Resultados para "1003663-04.2023.8.26.0302" – Página 56 de 56

Conselho Federal De Profissionais De Relacoes Publicas - Conferp x Daina Stasiak e outros

ID: 337747506

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0035327-55.2016.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS - CONFERP

Polo Passivo:

DAINA STASIAK FLAVIA MARTINS DOS SANTOS GARDENE LEAO DE CASTRO LINDSAY BORGES LUTIANA CASAROLI MARIA FRANCISCA MAGALHAES NOGUEIRA SIMONE ANTONIACI TUZZO

Acórdão

Advogados:

TEOFILO JOSE TAVEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BARRETO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035327-55.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035327-55.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035327-55.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035327-55.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS - CONFERP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BARRETO SOARES - DF33358 e JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - DF24638-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TEOFILO JOSE TAVEIRA NETO - GO7582-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035327-55.2016.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS - CONFERP e, adesivamente, pelo CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (doravante denominados CONSELHOS), contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória proposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS - UFG e por LINDSAY BORGES, DAINA STASIAK, SIMONE ANTONIACI TUZZO, LUTIANA CASAROLI, GARDENE LEAO DE CASTRO, FLAVIA MARTINS DOS SANTOS e MARIA FRANCISCA MAGALHAES NOGUEIRA (docentes do curso de Relações Públicas da UFG). Nas razões recursais, os CONSELHOS apelantes suscitam, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da UFG e a incompetência do foro da Seção Judiciária de Goiás. No mérito, sustentam, em síntese, a obrigatoriedade de registro dos docentes que ministram disciplinas específicas de Relações Públicas, com base na Lei nº 5.377/67 (que regulamenta a profissão de Relações Públicas) e no Decreto-Lei nº 860/69 (que cria os Conselhos Federal e Regionais de Profissionais de Relações Públicas). Alegam que o ensino de técnicas de Relações Públicas é atividade privativa do profissional registrado e que o Decreto nº 5.773/2006, por ser hierarquicamente inferior, não poderia se sobrepor à legislação específica da profissão. Requerem a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, o acolhimento das preliminares com a extinção do feito ou remessa dos autos ao foro competente. Em contrarrazões, a UFG e demais autoras reiteram os argumentos acolhidos pelo juízo de origem, pugnando pela manutenção integral da sentença recorrida. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035327-55.2016.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): As diretrizes processuais aplicáveis ao caso concreto serão aquelas previstas no Código de Processo Civil de 2015, vigente ao tempo da publicação da decisão agravada. Apelações que preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. A sentença recorrida declarou a inexigibilidade de registro profissional e de pagamento de anuidades pelas professoras autoras junto aos CONSELHOS, anulou o auto de infração nº 002/2016 lavrado contra uma das docentes, e determinou que os réus se abstenham de fiscalizar e autuar as docentes da UFG em razão do exercício do magistério. Fundamentou-se, essencialmente, na autonomia universitária (art. 207, CF/88), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) e no art. 69 do Decreto nº 5.773/2006, o qual dispõe que "o exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional". Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame das preliminares e do mérito. PRELIMINARES Da Ilegitimidade Ativa da UFG Os CONSELHOS apelantes suscitam a ilegitimidade ativa da UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, ao argumento de que a instituição não poderia pleitear em nome próprio direito alheio, referente à obrigação de registro e às autuações individuais de suas professoras. Contudo, a preliminar foi corretamente rechaçada pela decisão interlocutória de (Id 38064058 - págs. 209/217), confirmada na sentença apelada, que reconheceu a legitimidade da UFG. A legitimidade ativa da instituição de ensino encontra respaldo no art. 22 da Lei nº 9.028/95, que autoriza a representação judicial de servidores públicos por órgãos e entidades a que estão vinculados, quando os atos questionados estão relacionados ao exercício de suas funções institucionais. Com efeito, a exigência de registro e as autuações impostas aos docentes pela autarquia de fiscalização profissional afetam diretamente a organização e o funcionamento da instituição de ensino, que tem o dever de zelar pelas condições de trabalho e regularidade de seu corpo docente. Ademais, as próprias professoras figuram como co-autoras na presente demanda, o que, por si só, confere legitimidade para a discussão das questões que lhes afetam individualmente. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa da UFG. Da Incompetência do Foro Sustentam os apelantes a incompetência do Juízo da Seção Judiciária de Goiás, ao argumento de que as sedes dos CONSELHOS estão localizadas em Brasília-DF. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (Tema 374) fixou a seguinte tese: “A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais”. Veja-se o acórdão: "CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido." (RE 627709/DF, Tribunal Pleno, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Publicação: 30/10/2014) Pacificado, pois, que a prerrogativa de escolha de foro definida pelo art. 109, § 2º, da Constituição Federal, se estende às causas movidas contra autarquias federais, como é o caso dos CONSELHOS apelantes. No caso em tela, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, uma das autoras, possui sede em Goiânia-GO, e os fatos que deram origem à demanda (exercício da docência e notificações para registro) ocorreram no âmbito da referida instituição. Assim, a escolha do foro da Seção Judiciária de Goiás encontra amparo constitucional e legal. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência do foro. MÉRITO A controvérsia central dos autos cinge-se em definir se os docentes do curso de Relações Públicas da UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS estão obrigados a se inscrever e a pagar anuidades ao Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas da 6ª Região (CONRERP/6ª Região), bem como se sujeitar à fiscalização do CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (CONFERP). A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos formulados pela UFG e pelas professoras, declarando a inexigibilidade do registro profissional e das respectivas anuidades, bem como anulando auto de infração lavrado. Entendo que a decisão monocrática não merece reparos. Com efeito, a questão relativa à necessidade de inscrição de docentes de instituições de ensino superior em conselhos de fiscalização profissional tem sido reiteradamente analisada pelos tribunais pátrios, prevalecendo o entendimento de que tal exigência é indevida quando a atividade principal exercida é a docência, e não o exercício liberal da profissão regulamentada. A Lei nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), ao tratar da formação e do exercício dos profissionais da educação (arts. 61 a 67), não impõe como requisito para o exercício do magistério superior a inscrição em conselho profissional. Corroborando essa diretriz, o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino, estabelece de forma expressa em seu art. 69: “O exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional." Os CONSELHOS apelantes argumentam que a Lei nº 5.377/67, que regulamenta a profissão de Relações Públicas, e o Decreto-Lei nº 860/69, que criou os respectivos conselhos, seriam leis especiais que prevaleceriam sobre as normas gerais de educação. Aduzem que o ensino das técnicas de Relações Públicas seria atividade privativa do profissional registrado. Contudo, a atividade principal desenvolvida pelas autoras não é o exercício da profissão liberal de Relações Públicas, mas sim a docência em instituição pública de ensino superior, vinculadas estatutariamente à UFG. O fato de ministrarem disciplinas específicas do curso de Relações Públicas não descaracteriza sua condição primária de docentes universitárias, cujo regime jurídico e forma de ingresso na carreira são distintos daqueles aplicáveis aos profissionais que atuam no mercado. Ademais, a imposição de registro aos docentes universitários pelos conselhos profissionais representaria indevida ingerência na autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades, assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal. A fiscalização da regularidade e qualidade dos cursos superiores, bem como da atuação dos docentes no âmbito acadêmico, compete precipuamente ao Ministério da Educação, e não aos conselhos de fiscalização profissional, cuja atuação primordial se volta para o exercício liberal da profissão. Esta Corte Regional, balizando-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento no sentido de afastar a exigência de registro em conselhos profissionais para o mero exercício do magistério, mesmo que em disciplinas específicas de profissões regulamentadas. Nessa linha, cito: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE SERVIDORES. AUTUAÇÕES REALIZADAS POR CONSELHO PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO DE PROFESSORES EM CONSELHO DE QUÍMICA. ART. 69 DO DECRETO Nº 5.773/2006. ART. 61 A 67 DA LEI Nº 9.394/96. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA E LIBERDADE DE CÁTEDRA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A legitimidade ativa de instituições federais de ensino para representar judicialmente seus servidores encontra respaldo no art. 22 da Lei nº 9.028/95, desde que os atos questionados estejam relacionados ao exercício de suas funções institucionais, como ocorre em autuações de conselhos profissionais que impactem diretamente a organização interna da autarquia. 2. O art. 69 do Decreto nº 5.773/2006 estabelece que o exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição em conselhos profissionais. Essa norma é corroborada pelos arts. 61 a 67 da Lei nº 9.394/96, que disciplinam a carreira docente sem prever tal exigência. 3. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais reafirma a inexigibilidade de registro em conselhos de fiscalização profissional para o exercício do magistério superior. (AC 1000029-48.2017.4.01.3500, TRF1, Sétima Turma, Rel. Desembargador Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, DJe 02/12/2022). 4. A exigência de registro dos professores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano (IFGOIANO) no Conselho Regional de Química da 12ª Região (CRQ-XII) viola os princípios da legalidade (art. 37, caput, CF/88), da autonomia universitária (art. 207 da CF/88) e da liberdade de cátedra (art. 206, II, CF/88)...” (AC 1003663-81.2019.4.01.3500, Des. Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, Décima-Terceira Turma, PJe 24/02/2025) “PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PARA CARGO DOCENTE. INSTITUTO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO... 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte entende que o exercício da docência, especialmente na educação superior e em cargos públicos de ensino, não exige registro em órgãos de regulamentação profissional, uma vez que tal atividade não se confunde com as funções fiscalizadas pelos conselhos profissionais, exceto em casos de previsão legal específica. 5. O Decreto nº 9.235/2017, art. 93, dispõe expressamente que o exercício da atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgãos de regulamentação profissional, respaldando o entendimento de que a função docente é regulamentada de forma autônoma pelo Ministério da Educação. 6. O princípio da especialidade e a autonomia institucional do IFMA para definir os requisitos do concurso corroboram a manutenção da sentença que afastou a exigência do registro profissional, inexistindo afronta aos dispositivos da Lei nº 4.769/65 e do Decreto nº 61.934/67 invocados pelo apelante... Tese de julgamento: "1. A atividade docente no ensino superior não exige registro em conselho profissional, salvo previsão legal expressa; 2. O exercício da docência é regulamentado pelo Ministério da Educação e não se confunde com atividades técnicas sujeitas à fiscalização de conselhos profissionais.” (AMS 1032161-33.2023.4.01.3700, Des. Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, Sétima Turma, Fonte da publicação PJe 24/02/2025) Portanto, a sentença recorrida aplicou corretamente o direito à espécie ao reconhecer a inexigibilidade de inscrição das professoras da UFG nos quadros dos CONSELHOS apelantes, bem como ao anular o auto de infração e determinar a abstenção de novas autuações pelo mesmo fundamento. Ante o exposto, nego provimento à apelação do CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS - CONFERP e à apelação adesiva do CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS, mantendo integralmente a sentença recorrida. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença majorados em R$200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035327-55.2016.4.01.3500 APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS - CONFERP, CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS APELADO: MARIA FRANCISCA MAGALHAES NOGUEIRA, FLAVIA MARTINS DOS SANTOS, UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, LINDSAY BORGES, GARDENE LEAO DE CASTRO, SIMONE ANTONIACI TUZZO, DAINA STASIAK, LUTIANA CASAROLI EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DOCENTES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR FEDERAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA UNIVERSIDADE E DE INCOMPETÊNCIA DO FORO REJEITADAS. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO PROFISSIONAL. DECRETO Nº 5.773/2006, ART. 69. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória ajuizada pela Universidade Federal de Goiás (UFG) e suas docentes do curso de Relações Públicas contra o Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas (CONFERP) e o Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas da 6ª Região (CONRERP/6ª Região), visando o reconhecimento da inexigibilidade de inscrição e pagamento de anuidades, a anulação de auto de infração e a abstenção de futuras autuações em razão do exercício do magistério. Sentença de primeira instância que julgou procedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Legitimidade ativa da UFG para figurar no polo ativo da demanda que discute a obrigatoriedade de registro de seus docentes em conselho profissional; (ii) Competência do foro da Seção Judiciária de Goiás para processar e julgar a causa, considerando a sede dos Conselhos no Distrito Federal; (iii) Mérito: obrigatoriedade ou não de inscrição de docentes universitárias, que lecionam disciplinas específicas do curso de Relações Públicas, nos quadros dos respectivos conselhos de fiscalização profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A UFG possui legitimidade ativa para pleitear em juízo questões que afetam diretamente a organização e o funcionamento de seu corpo docente e suas atividades institucionais, conforme art. 22 da Lei nº 9.028/95, especialmente quando as professoras diretamente interessadas também integram o polo ativo da demanda. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. A competência para julgar causas intentadas contra autarquias federais é definida pelo art. 109, § 2º, da Constituição Federal, que faculta ao autor a escolha do foro. Precedente do STF em repercussão geral (Tema 374 - RE 627709/DF) estendeu essa regra às autarquias federais. Sendo a UFG sediada em Goiânia, é competente o foro da Seção Judiciária de Goiás. Preliminar de incompetência do foro rejeitada. 3. O cerne da controvérsia reside na obrigatoriedade de registro profissional de docentes universitárias. A Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) não impõe tal exigência para o exercício do magistério superior. 4. O Decreto nº 5.773/2006, em seu art. 69, dispõe expressamente que "O exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional." 5. A atividade principal das autoras é a docência em instituição pública de ensino, e não o exercício liberal da profissão de Relações Públicas. A imposição de registro pelos conselhos profissionais aos docentes universitários afronta a autonomia universitária (art. 207, CF/88), sendo a fiscalização da atuação docente primordialmente afeta ao Ministério da Educação. 6. Jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte Regional no sentido da inexigibilidade de inscrição em conselhos profissionais para o mero exercício do magistério. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos de apelação principal e adesiva desprovidos. Sentença integralmente mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em R$200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. O exercício da atividade docente em instituição de ensino superior federal não sujeita o professor à inscrição em conselho de fiscalização profissional, nos termos do art. 69 do Decreto nº 5.773/2006, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e em respeito à autonomia universitária. 2. A faculdade de escolha do foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, aplica-se às causas movidas contra autarquias federais." Legislação relevante citada: Constituição Federal (arts. 109, § 2º; 207); Lei nº 9.028/95 (art. 22); Lei nº 9.394/96 (arts. 61 a 67); Decreto nº 5.773/2006 (art. 69); CPC/2015 (art. 85, § 11). Jurisprudência relevante citada: RE 627709/DF (STF - Tema 374); AC 1000029-48.2017.4.01.3500 (TRF1); AMS 1032161-33.2023.4.01.3700 (TRF1). ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do CONFERP e à apelação adesiva do CONRERP/6ª Região, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Conselho Federal De Profissionais De Relacoes Publicas - Conferp x Daina Stasiak e outros

ID: 337747508

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0035327-55.2016.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS - CONFERP

Polo Passivo:

DAINA STASIAK FLAVIA MARTINS DOS SANTOS GARDENE LEAO DE CASTRO LINDSAY BORGES LUTIANA CASAROLI MARIA FRANCISCA MAGALHAES NOGUEIRA SIMONE ANTONIACI TUZZO

Acórdão

Advogados:

