de segurança coletivo, tampouco comprovação do momento da filiação e apresentação de rol de associados, vez que a associação impetrou o mandado de segurança coletivo na qualidade de legitimada extraordinária, hipótese em que busca direito alheio em nome próprio, portanto, a coisa julgada beneficia toda a categoria. Quanto à questão há entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos proferido em caso análogo ao presente: Tema nº 1056: A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.. REJEITO, pois, as preliminares acima, sendo que as demais se confundem com o mérito e com tal serão analisadas. O direito é "dar a cada um o que é seu". Nesse ponto, razão assiste aos requeridos no tocante ao excesso de execução, observando-se que os credores cobram valores referentes a meses em que sequer é devido qualquer valor do "ALE", em virtude da reestruturação da carreira. Conforme se verifica do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, foi concedida a ORDEM para os termos da pretensão, que transcrevo: revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória. (v. Acórdão proferido em 14/10/2015). Ainda que no citado julgado não tenha constado expressamente o termo inicial de quando os valores devidos seriam passíveis de cobrança em cumprimento de sentença, é evidente, até mesmo pela natureza do mandado de segurança, que os efeitos pecuniários são desde a sua impetração (24/01/2014). Logo, o termo inicial do presente cumprimento de sentença deveria ser esta data e não 2020 como constou no cálculo apresentado pela exequente, que lhes seria inclusive mais favorável, em especial porque no período mencionado a diferença do ALE já foi absorvida pela reestruturação da carreira. Não se desconhece a possibilidade de recebimento de valores compreendidos entre o período de vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança, em 24/01/2014, no entanto deveria ser observada a via própria (ação de cobrança), eis que Mandado de Segurança não é substituto da ação de cobrança, observando-se que é possível a cobrança dos valores somente no período após a impetração da ação coletiva. A questão, aliás, foi exaustivamente esclarecida pela Exma. Sra. Desembargadora preventa Isabel Cogan: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000672-16.2023.8.26.0315; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Laranjal Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). No mesmo julgado, assim se pronunciou a Exma. Relatora: É certo que o mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança, de modo que a sua concessão não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, sendo possível reclamar nos próprios autos apenas os valores devidos a partir da impetração.. Por outro lado, a Fazenda Pública apresentou cálculo detalhado desde janeiro/2014 (fls. 520). Pois bem. A fim de compreender a extensão dos efeitos pecuniários e a metodologia utilizada no cálculo, faz-se necessários alguns esclarecimentos: A Lei Complementar nº 1.197/2013 determinou a incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE) aos vencimentos dos servidores públicos do estado de São Paulo. Tal incorporação se deu na proporção de 50 % no salário base e 50 % no RETP (reflexo), conforme tabela em anexo com esta Lei: O valor do ALE antes da incorporação estava disposto na lei complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 1.114, de 26/05/2010, da seguinte forma: Artigo 3º - Os valores do Adicional de Local de Exercício ficam fixados na seguinte conformidade: (NR) I -para o Local I: (NR) a)R$ 1.260,00 (mil, duzentos e sessenta reais), para Coronel PM, Tenente Coronel PM, Major PM, Capitão PM, Tenente PM e para o Aspirante a Oficial PM; (NR) b)R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), para Subtenente PM, Sargento PM ou Cabo PM; (NR) c)R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), para Soldado PM; (NR) II -para o Local II: (NR) a)R$ 1.575,00 (mil, quinhentos e setenta e cinco reais), para o Comandante Geral da Polícia Militar e para Coronel PM, Tenente Coronel PM, Major PM, Capitão PM, Tenente PM e Aspirante a Oficial PM; (NR) b)R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais), para Subtenente PM, Sargento PM e Cabo PM; (NR) c)R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais), para Aluno Oficial PM e Soldado PM. (NR). No que se referente à exequente, o Demonstrativo de Pagamento de 07/03/2013 (fls. 505) indica que ela era Cabo da Polícia Militar, recebendo R$ 786,42 a título de salário base e R$ 780,00 sob a rubrica ALE nível I, quando da promulgação da lei que determinou a incorporação. Ainda que a exequente recebesse o ALE nível 1, a incorporação para ela, assim como para todos os militares do estado se deu com base no nível 2, conforme se verifica do demonstrativo de pagamento de 05/04/2013 (fls. 506). Ou seja, a incorporação com relação a ela se deu com base no valor do ALE que recebia (R$ 780,00), na proporção de 50 % (R$ 390,00) no salário padrão e 50 % (R$ 390,00) no RETP como reflexo. No entanto, como a incorporação para os militares ocorreu com base no nível 2, o exequente acabou recebendo um acréscimo e não propriamente uma absorção, equivalente à diferença entre os níveis (R$ 975,00 - R$ 780,00 = R$ 195), na proporção de 50 % (R$ 97,50) no salário padrão e 50 % (R$ 97,50) no RETP como reflexo. Assim, o novo salário padrão e RETP passaram a ser de R$ 1.273,92 (fls. 506). O cálculo apresentado pela exequente (fls. 456/460) sequer faze referência aos valores do ALE, tampouco quanto aos locais (I ou II), quando a incorporação, apenas indica que se trata de 50 % do padrão de vencimento, que inclusive é o mesmo para todo o período pleiteado. Ora, como o valor indicado no cálculo pode ser o mesmo se o salário padrão sofre reajustes periódicos. A Fazenda Pública, em contrapartida, apresentou cálculo detalhado, indicando precisamente a extensão da absorção do ALE, a contínua mitigação dos prejuízos por contas das reestruturações da carreira, o detalhamento mês a mês dos valores devidos de forma corrigida e os descontos obrigatórios, tudo em consonância com os termos do MSC. Importante ressaltar que não há que se falar em apostilamento, eis que restou plenamente comprovado que as perdas decorrentes da incorporação do ALE foram absorvidas pelas sucessivas reestruturações da carreira. Em recentíssima decisão proferida pela 13ª Câmara de Direito Público do E. TJSP, de relatoria da Exma. Sra. Desembargadora Isabel Cogan, assim se pronunciou acerca da citada absorção: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou o cumprimento da obrigação de fazer. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13 - Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a fixação de nova tabela de vencimentos. Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Valor relativo à correta absorção do ALE deve ser calculado e atualizado até a fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13 - Diferenças remuneratórias que serão absorvidas pelas alterações no padrão de vencimentos implementadas posteriormente à LCE nº 1.197/13, sendo eventual valor remanescente pago por meio de parcela remuneratória autônoma, para garantia da irredutibilidade salarial. Decisão reformada em parte, para determinar a observância da absorção das diferenças decorrentes da revisão do ALE pelas alterações implementadas no padrão de vencimento da servidora a partir da LCE nº 1.216/13. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (TJSP;Agravo de Instrumento 3011614-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Por derradeiro, anote-se que esta é a resolução do Magistrado para o caso concreto, de acordo com o que pode depreender dos autos, observando-se que foram analisadas todas as questões suficientes e necessárias ao julgamento da causa, não sendo obrigado a ater-se a todos os fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (JTJ 259/14), de modo que não serão aceitos embargos de declaração com propósito de rediscutir a controvérsia (infringentes), de manifestar inconformismo com o julgado - erro no julgado - ou com escopo de prequestionamento, se não presentes as hipóteses legais, devendo o interessado valer-se do recurso adequado, sob pena de aplicação da multa prevista no disposto no art. 1026, § 2º, do CPC, pois o "aclaramento" - recurso excepcional - que só deve ser utilizado se imprescindível ao julgamento do caso em outra instância. Diante de todo o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO os cálculos de fls. 520 e DETERMINO que os executados paguem à exequente ROSELI CRISTINA ARRUDA a quantia de R$ 36.627,94. Os valores serão corrigidos pela tabela prática do E. TJSP desde a data do cálculo apresentado (31/05/2024). Pela sucumbência e causalidade, condeno a parte Exequente a pagar honorários advocatícios de 10% sobre a diferença do que exigiu (R$ 40.347,20) e o que de fato é devido (R$ 36.627,94). Tendo em vista o Comunicado SPI n° 03/2014, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV / Precatório através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos dos incidentes de ORPVs / Precatórios respectivos, onde serão apreciadas. A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais, deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Intime-se.

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Edezio Braz Lomes x Estado Do Paraná e outros

ID: 258918982

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0006155-73.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDEZIO BRAZ LOMES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

ISABELA CRISTINE MARTINS RAMOS

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CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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SANDRA REGINA ARCALÁ DE AMORIM

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MICHEL VIEIRA DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - Zona 01 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: 44 3472-2797 - Celular: (44) 3472-2554 - E-mail: mar-19vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006155-73.2024.8.16.0190 Processo: 0006155-73.2024.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Paridade Salarial Valor da Causa: R$20.000,00 Requerente(s): EDEZIO BRAZ LOMES Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado Considerando a desnecessidade de produção de quaisquer outras provas, de rigor o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 2.2. Do Mérito Trata-se de Declaratória c.c. Pedido Condenatório promovida por EDEZIO BRAZ LOMES em face do Estado do Paraná e Paraná Previdência. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que é aposentada no cargo de Investigador da Polícia Civil desde 28/09/2012. Em 2023 foi publicada a Lei Complementar 259/2023, estabelecendo em seu art. 83-A critérios de promoção aos servidores da ativa. Pugna pela extensão do benefício de avanço na carreira, tendo em vista ter se aposentado com paridade e integralidade, sendo reconhecido o direito a progredir na carreira a partir de dezembro de 2026. Em contestação (seq. 27.1), o Estado do Paraná aduziu que houve o reenquadramento dos servidores no Quadro Próprio da Polícia Civil por meio da Lei Complementar n° 259/2023, sendo garantido aos servidores o reenquadramento com a garantia da irredutibilidade do subsídio. Suscitou que o autor pretende afastar a aplicação da LC n° 259/2023, sendo que devidamente reenquadrada conforme previsto na legislação. Aduz, ainda, não há mais promoção automática em razão do tempo de serviço. Por sua vez, a Paraná Previdência sustentou o correto enquadramento do autor, em conformidade com os arts. 76 a 78, §1º, da LC nº 259/2023, bem como afirmou a prerrogativa da Administração em reestruturar a carreira dos servidores públicos. Ainda, alegou que todos os servidores foram contemplados de forma isonômica, bem como foi observada a irredutibilidade dos subsídios, inexistindo direito adquirido ao regime jurídico (seq. 25.1). Alega o autor a ausência de isonomia nos critérios de promoção entre servidores aposentados e aqueles que ingressaram no cargo após a LC nº 259/2023. Acerca do reenquadramento na classe única de Agente de Polícia Judiciária, a Lei Complementar nº 259/2023- que estabelece trata da estruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná – dispõe em seu art. 78 in verbis: Art.78. Os atuais servidores ativos, aposentados e geradores de pensão integrantes do Quadro Próprio da Polícia Civil serão enquadrados na forma prevista no Anexo IV desta Lei Complementar, com efeitos funcionais e financeiros a partir de 1º de agosto de 2023. § 1º Para garantir que os aposentados, os quais receberão a nova designação da carreira, e geradores de pensão tenham seus direitos previdenciários integralmente observados, proceder-se-á o enquadramento do servidor aposentado ou do gerador da pensão pelos mesmos critérios aplicáveis aos servidores ativos, desde que sujeitos à paridade. § 2º Se do reenquadramento previsto nesta Lei Complementar resultar retorno do Delegado de Polícia, em atividade, para classe policial inferior, será ele alocado no nível inicial da classe que integrava no dia imediatamente anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar, salvo quando estiver em estágio probatório ou na inatividade. § 3º O policial civil, em estágio probatório na data de entrada em vigor desta Lei Complementar, será enquadrado no nível inicial da carreira correspondente, restando afastada a regra prevista no § 2º deste artigo, garantida a irredutibilidade de subsídio. § 4º Os Escrivães e Papiloscopistas, que se encontrem em estágio probatório na data da publicação desta Lei Complementar, serão reenquadrados no nível II, sujeitos a um pedágio do dobro do tempo necessário para a próxima promoção, não lhes aplicando a promoção por aquisição de estabilidade, porém, sendo-lhes vedado concorrer à promoção para o nível subsequente caso não sejam aprovados. § 5º Se do reenquadramento resultar na alocação de servidor ativo, já aprovado em estágio probatório até a data da publicação desta Lei Complementar, no nível inicial, será reenquadrado no nível imediatamente subsequente, mediante requerimento do policial civil. Deste modo, o Anexo IV indica a tabela de reenquadramento do cargo da Carreira Policial Civil de Investigador de Polícia, considerando a classe e o nível em que o servidor se encontrava na lei revogada. Com o advento da Lei Complementar nº 259/2023, a carreira ocupada pelo autor foi dividida em cinco classes, cada uma delas contendo 11 referências. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a um regime jurídico específico. Assim, em caso de reestruturação, o servidor inativo não tem direito a receber proventos equivalentes ao nível mais elevado da nova carreira, mesmo que tenha se aposentado no último nível da carreira anterior, reestruturada por lei superveniente. A controvérsia em questão foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 606199, do qual se originou o Tema 439: Desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. No presente caso, conforme documentação acostada aos autos, verifica-se que com a edição da Lei foi preservada a integralidade do subsídio. Ainda, requer a adoção dos critérios do art. 83-A da citada lei para reenquadramento. O art. 83-A da Lei Complementar nº 259/2023 dispõe sobre a regra de transição para os servidores referente às promoções por titulação, não sendo esta a hipótese verificada nos autos: Art. 83-A. Excepcionalmente, às promoções por titulação para os níveis VI e X das carreiras de Agente de Polícia Judiciária, Papiloscopista e Agente de Operações Policiais, aplicam-se as seguintes regras: (Incluído pela Lei 21894 de 03/04/2024) I - o Agente de Polícia Judiciária, Papiloscopista Policial e Agente de Operações Policiais que até 31 de dezembro de 2026 completar dezenove anos ininterruptos de efetivo exercício em carreira da Polícia Civil do Estado do Paraná e preencha o requisito previsto na alínea “b” do inciso IV do art. 49 desta Lei Complementar, que ainda não se encontre no nível X, independente de interstício, nível que se encontre ou qualquer outro requisito, salvo as vedações do seu art. 60 e atendimento do requisito contido no inciso I do art. 47, será promovido para o nível X da respectiva carreira na promoção do mês de outubro de 2026. (Incluído pela Lei 21894 de 03/04/2024) II - o Agente de Polícia Judiciária, Papiloscopista Policial e Agente de Operações Policiais que até 31 de dezembro de 2026 completar onze anos ininterruptos de efetivo exercício na carreira da Polícia Civil do Estado do Paraná e preencha o requisito previsto na alínea “a”, inciso IV, art. 49 desta Lei Complementar, independente de interstício, nível que se encontre ou qualquer outro requisito, salvo as vedações do seu art. 60 e atendimento do requisito contido no inciso I do art. 47, será promovido para o nível VI da respectiva carreira na promoção do mês de outubro de 2026. (Incluído pela Lei 21894 de 03/04/2024) § 1º A partir do ano de 2027, a promoção por titulação para o nível X dos titulares dos cargos de Agente de Polícia Judiciária, Papiloscopista Policial e Agente de Operações policiais, que tenham ingressado na Polícia Civil do Paraná até o ano de 2020, independente de interstício ou nível que se encontre, observará exclusivamente o preenchimento dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei 21894 de 03/04/2024) I - conte com dezenove anos de efetivo exercício na respectiva carreira da Polícia Civil do Paraná; (Incluído pela Lei 21894 de 03/04/2024) II - conclusão do curso previsto na alínea “b” do inciso IV do art. 49 desta Lei Complementar; (Incluído pela Lei 21894 de 03/04/2024) III - atendimento do requisito previsto no inciso I do art. 47 desta Lei Complementar; (Incluído pela Lei 21894 de 03/04/2024) IV - não incidente nas vedações do art. 60 desta Lei Complementar. (Incluído pela Lei 21894 de 03/04/2024) § 2º Aplica-se às hipóteses de promoção por titulação do caput e § 1º deste artigo o contido no parágrafo único do art. 50 desta Lei Complementar. (Incluído pela Lei 21894 de 03/04/2024) Ainda, o autor sustenta a ausência de paridade e integralidade salarial. Nesse ponto, sob a sistemática da Repercussão Geral, o STF reconheceu que, em relação à reestruturação da carreira, é garantido ao servidor inativo, com fundamento no artigo 40, §8º, da Constituição Federal (redação anterior à EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados em condições semelhantes aos dos servidores ativos, com base em critérios objetivos de tempo de serviço e titulação. Isso porque, a Constituição Federal assegura aos servidores públicos aposentados antes da edição da Emenda Constitucional nº 41/2003 a extensão de benefícios e vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive, quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência. Deste modo, a paridade é assegurada aos servidores que se aposentaram antes da referida emenda, desde que respeitada a irredutibilidade dos proventos dos servidores inativos. Nesse sentido, é a jurisprudência: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8028195-77.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: SOLANGE MARIA MAGALHAES DA SILVA Advogado (s): THIAGO NASCIMENTO SILVA MACHADO NETO IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado (s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DOS APOSENTADOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. MÉRITO. LEIS ESTADUAIS Nº 8.480/2002 E N.º 10.963/2008. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO TJ/BA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Firmou-se, no âmbito deste TJ/BA, o entendimento de que a prescrição deve observar o enunciado da Súmula 85, do STJ, pois, em se tratando de prestação de trato sucessivo, a fluência do prazo quinquenal não atingiria o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2. À Administração Pública não é dado, a partir de leis de reestruturação da carreira dos servidores públicos, conduzir ativos e inativos a determinada classe idêntica, quando tal tratamento, aparentemente igualitário, resulta por prejudicar os últimos que, por não poderem mais progredir, ficarão percebendo seus proventos sempre com base em enquadramento equivocado. 3. A Constituição Federal assegura aos servidores públicos aposentados antes da edição da Emenda Constitucional nº 41/2003 a extensão de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive, quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. 