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Geane Aparecida Da Silva Rissonio e outros x Companhia Jaguary De Energia

ID: 314547678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003480-69.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEANE APARECIDA DA SILVA RISSONIO RAFAEL DE SOUZA RISSONIO

Polo Passivo:

COMPANHIA JAGUARY DE ENERGIA

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1003480-69.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael de Souza Rissonio - - Geane Aparecida da Silva Rissonio - Companhia Jaguary de Energia - Vistos.… Processo 1003480-69.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael de Souza Rissonio - - Geane Aparecida da Silva Rissonio - Companhia Jaguary de Energia - Vistos. 1. Inviável tentativa de conciliação nesta etapa, passo a proferir decisão de saneamento, com fundamento no art. 357 do CPC vigente. 2. As partes não apresentaram pedido de homologação de delimitação de questões (art. 357, §2º, CPC). Não sendo complexa a causa em apreço, torna-se desnecessária designação de audiência prevista no art. 357, §3º, do CPC. 3. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito. 4. Passo a organizar o processo. Na inicial é afirmado que o imóvel em que os autores residem sofreu corte indevido de energia elétrica no dia 11/05/2024, um sábado véspera dos dias das mães por volta das 10h. Que não houve qualquer notificação por parte da ré quanto ao corte. Que não houve qualquer inadimplência dos autores nos pagamentos das faturas que justificasse o corte. Que a única fatura em aberto era do mês de abril de 2024 no valor de R$ 252,14, que sequer havia vencido, pois o seu vencimento era somente em 13/05/2024, ou seja, dois dias após o corte. Que a ANEEL proíbe a suspensão dos serviços sem existir conta atrasada em pagamento ou sem aviso prévio de 15 (quinze) dias de antecedência. Que após o corte os autores abriram vários protocolos a fim de obterem a religação do sistema de energia. Que a ré os deixou à deriva até o dia seguinte, dia 12/05/2025, por vota das 11h. Que passaram transtornos por mais de 25h sem o fornecimento de energia, sem poderem usufruir dos aparelhos domésticos, internet, todos os relacionados a energia elétrica, ou seja, ficaram sem energia elétrica 21h a mais do que o prazo legal máximo para a religação da energia. Que a suspensão ocorreu em dia proibido pela ANEEL, um sábado. Que o religamento não ocorreu no prazo de até 4 (quatro) horas previsto nas normas da ANEEL, muito pelo contrário, os autores passaram uma emana inteira sem energia. Na contestação é afirmado que a unidade consumidora está em nome do autor desde 15/07/2015. Que o caso retrata suspensão por recorte, onde há dois pontos, o primeiro corte, e o segundo o recorte. Que em relação a fatura vencida de 14/12/2023 foi emitida uma nota de corte por inadimplência, onde o corte foi efetivado em 19/02/2024. Que a interrupção do fornecimento não foi ilegal, pois amparada na legislação. Que no dia 14/02/2024 foi paga a fatura, sendo compensada no dia 15/02/2024. Que houve a devida notificação acerca dos débitos existentes, e da possível suspensão do fornecimento de energia. Que o segundo corte é denominado recorte, pois após o corte, foi constatada a autorreligação à revelia da ré, sem o atendimento dos protocolos internos, sem a técnica necessária para o restabelecimento dos serviços e sem o pagamento das taxas de religação, o que autoriza a realização do recorte, portanto, houve o consumo de energia sem o conhecimento e faturamento correto. Que a unidade consumidora seguirá com a interrupção dos serviços até que efetue o pagamento da fatura que deu azo à medida, com os protocolos de religação e quitação das taxas. Que se efetuou no recorte na unidade consumidora porque houve inadimplemento de fatura de consumo regular e religue á revelia da concessionária. Que os recortes foram efetuados em 22/03/2024 às 9h09min, em 12/04/2024 às 9h55mim e em 11/05/2024 às 10h01min. Que a fatura que ensejou o recorte foi vencida em 15/04/2024. Que após a compensação bancária dos pagamentos das faturas inadimplentes, a ré compareceu ao local e religou a energia em 12/05/2024, haja vista o pedido de religação em 11/05/2024 (fls. 251/266). Em réplica, os autores, em suma, disseram que o termo recorte não existe na legislação, bem como de que os meses de dezembro de 2023, março, abril e maio de 2024 não guardam relação com a demanda, que trata do corte ocorrido em 11/05/2024. São controvertidos os seguintes questionamentos: a) O corte foi devido ou indevido? b) Havia inadimplência justificável para o corte? Instados a especificar as provas que pretendiam produzir, a ré disse que não há provas a produzir (fls. 406), e os autores pedem que a ré seja instada a juntar novos documentos, referentes aos cortes anteriores. 5- É caso de julgamento antecipado, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade, todavia, de produção de prova diversa da documental suficiente ao convencimento do julgador. Em consequência, declaro encerrada a instrução. Tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Processo nº 1003480-27.2021.4.01.3602