TEOFILO JOSE TAVEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BARRETO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035327-55.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035327-55.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035327-55.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035327-55.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS - CONFERP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BARRETO SOARES - DF33358 e JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - DF24638-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TEOFILO JOSE TAVEIRA NETO - GO7582-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035327-55.2016.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS - CONFERP e, adesivamente, pelo CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (doravante denominados CONSELHOS), contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória proposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS - UFG e por LINDSAY BORGES, DAINA STASIAK, SIMONE ANTONIACI TUZZO, LUTIANA CASAROLI, GARDENE LEAO DE CASTRO, FLAVIA MARTINS DOS SANTOS e MARIA FRANCISCA MAGALHAES NOGUEIRA (docentes do curso de Relações Públicas da UFG). Nas razões recursais, os CONSELHOS apelantes suscitam, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da UFG e a incompetência do foro da Seção Judiciária de Goiás. No mérito, sustentam, em síntese, a obrigatoriedade de registro dos docentes que ministram disciplinas específicas de Relações Públicas, com base na Lei nº 5.377/67 (que regulamenta a profissão de Relações Públicas) e no Decreto-Lei nº 860/69 (que cria os Conselhos Federal e Regionais de Profissionais de Relações Públicas). Alegam que o ensino de técnicas de Relações Públicas é atividade privativa do profissional registrado e que o Decreto nº 5.773/2006, por ser hierarquicamente inferior, não poderia se sobrepor à legislação específica da profissão. Requerem a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, o acolhimento das preliminares com a extinção do feito ou remessa dos autos ao foro competente. Em contrarrazões, a UFG e demais autoras reiteram os argumentos acolhidos pelo juízo de origem, pugnando pela manutenção integral da sentença recorrida. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035327-55.2016.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): As diretrizes processuais aplicáveis ao caso concreto serão aquelas previstas no Código de Processo Civil de 2015, vigente ao tempo da publicação da decisão agravada. Apelações que preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. A sentença recorrida declarou a inexigibilidade de registro profissional e de pagamento de anuidades pelas professoras autoras junto aos CONSELHOS, anulou o auto de infração nº 002/2016 lavrado contra uma das docentes, e determinou que os réus se abstenham de fiscalizar e autuar as docentes da UFG em razão do exercício do magistério. Fundamentou-se, essencialmente, na autonomia universitária (art. 207, CF/88), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) e no art. 69 do Decreto nº 5.773/2006, o qual dispõe que "o exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional". Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame das preliminares e do mérito. PRELIMINARES Da Ilegitimidade Ativa da UFG Os CONSELHOS apelantes suscitam a ilegitimidade ativa da UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, ao argumento de que a instituição não poderia pleitear em nome próprio direito alheio, referente à obrigação de registro e às autuações individuais de suas professoras. Contudo, a preliminar foi corretamente rechaçada pela decisão interlocutória de (Id 38064058 - págs. 209/217), confirmada na sentença apelada, que reconheceu a legitimidade da UFG. A legitimidade ativa da instituição de ensino encontra respaldo no art. 22 da Lei nº 9.028/95, que autoriza a representação judicial de servidores públicos por órgãos e entidades a que estão vinculados, quando os atos questionados estão relacionados ao exercício de suas funções institucionais. Com efeito, a exigência de registro e as autuações impostas aos docentes pela autarquia de fiscalização profissional afetam diretamente a organização e o funcionamento da instituição de ensino, que tem o dever de zelar pelas condições de trabalho e regularidade de seu corpo docente. Ademais, as próprias professoras figuram como co-autoras na presente demanda, o que, por si só, confere legitimidade para a discussão das questões que lhes afetam individualmente. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa da UFG. Da Incompetência do Foro Sustentam os apelantes a incompetência do Juízo da Seção Judiciária de Goiás, ao argumento de que as sedes dos CONSELHOS estão localizadas em Brasília-DF. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (Tema 374) fixou a seguinte tese: “A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais”. Veja-se o acórdão: "CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido." (RE 627709/DF, Tribunal Pleno, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Publicação: 30/10/2014) Pacificado, pois, que a prerrogativa de escolha de foro definida pelo art. 109, § 2º, da Constituição Federal, se estende às causas movidas contra autarquias federais, como é o caso dos CONSELHOS apelantes. No caso em tela, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, uma das autoras, possui sede em Goiânia-GO, e os fatos que deram origem à demanda (exercício da docência e notificações para registro) ocorreram no âmbito da referida instituição. Assim, a escolha do foro da Seção Judiciária de Goiás encontra amparo constitucional e legal. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência do foro. MÉRITO A controvérsia central dos autos cinge-se em definir se os docentes do curso de Relações Públicas da UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS estão obrigados a se inscrever e a pagar anuidades ao Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas da 6ª Região (CONRERP/6ª Região), bem como se sujeitar à fiscalização do CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (CONFERP). A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos formulados pela UFG e pelas professoras, declarando a inexigibilidade do registro profissional e das respectivas anuidades, bem como anulando auto de infração lavrado. Entendo que a decisão monocrática não merece reparos. Com efeito, a questão relativa à necessidade de inscrição de docentes de instituições de ensino superior em conselhos de fiscalização profissional tem sido reiteradamente analisada pelos tribunais pátrios, prevalecendo o entendimento de que tal exigência é indevida quando a atividade principal exercida é a docência, e não o exercício liberal da profissão regulamentada. A Lei nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), ao tratar da formação e do exercício dos profissionais da educação (arts. 61 a 67), não impõe como requisito para o exercício do magistério superior a inscrição em conselho profissional. Corroborando essa diretriz, o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino, estabelece de forma expressa em seu art. 69: “O exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional." Os CONSELHOS apelantes argumentam que a Lei nº 5.377/67, que regulamenta a profissão de Relações Públicas, e o Decreto-Lei nº 860/69, que criou os respectivos conselhos, seriam leis especiais que prevaleceriam sobre as normas gerais de educação. Aduzem que o ensino das técnicas de Relações Públicas seria atividade privativa do profissional registrado. Contudo, a atividade principal desenvolvida pelas autoras não é o exercício da profissão liberal de Relações Públicas, mas sim a docência em instituição pública de ensino superior, vinculadas estatutariamente à UFG. O fato de ministrarem disciplinas específicas do curso de Relações Públicas não descaracteriza sua condição primária de docentes universitárias, cujo regime jurídico e forma de ingresso na carreira são distintos daqueles aplicáveis aos profissionais que atuam no mercado. Ademais, a imposição de registro aos docentes universitários pelos conselhos profissionais representaria indevida ingerência na autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades, assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal. A fiscalização da regularidade e qualidade dos cursos superiores, bem como da atuação dos docentes no âmbito acadêmico, compete precipuamente ao Ministério da Educação, e não aos conselhos de fiscalização profissional, cuja atuação primordial se volta para o exercício liberal da profissão. Esta Corte Regional, balizando-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento no sentido de afastar a exigência de registro em conselhos profissionais para o mero exercício do magistério, mesmo que em disciplinas específicas de profissões regulamentadas. Nessa linha, cito: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE SERVIDORES. AUTUAÇÕES REALIZADAS POR CONSELHO PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO DE PROFESSORES EM CONSELHO DE QUÍMICA. ART. 69 DO DECRETO Nº 5.773/2006. ART. 61 A 67 DA LEI Nº 9.394/96. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA E LIBERDADE DE CÁTEDRA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A legitimidade ativa de instituições federais de ensino para representar judicialmente seus servidores encontra respaldo no art. 22 da Lei nº 9.028/95, desde que os atos questionados estejam relacionados ao exercício de suas funções institucionais, como ocorre em autuações de conselhos profissionais que impactem diretamente a organização interna da autarquia. 2. O art. 69 do Decreto nº 5.773/2006 estabelece que o exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição em conselhos profissionais. Essa norma é corroborada pelos arts. 61 a 67 da Lei nº 9.394/96, que disciplinam a carreira docente sem prever tal exigência. 3. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais reafirma a inexigibilidade de registro em conselhos de fiscalização profissional para o exercício do magistério superior. (AC 1000029-48.2017.4.01.3500, TRF1, Sétima Turma, Rel. Desembargador Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, DJe 02/12/2022). 4. A exigência de registro dos professores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano (IFGOIANO) no Conselho Regional de Química da 12ª Região (CRQ-XII) viola os princípios da legalidade (art. 37, caput, CF/88), da autonomia universitária (art. 207 da CF/88) e da liberdade de cátedra (art. 206, II, CF/88)...” (AC 1003663-81.2019.4.01.3500, Des. Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, Décima-Terceira Turma, PJe 24/02/2025) “PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PARA CARGO DOCENTE. INSTITUTO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO... 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte entende que o exercício da docência, especialmente na educação superior e em cargos públicos de ensino, não exige registro em órgãos de regulamentação profissional, uma vez que tal atividade não se confunde com as funções fiscalizadas pelos conselhos profissionais, exceto em casos de previsão legal específica. 5. O Decreto nº 9.235/2017, art. 93, dispõe expressamente que o exercício da atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgãos de regulamentação profissional, respaldando o entendimento de que a função docente é regulamentada de forma autônoma pelo Ministério da Educação. 6. O princípio da especialidade e a autonomia institucional do IFMA para definir os requisitos do concurso corroboram a manutenção da sentença que afastou a exigência do registro profissional, inexistindo afronta aos dispositivos da Lei nº 4.769/65 e do Decreto nº 61.934/67 invocados pelo apelante... Tese de julgamento: "1. A atividade docente no ensino superior não exige registro em conselho profissional, salvo previsão legal expressa; 2. O exercício da docência é regulamentado pelo Ministério da Educação e não se confunde com atividades técnicas sujeitas à fiscalização de conselhos profissionais.” (AMS 1032161-33.2023.4.01.3700, Des. Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, Sétima Turma, Fonte da publicação PJe 24/02/2025) Portanto, a sentença recorrida aplicou corretamente o direito à espécie ao reconhecer a inexigibilidade de inscrição das professoras da UFG nos quadros dos CONSELHOS apelantes, bem como ao anular o auto de infração e determinar a abstenção de novas autuações pelo mesmo fundamento. Ante o exposto, nego provimento à apelação do CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS - CONFERP e à apelação adesiva do CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS, mantendo integralmente a sentença recorrida. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença majorados em R$200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035327-55.2016.4.01.3500 APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS - CONFERP, CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS APELADO: MARIA FRANCISCA MAGALHAES NOGUEIRA, FLAVIA MARTINS DOS SANTOS, UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, LINDSAY BORGES, GARDENE LEAO DE CASTRO, SIMONE ANTONIACI TUZZO, DAINA STASIAK, LUTIANA CASAROLI EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DOCENTES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR FEDERAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA UNIVERSIDADE E DE INCOMPETÊNCIA DO FORO REJEITADAS. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO PROFISSIONAL. DECRETO Nº 5.773/2006, ART. 69. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória ajuizada pela Universidade Federal de Goiás (UFG) e suas docentes do curso de Relações Públicas contra o Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas (CONFERP) e o Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas da 6ª Região (CONRERP/6ª Região), visando o reconhecimento da inexigibilidade de inscrição e pagamento de anuidades, a anulação de auto de infração e a abstenção de futuras autuações em razão do exercício do magistério. Sentença de primeira instância que julgou procedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Legitimidade ativa da UFG para figurar no polo ativo da demanda que discute a obrigatoriedade de registro de seus docentes em conselho profissional; (ii) Competência do foro da Seção Judiciária de Goiás para processar e julgar a causa, considerando a sede dos Conselhos no Distrito Federal; (iii) Mérito: obrigatoriedade ou não de inscrição de docentes universitárias, que lecionam disciplinas específicas do curso de Relações Públicas, nos quadros dos respectivos conselhos de fiscalização profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A UFG possui legitimidade ativa para pleitear em juízo questões que afetam diretamente a organização e o funcionamento de seu corpo docente e suas atividades institucionais, conforme art. 22 da Lei nº 9.028/95, especialmente quando as professoras diretamente interessadas também integram o polo ativo da demanda. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. A competência para julgar causas intentadas contra autarquias federais é definida pelo art. 109, § 2º, da Constituição Federal, que faculta ao autor a escolha do foro. Precedente do STF em repercussão geral (Tema 374 - RE 627709/DF) estendeu essa regra às autarquias federais. Sendo a UFG sediada em Goiânia, é competente o foro da Seção Judiciária de Goiás. Preliminar de incompetência do foro rejeitada. 3. O cerne da controvérsia reside na obrigatoriedade de registro profissional de docentes universitárias. A Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) não impõe tal exigência para o exercício do magistério superior. 4. O Decreto nº 5.773/2006, em seu art. 69, dispõe expressamente que "O exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional." 5. A atividade principal das autoras é a docência em instituição pública de ensino, e não o exercício liberal da profissão de Relações Públicas. A imposição de registro pelos conselhos profissionais aos docentes universitários afronta a autonomia universitária (art. 207, CF/88), sendo a fiscalização da atuação docente primordialmente afeta ao Ministério da Educação. 6. Jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte Regional no sentido da inexigibilidade de inscrição em conselhos profissionais para o mero exercício do magistério. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos de apelação principal e adesiva desprovidos. Sentença integralmente mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em R$200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. O exercício da atividade docente em instituição de ensino superior federal não sujeita o professor à inscrição em conselho de fiscalização profissional, nos termos do art. 69 do Decreto nº 5.773/2006, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e em respeito à autonomia universitária. 2. A faculdade de escolha do foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, aplica-se às causas movidas contra autarquias federais." Legislação relevante citada: Constituição Federal (arts. 109, § 2º; 207); Lei nº 9.028/95 (art. 22); Lei nº 9.394/96 (arts. 61 a 67); Decreto nº 5.773/2006 (art. 69); CPC/2015 (art. 85, § 11). Jurisprudência relevante citada: RE 627709/DF (STF - Tema 374); AC 1000029-48.2017.4.01.3500 (TRF1); AMS 1032161-33.2023.4.01.3700 (TRF1). ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do CONFERP e à apelação adesiva do CONRERP/6ª Região, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Conselho Federal De Profissionais De Relacoes Publicas - Conferp x Daina Stasiak e outros

ID: 337747511

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0035327-55.2016.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS - CONFERP

Polo Passivo:

DAINA STASIAK FLAVIA MARTINS DOS SANTOS GARDENE LEAO DE CASTRO LINDSAY BORGES LUTIANA CASAROLI MARIA FRANCISCA MAGALHAES NOGUEIRA SIMONE ANTONIACI TUZZO

Acórdão

Advogados:

TEOFILO JOSE TAVEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BARRETO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035327-55.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035327-55.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035327-55.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035327-55.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS - CONFERP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BARRETO SOARES - DF33358 e JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - DF24638-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TEOFILO JOSE TAVEIRA NETO - GO7582-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035327-55.2016.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS - CONFERP e, adesivamente, pelo CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (doravante denominados CONSELHOS), contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória proposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS - UFG e por LINDSAY BORGES, DAINA STASIAK, SIMONE ANTONIACI TUZZO, LUTIANA CASAROLI, GARDENE LEAO DE CASTRO, FLAVIA MARTINS DOS SANTOS e MARIA FRANCISCA MAGALHAES NOGUEIRA (docentes do curso de Relações Públicas da UFG). Nas razões recursais, os CONSELHOS apelantes suscitam, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da UFG e a incompetência do foro da Seção Judiciária de Goiás. No mérito, sustentam, em síntese, a obrigatoriedade de registro dos docentes que ministram disciplinas específicas de Relações Públicas, com base na Lei nº 5.377/67 (que regulamenta a profissão de Relações Públicas) e no Decreto-Lei nº 860/69 (que cria os Conselhos Federal e Regionais de Profissionais de Relações Públicas). Alegam que o ensino de técnicas de Relações Públicas é atividade privativa do profissional registrado e que o Decreto nº 5.773/2006, por ser hierarquicamente inferior, não poderia se sobrepor à legislação específica da profissão. Requerem a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, o acolhimento das preliminares com a extinção do feito ou remessa dos autos ao foro competente. Em contrarrazões, a UFG e demais autoras reiteram os argumentos acolhidos pelo juízo de origem, pugnando pela manutenção integral da sentença recorrida. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035327-55.2016.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): As diretrizes processuais aplicáveis ao caso concreto serão aquelas previstas no Código de Processo Civil de 2015, vigente ao tempo da publicação da decisão agravada. Apelações que preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. A sentença recorrida declarou a inexigibilidade de registro profissional e de pagamento de anuidades pelas professoras autoras junto aos CONSELHOS, anulou o auto de infração nº 002/2016 lavrado contra uma das docentes, e determinou que os réus se abstenham de fiscalizar e autuar as docentes da UFG em razão do exercício do magistério. Fundamentou-se, essencialmente, na autonomia universitária (art. 207, CF/88), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) e no art. 69 do Decreto nº 5.773/2006, o qual dispõe que "o exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional". Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame das preliminares e do mérito. PRELIMINARES Da Ilegitimidade Ativa da UFG Os CONSELHOS apelantes suscitam a ilegitimidade ativa da UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, ao argumento de que a instituição não poderia pleitear em nome próprio direito alheio, referente à obrigação de registro e às autuações individuais de suas professoras. Contudo, a preliminar foi corretamente rechaçada pela decisão interlocutória de (Id 38064058 - págs. 209/217), confirmada na sentença apelada, que reconheceu a legitimidade da UFG. A legitimidade ativa da instituição de ensino encontra respaldo no art. 22 da Lei nº 9.028/95, que autoriza a representação judicial de servidores públicos por órgãos e entidades a que estão vinculados, quando os atos questionados estão relacionados ao exercício de suas funções institucionais. Com efeito, a exigência de registro e as autuações impostas aos docentes pela autarquia de fiscalização profissional afetam diretamente a organização e o funcionamento da instituição de ensino, que tem o dever de zelar pelas condições de trabalho e regularidade de seu corpo docente. Ademais, as próprias professoras figuram como co-autoras na presente demanda, o que, por si só, confere legitimidade para a discussão das questões que lhes afetam individualmente. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa da UFG. Da Incompetência do Foro Sustentam os apelantes a incompetência do Juízo da Seção Judiciária de Goiás, ao argumento de que as sedes dos CONSELHOS estão localizadas em Brasília-DF. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (Tema 374) fixou a seguinte tese: “A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais”. Veja-se o acórdão: "CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido." (RE 627709/DF, Tribunal Pleno, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Publicação: 30/10/2014) Pacificado, pois, que a prerrogativa de escolha de foro definida pelo art. 109, § 2º, da Constituição Federal, se estende às causas movidas contra autarquias federais, como é o caso dos CONSELHOS apelantes. No caso em tela, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, uma das autoras, possui sede em Goiânia-GO, e os fatos que deram origem à demanda (exercício da docência e notificações para registro) ocorreram no âmbito da referida instituição. Assim, a escolha do foro da Seção Judiciária de Goiás encontra amparo constitucional e legal. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência do foro. MÉRITO A controvérsia central dos autos cinge-se em definir se os docentes do curso de Relações Públicas da UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS estão obrigados a se inscrever e a pagar anuidades ao Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas da 6ª Região (CONRERP/6ª Região), bem como se sujeitar à fiscalização do CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (CONFERP). A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos formulados pela UFG e pelas professoras, declarando a inexigibilidade do registro profissional e das respectivas anuidades, bem como anulando auto de infração lavrado. Entendo que a decisão monocrática não merece reparos. Com efeito, a questão relativa à necessidade de inscrição de docentes de instituições de ensino superior em conselhos de fiscalização profissional tem sido reiteradamente analisada pelos tribunais pátrios, prevalecendo o entendimento de que tal exigência é indevida quando a atividade principal exercida é a docência, e não o exercício liberal da profissão regulamentada. A Lei nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), ao tratar da formação e do exercício dos profissionais da educação (arts. 61 a 67), não impõe como requisito para o exercício do magistério superior a inscrição em conselho profissional. Corroborando essa diretriz, o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino, estabelece de forma expressa em seu art. 69: “O exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional." Os CONSELHOS apelantes argumentam que a Lei nº 5.377/67, que regulamenta a profissão de Relações Públicas, e o Decreto-Lei nº 860/69, que criou os respectivos conselhos, seriam leis especiais que prevaleceriam sobre as normas gerais de educação. Aduzem que o ensino das técnicas de Relações Públicas seria atividade privativa do profissional registrado. Contudo, a atividade principal desenvolvida pelas autoras não é o exercício da profissão liberal de Relações Públicas, mas sim a docência em instituição pública de ensino superior, vinculadas estatutariamente à UFG. O fato de ministrarem disciplinas específicas do curso de Relações Públicas não descaracteriza sua condição primária de docentes universitárias, cujo regime jurídico e forma de ingresso na carreira são distintos daqueles aplicáveis aos profissionais que atuam no mercado. Ademais, a imposição de registro aos docentes universitários pelos conselhos profissionais representaria indevida ingerência na autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades, assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal. A fiscalização da regularidade e qualidade dos cursos superiores, bem como da atuação dos docentes no âmbito acadêmico, compete precipuamente ao Ministério da Educação, e não aos conselhos de fiscalização profissional, cuja atuação primordial se volta para o exercício liberal da profissão. Esta Corte Regional, balizando-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento no sentido de afastar a exigência de registro em conselhos profissionais para o mero exercício do magistério, mesmo que em disciplinas específicas de profissões regulamentadas. Nessa linha, cito: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE SERVIDORES. AUTUAÇÕES REALIZADAS POR CONSELHO PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO DE PROFESSORES EM CONSELHO DE QUÍMICA. ART. 69 DO DECRETO Nº 5.773/2006. ART. 61 A 67 DA LEI Nº 9.394/96. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA E LIBERDADE DE CÁTEDRA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A legitimidade ativa de instituições federais de ensino para representar judicialmente seus servidores encontra respaldo no art. 22 da Lei nº 9.028/95, desde que os atos questionados estejam relacionados ao exercício de suas funções institucionais, como ocorre em autuações de conselhos profissionais que impactem diretamente a organização interna da autarquia. 2. O art. 69 do Decreto nº 5.773/2006 estabelece que o exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição em conselhos profissionais. Essa norma é corroborada pelos arts. 61 a 67 da Lei nº 9.394/96, que disciplinam a carreira docente sem prever tal exigência. 3. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais reafirma a inexigibilidade de registro em conselhos de fiscalização profissional para o exercício do magistério superior. (AC 1000029-48.2017.4.01.3500, TRF1, Sétima Turma, Rel. Desembargador Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, DJe 02/12/2022). 4. A exigência de registro dos professores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano (IFGOIANO) no Conselho Regional de Química da 12ª Região (CRQ-XII) viola os princípios da legalidade (art. 37, caput, CF/88), da autonomia universitária (art. 207 da CF/88) e da liberdade de cátedra (art. 206, II, CF/88)...” (AC 1003663-81.2019.4.01.3500, Des. Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, Décima-Terceira Turma, PJe 24/02/2025) “PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PARA CARGO DOCENTE. INSTITUTO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO... 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte entende que o exercício da docência, especialmente na educação superior e em cargos públicos de ensino, não exige registro em órgãos de regulamentação profissional, uma vez que tal atividade não se confunde com as funções fiscalizadas pelos conselhos profissionais, exceto em casos de previsão legal específica. 5. O Decreto nº 9.235/2017, art. 93, dispõe expressamente que o exercício da atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgãos de regulamentação profissional, respaldando o entendimento de que a função docente é regulamentada de forma autônoma pelo Ministério da Educação. 6. O princípio da especialidade e a autonomia institucional do IFMA para definir os requisitos do concurso corroboram a manutenção da sentença que afastou a exigência do registro profissional, inexistindo afronta aos dispositivos da Lei nº 4.769/65 e do Decreto nº 61.934/67 invocados pelo apelante... Tese de julgamento: "1. A atividade docente no ensino superior não exige registro em conselho profissional, salvo previsão legal expressa; 2. O exercício da docência é regulamentado pelo Ministério da Educação e não se confunde com atividades técnicas sujeitas à fiscalização de conselhos profissionais.” (AMS 1032161-33.2023.4.01.3700, Des. Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, Sétima Turma, Fonte da publicação PJe 24/02/2025) Portanto, a sentença recorrida aplicou corretamente o direito à espécie ao reconhecer a inexigibilidade de inscrição das professoras da UFG nos quadros dos CONSELHOS apelantes, bem como ao anular o auto de infração e determinar a abstenção de novas autuações pelo mesmo fundamento. Ante o exposto, nego provimento à apelação do CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS - CONFERP e à apelação adesiva do CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS, mantendo integralmente a sentença recorrida. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença majorados em R$200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035327-55.2016.4.01.3500 APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS - CONFERP, CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS APELADO: MARIA FRANCISCA MAGALHAES NOGUEIRA, FLAVIA MARTINS DOS SANTOS, UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, LINDSAY BORGES, GARDENE LEAO DE CASTRO, SIMONE ANTONIACI TUZZO, DAINA STASIAK, LUTIANA CASAROLI EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DOCENTES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR FEDERAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA UNIVERSIDADE E DE INCOMPETÊNCIA DO FORO REJEITADAS. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO PROFISSIONAL. DECRETO Nº 5.773/2006, ART. 69. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória ajuizada pela Universidade Federal de Goiás (UFG) e suas docentes do curso de Relações Públicas contra o Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas (CONFERP) e o Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas da 6ª Região (CONRERP/6ª Região), visando o reconhecimento da inexigibilidade de inscrição e pagamento de anuidades, a anulação de auto de infração e a abstenção de futuras autuações em razão do exercício do magistério. Sentença de primeira instância que julgou procedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Legitimidade ativa da UFG para figurar no polo ativo da demanda que discute a obrigatoriedade de registro de seus docentes em conselho profissional; (ii) Competência do foro da Seção Judiciária de Goiás para processar e julgar a causa, considerando a sede dos Conselhos no Distrito Federal; (iii) Mérito: obrigatoriedade ou não de inscrição de docentes universitárias, que lecionam disciplinas específicas do curso de Relações Públicas, nos quadros dos respectivos conselhos de fiscalização profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A UFG possui legitimidade ativa para pleitear em juízo questões que afetam diretamente a organização e o funcionamento de seu corpo docente e suas atividades institucionais, conforme art. 22 da Lei nº 9.028/95, especialmente quando as professoras diretamente interessadas também integram o polo ativo da demanda. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. A competência para julgar causas intentadas contra autarquias federais é definida pelo art. 109, § 2º, da Constituição Federal, que faculta ao autor a escolha do foro. Precedente do STF em repercussão geral (Tema 374 - RE 627709/DF) estendeu essa regra às autarquias federais. Sendo a UFG sediada em Goiânia, é competente o foro da Seção Judiciária de Goiás. Preliminar de incompetência do foro rejeitada. 3. O cerne da controvérsia reside na obrigatoriedade de registro profissional de docentes universitárias. A Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) não impõe tal exigência para o exercício do magistério superior. 4. O Decreto nº 5.773/2006, em seu art. 69, dispõe expressamente que "O exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional." 5. A atividade principal das autoras é a docência em instituição pública de ensino, e não o exercício liberal da profissão de Relações Públicas. A imposição de registro pelos conselhos profissionais aos docentes universitários afronta a autonomia universitária (art. 207, CF/88), sendo a fiscalização da atuação docente primordialmente afeta ao Ministério da Educação. 6. Jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte Regional no sentido da inexigibilidade de inscrição em conselhos profissionais para o mero exercício do magistério. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos de apelação principal e adesiva desprovidos. Sentença integralmente mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em R$200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. O exercício da atividade docente em instituição de ensino superior federal não sujeita o professor à inscrição em conselho de fiscalização profissional, nos termos do art. 69 do Decreto nº 5.773/2006, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e em respeito à autonomia universitária. 2. A faculdade de escolha do foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, aplica-se às causas movidas contra autarquias federais." Legislação relevante citada: Constituição Federal (arts. 109, § 2º; 207); Lei nº 9.028/95 (art. 22); Lei nº 9.394/96 (arts. 61 a 67); Decreto nº 5.773/2006 (art. 69); CPC/2015 (art. 85, § 11). Jurisprudência relevante citada: RE 627709/DF (STF - Tema 374); AC 1000029-48.2017.4.01.3500 (TRF1); AMS 1032161-33.2023.4.01.3700 (TRF1). ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do CONFERP e à apelação adesiva do CONRERP/6ª Região, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Conselho Federal De Profissionais De Relacoes Publicas - Conferp x Daina Stasiak e outros

ID: 337747514

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0035327-55.2016.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS - CONFERP

Polo Passivo:

DAINA STASIAK FLAVIA MARTINS DOS SANTOS GARDENE LEAO DE CASTRO LINDSAY BORGES LUTIANA CASAROLI MARIA FRANCISCA MAGALHAES NOGUEIRA SIMONE ANTONIACI TUZZO

Acórdão

Advogados:

TEOFILO JOSE TAVEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BARRETO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035327-55.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035327-55.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035327-55.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035327-55.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS - CONFERP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BARRETO SOARES - DF33358 e JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - DF24638-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TEOFILO JOSE TAVEIRA NETO - GO7582-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035327-55.2016.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS - CONFERP e, adesivamente, pelo CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (doravante denominados CONSELHOS), contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória proposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS - UFG e por LINDSAY BORGES, DAINA STASIAK, SIMONE ANTONIACI TUZZO, LUTIANA CASAROLI, GARDENE LEAO DE CASTRO, FLAVIA MARTINS DOS SANTOS e MARIA FRANCISCA MAGALHAES NOGUEIRA (docentes do curso de Relações Públicas da UFG). Nas razões recursais, os CONSELHOS apelantes suscitam, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da UFG e a incompetência do foro da Seção Judiciária de Goiás. No mérito, sustentam, em síntese, a obrigatoriedade de registro dos docentes que ministram disciplinas específicas de Relações Públicas, com base na Lei nº 5.377/67 (que regulamenta a profissão de Relações Públicas) e no Decreto-Lei nº 860/69 (que cria os Conselhos Federal e Regionais de Profissionais de Relações Públicas). Alegam que o ensino de técnicas de Relações Públicas é atividade privativa do profissional registrado e que o Decreto nº 5.773/2006, por ser hierarquicamente inferior, não poderia se sobrepor à legislação específica da profissão. Requerem a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, o acolhimento das preliminares com a extinção do feito ou remessa dos autos ao foro competente. Em contrarrazões, a UFG e demais autoras reiteram os argumentos acolhidos pelo juízo de origem, pugnando pela manutenção integral da sentença recorrida. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035327-55.2016.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): As diretrizes processuais aplicáveis ao caso concreto serão aquelas previstas no Código de Processo Civil de 2015, vigente ao tempo da publicação da decisão agravada. Apelações que preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. A sentença recorrida declarou a inexigibilidade de registro profissional e de pagamento de anuidades pelas professoras autoras junto aos CONSELHOS, anulou o auto de infração nº 002/2016 lavrado contra uma das docentes, e determinou que os réus se abstenham de fiscalizar e autuar as docentes da UFG em razão do exercício do magistério. Fundamentou-se, essencialmente, na autonomia universitária (art. 207, CF/88), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) e no art. 69 do Decreto nº 5.773/2006, o qual dispõe que "o exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional". Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame das preliminares e do mérito. PRELIMINARES Da Ilegitimidade Ativa da UFG Os CONSELHOS apelantes suscitam a ilegitimidade ativa da UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, ao argumento de que a instituição não poderia pleitear em nome próprio direito alheio, referente à obrigação de registro e às autuações individuais de suas professoras. Contudo, a preliminar foi corretamente rechaçada pela decisão interlocutória de (Id 38064058 - págs. 209/217), confirmada na sentença apelada, que reconheceu a legitimidade da UFG. A legitimidade ativa da instituição de ensino encontra respaldo no art. 22 da Lei nº 9.028/95, que autoriza a representação judicial de servidores públicos por órgãos e entidades a que estão vinculados, quando os atos questionados estão relacionados ao exercício de suas funções institucionais. Com efeito, a exigência de registro e as autuações impostas aos docentes pela autarquia de fiscalização profissional afetam diretamente a organização e o funcionamento da instituição de ensino, que tem o dever de zelar pelas condições de trabalho e regularidade de seu corpo docente. Ademais, as próprias professoras figuram como co-autoras na presente demanda, o que, por si só, confere legitimidade para a discussão das questões que lhes afetam individualmente. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa da UFG. Da Incompetência do Foro Sustentam os apelantes a incompetência do Juízo da Seção Judiciária de Goiás, ao argumento de que as sedes dos CONSELHOS estão localizadas em Brasília-DF. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (Tema 374) fixou a seguinte tese: “A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais”. Veja-se o acórdão: "CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido." (RE 627709/DF, Tribunal Pleno, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Publicação: 30/10/2014) Pacificado, pois, que a prerrogativa de escolha de foro definida pelo art. 109, § 2º, da Constituição Federal, se estende às causas movidas contra autarquias federais, como é o caso dos CONSELHOS apelantes. No caso em tela, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, uma das autoras, possui sede em Goiânia-GO, e os fatos que deram origem à demanda (exercício da docência e notificações para registro) ocorreram no âmbito da referida instituição. Assim, a escolha do foro da Seção Judiciária de Goiás encontra amparo constitucional e legal. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência do foro. MÉRITO A controvérsia central dos autos cinge-se em definir se os docentes do curso de Relações Públicas da UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS estão obrigados a se inscrever e a pagar anuidades ao Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas da 6ª Região (CONRERP/6ª Região), bem como se sujeitar à fiscalização do CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (CONFERP). A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos formulados pela UFG e pelas professoras, declarando a inexigibilidade do registro profissional e das respectivas anuidades, bem como anulando auto de infração lavrado. Entendo que a decisão monocrática não merece reparos. Com efeito, a questão relativa à necessidade de inscrição de docentes de instituições de ensino superior em conselhos de fiscalização profissional tem sido reiteradamente analisada pelos tribunais pátrios, prevalecendo o entendimento de que tal exigência é indevida quando a atividade principal exercida é a docência, e não o exercício liberal da profissão regulamentada. A Lei nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), ao tratar da formação e do exercício dos profissionais da educação (arts. 61 a 67), não impõe como requisito para o exercício do magistério superior a inscrição em conselho profissional. Corroborando essa diretriz, o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino, estabelece de forma expressa em seu art. 69: “O exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional." Os CONSELHOS apelantes argumentam que a Lei nº 5.377/67, que regulamenta a profissão de Relações Públicas, e o Decreto-Lei nº 860/69, que criou os respectivos conselhos, seriam leis especiais que prevaleceriam sobre as normas gerais de educação. Aduzem que o ensino das técnicas de Relações Públicas seria atividade privativa do profissional registrado. Contudo, a atividade principal desenvolvida pelas autoras não é o exercício da profissão liberal de Relações Públicas, mas sim a docência em instituição pública de ensino superior, vinculadas estatutariamente à UFG. O fato de ministrarem disciplinas específicas do curso de Relações Públicas não descaracteriza sua condição primária de docentes universitárias, cujo regime jurídico e forma de ingresso na carreira são distintos daqueles aplicáveis aos profissionais que atuam no mercado. Ademais, a imposição de registro aos docentes universitários pelos conselhos profissionais representaria indevida ingerência na autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades, assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal. A fiscalização da regularidade e qualidade dos cursos superiores, bem como da atuação dos docentes no âmbito acadêmico, compete precipuamente ao Ministério da Educação, e não aos conselhos de fiscalização profissional, cuja atuação primordial se volta para o exercício liberal da profissão. Esta Corte Regional, balizando-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento no sentido de afastar a exigência de registro em conselhos profissionais para o mero exercício do magistério, mesmo que em disciplinas específicas de profissões regulamentadas. Nessa linha, cito: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE SERVIDORES. AUTUAÇÕES REALIZADAS POR CONSELHO PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO DE PROFESSORES EM CONSELHO DE QUÍMICA. ART. 69 DO DECRETO Nº 5.773/2006. ART. 61 A 67 DA LEI Nº 9.394/96. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA E LIBERDADE DE CÁTEDRA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A legitimidade ativa de instituições federais de ensino para representar judicialmente seus servidores encontra respaldo no art. 22 da Lei nº 9.028/95, desde que os atos questionados estejam relacionados ao exercício de suas funções institucionais, como ocorre em autuações de conselhos profissionais que impactem diretamente a organização interna da autarquia. 2. O art. 69 do Decreto nº 5.773/2006 estabelece que o exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição em conselhos profissionais. Essa norma é corroborada pelos arts. 61 a 67 da Lei nº 9.394/96, que disciplinam a carreira docente sem prever tal exigência. 3. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais reafirma a inexigibilidade de registro em conselhos de fiscalização profissional para o exercício do magistério superior. (AC 1000029-48.2017.4.01.3500, TRF1, Sétima Turma, Rel. Desembargador Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, DJe 02/12/2022). 4. A exigência de registro dos professores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano (IFGOIANO) no Conselho Regional de Química da 12ª Região (CRQ-XII) viola os princípios da legalidade (art. 37, caput, CF/88), da autonomia universitária (art. 207 da CF/88) e da liberdade de cátedra (art. 206, II, CF/88)...” (AC 1003663-81.2019.4.01.3500, Des. Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, Décima-Terceira Turma, PJe 24/02/2025) “PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PARA CARGO DOCENTE. INSTITUTO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO... 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte entende que o exercício da docência, especialmente na educação superior e em cargos públicos de ensino, não exige registro em órgãos de regulamentação profissional, uma vez que tal atividade não se confunde com as funções fiscalizadas pelos conselhos profissionais, exceto em casos de previsão legal específica. 5. O Decreto nº 9.235/2017, art. 93, dispõe expressamente que o exercício da atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgãos de regulamentação profissional, respaldando o entendimento de que a função docente é regulamentada de forma autônoma pelo Ministério da Educação. 6. O princípio da especialidade e a autonomia institucional do IFMA para definir os requisitos do concurso corroboram a manutenção da sentença que afastou a exigência do registro profissional, inexistindo afronta aos dispositivos da Lei nº 4.769/65 e do Decreto nº 61.934/67 invocados pelo apelante... Tese de julgamento: "1. A atividade docente no ensino superior não exige registro em conselho profissional, salvo previsão legal expressa; 2. O exercício da docência é regulamentado pelo Ministério da Educação e não se confunde com atividades técnicas sujeitas à fiscalização de conselhos profissionais.” (AMS 1032161-33.2023.4.01.3700, Des. Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, Sétima Turma, Fonte da publicação PJe 24/02/2025) Portanto, a sentença recorrida aplicou corretamente o direito à espécie ao reconhecer a inexigibilidade de inscrição das professoras da UFG nos quadros dos CONSELHOS apelantes, bem como ao anular o auto de infração e determinar a abstenção de novas autuações pelo mesmo fundamento. Ante o exposto, nego provimento à apelação do CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS - CONFERP e à apelação adesiva do CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS, mantendo integralmente a sentença recorrida. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença majorados em R$200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035327-55.2016.4.01.3500 APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS - CONFERP, CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS APELADO: MARIA FRANCISCA MAGALHAES NOGUEIRA, FLAVIA MARTINS DOS SANTOS, UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, LINDSAY BORGES, GARDENE LEAO DE CASTRO, SIMONE ANTONIACI TUZZO, DAINA STASIAK, LUTIANA CASAROLI EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DOCENTES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR FEDERAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA UNIVERSIDADE E DE INCOMPETÊNCIA DO FORO REJEITADAS. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO PROFISSIONAL. DECRETO Nº 5.773/2006, ART. 69. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória ajuizada pela Universidade Federal de Goiás (UFG) e suas docentes do curso de Relações Públicas contra o Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas (CONFERP) e o Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas da 6ª Região (CONRERP/6ª Região), visando o reconhecimento da inexigibilidade de inscrição e pagamento de anuidades, a anulação de auto de infração e a abstenção de futuras autuações em razão do exercício do magistério. Sentença de primeira instância que julgou procedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Legitimidade ativa da UFG para figurar no polo ativo da demanda que discute a obrigatoriedade de registro de seus docentes em conselho profissional; (ii) Competência do foro da Seção Judiciária de Goiás para processar e julgar a causa, considerando a sede dos Conselhos no Distrito Federal; (iii) Mérito: obrigatoriedade ou não de inscrição de docentes universitárias, que lecionam disciplinas específicas do curso de Relações Públicas, nos quadros dos respectivos conselhos de fiscalização profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A UFG possui legitimidade ativa para pleitear em juízo questões que afetam diretamente a organização e o funcionamento de seu corpo docente e suas atividades institucionais, conforme art. 22 da Lei nº 9.028/95, especialmente quando as professoras diretamente interessadas também integram o polo ativo da demanda. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. A competência para julgar causas intentadas contra autarquias federais é definida pelo art. 109, § 2º, da Constituição Federal, que faculta ao autor a escolha do foro. Precedente do STF em repercussão geral (Tema 374 - RE 627709/DF) estendeu essa regra às autarquias federais. Sendo a UFG sediada em Goiânia, é competente o foro da Seção Judiciária de Goiás. Preliminar de incompetência do foro rejeitada. 3. O cerne da controvérsia reside na obrigatoriedade de registro profissional de docentes universitárias. A Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) não impõe tal exigência para o exercício do magistério superior. 4. O Decreto nº 5.773/2006, em seu art. 69, dispõe expressamente que "O exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional." 5. A atividade principal das autoras é a docência em instituição pública de ensino, e não o exercício liberal da profissão de Relações Públicas. A imposição de registro pelos conselhos profissionais aos docentes universitários afronta a autonomia universitária (art. 207, CF/88), sendo a fiscalização da atuação docente primordialmente afeta ao Ministério da Educação. 6. Jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte Regional no sentido da inexigibilidade de inscrição em conselhos profissionais para o mero exercício do magistério. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos de apelação principal e adesiva desprovidos. Sentença integralmente mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em R$200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. O exercício da atividade docente em instituição de ensino superior federal não sujeita o professor à inscrição em conselho de fiscalização profissional, nos termos do art. 69 do Decreto nº 5.773/2006, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e em respeito à autonomia universitária. 2. A faculdade de escolha do foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, aplica-se às causas movidas contra autarquias federais." Legislação relevante citada: Constituição Federal (arts. 109, § 2º; 207); Lei nº 9.028/95 (art. 22); Lei nº 9.394/96 (arts. 61 a 67); Decreto nº 5.773/2006 (art. 69); CPC/2015 (art. 85, § 11). Jurisprudência relevante citada: RE 627709/DF (STF - Tema 374); AC 1000029-48.2017.4.01.3500 (TRF1); AMS 1032161-33.2023.4.01.3700 (TRF1). ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do CONFERP e à apelação adesiva do CONRERP/6ª Região, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Conselho Federal De Profissionais De Relacoes Publicas - Conferp x Daina Stasiak e outros