4. Precedentes do TJ/BA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 8028195-77.2019.8.05.0000, em que figura como Impetrante Solange Maria Magalhães da Silva e, como Impetrado, o Secretário de Educação do Estado da Bahia e outros ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em rejeitar a preliminar e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada, pelas razões constantes no voto da Eminente Relatora. Sala de Sessões, de de 2020. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - MS: 80281957720198050000, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 19/06/2020) ORIGINAL SEM GRIFO De acordo com o documento de seq. 1.6, foi concedida aposentadoria voluntária ao autor em 28 de setembro de 2012. Portanto, considerando que o autor se aposentou após a edição da Emenda Constitucional n° 41/2003, não há falar em paridade com os servidores ativos. Por derradeiro, com relação ao pleito de revisão geral anual de subsídios ou porcentagem harmônica entre todos os níveis, argumenta o ente estatal que inexiste lei específica que assegure o pleito da autora. Conforme art. 39, § 1º, da Constituição Federal, determina a isonomia de vencimentos para os cargos com atribuições iguais ou semelhantes, de todos os poderes. Tal dispositivo prevê: Art. 39. (...) § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - os requisitos para a investidura;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) III - as peculiaridades dos cargos. O texto constitucional determina ainda, no art. 37, X, que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente podem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Ambos os dispositivos mencionados determinam expressamente que apenas lei específica pode fixar ou alterar o vencimento dos servidores. Em observância a tais dispositivos, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 37: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Verifica-se que a intenção do constituinte foi a de assegurar a independência e autonomia entre os poderes, não podendo ocorrer a intervenção do Judiciário na estruturação funcional dos cargos dos demais Poderes. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – EQUIPARAÇÃO SALARIAL – INADMISSIBILIDADE – SISTEMA REMUNERATÓRIO – PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE – SÚMULA VINCULANTE Nº 37. Revisão de vencimento. Equiparação salarial. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula Vinculante nº 37). A Administração está adstrita ao princípio da legalidade (art. 37 CF), legalidade estrita no tocante ao sistema remuneratório de forma que somente por lei específica, observada a iniciativa de cada Poder, pode ser alcançada a equiparação pretendida, sob pena de ofensa ao princípio da separação de Poderes. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10033232520168260587 SP 1003323-25.2016.8.26.0587, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 24/05/2017, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/05/2017) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL POR ISONOMIA. MESMO CARGO COM REMUNERAÇÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIFERENÇA SALARIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO INDICA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0000392-17.2015.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 16.04.2019) (TJ-PR - APL: 00003921720158160155 PR 0000392-17.2015.8.16.0155 (Acórdão), Relator: Desembargador Abraham Lincoln Calixto, Data de Julgamento: 16/04/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSIÇÃO UNÍSSONA DO STF. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – O STF, ao julgar o RE 843.112/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que o Poder Judiciário não possui competência para fixar o índice de correção da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos (Tema 624): "O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção". II - A Súmula Vinculante n. 37/STF estabeleceu que: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". III – Apelação conhecida e não provida. (TJ-AM - AC: 06689343820218040001 Manaus, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 28/08/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) Deste modo, improcede o pedido do autor. 3. Dispositivo Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com a resolução do mérito, o que faço com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo as baixas e anotações necessárias, independentemente de nova conclusão. Demais diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Jane dos Santos Ramos Magistrada mmsr

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Jessica Lorrany De Oliveira e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 283637476

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020719-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA LORRANY DE OLIVEIRA JOSE BRANDAO SPEROTTO NETO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

BRENDA PRATES SOARES CRESTANI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JOSE BRANDAO SPEROTTO NETO e JESSICA LORRANY DE OLIVEIRA contra LATAM AIRLINES GROUP S.A., alegando que adquiriram passagens partindo de Oslo – Noruega com destino a Rio Verde – Goiás, com conexão no Aeroporto de Guarulhos (GRU), mas que houve alteração do aeroporto para Campinas (VCP), sem suporte adequado, o que gerou despesas com transporte e transtornos. Por isso, pleiteiam indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada (ID. 192242104). A parte promovida apresentou contestação, arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e conexão. No mérito, sustentou que a culpa pelo cancelamento do voo é de terceiros. Afirmou que inexiste o dever de indenizar, requereu a improcedência total dos pleitos iniciais. As partes promoventes apresentaram impugnação e reiterou os pedidos da inicial (ID. 193027227). É o relatório. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA A empresa Ré é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que, foi ela quem emitiu os bilhetes de passagem. Nos casos de voos em codeshare, a empresa contratada pelo consumidor responde solidariamente com aquela que efetivamente operou o voo, nos termos dos arts.7º e 25, § 1º, do CDC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR - COMPANHIA AÉREA – CODESHARE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS COMPANHIAS AÉREAS PARCEIRAS - SENTENÇA EXTINTIVA SEM ANÁLISE DE MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo e as suas responsabilidades decorrem do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas parceiras. A recorrente não questiona os documentos apresentados pelos autores, limitando-se a atribuir a responsabilidade pelo cancelamento das reservas por ato exclusivo de terceiro, subsistindo, portanto, incontroversa a relação jurídica entre as partes e a inequívoca falha na prestação dos serviços. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Não há culpa exclusiva de terceiros, na hipótese, uma vez que, o “terceiro” seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados. Legitimidade da recorrida reconhecida com a devolução dos autos a primeira instância a fim de que prossiga o magistrado a quo o julgamento de mérito da reclamação como melhor entender para a espécie. (N.U 1070922-97.