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"1003364-09.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Processo nº 1003364-28.2023.4.06.3823

ID: 290913888

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003364-28.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILSON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINY GONCALVES BALDEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003364-28.2023.4.06.3823/MG AUTOR : NILSON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KARINY GONCALVES BALDEZ (OAB MG161295) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROCEDEN…

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Processo nº 1003364-79.2023.4.06.3806

ID: 291023926

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003364-79.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO ALLAN PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO CESAR ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003364-79.2023.4.06.3806/MG AUTOR : JOAO SOARES RIBEIRO ADVOGADO(A) : PEDRO ALLAN PEREIRA (OAB MG211430) ADVOGADO(A) : JULIANO CESAR ALVES (OAB MG113242) S…

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Processo nº 1003364-61.2023.4.06.3812

ID: 280678931

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003364-61.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA TERCILIA DO CARMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA CAROLINA GONCALVES MAIA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1003364-61.2023.4.06.3812/MG RELATOR : GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO REQUERENTE : MARIA TERCILIA DO CARMO ADVOGADO(A) : CARLA CAROLINA GON…

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Processo nº 1003364-25.2022.4.06.3803

ID: 314961925

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003364-25.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DUARTE SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS FERNANDO MARCELINO ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003364-25.2022.4.06.3803/MG AUTOR : CRISTIANE DUARTE SILVA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO MARCELINO ALVES (OAB MG091549) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PRO…

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Processo nº 1003364-25.2022.4.06.3803

ID: 321177787

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003364-25.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DUARTE SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS FERNANDO MARCELINO ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003364-25.2022.4.06.3803/MG AUTOR : CRISTIANE DUARTE SILVA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO MARCELINO ALVES (OAB MG091549) ATO ORDINATÓRIO Por força do dispos…

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Processo nº 1003364-73.2023.4.06.3808

ID: 280986005

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003364-73.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEO VILELA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE ZANATELI SILVA

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GINA VIDAL VILELA

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JOEL PEREIRA DE SOUZA

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HUDSON REGIS SIQUEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1003364-73.2023.4.06.3808/MG RECORRENTE : CLEO VILELA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HUDSON REGIS SIQUEIRA (OAB MG170525) ADVOGADO(A) : JOEL PEREIRA DE SOUZA (OAB MG166369) ADVOGADO(A) : GIN… RECURSO CÍVEL Nº 1003364-73.2023.4.06.3808/MG RECORRENTE : CLEO VILELA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HUDSON REGIS SIQUEIRA (OAB MG170525) ADVOGADO(A) : JOEL PEREIRA DE SOUZA (OAB MG166369) ADVOGADO(A) : GINA VIDAL VILELA (OAB MG139704) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE ZANATELI SILVA (OAB MG180947) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de revisão de benefício previdenciário para cálculos conforme da regra permanente do art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, considerando todo o período contributivo do segurado, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994 (Revisão da Vida Toda). Recebo o recurso inominado, tempestivamente interposto, tão somente em seu efeito devolutivo. Análise: Sem razão. O STF, no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, firmou o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso. A seguinte tese de julgamento foi fixada: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Desse modo, entendeu a Corte Maior que está superado o entendimento firmado no julgamento do RE 1.276.977, Tema 1.102 da repercussão geral. Pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Honorários advocatícios pelo recorrente vencido em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, em 10% sobre o valor atualizado da causa – art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, observando-se a Súmula 111 do STJ e devendo ser garantido o valor mínimo de honorários sucumbenciais de R$ 3.000,00 (por arbitramento) em caso de valor ínfimo de condenação ou do valor da causa que resulte em quantia menor, nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC (Exigibilidade suspensa em caso de deferimento de justiça gratuita). Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e retornem os autos à origem para cumprimento e arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003364-09.2023.8.26.0405"

Processo nº 1003364-28.2023.4.06.3823

Processo nº 1003364-79.2023.4.06.3806

Processo nº 1003364-61.2023.4.06.3812

Processo nº 1003364-25.2022.4.06.3803

Processo nº 1003364-25.2022.4.06.3803

Processo nº 1003364-73.2023.4.06.3808