ID: 337747517

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0035327-55.2016.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS - CONFERP

Polo Passivo:

DAINA STASIAK FLAVIA MARTINS DOS SANTOS GARDENE LEAO DE CASTRO LINDSAY BORGES LUTIANA CASAROLI MARIA FRANCISCA MAGALHAES NOGUEIRA SIMONE ANTONIACI TUZZO

Acórdão

Advogados:

TEOFILO JOSE TAVEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BARRETO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035327-55.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035327-55.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035327-55.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035327-55.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS - CONFERP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BARRETO SOARES - DF33358 e JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - DF24638-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TEOFILO JOSE TAVEIRA NETO - GO7582-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035327-55.2016.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS - CONFERP e, adesivamente, pelo CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (doravante denominados CONSELHOS), contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória proposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS - UFG e por LINDSAY BORGES, DAINA STASIAK, SIMONE ANTONIACI TUZZO, LUTIANA CASAROLI, GARDENE LEAO DE CASTRO, FLAVIA MARTINS DOS SANTOS e MARIA FRANCISCA MAGALHAES NOGUEIRA (docentes do curso de Relações Públicas da UFG). Nas razões recursais, os CONSELHOS apelantes suscitam, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da UFG e a incompetência do foro da Seção Judiciária de Goiás. No mérito, sustentam, em síntese, a obrigatoriedade de registro dos docentes que ministram disciplinas específicas de Relações Públicas, com base na Lei nº 5.377/67 (que regulamenta a profissão de Relações Públicas) e no Decreto-Lei nº 860/69 (que cria os Conselhos Federal e Regionais de Profissionais de Relações Públicas). Alegam que o ensino de técnicas de Relações Públicas é atividade privativa do profissional registrado e que o Decreto nº 5.773/2006, por ser hierarquicamente inferior, não poderia se sobrepor à legislação específica da profissão. Requerem a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, o acolhimento das preliminares com a extinção do feito ou remessa dos autos ao foro competente. Em contrarrazões, a UFG e demais autoras reiteram os argumentos acolhidos pelo juízo de origem, pugnando pela manutenção integral da sentença recorrida. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035327-55.2016.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): As diretrizes processuais aplicáveis ao caso concreto serão aquelas previstas no Código de Processo Civil de 2015, vigente ao tempo da publicação da decisão agravada. Apelações que preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. A sentença recorrida declarou a inexigibilidade de registro profissional e de pagamento de anuidades pelas professoras autoras junto aos CONSELHOS, anulou o auto de infração nº 002/2016 lavrado contra uma das docentes, e determinou que os réus se abstenham de fiscalizar e autuar as docentes da UFG em razão do exercício do magistério. Fundamentou-se, essencialmente, na autonomia universitária (art. 207, CF/88), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) e no art. 69 do Decreto nº 5.773/2006, o qual dispõe que "o exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional". Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame das preliminares e do mérito. PRELIMINARES Da Ilegitimidade Ativa da UFG Os CONSELHOS apelantes suscitam a ilegitimidade ativa da UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, ao argumento de que a instituição não poderia pleitear em nome próprio direito alheio, referente à obrigação de registro e às autuações individuais de suas professoras. Contudo, a preliminar foi corretamente rechaçada pela decisão interlocutória de (Id 38064058 - págs. 209/217), confirmada na sentença apelada, que reconheceu a legitimidade da UFG. A legitimidade ativa da instituição de ensino encontra respaldo no art. 22 da Lei nº 9.028/95, que autoriza a representação judicial de servidores públicos por órgãos e entidades a que estão vinculados, quando os atos questionados estão relacionados ao exercício de suas funções institucionais. Com efeito, a exigência de registro e as autuações impostas aos docentes pela autarquia de fiscalização profissional afetam diretamente a organização e o funcionamento da instituição de ensino, que tem o dever de zelar pelas condições de trabalho e regularidade de seu corpo docente. Ademais, as próprias professoras figuram como co-autoras na presente demanda, o que, por si só, confere legitimidade para a discussão das questões que lhes afetam individualmente. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa da UFG. Da Incompetência do Foro Sustentam os apelantes a incompetência do Juízo da Seção Judiciária de Goiás, ao argumento de que as sedes dos CONSELHOS estão localizadas em Brasília-DF. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (Tema 374) fixou a seguinte tese: “A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais”. Veja-se o acórdão: "CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido." (RE 627709/DF, Tribunal Pleno, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Publicação: 30/10/2014) Pacificado, pois, que a prerrogativa de escolha de foro definida pelo art. 109, § 2º, da Constituição Federal, se estende às causas movidas contra autarquias federais, como é o caso dos CONSELHOS apelantes. No caso em tela, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, uma das autoras, possui sede em Goiânia-GO, e os fatos que deram origem à demanda (exercício da docência e notificações para registro) ocorreram no âmbito da referida instituição. Assim, a escolha do foro da Seção Judiciária de Goiás encontra amparo constitucional e legal. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência do foro. MÉRITO A controvérsia central dos autos cinge-se em definir se os docentes do curso de Relações Públicas da UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS estão obrigados a se inscrever e a pagar anuidades ao Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas da 6ª Região (CONRERP/6ª Região), bem como se sujeitar à fiscalização do CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (CONFERP). A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos formulados pela UFG e pelas professoras, declarando a inexigibilidade do registro profissional e das respectivas anuidades, bem como anulando auto de infração lavrado. Entendo que a decisão monocrática não merece reparos. Com efeito, a questão relativa à necessidade de inscrição de docentes de instituições de ensino superior em conselhos de fiscalização profissional tem sido reiteradamente analisada pelos tribunais pátrios, prevalecendo o entendimento de que tal exigência é indevida quando a atividade principal exercida é a docência, e não o exercício liberal da profissão regulamentada. A Lei nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), ao tratar da formação e do exercício dos profissionais da educação (arts. 61 a 67), não impõe como requisito para o exercício do magistério superior a inscrição em conselho profissional. Corroborando essa diretriz, o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino, estabelece de forma expressa em seu art. 69: “O exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional." Os CONSELHOS apelantes argumentam que a Lei nº 5.377/67, que regulamenta a profissão de Relações Públicas, e o Decreto-Lei nº 860/69, que criou os respectivos conselhos, seriam leis especiais que prevaleceriam sobre as normas gerais de educação. Aduzem que o ensino das técnicas de Relações Públicas seria atividade privativa do profissional registrado. Contudo, a atividade principal desenvolvida pelas autoras não é o exercício da profissão liberal de Relações Públicas, mas sim a docência em instituição pública de ensino superior, vinculadas estatutariamente à UFG. O fato de ministrarem disciplinas específicas do curso de Relações Públicas não descaracteriza sua condição primária de docentes universitárias, cujo regime jurídico e forma de ingresso na carreira são distintos daqueles aplicáveis aos profissionais que atuam no mercado. Ademais, a imposição de registro aos docentes universitários pelos conselhos profissionais representaria indevida ingerência na autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades, assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal. A fiscalização da regularidade e qualidade dos cursos superiores, bem como da atuação dos docentes no âmbito acadêmico, compete precipuamente ao Ministério da Educação, e não aos conselhos de fiscalização profissional, cuja atuação primordial se volta para o exercício liberal da profissão. Esta Corte Regional, balizando-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento no sentido de afastar a exigência de registro em conselhos profissionais para o mero exercício do magistério, mesmo que em disciplinas específicas de profissões regulamentadas. Nessa linha, cito: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE SERVIDORES. AUTUAÇÕES REALIZADAS POR CONSELHO PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO DE PROFESSORES EM CONSELHO DE QUÍMICA. ART. 69 DO DECRETO Nº 5.773/2006. ART. 61 A 67 DA LEI Nº 9.394/96. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA E LIBERDADE DE CÁTEDRA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A legitimidade ativa de instituições federais de ensino para representar judicialmente seus servidores encontra respaldo no art. 22 da Lei nº 9.028/95, desde que os atos questionados estejam relacionados ao exercício de suas funções institucionais, como ocorre em autuações de conselhos profissionais que impactem diretamente a organização interna da autarquia. 2. O art. 69 do Decreto nº 5.773/2006 estabelece que o exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição em conselhos profissionais. Essa norma é corroborada pelos arts. 61 a 67 da Lei nº 9.394/96, que disciplinam a carreira docente sem prever tal exigência. 3. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais reafirma a inexigibilidade de registro em conselhos de fiscalização profissional para o exercício do magistério superior. (AC 1000029-48.2017.4.01.3500, TRF1, Sétima Turma, Rel. Desembargador Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, DJe 02/12/2022). 4. A exigência de registro dos professores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano (IFGOIANO) no Conselho Regional de Química da 12ª Região (CRQ-XII) viola os princípios da legalidade (art. 37, caput, CF/88), da autonomia universitária (art. 207 da CF/88) e da liberdade de cátedra (art. 206, II, CF/88)...” (AC 1003663-81.2019.4.01.3500, Des. Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, Décima-Terceira Turma, PJe 24/02/2025) “PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PARA CARGO DOCENTE. INSTITUTO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO... 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte entende que o exercício da docência, especialmente na educação superior e em cargos públicos de ensino, não exige registro em órgãos de regulamentação profissional, uma vez que tal atividade não se confunde com as funções fiscalizadas pelos conselhos profissionais, exceto em casos de previsão legal específica. 5. O Decreto nº 9.235/2017, art. 93, dispõe expressamente que o exercício da atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgãos de regulamentação profissional, respaldando o entendimento de que a função docente é regulamentada de forma autônoma pelo Ministério da Educação. 6. O princípio da especialidade e a autonomia institucional do IFMA para definir os requisitos do concurso corroboram a manutenção da sentença que afastou a exigência do registro profissional, inexistindo afronta aos dispositivos da Lei nº 4.769/65 e do Decreto nº 61.934/67 invocados pelo apelante... Tese de julgamento: "1. A atividade docente no ensino superior não exige registro em conselho profissional, salvo previsão legal expressa; 2. O exercício da docência é regulamentado pelo Ministério da Educação e não se confunde com atividades técnicas sujeitas à fiscalização de conselhos profissionais.” (AMS 1032161-33.2023.4.01.3700, Des. Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, Sétima Turma, Fonte da publicação PJe 24/02/2025) Portanto, a sentença recorrida aplicou corretamente o direito à espécie ao reconhecer a inexigibilidade de inscrição das professoras da UFG nos quadros dos CONSELHOS apelantes, bem como ao anular o auto de infração e determinar a abstenção de novas autuações pelo mesmo fundamento. Ante o exposto, nego provimento à apelação do CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS - CONFERP e à apelação adesiva do CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS, mantendo integralmente a sentença recorrida. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença majorados em R$200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035327-55.2016.4.01.3500 APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS - CONFERP, CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS APELADO: MARIA FRANCISCA MAGALHAES NOGUEIRA, FLAVIA MARTINS DOS SANTOS, UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, LINDSAY BORGES, GARDENE LEAO DE CASTRO, SIMONE ANTONIACI TUZZO, DAINA STASIAK, LUTIANA CASAROLI EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DOCENTES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR FEDERAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA UNIVERSIDADE E DE INCOMPETÊNCIA DO FORO REJEITADAS. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO PROFISSIONAL. DECRETO Nº 5.773/2006, ART. 69. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória ajuizada pela Universidade Federal de Goiás (UFG) e suas docentes do curso de Relações Públicas contra o Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas (CONFERP) e o Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas da 6ª Região (CONRERP/6ª Região), visando o reconhecimento da inexigibilidade de inscrição e pagamento de anuidades, a anulação de auto de infração e a abstenção de futuras autuações em razão do exercício do magistério. Sentença de primeira instância que julgou procedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Legitimidade ativa da UFG para figurar no polo ativo da demanda que discute a obrigatoriedade de registro de seus docentes em conselho profissional; (ii) Competência do foro da Seção Judiciária de Goiás para processar e julgar a causa, considerando a sede dos Conselhos no Distrito Federal; (iii) Mérito: obrigatoriedade ou não de inscrição de docentes universitárias, que lecionam disciplinas específicas do curso de Relações Públicas, nos quadros dos respectivos conselhos de fiscalização profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A UFG possui legitimidade ativa para pleitear em juízo questões que afetam diretamente a organização e o funcionamento de seu corpo docente e suas atividades institucionais, conforme art. 22 da Lei nº 9.028/95, especialmente quando as professoras diretamente interessadas também integram o polo ativo da demanda. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. A competência para julgar causas intentadas contra autarquias federais é definida pelo art. 109, § 2º, da Constituição Federal, que faculta ao autor a escolha do foro. Precedente do STF em repercussão geral (Tema 374 - RE 627709/DF) estendeu essa regra às autarquias federais. Sendo a UFG sediada em Goiânia, é competente o foro da Seção Judiciária de Goiás. Preliminar de incompetência do foro rejeitada. 3. O cerne da controvérsia reside na obrigatoriedade de registro profissional de docentes universitárias. A Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) não impõe tal exigência para o exercício do magistério superior. 4. O Decreto nº 5.773/2006, em seu art. 69, dispõe expressamente que "O exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional." 5. A atividade principal das autoras é a docência em instituição pública de ensino, e não o exercício liberal da profissão de Relações Públicas. A imposição de registro pelos conselhos profissionais aos docentes universitários afronta a autonomia universitária (art. 207, CF/88), sendo a fiscalização da atuação docente primordialmente afeta ao Ministério da Educação. 6. Jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte Regional no sentido da inexigibilidade de inscrição em conselhos profissionais para o mero exercício do magistério. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos de apelação principal e adesiva desprovidos. Sentença integralmente mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em R$200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. O exercício da atividade docente em instituição de ensino superior federal não sujeita o professor à inscrição em conselho de fiscalização profissional, nos termos do art. 69 do Decreto nº 5.773/2006, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e em respeito à autonomia universitária. 2. A faculdade de escolha do foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, aplica-se às causas movidas contra autarquias federais." Legislação relevante citada: Constituição Federal (arts. 109, § 2º; 207); Lei nº 9.028/95 (art. 22); Lei nº 9.394/96 (arts. 61 a 67); Decreto nº 5.773/2006 (art. 69); CPC/2015 (art. 85, § 11). Jurisprudência relevante citada: RE 627709/DF (STF - Tema 374); AC 1000029-48.2017.4.01.3500 (TRF1); AMS 1032161-33.2023.4.01.3700 (TRF1). ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do CONFERP e à apelação adesiva do CONRERP/6ª Região, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003663-83.2025.8.11.0000