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023) Isto posto, a preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. DA CONEXÃO Conforme preconiza o artigo 55 do CPC, há conexão quando duas ou mais ações tiverem em comum o pedido ou causa de pedir, ocasião em que os processos poderão ser reunidos para julgamento simultâneo, salvo quando um deles já tiver sido sentenciado (Súmula 235 do STJ). Havendo conexão, o apensamento dos processos não é automático e obrigatório, pois necessário o juízo de conveniência, que deve ser feito de forma casuística, tendo como objetivo garantir a economia processual e evitar decisões conflitantes. A parte requerida alega, preliminarmente, existência de conexão da presente demanda com outro processo judicial (n. 1004775-84.2025.8.11.0001), contudo, o aludido processo já foi sentenciado. Ademais, o voo objeto dos autos do processo n. 1004775-84.2025.8.11.0001 ocorreu em 14/10/24, conquanto o voo objeto destes autos ocorreu em 02/11/2024, sendo, portanto, causas de pedir e pedidos diversos. Assim, REJEITO a preliminar arguida. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL Antes de apreciar os pedidos, necessária a delimitação da legislação aplicável à espécie. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, já teve oportunidade de apreciar a matéria (Tema 210): “Ementa: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.” (STF – RE nº 636.331/RJ – Plenário – Rel. Ministro Gilmar Mendes – j. 25/05/2017 – DJE 13/11/2017). Grifei. Resulta, por isso, a conclusão de que no transporte aéreo internacional o dano material está regido pela Convenção de Montreal recepcionada pelo Decreto nº 5.910/2006, exclusivamente em relação ao “dano material” decorrente de extravio de bagagens. De outro lado, o dano moral não é alcançado pela referida Convenção. Nesse sentido é entendimento do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APOS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Apesar de o RE 636.331/RJ e o ARE 766.618/SP - AgR terem sido levados para julgamento conjunto, a tese firmada pela Suprema Corte no Tema 210, da repercussão geral, é adstrita às pretensões indenizatórias fundadas em danos materiais decorrentes de extravio de bagagens em transporte aéreo internacional de passageiros, e não à reparação por danos morais. Precedentes. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por este Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 não decorre automaticamente do mero desprovimento ou não conhecimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessário, para tanto, a constatação do intuito abusivo ou procrastinatório da parte. 2.1. Não ostentando caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório, afigura-se indevida a aplicação da referida sanção processual postulada pela parte adversa em suas contrarrazões recursais. 3. Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AgInt no AREsp: 1720648 SC 2020/0154813-6, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022)” Portanto, como o presente caso não se trata de dano material decorrente de extravio de bagagem, as Convenções de Montreal e Varsóvia são inaplicáveis, motivo pelo qual o caso será analisado sob a luz do Código de Defesa do Consumidor. DO MÉRITO Inicialmente, destaca-se que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo aplicável a inversão do ônus da prova. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Desta feita, para que possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Destaca-se que o cerne da presente ação é a existência ou não do direito das promoventes ao recebimento de indenização por dano moral decorrente de suposta falha na prestação de serviços da reclamada. No caso dos autos, as partes autoras alegam que o último trecho do itinerário, estava previsto para sair de São Paulo – GRU para Rio Verde GO, contudo, no dia do voo foi alterado o itinerário para sair do aeroporto de Campinas (ID. 188667404 e 188667408). Dessa forma, os autores ao desembarcar em Guarulhos foram obrigados, por conta própria, deslocar-se até a cidade de Campinas, a fim de embarcar em outro voo com destino a Rio Verde, sem que houvesse qualquer auxílio da reclamada, seja na logística da transferência, seja na prestação de assistência material. No caso dos autos, não restou demonstrado que a requerida comunicou a troca do itinerário com antecedência ou ofereceu transporte alternativo, para que os passageiros chegassem ao Aeroporto de Campinas/SP, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 2° e 3° do CDC. Nesses termos, havendo cancelamento de voo com repercussão expressiva na opção de reacomodação (conexão em aeroporto diverso), imprescindível promova a transportadora a devida comunicação prévia ao consumidor, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, oferecendo reacomodação em voo similar ou o reembolso integral. Vejamos: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Nesse sentido, cito escólio de jurisprudência da E. Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REACOMODAÇÃO EM ITINERÁRIO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo e realocação inadequada da passageira. 2. A recorrente adquiriu passagem para o trecho Londrina–Alta Floresta, mas teve o voo cancelado, sendo reacomodada em outro itinerário. No entanto, o novo voo também foi cancelado sem aviso prévio, resultando em espera prolongada e necessidade de deslocamento terrestre sem assistência da companhia aérea. II. Questão em discussão 3. A responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento sucessivo dos voos e pela ausência de assistência ao passageiro, bem como a caracterização do dano moral em razão da falha na prestação do serviço. III. Razões de decidir 4. Nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve informar alterações programadas com antecedência mínima de 72 horas, o que foi cumprido no primeiro cancelamento. 5. O segundo cancelamento, ocorrido sem aviso prévio e sem assistência material, configura falha na prestação do serviço e viola os direitos do consumidor. 6. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo afastada por problemas técnicos ou operacionais, que integram o risco da atividade empresarial. 7. O cancelamento repentino e a ausência de assistência obrigaram a passageira a buscar meios próprios para seu deslocamento, situação que extrapola o mero aborrecimento e gera o dever de indenizar por dano moral. IV. Dispositivo 9. Recurso inominado provido. (N.U 1003323-55.