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Processo nº 1003441-75.2025.8.26.0428

ID: 306012754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003441-75.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO APARECIDO MANTOVANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINÁ DE VARGAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003441-75.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudio Aparecido Mantovani - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, bem como prioridade de tramitação… Processo 1003441-75.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudio Aparecido Mantovani - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, bem como prioridade de tramitação. Anote-se, tarjando-se. 2. Passo à análise do pedido de concessão de tutela de urgência. De acordo com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) A simples propositura de ação revisional não é suficiente para descacterizar a mora, a teor da Súmula 380/STJ. 3.1. O afastamento da mora reclama a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (ii) efetiva demonstração da plausibilidade da pretensão (consonância com a jurisprudência do STF ou do STJ); e (iii) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. Precedentes. (...). (STJ, AgRg no AREsp 348.724/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 29/08/2017). Nessa linha, verifico que a parte autora impugna, entre outros pontos, aspectos contratuais já pacificados pela jurisprudência como: Alíquota de juros remuneratórios e capitalização de juros remuneratórios. No que tange aos juros remuneratórios, já destacou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) 'É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada'; e (b) 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada' (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). (...). (STJ, AgInt no AREsp 1314836/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 04/12/2018). Aliás, há expressa previsão de capitalização de juros no instrumento contratual (fls. 124/144). E, tratando-se de cédula de crédito bancário, há previsão expressa sobre sua admissão no art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;. Além do mais, já foi consignado que entendimento razoável é o que considera admissível o reconhecimento da abusividade em caso de alíquota que, comprovadamente, discrepe de modo substancial da média de mercado e, mesmo assim, se tal elevação não for justificada pelo risco da operação: Ressalve-se que é possível, em certas circunstâncias, ser considerada abusiva a contratação que em muito ultrapasse a taxa média para operações similares. Por exemplo, já foi reconhecida a abusividade na contratação de juros remuneratórios aproximadamente 150% mais elevados do que a taxa média de mercado (Rec. Esp. 327.727/SP, 4ª T., Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU 8.3.2004, p. 00166). O entendimento mais razoável é o que considera admissível o reconhecimento da abusividade em caso de taxa que comprovadamente discrepe de modo substancial da média de mercado e, mesmo assim, se tal elevação não for justificada pelo risco da operação, tal como já se decidiu naquela Corte (Rec. Esp. 407.097/RS, 2ª Seção, Rel. p. o acórdão Min. Ari Pargendler, DJU 29.9.2003, p. 00142). Mais recentemente, ao ser julgado na Segunda Seção o Recurso Especial 1.061.530/RS, em incidente de processo repetitivo, conforme a previsão do art. 543-C, §7º, do C.P.C., aquela Corte, à qual compete a padronização da interpretação do direito federal infraconstitucional, proclamou que só é possível o controle judicial quando se tratar de juros manifestamente abusivos e, assim mesmo, apenas em relação a contratos sujeitos ao regime da Lei 8.078/90, desde que tal abusividade esteja cabalmente demonstrada. Na ocasião, foram enumerados os diversos precedentes no mesmo sentido: Rec. Esp. 915.572/RS, 4ª T., Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 10.3.2008, Rec. Esp. 939.242/RS AgRg-, 4ª T., Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 14.4.2008, Rec. Esp. 881.383/MS AgRg , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJU 27.8.2008, Rec. Esp. 1.041.086/RS AgRg, 4ª T., Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 1.9.2008, Rec. Esp. 1.036.857/RS, 3ª T., Rel. Min. Massami Uyeda, DJU 5.8.2008, Rec. Esp. 977.789/RS, 3ª T., Rel. Min. Sidnei Beneti, DJU 20.6.2008, Rec. Esp. 1.036.818/RS, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU 20.6.2008. (TJSP, Apelação nº 0000387-82.2012.8.26.0458, 22ª Câmara de Direito Privado, J. 06.12.2012). Não bastasse, como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) 3 - A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que 'é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.' 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. (...). (STJ, REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Por conseguinte, não verifico abusividade na capitalização dos juros remuneratórios e taxa contratada. Ademais, a mora somente estaria descaracterizada caso cobrando, no período de normalidade, juros remuneratórios e capitalização de forma indevida, e não simples tarifas ou seguro, cujos valores, se realmente indevidas, podem ao final ser abatidos do montante do débito: (...) 2. A Segunda Seção desta Corte, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS, assentou que: (i) 'o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora'; e (ii) 'não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual'. (...). (STJ, AgInt no AgRg no AREsp 479.980/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018). Ou seja, não há efetiva demonstração da plausibilidade da pretensão em atenção à jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, de modo que INDEFIRO a tutela de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), esclarecendo, ainda, que as partes podem a qualquer momento conciliar-se. 4. Cite-se e intime-se a parte ré, por CARTA COM AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 do Código de Processo Civil). 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação. Oportunamente, tornem conclusos. - ADV: TAINÁ DE VARGAS DOS SANTOS (OAB 527904/SP)

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Processo nº 1073379-89.2023.8.26.0053

ID: 296533666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1073379-89.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KATIA SCIGLIANO MIQUEL LAMELO MARIA CECILIA SCIGLIANO MIQUEL ROSANA TERESA SCIGLIANO MIQUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073379-89.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Maria Cecilia Scigliano Miquel - - Rosana Teresa Scigliano Miquel - - Katia Scigliano Miquel Lamelo - … Processo 1073379-89.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Maria Cecilia Scigliano Miquel - - Rosana Teresa Scigliano Miquel - - Katia Scigliano Miquel Lamelo - - Maria Cecilia Scigliano Miquel - Vistos. Maria Cecilia Scigliano Miquel e outros, qualificado na inicial, impetra Mandado De Segurança com pedido liminar contra postura administrativa do Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro, aduzindo, em síntese, que que receberam bens imóveis rurais a título de herança, deixados em razão do óbito noticiado à inicial. Ocorre que para que seja lavrada a escritura de inventário é exigido o recolhimento do ITCMD, no entanto, o Fisco Estadual utiliza para o lançamento do tributo, como base de cálculo, o "valor fundiário do imóvel" (similar ao "valor de referência"), do ITR, com o que a parte impetrante não concorda e reputa ser ilegal. Desse modo, requer: (i) concessão da liminar; e (ii) a concessão da segurança, para confirmar a liminar. Atribui à causa o valor de . Com a inicial, vieram procuração e documentos. Deferida a liminar para autorizar o recolhimento do ITCMD com base no valor venal, assim considerado o valor da terra nua para fins de cálculo do ITR (exercício 2023, ano do óbito do de cujus Antônio Miquel Sanchez). O Estado de São Paulo requereu seu ingresso no feito, como assistente litisconsorcial, e apresentou Nota Técnica, aduzindo, preliminarmente, a inadequação da via mandamental. No mérito, sustenta a legalidade do valor indicado pelo Fisco como base de cálculo do imposto, bem como a possibilidade de arbitramento do valor por procedimento administrativo, com base no art. 11 da Lei n° 10.705/00. Requer a denegação da segurança. O Ministério Público não apresentou parecer de mérito. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Admito o ingresso da FESP na qualidade de assistente litisconsorcial. Anote-se no Sistema SAJ. Afasto a preliminar de carência de ação por inadequação da via eleita. O mandado de segurança foi impetrado para impugnar o ato administrativo consistente na incidência dos artigos 13 e 16, inciso I, alínea a do Decreto n. 46.655/2002 na base de cálculo de ITCMD cobrado do impetrante em decorrência de receber bens imóveis a título de herança. Ou seja, o mandamus foi impetrado contra ato da autoridade administrativa que interpretou texto legal de forma a controverter os interesses do impetrante, não contra o ato normativo. A alegada ausência de direito líquido e certo confunde-se com o mérito e como tal será analisada. Passo ao exame do mérito. Trata-se de Mandado de Segurança no qual a parte impetrante objetiva o recolhimento do ITCMD tomando por base de cálculo o valor da terra nua para fins de cálculo do ITR (exercício 2023, ano do óbito do de cujus Antônio Miquel Sanchez), e não o valor fundiário do imóvel. Com efeito, não se nega a competência de Estado de São Paulo para determinar a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis Doação ITCMD. E assim o é, nos termos da Lei Estadual 10.705 de 28 de dezembro de 2000: "Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) . § 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. (...) Artigo 13 - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior: I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU." Tais regras foram repetidas no Decreto 46.655/2002, por meio do qual foi aprovado o Regulamento do Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28-12-00 (respectivamente arts. 12 e 16). Contudo, o Decreto 55.002/2009, que alterou o Decreto 46.655/02, ao adotar novo parâmetro para a base de cálculo do ITCMD, qual seja, o valor fundiário do imóvel (similar ao "venal de referência"), provocou majoração do tributo, em ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no art. 150, I, da CF/88 e no art. 97, inc. II, § 1º, do CTN. Nota-se que o decreto em questão, ato infralegal que é, estabeleceu nova base de cálculo. E, nos termos do artigo 97, IV do Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer: "[...] IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65." Além disso, a aplicação do Decreto Estadual nº 46.655/02 extrapola os limites da legalidade, uma vez que os decretos, no ordenamento jurídico pátrio, não têm o condão de alterar a lei em sentido formal; trata-se da hipótese de expedição de decretos para regulamentar a fiel execução das leis (artigo 84, IV, da Constituição Federal). Portanto, o Decreto Estadual nº 46.655/02 viola o princípio da legalidade, não podendo ser aplicado, na medida em que o decreto não pode inovar no tocante à definição da base de cálculo de tributo, devendo ater-se à lei em sentido formal que se preordena a regulamentar. Neste sentido, a jurisprudência: "REEXAME NECESSÁRIO Mandado de segurança com pedido de liminar ITCMD Base de cálculo Lei Estadual nº 10.705/00 Valor venal apontado no IPTU Decreto nº 55.002/09 Valor venal de referência - Majoração da base de cálculo - Ilegalidade Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. A base de cálculo do ITCMD é aquela apontada na legislação paulista (IPTU),não podendo ser adotado critério diverso daquele utilizado pela própria Administração Pública para propriedade do bem,observada que a criação de base de cálculo pelo Decreto nº55.002/09, em referência ao ITBI consiste em ofensa ao princípio da legalidade. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1030989-41.2022.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei;Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) (grifos meus)" MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO - ITCMD Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que nos imóveis urbanos é o valor venal do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e para os imóveis rurais o valor venal apurado para fins do ITR, e não outro qualquer Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) Precedentes desta C. Câmara de Direito Público do E. STJ Concessão Da segurança mantida Reexame necessário desacolhido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1003441-15.2022.8.26.0482; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:12/09/2022; Data de Registro: 12/09/2022) (grifos meus)" Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para confirmar a liminar e afastar a utilização valor fundiário do imóvel, como base de cálculo do ITCMD, referente ao bem identificado na inicial, utilizando-se como base de cálculo o valor da terra nua para fins de cálculo do ITR (exercício 2023, ano do óbito do de cujus Antônio Miquel Sanchez). Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Ciência ao Ministério Público. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, para reexame necessário. P.I.C. - ADV: GUSTAVO DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA GUERRA (OAB 306803/SP), GUSTAVO DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA GUERRA (OAB 306803/SP), GUSTAVO DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA GUERRA (OAB 306803/SP), GUSTAVO DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA GUERRA (OAB 306803/SP)