ID: 324732905

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003663-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IDEALIZE MOVEIS PLANEJADOS LTDA RODRIGO CEZAR PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LENZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003663-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Títulos de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003663-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Títulos de Crédito, Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANA CAROLINA LENZI - CPF: 949.159.701-91 (ADVOGADO), HERNANI ZANIN JUNIOR - CPF: 006.037.781-00 (ADVOGADO), PEDRO HENRIQUE GONCALVES - CPF: 001.012.521-37 (ADVOGADO), RODRIGO CEZAR PEREIRA - CPF: 980.830.071-53 (AGRAVANTE), IDEALIZE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - CNPJ: 23.735.172/0001-09 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL UTILIZADO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de imóvel utilizado como sede de empresa e de 50% de outro imóvel em aquisição parcelada, alegadamente integrante de bem de família já reconhecido, em execução promovida por instituição bancária. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas consistem em: (i) saber se o imóvel utilizado por empresa do executado, matriculado sob o nº 7.415, ostenta caráter impenhorável por ser essencial à atividade profissional; e (ii) saber se a penhora de 50% do imóvel de matrícula nº 10.320, adquirido por compromisso de compra e venda não integralmente quitado, deve ser afastada por caracterizar extensão de bem de família. III. Razões de decidir 3. O art. 833, V, do CPC restringe a impenhorabilidade aos bens móveis úteis ao exercício profissional, não abrangendo imóveis, salvo prova inequívoca de essencialidade, o que não restou demonstrado. 4. Quanto ao imóvel de matrícula nº 10.320, a penhora sobre os direitos aquisitivos é autorizada pelo art. 835, XII, do CPC, ainda que ausente o domínio pleno. 5. A alegação de que o bem constitui extensão de bem de família não se sustenta, pois a Lei nº 8.009/1990 assegura proteção a um único imóvel residencial, sendo ônus da parte provar a unidade fática da moradia, o que não ocorreu. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC não se estende a imóvel utilizado como sede de empresa, salvo prova inequívoca de sua essencialidade para o exercício profissional, a qual incumbe ao executado. 2. É legítima a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de compromisso de compra e venda não quitado, conforme art. 835, XII, do CPC. 3. A proteção do bem de família é conferida a um único imóvel residencial, cabendo ao devedor demonstrar a integração fática de imóveis contíguos para fins de extensão da impenhorabilidade, o que não restou comprovado.” Dispositivos relevantes: CPC, arts. 805, 833, V, e 835, XII; Lei nº 8.009/1990, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.358.690/RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.10.2023; STJ, EDcl no AgInt no REsp 2.023.348/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 15.05.2023. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RODRIGO CEZAR PEREIRA e IDEALIZE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA, contra a r. decisão judicial proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da comarca de Guarantã do Norte/MT, que nos autos da ação de "Execução de Título Extrajudicial" (Proc. nº 1000850-84.2023.8.11.0087), ajuizada pelos agravantes contra BANCO BRADESCO S.A., deferiu "o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 7.415 (ID 124804830), bem como a penhora de 50% do imóvel de matrícula nº 10.320 (ID 124804827)" (cf. Id. nº 267513274 – pag. 147). No recurso vinculado ao Id. nº 267510296, os Agravantes alegam que o imóvel de matrícula 10.320 foi adquirido por meio de compromisso de compra e venda parcelado, com apenas 36 das 180 prestações quitadas, razão pela qual a penhora seria indevida por não possuírem plena propriedade. Sustentam ainda que tal imóvel constitui extensão do bem de família. Sustentam que o imóvel de matrícula 7.415 é o único local onde funciona a empresa Idealize Móveis Planejados LTDA, sendo essencial para suas atividades empresariais e fonte de renda, invocando o princípio da menor onerosidade da execução e a função social da propriedade. Pedem, sob esses fundamentos, o provimento do recurso interposto, para que seja reconhecida a impenhorabilidade de ambos os imóveis. Nas contrarrazões, o Agravado BANCO BRADESCO S.A. refuta os argumentos recursais, suscita preliminar de não conhecimento por inovação recursal quanto ao imóvel 7.415, e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 277905048 É o relatório. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RODRIGO CEZAR PEREIRA e IDEALIZE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA, contra a r. decisão judicial proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Guarantã do Norte/MT, que nos autos da ação de "Execução de Título Extrajudicial" (Proc. nº 1000850-84.2023.8.11.0087), ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A. contra os agravantes, deferiu integralmente o pedido de penhora para determinar "a penhora do imóvel de matrícula nº 7.415 (ID 124804830), bem como a penhora de 50% do imóvel de matrícula nº 10.320 (ID 124804827)" (cf. Id. nº 267513274 – pag. 147). A decisão de primeiro grau se deu nos seguintes termos: “Compulsando os autos, verifica-se que restou demonstrado que o imóvel situado na Rua Carlos Henrique Huber, Qd 18, Lote 09, matrícula 13.127 (ID 124804829) é utilizado para fins de moradia do executado RODRIGO CEZAR PEREIRA, conforme habite-se acostado no ID 129982653 e comprovante de residência de ID 176828958. Em que pese alegar que o imóvel de matrícula nº 10.320 (Rua Carlos Henrique Huber, lote 07) também é bem de família, não há comprovação de que a residência se estende ao lote 07. Inobstante o imóvel tenha sido dado como garantia do débito, através de acordo de vontades, sem que tenha sido apontado qualquer dos vícios de consentimento, na hipótese dos autos não devem prevalecer os efeitos do "pacta sunt servanda" (“os acordos devem ser cumpridos”), pois, ponderando-se o interesse privado do exequente em obter a satisfação do seu crédito com a proteção da entidade familiar, deve o último prevalecer, em primazia à dignidade da pessoa humana e ao direito de moradia. Para corroborar, colaciono o julgado a seguir: RAI – AÇÃO DE EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE BEM IMOVEL – RECONHECIDO O BENEFÍCIO DA IMPENHORABILIDADE COMPROVADA – BEM DE FAMÍLIA – RESIDÊIA QUE ABRIGA A MÃE E O IRMÃO DO DEVEDOR – COMPROVADA A AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE DE OUTROS BENS OU DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL PENHORADO – LIBERAÇÃO DO ÔNUS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 - O processo de execução deve assegurar os direitos básicos outorgados pela lei, entre eles, o direito à moradia e à vida digna, sem que o processo deixe o devedor vulnerável e sem direitos básicos garantidos pela Constituição Federal, pois o bem de família, em regra, é direito indisponível e insuscetível de renúncia. 2 – No caso concreto, está comprovado que a Área A - com 640,45 m², desdobrada de área maior denominada Lote 07, Quadra 03, do Loteamento "Jardim das Américas" - II Etapa, localizada na Rua La Paz, 2.920, Jardim das Américas, Cuiabá/MT, CEP: 78060-599, é bem imóvel impenhorável porque nele abriga o núcleo familiar dos devedores, principalmente a mãe e o irmão do Agravante. (TJ-MT 10256972820208110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 17/03/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2021) Assim, à luz das disposições legais (Lei nº 8.009/1990), reconheço que o imóvel de matrícula 13.127 trata-se de bem impenhorável. Por outro lado, no que se refere a alegada necessidade de outorga conjugal, o argumento não procede. O título de crédito que embasa a presente execução (cédula de crédito bancário) é de natureza típica, sendo, portanto aplicável a Lei Uniforme de Genébra (Decreto 57.663/1966), a qual não prevê a necessidade de outorga do cônjuge como pressuposto para a prestação do aval (artigo 31), e não o disposto no artigo 1647, III, do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMBARGOS DE TERCEIRO – AVAL PRESTADO PELO ESPOSO DA EMBARGANTE QUE TAMBÉM FIGUROU COMO INTERVENIENTE GARANTE - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA – DESNECESSIDADE – INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO A TÍTULOS DE CRÉDITO TÍPICOS OU NOMINADOS - PRECEDENTE STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Avalista que também se obrigou como devedor solidário. Impertinente a fundamentação adotada pela embargante de terceiro no sentido de se exigir a outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da garantia. Por se tratar de cédula de crédito bancário é desnecessária a outorga uxória no aval prestado, porquanto inaplicável o disposto no artigo 1647, III, do Código Civil, já que referido título possui regência em lei especial (Lei nº 10.931/2004), entendimento amparado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dos tribunais pátrios e doutrina mais especializada. (TJ-MT 00104385620178110051 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021). (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 7.415 (ID 124804830), bem como a penhora de 50% do imóvel de matrícula nº 10.320 (ID 124804827). Caso a propriedade dos imóveis não pertença ainda aos executados, fica, desde já, deferida a penhora sobre os direitos possessórios dos imóveis retromencionados. Preclusa a presente decisão, lavre-se o termo de penhora e oficie-se ao CRI competente.” Extrai-se do recurso que os agravantes interpuseram o presente agravo em desfavor da decisão constritiva, requerendo a reforma da decisão para reconhecimento da impenhorabilidade de ambos os imóveis. Alegam, em síntese, que o imóvel de matrícula 7.415 constitui o único local onde funciona a empresa Idealize Móveis Planejados LTDA, sendo essencial para a continuidade das atividades empresariais e geração de renda, enquanto o imóvel de matrícula 10.320, além de não estar integralmente quitado, constitui extensão do bem de família já reconhecido. Após regular análise da admissibilidade recursal, este relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo e recebeu o agravo nos termos do art. 1.019 do Código de Processo Civil, determinando-se a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões, o que foi devidamente cumprido. A liminar de agravo não foi concedida, cf. id. nº 271497879, sob os seguintes fundamentos: “A decisão agravada foi devidamente fundamentada e não se mostrou, ao menos neste momento processual, desarrazoada ou destituída de amparo legal. O magistrado de primeiro grau constatou que o imóvel de matrícula nº 10.320 não possui comprovação de que seja utilizado como extensão da moradia do agravante, afastando, portanto, a proteção conferida pelo artigo 1º da Lei nº 8.009/1990. O eg. Superior Tribunal de Justiça possui vasta e farta jurisprudência sobre a temática do bem de família, sendo pertinente relembrar que “não se exige que o imóvel a ser designado como bem de família seja o único bem no conjunto patrimonial do devedor, embora a designação seja apenas para um único imóvel, e que tão somente este único imóvel sirva de residência e/ou seus frutos a subsistência da família, observada a advertência quanto a ardis do devedor no art. 4º da referida lei”, sendo que, “para a constituição do bem de família, não é necessária a prévia declaração de vontade (quando o bem de família legal), aplicando-se aos bens, ainda que não constituídos previamente para esse fim, entretanto, se o imóvel não for o único no patrimônio do devedor (bem de família convencional), necessário seria a expressão de vontade da parte” (STJ - Segunda Turma - EDcl no AgInt no REsp n. 2.023.348/PE, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 15/5/2023), e ressaltar que, “não restando prontamente demonstrada a caracterização do imóvel como bem de família, o devedor tem o ônus de fazer esta prova, para que o imóvel penhorado possa ser alvo da proteção da na Lei n.º 8.009/90” (STJ - Quinta Turma - AgRg no Ag 927.913/RJ, relator Ministra Laurita Vaz, julgado em 29/11/2007), isto é, “segundo a jurisprudência do STJ, em regra compete ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado como bem de família” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp n. 1.380.618/SE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020). No caso, embora os agravantes afirmem que o imóvel de matrícula 10.320 “está localizado exatamente ao lado do imóvel já reconhecido como bem de família, formando, na prática, uma extensão da propriedade familiar”, estes não instruíram os autos com prova categórica nesse sentido, não se esforçando minimamente para tentar convencer da presença dos requisitos disciplinados pela Lei nº 8.009/90, sendo que, o fato de estar localizado ao lado do imóvel já reconhecido como bem de família não é uma presunção absoluta de “extensão da propriedade familiar”. (...) Quanto ao imóvel de matrícula nº 7.415, conquanto os agravantes sustentam que sua penhora inviabilizaria a atividade econômica, a constrição se deu em ação de execução, na qual se busca a satisfação de crédito lastreado em título executivo extrajudicial. O princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do CPC) deve ser ponderado com o princípio da efetividade da tutela executiva, não tendo, por ora, elementos que demonstrem que a penhora seja indevida ou desproporcional. Nos termos da jurisprudência do eg. STJ, o atendimento à ordem de preferência de bens passíveis de penhora do art. 835 do CPC decorre do princípio da menor onerosidade da execução, que, porém, “não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor” (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp 1281694/SC – Rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 05/09/2019, DJe 25/09/2019). (...) Além disso, a existência de eventual possibilidade de substituição do bem penhorado por outro meio menos grave deverá ser debatida e comprovada no juízo de origem, não sendo cabível, neste momento, a concessão da tutela de urgência para afastar a decisão agravada. Pelo exposto, ausentes os requisitos próprios (CPC, arts. 300 e 995, p.ú.), apenas recebo o Agravo de Instrumento nos termos do art. 1.019 do CPC, mas INDEFIRO o pedido de antecipação da pretensão recursal (CPC, art. 1.019, I), ficando o quadro assim acertado até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso.” Devidamente intimado, o Banco Bradesco S.A., ora Agravado, apresentou contrarrazões sustentando preliminar de não conhecimento do recurso por inovação recursal quanto ao imóvel 7.415, bem como refutando no mérito as alegações de impenhorabilidade dos bens, pugnando pelo desprovimento do agravo. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir se os imóveis de matrículas 7.415 e 10.320 ostentam as características de impenhorabilidade alegadas pelos executados, seja por constituírem bem essencial à atividade profissional, seja por caracterizarem extensão de bem de família, de modo a afastar a constrição judicial determinada pelo juízo de origem. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL Inicialmente, quanto à preliminar de não conhecimento suscitada pelo agravado, fundada em suposta inovação recursal relativamente ao imóvel de matrícula 7.415, verifica-se que tal alegação não prospera. Isso porque, conforme se extrai do id. 129982646 - pág. 4 dos autos de origem nº1000850-84.2023.8.11.0087, o próprio executado já havia informado ao juízo que o terreno era utilizado como única fonte de renda, consignando expressamente que: "Na realidade Excelência, atuante na fabricação de móveis planejados, o Executado foi agraciado com um terreno no distrito industrial do município, todavia, necessita implementar todas as obrigações contraídas, como a construção de estrutura etc, o que não foi feito. Ademais, além de referidas obrigações, resta clarividente a impossibilidade de transferência do imóvel pelo prazo de 10 anos a contar da assinatura do contrato, o que se dará apenas em 2032. Por outro lado, observa-se que essa é a única fonte de renda dos Executados, sem a qual inviabiliza totalmente qualquer possibilidade de subsistência, tampouco de tentar se reerguer e quitar seus débitos. Assim, não há se falar em arresto/penhora de tais bens". Desta forma, a alegação de essencialidade do imóvel para a atividade profissional não constitui matéria nova, mas sim aprofundamento de questão já suscitada perante a instância de origem, circunstância que afasta por completo a alegada inovação recursal. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida e passo ao exame do mérito recursal. Quanto ao primeiro ponto de insurgência recursal, concernente à alegada impenhorabilidade do imóvel de matrícula 7.415, situado no Distrito Industrial de Guarantã do Norte, onde supostamente funcionaria a empresa Idealize Móveis Planejados LTDA, passo a tecer as seguintes considerações. O artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". Embora tal dispositivo faça referência específica a bens móveis, a jurisprudência pátria tem reconhecido, em situações excepcionais e devidamente comprovadas, a possibilidade de extensão dessa proteção a bens imóveis quando demonstrada sua absoluta essencialidade para o exercício da atividade profissional do devedor. Contudo, para que se possa reconhecer tal excepcionalidade, faz-se imprescindível a demonstração cabal e inequívoca de que o bem constitui, efetivamente, instrumento indispensável ao exercício da profissão, não se tratando de mero local de trabalho substituível por outro. No caso em análise, verifica-se que os agravantes não se desincumbiram satisfatoriamente desse ônus probatório, apresentando alegações meramente genéricas sobre a utilização do imóvel para atividades empresariais, sem comprovar, de forma robusta e convincente, que se trata do único meio disponível para o exercício de sua atividade profissional ou que sua eventual constrição inviabilizaria completamente a continuidade do negócio. É relevante considerar que o princípio da menor onerosidade da execução, invocado pelos agravantes e consagrado no artigo 805 do Código de Processo Civil, embora constitua importante vetor interpretativo, não possui caráter absoluto, devendo ser harmonizado com o igualmente relevante princípio da efetividade da tutela executiva. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que "o princípio da menor onerosidade não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor" (AgInt no AREsp n. 2.358.690/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). Dessa forma, a decisão de primeiro grau deve ser mantida em sua integralidade quanto ao imóvel de matrícula 7.415, nos termos do decidido pelo magistrado de piso Realtivamente ao imóvel de matrícula 10.320, os agravantes sustentam sua impenhorabilidade com base em dois fundamentos principais: primeiro, o fato de o bem ter sido adquirido mediante compromisso de compra e venda ainda não integralmente quitado; segundo, a alegação de que constitui extensão do bem de família já reconhecido pelo juízo de origem. Ambas as alegações, contudo, não merecem acolhimento pelos motivos que passo a expor. Quanto à primeira alegação, relativa à circunstância de o imóvel estar sendo adquirido por meio de compromisso de compra e venda parcelado, com apenas 36 das 180 prestações quitadas, cumpre esclarecer que tal situação não obsta, por si só, a realização da penhora. O artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil autoriza expressamente a constrição sobre "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia", previsão que se amolda perfeitamente à hipótese dos autos. Nesse contexto, mostra-se relevante a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 2.015.453/MG, que esclareceu que "o CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos - com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado". O referido precedente consignou ainda que "a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. O exequente, após os devidos atos expropriatórios, adquirirá os direitos aquisitivos penhorados no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam real - a depender da existência ou não do registro da avença". Ademais, estabeleceu que "feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito", podendo ainda "preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado" (art. 857, §1º, do CPC). No mesmo sentido, este Tribunal já consolidou entendimento de que a constrição sobre direitos aquisitivos encontra amparo no art. 789 do CPC, que dispõe que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei" (TJMT - AI 1001102-91.2022.8.11.0000). Por conseguinte, a circunstância de o bem estar sendo adquirido mediante compromisso de compra e venda parcelado não constitui óbice à sua constrição, podendo a penhora recair legitimamente sobre os direitos aquisitivos já consolidados em favor dos executados, na exata proporção de sua titularidade. Nesse aspecto, cumpre destacar que a decisão de primeiro grau demonstrou técnica apurada ao deferir a penhora de 50% do imóvel de matrícula 10.320, ressalvando que "caso a propriedade dos imóveis não pertença ainda aos executados, fica, desde já, deferida a penhora sobre os direitos possessórios dos imóveis retromencionados", estabelecendo assim a distinção jurídica adequada entre a titularidade dominial e os direitos decorrentes da relação obrigacional, em perfeita consonância com a doutrina e jurisprudência sobre a matéria. Relativamente à segunda alegação, concernente à suposta caracterização do imóvel como extensão de bem de família, a pretensão esbarra em obstáculos jurídicos intransponíveis que impedem seu acolhimento. Primeiramente, é fundamental observar que o artigo 5º da Lei nº 8.009/1990 estabelece de forma cristalina que "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". Esse dispositivo consagra o princípio da unicidade do bem de família, vedando expressamente a proteção simultânea de múltiplos imóveis sob tal rubrica. No caso em análise, conforme consignado na própria decisão agravada e não impugnado pelos recorrentes, já foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 13.127 como bem de família, circunstância que, por força do citado dispositivo legal, impede automaticamente que outro imóvel receba idêntica proteção. Ademais, ainda que se pudesse cogitar da possibilidade excepcional de proteção de imóveis contíguos quando efetivamente utilizados de forma integrada como extensão da residência familiar, os agravantes não se desincumbiram do ônus probatório de demonstrar tal situação de fato. As alegações apresentadas são meramente genéricas e desprovidas de substrato probatório convincente, limitando-se à afirmação de que os imóveis estão localizados lado a lado, sem qualquer comprovação efetiva de que constituem, na prática, uma unidade residencial integrada. Tal ônus probatório não foi adequadamente suportado pelos agravantes, que se limitaram a apresentar alegações desprovidas de fundamentação fática sólida. Por fim, cumpre destacar que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e em perfeita consonância com os princípios e regras que regem a matéria executiva, observando adequadamente tanto as disposições legais pertinentes quanto a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. O magistrado de primeiro grau procedeu a análise criteriosa dos elementos apresentados pelas partes, concluindo, de forma tecnicamente irrepreensível, pela possibilidade de constrição dos bens indicados, seja em sua integralidade (imóvel de matrícula 7.415), seja parcialmente (50% do imóvel de matrícula 10.320), respeitando-se a proporcionalidade e a razoabilidade inerentes ao processo executivo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto, para manter inalterada a r. decisão proferida pelo Juízo singular que deferiu a penhora do imóvel de matrícula nº 7.415 e de 50% do imóvel de matrícula nº 10.320, ou, no caso de a propriedade dos imóveis ainda não pertercer aos executados dos eventuais direitos aquisitivos sobre os referidos bens. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003663-83.2025.8.11.0000