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ALTERAÇÃO DE DATA DE VOO DE VOLTA . ALEGAÇÃO DE REORGANIZAÇÃO DE MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO ANTECEDENTE. ADEQUAÇÃO DO CONSUMIDOR QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO . RESTITUIÇÃO SIMPLES CORRIGIDA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O cancelamento imotivado de voo, com reflexo em planejamento prévio do consumidor, sem comunicação prévia, constitui falha na prestação do serviço . A opção promovida pelo consumidor para utilização do bilhete na forma disponibilizada, não exime a Empresa de sua responsabilidade na prestação defeituosa do serviço. 2- As despesas ocorridas, em decorrência da má prestação do serviço, devem ser restituídas. 3- A repetição do indébito só se dará na forma dobrada, quando demonstradas as condições e respeitado o limite temporal fixado no Tema 929/STJ. 4- O descumprimento contratual, por si só, não gera indenização extrapatrimonial . Contudo, a situação fática é que vai indicar eventual excesso praticado pelo fornecedor que extrapole o mero aborrecimento. 5- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10089792720238110007, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 20/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/06/2024) Em se tratando de viagem com deslocamento aéreo, o planejamento depende, exclusivamente, da disponibilidade do voo, ou seja, havendo a indicação de venda com locais, datas e horários possíveis, o consumidor se organiza dentro destes limites. Assim, efetivada a compra da passagem, com alteração posterior por parte da Companhia Aérea, evidente o transtorno causado para o consumidor. Assim, pouco importa a opção do consumidor pela opção (desfavorável) apresentada pela Empresa Aérea, uma vez reconhecido o não cumprimento, por ela (a Empresa), do contrato na forma avençada. Dessa forma, competia à companhia aérea prestar, com antecedência mínima de 72 horas, as informações e orientações necessárias aos consumidores, bem como assegurar o suporte adequado, a fim de mitigar os danos decorrentes da situação vivenciada. No caso concreto, restou evidenciada patente falha na prestação do serviço, consubstanciada na alteração do itinerário sem a devida comunicação prévia. Assim, a conduta obrigou as partes reclamantes a realizar, de forma unilateral e sem qualquer assistência da companhia aérea, o deslocamento terrestre entre Guarulhos/SP e Campinas/SP, a fim de viabilizar a conexão necessária para alcançar o destino originalmente contratado, qual seja, Rio Verde/GO. O descumprimento contratual, por si só, não gera dano extrapatrimonial indenizável. Contudo, o cancelamento imotivado do voo, que impediu o embarque da Recorrente no voo previamente contratado e a obrigou a adquirir passagem em transporte terrestre, para manter o cronograma da viagem, aliado à falta de solução adequada por parte do fornecedor, teve como revés a frustração e o sentimento de impotência que os princípios da confiança e da equidade nas relações visam garantir. Neste caso, a lesão não está centrada na natureza do bem lesado, e sim no seu interesse, que não decorre de um dano patrimonial. A propósito, Maria Helena Diniz leciona que “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º Volume, Ed. Saraiva, pág. 68). Assim, considerando que o fato ultrapassa os limites do mero aborrecimento, caracterizado está o defeito do serviço cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente demonstrado. O fato vivenciado pelos autores ultrapassa a linha do mero dissabor, pois é cediço que passou a conviver com uma situação inesperada que lhe causou constrangimentos, aborrecimentos e preocupações. A reparabilidade do dano moral alçada ao plano constitucional, no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Política, e expressamente consagrada na lei substantiva civil, em seus artigos 186 combinado com 927, exige que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitre, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a cada reclamante. Por fim, no que tange ao dano material, restou devidamente comprovado pelos autores o desembolso no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), referente ao transporte terrestre entre Guarulhos/SP e Campinas/SP, despesa esta decorrente da falha na prestação dos serviços por parte da reclamada. Esse gasto encontra-se demonstrado por meio do recibo juntado aos autos sob ID 188667409. Diante da falha de prestação de serviço da ré e da ausência de alternativas efetivamente disponibilizadas aos consumidores ou assistência material, é devido o ressarcimento do valor dispendido. DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho a rejeição das preliminares e, no mérito, a PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais para: a) CONDENAR a parte reclamada, pagar as partes reclamantes, a quantia única de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), a título de dano material, desde o prejuízo (02/11/2024 – ID. 188667409), e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; b) CONDENAR a parte reclamada a pagar à cada um dos reclamantes a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga _______________________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1014190-90.2022.8.11.0003

ID: 327382446

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014190-90.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014190-90.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014190-90.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - CPF: 322.152.159-68 (ADVOGADO), THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA - CPF: 024.482.651-00 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), DANIELLE OLIVEIRA TUPAN - CPF: 011.729.071-88 (APELANTE), ROSENILDA PEREIRA DO LAGO - CPF: 927.651.221-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFORMA DA SENTENÇA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Danielle Oliveira Tupan contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por Banco do Brasil S.A., referente a inadimplemento de contrato de cartão de crédito no valor de R$ 137.931,59. Postula a gratuidade da justiça, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e a revisão das cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a parte recorrente faz jus à concessão da gratuidade da justiça; (ii) saber se o indeferimento de prova pericial contábil configura cerceamento de defesa; (iii) saber se os juros remuneratórios cobrados em contrato bancário são abusivos, diante da ausência de comprovação da taxa contratada. III. Razões de decidir 3. Demonstrada a hipossuficiência financeira por meio de declaração de imposto de renda, defere-se à apelante a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. 4. O julgamento antecipado da lide fundou-se em farta prova documental, sendo desnecessária a produção de prova pericial contábil, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa. 5. A instituição financeira comprovou a contratação e a existência do débito, mas não demonstrou qual foi a taxa de juros remuneratórios efetivamente pactuada. 