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Roseane Siqueira Martins Carvalho x United Airlines, Inc.

ID: 305731349

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002612-08.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSEANE SIQUEIRA MARTINS CARVALHO

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES, INC.

Sentença

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA AGUIAR GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5002612-08.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSEANE SIQUEIRA MARTINS CARVALHO REQUERIDO: UNITED AIRLINES, INC. Advogado do(a) AUTOR: MARIANA AGUIAR GOUVEA - MG107070 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242 PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Inexistentes questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras dilações probatórias, conforme manifestação das partes em audiência (ID 68990008). Dito isso, cumpre salientar que os fatos aqui apresentados devem ser apreciados à luz tanto das regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, quanto das Convenções de Varsóvia e Montreal. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE n. 636.331, representativo do tema 210: Limitação de indenização por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia – grifo nosso). Tal julgamento não nega a aplicabilidade do CDC à espécie, que trata de legítima relação de consumo. A norma internacional é restrita à tarifação dos danos materiais, pois omissa quanto à responsabilidade pelos danos extrapatrimoniais. Logo, para análise do pleito da parte autora que consiste apenas em indenização por danos morais, exige-se o diálogo das fontes, devendo ser observada também a legislação consumerista. Em sendo assim, especialmente quanto a matéria a que se funda a presente lide, é cediço que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, “não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos.” (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 6.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p.305 - grifo nosso) Por outro lado, a natureza objetiva de tal responsabilidade não a torna infensa a fatores excludentes do nexo causal que, uma vez demonstrados, elidem o dever de indenizar, salientando-se nesse campo, a par da força maior, referida pelo artigo 737, do CC, o caso fortuito, que a ela se equivale, e as hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, elencadas pelo artigo 14, §3º, II, do CDC. Entretanto, cuidando-se de exceção de natureza substancial, recai sobre a defendente o ônus de evidenciá-la in concreto, ex vi do art. 373, II, do CPC, e, para além disso, considerando a disciplina traçada pelo art. 6º, VIII, do CDC, foi aplicada a inversão do ônus da prova (decisão de ID 65044686), atribuindo-se à parte requerida o múnus de comprovar que entregou, intactas e pontualmente, no destino, a mala que a parte requerente alega haver sido extraviada e, em não impugnando a alegação de extravio, que demonstre comprovadamente as ações empreendidas no escopo de se recuperar o mais prontamente possível a bagagem da parte requerente. Relata a parte autora que adquiriu passagens aéreas, junto à companhia requerida, com saída de Aspen/EUA, no dia 05/03/2025, e destino em Guarulhos/SP, no dia 06/03/2025. Entretanto, antes de embarcar, foi impedida de adentrar no avião com a sua bagagem de mão sob a alegação de que a aeronave estava com sua capacidade máxima, sendo obrigada a entregar a sua mala para que fosse despachada. Contudo, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos (GRU), foi surpreendida com a informação de que sua bagagem havia sido extraviada, ocasião em que houve o preenchimento do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB). Alega, ainda, que a bagagem só foi encontrada no dia 08/03/2025, quando já estava em outra viagem, somente sendo entregue no dia 10/03/2025. Além disso, aduz que em razão do extravio, precisou adquirir novos itens pessoais para realização de outra viagem, no valor de R$ 1.257,00 (mil duzentos e cinquenta e sete reais). Assim, requer a condenação da companhia requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. No presente caso, após minuciosa análise dos argumentos apresentados pelos Doutos Patronos das partes ora litigantes, entendo que mais razão guardam os fundamentos apresentados pelo polo requerente. Firmo esse entendimento pois, apesar de a parte requerida argumentar que não houve ato irregular ou ilícito praticado, eis que foram adotados todos os procedimentos para efetuar a entrega da bagagem da parte autora, ocorrendo em prazo bastante inferior e não permanecendo na condição de extraviada, vejo que sua argumentação não merece ser acolhida, visto que a parte requerida não apresenta qualquer argumentação a fim de justificar o atraso na entrega da bagagem da parte requerente (extravio temporário da bagagem da parte autora), a qual somente foi devolvida 04 (quatro) dias após o desembarque da parte requerente. Ademais, ainda que a parte requerida sustente que a bagagem foi entregue 01 (um) dia após a comunicação de extravio, não comprova que a entrega ocorreu na data alegada, ônus que lhe incumbia, por se tratar de um fato modificativo do direito da parte requerente (art. 373, II, do CPC). O extravio da bagagem, ainda que temporário, é falha na prestação dos serviços de transporte da companhia aérea. Essa falha, segundo a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, é capaz de ocasionar danos morais aos passageiros, sobretudo em virtude de ficarem sem seus pertencentes por lapso temporal considerável logo no início da viagem. In verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MATERIAIS – REDUÇÃO – DANOS MORAIS IN RE IPSA – MINORAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Fundamenta-se a pretensão recursal em enriquecimento sem causa dos apelados, em razão da indenização fixada a título de dano material, bem como em desproporcionalidade dos danos morais arbitrados para a compensação da esfera extrapatrimonial dos recorridos. 2. De fato, embora correta a r. sentença em relação à aplicação das normas internacionais (Convenção de Montreal e Varsóvia quanto aos danos materiais) e do CDC (em relação aos danos morais e sua quantificação) ao caso concreto, tem-se que considerou equivocadamente a r. sentença como extraviadas ambas as bagagens (e respectivos pertencentes), assim com desprezou os critérios balizadores do arbitramento da compensação devida a título de danos morais e seus princípios informadores. 3. Efetivamente, em relação aos danos materiais, embora acertadamente reconhecida a indenização nos limites deduzidos (pedido expressamente limitado a R$ 5.000,00 por bagagem), houve apenas um extravio de bagagem, com perda de itens declarados na inicial, restando a outra bagagem, de outro lado, restituída aos consumidores, sem perda de seus itens, não havendo, entretanto, nem mesmo foto de tal bagagem, nota fiscal ou orçamento para cálculo da aventada avaria, pelo que há de ser reduzida a indenização material, sob pena de inegável enriquecimento sem causa, ao valor de R$ 5.000,00 (segunda bagagem extraviada, com perda da própria bagagem e de todos os pertences elencados na inicial). 4. Quanto aos danos morais, inegável a sua ocorrência in re ipsa no caso em tela, com perda/extravio de uma das bagagens e restituição da outra com 11 (onze) dias de atraso, em inegável e grave prejuízo à viagem programada pelos apelados, fato grave que concretamente inibiu o pleno gozo da viagem internacional, causando situação de constrangimento, abalo, privação, angústia, apreensão e toda gama de males que acompanha o ocorrido. 5. Contudo, considerando o próprio valor da viagem informado pelos apelados fora de aproximadamente R$ 20.000,00 e a capacidade socioeconômica que igualmente relatam nos autos (técnicos de informática e de enfermagem), tem-se como razoável e proporcional, atendidas as balizas para fixação do arbitramento (gravidade do caso, extensão do prejuízo, porte econômico e condição socioeconômica das partes), as quantias de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada apelado, no total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) devido pela apelante a título de compensação por danos morais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES. APELAÇÃO CÍVEL. Processo: 0022297-91.2019.8.08.0048. Relator: Des. SERGIO RICARDO DE SOUZA. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Data: 10/Jan/2024 – grifo nosso) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO APLICÁVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Em síntese, a menor e sua genitora perderam horas perseguindo a solução do conflito, incluindo as entradas para passeio previamente agendado. Além disso, a mala extraviada continha um medicamento de uso contínuo, o qual só conseguiram obter após 05 (cinco) dias, ficando a autora sem o tratamento nesses dias, sua a mala chegou ao aeroporto apenas 12 (doze) dias após o incidente. II – As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ III – A jurisprudência é pacífica quanto à caracterização de danos dessa natureza como in re ipsa, ou seja, independe de prova, dada a presunção do prejuízo. IV – O juízo a quo condenou a demandada à reparação pelos danos morais suportados no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse que, além de estar em acordo com a jurisprudência pátria, julgo atender aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. V – Recurso conhecido e não provido. (TJES. APELAÇÃO CÍVEL. Processo: 0013488-53.2020.8.08.0024. Relator: Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Data: 09/Jan/2024– grifo nosso) EMENTA: APELAÇÕES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS. 1. Legitimidade. Sem consistência a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré. Contrato de transporte celebrado com esta última, que foi quem realizou o primeiro trecho da viagem e quem recebeu a bagagem. Pouco importa, assim, a circunstância de o extravio ter se verificado no voo, do mesmo pacote, operado por companhia parceira daquela, em regime de codeshare. Incidência do disposto nos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. Precedentes da Câmara. 2. Dano Moral. Caracterização diante do presumido sofrimento experimentado pelo autor, que, em país estrangeiro, se viu sem seus pertences por quatro dias após o desembarque. Indenização que, diante desse cenário, se majora para a quantia de R$ 8.000,00. 3. Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. 4. Dano material. Despesas com a aquisição itens de vestuário, em substituição aos temporariamente extraviados. Gastos esses que não implicaram desfalque patrimonial para o passageiro autor, uma vez que os produtos adquiridos se incorporaram ao respectivo patrimônio e porque recuperou ele a bagagem extraviada. Episódio cabendo ser sopesado, sim, no exame do pedido de indenização por dano moral, como o foi. Precedentes da Corte. 3. Sentença parcialmente reformada, para majorar a indenização por danos morais e alterar o termo inicial dos juros moratórios. Deram parcial provimento às apelações. (TJSP; AC 1003855-02.2023.8.26.0248; Ac. 17888553; Indaiatuba; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 13/05/2024; DJESP 16/05/2024; Pág. 1342 – grifo nosso) EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. AFASTADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA RÉ. Extravio de bagagem em voo internacional. Devolução quatro dias após o desembarque. Fatos narrados que denotam o abalo psíquico. Dano moral configurado. Ação julgada procedente. Recurso provido, para esse fim. (TJSP; AC 1020820-47.2022.8.26.0068; Ac. 17551876; Barueri; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Coutinho de Arruda; Julg. 06/02/2024; DJESP 21/02/2024; Pág. 1740 – grifo nosso) Além disso, quanto ao atraso de 02 (dois) dias na entrega da bagagem após essa ser encontrada pela parte ré, importa destacar que o consumidor não está obrigado a permanecer à disposição da companhia aérea para fins de recebimento de bagagem extraviada. Ressalte-se, ademais, que o local de desembarque era diverso da cidade de residência da parte autora, o que torna razoável e justificável a ausência no momento da entrega. Reconhecida a falha na prestação dos serviços, deve ser analisada a pretensão de ressarcimento dos danos materiais alegadamente suportados pelas partes requerentes. Em relação ao pedido de indenização pela compra de artigos pessoais, entendo que não merece ser acolhido. Isso porque, verifico que a parte autora não procedeu à discriminação específica dos bens que alegadamente se encontravam na bagagem extraviada e tampouco demonstrou quais produtos foram efetivamente adquiridos para suprir suas necessidades básicas no período em que esteve sem os pertences, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC). Por fim, o extravio da bagagem é falha na prestação dos serviços de transporte da companhia. Essa falha, segundo a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, é capaz de ocasionar danos morais aos passageiros, sobretudo em virtude de ficarem sem seus pertencentes por lapso temporal considerável logo no início da viagem, conforme v. acórdãos já citados. Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pela parte requerente, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis já consagradas pela jurisprudência para tal fim (quais sejam: a preservação do caráter pedagógico-repressivo da sanção em face do ofensor, sem, de outro lado, propiciar enriquecimento desmedido ou sem causa ao ofendido, as capacidades econômico-financeiras de ambos, a extensão do dano e sua repercussão social, além das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade), é igualmente relevante que o julgador, para não cair em algum tipo de solipsismo judicial, afira ainda os montantes indenizatórios usualmente fixados pela jurisprudência para casos de danos análogos e díspares, procurando assim ponderar os montantes em consonância com a gravidade de cada tipo de ofensa e de acordo com a importância de cada bem jurídico lesado. Somente isso poderá reduzir a inevitável margem de subjetivismo que há em se tentar traduzir em pecúnia aquilo que nela, a rigor, é inexprimível, qual seja o valor de bens extrapatrimoniais. Nisso empenhado, foram citados, apenas à guisa de exemplo, os v. arestos publicados pelos Egrégios Tribunais de Justiça do Espírito Santo e de São Paulo , ocasião em que, em situações análogas a esta de que cuidam os presentes autos (nas quais se verifica, além do atraso do voo, a ocorrência do extravio de bagagem), lograram em estabelecer o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 8.000,00 (oito mil reais) como adequado, necessário e proporcional em face dos fins a que esse tipo de condenação se destina. No caso em apreço, entretanto, ocorreu apenas o extravio da bagagem por 4 (quatro) dias, o que demonstra situação menos grave que àqueles em que também ocorreu o atraso do voo, e, por isso, merece que o quantum indenizatório seja proporcionalmente compatível à gravidade do caso (menor gravidade), ao passo que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização por danos morais. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, arbitrado nesta data, acrescido dos seguintes consectários legais: - Juros de Mora (Período entre a citação e o arbitramento): No período compreendido entre a data da citação (art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado (R$ 5.000,00), incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). - Juros de Mora e Correção Monetária (A partir do arbitramento): A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado (R$ 5.000,00), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Diego Demuner Mielke Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito

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Claudemir Alves Batista x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 338135263

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003855-83.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR ALVES BATISTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALISSON HENRIQUE GONCALVES ROSARIO

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 1003855-83.2021.4.01.4101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDEMIR ALVES BATISTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - C… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 1003855-83.2021.4.01.4101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDEMIR ALVES BATISTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 Advogado do(a) AUTOR: ALISSON HENRIQUE GONCALVES ROSARIO - RO8930 SENTENÇA (Tipo "A") 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por CLAUDEMIR ALVES BATISTA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando o recebimento de indenização por danos morais e materiais em virtude de vícios na construção de imóvel financiado pelo programa “Minha Casa Minha Vida”. Alega a parte autora, em síntese, que: a) firmou com a Caixa Econômica Federal contrato de financiamento para aquisição de imóvel residencial pelo programa “Minha Casa Minha Vida”; b) após a entrega do imóvel, surgiram problemas, que configuram vícios de construção. Narra na exordial que após a entrega do imóvel percebeu que a cerâmica estava solta e quebrada em vários lugares da casa, acumulando água no banheiro, o que causa mau cheiro e traz riscos à sua família. Afirma que entrou em contato com a pessoa responsável pela entrega do imóvel, com a SEMAS e com a CEF por diversas vezes, mas não teve o seu problema resolvido. Pede a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento dos valores necessários para reparar os danos físicos existentes no imóvel em questão, bem como, a condenação a título de danos morais. Requer, ainda, os benefícios da assistência judiciária. Citada a Caixa Econômica Federal apresentou contestação, suscitando incompetência do Juizado Especial, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário com a construtora e o responsável técnico, ausência de interesse de agir e prescrição. No mérito, defende a inexistência de vícios de construção, inexistência de relação de consumo e a ausência de responsabilidade pelos defeitos apresentados. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos (id 860926569). Impugnação à contestação (id 903993563). Audiência realizada para colheita de depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas. Declarada a incompetência do Juizado Especial Federal (id 1353368760). Decisão fixando a competência, concedendo o benefício da assistência judiciária gratuita à autora e determinando a realização de perícia no imóvel (id 1618419424). Laudo pericial juntado (id 2133345847). As partes se manifestaram quanto ao laudo pericial (ids 2147206462 e 2164173629). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares 2.1.1. Inépcia da Inicial A parte autora expôs suficientemente sua pretensão (reparação por danos materiais e morais) e a causa de pedir (vícios construtivos no bem imóvel objeto do negócio jurídico entre as partes, em cujo instrumento está suficientemente individualizado). Logo, não se sustenta a alegação de ausência de exposição dos fundamentos do pedido. A inicial ainda está acompanhada de registros fotográficos dos danos alegados (id 668841991) e contrato de compra e venda firmado com a ré (id 668841995), a permitir a exata delimitação da lide. Assim, rejeito a preliminar. 2.1.2. Da ilegitimidade passiva da CEF e litisconsórcio passivo necessário com a construtora e o engenheiro responsáveis pela obra e denunciação da lide No caso em análise, diversamente das hipóteses em que a Caixa Econômica Federal atua como agente financeiro, esta exerceu a função de agente executor de política federal para a promoção de moradia. Há, assim, legitimidade direta da CEF, independentemente de responsabilidade da construtora, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário. Por outro lado, na condição de proprietária fiduciária do imóvel, cabe-lhe, em caso de eventual condenação, o exercício de direito de regresso em face da construtora e eventualmente do engenheiro. Assim, não estando a requerida impedida de exercer ação própria para fins de eventual direito de regresso, é descabida a denunciação da lide, que tem claro potencial para comprometer a celeridade processual. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. 2.1.3. Da falta de interesse de agir A parte ré aponta que não ocorreu o acionamento do programa “DE OLHO NA QUALIDADE”, meio de comunicação utilizado pela CEF, na condição de operadora dos recursos do FAR, para que ela adote todas as providências necessárias para resolver problemas oriundos de defeitos ou vícios de construção. De fato, nos autos não há a comprovação desta solicitação. Contudo, em decorrência do Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição, não há óbice para o ingresso da demanda, pois não se exige, para o caso em análise, que a parte autora tenha buscado solucionar o litígio previamente ao ingresso da ação judicial. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. 2.1.4. Da prejudicial de prescrição A CEF arguiu ter ocorrido a prescrição da pretensão reparatória, a teor da regra inserta no parágrafo único do art. 618 do Código Civil – CC. Com efeito, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça – STJ, os danos decorrentes de vício na construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DIANTE DO CARÁTER CONTÍNUO E PROGRESSIVO DOS DANOS APRESENTADOS. VALORAÇÃO DAS PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO COM BASE NA ALÍNEA "A". DECISÃO MANTIDA. 1. Os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, em muitos casos, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente, a ser intentada contra a seguradora. Nesses casos, considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizá-lo. Precedentes. 2. O enquadramento jurídico da moldura fática exposta na sentença e no acórdão estadual prescinde do reexame de fatos e provas dos autos, não esbarrando no óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Irrelevância de eventuais vícios na comprovação do dissídio pretoriano na hipótese em que o fundamento da alínea "a" do permissivo constitucional é suficiente para o provimento do recurso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1219623 2017.03.18094-7, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/12/2019) [negritei] Nesse cenário, afasto a prejudicial suscitada. 2.2 - Do mérito Pretende a parte autora receber indenização por danos morais e materiais em razão de vícios de construção em imóvel residencial adquirido do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, criado pela Caixa Econômica Federal e por ela representado. Verifica-se do contrato firmado entre as partes (id 668841995) que o imóvel objeto da presente demanda encontra-se vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, que possui como objetivo, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.188/2001, o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. Para a operacionalização deste Programa, a Caixa Econômica Federal – CEF criou o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, nos termos do art. 2º da referida lei. Com os recursos do FAR, a CEF adquire terrenos e neles realiza, por meio de contratos com construtoras, a construção de imóveis residenciais e efetua a alienação e arrendamento com opção de compra dos imóveis destinados ao Programa, a pessoas físicas que, atendidos os requisitos estabelecidos pelo Ministério das Cidades, seja habilitada pela CEF ao arrendamento. A administração e gestão do FAR é feita pela CEF, nos termos do Regulamento do FAR, editado em 05/11/2015. Conforme dispõe o art. 2º, § 7º, da Lei nº 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial, a alienação dos imóveis pertencentes ao patrimônio do FAR será efetivada diretamente pela CEF. Assim, na qualidade de agente gestor e operacionalizador do FAR, a CEF é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que serão de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato. Cabendo, portanto, à CEF a entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, tem ela legitimidade para responder à ação, e também por eventuais vícios de construção, sem prejuízo da responsabilidade do construtor dos imóveis pelos vícios por ela ocasionados. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Controvérsia em torno da responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF) por vícios de construção em imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, cujo objetivo, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.188/2001, é o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. 2. Como agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que permanecem de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato. 3. Compete à CEF a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção. 4. Farta demonstração probatória, mediante laudos, pareceres, inspeção judicial e demais documentos, dos defeitos de construção no "Conjunto Residencial Estuário do Potengi" (Natal-RN), verificados com menos de um ano da entrega. 5. Correta a condenação da CEF, como gestora e operadora do programa, à reparação dos vícios de construção ou à devolução dos valores adimplidos pelos arrendatários que não mais desejem residir em imóveis com precárias condições de habitabilidade. 6. Inexistência de enriquecimento sem causa por se cuidar de medidas previstas no art. 18 do CDC. 7. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 1352227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015) (destacado) O imóvel adquirido pela parte autora consiste em uma casa residencial de alvenaria situado na Rua Aladir Marques dos Santos, n. 1969, Rondon 1, no município de Ji-Paraná /RO. Cumpre, em seguida, averiguar a existência ou não de vícios na construção do imóvel. Conforme consta no laudo pericial (id 2133345847), após realizar os estudos no imóvel objeto da perícia, o expert respondeu aos quesitos das partes e chegou à conclusão de que alguns dos problemas narrados pela parte autora se devem a vícios construtivos e que também foram detectadas falhas de manutenção associadas ao uso do bem. Assim, na elaboração do laudo, para cada item avaliado e com necessidade de intervenção, apontou-se a classificação do problema, conforme resumo a seguir: - Revestimentos e fachadas: anomalias construtivas (endógenas) e anomalias falhas de manutenção e uso (exógenas); - Cobertura: anomalias falhas de manutenção e uso (exógenas); - Forro: anomalias falhas de manutenção e uso (exógenas); - Esquadrias: anomalias falhas de manutenção e uso (exógenas); - Calçadas: anomalias falhas de manutenção e uso (exógenas); e - Instalações sanitárias: anomalias falhas de manutenção e uso (exógenas). O perito apontou o tipo de intervenção necessária e juntou planilha com a indicação dos custos. Por fim, o imóvel vistoriado foi classificado com grau de Risco Regular: capaz de provocar a perda parcial de desempenho e funcionalidade da edificação sem prejuízo à operação direta de sistemas, deterioração precoce e desvalorização em níveis aceitáveis, recomendando programação e intervenção em curto prazo. Logo, conclui-se que não ocorreu o comprometimento de solidez e estabilidade da edificação. A obrigação de indenizar tem como pressupostos a conduta, o dano e o nexo de causalidade. No caso dos autos, a prova pericial demonstra a existência dos vícios de construção acima mencionados. Também já se reconheceu a responsabilidade da ré quanto aos vícios construtivos eventualmente existentes no bem. Assim, diante do dano constatado nos autos, do nexo causal entre o prejuízo suportado pela autora e sua correlação com a construção do imóvel, e tendo a ré a responsabilidade civil pela solidez do bem, estão presentes os requisitos para o reconhecimento da responsabilidade civil, o que enseja a condenação da demandada à obrigação de indenizar a autora pelos danos materiais identificados e quantificados pelo perito judicial. Por outro lado, o dever de indenizar não se configura com base em patologias decorrentes da falta de manutenção adequada ou do tempo de uso (falhas exógenas). Portanto, no presente caso, somente é devida indenização pelos elementos apontados na perícia como decorrentes de “anomalia construtiva”, quais sejam: revestimentos. O valor da indenização por danos materiais deve ser aquele indicado pelo perito relativamente aos itens 1, 3, 5 e 9 da planilha orçamentária juntada com o laudo pericial, totalizando R$ 5.966,20 (cinco mil novecentos e sessenta e seis reais e vinte centavos). Quanto aos valores constantes do orçamento, acolho as conclusões da perícia, baseadas em dados técnicos e objetivos, notadamente em face da extensão do reparo e por não existir nos autos dados hábeis a infirmá-lo. Verifica-se que o percentual de 25,22% do BDI, aplicado pelo expert, está de acordo com o acórdão nº 2622/2013-TCU. A correção monetária e os juros incidentes sobre o valor de indenização por danos materiais devem incidir desde a data do laudo pericial, pois a planilha foi elaborada pelo perito em valores contemporâneos: E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 01. COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROVA PERICIAL. DANO MATERIAL FIXADO CORRETAMENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCABÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL CORRETAMENTE FIXADA 1. [...] 4. Corretamente fixada a indenização por danos materiais conforme os danos apurados; correção monetária incidente a partir do laudo pericial. 5. Recurso da parte autora que se nega provimento. (TRF-3 - RecInoCiv: 00049307220204036327 SP, Relator: Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/09/2022) (destacado) Dano moral Quanto aos danos morais, entendo que não restaram comprovados. Os vícios objetos desta demanda, e constatados pelo perito, não são passíveis de indenização por dano moral, pois, ao contrário do afirmado pela autora, configuram meros aborrecimentos. Somente em situações excepcionais, quando os vícios tornam o imóvel inabitável e mesmo assim quando devidamente demonstrado o dano moral, é possível uma indenização. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com o qual me coaduno, o de que "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1288145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018), o que não ocorreu nestes autos. A parte autora não logrou demonstrar os alegados danos psíquicos causados pela atuação/omissão da CAIXA, ou outras violações de ordem moral. Além disso, as conclusões apresentadas pela perícia não evidenciaram situação degradante, riscos à saúde ou à integridade física da demandante, motivo pelo qual é incabível a indenização por dano moral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para condenar a ré a indenizar a parte autora pelos vícios construtivos constatados no imóvel da demandante, conforme laudo pericial anexado aos autos, no valor total de R$ 5.966,20 (cinco mil novecentos e sessenta e seis reais e vinte centavos. Esta quantia deverá ser atualizada conforme Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, a partir da data do laudo pericial Diante da sucumbência recíproca, as despesas deverão ser rateadas entre as partes (art. 86, do CPC). CONDENO a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, com base nos arts. 85, §2º, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o proveito econômico obtido, com base nos arts. 85, §2º, do CPC. Entretanto, sua exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. PROVIDÊNCIAS FINAIS Em caso de cumprimento voluntário da condenação 1. Comprovado nos autos o depósito da condenação, autorizo desde já a Secretaria do Juízo a expedir ofício de transferência em conta a ser indicada pela parte autora. 2. Comprovada a transferência dos valores, INTIMEM-SE as partes para que requeiram o que couber, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Nada sendo requerido, REMETAM-SE os autos ao arquivo com as baixas de estilo. Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 3. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 4. Por fim, ocorrendo o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. FRANK EUGÊNIO ZAKALHUK Juiz Federal

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Fernanda Covre Lima e outros x Delta Air Lines Inc e outros

ID: 332007731

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014333-58.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA COVRE LIMA MARCELO RAMOS ALVES

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença - Carta

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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GUILHERME CORREA DA FROTA

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GUILHERME CORREA DA FROTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5014333-58.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELO RAMOS ALVES, FERNANDA COVRE LIMA REQUERIDO: DELTA AIR LINES INC, TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME CORREA DA FROTA - ES23362 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação O julgamento antecipado da lide é cabível (art. 355, I, do CPC), pois os documentos juntados aos autos são suficientes para a análise do mérito, não havendo necessidade de outras provas, conforme manifestação das partes (id 44236401). De início, cumpre salientar que os fatos aqui apresentados devem ser apreciados à luz tanto das regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, quanto das Convenções de Varsóvia e Montreal. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE n. 636.331, representativo do tema 210: Limitação de indenização por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia) (grifo nosso). Tal julgamento não nega a aplicabilidade do CDC à espécie, que trata de legítima relação de consumo. A norma internacional é restrita à tarifação dos danos materiais, pois omissa quanto à responsabilidade pelos danos extrapatrimoniais. Logo, para análise do pleito da parte autora que consiste em indenização por danos morais, exige-se o diálogo das fontes, devendo ser observada também a legislação consumerista. Em sendo assim, especialmente quanto a matéria a que se funda a presente lide, é cediço que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, “não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos.” (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 6.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p.305) Por outro lado, a natureza objetiva de tal responsabilidade não a torna infensa a fatores excludentes do nexo causal que, uma vez demonstrados, elidem o dever de indenizar, salientando-se nesse campo, a par da força maior, referida pelo artigo 737, do CC, o caso fortuito, que a ela se equivale, e as hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, elencadas pelo artigo 14, §3º, II, do CDC. Entretanto, cuidando-se de exceção de natureza substancial, recai sobre a defendente o ônus de evidenciá-la in concreto, ex vi do art. 373, II, do CPC. Em breve síntese, narram os autores (id 41068961) que programaram viagem à Disney com os filhos menores e a mãe da requerente, comprando passagens da DELTA operadas pela LATAM, além de hospedagem, aluguel de carro e ingressos. Desde o embarque, aduzem que enfrentaram falhas: foram forçados a despachar malas de mão com itens essenciais para a filha de 10 meses; o voo atrasou e, sem ajuda para conexão, perderam o voo seguinte, apesar de estarem no portão no horário. Sem assistência, afirmam que esperaram até a madrugada para serem reacomodados, mesmo com criança de colo e idosa. No novo voo, alegam que houve novo atraso por erro da companhia, e os assentos foram separados, dificultando o cuidado com a criança. Ao chegarem, tiveram 6 das 7 malas extraviadas, o que impediu a retirada do carro alugado e exigiu nova locação mais cara. Ficaram dias sem roupas e itens essenciais, só recuperando parte das bagagens após se deslocarem por conta própria ao aeroporto. Diante disso, requerem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 para cada autor e danos materiais no valor de R$8.239,59, além de R$3.341,50 para cada autor, provenientes da multa estipulada pelo artigo 25, II da Resolução 400 da ANAC. Após detida análise do caderno processual, tenho que a pretensão autoral merece parcial acolhimento. Explico. Firmo este entendimento, pois, embora a parte requerida tenha argumentado que em razão de manutenção extraordinária, houve a necessidade de atraso do voo da parte autora, tenho que a referida conduta, por si só, não é suficiente para ilidir o seu dever de reparar os danos infligidos à parte consumidora, na medida em que, quanto à sua responsabilidade pelo ocorrido no voo e a consequente alteração da viagem da parte autora, a jurisprudência resta pacífica sobre a natureza objetiva do vínculo, podendo ser elidida somente em situações de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior (circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de afastar a responsabilidade na espécie). Ademais, é sedimentado na jurisprudência de nossos Sodalícios o entendimento de que a alegação de necessidade de manutenção extraordinária, invocada à guisa de motivo de força maior, consistem na realidade em fortuito interno ao objeto social de todo aquele que explora esse ramo de atividade. Nesse sentido, vejam-se: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Atraso de 10 horas em voo de São José do Rio Preto/SP a Mossoró/RN. Alteração da forma de execução do contrato da via aérea para a terrestre. Manutenção extraordinária da aeronave que caracteriza caso fortuito interno. Responsabilidade civil objetiva da companhia aérea pelo fato do serviço. Aplicação do art. 14 do CDC. Dano moral configurado. Fixação em R$ 10.000,00. Sentença que indeferiu a justiça gratuita. Decisão que merece reforma. Autora menor impúbere cuja renda é presumidamente insuficiente para fazer frente às custas do processo. Ausente prova de fato impeditivo do direito da autora. Sentença reformada. Recurso da autora provido. (TJSP - AC: 10527877520218260576 São José do Rio Preto, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 13/07/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA. CHEGADA AO DESTINO COM 24 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA.RECURSO DESPROVIDO. 1. A ocorrência de problemas técnicos nas aeronaves se trata de fortuito interno que decorre do risco da atividade desempenhada pelas companhias aéreas. 2. Constatada a inexistência de excludente de responsabilidade e a falha na prestação do serviço, tem-se por configurada a responsabilidade da companhia aérea e, por conseguinte, o dever de indenizar. 3. Analisadas as peculiaridades do caso dos autos à luz dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, infere-se que o valor arbitrado em sentença a título de danos morais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - merece ser mantido, pois bem atende a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte requerente, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. 4. Mantida a sentença, tem lugar a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJPR - APL: 00032988120208160194 Curitiba 0003298-81.2020.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021) Ainda, afirmam os autores terem sido impedidos de embarcar no voo LA8190, mesmo chegando ao portão a tempo e apesar de o próprio voo ter atrasado na partida. As rés não apresentaram justificativa plausível para a preterição. A Delta não aborda o tema especificamente, e a LATAM, embora alegue manutenção não programada como causa do atraso inicial, não explica por que os passageiros, presentes no portão, foram impedidos de embarcar no voo de conexão que também partiu com atraso. A preterição de embarque, configurada como o impedimento injustificado do passageiro que cumpriu os requisitos para o embarque (art. 22 da Resolução 400/ANAC), representa falha contratual. Além disso, a reacomodação no voo LA8194, partindo na manhã seguinte, gerou um atraso superior a 11 horas na chegada ao destino final, alterando significativamente o planejamento da viagem familiar, que contava com crianças pequenas e idosa. A recusa em buscar reacomodação em voo mais próximo, inclusive de outra companhia, contraria o direito do passageiro previsto no art. 21 e 28 da Resolução 400/ANAC. A assistência material fornecida (hotel e traslado), embora obrigatória (art. 27, III, Resolução 400/ANAC), não elide as demais falhas e o longo atraso. Acerca da imposição do despacho de bagagens de mão contendo itens essenciais para a bebê, tanto na ida quanto na volta, contraria a franquia mínima de bagagem de mão garantida ao passageiro (art. 14, Resolução 400/ANAC) e demonstra falta de sensibilidade e adequação do serviço às necessidades especiais da família. A requerida também não apresenta qualquer argumentação a fim de justificar o atraso na entrega das bagagens da parte requerente (extravio temporário das bagagens da parte autora - 6 das 7 malas na chegada a Miami e de 1 mala na chegada a Vitória). Embora a parte ré alegue que a devolução ocorreu dentro do prazo legal de 21 dias para voos internacionais, o impacto do extravio no início de uma viagem internacional, especialmente de uma família com crianças, privando-os de pertences essenciais por dias, não pode ser minimizado. A necessidade de se deslocar por horas para reaver parte das malas agrava a situação. Sobre o tema, o extravio da bagagem, ainda que temporário, é falha na prestação dos serviços de transporte da companhia aérea. Essa falha, segundo a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, inclusive do Eg. TJES, é capaz de ocasionar danos morais aos passageiros, sobretudo em virtude de ficarem sem seus pertencentes por lapso temporal considerável logo no início da viagem. In verbis: (TJES. APELAÇÃO CÍVEL. Processo: 0022297-91.2019.8.08.0048. Relator: Des. SERGIO RICARDO DE SOUZA. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Data: 10/Jan/2024), (TJES. APELAÇÃO CÍVEL. Processo: 0013488-53.2020.8.08.0024. Relator: Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Data: 09/Jan/2024), (TJSP; AC 1003855-02.2023.8.26.0248; Ac. 17888553; Indaiatuba; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 13/05/2024; DJESP 16/05/2024; Pág. 1342) e (TJSP; AC 1020820-47.2022.8.26.0068; Ac. 17551876; Barueri; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Coutinho de Arruda; Julg. 06/02/2024; DJESP 21/02/2024; Pág. 1740). Resta patente, portanto, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, caracterizado por atrasos, preterição, falha na assistência, extravio de bagagens e desconsideração das necessidades dos passageiros, devendo ambas as requeridas serem responsabilizadas - pois integram a cadeia de fornecimento dos serviços, havendo responsabilidade solidária entre todos os fornecedores de produtos e serviços pelo defeito alusivo a estes, conforme preceitua o art. 7º, § único, do CDC - pelos danos eventualmente ocasionados à parte requerente. Quanto ao dano material, pleiteiam os autores a condenação da parte ré ao pagamento do valor total de R$8.239,59, relativos a diversos gastos, além de R$3.341,50 para cada autor, provenientes da multa estipulada pelo art. 25, II da Resolução 400 da ANAC. Em virtude do extravio das bagagens no início da viagem, os autores afirmam que tiveram que adquirir itens de primeira necessidade, totalizando US$471,43, que convertidos totalizaram R$2.360,63. Embora a Delta argumente que tais bens se incorporam ao patrimônio, a necessidade de adquiri-los decorreu diretamente da falha no serviço (extravio). Trata-se de despesa extraordinária e necessária para minimizar o desconforto causado pela ausência dos pertences, especialmente roupas e itens para a bebê. A jurisprudência citada pela própria parte autora corrobora a possibilidade de ressarcimento dessas despesas emergenciais. Os comprovantes foram juntados (id 41069658). Julgo procedente o pedido de ressarcimento no valor de R$2.360,63. Em razão do atraso substancial na chegada a Miami, os autores perderam a reserva original do veículo (SUV), pela qual pagaram R$3.498,14. Foram obrigados a locar outro veículo, de categoria inferior, pagando R$4.253,29. A perda da reserva original foi consequência direta da falha no transporte aéreo. A diferença de valor entre o custo da nova locação e o valor pago pela reserva perdida (sendo que o valor da primeira reserva não foi estornado, o que não foi refutado pelas rés) representa um dano material emergente, devendo ser restituído (R$755,15), além da perda da reserva original no valor de R$3.498,14. Portanto, é devido o ressarcimento do valor de R$4.253,29. Os autores alegam que, devido à necessidade de buscar as malas parcialmente recuperadas no aeroporto de Miami em 03/03/2024, perderam um dia de visita aos parques temáticos. Apresentaram orçamento que indica o custo diário por adulto como R$813,33, totalizando R$1.626,66 para os dois autores adultos. A necessidade de deslocamento para reaver as malas extraviadas, uma consequência direta da falha das rés, impediu o usufruto do dia de lazer planejado e pago. O dano material é evidente e comprovado pelo orçamento e pela narrativa dos fatos. Julgo procedente o pedido de ressarcimento no valor de R$1.626,66. Somando os valores acima, temos R$2.360,63 + R$4.253,29 + R$1.626,66 = R$8.240,58 a título de danos materiais (excluindo o pedido de multa ANAC). Há uma pequena diferença com o valor pleiteado na petição inicial, portanto, a condenação se limitará ao valor pleiteado na inicial de R$8.239,59. Quanto ao pedido de condenação ao pagamento de multa pela preterição no embarque, também entendo pela procedência. A Resolução 400/ANAC, em seu art. 24, II, estabelece uma compensação financeira imediata de 500 DES (Direitos Especiais de Saque) para o passageiro preterido em voo internacional. Conforme cálculo apresentado e não impugnado especificamente quanto ao valor da conversão, 500 DES equivaliam a R$3.341,50 na época. Essa compensação tem natureza de multa administrativa tarifada, devida independentemente da comprovação de outros danos materiais ou morais. Portanto, o pedido é procedente, sendo devido o valor de R$3.341,50 para cada autor. Por fim, segundo a jurisprudência do C. STJ, apesar de não ser reconhecida a existência de dano moral presumido (in re ipsa) do atraso de voo, o Sodalício estabelece que o dano moral poderá ser observado diante de particularidades do caso concreto, citando exemplificativamente as seguintes: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea, a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. In verbis: (REsp n. 1.584.465/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018.). No presente caso, os danos morais decorrem não de um único evento isolado, mas da somatória das falhas e do descaso das rés durante toda a viagem, tanto na ida quanto na volta. A família, que incluía duas crianças pequenas (uma delas bebê de colo) e uma pessoa idosa, planejou uma viagem de férias que se transformou em uma sequência de transtornos: despacho forçado de itens essenciais, atraso inicial, perda de conexão por falha na assistência e preterição de embarque injustificada, espera prolongada sem atendimento prioritário, reacomodação com mais de 11 horas de atraso em horário diverso do planejado, pernoite desconfortável, novo estresse no embarque, extravio de quase todas as malas em país estrangeiro no início das férias, perda da reserva de carro, necessidade de compras emergenciais, perda de um dia de lazer para reaver parte das malas, incerteza sobre a recuperação do restante da bagagem por dias, novo despacho forçado de bagagem de mão no retorno e novo extravio temporário de mala na chegada final. Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pela parte requerente, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis já consagradas pela jurisprudência para tal fim (quais sejam: a preservação do caráter pedagógico-repressivo da sanção em face do ofensor, sem, de outro lado, propiciar enriquecimento desmedido ou sem causa ao ofendido, as capacidades econômico-financeiras de ambos, a extensão do dano e sua repercussão social, além das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade), é igualmente relevante que o julgador, para não cair em algum tipo de solipsismo judicial, afira ainda os montantes indenizatórios usualmente fixados pela jurisprudência para casos de danos análogos e díspares, procurando assim ponderar os montantes em consonância com a gravidade de cada tipo de ofensa e de acordo com a importância de cada bem jurídico lesado. Nisso empenhado, cito, apenas à guisa de exemplo, os v. arestos publicados pela Colenda Primeira e Quarta Turmas do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJES, ocasião em que, em situação análoga a esta de que cuidam os presentes autos, na qual, no segundo caso, o atraso se deu por 08 (oito) horas e não houve assistência material, logrou em estabelecer o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como adequado, necessário e proporcional em face dos fins a que esse tipo de condenação se destina. In verbis: (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5000521-23.2022.8.08.0022. Relator: Dr. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES. Órgão julgador: Turma Recursal - 3ª Turma. Data: 05/Feb/2024) e (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5000019-96.2023.8.08.0039. Relator: Dr. IDELSON SANTOS RODRIGUES. Órgão julgador: Turma Recursal - 1ª Turma. Data: 11/Dec/2023). 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a parte requerida, solidariamente, a restituir à parte requerente a quantia de R$8.239,59 (oito mil duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos), com juros de mora pela SELIC desde a data da citação, por se tratar de obrigação contratual não sujeita a termo (restituir os valores contraídos pela parte autora em razão do ilícito), abatido daquela taxa o resultado o índice de correção monetária aplicável, que à falta de outro previsto em legislação específica será o IPCA (a fim de se evitar o bis in idem uma vez que a SELIC também cumpre a função de recompor ou atualizar o valor nominal da moeda [atualização monetária]). Sucede que a correção dos valores deve se dar desde o efetivo desembolso dos valores. Assim, temos: IPCA desde o desembolso até a citação e, a partir dessa data, SELIC deduzida desta o IPCA a fim de se evitar a dupla incidência de índices de correção. CONDENAR a partes requerida, solidariamente, ao pagamento de R$3.341,50 (três mil, trezentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos) para cada autor, a título de compensação financeira por preterição de embarque em voo internacional (art. 24, II, Resolução 400/ANAC), corrigido monetariamente pelo índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça do ES desde a data do evento danoso (01/03/2024) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENAR a parte requerida, solidariamente, a pagar a cada requerente a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com juros de mora pela SELIC desde citação, por se tratar de responsabilidade contratual não sujeita a termo, dela deduzido o IPCA na forma dos arts. 389 e 406, §1º, do Código Civil (uma vez que, como explicado acima, a SELIC já cumpre a função dúplice de remunerar a mora e recompor o valor da moeda. Registre-se que a SELIC deverá incidir sem a subtração do IPCA (cumprindo ela própria, isoladamente, às funções de recomposição dos juros moratórios e atualização monetária, a partir do arbitramento da indenização pelos danos extrapatrimoniais, na data de publicação desta sentença (Súmula 362 STJ). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Vitória/ES, [data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0210/2025) Nome: DELTA AIR LINES INC Endereço: Avenida Presidente Antônio Carlos, 58, andar 9, conjunto B, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-010 Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. Endereço: Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042

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Processo nº 1017260-33.2024.8.11.0040

ID: 294509306

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017260-33.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MIQUEIAS BEZERRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFACIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1017260-33.2024.8.11.0040 APELANTE: MIQUEIAS BEZERRA LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto por MIQUEIAS BEZERRA LIMA, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Anderson Candiotto, nos autos de n.° 1017260-33.2024.811.0040, em trâmite perante a 4ª Vara da Comarca de Sorriso, MT, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos seguintes termos (ID. 287602913): “VISTOS/FB Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando em apertada síntese, a concessão de auxílio-acidente. A inicial veio instruída com documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme se observa pelo documento acostado em id 178821995, o último benefício cessado da parte autora remonta ao ano de 2015. Soma-se a tal fato a existência vínculos laborais posteriores no CNIS acostado em id 178821996, que atestam o retorno da capacidade laborativa após a cessação do benefício anteriormente concedido. Considerando o lapso de 9 (nove) anos após a cessação de benefício por incapacidade temporária concedido, somado ao efetivo exercício de atividade laborativa da parte autora, não demonstra a pretensão resistida da autarquia requerida e o consequente interesse de agir. Neste sentido: “E M E N T A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTIGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95.” (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5003154-07.2023.4.03.6307, Relator: FLAVIA DE TOLEDO CERA, Data de Julgamento: 16/11/2023, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/11/2023) Ainda: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO PREJUDICADA. - Necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação, consoante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n. 631.240/MG, em 3/9/2014 (ementa publicada em 10/11/2014), sob o regime de repercussão geral - Considerando-se que entre a data do requerimento administrativo do benefício e o ajuizamento desta ação decorreram quase três anos, é possível ter havido alteração da matéria fática submetida ao INSS quando realizada a perícia administrativa que concluiu pela ausência de incapacidade em relação aos fatos e fundamentos ora apresentados por ocasião do ingresso ao Judiciário - Necessária, portanto, a formulação de nova postulação administrativa de concessão de benefício por incapacidade, para que a autarquia previdenciária tenha ciência da nova realidade fática e dela possa se pronunciar - Diante da ausência de requerimento administrativo com razoável prazo anterior ao ajuizamento desta ação, impositiva a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual - Apelação prejudicada.” (TRF-3 - ApCiv: 5094345-57.2019.4.03.9999 SP, Data de Julgamento: 09/05/2019, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/05/2019) Da mesma forma: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. AÇÃO POSTERIOR ÀS REGRAS DEFINIDAS PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631240/MG. NECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A questão acerca da exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação em que se busca a concessão ou revisão de benefício previdenciário, restou decidida pelo c. Supremo Tribunal Federal (RE 631240/MG, Relator Ministro Roberto Barroso, julgamento: 03/09/2014, Tribunal Pleno, DJe-220, 07/11/2014, publ 10/11/2014). 2. Ação ajuizada em 14/08/2019, em que se objetiva a concessão do benefício assistencial ao idoso, desde a data do pedido administrativo formulado em 20/04/2015. 3. Referido documento não substituiu a necessidade de formular novo pedido administrativo para a concessão do benefício pretendido, tendo em vista que o benefício assistencial está fundado em situação de fato dinâmica, que por sua própria natureza está sujeita a alteração ao longo do tempo. 4. Nos termos dos precedentes da Corte, o requerimento administrativo formulado há mais de dois anos equivale à ausência de requerimento, em razão do conformismo da requerente com a decisão denegatória e o lapso temporal decorrido até o ajuizamento da ação. 5. Necessidade de novo requerimento no âmbito administrativo para legitimar o interesse de agir, não havendo falar-se em ameaça ou lesão a direito antes da apreciação e indeferimento pela Autarquia, ou na hipótese de ter excedido o prazo legal para a sua análise. 6. Apelação desprovida.” (TRF-3 - ApCiv: 50061621320194036119 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 19/08/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 20/08/2020) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba honorária, face a concessão da gratuidade da justiça, na forma do art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/ 91, bem como do art. 98, § 3°, do mesmo código. Transitada em julgado, certifique-se. Após, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que a sentença vai de encontro ao estabelecido no Tema n.° 350, do STF, bem como contraria a jurisprudência há muito pacificada neste Egrégio Tribunal de Justiça. Apregoa, nesse contexto, que se desnecessário prévio requerimento específico para a concessão do auxílio-acidente, mostra-se desarrazoada a exigência de comprovação de indeferimento para o conhecimento do pedido. Por essas razões, requer “seja dado provimento ao presente expediente, a fim de que seja anulada a sentença, com o prosseguimento do feito, como de praxe, consoante fundamentação supra” (ID. 287602914). Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça se abstêm de adentrar no mérito deste recurso, por inexistir o interesse público que legitimaria a intervenção ministerial fiscalizadora (ID. 289597856). É o relatório do necessário. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei n.° 8.213/91. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.° 568, do Superior Tribunal de Justiça. Do exame da questão posta, verifica-se que o cerne recursal consiste em verificar a existência, ou não, de interesse processual, por não constar nos autos prévio requerimento administrativo referente ao benefício postulado. Com efeito, a respeito do interesse de agir, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 631.240/MG, sob o rito de repercussão geral, na data de 03.09.2014, pronunciou-se no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo. Todavia, destacou que essa exigência não se confunde com o exaurimento das vias administrativas, in verbis: ““RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL.PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir”. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 7-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). (Grifo nosso). Do acórdão citado, observa-se que a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão proferida, a fim de afastar a exigência do prévio requerimento administrativo em alguns casos, entre eles a hipótese de quando o autor ajuíza a demanda objetivando o restabelecimento de benefício ou concessão de outro benefício mais vantajoso ou sequencial. Inclusive, cumpre salientar que o Eminente Ministro Relator, Luís Roberto Barroso, além das ressalvas presentes na ementa supratranscrita, pontuou, em seu voto, as situações para as quais não se aplica a exigência de prévio requerimento. Veja-se: “(...) III.4 Limites objetivos da presente decisão 28. Por se tratar de decisão proferida em sede de repercussão geral, cuja orientação deverá ser seguida por todos os demais Tribunais, cumpre demarcar o exato alcance da tese que está aqui sendo firmada, inclusive para deixar claro a quais situações ela não se aplica. 29. As principais ações previdenciárias podem ser divididas em dois grupos: (i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão etc.); e (ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.). 30. No primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada. No segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo. 31. Isto porque, como previsto no art. 88 da Lei nº 8.213/1991, o serviço social do INSS deve “esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade”. Daí decorre a obrigação de a Previdência conceder a prestação mais vantajosa a que o beneficiário faça jus, como prevê o Enunciado nº 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social (“A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”). 32. Assim, uma vez requerido o benefício, se for concedida uma prestação inferior à devida, está caracterizada a lesão a direito, sem que seja necessário um prévio requerimento administrativo de revisão. A redução ou supressão de benefício já concedido também caracteriza, por si só, lesão ou ameaça a direito sindicável perante o Poder Judiciário. Nestes casos, a possibilidade de postulação administrativa deve ser entendida como mera faculdade à disposição do interessado. 33. Portanto, no primeiro grupo de ações (em que se pretende a obtenção original de uma vantagem), a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar a extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. No segundo grupo (ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida), não é necessário prévio requerimento administrativo para ingresso em juízo, salvo se a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Há, ainda, uma terceira possibilidade: não se deve exigir o prévio requerimento administrativo quando o entendimento da Autarquia Previdenciária for notoriamente contrário à pretensão do interessado. Nesses casos, o interesse em agir estará caracterizado. 34. Não caberia aqui enunciar todas as hipóteses de presunção de indeferimento administrativo, já que isto inclusive pode variar no tempo. A questão deverá ser devidamente enfrentada na motivação da sentença da ação previdenciária, com observância das premissas acima. Porém, parece conveniente expor uma situação comum em que isto não ocorre: trata-se do pedido de aposentadoria rural por idade de trabalhador informal, que, aliás, é exatamente o caso concreto em exame. (...)” (Grifo nosso)”. E, do exame da situação posta, vislumbra-se que o caso se enquadra no segundo grupo indicado no trecho do voto destacado, qual seja, o de ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida, precisamente porque a relação entre o segurado e o instituto previdenciário foi inaugurada com a supressão do benefício temporário. Outrossim, tratando-se de hipótese de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, levando em conta o fato de que a Autarquia Previdenciária tem o dever de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido pode ser formulado diretamente em juízo, exceto se depender de análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da administração, pois nesses casos a conduta do Instituto já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. Destarte, a apreciação meritória da lide não pode ser condicionada a existência de decisão administrativa, ou seja, não impede o ingresso da ação judicial, tampouco a sua apreciação, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, capitulado no artigo 5º, inciso XXXV, da Magna Carta. Assim, não há se falar em ausência de interesse de agir quando a parte autora, ora apelante, busca a concessão do benefício de auxílio-acidente em decorrência de suposta redução da capacidade para o labor, mormente porque a autarquia tem a obrigação de avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não limitações e reflexos no desempenho da atividade laboral, quando cancelar o benefício anteriormente concedido. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE PEDIDO RELACIONADO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente proposta por segurado que sofreu acidente de trabalho com amputação parcial de dedo, sob fundamento de ausência de interesse processual por falta de novo requerimento administrativo específico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse processual para o ajuizamento da ação previdenciária de auxílio-acidente, quando já houve requerimento anterior relacionado ao mesmo fato gerador e concessão de auxílio-doença posteriormente cessado. III. Razões de decidir 3. A sentença adotou interpretação restritiva quanto ao interesse de agir, exigindo indeferimento administrativo específico do auxílio-acidente, o que destoa do entendimento fixado no Tema 350 do STF. 4. Nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, comprovado o requerimento administrativo anterior, não é necessário novo pedido específico ou o exaurimento da via administrativa, bastando a demonstração de pretensão resistida. 5. A cessação do auxílio-doença após acidente típico configura resistência tácita à concessão do auxílio-acidente, sendo suficiente para configurar o interesse processual. 6. A eventual demora entre a cessação do benefício e o ajuizamento da ação pode repercutir na prescrição de parcelas vencidas, mas não impede a análise do mérito nem afasta o direito material. 7. O vínculo laboral posterior não obsta a concessão do auxílio-acidente, desde que comprovada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. É desnecessária a formulação de novo requerimento administrativo específico para a concessão de auxílio-acidente quando já demonstrada a cessação de benefício anterior relacionado ao mesmo fato gerador. 2. A cessação do auxílio-doença decorrente de acidente típico configura pretensão resistida suficiente para justificar o interesse de agir." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 485, incs. IV e VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG (Tema 350); STJ, Súmula 89; TJMT, ApCiv 1000319-65.2019.8.11.0013, Rel. Des. Mário Roberto Kono, j. 21.06.2022”. (N.U 1016204-62.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 10/04/2025). (Grifo nosso). “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO JÁ CONCEDIDO AUXÍLIO-DOENÇA PARA O MESMO FATO GERADOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, ao fundamento de que não houve prévio requerimento administrativo para concessão de auxílio-acidente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação visando à concessão de benefício de auxílio-acidente quando o segurado já recebeu auxílio-doença pelo mesmo fato gerador. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240 (Tema 350), estabeleceu que, nos casos de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o pedido pode ser formulado diretamente em juízo. 4. O apelante já havia recebido auxílio-doença por acidente de trabalho, o que comprova a ciência do INSS sobre o evento e as lesões sofridas, existindo relação jurídica prévia entre o segurado e a autarquia previdenciária. 5. Nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, dispensando-se novo requerimento administrativo específico. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "É dispensável prévio requerimento administrativo para a concessão judicial de auxílio-acidente quando o segurado já percebeu auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador, cabendo à autarquia previdenciária verificar, no momento da cessação do benefício por incapacidade temporária, a existência de sequelas que possam ensejar a concessão do benefício indenizatório." ______________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86, § 2º e art. 103, parágrafo único; CPC/2015, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631240, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014, Tema 350; TJ-MT, APELAÇÃO CÍVEL 10017646820228110028, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09/07/2024”. (N.U 1003855-26.2024.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025). (Grifo nosso). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PREMISSA EQUIVOCADA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADO - PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO PROVIDO. 1." [...] Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (RE 631240, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito dje-220 divulg 07-11-2014 public 10-11-2014). 2. O prévio requerimento somente passou a ser exigível após 03.09.2014 e a ação previdenciária foi ajuizada em 11/4/2013, portanto, não se aplica na hipótese versanda. 3.Recurso provido”. (N.U 0002977-45.2015.8.11.0005, MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/8/2018, publicado no DJE 29/01/2019). (Grifo nosso). Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença proferida e, consequentemente, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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Processo nº 1000370-09.2024.8.11.0011

ID: 291693804

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000370-09.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLITO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1000370-09.2024.8.11.0011 APELANTE: CARLITO GOMES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por CARLITO GOMES DA SILVA, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Fernando Kendi Ishikawa, nos autos de n.° 1000370-09.2024.811.0011, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste, MT, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos seguintes termos (ID. 285468898): “Vistos. Trata-se de ação para concessão/restabelecimento de benefício previdenciário ou assistencial proposta pela parte autora em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte autora foi intimada para emendar a inicial e não acostou os documentos solicitados, a parte ré manifestou pela ausência de interesse da parte autora e/ou a ausência de interesse foi constatada pelo juízo de ofício na forma do art. 485, inciso VI, § 3º, do CPC. A pretensão resistida somente se configura após negativa da parte ré em conceder o benefício almejado administrativamente conforme julgamento do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal: “I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais”. Não há como acolher eventual argumento de existência de interesse de agir diante da alta programada, ausência de prorrogação automática pela parte ré e/ou porque o benefício ativo administrativamente no decorrer do processo estava cessado quando do protocolo da ação. É que são equivalentes à falta de requerimento administrativo o(a): a) ausência de pedido prorrogação de auxílio-doença; b) ausência injustificada da parte interessada à perícia administrativa; c) ausência injustificada da parte interessada à entrevista rural nos termos dos Enunciados 165 e 166 do FONAJEF: Enunciado nº 165. Ausência de pedido de prorrogação de auxílio-doença configura a falta de interesse processual equivalente à inexistência de requerimento administrativo (Aprovado no XII FONAJEF). Enunciado nº 166. A conclusão do processo administrativo por não comparecimento injustificado à perícia ou à entrevista rural equivale à falta de requerimento administrativo. (Aprovado no XII FONAJEF). No mesmo sentido, há necessidade da comprovação na petição inicial do indeferimento administrativo do benefício por incapacidade ou da prorrogação dele nos termos do art. 129-A, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.213/91: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 129-A, inciso II, alínea “a” da Lei 8.213/91, art. 485, inciso VI, § 3º, do Código de Processo Civil c.c. o Tema 350 do STF e Enunciados 165 e/ou 166 do FONAJEF. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, pois que: a) regular a natureza e a importância da causa; b) acessível o lugar da prestação do serviço; c) bom o grau de zelo do profissional e o trabalho por ele realizado; e d) baixa exigência temporal do serviço fornecido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do art. 98, § 3º, do CPC. Não havendo sucumbência por parte do ente público, deixa-se de se remeter os autos à instância superior para o reexame necessário (art. 496, inciso I, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Cumpra-se. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica”. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que a sentença afronta aos princípios da economia e celeridade processual, além de afastar o cidadão de obter o acesso à jurisdição, garantido pelo inciso XXXV, do artigo 5°, da Constituição Federal. Salienta que a ação versa sobre pedido de concessão de auxílio-acidente, em virtude das sequelas definitivas e permanentes decorrentes de acidente de natureza diversa, para o qual não há sequer formulário próprio para requerimento administrativo. Aduz, nesse contexto, que a negativa desse benefício se revela com a alta definitiva ou com a própria negativa do auxílio-doença e, no caso em questão, o segurado percebeu o referido auxílio temporário pelo período de 02.08.2007 a 18.07.2008. Ressalta, assim, que a cessação do benefício pela autarquia já é suficiente para caracterizar o interesse de agir, uma vez que o exaurimento da via administrativa é desnecessário ao exercício do direito de ação. Por essas razões, requer “o acolhimento e provimento integral do presente recurso, merecendo assim, a r. sentença ser anulada em razão dos pontos aqui recorridos, acolhendo-se as impugnações e argumentos apresentados em prequestionamento, nos termos e argumentos acima articulados, com a consequente condenação do Apelado na verba de sucumbência, além das custas, despesas processuais e demais verbas pertinentes, aplicando-se a Constituição Federal, e a Lei de forma plena ao caso em análise” (ID. 285468899). Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça devolve os autos sem adentrar no mérito da causa, diante da ausência de razões que justifiquem a intervenção ministerial (ID. 289022353). É o relatório do necessário. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei n.° 8.213/91. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.° 568, do Superior Tribunal de Justiça. Do exame da questão posta, verifica-se que o cerne recursal consiste em verificar a existência, ou não, de interesse processual, por não constar nos autos prévio requerimento administrativo referente ao benefício postulado. Com efeito, a respeito do interesse de agir, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 631.240/MG, sob o rito de repercussão geral, na data de 03.09.2014, pronunciou-se no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo. Todavia, destacou que essa exigência não se confunde com o exaurimento das vias administrativas, in verbis: ““RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL.PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir”. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 7-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). (Grifo nosso). Do acórdão citado, observa-se que a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão proferida, a fim de afastar a exigência do prévio requerimento administrativo em alguns casos, entre eles a hipótese de quando o autor ajuíza a demanda objetivando o restabelecimento de benefício ou concessão de outro benefício mais vantajoso ou sequencial. Inclusive, cumpre salientar que o Eminente Ministro Relator, Luís Roberto Barroso, além das ressalvas presentes na ementa supratranscrita, pontuou, em seu voto, as situações para as quais não se aplica a exigência de prévio requerimento. Veja-se: “(...) III.4 Limites objetivos da presente decisão 28. Por se tratar de decisão proferida em sede de repercussão geral, cuja orientação deverá ser seguida por todos os demais Tribunais, cumpre demarcar o exato alcance da tese que está aqui sendo firmada, inclusive para deixar claro a quais situações ela não se aplica. 29. As principais ações previdenciárias podem ser divididas em dois grupos: (i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão etc.); e (ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.). 30. No primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada. No segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo. 31. Isto porque, como previsto no art. 88 da Lei nº 8.213/1991, o serviço social do INSS deve “esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade”. Daí decorre a obrigação de a Previdência conceder a prestação mais vantajosa a que o beneficiário faça jus, como prevê o Enunciado nº 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social (“A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”). 32. Assim, uma vez requerido o benefício, se for concedida uma prestação inferior à devida, está caracterizada a lesão a direito, sem que seja necessário um prévio requerimento administrativo de revisão. A redução ou supressão de benefício já concedido também caracteriza, por si só, lesão ou ameaça a direito sindicável perante o Poder Judiciário. Nestes casos, a possibilidade de postulação administrativa deve ser entendida como mera faculdade à disposição do interessado. 33. Portanto, no primeiro grupo de ações (em que se pretende a obtenção original de uma vantagem), a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar a extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. No segundo grupo (ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida), não é necessário prévio requerimento administrativo para ingresso em juízo, salvo se a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Há, ainda, uma terceira possibilidade: não se deve exigir o prévio requerimento administrativo quando o entendimento da Autarquia Previdenciária for notoriamente contrário à pretensão do interessado. Nesses casos, o interesse em agir estará caracterizado. 34. Não caberia aqui enunciar todas as hipóteses de presunção de indeferimento administrativo, já que isto inclusive pode variar no tempo. A questão deverá ser devidamente enfrentada na motivação da sentença da ação previdenciária, com observância das premissas acima. Porém, parece conveniente expor uma situação comum em que isto não ocorre: trata-se do pedido de aposentadoria rural por idade de trabalhador informal, que, aliás, é exatamente o caso concreto em exame. (...)” (Grifo nosso)”. E, do exame da situação posta, vislumbra-se que o caso se enquadra no segundo grupo indicado no trecho do voto destacado, qual seja, o de ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida, precisamente porque a relação entre o segurado e o instituto previdenciário foi inaugurada com a supressão do benefício temporário. Outrossim, tratando-se de hipótese de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, levando em conta o fato de que a Autarquia Previdenciária tem o dever de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido pode ser formulado diretamente em juízo, exceto se depender de análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da administração, pois nesses casos a conduta do Instituto já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. Destarte, a apreciação meritória da lide não pode ser condicionada a existência de decisão administrativa, ou seja, não impede o ingresso da ação judicial, tampouco a sua apreciação, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, capitulado no artigo 5º, inciso XXXV, da Magna Carta. Assim, não há se falar em ausência de interesse de agir quando a parte autora, ora apelante, busca a concessão do benefício de auxílio-acidente em decorrência de suposta redução da capacidade para o labor, mormente porque a autarquia tem a obrigação de avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não limitações e reflexos no desempenho da atividade laboral, quando cancelar o benefício anteriormente concedido. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE PEDIDO RELACIONADO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente proposta por segurado que sofreu acidente de trabalho com amputação parcial de dedo, sob fundamento de ausência de interesse processual por falta de novo requerimento administrativo específico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse processual para o ajuizamento da ação previdenciária de auxílio-acidente, quando já houve requerimento anterior relacionado ao mesmo fato gerador e concessão de auxílio-doença posteriormente cessado. III. Razões de decidir 3. A sentença adotou interpretação restritiva quanto ao interesse de agir, exigindo indeferimento administrativo específico do auxílio-acidente, o que destoa do entendimento fixado no Tema 350 do STF. 4. Nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, comprovado o requerimento administrativo anterior, não é necessário novo pedido específico ou o exaurimento da via administrativa, bastando a demonstração de pretensão resistida. 5. A cessação do auxílio-doença após acidente típico configura resistência tácita à concessão do auxílio-acidente, sendo suficiente para configurar o interesse processual. 6. A eventual demora entre a cessação do benefício e o ajuizamento da ação pode repercutir na prescrição de parcelas vencidas, mas não impede a análise do mérito nem afasta o direito material. 7. O vínculo laboral posterior não obsta a concessão do auxílio-acidente, desde que comprovada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. É desnecessária a formulação de novo requerimento administrativo específico para a concessão de auxílio-acidente quando já demonstrada a cessação de benefício anterior relacionado ao mesmo fato gerador. 2. A cessação do auxílio-doença decorrente de acidente típico configura pretensão resistida suficiente para justificar o interesse de agir." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 485, incs. IV e VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG (Tema 350); STJ, Súmula 89; TJMT, ApCiv 1000319-65.2019.8.11.0013, Rel. Des. Mário Roberto Kono, j. 21.06.2022”. (N.U 1016204-62.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 10/04/2025). (Grifo nosso). “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO JÁ CONCEDIDO AUXÍLIO-DOENÇA PARA O MESMO FATO GERADOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, ao fundamento de que não houve prévio requerimento administrativo para concessão de auxílio-acidente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação visando à concessão de benefício de auxílio-acidente quando o segurado já recebeu auxílio-doença pelo mesmo fato gerador. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240 (Tema 350), estabeleceu que, nos casos de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o pedido pode ser formulado diretamente em juízo. 4. O apelante já havia recebido auxílio-doença por acidente de trabalho, o que comprova a ciência do INSS sobre o evento e as lesões sofridas, existindo relação jurídica prévia entre o segurado e a autarquia previdenciária. 5. Nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, dispensando-se novo requerimento administrativo específico. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "É dispensável prévio requerimento administrativo para a concessão judicial de auxílio-acidente quando o segurado já percebeu auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador, cabendo à autarquia previdenciária verificar, no momento da cessação do benefício por incapacidade temporária, a existência de sequelas que possam ensejar a concessão do benefício indenizatório." ______________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86, § 2º e art. 103, parágrafo único; CPC/2015, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631240, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014, Tema 350; TJ-MT, APELAÇÃO CÍVEL 10017646820228110028, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09/07/2024”. (N.U 1003855-26.2024.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025). (Grifo nosso). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PREMISSA EQUIVOCADA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADO - PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO PROVIDO. 1." [...] Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (RE 631240, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito dje-220 divulg 07-11-2014 public 10-11-2014). 2. O prévio requerimento somente passou a ser exigível após 03.09.2014 e a ação previdenciária foi ajuizada em 11/4/2013, portanto, não se aplica na hipótese versanda. 3.Recurso provido”. (N.U 0002977-45.2015.8.11.0005, MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/8/2018, publicado no DJE 29/01/2019). (Grifo nosso). Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença proferida e, consequentemente, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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Processo nº 6142711-25.2024.8.09.0044

ID: 330287663

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6142711-25.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA COSTA MELLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO AURÉLIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

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BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Formosa1ª, 2ª e 3ª UPJ das Varas CíveisRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa – GO, CEP: 73814-173.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Formosa1ª, 2ª e 3ª UPJ das Varas CíveisRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa – GO, CEP: 73814-173.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 6142711-25.2024.8.09.0044Promovente(s): Neuza Costa MelloPromovido(s): Amar Brasil Clube De Beneficios SENTENÇA I – RELATÓRIOTrata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedido de indenização por dano moral e repetição de indébito, proposta por NEUZA COSTA MELLO, em face de ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS – ABCB, partes qualificadas.Inicialmente, a parte autora requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Na sequência, relatou ser titular de benefício previdenciário.Declarou que certa feita, ao retirar extrato do seu benefício, verificou a existência de desconto dos valores de R$ 32,55 (trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), R$ 33,00 (trinta e três reais) e 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos), realizados ilegalmente desde 01/02/2023 até 31/01/2024.Afirmou que nunca se filiou a tal associação, requereu a aplicação da legislação consumerista, inversão do ônus da prova, declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e dano moral. Juntou documentos: procuração, RG, declaração de hipossuficiência, comprovante de endereço, extratos do benefício junto ao INSS.Pela decisão do movimento 5 a inicial foi recebida com deferimento da assistência judiciária gratuita.Citada, a ré compareceu aos autos ao movimento 10, requerendo habilitação e apresentando contestação. Na ocasião, impugnou o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à autora, e, ainda arguiu preliminar de ausência de interesse de agir pelo não esgotamento da via administrativa. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial, em razão da existência de termo assinado pela parte autora aderindo a filiação contestada, legitimidade da cobrança, além de que, de boa-fé, teria cancelado o contrato, cessando os descontos. Pugnou pela não aplicação da legislação consumerista, nem inversão do ônus da prova, e não repetição de indébito em dobro. Sustentou inexistência de ato ilícito a configurar dano e ensejar reparação moral. Juntou documentos: procuração e termo de adesão.Réplica da autora ao movimento 13.Pelo ato ordinatório do movimento 14, as partes foram intimadas a especificar provas.A parte autora manifestou ao movimento 17, ocasião em que requereu apresentação do termo de filiação original para posterior produção de prova pericial.Já a requerida pugnou pela suspensão do feito ao movimento 18, ocasião em que alegou que a existência de outras ações e portarias administrativas do órgão nacional previdenciário relacionada aos descontos em benefícios estariam prejudicando suas atividades, inclusive implicando em redução de sua equipe jurídica.O pedido foi indeferido ao movimento 20, oportunidade em que a requerida foi novamente intimada a juntar aos autos o termo original de filiação assinado pela parte autora.A ré não se manifestou.Os autos retornaram conclusos nesse ponto.É o relato do necessário. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃOÉ caso de julgamento antecipado do mérito, na forma do inciso I, do artigo 355, do CPC, uma vez que não há necessidade de dilação probatória, sendo que os documentos constantes nos autos são suficientes para o convencimento desse juízo.Desse modo, INDEFIRO a produção de prova pericial.Frise-se que não há cerceamento de defesa, até porque é o juiz o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Portanto, na espécie, o adiantamento procedimental é medida de rigor.II.1 – DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORAConforme se infere da contestação, verifica-se que a parte requerida impugnou a gratuidade de justiça concedida a parte autora, sob o fundamento de que ela possui condições de arcar com as custas do processo.Entretanto, a parte requerida não trouxe nenhum documento que evidencie que a parte requerente possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento.Nota-se que seus argumentos acerca da capacidade financeira da parte requerente ficaram apenas no plano formal das alegações, de modo que não merecem ser levados em consideração.Assim, rejeito a impugnação formulada pela parte requerida.II.2 – DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA/ DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRDeve ser afastada a alegação de carência de ação por ausência de pretensão resistida, porquanto não há necessidade de esgotamento da esfera administrativa para se exercer o direito de ação, prevalecendo o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição.II.4 - DO MÉRITOA demanda é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu que:“APELAÇÕES CÍVEIS Nº 5220174-87.2018.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS 6ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ANAPPS ? ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL APELADA : ELISE REGINA VIEIRA RELATOR : DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVADA A NÃO CONTRATAÇÃO POR EXAME GRAFOTÉCNICO. ILICITUDE CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO PARTE A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ? ANAPPS. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. I ? (...). II - Incontroversa é a aplicação do direito consumerista e a inversão do ônus da prova quando parte associação sem fins lucrativos e seus associados, visto que as contribuições configuram remuneração mantenedora das atividades da instituição fornecedora de serviços, caracterizando, deste modo, a relação de consumo. Precedentes deste Sodalício. III – (...). IV – (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5220174-87.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, Anápolis - 4ª Vara Cível, julgado em 27/02/2023, DJe de 27/02/2023)” (grifei)No caso dos autos, o objeto da demanda consiste em tentar demonstrar inexistência de contratação que motivou os descontos no contracheque da parte autora, requerendo a declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro do valor descontado e reparação moral.No que se refere às questões de fato, isto é, à comprovação dos acontecimentos, ressalto que o artigo 14, §3º, do CDC, diversamente da regra estatuída pelo artigo 6º, inciso VIII do CDC, estabeleceu a inversão legal do ônus da prova, não judicial (ope iudicis), nos casos de fato do serviço, distribuindo ao fornecedor o encargo de provar que o prestou de maneira adequada ou que o consumidor ou terceiro agiram com culpa exclusiva.Assim, atento à distribuição do ônus da prova realizada pela própria lei, não por este julgador, competia à parte ré apresentar provas da efetiva contratação, tais como cópia da minuta do instrumento do contrato ou mídia digital de gravação telefônica.Do contexto da inicial, verifica-se que a autora busca a restituição de descontos indevidos realizados pela parte ré em sua pensão/aposentadoria, assegurando que não contratou qualquer serviço da requerida.No caso, verifico que a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, consistente em demonstrar que a parte ré realizou débito automático de parcelas em seu benefício previdenciário, juntando ao feito os extratos que comprovam os descontos mensais.Por sua vez, a parte ré assegurou a existência de negócio jurídico entre as partes e a legalidade dos descontos, para tanto, anexou termo/proposta de adesão ao seguro e autorização de descontos (movimento 10). Conquanto a parte ré tenha juntado ao feito o termo de autorização de desconto da autora, entendo pela sua não validade.Isto porque, compreendo que a adesão a uma associação por meio de assinatura eletrônica exige o cumprimento dos requisitos básicos que garantem a proteção e a legitimidade do ato. Da análise dos documentos juntados é possível observar que a assinatura digital neles aposta não permite comprovar a regularidade da adesão da autora à associação.Não é possível determinar a validade da assinatura digital, vez que os documentos não possuem qualquer indicação de utilização de certificado digital emitido pela ICP-Brasil, havendo apenas "código hash" que, por não haver qualquer indicação de onde possa ser validado, se trata de mera sequência numérica que nada significa.Além disso, a inexistência de comprovação de tratativas prévias ou de consentimento informado fragiliza ainda mais o vínculo jurídico entre a associação e o suposto associado. A adesão deve ser precedida de uma comunicação clara e transparente sobre os termos e condições, garantindo que o indivíduo tenha plena ciência dos direitos e deveres envolvidos. A ausência de registros de tais interações pode ser interpretada como uma falha no processo de obtenção de anuência válida.Outro ponto essencial é a ausência de envio de documentação pessoal ou comprobatória por parte do indivíduo que apresentou adesão à associação. Documentos de identificação são cruciais para confirmar a identidade e a capacidade jurídica do signatário. Sem esses elementos, as restrições do vínculo contratual tornam-se ainda mais questionáveis, podendo ensejar a nulidade do ato jurídico em virtude da falta de comprovação da manifestação válida de vontade.Portanto, a ausência de mecanismos que permitam a verificação de proteção, a inexistência de comprovação de tratativas prévias e o não envio de documentação pessoal exigem a legalidade da adesão à associação. Tais falhas configuram graves irregularidades que inviabilizam o reconhecimento jurídico da relação associativa, podendo resultar na sua nulidade ou em outros efeitos jurídicos adversos para a entidade.Neste sentido colaciono a jurisprudência:“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO.. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. (...). 2.(...) 3. (...). 4. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, incumbe à ré, enquanto fornecedora de serviços, o ônus de comprovar a regularidade da contratação diante da alegação verossímil da autora de que jamais se filiou à entidade. 5. A documentação apresentada pela associação não comprova a existência de contratação válida, pois a suposta assinatura eletrônica não é acompanhada dos metadados essenciais, como certificação digital válida pela ICP-Brasil. 6. O "código hash" apresentado não permite aferir a autoria do documento, tampouco comprova a autenticidade da adesão, tratando-se apenas de sequência numérica desprovida de validade jurídica reconhecida. 7. (...). 8. (...) 9. (...). (TJSP; Apelação Cível 1003855-79.2024.8.26.0114; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Campinas - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025)” (grifei)De tal modo, inexistindo comprovação nos autos de que o termo de contribuição foi celebrado com a anuência da parte autora, este deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do negócio jurídico, que é a manifestação de vontade.II.4.1 - DA FORMA DA REPETIÇÃO DO DESCONTOS INDEVIDOSAnte a inexistência de relação jurídica entre as partes, é imperioso o reconhecimento dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, implicando em restituição do indébito dos valores descontados indevidamente, de forma dobrada.Neste sentido a jurisprudência:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS IRRISÓRIOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO.1. Diante do reconhecimento da ilegitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, a repetição de indébito deve ser realizada em dobro.2. Constatados os indevidos descontos no benefício previdenciário do autor, sem sua autorização, evidenciada a prática de ato ilícito moralmente indenizável.3. O valor da verba indenizatória deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a proporcionar a compensação do usuário pelos prejuízos suportados e desestimular a concessionária a persistir na prática de atos lesivos.4. No caso em análise, o valor fixado em primeira instância mostra-se irrisório, o que reclama a sua majoração. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5731821-65.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)” (grifei e destaquei)A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser imposto apenas para os débitos realizados após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, diante da modulação dos efeitos da decisãoII.4.2 - DO DANO MORALNo que tange ao dano moral, Pablo Stolze (2019)¹ leciona que “consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro.”Para o referido doutrinador “o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honrar e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.”No caso dos autos, a autora declara ter sofrido dano moral em razão de ter tido valores de seu benefício descontados por relação contratual que não realizou.Entendo que o pedido de dano moral merece procedência pelas informações e documentos constantes dos autos, bem como pela fundamentação acima discorrida, notadamente por se tratar de pessoa que sobrevive com benefício previdenciário, cuja renda resta prejudicada ante os descontos indevidos efetuados pelo réu.Ademais, a jurisprudência pátria é no sentido de que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, oriundos de contratação fraudulenta, configura hipótese de dano moral presumido.Reforçando:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ANUÊNCIA DA AUTORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em que pese se tratar de uma associação sem fins lucrativos, é ela remunerada pelo serviço prestado através das contribuições dos associados, que mantém suas atividades, razão pela qual configura (...). 4. Descontos indevidos de valores junto a benefício previdenciário da parte autora, por contratação não realizada, comprometendo seus alimentos, configura ato ilícito causador de lesão aos seus direitos de personalidade, devendo ser indenizada por dano moral in re ipsa, já que presentes o ato ilícito, o dano presumido e o nexo causal, pressupostos da responsabilidade civil objetiva. 5. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5040183-87.2019.8.09.0113, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024)” (grifei e destaquei)Por falta de parâmetro legal e doutrinário, de natureza objetiva, a servir de norte para o arbitramento dos danos morais, compete ao órgão julgador a árdua missão de dosar a verba indenizatória em casos como o versado nestes autos.Cabe ao juiz, sopesando as peculiaridades de cada espécie, agir com prudência, observando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, tendo ainda em conta a extensão do dano e a culpabilidade do ofensor, sob o risco de impor punição excessiva – ou ínfima – ao responsável direto ou indireto pelo dano e, na outra ponta, premiar o ofendido.Quanto ao valor, acertada é a corrente que entende estar a reparação do dano moral sujeita aos limites impostos pelo princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, um dos pilares que sustentam o Código Civil. Nessa senda, não é adequado o critério que estipula a potencialidade econômica da demandada como parâmetro único para a indenização ao lesado, com o desiderato de inibir a perpetração de novas condutas semelhantes. Isso porque, consoante a expressa redação do art. 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Assim, fixo seguramente em R$ 3.000,00 (três mil reais) a quantia devida à parte autora, como forma de compensar o dano moral por ela sofrido.É o quanto basta.III – DISPOSITIVOAnte ao exposto e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de:- DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes.- CONDENAR a parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, no período entre 01/02/2023 até 31/01/2024, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação.- CONDENAR a parte ré em dano moral em favor da autora, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento, e, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação pela taxa SELIC.Considerando a sucumbência em maior grau da parte ré, condeno-a, ainda, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil.Intimem-se.Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se.IV – DO RECURSO Havendo interposição de recurso e não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (1.010 §3º CPC), intimem a parte recorrida para responder, caso queira, em 15 dias.Escoado o prazo com ou sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. TJGO, com nossas homenagens, para apreciação do recurso.Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente. Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito

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Processo nº 6142711-25.2024.8.09.0044

ID: 330287672

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6142711-25.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Formosa1ª, 2ª e 3ª UPJ das Varas CíveisRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa – GO, CEP: 73814-173.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Formosa1ª, 2ª e 3ª UPJ das Varas CíveisRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa – GO, CEP: 73814-173.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 6142711-25.2024.8.09.0044Promovente(s): Neuza Costa MelloPromovido(s): Amar Brasil Clube De Beneficios SENTENÇA I – RELATÓRIOTrata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedido de indenização por dano moral e repetição de indébito, proposta por NEUZA COSTA MELLO, em face de ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS – ABCB, partes qualificadas.Inicialmente, a parte autora requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Na sequência, relatou ser titular de benefício previdenciário.Declarou que certa feita, ao retirar extrato do seu benefício, verificou a existência de desconto dos valores de R$ 32,55 (trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), R$ 33,00 (trinta e três reais) e 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos), realizados ilegalmente desde 01/02/2023 até 31/01/2024.Afirmou que nunca se filiou a tal associação, requereu a aplicação da legislação consumerista, inversão do ônus da prova, declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e dano moral. Juntou documentos: procuração, RG, declaração de hipossuficiência, comprovante de endereço, extratos do benefício junto ao INSS.Pela decisão do movimento 5 a inicial foi recebida com deferimento da assistência judiciária gratuita.Citada, a ré compareceu aos autos ao movimento 10, requerendo habilitação e apresentando contestação. Na ocasião, impugnou o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à autora, e, ainda arguiu preliminar de ausência de interesse de agir pelo não esgotamento da via administrativa. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial, em razão da existência de termo assinado pela parte autora aderindo a filiação contestada, legitimidade da cobrança, além de que, de boa-fé, teria cancelado o contrato, cessando os descontos. Pugnou pela não aplicação da legislação consumerista, nem inversão do ônus da prova, e não repetição de indébito em dobro. Sustentou inexistência de ato ilícito a configurar dano e ensejar reparação moral. Juntou documentos: procuração e termo de adesão.Réplica da autora ao movimento 13.Pelo ato ordinatório do movimento 14, as partes foram intimadas a especificar provas.A parte autora manifestou ao movimento 17, ocasião em que requereu apresentação do termo de filiação original para posterior produção de prova pericial.Já a requerida pugnou pela suspensão do feito ao movimento 18, ocasião em que alegou que a existência de outras ações e portarias administrativas do órgão nacional previdenciário relacionada aos descontos em benefícios estariam prejudicando suas atividades, inclusive implicando em redução de sua equipe jurídica.O pedido foi indeferido ao movimento 20, oportunidade em que a requerida foi novamente intimada a juntar aos autos o termo original de filiação assinado pela parte autora.A ré não se manifestou.Os autos retornaram conclusos nesse ponto.É o relato do necessário. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃOÉ caso de julgamento antecipado do mérito, na forma do inciso I, do artigo 355, do CPC, uma vez que não há necessidade de dilação probatória, sendo que os documentos constantes nos autos são suficientes para o convencimento desse juízo.Desse modo, INDEFIRO a produção de prova pericial.Frise-se que não há cerceamento de defesa, até porque é o juiz o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Portanto, na espécie, o adiantamento procedimental é medida de rigor.II.1 – DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORAConforme se infere da contestação, verifica-se que a parte requerida impugnou a gratuidade de justiça concedida a parte autora, sob o fundamento de que ela possui condições de arcar com as custas do processo.Entretanto, a parte requerida não trouxe nenhum documento que evidencie que a parte requerente possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento.Nota-se que seus argumentos acerca da capacidade financeira da parte requerente ficaram apenas no plano formal das alegações, de modo que não merecem ser levados em consideração.Assim, rejeito a impugnação formulada pela parte requerida.II.2 – DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA/ DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRDeve ser afastada a alegação de carência de ação por ausência de pretensão resistida, porquanto não há necessidade de esgotamento da esfera administrativa para se exercer o direito de ação, prevalecendo o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição.II.4 - DO MÉRITOA demanda é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu que:“APELAÇÕES CÍVEIS Nº 5220174-87.2018.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS 6ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ANAPPS ? ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL APELADA : ELISE REGINA VIEIRA RELATOR : DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVADA A NÃO CONTRATAÇÃO POR EXAME GRAFOTÉCNICO. ILICITUDE CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO PARTE A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ? ANAPPS. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. I ? (...). II - Incontroversa é a aplicação do direito consumerista e a inversão do ônus da prova quando parte associação sem fins lucrativos e seus associados, visto que as contribuições configuram remuneração mantenedora das atividades da instituição fornecedora de serviços, caracterizando, deste modo, a relação de consumo. Precedentes deste Sodalício. III – (...). IV – (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5220174-87.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, Anápolis - 4ª Vara Cível, julgado em 27/02/2023, DJe de 27/02/2023)” (grifei)No caso dos autos, o objeto da demanda consiste em tentar demonstrar inexistência de contratação que motivou os descontos no contracheque da parte autora, requerendo a declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro do valor descontado e reparação moral.No que se refere às questões de fato, isto é, à comprovação dos acontecimentos, ressalto que o artigo 14, §3º, do CDC, diversamente da regra estatuída pelo artigo 6º, inciso VIII do CDC, estabeleceu a inversão legal do ônus da prova, não judicial (ope iudicis), nos casos de fato do serviço, distribuindo ao fornecedor o encargo de provar que o prestou de maneira adequada ou que o consumidor ou terceiro agiram com culpa exclusiva.Assim, atento à distribuição do ônus da prova realizada pela própria lei, não por este julgador, competia à parte ré apresentar provas da efetiva contratação, tais como cópia da minuta do instrumento do contrato ou mídia digital de gravação telefônica.Do contexto da inicial, verifica-se que a autora busca a restituição de descontos indevidos realizados pela parte ré em sua pensão/aposentadoria, assegurando que não contratou qualquer serviço da requerida.No caso, verifico que a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, consistente em demonstrar que a parte ré realizou débito automático de parcelas em seu benefício previdenciário, juntando ao feito os extratos que comprovam os descontos mensais.Por sua vez, a parte ré assegurou a existência de negócio jurídico entre as partes e a legalidade dos descontos, para tanto, anexou termo/proposta de adesão ao seguro e autorização de descontos (movimento 10). Conquanto a parte ré tenha juntado ao feito o termo de autorização de desconto da autora, entendo pela sua não validade.Isto porque, compreendo que a adesão a uma associação por meio de assinatura eletrônica exige o cumprimento dos requisitos básicos que garantem a proteção e a legitimidade do ato. Da análise dos documentos juntados é possível observar que a assinatura digital neles aposta não permite comprovar a regularidade da adesão da autora à associação.Não é possível determinar a validade da assinatura digital, vez que os documentos não possuem qualquer indicação de utilização de certificado digital emitido pela ICP-Brasil, havendo apenas "código hash" que, por não haver qualquer indicação de onde possa ser validado, se trata de mera sequência numérica que nada significa.Além disso, a inexistência de comprovação de tratativas prévias ou de consentimento informado fragiliza ainda mais o vínculo jurídico entre a associação e o suposto associado. A adesão deve ser precedida de uma comunicação clara e transparente sobre os termos e condições, garantindo que o indivíduo tenha plena ciência dos direitos e deveres envolvidos. A ausência de registros de tais interações pode ser interpretada como uma falha no processo de obtenção de anuência válida.Outro ponto essencial é a ausência de envio de documentação pessoal ou comprobatória por parte do indivíduo que apresentou adesão à associação. Documentos de identificação são cruciais para confirmar a identidade e a capacidade jurídica do signatário. Sem esses elementos, as restrições do vínculo contratual tornam-se ainda mais questionáveis, podendo ensejar a nulidade do ato jurídico em virtude da falta de comprovação da manifestação válida de vontade.Portanto, a ausência de mecanismos que permitam a verificação de proteção, a inexistência de comprovação de tratativas prévias e o não envio de documentação pessoal exigem a legalidade da adesão à associação. Tais falhas configuram graves irregularidades que inviabilizam o reconhecimento jurídico da relação associativa, podendo resultar na sua nulidade ou em outros efeitos jurídicos adversos para a entidade.Neste sentido colaciono a jurisprudência:“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO.. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. (...). 2.(...) 3. (...). 4. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, incumbe à ré, enquanto fornecedora de serviços, o ônus de comprovar a regularidade da contratação diante da alegação verossímil da autora de que jamais se filiou à entidade. 5. A documentação apresentada pela associação não comprova a existência de contratação válida, pois a suposta assinatura eletrônica não é acompanhada dos metadados essenciais, como certificação digital válida pela ICP-Brasil. 6. O "código hash" apresentado não permite aferir a autoria do documento, tampouco comprova a autenticidade da adesão, tratando-se apenas de sequência numérica desprovida de validade jurídica reconhecida. 7. (...). 8. (...) 9. (...). (TJSP; Apelação Cível 1003855-79.2024.8.26.0114; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Campinas - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025)” (grifei)De tal modo, inexistindo comprovação nos autos de que o termo de contribuição foi celebrado com a anuência da parte autora, este deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do negócio jurídico, que é a manifestação de vontade.II.4.1 - DA FORMA DA REPETIÇÃO DO DESCONTOS INDEVIDOSAnte a inexistência de relação jurídica entre as partes, é imperioso o reconhecimento dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, implicando em restituição do indébito dos valores descontados indevidamente, de forma dobrada.Neste sentido a jurisprudência:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS IRRISÓRIOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO.1. Diante do reconhecimento da ilegitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, a repetição de indébito deve ser realizada em dobro.2. Constatados os indevidos descontos no benefício previdenciário do autor, sem sua autorização, evidenciada a prática de ato ilícito moralmente indenizável.3. O valor da verba indenizatória deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a proporcionar a compensação do usuário pelos prejuízos suportados e desestimular a concessionária a persistir na prática de atos lesivos.4. No caso em análise, o valor fixado em primeira instância mostra-se irrisório, o que reclama a sua majoração. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5731821-65.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)” (grifei e destaquei)A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser imposto apenas para os débitos realizados após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, diante da modulação dos efeitos da decisãoII.4.2 - DO DANO MORALNo que tange ao dano moral, Pablo Stolze (2019)¹ leciona que “consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro.”Para o referido doutrinador “o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honrar e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.”No caso dos autos, a autora declara ter sofrido dano moral em razão de ter tido valores de seu benefício descontados por relação contratual que não realizou.Entendo que o pedido de dano moral merece procedência pelas informações e documentos constantes dos autos, bem como pela fundamentação acima discorrida, notadamente por se tratar de pessoa que sobrevive com benefício previdenciário, cuja renda resta prejudicada ante os descontos indevidos efetuados pelo réu.Ademais, a jurisprudência pátria é no sentido de que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, oriundos de contratação fraudulenta, configura hipótese de dano moral presumido.Reforçando:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ANUÊNCIA DA AUTORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em que pese se tratar de uma associação sem fins lucrativos, é ela remunerada pelo serviço prestado através das contribuições dos associados, que mantém suas atividades, razão pela qual configura (...). 4. Descontos indevidos de valores junto a benefício previdenciário da parte autora, por contratação não realizada, comprometendo seus alimentos, configura ato ilícito causador de lesão aos seus direitos de personalidade, devendo ser indenizada por dano moral in re ipsa, já que presentes o ato ilícito, o dano presumido e o nexo causal, pressupostos da responsabilidade civil objetiva. 5. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5040183-87.2019.8.09.0113, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024)” (grifei e destaquei)Por falta de parâmetro legal e doutrinário, de natureza objetiva, a servir de norte para o arbitramento dos danos morais, compete ao órgão julgador a árdua missão de dosar a verba indenizatória em casos como o versado nestes autos.Cabe ao juiz, sopesando as peculiaridades de cada espécie, agir com prudência, observando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, tendo ainda em conta a extensão do dano e a culpabilidade do ofensor, sob o risco de impor punição excessiva – ou ínfima – ao responsável direto ou indireto pelo dano e, na outra ponta, premiar o ofendido.Quanto ao valor, acertada é a corrente que entende estar a reparação do dano moral sujeita aos limites impostos pelo princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, um dos pilares que sustentam o Código Civil. Nessa senda, não é adequado o critério que estipula a potencialidade econômica da demandada como parâmetro único para a indenização ao lesado, com o desiderato de inibir a perpetração de novas condutas semelhantes. Isso porque, consoante a expressa redação do art. 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Assim, fixo seguramente em R$ 3.000,00 (três mil reais) a quantia devida à parte autora, como forma de compensar o dano moral por ela sofrido.É o quanto basta.III – DISPOSITIVOAnte ao exposto e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de:- DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes.- CONDENAR a parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, no período entre 01/02/2023 até 31/01/2024, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação.- CONDENAR a parte ré em dano moral em favor da autora, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento, e, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação pela taxa SELIC.Considerando a sucumbência em maior grau da parte ré, condeno-a, ainda, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil.Intimem-se.Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se.IV – DO RECURSO Havendo interposição de recurso e não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (1.010 §3º CPC), intimem a parte recorrida para responder, caso queira, em 15 dias.Escoado o prazo com ou sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. TJGO, com nossas homenagens, para apreciação do recurso.Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente. Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito

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Processo nº 1017002-23.2024.8.11.0040

ID: 322017068

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017002-23.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO APARECIDO DE SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE FABIANO BELLAO GIMENEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1017002-23.2024.8.11.0040 APELANTE: RONALDO APARECIDO DE SA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por RONALDO APARECIDO DE SA, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Anderson Candiotto, nos autos da “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE” n.° 1017002-23.2024.8.11.0040, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, MT, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos seguintes termos (ID. 286935466): “VISTOS/FB Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando em apertada síntese, a concessão auxílio-acidente. A inicial veio instruída com documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme se observa pelo documento acostado em id 178216974, o último benefício cessado da parte autora remonta ao ano de 2017. Soma-se a tal fato a existência de vínculo laboral posterior no CNIS acostado em id 178216974, que atestam o retorno da capacidade laborativa após a cessação do benefício anteriormente concedido. A corroborar, os documentos acostados em id 178216976 e 178216983 foram produzidos no ano de 2024 e 2019, de modo que não houve a análise dos mesmos pelo instituto requerido na via administrativa, a comprovar a necessária pretensão resistida para o ingresso na via judicial. Considerando o lapso de 7 (sete) anos após a cessação de benefício por incapacidade temporária concedido, somado ao efetivo exercício de atividade laborativa da parte autora, bem como ao fato de haver documentos novos não levados ao conhecimento da autarquia requerida, não demonstra a pretensão resistida e o consequente interesse de agir. Neste sentido a tese fixada no Tema n.º 350 do STF “STF - Tema 350 (RE 631240/MG) "I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão."(RE 631240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 03/09/2014) O entendimento é compartilhado pelo Egrégio TRF1, senão vejamos: “CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LONGO TRANSCURSO DE TEMPO. EFEITOS SECUNDUM EVENTUM LITIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo à propositura de ação judicial em que se busca a concessão de benefício previdenciário - ressalvadas as hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido - não importa em violação ao disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. 2. No caso, tratando-se de benefício de natureza temporária, que produz efeitos secundum eventum litis e considerando o longo transcurso de tempo entre o indeferimento administrativo do benefício e a propositura da ação, qual seja, mais de 07 (sete) anos, necessário um novo requerimento administrativo para que o INSS reavalie as atuais condições da sua capacidade laborativa, além do cumprimento dos demais requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Precedentes. 3. Como destacado pelo juízo a quo, após a cessação do benefício de auxílio-doença a requerente não apresentou pedido de sua prorrogação, tampouco de conversão daquele em aposentadoria por invalidez. 4. Agravo desprovido.” (TRF-1 - AG: 10129359420174010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 31/08/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 31/08/2021 PAG PJe 31/08/2021 PAG) Da mesma forma, o Egrégio TRF3: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. AÇÃO POSTERIOR ÀS REGRAS DEFINIDAS PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631240/MG. NECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A questão acerca da exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação em que se busca a concessão ou revisão de benefício previdenciário, restou decidida pelo c. Supremo Tribunal Federal (RE 631240/MG, Relator Ministro Roberto Barroso, julgamento: 03/09/2014, Tribunal Pleno, DJe-220, 07/11/2014, publ 10/11/2014). 2. Ação ajuizada em 14/08/2019, em que se objetiva a concessão do benefício assistencial ao idoso, desde a data do pedido administrativo formulado em 20/04/2015. 3. Referido documento não substituiu a necessidade de formular novo pedido administrativo para a concessão do benefício pretendido, tendo em vista que o benefício assistencial está fundado em situação de fato dinâmica, que por sua própria natureza está sujeita a alteração ao longo do tempo. 4. Nos termos dos precedentes da Corte, o requerimento administrativo formulado há mais de dois anos equivale à ausência de requerimento, em razão do conformismo da requerente com a decisão denegatória e o lapso temporal decorrido até o ajuizamento da ação. 5. Necessidade de novo requerimento no âmbito administrativo para legitimar o interesse de agir, não havendo falar-se em ameaça ou lesão a direito antes da apreciação e indeferimento pela Autarquia, ou na hipótese de ter excedido o prazo legal para a sua análise. 6. Apelação desprovida.” (TRF-3 - ApCiv: 50061621320194036119 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 19/08/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 20/08/2020) No mesmo sentido: “E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO AMPARO ASSISTENCIAL. PESSOA IDOSA. ART. 20, DA LEI Nº 8.742/93. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. AÇÃO POSTERIOR ÀS REGRAS DEFINIDAS PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631240/MG. NECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A questão acerca da exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação em que se busca a concessão ou revisão de benefício previdenciário, restou decidida pelo c. Supremo Tribunal Federal ( RE 631240/MG, Relator Ministro Roberto Barroso, julgamento: 03/09/2014, Tribunal Pleno, DJe-220, 07/11/2014, publ10/11/2014). 2. Ação ajuizada em 28/11/2017, objetivando a concessão do benefício de amparo assistencial ao idoso, desde a data do indeferimento administrativo em 14/09/2012. 3. O benefício assistencial requer o preenchimento de dois pressupostos para a sua concessão, de um lado sob o aspecto subjetivo, a deficiência e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência, que por sua própria natureza, estão sujeitos a alteração ao longo do tempo. 4. Necessidade de requerimento no âmbito administrativo, contemporâneo ao ajuizamento da ação, para legitimar o interesse de agir, não havendo falar-se em ameaça ou lesão a direito antes da apreciação e indeferimento pela Autarquia, ou na hipótese de ter excedido o prazo legal para a sua análise. 5. Apelação desprovida.” (TRF-3 - ApCiv: 50024920420174036000 MS, Relator: Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, Data de Julgamento: 18/08/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 20/08/2021) Da mesma forma, em se tratando de auxílio-acidente. “BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTIGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95.” (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5003154-07.2023.4.03.6307, Relator: FLAVIA DE TOLEDO CERA, Data de Julgamento: 16/11/2023, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/11/2023) Ainda: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO PREJUDICADA. - Necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação, consoante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n. 631.240/MG, em 3/9/2014 (ementa publicada em 10/11/2014), sob o regime de repercussão geral - Considerando-se que entre a data do requerimento administrativo do benefício e o ajuizamento desta ação decorreram quase três anos, é possível ter havido alteração da matéria fática submetida ao INSS quando realizada a perícia administrativa que concluiu pela ausência de incapacidade em relação aos fatos e fundamentos ora apresentados por ocasião do ingresso ao Judiciário - Necessária, portanto, a formulação de nova postulação administrativa de concessão de benefício por incapacidade, para que a autarquia previdenciária tenha ciência da nova realidade fática e dela possa se pronunciar - Diante da ausência de requerimento administrativo com razoável prazo anterior ao ajuizamento desta ação, impositiva a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual - Apelação prejudicada.” (TRF-3 - ApCiv: 5094345-57.2019.4.03.9999 SP, Data de Julgamento: 09/05/2019, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/05/2019) Da mesma forma, para o TRF4, acerca da matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da autarquia requerida, “Nos casos de pedidos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, há necessidade de prévio requerimento administrativo para as hipóteses que dependam de análise de matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração.” (TRF-4 - AC: 50031347120204047122 RS, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 21/06/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) Neste sentido: “E M E N T ARECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE FATO NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA350/STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.” (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5002087-93.2021.4.03.6301, Relator: LEANDRO GONSALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2024, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/03/2024) (grifamos) Exaustivamente: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. MATÉRIA DE FATO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350 DO STF. A pretensão de revisão de benefício previdenciário com base em reclamatória trabalhista, não dispensa o prévio requerimento administrativo se o pedido depende da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como no caso dos autos. Tema 350 do Supremo Tribunal Federal.” (TRF-4 - AC: 50020931420204047205, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 24/11/2022, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) (grifo nosso) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba honorária, face a concessão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3°, do mesmo código. Transitada em julgado, certifique-se. Após, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito” (grifo no original). Em suas razões, a parte apelante aduz, em suma, que, a seu ver, a supratranscrita sentença merece ser reformada, alegando que “(...) o nobre julgador se equivocou ao apreciar o pedido, pois o requerimento é de AUXÍLIO-ACIDENTE, que nos termos do TEMA 862 do STJ, é prescindível a existência de prévio requerimento administrativo, ou ainda, existência de pedido de prorrogação do benefício anteriormente concedido por incapacidade temporária”. Defende que “(...) a pretensão deduzida na petição inicial, decorre de benefício concedido previamente, motivo pelo qual se torna prescindível para a configuração do interesse de agir o prévio requerimento administrativo”. Sustenta que “(...) é competência do instituto requerido quando da cessação do auxílio-doença, realizar perícia de ofício, no beneficiário para aferir suas condições físicas e verificar se ainda perdura alguma sequela que lhe incapacita parcialmente, mesmo que mínima, seja a sua incapacidade laborativa”. Por essas razões, requer “Seja julgado por total provimento do presente recurso de apelação para reformar/anular da r. sentença de primeiro grau, pois é evidente o interesse de agir do recorrente, determinando o retorno dos autos à comarca de origem para o regular processamento do feito” (ID. 286935468). Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça se abstêm de adentrar no mérito deste recurso, por inexistir o interesse público que legitimaria a intervenção ministerial fiscalizadora (ID. 296481398). É o relatório do necessário. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei n.° 8.213/91. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.° 568, do Superior Tribunal de Justiça. Do exame da questão posta, verifica-se que o cerne recursal consiste em verificar a existência, ou não, de interesse processual, por não constar nos autos prévio requerimento administrativo referente ao benefício postulado. Com efeito, a respeito do interesse de agir, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 631.240/MG, sob o rito de repercussão geral, na data de 03.09.2014, pronunciou-se no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo. Todavia, destacou que essa exigência não se confunde com o exaurimento das vias administrativas, in verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL.PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir”. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 7-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). (Grifo nosso). Do acórdão citado, observa-se que a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão proferida, a fim de afastar a exigência do prévio requerimento administrativo em alguns casos, entre eles a hipótese de quando o autor ajuíza a demanda objetivando o restabelecimento de benefício ou concessão de outro benefício mais vantajoso ou sequencial. Inclusive, cumpre salientar que o Eminente Ministro Relator, Luís Roberto Barroso, além das ressalvas presentes na ementa supratranscrita, pontuou, em seu voto, as situações para as quais não se aplica a exigência de prévio requerimento. Veja-se: “(...) III.4 Limites objetivos da presente decisão 28. Por se tratar de decisão proferida em sede de repercussão geral, cuja orientação deverá ser seguida por todos os demais Tribunais, cumpre demarcar o exato alcance da tese que está aqui sendo firmada, inclusive para deixar claro a quais situações ela não se aplica. 29. As principais ações previdenciárias podem ser divididas em dois grupos: (i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão etc.); e (ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.). 30. No primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada. No segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo. 31. Isto porque, como previsto no art. 88 da Lei nº 8.213/1991, o serviço social do INSS deve “esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade”. Daí decorre a obrigação de a Previdência conceder a prestação mais vantajosa a que o beneficiário faça jus, como prevê o Enunciado nº 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social (“A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”). 32. Assim, uma vez requerido o benefício, se for concedida uma prestação inferior à devida, está caracterizada a lesão a direito, sem que seja necessário um prévio requerimento administrativo de revisão. A redução ou supressão de benefício já concedido também caracteriza, por si só, lesão ou ameaça a direito sindicável perante o Poder Judiciário. Nestes casos, a possibilidade de postulação administrativa deve ser entendida como mera faculdade à disposição do interessado. 33. Portanto, no primeiro grupo de ações (em que se pretende a obtenção original de uma vantagem), a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar a extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. No segundo grupo (ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida), não é necessário prévio requerimento administrativo para ingresso em juízo, salvo se a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Há, ainda, uma terceira possibilidade: não se deve exigir o prévio requerimento administrativo quando o entendimento da Autarquia Previdenciária for notoriamente contrário à pretensão do interessado. Nesses casos, o interesse em agir estará caracterizado. 34. Não caberia aqui enunciar todas as hipóteses de presunção de indeferimento administrativo, já que isto inclusive pode variar no tempo. A questão deverá ser devidamente enfrentada na motivação da sentença da ação previdenciária, com observância das premissas acima. Porém, parece conveniente expor uma situação comum em que isto não ocorre: trata-se do pedido de aposentadoria rural por idade de trabalhador informal, que, aliás, é exatamente o caso concreto em exame. (...)” (Grifo nosso)”. E, do exame da situação posta, vislumbra-se que o caso se enquadra no segundo grupo indicado no trecho do voto destacado, qual seja, o de ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida, precisamente porque a relação entre o segurado e o instituto previdenciário foi inaugurada com a supressão do benefício temporário. Outrossim, tratando-se de hipótese de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, levando em conta o fato de que a Autarquia Previdenciária tem o dever de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido pode ser formulado diretamente em juízo, exceto se depender de análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da administração, pois nesses casos a conduta do Instituto já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. Destarte, a apreciação meritória da lide não pode ser condicionada a existência de decisão administrativa, ou seja, não impede o ingresso da ação judicial, tampouco a sua apreciação, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, capitulado no artigo 5º, inciso XXXV, da Magna Carta. Assim, não há se falar em ausência de interesse de agir quando a parte autora, ora apelante, busca a concessão do benefício de auxílio-acidente em decorrência de suposta redução da capacidade para o labor, mormente porque a autarquia tem a obrigação de avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não limitações e reflexos no desempenho da atividade laboral, quando cancelar o benefício anteriormente concedido. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE PEDIDO RELACIONADO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente proposta por segurado que sofreu acidente de trabalho com amputação parcial de dedo, sob fundamento de ausência de interesse processual por falta de novo requerimento administrativo específico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse processual para o ajuizamento da ação previdenciária de auxílio-acidente, quando já houve requerimento anterior relacionado ao mesmo fato gerador e concessão de auxílio-doença posteriormente cessado. III. Razões de decidir 3. A sentença adotou interpretação restritiva quanto ao interesse de agir, exigindo indeferimento administrativo específico do auxílio-acidente, o que destoa do entendimento fixado no Tema 350 do STF. 4. Nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, comprovado o requerimento administrativo anterior, não é necessário novo pedido específico ou o exaurimento da via administrativa, bastando a demonstração de pretensão resistida. 5. A cessação do auxílio-doença após acidente típico configura resistência tácita à concessão do auxílio-acidente, sendo suficiente para configurar o interesse processual. 6. A eventual demora entre a cessação do benefício e o ajuizamento da ação pode repercutir na prescrição de parcelas vencidas, mas não impede a análise do mérito nem afasta o direito material. 7. O vínculo laboral posterior não obsta a concessão do auxílio-acidente, desde que comprovada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. É desnecessária a formulação de novo requerimento administrativo específico para a concessão de auxílio-acidente quando já demonstrada a cessação de benefício anterior relacionado ao mesmo fato gerador. 2. A cessação do auxílio-doença decorrente de acidente típico configura pretensão resistida suficiente para justificar o interesse de agir." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 485, incs. IV e VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG (Tema 350); STJ, Súmula 89; TJMT, ApCiv 1000319-65.2019.8.11.0013, Rel. Des. Mário Roberto Kono, j. 21.06.2022”. (N.U 1016204-62.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 10/04/2025). (Grifo nosso). “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO JÁ CONCEDIDO AUXÍLIO-DOENÇA PARA O MESMO FATO GERADOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, ao fundamento de que não houve prévio requerimento administrativo para concessão de auxílio-acidente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação visando à concessão de benefício de auxílio-acidente quando o segurado já recebeu auxílio-doença pelo mesmo fato gerador. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240 (Tema 350), estabeleceu que, nos casos de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o pedido pode ser formulado diretamente em juízo. 4. O apelante já havia recebido auxílio-doença por acidente de trabalho, o que comprova a ciência do INSS sobre o evento e as lesões sofridas, existindo relação jurídica prévia entre o segurado e a autarquia previdenciária. 5. Nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, dispensando-se novo requerimento administrativo específico. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "É dispensável prévio requerimento administrativo para a concessão judicial de auxílio-acidente quando o segurado já percebeu auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador, cabendo à autarquia previdenciária verificar, no momento da cessação do benefício por incapacidade temporária, a existência de sequelas que possam ensejar a concessão do benefício indenizatório." ______________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86, § 2º e art. 103, parágrafo único; CPC/2015, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631240, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014, Tema 350; TJ-MT, APELAÇÃO CÍVEL 10017646820228110028, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09/07/2024”. (N.U 1003855-26.2024.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025). (Grifo nosso). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA –AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DECORRENTE DO AUXÍLIO-DOENÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DISPENSÁVEL – INTERESSE DE AGIR COMPROVADO – SENTENÇA ANULADA – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO O apelante gozou de auxílio-doença previdenciário na esfera administrativa, mas posteriormente o referido benefício foi cessado, sendo preciso a propositura da presente ação judicial. De acordo com o julgamento do RE 631.240/MG – Tema 350 do STF, é desnecessário novo requerimento administrativo, específico para o benefício de auxílio-acidente, após a cessação do auxílio-doença pela Autarquia Previdenciária. (N.U 1010627-11.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/09/2023, Publicado no DJE 01/09/2023). (Grifo nosso). Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença proferida e, consequentemente, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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