ID: 324732907

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003663-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003663-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Títulos de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003663-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Títulos de Crédito, Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANA CAROLINA LENZI - CPF: 949.159.701-91 (ADVOGADO), HERNANI ZANIN JUNIOR - CPF: 006.037.781-00 (ADVOGADO), PEDRO HENRIQUE GONCALVES - CPF: 001.012.521-37 (ADVOGADO), RODRIGO CEZAR PEREIRA - CPF: 980.830.071-53 (AGRAVANTE), IDEALIZE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - CNPJ: 23.735.172/0001-09 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL UTILIZADO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de imóvel utilizado como sede de empresa e de 50% de outro imóvel em aquisição parcelada, alegadamente integrante de bem de família já reconhecido, em execução promovida por instituição bancária. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas consistem em: (i) saber se o imóvel utilizado por empresa do executado, matriculado sob o nº 7.415, ostenta caráter impenhorável por ser essencial à atividade profissional; e (ii) saber se a penhora de 50% do imóvel de matrícula nº 10.320, adquirido por compromisso de compra e venda não integralmente quitado, deve ser afastada por caracterizar extensão de bem de família. III. Razões de decidir 3. O art. 833, V, do CPC restringe a impenhorabilidade aos bens móveis úteis ao exercício profissional, não abrangendo imóveis, salvo prova inequívoca de essencialidade, o que não restou demonstrado. 4. Quanto ao imóvel de matrícula nº 10.320, a penhora sobre os direitos aquisitivos é autorizada pelo art. 835, XII, do CPC, ainda que ausente o domínio pleno. 5. A alegação de que o bem constitui extensão de bem de família não se sustenta, pois a Lei nº 8.009/1990 assegura proteção a um único imóvel residencial, sendo ônus da parte provar a unidade fática da moradia, o que não ocorreu. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC não se estende a imóvel utilizado como sede de empresa, salvo prova inequívoca de sua essencialidade para o exercício profissional, a qual incumbe ao executado. 2. É legítima a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de compromisso de compra e venda não quitado, conforme art. 835, XII, do CPC. 3. A proteção do bem de família é conferida a um único imóvel residencial, cabendo ao devedor demonstrar a integração fática de imóveis contíguos para fins de extensão da impenhorabilidade, o que não restou comprovado.” Dispositivos relevantes: CPC, arts. 805, 833, V, e 835, XII; Lei nº 8.009/1990, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.358.690/RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.10.2023; STJ, EDcl no AgInt no REsp 2.023.348/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 15.05.2023. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RODRIGO CEZAR PEREIRA e IDEALIZE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA, contra a r. decisão judicial proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da comarca de Guarantã do Norte/MT, que nos autos da ação de "Execução de Título Extrajudicial" (Proc. nº 1000850-84.2023.8.11.0087), ajuizada pelos agravantes contra BANCO BRADESCO S.A., deferiu "o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 7.415 (ID 124804830), bem como a penhora de 50% do imóvel de matrícula nº 10.320 (ID 124804827)" (cf. Id. nº 267513274 – pag. 147). No recurso vinculado ao Id. nº 267510296, os Agravantes alegam que o imóvel de matrícula 10.320 foi adquirido por meio de compromisso de compra e venda parcelado, com apenas 36 das 180 prestações quitadas, razão pela qual a penhora seria indevida por não possuírem plena propriedade. Sustentam ainda que tal imóvel constitui extensão do bem de família. Sustentam que o imóvel de matrícula 7.415 é o único local onde funciona a empresa Idealize Móveis Planejados LTDA, sendo essencial para suas atividades empresariais e fonte de renda, invocando o princípio da menor onerosidade da execução e a função social da propriedade. Pedem, sob esses fundamentos, o provimento do recurso interposto, para que seja reconhecida a impenhorabilidade de ambos os imóveis. Nas contrarrazões, o Agravado BANCO BRADESCO S.A. refuta os argumentos recursais, suscita preliminar de não conhecimento por inovação recursal quanto ao imóvel 7.415, e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 277905048 É o relatório. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RODRIGO CEZAR PEREIRA e IDEALIZE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA, contra a r. decisão judicial proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Guarantã do Norte/MT, que nos autos da ação de "Execução de Título Extrajudicial" (Proc. nº 1000850-84.2023.8.11.0087), ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A. contra os agravantes, deferiu integralmente o pedido de penhora para determinar "a penhora do imóvel de matrícula nº 7.415 (ID 124804830), bem como a penhora de 50% do imóvel de matrícula nº 10.320 (ID 124804827)" (cf. Id. nº 267513274 – pag. 147). A decisão de primeiro grau se deu nos seguintes termos: “Compulsando os autos, verifica-se que restou demonstrado que o imóvel situado na Rua Carlos Henrique Huber, Qd 18, Lote 09, matrícula 13.127 (ID 124804829) é utilizado para fins de moradia do executado RODRIGO CEZAR PEREIRA, conforme habite-se acostado no ID 129982653 e comprovante de residência de ID 176828958. Em que pese alegar que o imóvel de matrícula nº 10.320 (Rua Carlos Henrique Huber, lote 07) também é bem de família, não há comprovação de que a residência se estende ao lote 07. Inobstante o imóvel tenha sido dado como garantia do débito, através de acordo de vontades, sem que tenha sido apontado qualquer dos vícios de consentimento, na hipótese dos autos não devem prevalecer os efeitos do "pacta sunt servanda" (“os acordos devem ser cumpridos”), pois, ponderando-se o interesse privado do exequente em obter a satisfação do seu crédito com a proteção da entidade familiar, deve o último prevalecer, em primazia à dignidade da pessoa humana e ao direito de moradia. Para corroborar, colaciono o julgado a seguir: RAI – AÇÃO DE EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE BEM IMOVEL – RECONHECIDO O BENEFÍCIO DA IMPENHORABILIDADE COMPROVADA – BEM DE FAMÍLIA – RESIDÊIA QUE ABRIGA A MÃE E O IRMÃO DO DEVEDOR – COMPROVADA A AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE DE OUTROS BENS OU DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL PENHORADO – LIBERAÇÃO DO ÔNUS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 - O processo de execução deve assegurar os direitos básicos outorgados pela lei, entre eles, o direito à moradia e à vida digna, sem que o processo deixe o devedor vulnerável e sem direitos básicos garantidos pela Constituição Federal, pois o bem de família, em regra, é direito indisponível e insuscetível de renúncia. 2 – No caso concreto, está comprovado que a Área A - com 640,45 m², desdobrada de área maior denominada Lote 07, Quadra 03, do Loteamento "Jardim das Américas" - II Etapa, localizada na Rua La Paz, 2.920, Jardim das Américas, Cuiabá/MT, CEP: 78060-599, é bem imóvel impenhorável porque nele abriga o núcleo familiar dos devedores, principalmente a mãe e o irmão do Agravante. (TJ-MT 10256972820208110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 17/03/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2021) Assim, à luz das disposições legais (Lei nº 8.009/1990), reconheço que o imóvel de matrícula 13.127 trata-se de bem impenhorável. Por outro lado, no que se refere a alegada necessidade de outorga conjugal, o argumento não procede. O título de crédito que embasa a presente execução (cédula de crédito bancário) é de natureza típica, sendo, portanto aplicável a Lei Uniforme de Genébra (Decreto 57.663/1966), a qual não prevê a necessidade de outorga do cônjuge como pressuposto para a prestação do aval (artigo 31), e não o disposto no artigo 1647, III, do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMBARGOS DE TERCEIRO – AVAL PRESTADO PELO ESPOSO DA EMBARGANTE QUE TAMBÉM FIGUROU COMO INTERVENIENTE GARANTE - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA – DESNECESSIDADE – INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO A TÍTULOS DE CRÉDITO TÍPICOS OU NOMINADOS - PRECEDENTE STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Avalista que também se obrigou como devedor solidário. Impertinente a fundamentação adotada pela embargante de terceiro no sentido de se exigir a outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da garantia. Por se tratar de cédula de crédito bancário é desnecessária a outorga uxória no aval prestado, porquanto inaplicável o disposto no artigo 1647, III, do Código Civil, já que referido título possui regência em lei especial (Lei nº 10.931/2004), entendimento amparado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dos tribunais pátrios e doutrina mais especializada. (TJ-MT 00104385620178110051 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021). (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 7.415 (ID 124804830), bem como a penhora de 50% do imóvel de matrícula nº 10.320 (ID 124804827). Caso a propriedade dos imóveis não pertença ainda aos executados, fica, desde já, deferida a penhora sobre os direitos possessórios dos imóveis retromencionados. Preclusa a presente decisão, lavre-se o termo de penhora e oficie-se ao CRI competente.” Extrai-se do recurso que os agravantes interpuseram o presente agravo em desfavor da decisão constritiva, requerendo a reforma da decisão para reconhecimento da impenhorabilidade de ambos os imóveis. Alegam, em síntese, que o imóvel de matrícula 7.415 constitui o único local onde funciona a empresa Idealize Móveis Planejados LTDA, sendo essencial para a continuidade das atividades empresariais e geração de renda, enquanto o imóvel de matrícula 10.320, além de não estar integralmente quitado, constitui extensão do bem de família já reconhecido. Após regular análise da admissibilidade recursal, este relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo e recebeu o agravo nos termos do art. 1.019 do Código de Processo Civil, determinando-se a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões, o que foi devidamente cumprido. A liminar de agravo não foi concedida, cf. id. nº 271497879, sob os seguintes fundamentos: “A decisão agravada foi devidamente fundamentada e não se mostrou, ao menos neste momento processual, desarrazoada ou destituída de amparo legal. O magistrado de primeiro grau constatou que o imóvel de matrícula nº 10.320 não possui comprovação de que seja utilizado como extensão da moradia do agravante, afastando, portanto, a proteção conferida pelo artigo 1º da Lei nº 8.009/1990. O eg. Superior Tribunal de Justiça possui vasta e farta jurisprudência sobre a temática do bem de família, sendo pertinente relembrar que “não se exige que o imóvel a ser designado como bem de família seja o único bem no conjunto patrimonial do devedor, embora a designação seja apenas para um único imóvel, e que tão somente este único imóvel sirva de residência e/ou seus frutos a subsistência da família, observada a advertência quanto a ardis do devedor no art. 4º da referida lei”, sendo que, “para a constituição do bem de família, não é necessária a prévia declaração de vontade (quando o bem de família legal), aplicando-se aos bens, ainda que não constituídos previamente para esse fim, entretanto, se o imóvel não for o único no patrimônio do devedor (bem de família convencional), necessário seria a expressão de vontade da parte” (STJ - Segunda Turma - EDcl no AgInt no REsp n. 2.023.348/PE, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 15/5/2023), e ressaltar que, “não restando prontamente demonstrada a caracterização do imóvel como bem de família, o devedor tem o ônus de fazer esta prova, para que o imóvel penhorado possa ser alvo da proteção da na Lei n.º 8.009/90” (STJ - Quinta Turma - AgRg no Ag 927.913/RJ, relator Ministra Laurita Vaz, julgado em 29/11/2007), isto é, “segundo a jurisprudência do STJ, em regra compete ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado como bem de família” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp n. 1.380.618/SE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020). No caso, embora os agravantes afirmem que o imóvel de matrícula 10.320 “está localizado exatamente ao lado do imóvel já reconhecido como bem de família, formando, na prática, uma extensão da propriedade familiar”, estes não instruíram os autos com prova categórica nesse sentido, não se esforçando minimamente para tentar convencer da presença dos requisitos disciplinados pela Lei nº 8.009/90, sendo que, o fato de estar localizado ao lado do imóvel já reconhecido como bem de família não é uma presunção absoluta de “extensão da propriedade familiar”. (...) Quanto ao imóvel de matrícula nº 7.415, conquanto os agravantes sustentam que sua penhora inviabilizaria a atividade econômica, a constrição se deu em ação de execução, na qual se busca a satisfação de crédito lastreado em título executivo extrajudicial. O princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do CPC) deve ser ponderado com o princípio da efetividade da tutela executiva, não tendo, por ora, elementos que demonstrem que a penhora seja indevida ou desproporcional. Nos termos da jurisprudência do eg. STJ, o atendimento à ordem de preferência de bens passíveis de penhora do art. 835 do CPC decorre do princípio da menor onerosidade da execução, que, porém, “não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor” (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp 1281694/SC – Rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 05/09/2019, DJe 25/09/2019). (...) Além disso, a existência de eventual possibilidade de substituição do bem penhorado por outro meio menos grave deverá ser debatida e comprovada no juízo de origem, não sendo cabível, neste momento, a concessão da tutela de urgência para afastar a decisão agravada. Pelo exposto, ausentes os requisitos próprios (CPC, arts. 300 e 995, p.ú.), apenas recebo o Agravo de Instrumento nos termos do art. 1.019 do CPC, mas INDEFIRO o pedido de antecipação da pretensão recursal (CPC, art. 1.019, I), ficando o quadro assim acertado até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso.” Devidamente intimado, o Banco Bradesco S.A., ora Agravado, apresentou contrarrazões sustentando preliminar de não conhecimento do recurso por inovação recursal quanto ao imóvel 7.415, bem como refutando no mérito as alegações de impenhorabilidade dos bens, pugnando pelo desprovimento do agravo. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir se os imóveis de matrículas 7.415 e 10.320 ostentam as características de impenhorabilidade alegadas pelos executados, seja por constituírem bem essencial à atividade profissional, seja por caracterizarem extensão de bem de família, de modo a afastar a constrição judicial determinada pelo juízo de origem. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL Inicialmente, quanto à preliminar de não conhecimento suscitada pelo agravado, fundada em suposta inovação recursal relativamente ao imóvel de matrícula 7.415, verifica-se que tal alegação não prospera. Isso porque, conforme se extrai do id. 129982646 - pág. 4 dos autos de origem nº1000850-84.2023.8.11.0087, o próprio executado já havia informado ao juízo que o terreno era utilizado como única fonte de renda, consignando expressamente que: "Na realidade Excelência, atuante na fabricação de móveis planejados, o Executado foi agraciado com um terreno no distrito industrial do município, todavia, necessita implementar todas as obrigações contraídas, como a construção de estrutura etc, o que não foi feito. Ademais, além de referidas obrigações, resta clarividente a impossibilidade de transferência do imóvel pelo prazo de 10 anos a contar da assinatura do contrato, o que se dará apenas em 2032. Por outro lado, observa-se que essa é a única fonte de renda dos Executados, sem a qual inviabiliza totalmente qualquer possibilidade de subsistência, tampouco de tentar se reerguer e quitar seus débitos. Assim, não há se falar em arresto/penhora de tais bens". Desta forma, a alegação de essencialidade do imóvel para a atividade profissional não constitui matéria nova, mas sim aprofundamento de questão já suscitada perante a instância de origem, circunstância que afasta por completo a alegada inovação recursal. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida e passo ao exame do mérito recursal. Quanto ao primeiro ponto de insurgência recursal, concernente à alegada impenhorabilidade do imóvel de matrícula 7.415, situado no Distrito Industrial de Guarantã do Norte, onde supostamente funcionaria a empresa Idealize Móveis Planejados LTDA, passo a tecer as seguintes considerações. O artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". Embora tal dispositivo faça referência específica a bens móveis, a jurisprudência pátria tem reconhecido, em situações excepcionais e devidamente comprovadas, a possibilidade de extensão dessa proteção a bens imóveis quando demonstrada sua absoluta essencialidade para o exercício da atividade profissional do devedor. Contudo, para que se possa reconhecer tal excepcionalidade, faz-se imprescindível a demonstração cabal e inequívoca de que o bem constitui, efetivamente, instrumento indispensável ao exercício da profissão, não se tratando de mero local de trabalho substituível por outro. No caso em análise, verifica-se que os agravantes não se desincumbiram satisfatoriamente desse ônus probatório, apresentando alegações meramente genéricas sobre a utilização do imóvel para atividades empresariais, sem comprovar, de forma robusta e convincente, que se trata do único meio disponível para o exercício de sua atividade profissional ou que sua eventual constrição inviabilizaria completamente a continuidade do negócio. É relevante considerar que o princípio da menor onerosidade da execução, invocado pelos agravantes e consagrado no artigo 805 do Código de Processo Civil, embora constitua importante vetor interpretativo, não possui caráter absoluto, devendo ser harmonizado com o igualmente relevante princípio da efetividade da tutela executiva. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que "o princípio da menor onerosidade não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor" (AgInt no AREsp n. 2.358.690/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). Dessa forma, a decisão de primeiro grau deve ser mantida em sua integralidade quanto ao imóvel de matrícula 7.415, nos termos do decidido pelo magistrado de piso Realtivamente ao imóvel de matrícula 10.320, os agravantes sustentam sua impenhorabilidade com base em dois fundamentos principais: primeiro, o fato de o bem ter sido adquirido mediante compromisso de compra e venda ainda não integralmente quitado; segundo, a alegação de que constitui extensão do bem de família já reconhecido pelo juízo de origem. Ambas as alegações, contudo, não merecem acolhimento pelos motivos que passo a expor. Quanto à primeira alegação, relativa à circunstância de o imóvel estar sendo adquirido por meio de compromisso de compra e venda parcelado, com apenas 36 das 180 prestações quitadas, cumpre esclarecer que tal situação não obsta, por si só, a realização da penhora. O artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil autoriza expressamente a constrição sobre "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia", previsão que se amolda perfeitamente à hipótese dos autos. Nesse contexto, mostra-se relevante a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 2.015.453/MG, que esclareceu que "o CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos - com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado". O referido precedente consignou ainda que "a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. O exequente, após os devidos atos expropriatórios, adquirirá os direitos aquisitivos penhorados no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam real - a depender da existência ou não do registro da avença". Ademais, estabeleceu que "feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito", podendo ainda "preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado" (art. 857, §1º, do CPC). No mesmo sentido, este Tribunal já consolidou entendimento de que a constrição sobre direitos aquisitivos encontra amparo no art. 789 do CPC, que dispõe que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei" (TJMT - AI 1001102-91.2022.8.11.0000). Por conseguinte, a circunstância de o bem estar sendo adquirido mediante compromisso de compra e venda parcelado não constitui óbice à sua constrição, podendo a penhora recair legitimamente sobre os direitos aquisitivos já consolidados em favor dos executados, na exata proporção de sua titularidade. Nesse aspecto, cumpre destacar que a decisão de primeiro grau demonstrou técnica apurada ao deferir a penhora de 50% do imóvel de matrícula 10.320, ressalvando que "caso a propriedade dos imóveis não pertença ainda aos executados, fica, desde já, deferida a penhora sobre os direitos possessórios dos imóveis retromencionados", estabelecendo assim a distinção jurídica adequada entre a titularidade dominial e os direitos decorrentes da relação obrigacional, em perfeita consonância com a doutrina e jurisprudência sobre a matéria. Relativamente à segunda alegação, concernente à suposta caracterização do imóvel como extensão de bem de família, a pretensão esbarra em obstáculos jurídicos intransponíveis que impedem seu acolhimento. Primeiramente, é fundamental observar que o artigo 5º da Lei nº 8.009/1990 estabelece de forma cristalina que "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". Esse dispositivo consagra o princípio da unicidade do bem de família, vedando expressamente a proteção simultânea de múltiplos imóveis sob tal rubrica. No caso em análise, conforme consignado na própria decisão agravada e não impugnado pelos recorrentes, já foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 13.127 como bem de família, circunstância que, por força do citado dispositivo legal, impede automaticamente que outro imóvel receba idêntica proteção. Ademais, ainda que se pudesse cogitar da possibilidade excepcional de proteção de imóveis contíguos quando efetivamente utilizados de forma integrada como extensão da residência familiar, os agravantes não se desincumbiram do ônus probatório de demonstrar tal situação de fato. As alegações apresentadas são meramente genéricas e desprovidas de substrato probatório convincente, limitando-se à afirmação de que os imóveis estão localizados lado a lado, sem qualquer comprovação efetiva de que constituem, na prática, uma unidade residencial integrada. Tal ônus probatório não foi adequadamente suportado pelos agravantes, que se limitaram a apresentar alegações desprovidas de fundamentação fática sólida. Por fim, cumpre destacar que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e em perfeita consonância com os princípios e regras que regem a matéria executiva, observando adequadamente tanto as disposições legais pertinentes quanto a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. O magistrado de primeiro grau procedeu a análise criteriosa dos elementos apresentados pelas partes, concluindo, de forma tecnicamente irrepreensível, pela possibilidade de constrição dos bens indicados, seja em sua integralidade (imóvel de matrícula 7.415), seja parcialmente (50% do imóvel de matrícula 10.320), respeitando-se a proporcionalidade e a razoabilidade inerentes ao processo executivo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto, para manter inalterada a r. decisão proferida pelo Juízo singular que deferiu a penhora do imóvel de matrícula nº 7.415 e de 50% do imóvel de matrícula nº 10.320, ou, no caso de a propriedade dos imóveis ainda não pertercer aos executados dos eventuais direitos aquisitivos sobre os referidos bens. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1061306-55.2023.4.01.3500