6. Conforme a Súmula nº 530 do STJ, na ausência de prova da taxa contratada, devem os juros remuneratórios ser limitados à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, salvo se mais vantajosa ao consumidor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para deferir o pedido de gratuidade da justiça e determinar a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, conforme divulgada pelo BACEN. Tese de julgamento: “1. É cabível a concessão de gratuidade da justiça em grau recursal, mediante comprovação da hipossuficiência nos autos. 2. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial contábil se mostra desnecessária diante do conjunto probatório documental. 3. Inexistindo prova da taxa de juros remuneratórios contratada, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, salvo se mais benéfica ao consumidor.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por DANIELLE OLIVEIRA TUPAN contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Rondonópolis, MT, nos autos da “Ação de Cobrança” ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face da ora recorrente. Prolatada a sentença (ID. 273663409): “Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com a resolução de seu mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida DANIELLE OLIVEIRA TUPAN ao pagamento de R$ 137.931,59 (cento e trinta e sete mil, novecentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos) a serem atualizados com juros de 1% ao mês e correção monetária, desde a data de vencimento da parcela. Em decorrência do princípio da causalidade, CONDENO a ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como aos honorários de advogado no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC.” Em suas razões recursais (ID. 273663411), Danielle Oliveira Tupan, manifesta preliminarmente pedido de concessão de Justiça Gratuita. A apelante suscita ainda preliminar de nulidade da sentença, por ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, alega abusividade contratual, a cobrança de juros remuneratórios excessivos e capitalizados superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, a afastar cobrança de juros e encargos abusivos, limitando-se os juros remuneratórios à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central. Contrarrazões apresentadas (ID. 273663414). É o relatório. V O T O R E L A T O R A Apelante ao recorrer da sentença, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sustenta não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais. À evidência, portanto, que a parte apelante não efetuou o pagamento do preparo. Intimada a comprovar por documentos da sua hipossuficiência financeira, manifestou nos autos (ID. 279481371) fazendo prova da sua atual condição econômica por última Declaração de Imposto de Renda. Desta forma pugna pela concessão das benesses da gratuidade de justiça, com dispensa ao pagamento das referidas custas e despesas judiciais, a teor do preceituado pelo artigo 899, § 10 da CLT, e artigo 47 da Lei Federal 11.101/05. Assim, considerando que a parte tem direito à completa prestação jurisdicional e o pedido foi realizado em grau recursal, passo a apreciar o pleito. A gratuidade da justiça foi requerida pela apelante com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, sendo instruída por documentos que evidenciam sua condição de hipossuficiência econômica. Dessa forma, restando demonstrados os pressupostos do art. 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante, pelo que a dispensa do recolhimento do preparo. A parte apelante suscita ainda em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de necessidade de produção de prova por perícia técnica (contábil), a contrapor o resultado da lide. Analisando os autos, verifica-se que, ao julgar procedentes os pedidos iniciais de cobrança de débito bancário, o MM. Juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão com base na produção documental constante dos autos, demonstrando a inexistência de qualquer óbice jurídico e afastando a necessidade de outras provas. Isso se deve porque a controvérsia se mostra única e singela, restringindo-se à cobrança de dívida oriunda de negócio jurídico firmado entre as partes, consubstanciado pela abertura de conta corrente (nº 9.762-4) e utilização de cartão de crédito (OUROCARD VISA INTERNATIONAL), que comprovados pelo histórico em extratos bancários, além da disponibilização de valor, por suas taxas de juros aplicadas nos períodos. Nota-se, portanto que, nos fundamentos da sentença, esta fez suas razões de fato e, consequentemente na aplicação do correspondente direito, aos termos dispostos no negócio jurídico e demais documentos bancários à operação, na qual foi oportunizada à parte requerida o exercício da ampla defesa e contraditória, desta forma, não há como acolher a pretensa nulidade por produção de outra prova (contábil), que desnecessária. Revela-se frágil qualquer alegação quanto à necessidade de prova técnica a comprovação da legalidade, abusividade de encargos incidentes em contrato bancário ajustado entre as partes, uma vez que as provas documentais acostadas aos autos são suficientes ao deslinde da lide. Assim, é desnecessária a produção de prova pericial para demonstrar fato já plenamente verificável nos autos. Portanto, não há o que se falar em cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, especialmente quando a prova requerida seria irrelevante para modificar o convencimento do Juízo. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Nestes termos, rejeito preliminar, passando a seguir ao julgamento do mérito recursal. Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta por Banco do Brasil S.A. em face de Danielle Oliveira Tupan, visando o recebimento da quantia de R$ 137.931,59 (cento e trinta e sete mil, novecentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos), em razão do inadimplemento de contrato de emissão e utilização de cartão de crédito. A requerida por sua vez, apresentou contestação aduzindo, preliminarmente, a ausência de pressupostos processuais e a inépcia da petição inicial. No mérito, postulou pela improcedência da demanda, ao argumento de abusividade contratual, a cobrança de juros remuneratórios excessivos e capitalizados superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central. O juízo em sentença de procedência do pedido fundamentou que, a ré não apresentou provas suficientes para desconstituir a validade do contrato ou comprovar o pagamento do débito discutido. Insurge-se requerida apelante contra a sentença, revigorando suas alegações de juros abusivos e capitalizados acima da média de mercado. É cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é o entendimento sedimentado do c. Superior Tribunal de Justiça, disposto na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Cumpre consignar que a parte requerida não nega o vínculo jurídico com o banco autor, mas tão somente quantos aos encargos