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A. G. C. Da S. M. e outros x W. A. M.

ID: 333061809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003920-58.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. G. C. DA S. M. M. DA S. M.

Polo Passivo:

W. A. M.

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIA ORDINE

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ANA CAMILA UBINHA DA SILVA ANDRETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003920-58.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.G.C.S.M. - - M.S.M. - W.A.M. - I) HOMOLOGO o acordo parcial entabulado a fls. 137/139. Prossiga-se e… Processo 1003920-58.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.G.C.S.M. - - M.S.M. - W.A.M. - I) HOMOLOGO o acordo parcial entabulado a fls. 137/139. Prossiga-se em relação às questões controvertidas (guarda e alimentos). II) Defiro os beneficios da gratuidade da justiça ao requerido. Anote-se e observe-se. III) Determino que: a) Genitor e genitora realizem a Oficina de Pais e Mães, disponibilizada pelo CNJ no seguinte link: https://www.cnj.jus.br/eadcnj/mod/cicleinscription/view.php?id=84258ampampampv=true a.1. Ambos deverão comprovar nos autos a realização da oficina no prazo de 30 dias, contados da intimação da presente decisão - no caso da parte autora, através da pessoa de seus advogados, e no caso da parte requerida, na mesma ocasião da citação. a.2. A comprovação da realização do curso será feita através da apresentação do certificado fornecido pelo CNJ quando do término do curso. a.3. Ressalto desde logo que o curso é on-line, e que é de suma importância que ambas as partes efetivamente assistam às aulas, em benefício da prole comum. IV) Em preparação para o saneamento do feito, no prazo de 15 (quinze dias): ESCLAREÇAM as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida e consensual solução da lide. ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas e ainda não analisadas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas", a fim de evitar tumulto processual e auxiliar na maior celeridade processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide, sendo a não especificação neste momento processual compreendida como desinteresse na produção de outras provas. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. A não juntada do rol desde já acarretará preclusão da prova. Ressalte-se que, conforme o art. 357, § 6º, CPC O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Não obstante, o art. 357, § 7º, CPC estabelece que O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. Assim, somente será aceito número superior a três testemunhas quando devidamente justificado pela parte e se a causa apresentar complexidade para tanto. Em caso de prova pericial, para que cumpra efetivamente sua finalidade processual, mostra-se imprescindível a delimitação precisa de seu objeto, conforme determina o artigo 473 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de o juiz especificar na decisão que deferir a perícia os pontos controvertidos sobre os quais incidirá o exame pericial. Nesse contexto, considerando os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição, estabeleço que toda parte que requerer a produção de prova pericial deverá: a) especificar, de forma clara e detalhada todos os pontos que se busca elucidar mediante a prova pericial; b) já formular os quesitos específicos que delimitem o objeto da perícia e orientem o trabalho do perito, com o objetivo de melhor nortear o juízo na nomeação e, também o perito, na estimativa de seus honorários; c) esclarecer, dentro do possível e conforme a natureza da matéria, quais as especialidades técnicas ou científicas são necessárias para a adequada realização do exame pericial. Tais determinações têm como objetivo: a) delimitar o objeto da prova, evitando perícias genéricas ou desnecessariamente amplas que onerem o processo sem contribuir efetivamente para a solução da lide; b) Possibilitar a adequada estimativa de honorários periciais, permitindo que o perito, conhecendo previamente a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido, possa apresentar proposta de honorários condizente com os serviços a serem prestados; c) Auxiliar o juízo na verificação da necessidade de nomeação de um ou mais peritos, considerando se as especialidades requeridas podem ser atendidas por um único profissional ou se demandam a atuação de peritos com formações técnicas distintas. Se prestando a perícia a avaliação de bem, deverá ser justificado o motivo pelo qual não se pode chegar a um valor de mercado através da juntada de orçamentos obtidos pelas partes. Em sendo este o objeto do processo, fica desde já deferida a juntada de três orçamentos por cada uma das partes. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, CPC, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Após, tornem conclusos. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: CLAUDIA MARIA ORDINE (OAB 468939/SP), ANA CAMILA UBINHA DA SILVA ANDRETTA (OAB 267597/SP), ANA CAMILA UBINHA DA SILVA ANDRETTA (OAB 267597/SP)

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Processo nº 1003920-96.2025.4.01.3500

ID: 278366813

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003920-96.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IZAQUE ESTEVAO MENDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO RODRIGUES SOARES

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ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003920-96.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003920-96.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IZAQUE ESTEVAO MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS - GO54832 e DIEGO RODRIGUES SOARES - GO58988 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. De saída, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto o benefício foi concedido com data de cessação mais curta em relação à pretensão do autor. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 16 de abril de 2021 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu ou recebeu benefício de 01/10/2018 a 31/03/2021, conforme CTPS e/ou CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. Cumpre registrar que, embora reconhecida a incapacidade parcial e permanente da parte autora, as suas condições pessoais não justificam a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente, razão pela qual não se pode afastar a possibilidade de sua reabilitação para o exercício de outra atividade laboral durante o recebimento de auxílio-doença/incapacidade temporária. Caberá ao INSS encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional (Tema 177 da TNU - PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500/SE). O INSS poderá incluir ou não a parte autora no programa de reabilitação, mas não poderá reavaliar a condição de incapacidade médica constatada em Juízo, que ficou acobertada pela coisa julgada, salvo alteração das circunstâncias fáticas após a sentença. Optando pela não inclusão no programa de reabilitação profissional, caberá ao INSS avaliar se é caso de concessão de aposentadoria por invalidez. Caso contrário, não poderá cessar o benefício de auxílio-doença, salvo a superveniência de fatos novos. Optando pela inclusão no programa, o benefício deverá, de regra, cessar quando a parte autora estiver reabilitada para uma nova atividade profissional compatível com a limitação de sua capacidade laborativa. O andamento do programa deverá seguir os procedimentos administrativos da reabilitação profissional podendo haver suspensão do benefício em caso de abandono do programa, por exemplo. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão/restabelecimento do benefício desde o dia imediatamente posterior à data da cessação (DRB: 04/01/2025). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 04/01/2025 DIP: 01/05/2025 Caberá ao INSS encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional (Tema 177 da TNU - PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500/SE). O INSS poderá incluir ou não a parte autora no programa de reabilitação, mas não poderá reavaliar a condição de incapacidade médica constatada em Juízo, que ficou acobertada pela coisa julgada, salvo alteração das circunstâncias fáticas após a sentença. Optando pela não inclusão no programa de reabilitação profissional, caberá ao INSS avaliar se é caso de concessão de aposentadoria por invalidez. Caso contrário, não poderá cessar o benefício de auxílio-doença, salvo a superveniência de fatos novos. Optando pela inclusão no programa, o benefício deverá, de regra, cessar quando a parte autora estiver reabilitada para uma nova atividade profissional compatível com a limitação de sua capacidade laborativa. A parte autora, por seu turno, deverá se submeter ao processo de reabilitação profissional, caso elegível, sob pena de suspensão do benefício. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, pela via da RPV (Requisição de Pequeno Valor), com fixação de juros moratórios, desde a citação, aplicáveis à remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) e atualização monetária, a partir do respectivo vencimento, pelo INPC. A partir de 9/12/2021 (data da promulgação da EC 113/2021), em observância ao disposto no art. 3º da referida emenda, as prestações devem ser objeto de atualização exclusivamente pela taxa Selic (que constitui mescla de correção monetária e juros de mora). Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao Procurador Federal requisitar à Ceab/INSS que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicar. Intimar. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1003920-69.2025.8.11.0013

ID: 332842061

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003920-69.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE ALVES RODRIGUES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA

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RAMAO WILSON JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003920-69.2025.8.11.0013. REQUERENTE: CLEONICE ALVES RODRIGUES NOGUEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003920-69.2025.8.11.0013. REQUERENTE: CLEONICE ALVES RODRIGUES NOGUEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA com conversão para APOSENTADORIA POR INVALIDEZ com pedido de antecipação de tutela proposta por CLEONICE ALVES RODRIGUES NOGUEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que foi diagnosticada com CID 10 - G47 DISTÚRBIOS DO SONO E CID 10 - F41.1 ANSIEDADE GENERALIZADA, que a torna incapaz de manter suas atividades laborativas. Informa que recebeu o benefício no período de 30/08/2023 a 01/03/2024, visto que concedido judicialmente na ação nº 1002927-94.2023.8.11.0013, que tramitou pela 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, tendo sido prorrogado administrativamente até 14/02/2025. Entretanto, após requerer nova prorrogação, pedido foi inferido em 10/03/2025, sob a justificativa de que não foi reconhecida a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual. Em caráter liminar, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a tutela provisória de urgência para que o benefício seja restabelecido até o final da ação e então seja convertido em aposentadoria por invalidez. É o relatório. Fundamento e Decido. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, a parte requerente apresenta alegações de insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, e juntou aos autos documentos comprobatórios, que demonstram recursos financeiros limitados. Dessa forma, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC, art. 98). Deverá a gratuidade da justiça compreender ao contido nos incisos do §1º, do art. 98 do CPC. DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos previstos no Artigo 129-A, II, “a”, da Lei 8213/91, bem como os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Em prosseguimento, a tutela provisória é instituto do direito pátrio que visa conferir maior efetividade prática à tutela final, a fim de evitar que a demora do processo possa causar prejuízo aos litigantes que demonstrem verossimilhança de suas alegações. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, mostra-se indispensável à comprovação da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, conjuntamente com perigo ou risco ao resultado útil do processo, senão vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em análise aos documentos carreados aos autos, constata-se que não há meios suficientes para a análise do pedido nesta fase processual, tendo em vista a ausência de comprovação da incapacidade laboral fática atual. Necessária se faz prova judicial. Neste mesmo sentido, segue entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. AUSENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. [...] 3. Na hipótese ora submetida ao crivo jurisdicional, verifica-se que o INSS indeferiu o pedido de benefício por incapacidade sob argumentação de ausência de incapacidade laborativa. A parte autora, por sua vez, colaciona relatórios médicos apontando incapacidade laborativa. 4. Nessa situação deve-se aguardar a instrução do feito, com total privilégio da dialética processual, que só pode ser elidida por meio da produção da prova judicial. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AI: 00759690220134010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 20/04/2016, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 09/05/2016) Ante os documentos acostados com a inicial, verifico que a parte autora não trouxe elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito, consubstanciada no preenchimento dos requisitos legais para o restabelecimento do benefício, tendo em vista a incompatibilidade entre os laudos médicos e a conclusão da perícia do INSS. Desse modo, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DA PROVA PERICIAL Sem prejuízo das determinações acima, PROCEDA-SE na realização da prova pericial médica. Com fundamento no art. 1º da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, da Advocacia-Geral da União e do Ministério do Trabalho e Previdência Social, desde já determino a realização de prova pericial médica. Nomeio como perita a Dra. Weslainy Ponce Silva, CRM-MT 10.918, endereço: Rua José Martins Monteiro, 1943B, Boa Vista, Pontes e Lacerda/MT, CEP n. 78250-000, e-mail weslainy_ponce01@hotmail.com, para responder aos quesitos, devendo ser intimada desta nomeação. Intime-se o perito para designar data e hora da perícia médica junto ao Cartório desta Vara, a ser realizada no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes ser intimadas para a realização do exame. Deverão ser marcadas no máximo 20 (vinte) perícias diárias, conforme art. 28, §3º da Resolução nº 305/2014. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do exame médico. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do exame médico, devendo ser observado os quesitos do anexo da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Conforme Tabela II da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e, com base nos §§1º e 3º do artigo 28 da mesma Resolução, entendo que o valor mínimo deve ser majorado em dobro, haja vista a complexidade do exame e o local de sua realização, tendo em vista a grande distância geográfica entre a Comarca e os grandes centros urbanos, e a ausência de profissional médico inscrito na AJG nesta Comarca. Sendo assim, fixo o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, sob pena de preclusão. DA CITAÇÃO Com a juntada do laudo médico pericial, CITE-SE o INSS para apresentar resposta ou proposta de acordo, bem como INTIME-SE a parte autora, para manifestar acerca do laudo, no prazo de 15 (quinze) dias. Na forma do art. 1º, IV, da supracitada Recomendação Conjunta nº 01/2015, deverá o INSS, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas porventura realizadas. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Edson Machado Juliano x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 325883644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003920-54.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MACHADO JULIANO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1003920-54.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edson Machado Juliano - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. EDSON MACHADO JULIANO ajuizou a presente ação declar… Processo 1003920-54.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edson Machado Juliano - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. EDSON MACHADO JULIANO ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. danos morais e materiais em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A alegando, em resumo, que é beneficiária do Regime Geral da Previdência Social e que vem sofrendo cobranças indevidas, descontadas em seu benefício previdenciário, sem sua autorização, referente ao empréstimo consignado nº 010114635283, a serem pagos em parcelas de R$ 55,74 a ser pago em 84 vezes junto a instituição financeira requerida. Afirmou que não efetuou a contratação do empréstimo. Disse que foi vítima de fraude. Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexistência do contrato mencionado na inicial, restituindo-se os valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de quinze mil reais. Juntou documentos. Recebo a petição de fls. 102 como emenda à inicial. Citado, o requerido contestou o pedido às fls. 107/132. Trouxe matérias preliminares. No mérito, alegou que o autor firmou empréstimo consignado mencionado na inicial e foi validado mediante autenticação eletrônica. Asseverou que após a celebração do referido contrato foi liberado a parte autora R$ 2.287,36 na conta dele. Sustentou a inexistência de ato ilícito. Afirmou a ausência de dano moral e material. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Réplica, fls. 203/242. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Indefiro o pedido de perícia digital, pois não há indícios relevantes de que o documento juntado é adulterado. Ademais, outras provas corroboram as alegações e permitem o julgamento do mérito. As preliminares arguidas não se sustentam. A tese de prescrição não merece ser acolhida, uma vez que o pedido de devolução de quantias é um direito pessoal e, portanto, incide a regra do artigo 205 do Código Civil. Devendo ser contado a partir da data da última parcela do contrato. No tocante à alegação de litigante habitual, destaco que o fato de a autora possuir diversas demandas com a mesma pretensão não é justificativa para deixar de analisar de forma individual o caso concreto, sob pena de impedir o acesso à Justiça aos cidadãos que de fato buscam o cumprimento de seus direitos. O fato do ilustre causídico da requerente propor diversas demandas judiciais cujo objeto é idêntico ao pleiteado na exordial não indica, por si só, elementos de advocacia predatória ou abuso do direito de amplo acesso ao Poder Judiciário. No mérito, o pedido é improcedente. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Não obstante seja aplicável o CDC não é o caso de inversão do ônus da prova, pois as alegações do consumidor não são verossímeis (art. 6º, VIII, do CDC). Alega a parte autora que notou a existência do contrato de empréstimo mencionado na inicial, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com o banco requerido. De outra banda, sustenta a requerida que a contratação existiu foi devidamente assinada eletronicamente pelo requerente (fls. 175/192), com biometria facial (selfie) no momento da celebração para confirmar sua identidade no ato da contratação, tendo recebido a quantia mutuada diretamente em sua conta (fl. 200). Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que o autor aderiu ao empréstimo. Frise-se que na contratação por meio eletrônico, como a objeto dos autos, faz-se necessário o envio defoto prova de vida(selfie - fl. 182), dossiê de contratação onque foi comparada com a foto da CNH do autor (fls. 175/181), geolocalização e IP (fls. 175) evitando-se, assim, a ocorrência de fraude. Ademais, houve a disponibilização do valor ao autor, fato incontroverso. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo. Banco que provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido. (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). APELAÇÃO Descontos em folha de pagamento referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da autora Réu comprovou a contratação do empréstimo pela autora por meio de instrumento de adesão subscrito eletronicamente, com envio de documento pessoal e foto de "selfie" - Realização de saque - Inaplicabilidade da Súmula n. 532 do Superior Tribunal de Justiça diante de prova inequívoca da contratação de cartão de crédito Parcela de desconto em conformidade com os limites legais para a espécie - Regularidade das operações que elide a caracterização de indébito e de lesão de ordem moral - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível 1000395-47.2020.8.26.0301, TJSP, Rel.Des. Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora Alegação de desconhecimento do débito Réus que demonstram a contratação por biometria facial Alegação de montagem Pretendida prova fotográfica Desnecessidade Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação Existência de depósito de valores na conta da autora Cerceamento de defesa não caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032, TJSP, Rel. Des. Irineu Fava; 17ª Câmara de Direito Privado; julgado em 03/03/2021, grifei). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. Segundo a prova constante dos autos, o apelante contratou a cédula de crédito bancário perante o apelado por meio eletrônico, com assinatura por biometria facial, recebeu o valor contratado, sendo lícitos os descontos mensais. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO. O apelante falseou a verdade e se valeu da demanda para lograr objetivos ilegais. Art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Imposição de multa correta. Valor bem localizado. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível 1005799- 96.2019.8.26.0533, TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CARLOS GOLDMAN, julgado em 12/02/2021, grifei). Deste modo, não se vislumbra quaisquer irregularidades na contratação firmada entre as partes. Em decorrência, inexiste ato ilícito do requerido a dar ensejo à indenização por danos morais e materiais. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por EDSON MACHADO JULIANO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A., nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. . - ADV: PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Processo nº 1003920-36.2023.4.06.3821

ID: 275785874

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003920-36.2023.4.06.3821

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DIMAS DUARTE VALDILENE SOUZA DO CARMO DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ARCANJO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 1003920-36.2023.4.06.3821/MG AUTOR : JOSE DIMAS DUARTE ADVOGADO(A) : JOSE ARCANJO DE OLIVEIRA (OAB MG169128) AUTOR : VALDILENE SOUZA DO CARMO DUARTE ADVOGADO(A) : JOSE ARCANJO DE OLIVEI… USUCAPIÃO Nº 1003920-36.2023.4.06.3821/MG AUTOR : JOSE DIMAS DUARTE ADVOGADO(A) : JOSE ARCANJO DE OLIVEIRA (OAB MG169128) AUTOR : VALDILENE SOUZA DO CARMO DUARTE ADVOGADO(A) : JOSE ARCANJO DE OLIVEIRA (OAB MG169128) DESPACHO/DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Converto o julgamento em diligência e chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por JOSÉ DIMAS DUARTE, inicialmente perante o Juízo Estadual da Comarca de Cataguases-MG. Pretende o autor usucapir o imóvel localizado na Avenida Eudaldo Lessa, 966, Município de Cataguases-MG( atualmente matriculado perante o Cartório de Registro Imobiliário sob o n. 5.072). A decisão de evento 06 promoveu o saneamento do processo e determinou que a União fosse intimada a manifestar se possui interesse jurídico na demanda. Em petição de evento 44 a União informou que possui interesse jurídico no feito e justificou os motivos pelos quais pretende litigar. Ao final requer " seja o Autor instado a ajustar, em planta e memorial descritivo, todas solicitações feitas anteriormente [Evento 1, OUT3, Página 12, Evento 1, OUT3, Página 127], considerando o eixo da Av. Eudaldo Lessa como eixo do leito ferroviário com a largura da faixa de domínio de 15 metros para cada lado do eixo da via férrea ” (destacou-se). Os atos praticados perante o Juízo Estadual foram inicialmente ratificados. O sistema registrou o decurso do prazo sem manifestação do autor acerca da petição da União. Outrossim, não foram formulados requerimentos de provas pelas partes, em que pese devidamente intimadas. Esse o quadro. Fundamento e decido. Conforme se depreende da manifestação da União, emitida no parecer técnico do órgão de assessoramento, o imóvel cuja usucapião é pretendida " possivelmente invade área pertencente à União, eis que confrontante com leito ferroviário erradicado, Ramal Cataguases Miraí, da extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), sucedida por este ente". Ocorre que, no mesmo parecer, é consignado, de modo expresso, que não foi encontrada nas bases de dados da União nenhuma informação relativa à largura da faixa de domínio da ferrovia no trecho confrontante com o imóvel em pauta . A conferir fragmento do parecer, naquilo que pertinente: As premissas acima apontadas denotam que o interesse jurídico da União, na hipótese, não é concreto. O parecer fala que "possivelmente" há invasão do leito ferroviário, mas as informações que poderiam robustecer a afirmação não foram encontradas na base de dados do ente público. Por outro lado, o interesse jurídico da União restou condicionado à providência direcionada ao autor, no sentido de que ele retificasse o memorial descritivo para respeitar a faixa de domínio da União. Ora,a própria União especula que a área que o Autor pretende usucapir pode vir a abranger área federal, ainda sem saber se há efetivamente um perigo concreto desta possibilidade ocorrer, já que os problemas destacados nos memoriais ainda não foram esclarecidos. É certo que aos bens originariamente integrantes do acervo das estradas de ferro incorporadas pela União, à Rede Ferroviária Federal S.A., nos termos da Lei número 3.115, de 16 de março de 1957, aplica-se o disposto no artigo 200 do Decreto-lei número 9.760, de 5 de setembro 1946, segundo o qual os bens imóveis, seja qual for a sua natureza, não são sujeitos a usucapião. E exatamente por esse motivo, também é inócua a motivação alegada pela União para intervir nestes autos, afinal seu pleito já está plenamente assegurado por tais dispositivos legais. Em razão disso, não há sentido em determinar ao Autor o que a União pretende porquanto, em última análise, equivaleria à renúncia de direito sobre área federal, haja vista que a própria Constituição e a legislação pertinente já têm o efeito pretendido. Ademais, o Autor não poderia renunciar a direito que não tem (direito de usucapir terras públicas), pois tal medida é juridicamente impossível. Quanto ao mais, sequer, a União apresentou fato impeditivo ao direito do autor que ampararia seu interesse jurídico na demanda, o qual gravita, como dito, no âmbito da possibilidade. E nessa toada, o simples fato de ser um ente federal confrontante do imóvel cuja usucapião se pretende não desloca a competência para a Justiça Federal. O interesse deve ser expresso e baseado em algo concreto e apreciável, resultante de lei, contrato ou documentos. Efetivamente, a União não demonstrou que o pedido deduzido na inicial lhe cause, na prática, algum embaraço. Na realidade, trata-se de ação que, por ora, nos moldes em que proposta, envolve apenas particulares, sendo que o pedido de intervenção da União teria apenas e tão somente o fim de fiscalizar eventual pretensão de se apropriar de terras federais, o que, na prática, não atrai a competência federal para a causa. Não havendo dado concreto que demonstre que a área a ser usucapida engloba área federal, uma vez que o memorial descritivo não foi retificado e a União não comprovou a alegada invasão, não se justifica o alegado interesse dela em intervir no feito. Outrossim, saliento que embora suscitada a controvérsia acerca da eventual sobreposição de parte do imóvel usucapiendo sobre terreno pertencente à extinta RFFSA, as partes, sequer, formularam requerimentos de provas para elucidar a questão, em que pese lhes tenha sido concedida a oportunidade. Nesas ordem de ideias, não pode este Juízo partir de um interesse jurídico presumido da União, é preciso que este seja direto e imediato. É dizer que o interesse não pode ser baseado em meras possibilidades ou expectativas futuras, mas sim em uma situação fática conreta e atual que afete o direito da União. Não sendo o caso de intervenção do ente federal no processo, impende seja determinada a restituição dos autos (Súmula nº 224 STJ). No mesmo sentido dispõe o art. 45, § 3º do CPC. De resto, nos termos da Súmula 150 , do ST J, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas" . Dessa forma, considerando que a competência da Justiça Federal é ratione personae e que não mais figurará pessoa jurídica que desloque a competência para este Juízo, o feito deve ser remetido à Justiça Estadual. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para apreciar o pedido formulado nos presentes autos, determinando sejam restituídos ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé por malote digital ou qualquer outra via expedita. Intimem-se. Precluas as vias de impugnação, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Muriaé, data e hora de assinatura. Assinado Digitalmente. Juiz(a) Federal Assinante.

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A. P. B. I. L. x B. B. S.

ID: 297146883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003920-88.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. P. B. I. L.

Polo Passivo:

B. B. S.

Intimação

Advogados:

PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1003920-88.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - A.P.B. - B. - Vistos. AUTO POSTO BICHIM II LTDA ajuizou "Ação Declaratória de Nulidade de Atos, Negócios Jurídicos e … Processo 1003920-88.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - A.P.B. - B. - Vistos. AUTO POSTO BICHIM II LTDA ajuizou "Ação Declaratória de Nulidade de Atos, Negócios Jurídicos e Cobranças c/c Pedido de Repetição de Indébitos e Exibição de Documentos" em face do BANCO BRADESCO S/A. Em síntese, a autora argumenta que é cliente do requerido desde 06/07/2012, ocasião que abriu a conta corrente nº 128.500-9 na agência nº 0014-0, na cidade de Birigui/SP. Aduz que a parte ré, no período de 04/09/2012 a 12/02/2021, praticou exatas 904 operações de gestão e/ou administração de valores sobre a mencionada conta corrente, realizadas exclusivamente pela própria requerida, sem transparência, sem a indicação mercantil dos valores cobrados, sem contratos, sem previsão legal, através de lançamentos obscuros, duvidosos, injustificados, infundados, complexos, incompreensíveis, indevidos e nulos. Assim, pede a procedência da ação para declarar a nulidade absoluta: (a) de atos, negócios jurídicos e cobranças relacionadas às taxas, tarifas, serviços e produtos não contratados e também não prestados pela requerida, além de outras mais que forem constatadas na conta corrente e nos extratos bancários anexos e em outros documentos mais que forem apresentados pela requerida no curso do processo; (b) de todos os atos, negócios jurídicos e cobranças capitalizadas de juros remuneratórios, juros moratórios, comissão de permanência e demais encargos, não contratados e ou pactuados, afastando a capitalização; e (c) das cobranças capitalizadas diariamente pelo sistema price sem previsão contratual e acima do permissivo legal, de juros remuneratórios, juros moratórios, comissão de permanência, conjuntas, cumulativas, e incidentes sobre às taxas, tarifas, serviços e produtos não contratados e não prestados pela requerida, observando-se os lançamentos dispostos na conta corrente e nos documentos anexos e outros mais que vierem a ser apresentados no curso do processo pela parte requerida. Pede também a condenação da requerida: (a) ao pagamento em dobro de todos os valores cobrados pelas taxas, tarifas, serviços e produtos não contratados e também não prestados, além de outras mais que forem constatadas na conta corrente e nos extratos bancários anexos e em outros documentos mais que forem apresentados pela requerida no curso do processo, com o acréscimo de juros e correção monetária a partir dos pagamentos ou das cobranças indevidas; (b) ao pagamento em dobro de todos os valores cobrados de maneira capitalizada, cumulativa conjunta, a título de juros remuneratórios, juros moratórios, comissão de permanência, correção monetária, encargos, incidentes sobre às taxas, tarifas, serviços e produtos não contratados e também não prestados, observando-se os lançamentos dispostos na conta corrente e nos documentos anexos e outros mais que vierem a ser apresentados no curso do processo pela parte requerida, acrescidos de juros e correção monetária a partir dos pagamentos ou das cobranças indevidas. Pede ainda que a requerida promova a exibição de todos os documentos solicitados extrajudicialmente e nesta ação em vias originais devidamente subscritas pelas partes. Alternativamente e subsidiariamente, pede a procedência da ação para declarar a nulidade absoluta: (a) da cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente, mensalmente ou anualmente acima do permissivo legal, afastando-se a capitalização e a mora; (b) da cobrança de juros moratórios capitalizados diariamente, mensalmente ou anualmente acima do permissivo legal, afastando-se a capitalização e a mora. Pede também a condenação da requerida: (a) à devolução em dobro de todos os valores cobrados à título de juros remuneratórios capitalizados diariamente, mensalmente ou anualmente, afastando-se a capitalização, acima do permissivo legal, ou seja, acima da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se a taxa de juros cobrada for mais vantajosa para o devedor; e (b) à devolução em dobro de todos os valores cobrados à título de juros moratórios capitalizados diariamente, mensalmente ou anualmente, afastando-se a capitalização, acima do permissivo legal, ou seja, acima da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se a taxa de juros cobrada for mais vantajosa para o devedor. A ação, inicialmente, foi distribuída perante à 2ª Vara Cível de Birigui/SP. Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 531/576), sobre a qual se manifestou a parte autora (fls. 1654/1657). O Juízo da 2ª Vara Cível local, por sua vez, declinou da competência, por reconhecer a conexão entre a ação declaratória e condenatória (esta) e a ação de exigir contas nº 1004903-58.2022.8.26.0077, com a determinação para a redistribuição dos autos a este Juízo (fl. 1658). É o breve relato. Decido. Não obstante os argumentos expostos pelo Douto Magistrado, que reconheceu a ocorrência da conexão, entendo que a redistribuição dos autos a este Juízo não deve subsistir. Como cediço, competência é o poder que tem o órgão do Poder Judiciário para distribuir e exercer a função jurisdicional num caso concreto ou, simplesmente, a medida da jurisdição (Liebman cfr. Código de Processo Civil Comentado - NELSON NERY JUNIOR eROSA MARIA ANDRADE NERY - 3ª Ed. RT, art. 91, nota 5). Assim, consoante dispõe o artigo 54, do atual Código de Processo Civil, a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência (...), o que possibilitaria a reunião daquelas ações (art. 55, §1º). Para que haja conexão entre duas ou mais ações, é necessário que exista entre elas identidade de pedido ou de causa de pedir (art. 55, caput, do CPC), sendo que, em caso positivo, devem então ser reunidas para decisão conjunta, salvo se uma deles já houver sido sentenciada (§ 1º, do art. 55). Ademais, o Código de Processo Civil traz uma hipótese onde, mesmo que não haja conexão entre as ações, elas devem ser reunidas para julgamento conjunto. Trata-se do caso que os processos geraram risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, previsto no § 3º, do art. 55. Embora o E. Juízo da 2ª Vara Cível tenha reconhecido a conexão entre esta ação e a ação de exigir contas nº 1004903-58.2022.8.26.0077 que também tramita neste juízo (identidade de pedido ou causa de pedir, nos termos do art. 55, caput, do CPC), fundamentou-se no fato de que a parte autora pretende, neste processo, o ressarcimento de diversos lançamentos em sua conta corrente que são objeto de debate no processo de exigir contas, o que, segundo consignou, demanda a reunião dos feitos em razão do risco de decisões conflitantes (consoante § 3º, do art. 55, do CPC, ou seja, inexistência de conexão, mas, sim risco de decisões conflitantes). Com todo respeito, entendo que não há conexão, nem risco de decisões conflitantes. A conexão exige identidade de pedido ou causa de pedir entre as demandas, porém os pedidos e a causa de pedir desta ação são diversos da ação de exigir contas. Com efeito, os pedidos deste processo são para, em suma: (a) declarar a nulidade absoluta de atos, negócios jurídicos e cobranças relacionadas às taxas, tarifas, serviços e produtos não contratados e também não prestados pela requerida; de todos os atos, negócios jurídicos e cobranças capitalizadas de juros remuneratórios, juros moratórios, comissão de permanência e demais encargos, não contratados e ou pactuados, afastando a capitalização; e das cobranças capitalizadas diariamente pelo sistema price sem previsão contratual e acima do permissivo legal, de juros remuneratórios, juros moratórios, comissão de permanência, conjuntas, cumulativas, e incidentes sobre às taxas, tarifas, serviços e produtos não contratados e não prestados pela requerida; (b) a condenação da requerida ao pagamento em dobro de todos os valores cobrados pelas taxas, tarifas, serviços e produtos não contratados e também não prestados; e ao pagamento em dobro de todos os valores cobrados de maneira capitalizada, cumulativa conjunta, a título de juros remuneratórios, juros moratórios, comissão de permanência, correção monetária, encargos, incidentes sobre às taxas, tarifas, serviços e produtos não contratados e também não prestados; e (c) que a requerida promova a exibição de todos os documentos solicitados. Além disso, há pedidos alternativos e subsidiários. Por seu turno, o pedido da ação de contas é para que o requerido apresente contas quanto aos lançamentos impugnados (referente à conta corrente nº 128.500-9, da agência nº 0014-0, da cidade de Birigui/SP, desde o dia 04/09/2012 até o dia 12/02/2021), inexistindo qualquer pedido declaratório de nulidade ou para ressarcimento. Não há, portanto, coincidência entre os pedidos. Quanto à causa de pedir, no magistério de Marcus Vinicius Rios Gonçalves: "(...) a causa de pedir é constituída pelos fatos e fundamentos jurídicos. Os fundamentos jurídicos são o direito que o autor quer que seja aplicado ao caso, é a norma geral e abstrata, é o que diz o ordenamento jurídico a respeito do assunto. (...) Já os fatos são aqueles acontecimentos concretos e específicos que ocorreram na vida do autor, e que o levaram a buscar o Poder Judiciário, para postular o provimento jurisdicional.. (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2012). Conclui-se, assim, que a causa de pedir é composta por dois elementos constitutivos, quais sejam: os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, III, do CPC). Trata-se do que a doutrina convencionou em chamar de causa de pedir próxima (os fatos) e causa de pedir remota (os fundamentos jurídicos do pedido). Nesse sentido, para que haja conexão, não basta a identidade de apenas um desse elementos, mas exige-se a coincidência de ambos. In casu, apesar de os fatos narrados (causa de pedir próxima) nesta ação serem parecidos com os da ação de exigir contas (lançamentos indevidos referentes à conta corrente nº 128.500-9, da agência nº 0014-0, da cidade de Birigui/SP, desde o dia 04/09/2012 até o dia 12/02/2021), os fundamentos jurídicos do pedido (causa de pedir remota) são totalmente diversos, uma vez que esta ação fundamenta-se em dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, e processa-se sob o rito do procedimento comum, ao passo que a ação de exigir contas fundamenta-se no Código de Processo Civil, que trata do rito especial de mesmo nome. Assim, pode-se dizer que também inexiste identidade de causa de pedir. Desse modo, não há que se falar em conexão e consequente reunião de feitos, sendo inequívoca a competência da E. 2ª Vara Cível de Birigui/SP (Juízo Natural) para processar e julgar o presente feito. De mais a mais, também não se pode dizer que há risco de decisões conflitantes, a justificar a reunião das ações (art. 55, § 3º do CPC). De fato, analisando-se a ação de exigir contas, verifica-se que ela já foi sentenciada, encerrando-se sua primeira fase. Assim, já restou assetando o dever de prestar contas por parte do réu, faltando, apenas, o julgamento das contas propriamente ditas. Caso, eventualmente haja prejudicialidade entre a ação de exigir contas e esta ação anulatória e condenatória, cumpre ao juízo em que tramita este último processo decidir pela suspensão ou não da ação, nos termos do artigo 313, inciso V, a, do CPC. Ante o exposto, SUSCITO o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, ex vi dos artigos 66, inciso II e 953, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Providencie a z. Serventia a remessa deste conflito negativo de competência à C. Câmara Especial do Tribunal de Justiça, por via eletrônica, mediante utilização de funcionalidade específica inserida no sistema SAJ-PG5, observadas as orientações do Comunicado Conjunto nº 1.955/2018, ou seja, através da expedição do ofício da categoria 7 - Ofícios, modelo "505154-Ofício - Conflito de Competência". Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS (OAB 251845/SP)

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Processo nº 0000956-26.2017.8.11.0038

ID: 299850983

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000956-26.2017.8.11.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FAGNER DA SILVA BOTOF

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000956-26.2017.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [DPVAT] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000956-26.2017.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [DPVAT] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JAIR GUIMARAES - CPF: 536.304.401-34 (APELADO), RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA - CPF: 036.777.091-13 (ADVOGADO), OSWALDO ALVAREZ DE CAMPOS JUNIOR - CPF: 875.408.191-20 (ADVOGADO), SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.248.608/0001-04 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), FAGNER DA SILVA BOTOF - CPF: 014.138.231-73 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. INEXISTÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Ação de cobrança proposta por beneficiário de seguro obrigatório DPVAT em razão de acidente automobilístico, julgada procedente em primeiro grau com fixação de indenização no valor máximo legal previsto para invalidez permanente, sem que o laudo pericial especificasse o percentual de incapacidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) se a ausência de quantificação do grau de invalidez em perícia judicial compromete a validade da sentença e (ii) se a não realização de laudo complementar, mesmo diante de invalidez parcial, configura cerceamento de defesa. III. Razões de decidir O art. 5º, § 5º, da L. 6.194/1974, exige, nos casos de invalidez parcial, a quantificação da lesão para apuração proporcional da indenização. O laudo pericial confirmou invalidez parcial e permanente, mas não estabeleceu o grau da incapacidade, impossibilitando a fixação objetiva do valor indenizatório. A jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 474 e REsp 1.793.637/PR) exige perícia conclusiva para determinar o grau de invalidez, como condição para a fixação do valor da indenização. Ao deixar de determinar perícia complementar para suprir essa lacuna, o juízo a quo impediu o pleno exercício do contraditório, configurando cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Sentença anulada para reabertura da instrução probatória, com a realização de perícia complementar. Tese de julgamento: “1. É indispensável a quantificação do grau de invalidez permanente para apuração proporcional da indenização devida em seguro DPVAT. 2. A ausência dessa quantificação em laudo pericial judicial enseja a anulação da sentença por cerceamento de defesa.” Dispositivos relevantes citados: L. 6.194/1974, arts. 3º, II, e 5º, § 5º; CPC, arts. 10, 370 e 485, XI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 474; STJ, REsp 1.793.637/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 17.11.2020; TJMT, RAC 0007435-17.2015.8.11.0002, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 01.02.2017. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Araputanga, que nos autos da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT movida por Jair Guimarães, julgou procedente os pedidos iniciais para condenar a apelante ao pagamento da quantia equivalente à R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) de acordo com o art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74, referente ao acidente automobilístico sofrido pela autora, incidindo juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, nos termos da Súmula 426 do STJ, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, bem como a correção monetária pelo INPC, a partir do evento danoso (data do acidente). Ainda, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixou em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Inconformada, recorre a apelante sustentando, preliminarmente, o cerceamento de defesa, sob o argumento da necessidade de realização de perícia médica complementar para mensurar o grau a invalidez sofrida pelo autor e possibilitar o pagamento da indenização postulada. O apelado apresentou contrarrazões (id. 285404914) pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT interposta por Jair Guimarães em desfavor da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., relatando que em 14.05.2015 sofreu acidente automobilístico, com lesões permanentes e faz jus ao seguro DPVAT. Diante disso, pugnou pela condenação da seguradora ao pagamento da indenização. Citada, a ré apresentou contestação (id. 47531162 – autos de origem) alegando, preliminarmente, a falta de interesse processual. No mérito sustentou que: i) o autor não apresentou boletim de ocorrência, o que afasta o nexo de causalidade; ii) não há nexo de causalidade entre a lesão suportada pelo autor e o acidente narrado; iii) não há provas de invalidez permanente. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica no id. 47531162, fl. 90. Saneado o feito (id. 47531162, fl. 112) a preliminar foi afastada e determinou-se a realização de perícia médica. Laudo pericial anexo ao id. 184563802, com manifestação posterior pelas partes (id. 184684922 e 186542464). O douto magistrado a quo julgou procedente os pedidos iniciais para condenar a apelante ao pagamento da quantia equivalente à R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) de acordo com o art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74, referente ao acidente automobilístico sofrido pela autora, incidindo juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, nos termos da Súmula 426 do STJ, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, bem como a correção monetária pelo INPC, a partir do evento danoso (data do acidente). Ainda, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixou em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Inconformada, recorre a apelante sustentando, preliminarmente, o cerceamento de defesa, sob o argumento da necessidade de realização de perícia médica complementar para mensurar o grau a invalidez sofrida pelo autor e possibilitar o pagamento da indenização postulada. Pois bem. Inicialmente passo a analise da preliminar suscitada. É cediço que a Lei n. 6.194/74, alterada pela Lei n. 11.482/07, previa no inc. II, do art. 3º, vigente à época do acidente, que a indenização para invalidez permanente deverá ser paga em até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Dessa forma, pelo que se depreende do texto da lei, em seu art. 5º, §5º, para o arbitramento do valor da indenização, em caso de invalidez parcial, deve ser quantificada a lesão sofrida pela vítima. O tema já está pacificado perante o c. STJ, que ao entabular o verbete sumular 474 determinou: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”, sendo imprescindível a realização de laudo pericial, especificando o grau da lesão. In casu, observa-se que o laudo pericial acostado no id. 285404898 - Pág. 4, assim dispôs, verbis: “QUESITOS DO JUÍZO: a) Há invalidez permanente total ou parcial? R: Parcial. b) Se permanente a invalidez, trata-se de invalidez completa ou incompleta? R: A invalidez permanente é incompleta, pois, apesar das limitações funcionais causadas pela deformidade torácica e pela alteração do sensório, o periciando ainda mantém alguma capacidade para atividades que não exijam exercício físico intenso. c) Qual o grau de invalidez? R: O grau de invalidez é parcial e permanente”. (id. 285404898 - Pág. 4 – negritei e grifei) Com efeito, apesar de atestar a ocorrência de invalidez parcial e permanente do apelado, não informou o percentual, a quantificação da invalidez parcial e permanente, decorrente do acidente de trânsito. Ademais, no intuito de atestar a invalidez permanente e seu respectivo grau, em confronto com a Tabela prevista na Lei n. 6.194/74, deveria o d. magistrado de origem determinar a intimação da perita nomeada para elaborar laudo complementar, o que não se verificou no caso. Partindo deste entendimento, é necessária a apuração do grau de debilidade do autor, para se verificar o valor indenizatório devido. Este é o entendimento consagrado pelo STJ, ao qual me rendo, em face da pacificação do entendimento perante aquela Corte, confira: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SEGURO DPVAT. LEI 6.194/74. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ALÉM DO PEDIDO (ULTRA PETITA). GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA. IML. INDISPENSABILIDADE. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ART. 322, § 2º, DO CPC/15. FATO CONSTITUTIVO SUPERVENIENTE. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 493 DO CPC/15. (...) 7. É indispensável a realização de perícia para verificar o grau de invalidez do segurado a fim de estabelecer o valor da indenização por invalidez permanente do seguro obrigatório DPVAT, pois o valor da referida indenização somente pode ser aferido de acordo com a quantificação da extensão das lesões sofridas pela vítima. Precedentes. (...).” (STJ, REsp n. 1793637/PR, 3ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 17.11.2020 – negritei). No voto condutor, a Relatora Ministra Nancy Andrighi, deixa claro a indispensabilidade da realização da perícia médica conclusiva para quantificar as lesões e apurar o grau de incapacidade do segurado que busca o recebimento do seguro obrigatório DPVAT, veja: “Em segundo, porque a leitura conjugada dos artigos 3º e 5º da Lei 6.194/74 permite inferir que o legislador estabeleceu apenas o limite máximo do valor da indenização por invalidez permanente, correspondente a até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), na redação dada pela Lei 11.482/2007, o que justifica a necessidade de que as lesões sejam quantificadas pelo instituto médico legal competente para que se possa apurar o grau de incapacidade do segurado, fixando-se, em razão da extensão das lesões por ele sofridas, a respectiva compensação indenizatória. É, assim, indispensável a realização de perícia para verificar o grau de invalidez do segurado a fim estabelecer o valor da indenização por invalidez permanente do seguro obrigatório DPVAT, pois o valor da referida indenização somente pode ser aferido de acordo com a quantificação da extensão das lesões sofridas pela vítima. A doutrina salienta que, mesmo nas hipóteses em que a gravidade das lesões impliquem uma evidente e imediata invalidez permanente, é “necessária a obtenção de laudo do Instituto Médico-Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima para 'verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais' [...]"(BERMUDES, Sérgio e FERREIRA, Frederico. Termo inicial da prescrição do Seguro DPVAT. in: DPVAT: um seguro em evolução. Rio de Janeiro: Renovar, 2013, p. 262, sem destaque no original). (negritei). No mesmo sentido já decidiu este e. Tribunal: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO –– DPVAT – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL JUDICIAL DETALHADO FACE QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PRA A PERÍCIA NÃO OCORREU – AUTOR PRESO – NECESSÁRIAS MEDIDAS EXTRAS PARA QUE A PERÍCIA DE FATO OCORRA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR NOVA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL BEM COMO A DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS CABIVEIS POR SE TRATAR DE AUTOR PRESO. SENTENÇA ANULADA. Ausente qualquer laudo pericial que possa dar guarida à sentença de improcedência; a extinção sem julgamento de mérito é o caminho se o autor tivesse sido intimado pessoalmente para o ato personalíssimo, o que não ocorreu a contento; apenas tentativas, não havendo como considerar validas as intimações feitas na pessoa do patrono do autor. O laudo pericial é documento indispensável para a averiguação de invalidez permanente na ação de cobrança de Seguro Obrigatório. A não realização de prova pericial, quando ausente nos autos e requerida pela parte ré, enseja nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Deve o Juiz¸ 'in casu'¸ por tratar-se de autor que se encontra preso, proceder da melhor forma para que a perícia de fato ocorra, e, além de intimá-lo pessoalmente por meio de carta ao presídio, também requerer a escolta do preso à perícia na data e hora marcada pelo perito, ou determinar que o perito compareça ao presídio em que se encontra recluso o autor para que a perícia seja realizada a contento. (RAC n. 1003920-92.2019.8.11.0041, 2ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 15.12.2021 – negritei e grifei). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO BICICLETA E VEÍCULO AUTOMOTOR – DEVER DE INDENIZAR – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ – SÚMULA Nº 474 DO STJ – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (...). “A indenização do seguro DPVAT, em casos de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez.” (Súmula nº 474 do STJ). Nos casos de invalidez parcial em que não houver laudo pericial quantificando o grau da lesão, é necessário o retorno dos autos à origem, para a produção de prova. (RAC n. 0007435-17.2015.8.11.0002, 3ª Câm. Direito Privado. Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 01.02.2017 – negritei e grifei). Dessa forma, ante a omissão da quantificação do grau da lesão sofrida pelo autor, no laudo pericial acostado nos autos, a fim de estabelecer o valor correspondente à indenização proveniente da invalidez parcial e quantificar a extensão das lesões sofridas pelo segurado, impõe-se a anulação da sentença, retornando os autos à instância de origem, para a necessária instrução probatória. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 0000956-26.2017.8.11.0038

ID: 299850984

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000956-26.2017.8.11.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR GUIMARAES

Acórdão

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA

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OSWALDO ALVAREZ DE CAMPOS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000956-26.2017.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [DPVAT] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000956-26.2017.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [DPVAT] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JAIR GUIMARAES - CPF: 536.304.401-34 (APELADO), RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA - CPF: 036.777.091-13 (ADVOGADO), OSWALDO ALVAREZ DE CAMPOS JUNIOR - CPF: 875.408.191-20 (ADVOGADO), SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.248.608/0001-04 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), FAGNER DA SILVA BOTOF - CPF: 014.138.231-73 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. INEXISTÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Ação de cobrança proposta por beneficiário de seguro obrigatório DPVAT em razão de acidente automobilístico, julgada procedente em primeiro grau com fixação de indenização no valor máximo legal previsto para invalidez permanente, sem que o laudo pericial especificasse o percentual de incapacidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) se a ausência de quantificação do grau de invalidez em perícia judicial compromete a validade da sentença e (ii) se a não realização de laudo complementar, mesmo diante de invalidez parcial, configura cerceamento de defesa. III. Razões de decidir O art. 5º, § 5º, da L. 6.194/1974, exige, nos casos de invalidez parcial, a quantificação da lesão para apuração proporcional da indenização. O laudo pericial confirmou invalidez parcial e permanente, mas não estabeleceu o grau da incapacidade, impossibilitando a fixação objetiva do valor indenizatório. A jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 474 e REsp 1.793.637/PR) exige perícia conclusiva para determinar o grau de invalidez, como condição para a fixação do valor da indenização. Ao deixar de determinar perícia complementar para suprir essa lacuna, o juízo a quo impediu o pleno exercício do contraditório, configurando cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Sentença anulada para reabertura da instrução probatória, com a realização de perícia complementar. Tese de julgamento: “1. É indispensável a quantificação do grau de invalidez permanente para apuração proporcional da indenização devida em seguro DPVAT. 2. A ausência dessa quantificação em laudo pericial judicial enseja a anulação da sentença por cerceamento de defesa.” Dispositivos relevantes citados: L. 6.194/1974, arts. 3º, II, e 5º, § 5º; CPC, arts. 10, 370 e 485, XI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 474; STJ, REsp 1.793.637/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 17.11.2020; TJMT, RAC 0007435-17.2015.8.11.0002, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 01.02.2017. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Araputanga, que nos autos da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT movida por Jair Guimarães, julgou procedente os pedidos iniciais para condenar a apelante ao pagamento da quantia equivalente à R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) de acordo com o art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74, referente ao acidente automobilístico sofrido pela autora, incidindo juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, nos termos da Súmula 426 do STJ, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, bem como a correção monetária pelo INPC, a partir do evento danoso (data do acidente). Ainda, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixou em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Inconformada, recorre a apelante sustentando, preliminarmente, o cerceamento de defesa, sob o argumento da necessidade de realização de perícia médica complementar para mensurar o grau a invalidez sofrida pelo autor e possibilitar o pagamento da indenização postulada. O apelado apresentou contrarrazões (id. 285404914) pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT interposta por Jair Guimarães em desfavor da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., relatando que em 14.05.2015 sofreu acidente automobilístico, com lesões permanentes e faz jus ao seguro DPVAT. Diante disso, pugnou pela condenação da seguradora ao pagamento da indenização. Citada, a ré apresentou contestação (id. 47531162 – autos de origem) alegando, preliminarmente, a falta de interesse processual. No mérito sustentou que: i) o autor não apresentou boletim de ocorrência, o que afasta o nexo de causalidade; ii) não há nexo de causalidade entre a lesão suportada pelo autor e o acidente narrado; iii) não há provas de invalidez permanente. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica no id. 47531162, fl. 90. Saneado o feito (id. 47531162, fl. 112) a preliminar foi afastada e determinou-se a realização de perícia médica. Laudo pericial anexo ao id. 184563802, com manifestação posterior pelas partes (id. 184684922 e 186542464). O douto magistrado a quo julgou procedente os pedidos iniciais para condenar a apelante ao pagamento da quantia equivalente à R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) de acordo com o art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74, referente ao acidente automobilístico sofrido pela autora, incidindo juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, nos termos da Súmula 426 do STJ, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, bem como a correção monetária pelo INPC, a partir do evento danoso (data do acidente). Ainda, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixou em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Inconformada, recorre a apelante sustentando, preliminarmente, o cerceamento de defesa, sob o argumento da necessidade de realização de perícia médica complementar para mensurar o grau a invalidez sofrida pelo autor e possibilitar o pagamento da indenização postulada. Pois bem. Inicialmente passo a analise da preliminar suscitada. É cediço que a Lei n. 6.194/74, alterada pela Lei n. 11.482/07, previa no inc. II, do art. 3º, vigente à época do acidente, que a indenização para invalidez permanente deverá ser paga em até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Dessa forma, pelo que se depreende do texto da lei, em seu art. 5º, §5º, para o arbitramento do valor da indenização, em caso de invalidez parcial, deve ser quantificada a lesão sofrida pela vítima. O tema já está pacificado perante o c. STJ, que ao entabular o verbete sumular 474 determinou: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”, sendo imprescindível a realização de laudo pericial, especificando o grau da lesão. In casu, observa-se que o laudo pericial acostado no id. 285404898 - Pág. 4, assim dispôs, verbis: “QUESITOS DO JUÍZO: a) Há invalidez permanente total ou parcial? R: Parcial. b) Se permanente a invalidez, trata-se de invalidez completa ou incompleta? R: A invalidez permanente é incompleta, pois, apesar das limitações funcionais causadas pela deformidade torácica e pela alteração do sensório, o periciando ainda mantém alguma capacidade para atividades que não exijam exercício físico intenso. c) Qual o grau de invalidez? R: O grau de invalidez é parcial e permanente”. (id. 285404898 - Pág. 4 – negritei e grifei) Com efeito, apesar de atestar a ocorrência de invalidez parcial e permanente do apelado, não informou o percentual, a quantificação da invalidez parcial e permanente, decorrente do acidente de trânsito. Ademais, no intuito de atestar a invalidez permanente e seu respectivo grau, em confronto com a Tabela prevista na Lei n. 6.194/74, deveria o d. magistrado de origem determinar a intimação da perita nomeada para elaborar laudo complementar, o que não se verificou no caso. Partindo deste entendimento, é necessária a apuração do grau de debilidade do autor, para se verificar o valor indenizatório devido. Este é o entendimento consagrado pelo STJ, ao qual me rendo, em face da pacificação do entendimento perante aquela Corte, confira: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SEGURO DPVAT. LEI 6.194/74. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ALÉM DO PEDIDO (ULTRA PETITA). GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA. IML. INDISPENSABILIDADE. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ART. 322, § 2º, DO CPC/15. FATO CONSTITUTIVO SUPERVENIENTE. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 493 DO CPC/15. (...) 7. É indispensável a realização de perícia para verificar o grau de invalidez do segurado a fim de estabelecer o valor da indenização por invalidez permanente do seguro obrigatório DPVAT, pois o valor da referida indenização somente pode ser aferido de acordo com a quantificação da extensão das lesões sofridas pela vítima. Precedentes. (...).” (STJ, REsp n. 1793637/PR, 3ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 17.11.2020 – negritei). No voto condutor, a Relatora Ministra Nancy Andrighi, deixa claro a indispensabilidade da realização da perícia médica conclusiva para quantificar as lesões e apurar o grau de incapacidade do segurado que busca o recebimento do seguro obrigatório DPVAT, veja: “Em segundo, porque a leitura conjugada dos artigos 3º e 5º da Lei 6.194/74 permite inferir que o legislador estabeleceu apenas o limite máximo do valor da indenização por invalidez permanente, correspondente a até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), na redação dada pela Lei 11.482/2007, o que justifica a necessidade de que as lesões sejam quantificadas pelo instituto médico legal competente para que se possa apurar o grau de incapacidade do segurado, fixando-se, em razão da extensão das lesões por ele sofridas, a respectiva compensação indenizatória. É, assim, indispensável a realização de perícia para verificar o grau de invalidez do segurado a fim estabelecer o valor da indenização por invalidez permanente do seguro obrigatório DPVAT, pois o valor da referida indenização somente pode ser aferido de acordo com a quantificação da extensão das lesões sofridas pela vítima. A doutrina salienta que, mesmo nas hipóteses em que a gravidade das lesões impliquem uma evidente e imediata invalidez permanente, é “necessária a obtenção de laudo do Instituto Médico-Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima para 'verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais' [...]"(BERMUDES, Sérgio e FERREIRA, Frederico. Termo inicial da prescrição do Seguro DPVAT. in: DPVAT: um seguro em evolução. Rio de Janeiro: Renovar, 2013, p. 262, sem destaque no original). (negritei). No mesmo sentido já decidiu este e. Tribunal: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO –– DPVAT – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL JUDICIAL DETALHADO FACE QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PRA A PERÍCIA NÃO OCORREU – AUTOR PRESO – NECESSÁRIAS MEDIDAS EXTRAS PARA QUE A PERÍCIA DE FATO OCORRA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR NOVA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL BEM COMO A DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS CABIVEIS POR SE TRATAR DE AUTOR PRESO. SENTENÇA ANULADA. Ausente qualquer laudo pericial que possa dar guarida à sentença de improcedência; a extinção sem julgamento de mérito é o caminho se o autor tivesse sido intimado pessoalmente para o ato personalíssimo, o que não ocorreu a contento; apenas tentativas, não havendo como considerar validas as intimações feitas na pessoa do patrono do autor. O laudo pericial é documento indispensável para a averiguação de invalidez permanente na ação de cobrança de Seguro Obrigatório. A não realização de prova pericial, quando ausente nos autos e requerida pela parte ré, enseja nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Deve o Juiz¸ 'in casu'¸ por tratar-se de autor que se encontra preso, proceder da melhor forma para que a perícia de fato ocorra, e, além de intimá-lo pessoalmente por meio de carta ao presídio, também requerer a escolta do preso à perícia na data e hora marcada pelo perito, ou determinar que o perito compareça ao presídio em que se encontra recluso o autor para que a perícia seja realizada a contento. (RAC n. 1003920-92.2019.8.11.0041, 2ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 15.12.2021 – negritei e grifei). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO BICICLETA E VEÍCULO AUTOMOTOR – DEVER DE INDENIZAR – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ – SÚMULA Nº 474 DO STJ – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (...). “A indenização do seguro DPVAT, em casos de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez.” (Súmula nº 474 do STJ). Nos casos de invalidez parcial em que não houver laudo pericial quantificando o grau da lesão, é necessário o retorno dos autos à origem, para a produção de prova. (RAC n. 0007435-17.2015.8.11.0002, 3ª Câm. Direito Privado. Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 01.02.2017 – negritei e grifei). Dessa forma, ante a omissão da quantificação do grau da lesão sofrida pelo autor, no laudo pericial acostado nos autos, a fim de estabelecer o valor correspondente à indenização proveniente da invalidez parcial e quantificar a extensão das lesões sofridas pelo segurado, impõe-se a anulação da sentença, retornando os autos à instância de origem, para a necessária instrução probatória. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Maria Da Gloria Da Silva x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 294171964

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000454-39.2022.8.05.0103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PHILLIPE DE SOUZA PACHECO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000454-39.2022.8.05.0103 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000454-39.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: MARIA DA GLORIA DA SILVA Advogado(s): PHILLIPE DE SOUZA PACHECO (OAB:BA41881) REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e outros Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) SENTENÇA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 06 dias de junho de 2025, às 15:30h, na sala de audiência desta 3ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, onde se achava o Exmo. Juiz de Direito desta unidade, Dr. Antônio Carlos de Souza Hygino, comigo estagiária voluntária, Andreza da Silva Abrantes; presente os acadêmicos de Direito Maíra Ribeiro dos Santos - CPF:081.424.355-00, Roquiane Silva Alcantara - CPF: 862.499.175-78, Elane Nascimento Santos - CPF: 986.681.965-53 e Thierry Zhu Hua Hui CPF: 075.232.785-23, Carina Nascimento Alves dos Santos - CPF: 053.559.735-58; presentes as partes e seus advogados acima nominados. Aberta e instalada a audiência. Proposta a conciliação, a mesma não logrou êxito. Pela ordem, pediu a palavra a Dra. advogada dos Bancos demandados e por V. Exa. foi dito que "requer a designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva do depoimento pessoal da parte autora. Além disso requer a juntada da contestação com quatro preliminares acompanhada de documentos de representação e diversos, inclusive telas no bojo, tudo acostados no PJE. Pede deferimento". Pelo MM. Juiz foi dito que dos autos emergem elementos suficientes ao meu convencimento, razão pela qual, com a devida vênia da Ilustre advogada, entendo desnecessária a prova requerida. Na sequência, pelo MM. Juiz foi dito que passava a prolatar a seguinte decisão: SENTENÇA Por conduto de advogado legalmente constituído, ante as razões de fato e direito aqui constituídos, formulou Maria da Glória da Silva, pedido de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado n° 010018035564, no valor de R$ 1.206,82, para pagamento em 84 parcelas de R$ 29,00, cuja quantia foi depositada pelo Banco C6 S.A, mediante TED, conforme documento de ID. 178630091. A inicial veio instruída com documento por meio dos quais pretendeu provar a veracidade de suas afirmações. No revide, o Banco demandado apresentou contestação em cuja peça apresentou defesa contra o processo e contra o mérito. Na defesa contra o processo impugnou a gratuidade da justiça, impugnou o instrumento de procuração, impugnou o comprovante de residência, impugnou a concessão de tutela de urgência. No mérito, em linhas gerais, sustentaram a legalidade do contrato impugnado, ao tempo em que clamaram pelo inacolhimento da pretensão autoral. Houve réplica - ID. 204191414. Comprovante de depósito judicial referente ao débito em discussão - ID. 443351944. Nessa assentada não houve acordo e anunciado foi o julgamento antecipado do processo. Do necessário, é o relatório. 2. Fundamentos da decisão Por preceito constitucional e também pelas normas infraconstitucionais, as decisões judiciais hão de ser fundamentadas. Ocorre, entretanto, que a excessiva judicialização e as precárias condições de trabalho, por vezes os juízes fundamentam suas decisões de forma simples, porém objetiva. A realidade é que o juiz depara-se com duas problemáticas, uma voltada para o qualitativo e outra para o quantitativo, preceitos que se chocam e que levam o magistrado a uma situação de desgaste físico e mental. Levando em consideração, o quantitativo (impulso dos processos parados há mais de 100 dias e julgamento dos processos da Meta II), procederei com a fundamentação de forma simples, sucinta (qualitativo). Na espécie, verifico que já há nos autos provas documentais suficientes para o convencimento deste Juízo. Por conseguinte, se faz desnecessária a produção de prova oral. Justifico: Ao juiz cabe o direcionamento da instrução do processo, determinando as diligências a serem realizadas para a devida formação de seu convencimento, sendo seu dever indeferir medidas protelatórias ou inúteis à sua convicção quanto à lide deduzida em juízo, consoante acentua o artigo 130 do CPC, ora reproduzido: "Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Nesse sentido, é a lição de Humberto Theodoro Junior: O Código permite ao juiz dispensar a instrução probatória, quando a prova documental for suficiente para fornecer os dados esclarecedores do litígio, ou quando inexistirem fatos controvertidos a apurar, casos em que o julgamento da lide poderá ser antecipado e proferido até mesmo sem audiência, se configuradas as hipóteses do artigo 330. (in Curso de Direito Processual Civil, volume I - Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. Editora Forense, Rio de Janeiro, 39ª edição, 2003, p. 419- grifo nosso). Face a pertinência, vale a transcrição de atual jurisprudência do Colendo STJ: RECURSOS INOMINADOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO DE VALOR NA CONTA DO AUTOR SEM SOLICITAÇÃO E COM DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ FÉ. JULGAMENTO DO EAREsp 676608/RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELA CORTE SUPERIOR. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DOS DESCONTOS INDEVIDOS ATÉ A DATA DE 30.03.2021, DOBRADA DEPOIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001414-42.2020.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 21.06.2022) (TJ-PR - RI: 00014144220208160121 Nova Londrina 0001414-42.2020.8.16.0121 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 21/06/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/06/2022- grifo nosso) Isto consignado, com esteio no artigo 355, I, CPC, passo a julgar antecipadamente o mérito. 2.1. Das preliminares. 2.1.a. Da impugnação a gratuidade da justiça Não existe nos autos elementos que apontem no sentido a modificação da condição econômica financeira da autora a justificar a gratuidade da justiça, ora mantida. 2.b. Da impugnação ao instrumento de mandato Indefiro, até mesmo porque a autora se fez apresentada nesta assentada com o Dr. Advogado por ela constituído por ela no instrumento de mandato por ela assinado. 2.c. Da impugnação ao comprovante de residência, Questão de Lana Caprina. Indefiro-a 2.d. impugnação a concessão de tutela de urgência Prejudicada, porquanto o pedido não foi examinado. Vencidas estas questões, passo ao exame do mérito. 2.2. Do mérito. A relação jurídica de direito material controvertida é de consumo sendo-lhe aplicada o Código Consumerista e os princípios que o norteiam com destaque ao da hipossuficiência e inversão do ônus da prova. A negativa do autor de não ter autorizado a contratação revela-se verdadeira quando bate ela às portas do judiciário para devolver o dinheiro que lhe fora creditado, fazendo-o por meio de depósito judicial. Vislumbro que a boa-fé objetiva processual, princípio norteador do processo (art. 5º CPC) restou demonstrada de forma eficaz pelo acionante. A vergonhosa fraude nos benefícios previdenciários de aposentados faz militar em favor da parte autora a presunção da veracidade de suas afirmações. Essa presunção se transforma na convicção da não contratação na medida em que a mesma bate à porta do judiciário encarecendo, em sede de tutela de urgência, autorização para efetuar depósito da quantia que fora creditada em sua conta à sua revelia, o que foi deferido, cujo depósito verifica-se por meio do ID. 443351944. Não obstante a documentação colacionada pelo acionado, ao meu sentir, a devolução do dinheiro que lhe fora creditado mediante depósito judicial, como disse alhures, faz ruir por terra a assertiva do demandado. Nesse cenário, e considerando o depósito judicial realizado imperativa faz a procedência do pedido de inexistência do débito. No que toca o pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, entendo que a restituição lhe é devida. É nesse sentido trago o seguinte julgado: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - O banco recorrente não demonstrou a solicitação do empréstimo objeto do litígio - Deferida prova pericial grafotécnica concluiu-se que a assinatura do instrumento juntado pelo réu não foi emanada do punho da autora - Daí, a declaração de inexigibilidade dos débitos decorrentes das parcelas cobradas - Pretensão da autora de indenização por danos morais e restituição em dobro do indébito - Indevida indenização por danos morais, porquanto, o valor das parcelas, embora indevidas, não é alto e não se demonstrou terem sido suficientes a causar desestabilidade financeira à recorrente que, beneficiária do crédito, se nega a devolução - Além disso, foram regularmente pagas, impedindo a inserção do nome da recorrida em cadastro de proteção ao crédito - Devolução de forma dobrada do indébito que independe de má-fé - Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAREsp 676608/RS) - Sentença de parcial procedência reformada em parte - Recurso da autora parcialmente provido para condenar o apelado a restituir o indébito em dobro a partir do que foi cobrado em 30/03/2021 - Reconhecida a sucumbência em maior parte do apelado, ficando este condenado a arcar integralmente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da condenação em favor do patrono da autora, já observada a atuação na fase recursal. (TJ-SP - AC: 10039208520208260576 SP 1003920-85.2020.8.26.0576, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 31/03/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, relembro a lição do Professor Yussef Said Cahali, no sentido de que o dano moral "é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)" (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998, 2ª edição, p. 17). Na conceituação do Prof. Carlos Bittar, Danos morais são "lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e sensações negativas". É a ofensa a honra de uma pessoa. É a agressão ao seu sentimento de dignidade. No meu sentir, o fato de o Banco acionado creditar valores não autorizados em conta corrente da autora, sem o seu consentimento, não obstante a documentação apresentada, revela falha na prestação do serviço a justificar almejada indenização, sobretudo quando a mesma recorre ao judiciário demonstrando sua irresignação e como prova da não aceitação devolve ao demandado mediante depósito judicial valor que não contratou. Quanto a fixação do valor, sabe-se que este ficou aos cuidados do prudente arbítrio do juiz que, para tanto, levará em consideração a extensão dos danos sofridos e a condição econômica das partes, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que não seja ele exorbitante e caracterize o enriquecimento sem causa da vítima, como também, não pode consistir em valor irrisório a descaracterizar a indenização almejada. Por conseguinte, atento, ainda, aos artigos 944 do Código Civil e 5º, Inciso X, da Constituição Federal de 1988, fixo o valor da indenização pretendida, a título de indenização por danos morais, em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 3. Decisão A PAR DO EXPOSTO e por tudo mais que dos autos eclode, nos termos da fundamentação supra, sobretudo em razão da restituição do valor indevidamente creditado em conta do autor e por ele devolvido mediante o aludido depósito judicial, JULGO PROCEDENTE o requerimento inicial para declarar a inexistência do contrato impugnado (contrato n° 010018035564), ao tempo em que condeno o Banco C6 Consignado S/A , a título de dano material, a restituir, à autora, em dobro, os valores descontados do seu benefício previdenciário da autora, relativo ao predito contrato, corrigido dos descontos até a data da efetiva paga. A correção dos valores relativos à condenação, dar-se-á pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n° 5.171/2024) - caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3°, CC). Condeno-o ainda ao pagamento da importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a título de dano moral, quantia essa corrigida da data do arbitramento até a data da efetiva paga, corrigidos nos moldes acima. Condeno-o, finalmente, ao pagamento das custas judiciais e aos honorários da parte autora, ora fixados em 20% do valor da condenação. Oficie-se o INSS para que suspenda os descontos relativos do benefício previdenciário da autora relativamente ao predito contrato. Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência nas mesmas solenidades de abertura. Para constar eu, Andreza da Silva Abrantes, o digitei. Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito

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Laercio Sandrin x Alpes Participacoes Ltda. e outros

ID: 258322710

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003740-86.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LAERCIO SANDRIN

Polo Passivo:

ALPES PARTICIPACOES LTDA. A T F PARTICIPACOES LTDA. MAESTRO PARTICIPACOES LTDA SANORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA SICURO PARTICIPACOES LTDA. VOZ DO VENTO PARTICIPACOES LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE FERREIRA PINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITOR CARLOS DAGOSTINI

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DANIEL GROSSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003740-86.2021.8.11.0015. AUTOR: LAERCIO SANDRIN REUS: SANORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, A T F PARTICIPACOES LTDA., … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003740-86.2021.8.11.0015. AUTOR: LAERCIO SANDRIN REUS: SANORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, A T F PARTICIPACOES LTDA., ALPES PARTICIPACOES LTDA., SICURO PARTICIPACOES LTDA., MAESTRO PARTICIPACOES LTDA e VOZ DO VENTO PARTICIPACOES LTDA Trata-se de Embargos à Ação Monitória formulados por Sanorte Saneamento Ambiental Ltda. e Outras contra Laércio Sandrin, em que sustentou, preliminarmente, conexão com o processo n. 1003920-27.2021.8.11.0040, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT; ausência do interesse de agir; e ilegitimidade passiva das empresas embargantes sócias da Sanorte Saneamento Ambiental. No mérito, postulou pela redução equitativa da cláusula penal e multa e alegou excesso de execução com relação aos termos de mora. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência do pedido deduzido na inicial (ID’s 83022979 e 83431658). Houve réplica, instante em que o embargado refutou as proposições apresentadas pelos embargantes e reprisou os argumentos tecidos na inicial (ID 84934172). Intimados a especificarem provas, a embargante e a embargada Sanorte requereram a produção de prova oral (ID’s 111761827 e 83433249), enquanto as demais embargadas postularam pelo julgamento antecipado do mérito (ID 112182122). Foi prolatado despacho saneador, que fixou os pontos controvertidos da lide e decidiu as questões processuais (ID 180662699). Designada audiência de instrução, foi concretizada a coleta do depoimento pessoal dos representantes das empresas Alpes participações Ltda e da Sanorte Saneamento Ambiental (ID 188464339). Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais escritos repisando seus argumentos e pedidos (ID’s 190172694, 190412702 e 190439003). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Interesse de agir Primeiramente, quanto à preliminar de carência da ação, por ausência de interesse de agir, reputa-se que está fada ao insucesso. A doutrina ensina que o interesse de agir é requisito processual que deve ser analisado em duas dimensões: necessidade e utilidade. Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido, enquanto a necessidade fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito (DIDIER Jr. Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17.ed.Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, p. 359-361). Tratando-se de ação monitória, fundamentada em documento escrito (alteração contratual em que se atribuiu a obrigação de pagamento pela empresa Sanorte Ltda., da qual as empresas embargantes fazem parte do quadro societário e anuíram) e público (porquanto registrado perante a Junta Comercial do Estado – JUCEMAT) – ID 50872034, vislumbra-se que a ação é útil e necessária à finalidade que se destina (constituição dos documentos como título executivo, a fim de recebimento dos valores inadimplidos). Portanto, afasto a preliminar. Num segundo quadrante, com relação à ilegitimidade passiva arguida pelas empresas sócias da Sanorte Saneamento Ambiental Ltda. (ATF Participações Ltda. Alpes Participações Ltda., Sicuro Participações Ltda., Maestro Participações Ltda., e Voz do Vento Participações Ltda.), entendo que deva merecer guarida. É que, “a pessoa jurídica ré é constituída por cotas de responsabilidade limitada, pelo que possui personalidade jurídica e patrimônio próprios, tudo como consignado em seu contrato social, pelo que assume de forma autônoma, exclusiva e independente a responsabilidade pela sua conduta, não existindo qualquer vinculação obrigacional entre seus sócios e as pessoas com quem comercializa (TJ-MG - Apelação Cível: 50015884220178130480, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 23/02/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/02/2024), mesmo que os sócios sejam outras pessoas jurídicas, como no caso em tela. Neste sentido, conforme se observa da redação da Cláusula Primeira, da Décima Primeira alteração do contrato social “O Sr. Laércio Sandrin vende e transfere o total de suas cotas de capital social para a sociedade empresa Sanorte Saneamento Ambiental Ltda. (...)” – ID 50872034, pág. 04. Ademais, não há notícias ou qualquer indício de dissolução irregular ou abuso na administração da empresa que caracterize, pelo menos por ora, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Sanorte Saneamento Ambiental Ltda., de modo que os sócios (empresas sócias) não podem responder, de plano, pelas obrigações assumidas pela sociedade limitada da qual participam. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise do mérito. Segundo a norma de regência, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer [artigo 700 do Código de Processo Civil]. É certo que tal norma não exige mais do que prova escrita sem eficácia de título executivo para a viabilidade do procedimento, porquanto visa imprimir celeridade na cobrança de débitos representados documentalmente, constituindo-os de pleno direito em títulos executivos judiciais, caso o devedor não apresente embargos ou estes sejam rejeitados. Embora não exista uma definição legal do que seja prova escrita, certo é que o procedimento monitório deve ser instruído com documento subscrito pelo devedor que traga em seu bojo a probabilidade concreta de se reconhecer a existência da obrigação a ser cumprida. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do contingente probatório produzido no processo, deflui-se que o requerente/embargado, para embasar o pedido monitório, promoveu a juntada da 11ª Alteração Contratual da empresa Sanorte Saneamento Ambiental Ltda., em que, na Cláusula Primeira, constou a cessão de transferência de suas quotas (Laercio Sandrin), mediante preço certo e a forma de pagamento. O documento foi assinado por todos os sócios das embargantes, nos seguintes termos (ID 50872034): Ao examinar o acervo de informações amealhado no processo, deflui-se que a embargante admitiu o cumprimento parcial da obrigação e de maneira diferente do pactuado, pois efetuou os pagamentos em valores menores e em datas diversas da combinada, conforme comprovantes anexados aos eventos nº 83431672 e 83431681. Do mesmo modo, ao ser ouvida em audiência de instrução e julgamento, a administradora da embargante Sanorte Saneamento Ambiental, admitiu expressamente que deixou de adimplir o pagamento para “assegurar os direitos da empresa de ter a sua efetividade na compra da empresa”. No depoimento pessoal, a empresa embargante Sanorte, por meio de sua representante legal, Sra. Maria Inês Lazzaris Ferlin, sustentou que (ID 188462949): É administradora não sócia da empresa e nunca fez parte do quadro societário porque é casada com o sócio majoritário Airton Ferlin, em comunhão universal de bens. (...) Ficou as cotas que foram negociadas à época com as empresas sócias da Sanorte. Seria um compromisso que deveria ser assumida pela nossa gestão que foi, inclusive, incluída no balanço. Não quitou a última parcela, vencida 31/12/2023, até para assegurar os direitos da empresa de ter a sua efetividade na compra da empresa. Essa foi uma das formas de garantir os nossos direitos. Não nego que tenha uma dívida, simplesmente para assegurar que tenho uma empresa líquida e certa. Com efeito, os documentos apresentados e analisados em conjunto com a prova oral, são suficientes para comprovar a existência da relação jurídica, o quantum debeatur e o inadimplemento. Nessa linha de intelecção, depreende-se, por força de proposição lógica, que o fato constitutivo do direito do requerente/embargado e o não cumprimento da obrigação estão devidamente comprovados no processo, de modo que os documentos que embasam a inicial podem ser constituídos como título executivo judicial, a rigor do disposto no art. 702 e seguintes do Código de Processo Civil. Por outro lado, a embargante pleiteia a redução da cláusula penal prevista no Parágrafo Terceiro, da Cláusula Primeira, da 11ª Alteração Contratual, em razão do adimplemento parcial da obrigação. A redação do dispositivo contratual é indene de dúvidas, ao estabelecer a multa de 10% sobre o valor integral da obrigação, pelo atraso no pagamento de qualquer parcela, bem como o vencimento antecipado do débito, senão vejamos: Com efeito, a Lei nº 22.626/1933, conhecida como Lei da Usura, que dispõe sobre os juros nos contratos, estabelece a invalidade de cláusula penal superior à importância de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida [art. 9º]. Desse modo, denota-se que a multa estipulada em 10% sobre o valor da obrigação foi pactuada em limite considerado razoável pela legislação de regência. Ademais, a pena pecuniária (10%) não supera o valor da obrigação assumida, tal como ocorre nos casos em que se estipula multa em percentual igual ou quase à metade ao da obrigação (100%/50%) para o caso de inadimplemento, seja ele total ou parcial, sob pena de enriquecimento ilícito. Neste sentido: O art. 413 do Código Civil possibilita a redução equitativa da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio. 3. É excessivo o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato a título de multa penal, máxime quando a sanção supera o valor total das obrigações assumidas entre adquirente e anuente do negócio, devendo ser reduzido e limitado, para que não ocorra o enriquecimento da parte que a recebe.” (TJDFT. Acórdão 1623162, 07403037920198070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2022, publicado no DJE: 18/10/2022). Sob um terceiro prisma de enfoque, denota-se que a empresa embargante sequer apresentou justificativa plausível para o inadimplemento, pois apenas alegou que deixou de adimplir o pagamento para assegurar “os direitos da empresa”. Ora, assegurar o direito da empresa seria tomar atitude contrária, e adimplir integralmente o débito, no tempo determinado, para se eximir da multa e demais consequências do inadimplemento, expressamente previstos no contrato e que, mesmo com o ajuizamento desta ação, manteve sua inércia. Por via de consequência, diante deste cenário, em que o contrato não foi cumprido e que houve atraso no pagamento das parcelas desde o primeiro vencimento, e, levando-se por linha de estima, que o intuito do instituto da cláusula penal (compelir o devedor), foi estabelecido em patamar razoável, considero que a multa contratual deve ser mantida. Por fim, a embargante sustenta a existência de excesso execução, pois não foi computada a integralidade dos pagamentos efetuados e foi inserida no cálculo, a multa contratual sobre o valor integral da obrigação e não apenas sobre a parcela inadimplida. Bem como, computou correção e juros desde o inadimplemento, quando deveria incidir a partir da citação. Ao compulsar os elementos informativos produzidos no processo, principalmente os comprovantes constantes nos eventos nº 83431672 e 83431681, deflui-se que a embargante, ao tempo do ajuizamento da ação (12/03/2021), havia efetuado o pagamento na quantia de R$ 1.185.000,00 (um milhão e cento e oitenta e cinco mil reais), da seguinte forma (ID 83431672): 31/12/2020 – R$ 300.00,00 20/01/2021 – R$ 150.000,00 27/01/2021 – R$ 350.000,00 28/01/2021 – R$ 250.000,00 29/01/2021 – R$ 135.000,00 Como a embargada afirmou a existência de pagamentos na quantia de R$ 885.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil reais) (ID 50872029, pág. 06), é de se reconhecer, também, o pagamento na quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). No mais, não há que se falar em excesso com relação aos consectários da mora, isto porque, ocorreu o vencimento antecipado de todo o débito devido ao inadimplemento (parágrafo terceiro, da cláusula primeira, da décima primeira alteração contratual), o percentual da cláusula penal foi mantido, nos termos supramencionados e os consectários decorrentes da mora, no caso concreto, fluem a partir do vencimento da obrigação (mora ex ré). A ratificar tal posicionamento, colho do repertório de jurisprudência dos tribunais estaduais, o seguinte precedente que versa a respeito de questão semelhante: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Tratando-se de ação monitória consubstanciada em dívida liquida, com vencimento certo, lastreada por notas fiscais com comprovante de recebimento das mercadorias, podendo se identificar claramente a data da entrega e vencimento da dívida, a correção monetária e os juros moratórios incidem desde o vencimento. Inteligência do art. 397, do CC. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10094184420178260132 SP 1009418-44.2017.8 .26.0132, Relator.: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 01/09/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021). Ante o exposto: 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC, quanto às requeridas ATF Participações Ltda. Alpes Participações Ltda., Sicuro Participações Ltda., Maestro Participações Ltda., e Voz do Vento Participações Ltda., em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva alegada nos embargos monitórios (ID 83022979). Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, CONDENO o embargado no pagamento das custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, considerando-se o trabalho desenvolvido por parte do advogado, a natureza da demanda e o intervalo de tempo que o processo tramitou. 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial da ação de embargos à ação monitória promovida por Sanorte Saneamento Ambiental Ltda. contra Laércio Sandrin (ID 83431658) para o fim de: a) DECLARAR o pagamento do débito até o ajuizamento da ação (12/03/2021) no valor de R$ 1.185.000,00 (um milhão e cento e oitenta e cinco mil reais); b) DECLARO constituído, de pleno direito, os documentos sobre os quais se fundamenta a ação monitória, como título executivo judicial, na forma do que dispõe o art. 702, § 8.º do Código de Processo Civil; c) DECLARO encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, deverá arcar, a embargante com 75% das custas processuais e a embargada com os demais 25% restantes. CONDENO as partes no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 10% do valor atualizado da causa, observada a mesma proporção acima, e considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 16 de abril de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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