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Processo nº 1003441-59.2024.4.01.4302

ID: 304761874

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003441-59.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIENE RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AILSON FRANCA DE SA

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Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1003441-59.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1003441-59.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIENE RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: AILSON FRANCA DE SA - DF45314 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento em 18/02/2025. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de segurado especial, desde a data do requerimento administrativo (DER: 26/10/2023, ID 2142058472). Mérito: São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais. Quanto à qualidade de segurado e a carência exigida para a implantação do benefício requerido, verifica-se que a autora apresentou como início de prova da alegada atividade rural, comprovante de endereço rural em nome do esposo Mauro Pereira (ID 2142058195), Autodeclaração rural (ID 2142058996), Cadastro Único atualizado em 2022 com endereço rural (ID 2170580048), Inscrição do Imóvel Rural no CAR (ID 2142059125) e CNIS demostrando que nunca teve nenhum vínculo urbano (ID 2142057910). Diante desse acervo probatório, reputo satisfeito o início de prova material exigido em Lei quanto à condição de segurado especial da parte autora (Lei n° 8.213/91, art. 55, §3º). No ponto, vale ressaltar que a legislação previdenciária não exige prova material cabal, mas sim início razoável de prova material, desde que corroborada por depoimentos testemunhais, bem como que a prova material não precisa se estender por todo o período de labor rural que se pretende ver reconhecido, devendo ser, apenas, contemporânea aos fatos. A autora em seu depoimento pessoal relata sempre ter morado e trabalhado na roça. Que reside na Fazenda Santa Maria com seu esposo. Relata que vive do cultivo de roça e pequenas hortaliças, porém devido a cegueira, não tem mais conseguido trabalhar. A primeira testemunha corroborou com as informações da autora. Relatou que conhece a autora desde 2015. Que vive com o esposo na Fazenda Santa Maria e que já a conheceu vivendo na roça. Relatou que antes de ser acometida pela doença, vivia do plantio de mandioca, milho, batata, criação de galinhas, O depoimento pessoal da autora bem como a prova testemunhal foram convincentes quanto à condição de segurado especial, corroborando o efetivo exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar no período de carência exigido em lei, que no caso é de 12 meses. Incapacidade Laborativa: No caso, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta quadro de CEGUEIRA EM UM OLHO, DISTÚRBIOS VISUAIS (CID: H54.4 e H53) que a incapacita de maneira parcial e permanente para o exercício de suas atividades laborativas habituais como lavradora. Doença de evolução crônica com início de longa data, tendo a expert, apontado como início da incapacidade laboral a partir do ano de 2023 (DII) devido progressão e agravamento dos sintomas. Conforme o perito, apresenta limitação para atividades que demanda visão binocular, esforço visual, exposição solar, à claridade e alérgenos, porém mantida a aptidão para atividades leves. Intimada a esclarece o laudo de modo a esclarecer se o outro olho o outro olho também possui baixa acuidade visual, a expert concluiu respondendo que a autora apresenta cegueira total em olho direito - enxerga vultos - e acuidade visual em olho esquerdo 20/40. O laudo oftalmológico de ID 2142058556, apontou cegueira total no OD e visão subnormal no OE. Embora a cegueira monocular seja configuradora de deficiência física, é sabido que diversos portadores da doença conseguem se inserir no mercado de trabalho nas mais variadas funções, de modo que a avaliação do obstáculo depende da existência de outras barreiras, capazes de agregar particularidades que indiquem o caráter segregador da moléstia no caso concreto. Ou seja, a incapacidade é verificada levando-se em consideração também a atividade exercida. Nesse ponto, fazendo o cotejo analítico entre a enfermidade e a única atividade exercida pela autora (lavradora), nitidamente observa-se um descompasso, pois a atividade no campo requer habilidades, com noção de profundidade, uso de objetos cortantes (enxada, machado, etc...), oferecendo risco maior à sua saúde. Benefício adequado ao caso: O contexto fático-jurídico exposto acima abre ensejo à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42, Lei 8.213/91). É cediço que, uma vez “reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez” (TNU – Súmula n.º 47). No mesmo sentido, o STJ tem entendido que, sendo as condições pessoais do segurado desfavoráveis à reinserção no mercado de trabalho, há de se reconhecer o direito à aposentadoria por invalidez, mesmo que a incapacidade, do ponto de vista médico, não seja total e permanente (STJ, AgREsp 1.055.886). No caso, entendo que o contexto pessoal e social em que se insere a parte autora é extremamente desfavorável à reabilitação e à atividade laboral em geral. Há que se considerar que a autora cega do olho direito e com visão comprometida no olho esquerdo 20/40, sempre laborou no meio rural, tem baixo grau de escolaridade e nenhuma qualificação profissional (nunca trabalhou com carteira assinada). Assim, o benefício mais adequado ao caso é a aposentadoria por incapacidade permanente, já que afasta a possibilidade de reabilitação para outras atividades, inviabilizando, portanto sua reinserção no mercado de trabalho. Data de Início do Benefício (DIB): O termo inicial (DIB) deve ser a data do requerimento administrativo (DER:26/10/2023). Renda mensal inicial: A renda mensal será de 01 (um) salário mínimo. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 26/10/2023 e DIP em 01/06/2023; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 31.753,14. Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Não incidem ônus sucumbenciais. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 (Aposentadoria por invalidez) CPF: 854.321.051-87 DIB: 26/10/2023 DIP: 01/06/2025 DCB: DII: 2023 TC: Cidade de pagamento: RMI: 1 SM Benefício restabelecido:

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Processo nº 1003441-59.2024.4.01.4302