contratuais aplicados em dívida do cartão de crédito. Analisando-se os documentos anexados, verifica-se que a instituição financeira se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de provar a existência da relação jurídica entre as partes e do débito ora cobrado, com a juntada de contrato de adesão a produtos e serviços, devidamente assinado (ID. 273663408), além da comprovação por extratos (ID. 273661357, 273661359, 273661360), da abertura e utilização de conta-corrente e contratação de empréstimo na modalidade de cartão de crédito rotativo (CDC) - OUROCARD VISA INTERNATIONAL, operação 56711619. Percebe-se que anexados aos autos, extratos de faturas do cartão de crédito, no período que abrange de março/2021 a novembro/2021, além de evidenciado o recebimento de valor (empréstimo) em conta bancária da consumidora, a consubstanciar na plena e legal prestação dos serviços bancários. No mais, tem-se que a Requerida não cumpriu com as obrigações no tocante ao pagamento do Instrumento de Crédito, ensejando o vencimento antecipado e extraordinário em 18/09/2021, ao montante atualizado de R$ R$ 137.931,59 (cento e trinta e sete mil, novecentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos). Ademais, a presunção de boa-fé e a regularidade dos negócios jurídicos celebrados devem prevalecer quando há elementos robustos que confirmem o vínculo contratual entre as partes, mesmo diante da eventual ausência do contrato formal. No que tange à questão dos juros remuneratórios aplicados no contrato em discussão, na fundamentação do REsp 1061530/RS, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, o Superior Tribunal de Justiça, com base nos precedentes daquela Corte, definiu que os juros serão considerados abusivos quando fixados em valores correspondentes a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central, senão vejamos: “[...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]” (STJ – 1ª – Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Como se vê, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não mais entende abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano (Súmula 382: “A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade). Entretanto, ainda se mantém na linha de não admitir taxas abusivas, assim consideradas aquelas superiores às denominadas taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. No caso em tela, verifica-se dos autos que o banco autor, apesar da comprovação da contratação do cartão de crédito e seu débito, jamais comprovou qual foi a taxa de juros remuneratórios efetivamente contratada e aplicada. Não há nos autos qualquer documento com a indicação precisa das taxas de juros. Assim, inexistindo nos autos documentos com a previsão expressa acerca dos encargos contratuais, os juros remuneratórios deverão ser limitados à taxa média de mercado, estabelecida pelo BACEN, aplicada às operações da mesma espécie à época da utilização dos créditos pela Requerida, salvo se o percentual efetivamente cobrado for mais vantajoso para a consumidora, conforme enuncia o verbete da Súmula nº 530 do e. Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada por ausência de pactuação ou pela juntada do instrumento nos autos aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”. Neste sentido, destaca-se precedente desta Corte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO/ESCLARECIMENTO QUANTO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCABIMENTO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DO AUTOR – AQUIESCÊNCIA COM OS TERMOS CONTRATADOS – REGULARIDADE DOS DESCONTOS POR MAIS DE ONZE ANOS – VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – CONSTATAÇÃO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO APTO À COMPROVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN (SÚMULA Nº 530 DO STJ) – EVENTUAL COBRANÇA DE ENCARGOS A MAIOR – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou o autor o recebimento do crédito a ele correspondente, há que ser mantida a sentença de improcedência da lide. Não há como acolher a tese de que o autor não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de onze (11) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. Consoante Súmula 530 do STJ: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média do mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. ” Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. Por outro lado, tratando-se a relação jurídica questionada de trato sucessivo, o fundo do direito não prescreve, ou seja, o dano sofrido renova-se a cada desconto indevido, impondo-se o reconhecimento da prescrição da cobrança apenas em relação aos débitos efetivados antes do quinquênio que precede à propositura da ação. (N.U 1003323-21.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO – APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO – SÚMULA 530/STJ – CAPITALIZAÇÃO MENSAL SEM PREVISÃO CONTRATUAL - ILEGALIDADE – INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO ISOLADA DO ENCARGO – MANUTENÇÃO DO CÁLCULO PACTUADO PARA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. 1. “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média do mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. ” (Súmula 530/STJ). [...].” (TJMT – 1ª Câmara Cível – RAC. 22329/2015, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, Julgado em 30/06/2015, publicado no DJE 06/07/2015) “ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DOS JUROS COBRADOS NO FINANCIAMENTO - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN (SÚMULA Nº 530 DO STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Inexistindo previsão expressa acerca dos encargos contratuais, os juros deverão ser limitados à taxa média de mercado, estabelecida pelo BACEN, salvo se a taxa efetivamente cobrada for mais vantajosa para o consumidor (Súmula nº 530 do STJ).” (TJSP - 26ª Câmara de Direito Privado - APL: 00439327320118260577 SP 0043932-73.2011.8.26.0577, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/10/2015, Data de Publicação: 23/10/2015) Destarte, ausente dos autos documentos que comprovem a taxa de juros remuneratórios contratados com relação ao “CONTRATO DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES BANCO DO BRASIL S.A” em discussão, neste item a sentença merece retificação. Sendo assim, é de rigor o recálculo da dívida, em fase de liquidação de sentença, para redução das taxas de juros à média do mercado. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença, a fim de determinar a aplicação de juros remuneratórios ao contrato de Cartão Crédito em discussão no percentual da taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se o percentual efetivamente cobrado for mais vantajoso para a consumidora, conforme enuncia o verbete da Súmula nº 530 do e. Superior Tribunal de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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