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Processo nº 1003364-44.2018.8.11.0003

ID: 280875904

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003364-44.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA MARIA MANCOSO BAPTISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURI CARLOS ALVES DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003364-44.2018.8.11.0003 EXEQUENTE: ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003364-44.2018.8.11.0003 EXEQUENTE: ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de liquidação de sentença, promovida em desfavor do Estado do Mato Grosso decorrente da conversão de cruzeiro real para URV. Houve pedido de revisão do valor dos honorários periciais formulado pelo perito (id. 172765223). O Estado impugnou a proposta de honorários (id. 184365108). É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, tenho que o pedido de majoração dos honorários formulado pelo perito não merece guarida. Isso porque a decisão que fixou os honorários periciais em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), seguiu a Resolução n.º 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que padronizou os valores dos honorários periciais (id. 163675650). Assim, denota-se que o valor anteriormente fixado é suficiente a remuneração da perícia a ser feita, em se tratando de laudo produzido em demanda proposta por funcionário contra o Estado no caso de ciências econômicas/contábeis, caso dos autos, por se tratar de demanda de URV. Pontua-se, ainda, que a utilização da tabela anexa à Resolução n.º 232/2016, do CNJ, é necessária, porque, no caso, o ônus recairá sobre o próprio Estado. Tendo em vista a singeleza da matéria a ser abordada, consistente na simples análise da evolução salarial, os valores anteriormente fixados a título de honorários periciais se mostram adequados ao caso. Assim, não se verifica fundamentos ou questões fáticas aptas a alterar a decisão anterior de id. 163675650, mantendo-a por seus próprios fundamentos, de modo que, INDEFIRO o pedido de id.172765223, bem como rejeito a impugnação que requereu do Estado de Mato Grosso, em que requereu a fixação dos honorários em R$ 406,22 (quatrocentos e seis reais e vinte e dois centavos). CIENTIFIQUE-SE o perito para que diga se aceita sua nomeação e os honorários periciais já fixados. Com o decurso do prazo sem manifestação ou discordância, voltem os autos conclusos para substituição. No mais, cumpra-se conforme decisão de id. 163675650, no que for pertinente. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 0422403-70.1999.8.26.0053

ID: 326471925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0422403-70.1999.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR TEGAMI SILVIA REGINA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO LUIS OTOUBO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE SOUZA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0422403-70.1999.8.26.0053/37 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Paulo Cesar Tegami - Silvia Regina Duarte e outro - para fins de intimação - Vistos. I - Fls. … Processo 0422403-70.1999.8.26.0053/37 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Paulo Cesar Tegami - Silvia Regina Duarte e outro - para fins de intimação - Vistos. I - Fls. 136/140: Por ora, concedo prazo de 10 (dez) dias para regularização da representação processual. O pedido deve ser formulado pelo espólio de Nilson Agostinho dos Santos, representado pelo(a) inventariante, e não pela inventariante pessoal. Neste sentido, inclusive, deverá ser juntada procuração do espólio. No mesmo prazo, para análise do pedido formulado, deverá a interessada comprovar o atual estágio do inventário, juntando certidão de objeto e pé do processo 1003364-22.2024.8.26.0066 nestes autos. Anote-se o nome do procurador que subscreve a petição, Dr. Gustavo Henrique Souza Macedo, OAB/SP 332632, para fins de intimação. Consigno que o não atendimento a determinação acima no prazo consignado implicará no descadastramento do advogado. II - Fls. 150/158: Tendo em vista a manifestação do Dr. Márcio Luis Otoubo dos Santos, manifeste-se o espólio de Nilson Agostinho dos Santos, no prazo de 10 (dez) dias. III - Fls. 160/164: Tendo em vista a juntada da escritura de sobrepartilha, em complementação à decisão de fls. 115/121, defiro a habilitação dos herdeiros de PAULO CESAR TEGAMI com atribuição dos quinhões respectivos, conforme abaixo: A - SILVIA REGINA DUARTE TEGAMI (fls. 107 - documento pessoal - RG 10.278.787-6 e CPF 167.147.118-08) - viúva-meeira - Quinhão: 50%; B - JONATAN VINICIUS DUARTE TEGAMI (fls. 106 - documento pessoal - RG 43.073.068 e CPF 380.083.028-01) - Filho - Quinhão: 50%. Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono *, OAB-SP *, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls.*. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação, inclusive em relação à decisão de fls. 115/121, (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP 0330853-73.2020.8.26.0500. IV - Int. - ADV: GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (OAB 385394/SP), GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (OAB 385394/SP), GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (OAB 385394/SP), MARCIO LUIS OTOUBO DOS SANTOS (OAB 376785/SP), GUSTAVO HENRIQUE SOUZA MACEDO (OAB 332632/SP)

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Processo nº 1003364-08.2023.4.01.3907

ID: 299777383

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003364-08.2023.4.01.3907

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CREUZA SIDRAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WEILLIA FREIRE DE ABREU

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003364-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003364-08.2023.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CREUZA SIDRAO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEILLIA FREIRE DE ABREU - PA10653-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003364-80.2024.4.01.3904

ID: 297563933

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003364-80.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KAREM EDUARDA CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JUAN MONTEIRO GONZALEZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRENDA JUANY MONTEIRO GONZALEZ CHAVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003364-80.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KAREM EDUARDA CORREA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENDA JUANY MONTEIRO GONZALEZ CHAVES - PA36296 e JUAN MONTEIRO GONZALEZ - PA36491 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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M. De V. P. x C. S. A. De S.

ID: 310471059

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003364-98.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DE V. P.

Polo Passivo:

C. S. A. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO EDUARDO MALVASSORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003364-98.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003364-98.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: M. de V. P. - Apelado: C. S. A. de S. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. PERÍODO INTEGRAL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER VAGA EM CRECHE, EM PERÍODO INTEGRAL, A CRIANÇA, E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 900,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. DETERMINAR SE O MUNICÍPIO É OBRIGADO A FORNECER VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL E SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS ADEQUADAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É GARANTIDO NA CF COMO DIREITO FUNDAMENTAL, DEVENDO O PODER PÚBLICO ASSEGURAR VAGAS EM CRECHE PARA CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS DE IDADE. 4. O PERÍODO INTEGRAL É NECESSÁRIO PARA PERMITIR QUE OS RESPONSÁVEIS PELA CRIANÇA POSSAM TRABALHAR E PARA GARANTIR O PLENO DESENVOLVIMENTO DO INFANTE. 5. A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FOI FIXADA CONFORME O ART. 85 DO CPC E O TEMA 1.076 DO STJ, SENDO ADEQUADO O VALOR ARBITRADO.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS EM R$ 200,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PODER PÚBLICO TEM A OBRIGAÇÃO DE FORNECER VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL, CONFORME DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 2. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR OS PERCENTUAIS PREVISTOS NO CPC, SENDO ADEQUADO O VALOR FIXADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Eduardo Malvassori (OAB: 246169/SP) (Procurador) - Marcio da Silva (OAB: 377396/SP) - Laís Samantha de Souza - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1003364-47.2023.4.01.3603

ID: 293028839

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003364-47.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELISANGELA PERAL DA SILVA MINSAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003364-4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003364-47.2023.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: V. G. G. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISANGELA PERAL DA SILVA MINSAO - MT13404/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Sinop, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003364-47.2023.4.01.3603

ID: 293028841

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003364-47.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELISANGELA PERAL DA SILVA MINSAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003364-4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003364-47.2023.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: V. G. G. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISANGELA PERAL DA SILVA MINSAO - MT13404/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Sinop, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003364-55.2025.4.01.3901

ID: 317541330

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003364-55.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEUSA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

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FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1003364-55.2025.4.01.3901 A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1003364-55.2025.4.01.3901 AUTOR(A): DEUSA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810, GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063 RÉU(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita. Emenda à inicial A parte autora deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: a. Integralidade do processo administrativo, incluindo o indeferimento e atendimento de eventual exigência administrativa; b. Documentos que comprovem o efetivo exercício de atividade rurícola durante o período solicitado, tendo em vista a insuficiência dos documentos já acostados aos autos para a concessão do benefício ora requerido. Providências Ante a necessidade da renúncia expressa aos valores que excedam ao teto dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente para fins de fixação de competência, conforme art. 3º § 2º da Lei 10.259/2001 e art. 292 §§ 1º e 2º do CPC, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da propositura, manifeste-se a parte autora, independentemente de o valor atribuído à causa ter sido inferior. Não havendo manifestação, fica ciente de que o valor para ajuizamento já fica limitado, embora não implicando em impossibilidade de percepção de valores superiores a terem direito após o ajuizamento. 1. CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Caso o INSS apresente eventual proposta de acordo, deverá observar rigorosamente os critérios da Resolução CJF 822/2023 (com redação dada pela Resolução CJF 945/2025, notadamente: 1.1 Requisições tributárias: discriminar valor principal e valor de juros/SELIC; 1.2 Requisições não tributárias: quando a data-base for posterior a 12/2021, discriminar os valores: do “principal”, dos “juros até 12/2021” e da “SELIC a partir de 01/2022”, inclusive com “zero” quando inexistentes. Propostas em desconformidade com esses parâmetros serão desconsideradas. 2. Apresentada a proposta, dê-se vista à parte autora para manifestar-se sobre sua aceitação em 5 (cinco) dias. Firmado o acordo, venham-me conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 3. Não havendo acordo, DESIGNO desde logo AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento, determinando oportunamente a inclusão do feito em pauta de audiências. Marabá/PA. (data informada eletronicamente). (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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Processo nº 1003364-91.2025.4.01.3307

ID: 279949320

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003364-91.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDREIA DA SILVA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003364-91.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO SANTOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREIA DA SILVA VIDAL - BA28258 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003364-26.2022.4.01.0000

ID: 277629912

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003364-26.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GONCALVES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003364-26.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002273-98.2016.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003364-26.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002273-98.2016.4.01.3306 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA GONCALVES SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA GONCALVES SOARES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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