ID: 304761875

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003441-59.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1003441-59.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1003441-59.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIENE RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: AILSON FRANCA DE SA - DF45314 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento em 18/02/2025. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de segurado especial, desde a data do requerimento administrativo (DER: 26/10/2023, ID 2142058472). Mérito: São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais. Quanto à qualidade de segurado e a carência exigida para a implantação do benefício requerido, verifica-se que a autora apresentou como início de prova da alegada atividade rural, comprovante de endereço rural em nome do esposo Mauro Pereira (ID 2142058195), Autodeclaração rural (ID 2142058996), Cadastro Único atualizado em 2022 com endereço rural (ID 2170580048), Inscrição do Imóvel Rural no CAR (ID 2142059125) e CNIS demostrando que nunca teve nenhum vínculo urbano (ID 2142057910). Diante desse acervo probatório, reputo satisfeito o início de prova material exigido em Lei quanto à condição de segurado especial da parte autora (Lei n° 8.213/91, art. 55, §3º). No ponto, vale ressaltar que a legislação previdenciária não exige prova material cabal, mas sim início razoável de prova material, desde que corroborada por depoimentos testemunhais, bem como que a prova material não precisa se estender por todo o período de labor rural que se pretende ver reconhecido, devendo ser, apenas, contemporânea aos fatos. A autora em seu depoimento pessoal relata sempre ter morado e trabalhado na roça. Que reside na Fazenda Santa Maria com seu esposo. Relata que vive do cultivo de roça e pequenas hortaliças, porém devido a cegueira, não tem mais conseguido trabalhar. A primeira testemunha corroborou com as informações da autora. Relatou que conhece a autora desde 2015. Que vive com o esposo na Fazenda Santa Maria e que já a conheceu vivendo na roça. Relatou que antes de ser acometida pela doença, vivia do plantio de mandioca, milho, batata, criação de galinhas, O depoimento pessoal da autora bem como a prova testemunhal foram convincentes quanto à condição de segurado especial, corroborando o efetivo exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar no período de carência exigido em lei, que no caso é de 12 meses. Incapacidade Laborativa: No caso, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta quadro de CEGUEIRA EM UM OLHO, DISTÚRBIOS VISUAIS (CID: H54.4 e H53) que a incapacita de maneira parcial e permanente para o exercício de suas atividades laborativas habituais como lavradora. Doença de evolução crônica com início de longa data, tendo a expert, apontado como início da incapacidade laboral a partir do ano de 2023 (DII) devido progressão e agravamento dos sintomas. Conforme o perito, apresenta limitação para atividades que demanda visão binocular, esforço visual, exposição solar, à claridade e alérgenos, porém mantida a aptidão para atividades leves. Intimada a esclarece o laudo de modo a esclarecer se o outro olho o outro olho também possui baixa acuidade visual, a expert concluiu respondendo que a autora apresenta cegueira total em olho direito - enxerga vultos - e acuidade visual em olho esquerdo 20/40. O laudo oftalmológico de ID 2142058556, apontou cegueira total no OD e visão subnormal no OE. Embora a cegueira monocular seja configuradora de deficiência física, é sabido que diversos portadores da doença conseguem se inserir no mercado de trabalho nas mais variadas funções, de modo que a avaliação do obstáculo depende da existência de outras barreiras, capazes de agregar particularidades que indiquem o caráter segregador da moléstia no caso concreto. Ou seja, a incapacidade é verificada levando-se em consideração também a atividade exercida. Nesse ponto, fazendo o cotejo analítico entre a enfermidade e a única atividade exercida pela autora (lavradora), nitidamente observa-se um descompasso, pois a atividade no campo requer habilidades, com noção de profundidade, uso de objetos cortantes (enxada, machado, etc...), oferecendo risco maior à sua saúde. Benefício adequado ao caso: O contexto fático-jurídico exposto acima abre ensejo à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42, Lei 8.213/91). É cediço que, uma vez “reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez” (TNU – Súmula n.º 47). No mesmo sentido, o STJ tem entendido que, sendo as condições pessoais do segurado desfavoráveis à reinserção no mercado de trabalho, há de se reconhecer o direito à aposentadoria por invalidez, mesmo que a incapacidade, do ponto de vista médico, não seja total e permanente (STJ, AgREsp 1.055.886). No caso, entendo que o contexto pessoal e social em que se insere a parte autora é extremamente desfavorável à reabilitação e à atividade laboral em geral. Há que se considerar que a autora cega do olho direito e com visão comprometida no olho esquerdo 20/40, sempre laborou no meio rural, tem baixo grau de escolaridade e nenhuma qualificação profissional (nunca trabalhou com carteira assinada). Assim, o benefício mais adequado ao caso é a aposentadoria por incapacidade permanente, já que afasta a possibilidade de reabilitação para outras atividades, inviabilizando, portanto sua reinserção no mercado de trabalho. Data de Início do Benefício (DIB): O termo inicial (DIB) deve ser a data do requerimento administrativo (DER:26/10/2023). Renda mensal inicial: A renda mensal será de 01 (um) salário mínimo. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 26/10/2023 e DIP em 01/06/2023; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 31.753,14. Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Não incidem ônus sucumbenciais. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 (Aposentadoria por invalidez) CPF: 854.321.051-87 DIB: 26/10/2023 DIP: 01/06/2025 DCB: DII: 2023 TC: Cidade de pagamento: RMI: 1 SM Benefício restabelecido:

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Apg Holding E Participações Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 278385841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003441-16.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APG HOLDING E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DE PAULA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Elaine Cristina de Paula Ramos (OAB 283726/SP) Processo 1003441-16.2025.8.26.0577 - Embargos à Execução - Embargte: Apg Holding e Participações Ltda - Embargdo: Ban… ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Elaine Cristina de Paula Ramos (OAB 283726/SP) Processo 1003441-16.2025.8.26.0577 - Embargos à Execução - Embargte: Apg Holding e Participações Ltda - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de embargos à execução. Sustentou, a parte embargante, em resumo, a ausência de certeza e liquidez do crédito executado. Ainda, aduziu vício na contratação, cobrança ilegal e abusiva de valores e encargos indevidos. Assim, requereu a procedência (fls. 01/05). A parte embargada apresentou defesa (fls. 164/183), na qual sustentou a liquidez e certeza do título executivo, a legitimidade e regularidade dos valores cobrados. Assim, requereu a improcedência. É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. No mérito, contratos celebrados entre instituição financeira e pessoa física sujeitam-se às normas da Lei n° 8.078/90, a teor da Súmula 297, do STJ, contudo, é certo também que a parte não foi compelida a contratar. Se assim o fez, independentemente do contrato ser de adesão, concordou, ao que consta, com os termos e condições de referido instrumento, que acarretaram a cobrança do valor principal com os encargos pactuados. E a planilha de cálculos foi juntada a fls. 86/87, em conformidade com o negócio celebrado. O argumento da limitação constitucional da taxa de juros já não se justifica em face da alteração constitucional (EC n° 40/2003). Com efeito, o dispositivo então vigente não era auto-aplicável a teor da Súmula n° 648, do STF e Súmula Vinculante STF nº 07. E, no plano infraconstitucional permanece o entendimento da Súmula 596, do STF, que exclui as instituições financeiras da regra do artigo 1°, do Decreto n° 22.626/33, desde o advento da Lei n° 4.595/64. A Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Veja-se ainda a Súmula STJ 382. Nestes termos, juros são definidos conforme o custo do dinheiro tomado e o preço do dinheiro emprestado no mercado, sendo notório em tempos passados de instabilidade e no presente de relativa estabilidade econômica, a flutuação das taxas de juros é condicionada ao sabor das variáveis sazonais e ao humor da economia global (EDUARDO FORTUNA, Mercado Financeiro - Produtos e Serviços, RJ, Ed. Qualitymark, 11ª ed., p. 37-49, n. 4, 1998). Outrossim, os percentuais de juros são condicionados às diretrizes de política monetária, fiscal, cambial e de renda impostas pelo mercado e pelo governo federal visando à promoção do desenvolvimento econômico, garantindo o pleno emprego e sua estabilidade, o equilíbrio do volume financeiro e das transações econômicas com o exterior, a estabilidade de preços e controle da inflação, promovendo dessa forma a distribuição de riqueza e de rendas. Portanto, releva notar, com o respaldo na jurisprudência do STJ, que da análise adequada do caso concreto, não se verifica qualquer situação excepcional, abusividade ou desvantagem exagerada nas taxas de juros pactuadas e aplicadas, as quais sequer podem ser consideradas discrepantes da taxa média de mercado do período, conforme aquelas divulgadas pelo Banco Central. A alegação que identifica a excessividade dos juros porque em percentual superior a média do Banco Central não encontra comprovação efetiva na dimensão de sua análise fática financeira ou de lógica capitalista. Sendo uma média das taxas aplicadas, admissível que haja uma certa faixa de variação para mais ou para menos, o que possibilita a competição entre os bancos, que o consumidor pesquise e escolha a melhor taxa para o negócio, sem que isso configure abusividade. Não se pode pretender impor apenas um percentual fixo, caso contrário isto engessaria o mercado a ponto de exigir que todos os empréstimos tenham a mesma taxa. Anote-se que essa comparação também somente teria validade e deve ser feita corretamente em relação a taxa média para operações equivalentes e não operações distintas que naturalmente terão taxas médias diferentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil. A jurisprudência do C. STJ tem considerado abusivas taxas superiores à média apenas quando em percentual muito exagerado e distorcido, como por exemplo, uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS), ao dobro (REsp 1.036.818) ou ao triplo (REsp 971.853/RS), tudo conforme expressa citação no REsp 1.061.530/RS, e levando em consideração o sopesamento dos critérios acima, ainda que em condições limítrofes, constata-se no caso concreto a não superação dessa faixa percentual máxima, portanto a conclusão é pela falta de prova efetiva de que a contratação é abusiva ou excessiva. E, tratando-se de contrato bilateral, é de rigor o cumprimento das condições estabelecidas, o que afasta a possibilidade de alteração das cláusulas inicialmente ajustadas, tendo em vista a ausência de motivo que tivesse o condão de autorizar este procedimento, posto que a qualificação da parte, indica que possuía plenas condições de tomar ciência do conteúdo do contrato, das condições de cumprimento e das conseqüências do eventual inadimplemento, o que torna juridicamente inviável a pretensão, em decorrência da absoluta previsibilidade das condições pactuadas. Nem mesmo a suposta divergência de taxa percentual diferente ou de índice diverso do contratado encontra mínimo fundamento. A indiciária alegação tem embasamento em erro de premissa matemática e equivoco de cálculo por não constar ter partido dos valores contratuais, mas sim de números outros genéricos e não bem identificados, tudo a evidenciar a parcialidade dessa conta que resta desacolhida. Em resumo, não é o caso de nulidade, abusividade, imprevisão, lesão enorme, desequilíbrio do contrato ou outras exceções taxativas e limitadas ou muito menos divergência de percentuais e índices, a justificar o acolhimento da pretensão inicial neste aspecto, estando a cobrança dos encargos e das taxas expressamente contratadas. No mesmo sentido, a alegação de capitalização indevida ficou sem um mínimo de indício qualquer, pois houve mera alegação genérica, sem que a parte devedora trouxesse qualquer elemento que pudesse macular os valores apontados pelo credor. Mais ainda, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em julgamento definitivo em sede repercussão geral, considerou constitucional o artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), que permite a capitalização de juros em períodos inferiores a um ano às entidades vinculadas ao Sistema Financeiro Nacional (RE nº 592.377/RS, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, julgado em 04.02.2015 - Informativo de Jurisprudência nº 773 do E. STF). Ademais, a jurisprudência do C. STJ, especialmente após o REsp 973827, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, fixou entendimento no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. E, ainda que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, sendo a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal disposição suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Portanto, também, com o respaldo na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no caso em exame, verifica-se que o negócio jurídico que vincula as partes é posterior a data da referida Medida Provisória, 31.03.2000, e, portanto, uma vez pactuada, possível a capitalização mensal dos juros. Neste panorama, convém realçar não ter havido demonstração da necessidade de eventual perícia técnica, mantendo-se a parte interessada em generalidades, mostrando-se fantasiosa, neste aspecto, a argumentação da petição inicial ao não observar as condições e encargos pactuados, de acordo com as diretrizes acima mencionadas, até porque o pedido inicial lastreia-se em matéria de direito, tal como a alegada ilegalidade de cláusulas contratuais. Por outro lado, mostra-se ilógico que a parte requerente tenha se tornado mais que adimplente ou credora da instituição financeira. Decorrência lógica, prejudicados os demais pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos. E, determino o prosseguimento da execução. Em razão da sucumbência, arcará a parte vencida com o pagamento das custas, despesas processuais, corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução. Regularize a parte embargante as custas. P.R.I.

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Luiza Helena Gonçalves De Freitas x Luiz Ribeiro Da Silva Neto e outros

ID: 326647972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002843-88.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA HELENA GONçALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

LUIZ RIBEIRO DA SILVA NETO MARILZA MARIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIS BIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MIORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002843-88.2024.8.26.0650 (processo principal 1003441-30.2021.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luiza Helena Gonçalves de Freitas - Luiz Ribeiro da Silv… Processo 0002843-88.2024.8.26.0650 (processo principal 1003441-30.2021.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luiza Helena Gonçalves de Freitas - Luiz Ribeiro da Silva Neto - - Marilza Maria da Silva - Vistos. 1. Trata-se de impugnação apresentada por LUIZ RIBEIRO DA SILVA NETO em face de LUIZA HELENA GONÇALVES DE FREITAS, nos autos do cumprimento de sentença que visa executar obrigação de fazer consistente na retificação de registro imobiliário. O impugnante sustenta, em síntese, i) ser o caso de concessão de efeitos suspensivo à defesa; ii) a inexequibilidade do título judicial; iii) a inexigibilidade da obrigação; iv) a ilegitimidade da parte exequente; v) o excesso de execução; vi) a cumulação indevida de execuções; vii) a impossibilidade material ou jurídica da obrigação de fazer; viii) a ausência de condições para gratuidade processual da exequente; e ix) requer a concessão de tutela provisória para suspensão da execução. No mais, pleiteia o acolhimento da defesa (fls. 83/97). A exequente se manifestou sobre a impugnação (fls. 101/107). Refutou integralmente os argumentos da impugnação, requerendo sua rejeição e a aplicação de multa por litigância de má-fé ao executado. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, verifico que a impugnação foi apresentada no prazo legal de 15 dias úteis, conforme previsto no art. 525, caput, do CPC, sendo, portanto, tempestiva. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, o art. 525, §6º, do CPC estabelece que a impugnação somente terá efeito suspensivo quando relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso dos autos, não se verifica a presença desses requisitos, pois os argumentos apresentados não demonstram relevância jurídica suficiente, conforme se verá adiante, nem há demonstração de grave dano de difícil reparação. Desse modo, indefiro os pedidos relacionados ao efeito suspensivo. No mérito, a impugnação não comporta acolhimento. Verifica-se dos autos que o título executado apresentada o seguinte teor (fls. 48/59): (...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de cancelamento de registro imobiliário c/c indenização por danos morais ajuizada por LUIZA HELENA GONÇALVES DE FREITAS em face de LUIZ RIBEIRO DA SILVA NETO e MARILZA MARIA DA SILVA apenas para: i) primeiro, DETERMINAR o registro na matrícula do imóvel n. 34.094 da sentença prolatada pelo Juízo da 11ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte; ii) DETERMINAR a retificação do R.3/34.094 da matrícula nº 34.094, a fim de que conste que, em virtude de divisão amigável, promovida pelos proprietários do imóvel e a consequente extinção da comunhão, fora transmitida a propriedade de somente 50% do imóvel de matrícula n. 34.094 a Luiz Ribeiro da Silva Neto; transmitindo-se à autora os outros 50% em decorrência da sentença judicial de reconhecimento e dissolução da união estável (a qual deverá ser registrada na matrícula do bem, conforme item anterior); iii) CONDENAR o requerido Luiz Ribeiro a compensar os danos morais suportados pela autora, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária, desde o arbitramento, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Em razão da sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno os requeridos solidariamente ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 70% e a autora na proporção de 30%, nos termos do art. 86, "caput", do CPC. Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora fixados, por equidade e com base no grau de complexidade da demanda, em R$4.000,00, com fulcro nos artigos 85, §8º, NCPC. Essas verbas serão oportunamente exigíveis, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos réus fixados, por equidade, e com base no grau de complexidade da demanda em R$2.000,00, com fulcro nos artigos 85, §8º, NCPC. Essas verbas serão oportunamente exigíveis, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do NCPC. Sentença registrada. Publique-se e intime-se. A parte exequente, por sua vez, instaurou a presente fase satisfativa requerendo o cumprimento dos itens "i" e "ii" do dispositivo da sentença, com a consequente expedição de mandado judicial a ser cumprido pelo Oficial do Cartório de Imóveis de Valinhos para as retificações e registros necessários, com isenção das custas. Ademais, ressaltou que, em relação à obrigação de pagar, objeto da condenação presente no item "iii", bem como as custas e despesas processuais, inclusive honorários sucumbenciais, está distribuindo incidente separado. Trata-se, portanto, o caso em exame, apenas de cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença. E, analisando as alegações do executado, nenhum de seus argumentos comporta acolhimento. Vejamos. Em impugnação, o executado alega que a sentença carece de clareza quanto aos procedimentos necessários para a retificação do registro imobiliário. Contudo, o título executivo é suficientemente claro ao determinar: (i) o registro da sentença de união estável na matrícula; e (ii) a retificação para constar a transmissão de 50% da propriedade à exequente. Desse modo, é inegável que a sentença atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade previstos no art. 783 do CPC, não havendo que se falar em inexequibilidade do título. Ademais, expedido o necessário ao cartório de registro de imóveis para a retificação e registro da sentença, eventuais documentos ou informações faltantes deverão ser solicitados, em devolutivo, pelo próprio registrador, ocasião em que será possível atender eventuais pendências para fins de registro/retificação, não sendo tal circunstância fundamento idôneo a afastar a própria exigibilidade e execução do título. Quanto à alegação de que a divisão amigável não foi formalmente homologada, ela não procede, pois a própria sentença reconheceu judicialmente a divisão do bem e determinou sua formalização no registro imobiliário. Ora, a homologação judicial substitui a necessidade de outros atos formais de divisão, o que rechaça a tese da parte executada de inexigibilidade da obrigação. De igual forma, não comporta acolhimento a tese do executado de ilegitimidade da exequente. Com efeito, a questão da legitimidade da exequente foi definitivamente decidida no processo de conhecimento, onde se reconheceu seu direito à copropriedade do imóvel. Assim, não é cabível rediscutir essa matéria em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. Ademais, reconhecido o direito da autora, em sentença, esta possui legitimidade para instaurar o cumprimento da obrigação. De igual forma, a alegação de excesso de execução deve ser afastada, pois o cumprimento de sentença limitou-se exatamente aos termos da sentença e o pedido de gratuidade processual não extrapolou os limites do título executivo, sendo decorrente do benefício já concedido à exequente no processo principal. Em outras palavras, haja vista que a exequente foi beneficiária da gratuidade durante a fase cognitiva, aludido benefício se estende a esta fase satisfativa, de forma que, havendo a necessidade de cumprir a obrigação de fazer, com a expedição dos competentes mandados de retificação/registro imobiliário, estes também estão abarcados pela benesse a que a autora faz jus, nos termos do artigo 98, inciso IX, do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (...) IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Portanto, não há o excesso apontado. No que toca à tese de cumulação indevida de execuções, esta não procede, pois o presente cumprimento de sentença refere-se exclusivamente à obrigação de fazer (retificação/registro), conforme expressamente delimitado na petição inicial. A execução da obrigação de pagar (danos morais) tramita em incidente separado, conforme informado pela própria exequente. Em relação à impossibilidade material ou jurídica de cumprimento da obrigação executada, anoto que esta é perfeitamente possível, bastando a expedição de mandado judicial ao Oficial do Registro de Imóveis para cumprimento dos termos da sentença, não havendo impedimento legal ou prático para sua execução. Por fim, em relação à gratuidade processual concedida à exequente, observe-se que o benefício fora concedido no processo principal e não foi demonstrada qualquer alteração na situação financeira da credora que justificasse sua revogação. Ora, o executado não trouxe elementos probatórios suficientes para sustentar sua alegação, de forma que a gratuidade concedida como já ressaltado anteriormente estende-se também a esta fase satisfativa. Em síntese, o que se verifica é que as alegações do executado são genéricas e não enfrentam especificamente os termos do título executivo, configurando resistência injustificada ao cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; ademais, as teses apresentadas já foram analisadas e rejeitadas no processo de conhecimento, não sendo cabível sua renovação em sede executiva. Ante o exposto, rejeito integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por LUIZ RIBEIRO DA SILVA NETO. Sem condenação em honorários de sucumbência, nos termos da Súmula 519 do STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Considerando a resistência injustificada e a apresentação de teses manifestamente improcedentes, condeno ainda o executado como litigante de má-fé ao pagamento de multa de meio salário-mínimo devida à parte contrária, nos termos do § 2ºdo art. 81 do CPC. Indefiro o pedido de efeito suspensivo e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença. Expeça-se mandado judicial ao Oficial do Registro de Imóveis de Valinhos para que proceda i) ao registro na matrícula do imóvel n. 34.094 da sentença prolatada pelo Juízo da 11ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte; ii) à retificação e, se o caso, registro, do R.3/34.094 da matrícula nº 34.094, a fim de que conste que, em virtude de divisão amigável, promovida pelos proprietários do imóvel e a consequente extinção da comunhão, fora transmitida a propriedade de somente 50% do imóvel de matrícula n. 34.094 a Luiz Ribeiro da Silva Neto; transmitindo-se à autora os outros 50% em decorrência da sentença judicial de reconhecimento e dissolução da união estável (a qual deverá ser registrada na matrícula do bem, conforme item anterior). Os atos praticados pelo Oficial de Registro de Imóveis deverão observar a isenção de custas em favor da exequente beneficiária da gratuidade processual. 2. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MIORIM (OAB 76687/SP), PEDRO LUIS BIZZO (OAB 225295/SP), PEDRO LUIS BIZZO (OAB 225295/SP)

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Agnelo Nascimento De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334243710

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003441-46.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AGNELO NASCIMENTO DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

DEBORA MARQUES NEGREIROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1003441-46.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AGNELO NASCIMENTO DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução … PROCESSO: 1003441-46.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AGNELO NASCIMENTO DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Walace Rodrigues x Banco Agibank S.A

ID: 336074298

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000115-46.2025.8.08.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WALACE RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação - Diário

Advogados:

HUGO JUNIO DE SOUZA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 5000115-46.2025.8.08.0038 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação proposta por WALLACE RODRIGUES em face do BANCO AGIBANK S/A na qual a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de … PROCESSO Nº 5000115-46.2025.8.08.0038 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação proposta por WALLACE RODRIGUES em face do BANCO AGIBANK S/A na qual a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a autora que jamais contratou o empréstimo consignado em questão, mas que há meses vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício. O requerido apresentou contestação, na qual sustenta a regularidade do contrato e que a parte autora sacou os valores. Breve relatório, apesar de dispensado nos termos do Art. 38 da Lei 9.099. É importante esclarecer que a relação de direito material vinculadora das partes, no caso em exame, é de típica relação de consumo, sendo devida a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência presumida do consumidor e o domínio da técnica por parte do fornecedor, impõe, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inc. VIII, do referido diploma. A parte requerida afirma a validade do contrato, que junta à contestação, alegando que a parte autora tinha pleno conhecimento do ajuste celebrado na modalidade eletrônica, por meio de sua plataforma digital, mediante assinatura eletrônica. Não obstante, a hipótese não autoriza o reconhecimento de validade da contratação, analisadas a especificidade da operação e do aceite da proposta por assinatura eletrônica em contratação com pessoa simples e idosa, tratando-se de consumidor hipervulnerável. O fato de contar com a assinatura digital da parte autora não é suficiente para assegurar a idoneidade da operação, até porque não se pode garantir que não tenha sido obtida mediante fraude praticada por terceiros no intuito de aperfeiçoar o contrato. Igualmente se pode dizer em relação ao documento pessoal que acompanha a contratação. Ainda que se considere que o acesso tenha sido realizado pela parte autora, o réu não demonstrou que tenha dado plena ciência a ele quanto às informações a respeito das contratações e suas respectivas consequências. Portanto, não cumpriu adequadamente seu dever de clareza e informação adequada referente ao serviço fornecido, atuando em clara violação ao disposto no artigo 6º, inciso III, do CDC A propósito, sobre o tema dispõe Bruno Miragem: Trata-se, também nestes casos, de uma contratação em que deve se ter em conta a vulnerabilidade agravada do idoso, em especial frente à realidade social dos baixos valores pagos pela Previdência Social, que fazem do recurso ao empréstimo consignado em folha de pagamento, muitas vezes, uma necessidade do consumidor idoso para atendimento de despesas ordinárias pessoais ou ainda, em vista da taxa de juros favorecida, como recurso para o atendimento das necessidades de parentes ou amigos próximos. Aqui se reforçam os deveres de lealdade, informação e colaboração entre o consumidor idoso e a instituição financeira que realiza o empréstimo, em vista de suas condições de adimplir o contrato sem o comprometimento de necessidades vitais, assim como a se evitar o consumo irresponsável de crédito e o superendividamento. Nesses casos, portanto, a vulnerabilidade agravada do idoso será critério para interpretação das circunstâncias negociais, e do atendimento, pelo fornecedor, do dever de informar, considerando o direito básico do consumidor à informação eficiente e compreensível. A vulnerabilidade agravada do consumidor idoso, neste sentido, será critério para aplicação, na hipótese, de diversas disposições do CDC, como as estabelecidas no artigo 30, 35 (sobre oferta), 39, IV (sobre prática abusiva), 46 (sobre ineficácia das obrigações não informadas), e 51 (nulidade de cláusulas abusivas) Desta forma, não há elementos suficientes que corroborem validade da contratação do empréstimo pela parte autora, em especial a respeito da sua livre manifestação de vontade em contratar. Nesse sentido: Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais Improcedência Contratação de empréstimo consignado negada pelo demandante Existência e legitimidade desta contratação não evidenciada, tendo em vista a fragilidade da prova produzida pelo réu Contratação que se deu mediante assinatura eletrônica e selfie Autor que é pessoa idosa, simples e que sequer sabe utilizar os meios tecnológicos Impossibilidade da obrigação ter sido contraída pelo demandante Declaração de inexigibilidade da dívida é medida de rigor Restituição de forma simples dos valores descontados indevidamente se mostra cabível Não há que se falar em restituição em dobro, diante da ausência de má-fé da instituição financeira Dano moral Ocorrência configurada Demandante que faz jus à reparação deste dano Montante que comporta ser fixado em R$ 5.000,00 e não na quantia requerida pelo autor Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Procedência parcial da ação é medida de rigor Recurso parcialmente provido. (grifamos; TJSP; Apelação Cível 1003114-02.2021.8.26.0322; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021). Grifos nossos. Apelação. Declaratória e indenizatória. Empréstimo consignado e cartão de crédito RMC. Contratos digitais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Parcial procedência. Apelo do Banco Pan S/A corréu. Descumprimento do ônus probatório acerca da legítima vontade de contratar do demandante . Art. 6º, VIII, do CDC. Evidenciada a falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva . Artigo 14 do CDC. Restituição do indébito devida. Dano moral configurado. Condenação solidária dos corréus a tal título mantida à míngua . Montante indenizatório adequado em razão das especificidades do caso. Compensação corretamente desautorizada no caso concreto. Recurso do corréu improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003441-41 .2022.8.26.0344 Marília, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 19/02/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024). Grifos nossos. Assim, diante da ausência de prova da regularidade da contratação, conclui-se pela ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. Se a adoção do método de contratação versado possibilita a contratação sem inequívoca manifestação de vontade e anuência com os termos do acordo, deverá o réu suportar as consequências decorrentes de tal fato, nos termos do artigo 14 do CDC. Assim, inexigível o contrato, a requerida deve reparar os danos materiais e morais à parte autora. A reparação dos danos materiais será feita mediante restituição simples do indébito, não sendo o caso de ser determinada a restituição dobrada nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. E isso se justifica porque a cobrança decorre de contrato cuja ilegalidade somente foi reconhecida após o julgamento da ação, contexto em que não se evidencia a má-fé da instituição financeira. Nesse sentido: Ação indenizatória por fraude e quebra de sigilo bancário – Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora relativos a contrato de empréstimo não contratado – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno (súmula 479 do STJ) – Requerido não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo, ônus da prova do Banco requerido (art. 6º, VIII, do CDC) – Réu apresentou contrato de empréstimo eletrônico – "Biometria facial" não permite verificar a regularidade da contratação pela autora – Falta de prova da contratação – Danos morais – Desconto indevido na aposentadoria da autora – Indenização devida - Danos morais que se comprovam como a ocorrência do fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. Repetição em dobro dos valores ilicitamente debitados da conta corrente da autora – Má fé do Banco réu não demonstrada – Caso de devolução simples – Recurso provido. Recurso provido em parte.* (TJSP; Apelação Cível 1002456-15.2022.8.26.0266; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Já, quanto ao pedido de indenização por danos morais, é válido ressaltar que a parte Autora teve que suportar inúmeras cobranças indevidas em seu benefício. O dano imaterial, portanto, decorre das reiteradas condutas abusivas praticadas contra o Requerente, seja pelos descontos indevidos, seja pela atitude desprezível da Requerida em enriquecer-se ilicitamente. Nesse sentido, vejamos o seguinte precedente do E. TJ/SP: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - RELAÇÃO CONTRATUAL DAS PARTES NÃO DEMONSTRADA – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - DÉBITO INEXIGÍVEL – DANO MORAL CONFIGURADO – REITERAÇÃO ABUSIVA DE COBRANÇAS - RENITÊNCIA DA RÉ NA COBRANÇA DE DÍVIDA INEXIGÍVEL, SEM ATENTAR ÀS JUSTIFICATIVAS DO CONSUMIDOR - (TJSP; Apelação 1012129-74.2016.8.26.0223; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2018; Data de Registro: 01/03/2018) Sendo assim, comprovado, nos autos, a reiteração dos atos abusivos da Requerida, com descontos reiterados, concluo que houve dano moral que deve ser indenizado, já que esse desfalque patrimonial não autorizado se mostra além do mero aborrecimento, sobretudo porque incidiu sobre verba alimentar, decorrente de benefício previdenciário. Considerando que o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em termos razoáveis, impedindo o enriquecimento ilícito da vítima, para apenas lhe trazer conforto, a ponto de coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte do responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) DECLARAR a nulidade do Contrato de empréstimo consignado realizado pelo Requerido em nome da parte Autora; b) CONDENAR o Requerido a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente referente ao respectivo contrato, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária, devendo serem apresentados os valores devidamente descontados em momento oportuno para liquidação; c) CONDENAR o Requerido, ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. Quanto à eventual quantia sacado pela parte autora, AUTORIZO a compensação dos valores, desde que cabalmente comprovado o crédito do valor. Ressalta-se, no entanto, que não deverá incidir juros e correção monetária sobre o valor eventualmente depositado na conta da parte Autora, já que não solicitado por ela. Por conseguinte, declaro extinta a presente relação jurídica processual, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede, conforme art. 55, caput, da lei n.º 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da sentença e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz togado, consoante preceitua o art. 40, da lei federal n.º 9.099/95. JUÍZA LEIGA SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. MARCELO FARIA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

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Ivaita Delfina Goncalves x Banco Bradesco Sa

ID: 338379258

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000240-14.2025.8.08.0038

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVAITA DELFINA GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação - Diário

Advogados:

MARCIO MENDONCA BATISTA

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DANIELA RODRIGUES BARROSO

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ISABELA GOMES AGNELLI

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PROCESSO Nº 5000240-14.2025.8.08.0038 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Restituição de Indébito e Reparação de Danos Morais, ajuizada por IVAITA DELFINA GONCALVES,… PROCESSO Nº 5000240-14.2025.8.08.0038 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Restituição de Indébito e Reparação de Danos Morais, ajuizada por IVAITA DELFINA GONCALVES, idosa, analfabeta e pensionista, contra BANCO BRADESCO S.A., alegando descontos indevidos em seu benefício por empréstimo não contratado. A Requerente pleiteia a suspensão dos descontos, a declaração de inexigibilidade do débito, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. O Banco, em Contestação, arguiu preliminares de incompetência e falta de interesse processual, e no mérito, defendeu a regularidade da contratação via aplicativo e a inexistência de danos. Breve relatório, apesar de dispensado nos termos do Art. 38 da Lei 9.099. Inicialmente rejeito a preliminar de complexidade da causa, uma vez que, embora no âmbito do Juizado Especial não seja possível enfrentamento de discussão de causas complexas, não se observa no presente processo qualquer necessidade de produção de prova pericial, pois as provas dos autos são suficientes para o julgamento do mérito da causa. Também fica afastada a preliminar de falta de interesse processual, já que inexiste dispositivo legal condicionando a propositura da presente ação ao exaurimento da esfera administrativa, sendo regra a inafastabilidade da jurisdição. Outrossim, houve pretensão resistida por parte do requerido, que, ao ser citado, apresentou contestação. Quanto ao sigilo em razão dos dados protegidos pela LGPD, tenho que não violam a intimidade das partes, bem como ausente do interesse social ou público apto ao deferimento do trâmite processual em segredo de justiça. Isto posto, desacolho a questão processual suscitada. Passo a análise do mérito. É importante esclarecer que a relação de direito material vinculadora das partes, no caso em exame, é de típica relação de consumo, sendo devida a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência presumida do consumidor e o domínio da técnica por parte do fornecedor, impõe, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inc. VIII, do referido diploma. A Requerente nega veementemente ter contratado o empréstimo consignado ou autorizado os descontos em sua pensão. O Banco, por sua vez, sustenta que o empréstimo decorre de refinanciamento de contratos anteriores e que a operação foi realizada de forma legítima via aplicativo, com a utilização de senhas e chaves de segurança pessoais, e que o valor do "troco" do refinanciamento foi creditado na conta da Requerente. Contudo, a Requerida não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação. Não apresentou nos autos qualquer documento assinado pela Requerente ou prova inequívoca de sua manifestação de vontade que superasse a barreira do analfabetismo e da falta de familiaridade com o ambiente digital. A mera existência de um "log de contratação" genérico, sem a demonstração de como a Sra. Ivaita, especificamente, validou cada etapa do processo eletrônico, é insuficiente para validar a operação frente à sua alegada condição de analfabeta. A mera informação de que houve um refinanciamento não prova que a operação foi legitimamente contratada pela Requerente ou que ela se beneficiou conscientemente dos valores. O argumento da Requerida de que o INSS/DATAPREV é responsável pela averbação não a exime da responsabilidade pela origem e validade da contratação. A averbação é um ato de homologação administrativa com base em informações fornecidas pela instituição financeira, e não uma chancela de que a contratação foi livremente e conscientemente pactuada pelo consumidor. A falha na prestação do serviço bancário é evidente, uma vez que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus de provar a regularidade e a legitimidade do contrato de empréstimo consignado. Inexistindo prova da manifestação de vontade da Requerente para a contratação, os descontos efetuados em sua pensão são indevidos. Desta forma, não há elementos suficientes que corroborem validade da contratação dos empréstimos/refinanciamento pela parte autora, em especial a respeito da sua livre manifestação de vontade em contratar. Nesse sentido: Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais Improcedência Contratação de empréstimo consignado negada pelo demandante Existência e legitimidade desta contratação não evidenciada, tendo em vista a fragilidade da prova produzida pelo réu Contratação que se deu mediante assinatura eletrônica e selfie Autor que é pessoa idosa, simples e que sequer sabe utilizar os meios tecnológicos Impossibilidade da obrigação ter sido contraída pelo demandante Declaração de inexigibilidade da dívida é medida de rigor Restituição de forma simples dos valores descontados indevidamente se mostra cabível Não há que se falar em restituição em dobro, diante da ausência de má-fé da instituição financeira Dano moral Ocorrência configurada Demandante que faz jus à reparação deste dano Montante que comporta ser fixado em R$ 5.000,00 e não na quantia requerida pelo autor Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Procedência parcial da ação é medida de rigor Recurso parcialmente provido. (grifamos; TJSP; Apelação Cível 1003114-02.2021.8.26.0322; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021). Grifos nossos. Apelação. Declaratória e indenizatória. Empréstimo consignado e cartão de crédito RMC. Contratos digitais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Parcial procedência. Apelo do Banco Pan S/A corréu. Descumprimento do ônus probatório acerca da legítima vontade de contratar do demandante . Art. 6º, VIII, do CDC. Evidenciada a falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva . Artigo 14 do CDC. Restituição do indébito devida. Dano moral configurado. Condenação solidária dos corréus a tal título mantida à míngua . Montante indenizatório adequado em razão das especificidades do caso. Compensação corretamente desautorizada no caso concreto. Recurso do corréu improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003441-41 .2022.8.26.0344 Marília, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 19/02/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024). Grifos nossos. Assim, diante da ausência de prova da regularidade da contratação, conclui-se pela ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. Se a adoção do método de contratação versado possibilita a contratação sem inequívoca manifestação de vontade e anuência com os termos do acordo, deverá o réu suportar as consequências decorrentes de tal fato, nos termos do artigo 14 do CDC. Assim, inexigível o contrato, a requerida deve reparar os danos materiais e morais à parte autora. A reparação dos danos materiais será feita mediante restituição simples do indébito, não sendo o caso de ser determinada a restituição dobrada nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. E isso se justifica porque a cobrança decorre de contrato cuja ilegalidade somente foi reconhecida após o julgamento da ação, contexto em que não se evidencia a má-fé da instituição financeira. Nesse sentido: Ação indenizatória por fraude e quebra de sigilo bancário – Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora relativos a contrato de empréstimo não contratado – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno (súmula 479 do STJ) – Requerido não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo, ônus da prova do Banco requerido (art. 6º, VIII, do CDC) – Réu apresentou contrato de empréstimo eletrônico – "Biometria facial" não permite verificar a regularidade da contratação pela autora – Falta de prova da contratação – Danos morais – Desconto indevido na aposentadoria da autora – Indenização devida - Danos morais que se comprovam como a ocorrência do fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. Repetição em dobro dos valores ilicitamente debitados da conta corrente da autora – Má fé do Banco réu não demonstrada – Caso de devolução simples – Recurso provido. Recurso provido em parte.* (TJSP; Apelação Cível 1002456-15.2022.8.26.0266; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Já, quanto ao pedido de indenização por danos morais, é válido ressaltar que a parte Autora teve que suportar inúmeras cobranças indevidas em seu benefício. O dano imaterial, portanto, decorre das reiteradas condutas abusivas praticadas contra o Requerente, seja pelos descontos indevidos, seja pela atitude desprezível da Requerida em enriquecer-se ilicitamente. Nesse sentido, vejamos o seguinte precedente do E. TJ/SP: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - RELAÇÃO CONTRATUAL DAS PARTES NÃO DEMONSTRADA – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - DÉBITO INEXIGÍVEL – DANO MORAL CONFIGURADO – REITERAÇÃO ABUSIVA DE COBRANÇAS - RENITÊNCIA DA RÉ NA COBRANÇA DE DÍVIDA INEXIGÍVEL, SEM ATENTAR ÀS JUSTIFICATIVAS DO CONSUMIDOR - (TJSP; Apelação 1012129-74.2016.8.26.0223; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2018; Data de Registro: 01/03/2018) Sendo assim, comprovado, nos autos, a reiteração dos atos abusivos da Requerida, com descontos reiterados, concluo que houve dano moral que deve ser indenizado, já que esse desfalque patrimonial não autorizado se mostra além do mero aborrecimento, sobretudo porque incidiu sobre verba alimentar, decorrente de benefício previdenciário. Considerando que o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em termos razoáveis, impedindo o enriquecimento ilícito da vítima, para apenas lhe trazer conforto, a ponto de coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte do responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) DECLARAR a nulidade do Contrato de empréstimo consignado realizado pelo Requerido em nome da parte Autora; b) CONDENAR o Requerido a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente referente ao respectivo contrato, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária, devendo serem apresentados os valores devidamente descontados em momento oportuno para liquidação; c) CONDENAR o Requerido, ao pagamento de danos morais fixados em R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. Torno definitiva a decisão que deferiu a tutela de urgência. Quanto à eventual quantia sacado pela parte autora, AUTORIZO a compensação dos valores, desde que cabalmente comprovado o crédito do valor. Ressalta-se, no entanto, que não deverá incidir juros e correção monetária sobre o valor eventualmente depositado na conta da parte Autora, já que não solicitado por ela. Por conseguinte, declaro extinta a presente relação jurídica processual, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede, conforme art. 55, caput, da lei n.º 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da sentença e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz togado, consoante preceitua o art. 40, da lei federal n.º 9.099/95. ALYNE S. SOUZA JUÍZA LEIGA SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. MARCELO FARIA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

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Santos Soares De Jesus x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 338371697

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000926-06.2025.8.08.0038

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS SOARES DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO

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EDUARDO CHALFIN

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PROCESSO Nº 5000926-06.2025.8.08.0038 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgên… PROCESSO Nº 5000926-06.2025.8.08.0038 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por SANTOS SOARES DE JESUS em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Inicialmente, fica afastada a preliminar de falta de interesse processual, mormente por que não há falar em ausência de interesse processual quando a parte autora tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudo demonstrando o seu direito, as razões pelas quais entende ser cabível a indenizatória, bem como a sua finalidade. Além disso, inexiste dispositivo legal condicionando a propositura da presente ação ao exaurimento da esfera administrativa, sendo regra a inafastabilidade da jurisdição. Outrossim, houve pretensão resistida por parte do requerido, que, ao ser citado, apresentou contestação. Passo a análise do mérito. É importante esclarecer que a relação de direito material vinculadora das partes, no caso em exame, é de típica relação de consumo, sendo devida a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência presumida do consumidor e o domínio da técnica por parte do fornecedor, impõe, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inc. VIII, do referido diploma. A parte requerida afirma a validade do contrato, que junta à contestação, alegando que a parte autora tinha pleno conhecimento do ajuste celebrado na modalidade eletrônica, por meio de sua plataforma digital, mediante assinatura por biometria facial (captura da selfie). Não obstante, a hipótese não autoriza o reconhecimento de validade da contratação, analisadas a especificidade da operação e do aceite da proposta por biometria facial (selfie) em contratação com pessoa simples e idosa, tratando-se de consumidor hipervulnerável. O fato de contar com foto da parte autora em formato selfie não é suficiente para assegurar a idoneidade da operação, até porque não se pode garantir que não tenha sido obtida mediante fraude praticada por terceiros no intuito de aperfeiçoar o contrato. Igualmente se pode dizer em relação ao documento pessoal que acompanha a contratação. Ainda que se considere que o acesso tenha sido realizado pela parte autora, o réu não demonstrou que tenha dado plena ciência a ele quanto às informações a respeito das contratações e suas respectivas consequências. Portanto, não cumpriu adequadamente seu dever de clareza e informação adequada referente ao serviço fornecido, atuando em clara violação ao disposto no artigo 6º, inciso III, do CDC A propósito, sobre o tema dispõe Bruno Miragem: Trata-se, também nestes casos, de uma contratação em que deve se ter em conta a vulnerabilidade agravada do idoso, em especial frente à realidade social dos baixos valores pagos pela Previdência Social, que fazem do recurso ao empréstimo consignado em folha de pagamento, muitas vezes, uma necessidade do consumidor idoso para atendimento de despesas ordinárias pessoais ou ainda, em vista da taxa de juros favorecida, como recurso para o atendimento das necessidades de parentes ou amigos próximos. Aqui se reforçam os deveres de lealdade, informação e colaboração entre o consumidor idoso e a instituição financeira que realiza o empréstimo, em vista de suas condições de adimplir o contrato sem o comprometimento de necessidades vitais, assim como a se evitar o consumo irresponsável de crédito e o superendividamento. Nesses casos, portanto, a vulnerabilidade agravada do idoso será critério para interpretação das circunstâncias negociais, e do atendimento, pelo fornecedor, do dever de informar, considerando o direito básico do consumidor à informação eficiente e compreensível. A vulnerabilidade agravada do consumidor idoso, neste sentido, será critério para aplicação, na hipótese, de diversas disposições do CDC, como as estabelecidas no artigo 30, 35 (sobre oferta), 39, IV (sobre prática abusiva), 46 (sobre ineficácia das obrigações não informadas), e 51 (nulidade de cláusulas abusivas) Desta forma, não há elementos suficientes que corroborem validade da contratação do empréstimo pela parte autora, em especial a respeito da sua livre manifestação de vontade em contratar. Nesse sentido: Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais Improcedência Contratação de empréstimo consignado negada pelo demandante Existência e legitimidade desta contratação não evidenciada, tendo em vista a fragilidade da prova produzida pelo réu Contratação que se deu mediante assinatura eletrônica e selfie Autor que é pessoa idosa, simples e que sequer sabe utilizar os meios tecnológicos Impossibilidade da obrigação ter sido contraída pelo demandante Declaração de inexigibilidade da dívida é medida de rigor Restituição de forma simples dos valores descontados indevidamente se mostra cabível Não há que se falar em restituição em dobro, diante da ausência de má-fé da instituição financeira Dano moral Ocorrência configurada Demandante que faz jus à reparação deste dano Montante que comporta ser fixado em R$ 5.000,00 e não na quantia requerida pelo autor Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Procedência parcial da ação é medida de rigor Recurso parcialmente provido. (grifamos; TJSP; Apelação Cível 1003114-02.2021.8.26.0322; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021). Grifos nossos. Apelação. Declaratória e indenizatória. Empréstimo consignado e cartão de crédito RMC. Contratos digitais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Parcial procedência. Apelo do Banco Pan S/A corréu. Descumprimento do ônus probatório acerca da legítima vontade de contratar do demandante . Art. 6º, VIII, do CDC. Evidenciada a falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva . Artigo 14 do CDC. Restituição do indébito devida. Dano moral configurado. Condenação solidária dos corréus a tal título mantida à míngua . Montante indenizatório adequado em razão das especificidades do caso. Compensação corretamente desautorizada no caso concreto. Recurso do corréu improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003441-41 .2022.8.26.0344 Marília, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 19/02/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024). Grifos nossos. Assim, diante da ausência de prova da regularidade da contratação, conclui-se pela ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. Se a adoção do método de contratação versado possibilita a contratação sem inequívoca manifestação de vontade e anuência com os termos do acordo, deverá o réu suportar as consequências decorrentes de tal fato, nos termos do artigo 14 do CDC. Assim, inexigível o contrato, a requerida deve reparar os danos materiais e morais à parte autora. A reparação dos danos materiais será feita mediante restituição simples do indébito, não sendo o caso de ser determinada a restituição dobrada nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. E isso se justifica porque a cobrança decorre de contrato cuja ilegalidade somente foi reconhecida após o julgamento da ação, contexto em que não se evidencia a má-fé da instituição financeira. Nesse sentido: Ação indenizatória por fraude e quebra de sigilo bancário – Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora relativos a contrato de empréstimo não contratado – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno (súmula 479 do STJ) – Requerido não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo, ônus da prova do Banco requerido (art. 6º, VIII, do CDC) – Réu apresentou contrato de empréstimo eletrônico – "Biometria facial" não permite verificar a regularidade da contratação pela autora – Falta de prova da contratação – Danos morais – Desconto indevido na aposentadoria da autora – Indenização devida - Danos morais que se comprovam como a ocorrência do fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. Repetição em dobro dos valores ilicitamente debitados da conta corrente da autora – Má fé do Banco réu não demonstrada – Caso de devolução simples – Recurso provido. Recurso provido em parte.* (TJSP; Apelação Cível 1002456-15.2022.8.26.0266; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Já, quanto ao pedido de indenização por danos morais, é válido ressaltar que a parte Autora teve que suportar inúmeras cobranças indevidas em seu benefício. O dano imaterial, portanto, decorre das reiteradas condutas abusivas praticadas contra o Requerente, seja pelos descontos indevidos, seja pela atitude desprezível da Requerida em enriquecer-se ilicitamente. Nesse sentido, vejamos o seguinte precedente do E. TJ/SP: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - RELAÇÃO CONTRATUAL DAS PARTES NÃO DEMONSTRADA – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - DÉBITO INEXIGÍVEL – DANO MORAL CONFIGURADO – REITERAÇÃO ABUSIVA DE COBRANÇAS - RENITÊNCIA DA RÉ NA COBRANÇA DE DÍVIDA INEXIGÍVEL, SEM ATENTAR ÀS JUSTIFICATIVAS DO CONSUMIDOR - (TJSP; Apelação 1012129-74.2016.8.26.0223; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2018; Data de Registro: 01/03/2018) Sendo assim, comprovado, nos autos, a reiteração dos atos abusivos da Requerida, com descontos reiterados, concluo que houve dano moral que deve ser indenizado, já que esse desfalque patrimonial não autorizado se mostra além do mero aborrecimento, sobretudo porque incidiu sobre verba alimentar, decorrente de benefício previdenciário. Considerando que o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em termos razoáveis, impedindo o enriquecimento ilícito da vítima, para apenas lhe trazer conforto, a ponto de coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte do responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) DECLARAR a nulidade do Contrato de empréstimo consignado realizado pelo Requerido em nome da parte Autora; b) CONDENAR o Requerido a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente referente ao respectivo contrato, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária, devendo serem apresentados os valores devidamente descontados em momento oportuno para liquidação; c) CONDENAR o Requerido, ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. Torno definitiva a decisão que deferiu a tutela de urgência. Quanto à eventual quantia sacado pela parte autora, AUTORIZO a compensação dos valores, desde que cabalmente comprovado o crédito do valor. Ressalta-se, no entanto, que não deverá incidir juros e correção monetária sobre o valor eventualmente depositado na conta da parte Autora, já que não solicitado por ela. Por conseguinte, declaro extinta a presente relação jurídica processual, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede, conforme art. 55, caput, da lei n.º 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da sentença e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz togado, consoante preceitua o art. 40, da lei federal n.º 9.099/95. JUÍZA LEIGA SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. MARCELO FARIA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

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