ID: 332646923

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003480-27.2021.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AILTON DA SILVA LEMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003480-27.2021.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003480-27.2021.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AILTON DA SILVA LEMES Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1003480-93.2023.4.01.4301

ID: 310595358

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003480-93.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA COSTA E SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003480-93.2023.4.01.4301 AUTOR: MARIA AMELIA COSTA E SILVA ARAUJO REU… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003480-93.2023.4.01.4301 AUTOR: MARIA AMELIA COSTA E SILVA ARAUJO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Ana Paula Lopes e outros x Wellington Luiz Francisco Pires

ID: 294865505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001857-66.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LOPES ANA PAULA LOPES 32444513819

Polo Passivo:

WELLINGTON LUIZ FRANCISCO PIRES

Intimação

Advogados:

VANDA LÚCIA DA SILVA LOPES

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RUBENS SAWAIA TOFIK

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PEDRO DE RIZZO TOFIK

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Processo 0001857-66.2023.8.26.0587 (processo principal 1003480-85.2022.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Lopes - - Ana Paula Lopes 32444513819 - Wellingt… Processo 0001857-66.2023.8.26.0587 (processo principal 1003480-85.2022.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Lopes - - Ana Paula Lopes 32444513819 - Wellington Luiz Francisco Pires e outro - Vistos. 1. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. 2. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) GEORGIOS JOSÉ ILIAS BERNABÉ ALEXANDRIDIS CPF 25419334879 E-MAIL juridico@alexandridisleiloes.com.br, Fone 11 3241-0179, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp sob nº 914 e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 3. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, inclusive os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PEDRO DE RIZZO TOFIK (OAB 452035/SP), RUBENS SAWAIA TOFIK (OAB 53407/SP), VANDA LÚCIA DA SILVA LOPES (OAB 368770/SP), PEDRO DE RIZZO TOFIK (OAB 452035/SP)

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Processo nº 1003480-91.2023.4.06.3804

ID: 312989333

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003480-91.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE OLIVEIRA CUSTODIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EGITO MARTINS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1003480-91.2023.4.06.3804/MG REQUERENTE : LUIZ DE OLIVEIRA CUSTODIO ADVOGADO(A) : EGITO MARTINS (OAB MG077698) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1003480-91.2023.4.06.3804/MG REQUERENTE : LUIZ DE OLIVEIRA CUSTODIO ADVOGADO(A) : EGITO MARTINS (OAB MG077698) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de pretender a transferência dos valores constantes da RPV, tão logo seja efetuado o depósito judicial, a parte interessada, por meio de seu(sua) patrono(a), poderá realizar o pedido automatizado de transferência para conta indicada, conforme instruções disponíveis em: https://portal.trf6.jus.br/trf6-automatiza-pedidos-de-transferencias-bancarias/ Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

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Claudio De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 325572013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005586-16.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO YOSHIO ITO

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1005586-16.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudio de Oliveira - Banco do Brasil S/A - Vistos em saneador. Sem proveito a ilegimidade passiva. Inicialmente, destaco… Processo 1005586-16.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudio de Oliveira - Banco do Brasil S/A - Vistos em saneador. Sem proveito a ilegimidade passiva. Inicialmente, destaco que o banco réu é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Na mesma linha, colhem-se precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS JULGADA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR CONTA DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL - entendimento do STJ sobre a matéria - Tema 1150 - o apelado possui legitimidade passiva "ad causam" para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep - impossibilidade de pronto julgamento pelo tribunal, por conta da eventual necessidade da produção de prova pericial contábil, conforme sustentado pelo apelado em contestação - ação que deve ter prosseguimento em 1º grau para que se faculte às partes a produção de provas, o que fica determinado. Resultado: recurso provido, com determinação. (Apelação Cível nº 1003480-52.2021.8.26.0189, 12ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador CASTRO FIGLIOLIA, julgado em 25/04/2024) Se o Banco do Brasil é parte legítima passiva, a competência é da Justiça Estadual. Nesse sentido o c. STJ, no REsp n. 1.895.936/TO, REsp n. 1.895.941/TO e REsp n. 1.951.931/DF, julgados sob o rito dos recursos especiais repetitivos, formou o Tema 1150/STJ, no qual foi reconhecido que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas em que se discute irregularidades nas contas vinculadas ao PIS-PASEP. Também não prospera a alegação de prescrição. O assunto é abordado pela tese jurídica formada no julgamento do Tema 1150, a qual determina que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação visando o ressarcimento de danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é de 10 anos, contado do dia em que o titular toma ciência do evento. E, no caso em tela, a ciência ocorreu em 04/04/2025 (fls. 02). Nesse sentido, colhem-se precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, destacando-se as ementas pertinentes: BANCÁRIO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Pasep - Sentença de extinção do processo, por prescrição, nos termos do artigo 487, II, CPC - Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade recursal e ilegitimidade de parte passiva ad causam, arguida em contrarrazões, rejeitadas - Administração da conta e saldo depositado que, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970 e do art. 12 do Decreto nº 9.978/2019, cabe ao Banco do Brasil - Tratando-se de causa de pedir relativa a prestação de serviço bancário defeituoso ou supostos atos ilícitos que geraram desfalques de valores depositados na conta vinculada ao PASEP, caracterizada resulta legitimidade da instituição financeira apelada para responder aos termos da demanda - Tema STJ 1150 - Precedentes da Câmara e da Corte - Insurgência da autora contra o reconhecimento da prescrição pelo juízo a quo - Prescrição, na hipótese, decenal - Prazo de 10 anos, contado da ciência inequívoca do desfalque, que se deu com o saque efetuado pela apelante em 2004 e não de data outra ou após perícia - Transcurso do prazo decenal previsto no CC, art. 205 - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º. (Apelação Cível nº 1000525-38.2024.8.26.0126, 37ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, julgado em 18/09/2024) Encontram-se preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há vícios ou irregularidades. Considero saneado o feito. Sem o acesso ao extrato das movimentações da conta individualizada, o seu titular não pode ter ciência inequívoca do fato ilícito e, muito menos, da extensão de suas consequências. Apenas com o acesso ao extrato da conta individualizada que o titular terácomprovada ciência dos desfalques, pois poderá constatar as movimentações indevidas na sua conta. Isto posto, determino a juntada, pelo réu, do extrato da conta individualizada do autor referente ao PASEP. A consequência para o descumprimento está disposta no art. 400 do Código de Processo Civil. O prazo legal é de cinco dias. A prática forense faz saber que muitos pedidos de dilação de prazo são formulados, com anuência da jurisprudência. Portanto, fixo o prazo de vinte dias para a exibição, mediante juntada aos autos. Com a juntada, o cartório publicará para ciência à outra parte. Mas se decorrido o prazo sem a apresentação (ou só com pedido de prorrogação, que não será admitida), certifique-se e tornem à conclusão - ADV: MARCIO YOSHIO ITO (OAB 247782/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Zilda Dos Santos Almeida x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 326025705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003480-13.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ANA OLIVIA ANTUNES HADDAD

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Processo 1003480-13.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Zilda dos Santos Almeida - Banco Mercantil do Brasil S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a p… Processo 1003480-13.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Zilda dos Santos Almeida - Banco Mercantil do Brasil S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por ZILDA DOS SANTOS ALMEIDA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação: a) declarar a inexistência de relação jurídica relativo a empréstimos e ordens de pagamentos/saques referente ao período de 16 a 23.12.2024 (fls. 28); b) declarar a inexigibilidade de débitos deles oriundos de transações impugnadas da alínea anterior; c) restituir os valores despendidos com pagamento dos contratos firmados por terceiro mediante fraude, acrescido de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora da citação (fls. 47 - 14.3.2025), observando que para apuração imprescindível a juntada dos respectivos comprovantes em cumprimento de sentença; d) ressarcir valores pertencentes à autora e sacados indevidamente por terceiros (R$2.612,00 = R$1.412,00 + R$1.200,00), com incidência de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora da citação (fls. 47 - 14.3.2025); e, e) a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$3.000,00, corrigida a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora da citação (fls. 47 - 14.3.2025). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ANA OLIVIA ANTUNES HADDAD (OAB 343666/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Processo nº 0000103-51.2024.8.26.0168

ID: 329603509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000103-51.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ RUFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DA SILVA RUFINO

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Processo 0000103-51.2024.8.26.0168 (processo principal 1003480-81.2022.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Pedro Luiz Rufino - Vistos. Fls. 82 - item a): Indefiro, considerando que nã… Processo 0000103-51.2024.8.26.0168 (processo principal 1003480-81.2022.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Pedro Luiz Rufino - Vistos. Fls. 82 - item a): Indefiro, considerando que não há penhora de referido imóvel nos presentes autos, tampouco documentação correspondente à matrícula do imóvel que comprove o registro em nome dos devedores. Item b): Indefiro. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é direito de todo trabalhador e só pode ser retirado em algumas situações. Ele serve para garantir renda ao trabalhador em caso de demissão e também pode ser usado para financiar a compra da casa própria ou mesmo para ajudar na hora de catástrofes. Em geral os valores recebidos a título de FGTS pelo trabalhador não podem ser penhorados, com uma única exceção: quando a penhora se destina a quitação de pensão alimentícia. Esse é o entendimento que vem sendo consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entendimento extensível ao Programa de Integração Social (PIS), contribuição social de natureza tributária devida pelas pessoas jurídicas, com o objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego e do abono para os trabalhadores que ganham até dois salários-mínimos. Item c): Defiro o requerido para o fim de determinar a realização de pesquisa junto ao sistema PREVJUD, objetivando a obtenção de informações a respeito de eventual vínculo empregatício ou de benefícios em nome das partes executadas EVANDRO PARRILLA, CPF 250.707.338-18, e SANDRA REGINA TEIXEIRA PARRILLA, CPF 120.976.258-78, detalhando-se o empregador, salário de registro e outras informações pertinentes. Com as informações nos autos, diga a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Item d): Prejudicada, por ora, a análise em razão da diligencia determinada no item anterior. Item e): Indefiro o pedido. Com efeito, as medidas do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, têm sua aplicabilidade verificada caso a caso, tanto para não representarem exagero, quanto para não redundarem em inutilidade. A suspensão da CNH da parte executada é medida que não contribui diretamente para a satisfação do crédito. Se tomada, fere às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem ser ponderados quando da aplicação do dispositivo supracitado, ao caso em apreço. Nesse sentido: Cumprimento de Sentença Pretensão de bloqueio da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada Descabimento - Medidas atípicas incompatíveis com a execução de obrigação pecuniária - Negado provimento ao agravo de instrumento (TJ-SP - AI: 22965991720228260000 SP 2296599-17.2022.8.26.0000, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 24/02/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito. Ausência de justificativa para suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, bem como para o bloqueio de cartões de crédito. Medidas pleiteadas configuram como verdadeira pena ao executado, excessivamente gravosa e desproporcional, visto que atingirá direito alheio à obrigação, pois sequer garantirá a satisfação do crédito. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJ-SP - AI: 22754359320228260000 SP 2275435-93.2022.8.26.0000, Relator: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 06/02/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023). Não se desconhece o recente julgamento do STF na ADI 5941, ocorrido em 09/02/2023, em que o Pretório Excelso reconheceu a constitucionalidade do art. 139, inciso IV, do CPC. Contudo, em que pese a declaração de constitucionalidade do mencionado dispositivo, cabe ao magistrado analisar as peculiaridades do caso concreto, a fim de se evitar a violação da dignidade do devedor. Deste modo, como no caso concreto não se justifica a apreensão da CNH ou passaporte do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH INCONFORMISMO DO EXEQUENTE REJEIÇÃO MEDIDA QUE NÃO ASSEGURA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, VIOLA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E COMPROMETE A DIGNIDADE DO DEVEDOR ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC PRECEDENTES RECENTE JULGAMENTO DA QUESTÃO PELO STF QUE SE LIMITOU A RECONHECER A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC, EM QUE PREVISTO O CABIMENTO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO, E A RESSALVAR QUE EM CADA CASO CONCRETO DEVERIA SER EXAMINADA A PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS EM TESE CABÍVEIS DECISÃO MANTIDA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJ-SP - AI: 22765618120228260000 SP 2276561-81.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 24/02/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023). Grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Retenção de CNH Constitucionalidade do artigo 139, inciso IV, do CPC, referente à possibilidade de apreensão de CNH e passaporte reconhecida na ADI 5.941, julgada em 09/02/2023 Pese a declaração de constitucionalidade de tal dispositivo, permanece o dever do magistrado de analisar as peculiaridades de cada caso para a concluir sobre a necessidade de imposição de tal medida extrema Medida coercitiva requerida pela exequente, ora agravada, que não assegura o cumprimento da obrigação de pagar Restrição possível, mas somente em situações excepcionalíssimas, não sendo o caso dos Autos. Agravo provido (TJ-SP - AI: 01002728420228269005 SP 0100272-84.2022.8.26.9005, Relator: Paulo de Abreu Lorenzino, Data de Julgamento: 22/02/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/02/2023). Grifo nosso. Int. Dracena, 17/07/2025. - ADV: CAMILA DA SILVA RUFINO (OAB 367606/SP)

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Claudio De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 331707020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005586-16.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO YOSHIO ITO

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1005586-16.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudio de Oliveira - Banco do Brasil S/A - Vistos em saneador. Sem proveito a ilegimidade passiva. Inicialmente, destaco… Processo 1005586-16.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudio de Oliveira - Banco do Brasil S/A - Vistos em saneador. Sem proveito a ilegimidade passiva. Inicialmente, destaco que o banco réu é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Na mesma linha, colhem-se precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS JULGADA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR CONTA DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL - entendimento do STJ sobre a matéria - Tema 1150 - o apelado possui legitimidade passiva "ad causam" para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep - impossibilidade de pronto julgamento pelo tribunal, por conta da eventual necessidade da produção de prova pericial contábil, conforme sustentado pelo apelado em contestação - ação que deve ter prosseguimento em 1º grau para que se faculte às partes a produção de provas, o que fica determinado. Resultado: recurso provido, com determinação. (Apelação Cível nº 1003480-52.2021.8.26.0189, 12ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador CASTRO FIGLIOLIA, julgado em 25/04/2024) Se o Banco do Brasil é parte legítima passiva, a competência é da Justiça Estadual. Nesse sentido o c. STJ, no REsp n. 1.895.936/TO, REsp n. 1.895.941/TO e REsp n. 1.951.931/DF, julgados sob o rito dos recursos especiais repetitivos, formou o Tema 1150/STJ, no qual foi reconhecido que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas em que se discute irregularidades nas contas vinculadas ao PIS-PASEP. Também não prospera a alegação de prescrição. O assunto é abordado pela tese jurídica formada no julgamento do Tema 1150, a qual determina que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação visando o ressarcimento de danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é de 10 anos, contado do dia em que o titular toma ciência do evento. E, no caso em tela, a ciência ocorreu em 04/04/2025 (fls. 02). Nesse sentido, colhem-se precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, destacando-se as ementas pertinentes: BANCÁRIO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Pasep - Sentença de extinção do processo, por prescrição, nos termos do artigo 487, II, CPC - Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade recursal e ilegitimidade de parte passiva ad causam, arguida em contrarrazões, rejeitadas - Administração da conta e saldo depositado que, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970 e do art. 12 do Decreto nº 9.978/2019, cabe ao Banco do Brasil - Tratando-se de causa de pedir relativa a prestação de serviço bancário defeituoso ou supostos atos ilícitos que geraram desfalques de valores depositados na conta vinculada ao PASEP, caracterizada resulta legitimidade da instituição financeira apelada para responder aos termos da demanda - Tema STJ 1150 - Precedentes da Câmara e da Corte - Insurgência da autora contra o reconhecimento da prescrição pelo juízo a quo - Prescrição, na hipótese, decenal - Prazo de 10 anos, contado da ciência inequívoca do desfalque, que se deu com o saque efetuado pela apelante em 2004 e não de data outra ou após perícia - Transcurso do prazo decenal previsto no CC, art. 205 - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º. (Apelação Cível nº 1000525-38.2024.8.26.0126, 37ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, julgado em 18/09/2024) Encontram-se preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há vícios ou irregularidades. Considero saneado o feito. Sem o acesso ao extrato das movimentações da conta individualizada, o seu titular não pode ter ciência inequívoca do fato ilícito e, muito menos, da extensão de suas consequências. Apenas com o acesso ao extrato da conta individualizada que o titular terácomprovada ciência dos desfalques, pois poderá constatar as movimentações indevidas na sua conta. Isto posto, determino a juntada, pelo réu, do extrato da conta individualizada do autor referente ao PASEP. A consequência para o descumprimento está disposta no art. 400 do Código de Processo Civil. O prazo legal é de cinco dias. A prática forense faz saber que muitos pedidos de dilação de prazo são formulados, com anuência da jurisprudência. Portanto, fixo o prazo de vinte dias para a exibição, mediante juntada aos autos. Com a juntada, o cartório publicará para ciência à outra parte. Mas se decorrido o prazo sem a apresentação (ou só com pedido de prorrogação, que não será admitida), certifique-se e tornem à conclusão - ADV: MARCIO YOSHIO ITO (OAB 247782/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Zilda Dos Santos Almeida x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 335047863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003480-13.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA OLIVIA ANTUNES HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003480-13.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Zilda dos Santos Almeida - Banco Mercantil do Brasil S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a p… Processo 1003480-13.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Zilda dos Santos Almeida - Banco Mercantil do Brasil S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por ZILDA DOS SANTOS ALMEIDA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação: a) declarar a inexistência de relação jurídica relativo a empréstimos e ordens de pagamentos/saques referente ao período de 16 a 23.12.2024 (fls. 28); b) declarar a inexigibilidade de débitos deles oriundos de transações impugnadas da alínea anterior; c) restituir os valores despendidos com pagamento dos contratos firmados por terceiro mediante fraude, acrescido de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora da citação (fls. 47 - 14.3.2025), observando que para apuração imprescindível a juntada dos respectivos comprovantes em cumprimento de sentença; d) ressarcir valores pertencentes à autora e sacados indevidamente por terceiros (R$2.612,00 = R$1.412,00 + R$1.200,00), com incidência de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora da citação (fls. 47 - 14.3.2025); e, e) a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$3.000,00, corrigida a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora da citação (fls. 47 - 14.3.2025). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), ANA OLIVIA ANTUNES HADDAD (OAB 343666/SP)

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