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"1003480-08.2022.8.26.0451" - Resultados da Busca

Resultados para "1003480-08.2022.8.26.0451"

Marcos Mafra Maia x Rogga S.A Construtora E Incorporadora

ID: 315439639

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033954-52.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MAFRA MAIA

Polo Passivo:

ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERALDO BATISTA LEAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PALLOMA MARIA THEOBALDO FADEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAELA CATARINA ZANELLA GORNIACK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MARQUES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO HARGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAYANA MOREIRA DE ALCANTARAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE BRUSTOLIN FORTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5033954-52.2024.8.24.0038/SC AUTOR : MARCOS MAFRA MAIA ADVOGADO(A) : ERALDO BATISTA LEAL (OAB SC048638) RÉU : ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA ADVOGADO(A) : PAULO HE… Procedimento Comum Cível Nº 5033954-52.2024.8.24.0038/SC AUTOR : MARCOS MAFRA MAIA ADVOGADO(A) : ERALDO BATISTA LEAL (OAB SC048638) RÉU : ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE BRUSTOLIN FORTI (OAB PR062732) ADVOGADO(A) : RAYANA MOREIRA DE ALCANTARAS (OAB SC048845) ADVOGADO(A) : MARCELO HARGER (OAB SC010600) ADVOGADO(A) : ROGERIO MARQUES DA SILVA (OAB SC018193) ADVOGADO(A) : RAFAELA CATARINA ZANELLA GORNIACK (OAB SC051266) ADVOGADO(A) : PALLOMA MARIA THEOBALDO FADEL (OAB SC073283) DESPACHO/DECISÃO R. H. - Vistos, para despacho: In casu, em detida análise do autos, observa-se que os pedidos formulados nesta demanda afetam, diretamente, a credora fiduciária, notadamente porque visa, o demandante, a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel firmado com a parte adversa, mediante a obtenção de recursos financeiros junto da Caixa Econômica Federal. Com efeito, o suplicante pleiteia inclusive que a parte ré "assuma" o lugar do devedor fiduciante no respectivo contrato de financiamento bancário, razão pela qual inviável afirmar que a decisão judicial não afetará o direito material da instituição financeira, no caso posto. Ademais, a própria demandada apresentou, em sua contestação, pedido de julgamento antecipado parcial do mérito (evento22-CONT1, p. 11) , a fim de que o imóvel - alienado fiduciariamente - possa ser comercializado para terceiros. Cita-se, a propósito, a jurisprudência: "Apelação. Ação de rescisão de contratação imobiliária com pacto adjeto de alienação fiduciária. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual. Manifestação da credora fiduciária alegando que jamais compôs a lide e que se trata de ação com interesse da empresa pública federal. Exame: pretensão de rescisão contratual que alcança a esfera de direitos do agente financeiro credor fiduciário que deve ser integrado ao polo passivo da relação processual. Litisconsórcio necessário. Inteligência do art. 114 do Código de Processo Civil. Necessária intervenção da Caixa Econômica Federal. Incompetência da Justiça Estadual. Inteligência do art. 109 do Constituição Federal. Preliminar de incompetência acolhida para cassar a sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.Recurso provido, com determinação da remessa do feito à Justiça Federal" (TJSP. AC n.º 1013374-08.2022.8.26.0451. Des. Celina Dietrich Trigueiros, j. 29/5/2025). Nessas condições, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o aventado litisconsórcio passivo necessário, com o consequente reconhecimento da (in)competência desse juízo.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1003480-08.2022.8.26.0451"

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