ID: 320357861

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1061306-55.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA DO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1061306-55.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061306-55.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1061306-55.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061306-55.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIRGILIO CESAR DE MELO - PR14114-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1061306-55.2023.4.01.3500 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de remessa necessária e de apelação (ID 430119177) interposta pela União (Fazenda Nacional), em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo, em demanda na qual se discute, em síntese, a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em defesa de sua pretensão, a ora apelante trouxe à discussão, em resumo, as teses jurídicas e as postulações contidas nas razões do recurso de apelação (ID 430119177). Houve contrarrazões (ID 430119183). O d. Ministério Público Federal, no parecer de ID 430169572, deixou de se manifestar sobre o mérito da causa. É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1061306-55.2023.4.01.3500 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto. No que se refere à prescrição do direito de pleitear repetição ou compensação de indébito dos tributos lançados por homologação, o egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566621/RS, sob a sistemática da repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n.º 118/2005, decidindo pela aplicação do prazo prescricional quinquenal para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, como no caso concreto. A propósito, merece realce a ementa do acórdão proferido no RE 566621, na qual se pode ler que: “DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido”. (RE 566621/RS, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540) (Sublinhei) Em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal posicionou-se, em síntese, data venia, no sentido de que não deve ocorrer a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a teor do que se depreende do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 4. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 5. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) (Sublinhei) Ressalte-se que o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), instituído pelos municípios, configura tributo a ser pago por empresas que prestam serviços de qualquer natureza e, do mesmo modo do cálculo do ICMS (tributo estadual), está embutido no preço dos serviços praticados. Assim, o raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é aplicado para exclusão do ISS. A propósito, no que se refere à matéria em debate, este Tribunal Regional Federal decidiu que é “(...) indevida a inclusão do ISSQN na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, vez que possui características idênticas ao que ocorre com relação ao ICMS, a impor-se o mesmo entendimento firmado pela Suprema Corte”. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. ART. 195, I, DA CF/88. COMPENSAÇÃO. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785, também reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. No voto condutor, da lavra do Exmº Sr. Ministro Marco Aurélio, foi delimitado que: Por tais razões, conheço deste recurso extraordinário e o provejo para, reformando o acórdão proferido pela Corte de origem, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória intentada, assentando que não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerando o faturamento, o valor correspondente ao ICMS (RE 240.785, Relator Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 16/12/2014). 4. No mesmo sentido é o entendimento firmado por este egrégio Tribunal: A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS viola o artigo 195, I, b, da Constituição Federal (STF, RE 240.785/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 16.12.2014). 2. `Constituindo receita do Estado-Membro ou do Distrito Federal, a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento ou receita, mas de simples ingresso financeiro, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS (AgRg no AREsp 593.627/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Ministra Regina Helena Costa, STJ, Primeira Turma, DJe 07/04/2015). [...] (EIAC 0021766-85.2007.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Quarta Seção, e-DJF1 de 21/05/2015). 5. Ademais, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, reafirmou que: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins (RE 574.706/PR, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Plenário, 15/03/2017). 6. Igualmente indevida a inclusão do ISSQN na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, vez que possui características idênticas ao que ocorre com relação ao ICMS, a impor-se o mesmo entendimento firmado pela Suprema Corte. 7. Assim, deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação e os seguintes tópicos: a) a disposição contida no art. 170-A do CTN (introduzida pela Lei Complementar nº 104/2001), a qual determina que a compensação somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão; b) após o advento da Lei nº 10.637/2002, tratando-se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, tornou-se possível a compensação tributária, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de declaração na qual constem informações acerca dos créditos utilizados e respectivos débitos compensados (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010); c) aplicação da Taxa Selic a partir de 01/01/1996, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995). 8. Apelação e remessa oficial não providas. 9. Recurso adesivo parcialmente provido”. (AC 1005478-50.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 07/08/2020 PAG.) (Sublinhei) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TRF-1ª REGIÃO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. "A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS viola o art. 195, I, b, da Constituição (STF, RE 240.785/MG, DJe de 16/12/2014). A fundamentação utilizada para a não inclusão do ICMS na base da COFINS autoriza, também, sua exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS. O raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS também é cabível para excluir o ISSQN" (AP 0064108-60.2016.4.01.3800/MG, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 20/10/2017). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 240.785/MG, decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços-ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS e da Contribuição Para o Programa de Integração Social-PIS. Ressalte-se que o STF reiterou, desta feita sob a sistemática de repercussão geral, no julgamento do RE 574.706/PR, o entendimento que antes firmara no bojo do RE 240.785/MG no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Assim, o raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS também é cabível para excluir o ISS. 3. O ISS, imposto de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constante da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e, assim como o ICMS, está embutido no preço dos serviços praticados, o que autoriza a aplicação do mesmo raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para fundamentar a exclusão do ISS das bases de cálculos das mencionadas exações. 4. Remessa oficial não provida”. (REOMS 0000779-65.2015.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 16/02/2018 PAG.) Nesse contexto, merece destacar, ainda, que esta Corte Regional decidiu que “(..) não se está diante da aderência do paradigma ao caso concreto, mas sim da aplicação, por analogia, das razões de decidir adotadas pela Suprema Corte no tema nº 69, o ISS passível de restituição ou compensação é aquele destacado na nota fiscal, sendo esse o valor exigido ou exigível pela Fazenda Pública”, e que “No tocante ao ISS a ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS, registre-se que o entendimento fixado pela Suprema Corte na Sessão Extraordinária de 13/05/2021, em exame de embargos de declaração no RE 574.706/PR, é no sentido de que o ICMS passível de exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS é aquele incidente sobre a operação, ou seja, o destacado na nota fiscal de saída, e não o efetivamente recolhido pelo contribuinte”. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSÃO DO ISS (DESTACADO NA NOTA FISCAL) DAS BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS - STF (RG-RE Nº 574.706/PR C/ TEMA/STF-69 E RE 592616/RS C/C TEMA 118: MODULAÇÃO HAVIDA EM ACLARATÓRIOS) - EXAÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. 1 - Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) e remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança para assegurar à parte impetrante o direito líquido e certo de não incluir, no cômputo das bases de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS os valores correspondentes ao ISS, condenando-se o impetrado, por conseguinte, ao ressarcimento de todos os valores pagos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. 2 - Apelação da Fazenda Nacional, com fins à improcedência do pedido, subsidiariamente, ultrapassado o argumento de improcedência, requer seja reformada a sentença para fazer incluir o ISS a recolher e não o destacado na nota para fins de exclusão da base de cálculo do PIS e COFINS. 3 - O STF assentou, na RG-RE nº 574.706/PR (TEMA/STF-69), e nos correspondentes aclaratórios, que "o ICMS - destacadona nota fiscal - não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, compreensão que, por seu quilate, induz pronta observância (art. 926 e art. 927, III,do CPC/2015), sendo irrelevante sopesar a amplitude do termo "faturamento" (expressão econômica que o ICMS não integra), seja no regime da cumulatividade ou não(Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), seja na sistemática dada daLei nº 12.973/2014. 4 - 3. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) imposto retido pelo contribuinte por obrigação legal, não é receita da empresa, sendo valor de titularidade do fisco municipal. Ainda que se leve em conta o conceito amplo de `todas as receitas obtidas pela pessoa jurídica, não pode ser considerado faturamento, e, portanto, não pode ser incluído na base de cálculo de PIS ou COFINS (AC 1007677-36.2019.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/03/2021 PAG.) 5 - Embora haja reconhecimento da repercussão geral do tema, é desnecessário aguardar o desfecho da mesma para se apreciar a matéria, conforme se extrai do voto proferido no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 825/DF, da Relatoria do Ministro Presidente do STF (STA 825 AgR), Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 22/02/2019: Quanto à alegação de que há repercussão geral da matéria, a exigir o sobrestamento do feito originário, registro que, nos autos do processo paradigma (RE-RG 808.202), indeferi pleito de suspensão dos processos a ele relacionados, ao fundamento de que o reconhecimento da repercussão geral não implica necessariamente (...) paralisação instantânea e inevitável de todas as ações a versarem sobre a mesma temática do processo piloto. Não havendo, portanto, determinação no sentido pretendido, desnecessário é aguardar o desfecho da repercussão geral para se apreciar a matéria submetida à presente suspensão. 6 - Observando tais precedentes, esta Corte, nas T7 e T8, uniformizou o entendimento de que o Imposto sobre Serviços (ISS/ISSQN) retido pelo contribuinte por obrigação legal, não é receita da empresa, sendo valor de titularidade do fisco municipal. Ainda que se leve em conta o conceito amplo de todas as receitas obtidas pela pessoa jurídica, não pode ser considerado faturamento, e, portanto, não pode ser incluído na base de cálculo de PIS ou COFINS (AC 1007677-36.2019.4.01.4300, Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 T7, PJe 08/03/2021). 7 Destacando que não se está diante da aderência do paradigma ao caso concreto, mas sim da aplicação, por analogia, das razões de decidir adotadas pela Suprema Corte no tema nº 69, o ISS passível de restituição ou compensação é aquele destacado na nota fiscal, sendo esse o valor exigido ou exigível pela Fazenda Pública. 8 - Em se tratando de MS em matéria de repetição do indébito tributário, à pretensão de restituição (em espécie) aplicam-se as limitações e condicionantes das SÚMULAS/STF nº 269 e 271 (que vedam o efeito pretérito e o manejo transverso dele como se ação de cobrança fosse). 9 - Quanto à compensação tributária e à definição do quantum do indébito: a lei que a regeé a vigente na data de propositura da ação, ressalvando-se a opção pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores (REsp nº 1.137.738/SP), aplica-se oart. 170-A do CTN (regulando-se o encontro administrativo de contas pela ordenamento e vigor em tal instante); agregam-se os índices/indexadores do Manual/CJF (atualizado). 9.1 - Lado outro, ao pleito de compensação, incidem as orientações contidas nas SÚMULAS/STJ nº 213 e nº 460, que permitem ao Judiciário declarar tal direito, sem, porém, chancelar/convalidar encontros de contas unilaterais/açodados havidos por contribuinte(s); se o caso, com a eventual interpenetração das restrições do REPET-REsp nº 1.715.256/SP (conforme haja ou não a necessidade de juízo específico sobre a exata quantificação de valores), interagindo, ainda, no contexto, a SÚMULA de nº 461 (essa a admitir ao contribuinte a opção de, após o trânsito em julgado favorável, porventura optar por receber, por meio de precatório ou por compensação). 10 - Honorários advocatícios ordinários e por majoração recursal - incabíveis (art. 25 da LMS). 11 - Apelação da União e remessa oficial não providas. (AMS 1004201-71.2020.4.01.3809, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/12/2021 PAG.) (Sublinhei) CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PASSÍVEL DE EXCLUSÃO. IMPORTÂNCIA DESTACADA NA NOTA FISCAL DE SAÍDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ENCONTRO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 2. O ISS, imposto de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constante da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e, assim como o ICMS, está embutido no preço dos serviços praticados, o que autoriza a aplicação do mesmo raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para fundamentar a exclusão do ISS das bases de cálculos das mencionadas exações. 3. O STF, sob a sistemática de repercussão geral, no julgamento do RE 574.706/PR, firmou o entendimento no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 4. No tocante ao ISS a ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS, registre-se que o entendimento fixado pela Suprema Corte na Sessão Extraordinária de 13/05/2021, em exame de embargos de declaração no RE 574.706/PR, é no sentido de que o ICMS passível de exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS é aquele incidente sobre a operação, ou seja, o destacado na nota fiscal de saída, e não o efetivamente recolhido pelo contribuinte. 5. A compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 6. Atualização monetária do indébito nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação não provida. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida. (AMS 1004479-14.2020.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.) (Sublinhei) De outra banda, conforme decidiu este Tribunal Regional Federal, “O entendimento fixado no RE 574.706/PR (Tema 69) não pode ser estendido para as empresas que são optantes do regime tributário do Simples Nacional, onde a adesão da empresa é facultativa e o valor devido pelo contribuinte engloba diversos tributos (impostos e contribuições), que é calculado com base em uma alíquota única incidente sobre a receita bruta, nos termos art. 18, § 3º da LC n. 123/2006. Acatar o pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS implica em alteração das regras constantes da aludida lei complementar”. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB CPC/2015. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ICMS E ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1 - Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) e remessa oficial contra sentença que acolheu o pedido inicial para suspender a exigibilidade do débito tributário referente à incidência do ISS e do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, condenando a ré a devolver o que foi recolhido a tal título desde o quinquênio que antecede ao pedido inicial, acrescido de correção monetária. 1.1 - Apelação pela improcedência do pedido, forte no argumento, em resumo, de que o decidido no Tema 69, pelo Supremo Tribunal Federal, não se aplica às empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, o que é o caso da parte autora. 2 - A jurisprudência desta Corte é unânime no sentido de que as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal (LC 123/2006, art. 24), não podendo, por isso, sendo a adesão a ele facultativa, pretender alterar suas regras para excluir das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores relativos ao ISS/ICMS. 2.1 - No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 2018 e a parte autora é optante pelo regime do Simples Nacional desde 2015, o que afasta a possibilidade de beneficiar-se da isenção/não incidência tributária requerida na inicial. 3 - Não é possível, portanto, estender a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 574.706/PR (tema 69) ao regime do Simples Nacional, seja pela impossibilidade de exclusão particularizada do ICMS da base de cálculo nesse regime, seja pela inviabilidade de discriminação de tais rubricas (ICMS, PIS e COFINS) da alíquota relativa ao SIMPLES, sob pena de criação de um sistema híbrido, ao arrepio da legislação de regência. 4 - Em razão da inversão do ônus da sucumbência, fica a parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 5 - Apelação da União (FN) e remessa oficial providas para julgar improcedente o pleito autoral". (AC 1003663-27.2018.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 16/08/2022 PAG.) (Sublinhei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. APLICABILIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O interesse de agir confunde-se com o mérito da demanda e com este será analisado. 2. Aplicação do § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (teoria da causa madura). 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785, reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. No voto condutor, da lavra do Exmº Sr. Ministro Marco Aurélio, foi delimitado que: Por tais razões, conheço deste recurso extraordinário e o provejo para, reformando o acórdão proferido pela Corte de origem, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória intentada, assentando que não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerando o faturamento, o valor correspondente ao ICMS (RE 240.785, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 16/12/2014). 5. No mesmo sentido é o entendimento firmado por este egrégio Tribunal: A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS viola o artigo 195, I, b, da Constituição Federal (STF, RE 240.785/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 16.12.2014). 2. `Constituindo receita do Estado-Membro ou do Distrito Federal, a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento ou receita, mas de simples ingresso financeiro, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS (AgRg no AREsp 593.627/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Ministra Regina Helena Costa, STJ, Primeira Turma, DJe 07/04/2015) [...] (EIAC 0021766-85.2007.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Quarta Seção, e-DJF1 de 21/05/2015). 6. Ademais, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, reafirmou que: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Plenário, DJ de15/03/2017). 7. O entendimento deste egrégio Tribunal quanto às empresas optantes pelo Simples Nacional é no sentido de que: O parágrafo único do artigo 24 da LC 123/2006 determina que não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do SIMPLES, o que impede a exclusão do ICMS de sua base de cálculo (AC 2007.38.01.003050-9/MG, Rel. Desembargadora Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 17/04/2015). 8. O entendimento fixado no RE 574.706/PR (Tema 69) não pode ser estendido para as empresas que são optantes do regime tributário do Simples Nacional, onde a adesão da empresa é facultativa e o valor devido pelo contribuinte engloba diversos tributos (impostos e contribuições), que é calculado com base em uma alíquota única incidente sobre a receita bruta, nos termos art. 18, § 3º da LC n. 123/2006. Acatar o pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS implica em alteração das regras constantes da aludida lei complementar. Precedentes desta Corte" (TRF1, AMS 1000114-04.2017.4.01.3801, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 12/01/2021). 9. Restou demonstrado que a apelada é optante pelo Simples Nacional. Logo, não se aplica o entendimento firmado no RE 574706/PR às empresas optantes do Simples Nacional, tendo em vista o regime próprio ao qual estão submetidas. 10. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 11. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 12. A fixação dos honorários advocatícios levada a efeito pelo magistrado a quo guarda observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, razão pela qual deve ser mantida. 13. Apelações não providas. (AC 1019758-69.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/02/2022 PAG.) Ademais, merece realce o entendimento desta Corte Regional Federal no sentido de que, “No período em que a contribuinte integrou o Simples Nacional, não é possível especificar de seus recolhimentos os valores correspondentes ao ISS ou ICMS, uma vez que efetivados por regime unificado de arrecadação, utilizando uma única alíquota efetiva incidente sobre a mesma base de cálculo para todos os tributos”, e que, “(...) seja pela própria lógica da forma de incidência, seja pela ausência de expressa previsão legal, não se mostra possível a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS, do IRPJ e da CSLL, quando apurada na sistemática do SIMPLES NACIONAL”. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RE 574706/PR.TEMA 69/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLR 123/2006. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS NO PERÍODO DA OPÇÃO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA INDEVIDA. NECESSIDADE DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, OBSERVADO O VALOR DA CONDENAÇÃO. TEMA 1262/STF APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 574.706/PR, fixou a seguinte tese jurídica relativamente ao Tema 69: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 2. Cabível a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que não constitui faturamento para o contribuinte, mas apenas um ingresso financeiro transitório até o seu recolhimento ao ente credor (Estado ou Distrito Federal). 3. O raciocínio adotado para a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS deve ser aplicado também para exclusão do ISS, uma vez que se trata de tributo cujo valor é incluído no preço do serviço e não constitui faturamento para o contribuinte, mas apenas um ingresso financeiro transitório até o seu recolhimento. 4. Posteriormente, julgando embargos de declaração no RE 574706/PR, o Supremo Tribunal Federal (STF) modulou os efeitos do referido julgado, estabelecendo sua produção após 15/3/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, bem como no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, esclareceu que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. Também no julgamento do RE 1.452.421/PE, vinculado ao Tema 1279, o STF, estabeleceu a seguinte tese: "Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017".Entretanto, a referida modulação temporal é inaplicável relativamente ao ISS, pois efetuada restritivamente para o ICMS pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do art. 927, § 3º, do CPC. 5. O Simples Nacional, estabelecido pela Lei Complementar 123/2006, com aplicação exclusiva às microempresas e empresas de pequeno porte, consiste em um regime optativo e compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI, ICMS, ISS e Contribuição Patronal Previdenciária (CPP). 6. No período em que a contribuinte integrou o Simples Nacional, não é possível especificar de seus recolhimentos os valores correspondentes ao ISS ou ICMS, uma vez que efetivados por regime unificado de arrecadação, utilizando uma única alíquota efetiva incidente sobre a mesma base de cálculo para todos os tributos. Ademais, também nos recolhimentos efetivados pelo regime especial do Simples Nacional, em razão da sua forma de cálculo, não há a possibilidade de discriminar os valores do ISS ou ICMS destacados nas notas fiscais, para fins de repetição do indébito, nos termos do julgamento do RE 574706/PR e da tese jurídica fixada no Tema 69/STF. 7. A repetição de indébito para as ações ajuizados posteriormente à data de julgamento do RE 574.706/PR, somente pode considerar os valores do ICMS recolhidos após 15/03/2017. Para as ações ajuizadas anteriormente à referida sessão de julgamento, deve apenas ser observada a prescrição quinquenal. Esta modulação temporal é inaplicável relativamente ao ISS, pois efetuada restritivamente para o ICMS no RE 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do art. 927, § 3º, do CPC. 8. Em razão do art. 100, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do RE 1.420.691/SP, submetido ao regime da repercussão geral e vinculado ao Tema 1262, estabeleceu a seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". 9. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, parcialmente providas. (AC 1047011-47.2022.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 12/06/2024 PAG.) (Sublinhei) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. PIS E COFINS. CPP (INSS) E CSLL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NAS VENDAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS: IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1 Trata-se de apelação e remessa oficial contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária dos tributos do PIS e da COFINS e CPP (INSS) incidentes sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais realizadas para pessoas jurídicas ou físicas, situadas na Zona Franca de Manaus, mesmo quando recolhidos dentro do regime do Simples Nacional. 1.1 - Apelação da União (FN) pela denegação da ordem. 1.2 - Apelação da parte impetrante pela concessão integral da ordem com fins à garantia de isenção também da CSLL sobre os valores decorrentes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas, no âmbito da Zona Franca de Manaus, por pessoa jurídica optante pelo SIMPLES Nacional. 2 - Em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, esta Corte vem decidindo pela não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das vendas de mercadorias de origem nacional independe de serem destinadas a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus. 3 Todavia, a jurisprudência desta Corte é unânime no sentido de que A imunidade relativa à exclusão das alíquotas relativas ao PIS e à COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de vendas efetuadas dentro da Zona Franca de Manaus, não alcança as empresas optantes pelo Simples Nacional, prevalecendo a exigibilidade dos tributos questionados em relação a créditos decorrentes de pagamentos feitos a esse título. Precedente, dentre outros (AC 1015572-16.2020.4.01.3200, Rel. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, PJe 12/03/2021). 4 A base de cálculo do Simples Nacional não possui matriz constitucional, cabendo exclusivamente à lei estabelecer os seus contornos. Ao optar por esse regime simplificado de tributação, o contribuinte aceita as regras aplicáveis, em especial, a base de cálculo, que é integrada pela receita bruta, sem qualquer exclusão possível que não aquelas expressamente previstas em lei. Precedentes. 5 - Da mesma forma, embora a empresa seja contribuinte do IRPJ e da CSLL, não se sujeita ao pagamento em separado dos respectivos valores, haja vista que tais tributos estão incluídos no recolhimento unificado de impostos e contribuições. Assim sendo, seja pela própria lógica da forma de incidência, seja pela ausência de expressa previsão legal, não se mostra possível a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS, do IRPJ e da CSLL, quando apurada na sistemática do SIMPLES NACIONAL 6 - Honorários advocatícios ordinários e por majoração recursal - incabíveis (art. 25 da LMS). 7 Apelação da União (FN) e remessa oficial providas para modificar a sentença. Segurança denegada. 8 - Prejudicada a apelação da parte impetrante. (AC 1000733-49.2021.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/04/2022 PAG.) (Sublinhei) Por outro lado, ressalte-se que, a teor do que dispõem as súmulas n.º 269 e n.º 271, do egrégio Supremo Tribunal Federal, respectivamente, “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança” e “A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”. Nesse contexto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que "(...) a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração (...)". Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujas ementas seguem abaixo transcritas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO (QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE À IMPETRAÇÃO). POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica do STJ entende que a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, de modo que, reconhecido o direito à compensação, a comprovação do indébito e efetiva compensação deverão ser pleiteadas no âmbito administrativo, respeitado o prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento do mandamus. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.793.224/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 06/05/2021; AgInt no REsp 1.209.315/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021; EDcl nos EDcl no REsp 1.215.773/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/6/2014. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.911.513/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021. (Sublinhei) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 213 STJ. 1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que "o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental" (AgInt no REsp n. 1.778.268/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/4/2019). 2. Tal entendimento foi mais uma vez reafirmado por ocasião da apreciação dos embargos de divergência no EREsp n. 1.770.495/RS, reconhecendo que a declaração do direito à compensação tributária permite o aproveitamento de valores referentes a indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores à data da impetração. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.898.418/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 25/2/2022) (Sublinhei) Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002: “O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. No entanto, impende ressaltar que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, que assim dispõe: “Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - não se aplica à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelas demais sujeitos passivos; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) III - não se aplica ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico). (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)”. A compensação, em arremate, deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. Nesse sentido, merece realce, a propósito, o precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, adotado sob a sistemática dos recursos repetitivos, a teor do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização 'antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1164452/MG, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010) - (Destaquei). Por fim, a compensação é vedada antes do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e os juros não são capitalizáveis (art. 167, parágrafo único, CTN). A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com alterações da Resolução CJF 267, de 02/12/2013), considerando que em sintonia com o entendimento jurisprudencial (REsp nº 1.495.146 – Tema 905). Diante disso, dou parcial provimento à apelação da União (FAZENDA NACIONAL), para reconhecer a exigibilidade da exação em questão durante o período em que as empresas substituídas do sindicato recorrente tiverem, eventualmente, optado pelo regime do Simples Nacional; e dou parcial provimento à remessa necessária, para reconhecer que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018; e para estabelecer que eventual compensação seja realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas, bem como de acordo com os ditames estabelecidos neste voto. Sem condenação em honorários sucumbenciais, a teor do contido no art. 25, da Lei 12.016/2009. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 46/PJE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1061306-55.2023.4.01.3500 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA DO ESTADO DE GOIAS E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ISS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. REGIME DO SIMPLES NACIONAL NÃO APLICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No que se refere à prescrição do direito de pleitear repetição ou compensação de indébito dos tributos lançados por homologação, o egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566621/RS, sob a sistemática da repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n.º 118/2005, decidindo pela aplicação do prazo prescricional quinquenal para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, como no caso concreto. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 2. Em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal posicionou-se, em síntese, no sentido de que não deve ocorrer a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 3. O ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), instituído pelos municípios, configura tributo a ser pago por empresas que prestam serviços de qualquer natureza e, do mesmo modo do cálculo do ICMS (tributo estadual), está embutido no preço dos serviços praticados. Assim, o raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é aplicado para exclusão do ISS. 4. No que se refere à matéria em debate, este Tribunal Regional Federal decidiu que é “(...) indevida a inclusão do ISSQN na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, vez que possui características idênticas ao que ocorre com relação ao ICMS, a impor-se o mesmo entendimento firmado pela Suprema Corte”. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 5. Nesse contexto, merece destacar, ainda, que esta Corte Regional decidiu que “(..) não se está diante da aderência do paradigma ao caso concreto, mas sim da aplicação, por analogia, das razões de decidir adotadas pela Suprema Corte no tema nº 69, o ISS passível de restituição ou compensação é aquele destacado na nota fiscal, sendo esse o valor exigido ou exigível pela Fazenda Pública”, e que “No tocante ao ISS a ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS, registre-se que o entendimento fixado pela Suprema Corte na Sessão Extraordinária de 13/05/2021, em exame de embargos de declaração no RE 574.706/PR, é no sentido de que o ICMS passível de exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS é aquele incidente sobre a operação, ou seja, o destacado na nota fiscal de saída, e não o efetivamente recolhido pelo contribuinte”. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 6. Por outro lado, conforme decidiu este Tribunal Regional Federal, “O entendimento fixado no RE 574.706/PR (Tema 69) não pode ser estendido para as empresas que são optantes do regime tributário do Simples Nacional, onde a adesão da empresa é facultativa e o valor devido pelo contribuinte engloba diversos tributos (impostos e contribuições), que é calculado com base em uma alíquota única incidente sobre a receita bruta, nos termos art. 18, § 3º da LC n. 123/2006. Acatar o pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS implica em alteração das regras constantes da aludida lei complementar”. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 7. Ademais, merece realce o entendimento desta Corte Regional Federal no sentido de que, “No período em que a contribuinte integrou o Simples Nacional, não é possível especificar de seus recolhimentos os valores correspondentes ao ISS ou ICMS, uma vez que efetivados por regime unificado de arrecadação, utilizando uma única alíquota efetiva incidente sobre a mesma base de cálculo para todos os tributos”, e que, “(...) seja pela própria lógica da forma de incidência, seja pela ausência de expressa previsão legal, não se mostra possível a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS, do IRPJ e da CSLL, quando apurada na sistemática do SIMPLES NACIONAL”. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 8. Por outro lado, ressalte-se, ainda, que, a teor do que dispõem as súmulas n.º 269 e n.º 271, do egrégio Supremo Tribunal Federal, respectivamente, “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança” e “A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”. 9. Nesse contexto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que "(...) a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração (...)". Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 10. Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002: “O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. 11. No entanto, impende ressaltar que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 12. A compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 13. A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com alterações da Resolução CJF 267, de 02/12/2013), considerando que em sintonia com o entendimento jurisprudencial (REsp nº 1.495.146 – Tema 905). 14. Apelação da União (FAZENDA NACIONAL) parcialmente provida. 15. Remessa necessária parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União (FAZENDA NACIONAL) e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 16/06/2025 a 24/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 558 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes