Resultados para "1004005-91.2022.8.26.0482" – Página 56 de 58

Erica Cristina Da Silva x Santino Severino Dantas

ID: 315615996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004005-45.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERICA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

SANTINO SEVERINO DANTAS

Intimação

Advogados:

THAYS DOS SANTOS ANDRADE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DE LIMA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA FIORAVANTE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004005-45.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Erica Cristina da Silva - Santino Severino Dantas - VISTOS. 1- Considerando que no despacho de fls. 53 este Juízo ressalvo… Processo 1004005-45.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Erica Cristina da Silva - Santino Severino Dantas - VISTOS. 1- Considerando que no despacho de fls. 53 este Juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, § 2º e § 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 16/07/2025, às 15h40, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDZlNjI5MGEtNzYyMS00MzM1LWI4YWQtZTY3OTE5YjZiZThi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22b11d26c7-c110-4462-b2fc-5a3d1eb9ce88%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp (19) 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3.º da Portaria NUPEMEC n.º 06/2023 e preenchendo os seus requsitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isenta do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.). Neste sentido: "APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento." (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.). Intimem-se. Taubaté, 02 de julho de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juiz de Direito - assinatura digital - ADV: THAYS DOS SANTOS ANDRADE MELO (OAB 389779/SP), DANIELLA FIORAVANTE FERREIRA (OAB 397660/SP), EDSON DE LIMA MELO (OAB 277186/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eva Alves Da Cruz x Banco Pan S/A

ID: 328133288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007555-81.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EVA ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007555-81.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Eva Alves da Cruz - Banco Pan S/A - Vistos. Acerca da alegação de ausência de tentativa de solução via admini… Processo 1007555-81.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Eva Alves da Cruz - Banco Pan S/A - Vistos. Acerca da alegação de ausência de tentativa de solução via administrativa, não há lastro legal para acolhimento. De fato, recomenda-se a tentativa solucionável entre partes. Todavia, não há no ordenamento jurídico, em situações como a desta lide, qualquer previsão legal que determine como primeira medida o contato entre litigantes, prévio ao jurisdicional, na tentativa de solução administrativa. Acolher tal preliminar é o mesmo que violar a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que preconiza o não afastamento do Poder Judiciário da prerrogativa, que possui o interessado, da apreciação acerca de lesão ou ameaça à direito. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto. Apelo da autora pleiteando a anulação da r. decisão. Com razão. Indeferimento da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa. Desnecessidade da medida. Interesse de agir configurado. Ausência de causa madura. Inaplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do CPC. Recurso provido para determinar o retorno do processo ao juízo de origem com prosseguimento do trâmite processual. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1001871-91.2022.8.26.0482; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). Acerca da alegação de prescrição, destaco que para ocorrência, em obrigações de trato sucessivo, é necessário considerar-se o prazo inicial o último desconto. Tendo em vista que em relação ao contrato n. 347044424-5, encontra-se ativo, ao contrato n. 339170604-5, encontra-se ativo, e, ao contrato n. 335664860-4 o último se deu em abril de 2021, obviamente não houve alcance da prescrição. Não é outro o entendimento recente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Senão, vejamos: Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado - Crédito Rotativo - Decadência - Inocorrência - Inaplicabilidade do artigo 26, inciso II, do CDC - Pretensão que não se refere à hipótese de vício aparente ou de fácil constatação - Prescrição - Não reconhecimento - Prazo quinquenal - Artigo 27 do CDC - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Descontos em benefício previdenciário que remanesciam ativos ao tempo da propositura da demanda - Prejudiciais afastadas. Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores e realização de descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Ônus do credor - Atendimento - Artigo 6º, inciso VIII, do CDC e artigo 373, inciso II, do CPC - Indenização por danos morais - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Precedentes jurisprudenciais - Improcedência dos pedidos formulados em face do apelante - Sentença reformada, no capítulo impugnado - Sucumbência revertida. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10094453620218260019 Americana, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 26/04/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023). Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Prescrição - Inocorrência - Pretensão de repetição de indébito - Prazo quinquenal - Artigo 27 do CDC - Termo inicial - Data do último desconto - Precedentes - Descontos reclamados pelo autor que remanesciam ativos ao tempo da propositura da ação - Prescrição afastada. Declaratória de inexigibilidade c/c pedido indenizatório - Empréstimo consignado e respectivos descontos em benefício do INSS - Repactuação - Contratação de empréstimo consignado para quitação de mútuo anterior - Ausência de impugnação específica acerca do empréstimo originário, e tampouco de sua renegociação - Repactuação de dívida que, por sua própria natureza, não gera liberação de crédito em favor do devedor - Elementos de convicção constantes dos autos que não indicam hipótese de fraude - Regularidade dos débitos - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Improcedência da ação - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva do autor. Recurso do réu provido, negado provimento ao recurso do autor. (TJ-SP - AC: 10194474520228260564 São Bernardo do Campo, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 03/05/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas suficientes ao julgamento do feito. Preliminar rejeitada. Prescrição e decadência. Inocorrência. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Autora que alega simulação pelo réu, que lhe impôs a contratação de cartão de crédito. Comprovação, contudo, pelo banco, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade do negócio rejeitada. Modalidade prevista na Lei nº 13.172/2015. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10009359420228260311 SP 1000935-94.2022.8.26.0311, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 19/12/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022). Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado do Banco réu, com indevidos descontos em benefício previdenciário do autor - Banco contestou a ação, justificando a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado e autorização para desconto em filha de pagamento - Decadência reconhecida na sentença - Descabimento - Incidência do prazo prescricional quinquenal (art. 27 do CDC)- Obrigação de trato sucessivo ou continuado- Contagem do prazo prescricional que se inicia com o vencimento da última cobrança lançada em fatura - Cartão de Crédito Consignado e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento - Legalidade - Inexistência de vício de consentimento - Recurso provido para afastar a decadência, mas quanto ao mérito, julgar improcedente o pedido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1018713-86.2022.8.26.0114 Campinas, Relator: Gilberto Luiz Carvalho Franceschini, Data de Julgamento: 31/03/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/03/2023). Acerca da impugnação à gratuidade processual concedida à parte autora, indefiro o pedido, visto que cabia ao réu comprovar, com a juntada de novos documentos, que a parte autora não ostenta a qualidade de hipossuficiente econômica, o que não ocorreu. Assim, REJEITO AS PRELIMINARES ACIMA. Superadas as preliminares, verifico que não restam máculas processuais, estando as partes bem representadas, motivo pelo qual declaro o feito saneado. Fixo como ponto controvertido da causa a contratação, ou não, entre partes. Houve alegação de falsidade documental no contrato apresentado nos autos, motivo pelo qual julgo necessário e determino a produção de prova consistente em perícia documentoscópica digital nos documentos juntados aos autos, objetivando verificar a autenticidade do contrato; e nomeio como perita judicial a Sra. Natália Rodrigues Segolin, devidamente habilitada nesta vara. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1061, firmou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Portanto, os honorários periciais deverão ser pagos pelo Banco réu, os quais arbitro em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Com o depósito, intime-se a perita para designar data para a realização da perícia, que deverá ser comunicada nos autos com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, c/c art. 474, ambos do CPC). O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias. Com a entrega do laudo pericial, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da perita e intimem-se as partes para, caso queiram, manifestem-se sobre o laudo pericial e, se o caso, apresentem os pareceres de seus assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, CPC). Eventual necessidade de outras provas, por ora, não se mostra cristalina, já que a apuração conforme ato pericial determinado pode apresentar a definitividade da questão controversa. Intime-se. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0002293-86.2016.8.11.0005

ID: 255731020

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 0002293-86.2016.8.11.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L C CAMPOS CONFECCOES LUIZ CARLOS CAMPOS

Acórdão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 0002293-86.2016.8.11.0005 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 0002293-86.2016.8.11.0005 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS REDATOR DESIGNADO: EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP, EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO] PARTE(S): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), L C CAMPOS CONFECCOES - CNPJ: 09.022.889/0001-82 (APELADO), RENAN LEMOS VILLELA - CPF: 577.134.210-68 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS CAMPOS - CPF: 453.719.891-53 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL (EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO). E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA APÓS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível do ente público, mantendo a condenação ao pagamento integral dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, em razão do cancelamento da CDA após a oposição de exceção de pré-executividade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável a redução dos honorários advocatícios pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, quando há cancelamento administrativo da CDA pelo ente público após a oposição de exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC, "se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade". 4. A jurisprudência deste e. Tribunal tem assentado que o cancelamento da CDA pela Fazenda Pública, com o consequente pedido de extinção da execução fiscal, configura hipótese de reconhecimento do pedido e cumprimento integral da prestação, atraindo a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, especialmente quando a iniciativa ocorre após a apresentação de defesa pelo executado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "O cancelamento administrativo da CDA pela Fazenda Pública, com consequente pedido de extinção da execução fiscal, configura hipótese de reconhecimento do pedido e cumprimento integral da prestação, atraindo a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, para fins de redução pela metade dos honorários advocatícios.” ------------------------ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 90, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1004005-71.2019.8.11.0011, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 08/10/2024; TJMT, N.U 0003430-05.2010.8.11.0041, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 03/12/2024; TJMT, N.U 0020136-83.2010.8.11.0002, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 31/07/2024; TJMT, N.U 1005020-07.2018.8.11.0045, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 16/10/2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Egrégia Câmera: Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso, em face da decisão monocrática por mim proferida, que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela mesma parte, pretendendo a aplicação do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil, com a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais pela metade. Nas razões recursais, disponíveis no id. 254746664, o Agravante alega que houve o reconhecimento do pedido formulado em exceção de pré-executividade, resultando na extinção da execução fiscal, situação que atrai a aplicação do dispositivo normativo referenciado. Nesse contexto, requer a reforma da decisão monocrática proferida nestes autos. Contrarrazões apresentadas, no id. 263158795, requerendo o desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso, em face da decisão monocrática por mim proferida, que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela mesma parte, pretendendo a aplicação do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil, com a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais pela metade. Por entender não ser o caso de retratação da decisão ora recorrida, obedecendo aos ditames do § 4º do art. 52 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, submeto o recurso ao julgamento pela Colenda Câmara. Revendo a decisão agravada, vislumbro que não merece acolhida a insurgência do Agravante. Para melhor elucidação dos fatos, transcrevo trecho da decisão combatida: (...) Nesse contexto, entendo que razão não assiste ao Apelante, pois é inequívoca a observância obrigatória do quanto disposto no artigo 90 do Código de Processo Civil, o qual determina a condenação ao pagamento de honorários pela parte que desiste da demanda, tal como no caso, impondo-se, por conseguinte, arbitrar a verba honorária nos termos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, in verbis: (...) Como se vê, não se trata, no caso, de reconhecimento do pedido formulado pela parte e consequente cumprimento integral da prestação reconhecida, a justificar a incidência do §4º, do artigo 90 do Código de Processo Civil, mas de situação diversa, qual seja, desistência da Execução Fiscal, e por motivo diverso do vertido na Exceção de Pré-Executividade, inclusive, sequer analisada. (...) [Destaquei] Evidencia-se que, ao contrário do defendido pelo Agravante, não houve reconhecimento do pedido formulado na exceção de pré-executividade, tampouco no cumprimento da prestação reconhecida, mas de desistência da execução fiscal, tanto que a exceção de pré-executividade sequer foi analisada, ao passo que impertinente a aplicação do §4º, do artigo 90, Código de Processo Civil, no caso. No caso dos autos, os argumentos trazidos no recurso em nada modificam os fundamentos da decisão atacada, porquanto não apresentam nenhuma situação ou fato novo capaz de alterar o decidido, motivo pelo qual, mantém-se a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo Interno, mantendo a decisão hostilizada. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (1º VOGAL): Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão monocrática proferida pela relatora do recurso, que negou provimento à apelação cível interposta pela parte ora agravante, no qual se pretendia a reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios. Consta dos autos que o Estado de Mato Grosso interpôs inicialmente apelação cível contra sentença proferida que, nos autos da execução fiscal n. 0003430-05.2010.8.11.0041 ajuizada em desfavor de CED - Centro de Serviços e Transporte Ltda, homologou o pedido de desistência da execução fiscal ante o cancelamento da CDA, condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. O cerne da controvérsia recursal cinge-se à aplicação da redução dos honorários advocatícios pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, em decorrência do cancelamento da CDA pelo Estado de Mato Grosso após a oposição de exceção de pré-executividade pela parte executada. Em sessão virtual, a d. relatora negou provimento ao presente agravo interno, sob o fundamento de que “ao contrário do defendido pelo Agravante, não houve reconhecimento do pedido formulado na exceção de pré-executividade, tampouco no cumprimento da prestação reconhecida, mas de desistência da execução fiscal, tanto que a exceção de pré-executividade sequer foi analisada, ao passo que impertinente a aplicação do §4º, do artigo 90, Código de Processo Civil, no caso”. Pois bem. De imediato, resta incontroverso o cabimento da remuneração do causídico pela defesa apresentada em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, em observância ao princípio da causalidade. Importa ressaltar que o cancelamento administrativo da CDA pelo ente público, ainda que posterior à oposição da exceção de pré-executividade, configura verdadeiro reconhecimento tácito da pretensão resistida, uma vez que tal ato administrativo resulta precisamente na extinção da execução fiscal almejado pela parte executada. Ora, a norma inserida no §4º do artigo 90 do Código de Processo Civil visa ao estímulo à resolução célere das controvérsias judiciais, premiando o réu que reconhece, voluntariamente, a pretensão da parte adversa. Em linha a isso, há diversos julgados pelas cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça em casos análogos: “[...] Considerando que houve reconhecimento do pedido pelo exequente, ora agravado, com o cancelamento administrativo da CDA exequenda, o valor deve ser reduzido pela metade nos termos do art. 90, § 4.º do CPC” (TJMT, N.U 1004005-71.2019.8.11.0011, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/10/2024, publicado no DJE 11/10/2024). “[...] Considerando o reconhecimento do pedido pelo ente público e o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA) antes da fase instrutória, aplica-se a redução pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC, consoante jurisprudência consolidada.” (TJMT, N.U 0003430-05.2010.8.11.0041, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, publicado no DJE 13/12/2024). “[...] Considerando que houve reconhecimento do pedido pelo exequente, ora apelante, com o cancelamento administrativo da CDA exequenda, deve ser mantida a decisão que reduziu o valor fixados dos honorários advocatícios pela metade, nos termos do art. 90, §4º do CPC.” (TJMT, N.U 0020136-83.2010.8.11.0002, Rel. Des. Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2024, publicado no DJE 16/08/2024). “[...] Fica implícita a aceitação do pedido, por parte da Fazenda Pública Estadual, na hipótese de esta cancelar a Certidão de Dívida Ativa em momento subsequente à exceção de pré-executividade.” (TJMT, N.U 1005020-07.2018.8.11.0045, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/10/2023, publicado no DJE 18/10/2023). A partir dessas premissas, com a devida vênia a entendimento diverso, o cancelamento da CDA imediatamente após a oposição da exceção de pré-executividade nada mais é do que o reconhecimento integral do pedido da parte excipiente/executada, de modo que é cabível a aplicação da redução da verba sucumbencial, nos ditames do art. 90, § 4º, do CPC. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, com a devida vênia da eminente relatora, DOU PROVIMENTO ao agravo interno, para reformar a decisão monocrática e, por conseguinte, dar provimento ao recurso de apelação do Estado de Mato Grosso, para aplicar a redução dos honorários pela metade, conforme art. 90, §4º, do CPC. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Acompanho o voto da Relatora SESSÃO DE 02 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (3ª VOGAL – CONVOCADA): Acompanho a divergência inaugurada pelo Des. Rodrigo Roberto Curvo. V O T O EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR (4º VOGAL – CONVOCADO): Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela mesma parte, pretendendo a aplicação do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil, com a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais pela metade. Nas razões recursais, disponíveis no id. 254746664, o Agravante alega que houve o reconhecimento do pedido formulado em exceção de pré-executividade, resultando na extinção da execução fiscal, situação que atrai a aplicação do dispositivo normativo referenciado. Nesse contexto, requer a reforma da decisão monocrática proferida nestes autos. Contrarrazões apresentadas, no id. 263158795, requerendo o desprovimento do recurso. Ao proferir o seu voto, a eminente Relatora, Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que “ao contrário do defendido pelo Agravante, não houve reconhecimento do pedido formulado na exceção de pré-executividade, tampouco no cumprimento da prestação reconhecida, mas de desistência da execução fiscal, tanto que a exceção de pré-executividade sequer foi analisada, ao passo que impertinente a aplicação do §4º, do artigo 90, Código de Processo Civil, no caso”. Na sequência, o 1ª Vogal, Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, inaugurou a divergência para dar provimento ao agravo interno, reformando a decisão monocrática e, por conseguinte, provendo o recurso de apelação do Estado de Mato Grosso, para aplicar a redução dos honorários pela metade, conforme art. 90, §4º, do CPC. A 2ª vogal, Desembargadora Maria Erotides Kneip, acompanhou o voto da relatora. Diante do resultado não unânime, houve extensão do julgamento, com minha convocação, na forma do artigo 942 do Código de Processo Civil. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o Estado de Mato Grosso interpôs apelação cível contra a sentença proferida na execução fiscal n.º 0003430-05.2010.8.11.0041, ajuizada em face de CED - Centro de Serviços e Transporte Ltda. A decisão homologou o pedido de desistência da execução fiscal, fundamentado no cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA), e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. A controvérsia recursal reside na possibilidade de aplicação da redução dos honorários advocatícios pela metade, conforme previsto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o cancelamento da CDA ocorreu após a apresentação da exceção de pré-executividade pela parte executada. Conforme bem pontuado pelo 1º Vogal, Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, “o cancelamento administrativo da CDA pelo ente público, ainda que posterior à oposição da exceção de pré-executividade, configura verdadeiro reconhecimento tácito da pretensão resistida, uma vez que tal ato administrativo resulta precisamente na extinção da execução fiscal almejada pela parte executada”. Observa-se que a ação tramita desde 2016, e apenas após a oposição da exceção de pré-executividade a Fazenda Pública Estadual formulou o pedido de desistência da execução fiscal, diante do cancelamento da CDA, requerendo, inclusive, a redução dos honorários advocatícios pela metade, nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC, conforme petição de Id. 241819173. Dessa forma, entendo que o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA) logo após a apresentação da exceção de pré-executividade configura o reconhecimento integral do pedido formulado pela parte excipiente/executada. Diante disso, a meu ver, impõe-se a aplicação da redução da verba sucumbencial, nos moldes do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, peço vênia à eminente Relatora para acompanhar a divergência, dando provimento ao agravo interno, a fim de reformar a decisão monocrática e, por conseguinte, dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, aplicando a redução dos honorários advocatícios pela metade, nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004005-98.2022.8.26.0609

ID: 298371856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004005-98.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004005-98.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1004005-98.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dayane Christina Dos Santos x Giga Mais Fibra Telecomunicações S/A

ID: 294583471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004005-56.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE CHRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAçõES S/A

Intimação

Advogados:

LARISSA REIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004005-56.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dayane Christina dos Santos - Giga Mais Fibra Telecomunicações S/A - V… Processo 1004005-56.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dayane Christina dos Santos - Giga Mais Fibra Telecomunicações S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desde que a parte autora nega a existência de relação jurídica com a parte ré, cabia a esta produzir prova da existência do contrato e/ou da prestação do serviço, em razão do que foi constituída a dívida que deu origem à cobrança questionada neste processo, não só em razão do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, bem como porque não se pode exigir da parte autora que faça prova de fato negativo, qual seja, o de que não contratou com a parte ré e/ou que os serviços não lhe foram prestados. A parte ré não apresentou documentação comprobatória da existência de negócio jurídico com a parte autora e/ou da prestação do serviço em seu favor. Ademais, a própria ré reconheceu administrativamente a possibilidade de ocorrência de fraude na contratação realizada em nome da autora. Como não foi provada a existência do negócio jurídico e/ou a prestação do serviço em favor da autora, a quantia que deu origem à cobrança não era exigível pela parte ré. Por outro lado, a pretensão de indenização por danos morais não procede, pois não houve a inscrição da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. A plataforma conhecida como SERASA LIMPA NOME não faz publicidade dos nomes nela inseridos e somente é acessível a credor e devedor, destinando-se à renegociação de dívidas em atraso. Sem publicidade e inacessível a terceiros, essa plataforma não gera restrição a obtenção de crédito, nem implica em redução de SCORE. Não representa, portanto, a inscrição em órgão de proteção ao crédito. A mera cobrança, ainda que indevida porque decorrente de valor inexigível, não é causa, por si só, de especial ofensa à honra ou dignidade do consumidor, quando, como no caso presente, não tenha ocorrido a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, na medida em que não se concretiza restrição creditícia. Explico: a jurisprudência entende que a inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito, por causar graves restrições à obtenção de crédito, impedindo a contratação de financiamento, acarreta ao negativado mais que mero aborrecimento ou dissabor, mas verdadeiro constrangimento e ofensa à honra, por ser considerado mau pagador, caracterizando-se o dano moral, sendo desnecessárias maiores provas disso, pelo dano ser presumido (Resp 591.238/MT, Rei. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 10.04.2007, DJ 28.05.2007 p. 344). Ora, se a inscrição não ocorreu, não há como se fazer aquela presunção de ocorrência do dano. Nesse contexto, a parcial procedência da ação é medida de rigor. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: tornar definitiva a liminar; declarar inexistente a relação jurídica contratual mencionada na inicial, sem ônus para a parte autora; em consequência, declarar inexigível qualquer quantia dela decorrente; declarar inexigível a quantia que foi objeto de cobrança; condenar a parte ré a se abster de novas cobranças contra a parte autora ou de incluí-la nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida acima mencionada, sob pena de multa desde já arbitrada no dobro do valor que vier a ser cobrado ou inscrito. No mais, deixo de condenar as partes às penas da litigância temerária, porque não há subsunção do caso às hipóteses do art. 80 do CPC. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDO ANDRADE VIEIRA (OAB 320825/SP), LARISSA REIS DOS SANTOS (OAB 489139/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S.A. x Gleyson Dos Anjos Gonçalves

ID: 320580968

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1046460-71.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GLEYSON DOS ANJOS GONÇALVES

Sentença

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046460-71.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: GLEYSON DOS ANJOS GONÇALVES Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046460-71.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: GLEYSON DOS ANJOS GONÇALVES Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de GLEYSON DOS ANJOS GONÇALVES, para satisfação da condenação imposta no processo Pje n°. 1039268-29.2021.8.11.0001, em curso perante o 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ. De início, sabe-se que os Juizados Especiais são regidos pela Lei nº 9.099/95, que estabelece diretrizes para o referido procedimento. Nesse contexto, foi determinada a seguinte regra de competência: “Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados”. No caso em apreço, a parte distribuiu a ação do cumprimento de sentença de forma independente e não nos autos da execução do processo de origem n° 1039268-29.2021.8.11.0001 (1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ). Sem delongas, nota-se que o processamento deste cumprimento de sentença, na forma apartada dos autos que originou o título executivo judicial, é desnecessário e contrário aos princípios da celeridade e economia processual, tendo em vista que a Lei n. 9.099/95 dispensa nova citação para a execução do título judicial (Art. 52 IV), tratando-se de nova fase processual que deve tramitar nos próprios autos da ação original. Nesse sentido: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. INADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Adequação do rito processual. Para que sejam satisfeitas as condições da ação, é necessário que a parte autora utilize o comando judicial adequado para a pretensão formulada. O cumprimento de sentença deverá ser requerido nos próprios autos da ação de conhecimento (TJ-AP - APL: 00374314620198030001 AP, Relator: Juiz Convocado MARIO MAZUREK, Data de Julgamento: 17/09/2020 e (TJPR - 14ª C. Cível - 0009257-40.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 21.02.2022). O requereu em autos apartados é inadequado. O juízo de primeiro grau assim manifestou: "Em que pese a parte exequente tenha manejado o cumprimento de sentença em autos apartados, é cediço que o ato processual constitui apenas uma fase do processo sincrético, motivo pelo qual deve ser processado em continuação da ação de conhecimento, por simples petição interlocutória." 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 600,00 (art. 85, § 8º, do CPC), pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC), se for o caso. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema.Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1000591-32.2023.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024). RECURSO INOMINADO – AÇÃO TRASITADA EM JULGADO PELO PROJUDI – MIGRAÇÃO DO SISTEMA PROJUDI PARA O PJE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EM AUTOS APARTADOS – INADMISSÍVEL NO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO JUIZO “A QUO” – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O ordenamento jurídico por meio do artigo 516 do Código de Processo Civil disciplinou que o cumprimento de sentença será efetuado na forma do inciso II, sendo no: “juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição”. 2. O processamento do cumprimento de sentença (em razão do Princípio da Especialidade) é regido pela Lei nº 9.099/95 em artigo 52, “in verbis”: “A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil”, com as alterações dispostas em seus incisos I até IX (incisos que não englobam o caso dos autos). 3. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sob o(s) argumento(s), “in verbis”: (...) “Sabendo disso, o cumprimento de sentença, à luz do Novo Código de Processo Civil (art. 513 e seguintes), deve ser realizado no mesmo processo em que foi prolatada a sentença na fase de conhecimento, dispensando-se o processo autônomo de execução do título judicial, exceto quando este título é fundado em sentença arbitral, estrangeira ou penal condenatória”. Sic. (...) “Superada a questão acima, nota-se diante do todo o exposto, que o processamento deste cumprimento de sentença, na forma apartada dos autos que originou o título executivo judicial, é desnecessário e não acarretaria resultado útil algum. E ainda que assim não o fosse, a tramitação deste cumprimento de sentença na forma apartada do feito principal implicaria em dificuldade exacerbada na identificação de eventual ocorrência de prescrição intercorrente e/ou das causas extintivas previstas no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sendo assim, por qualquer ótica, a extinção sem resolução do mérito da presente demanda, em razão da ausência de interesse de agir (utilidade e necessidade da jurisdição), é medida que se impõe”. 4. A parte recorrente (parte reclamante) requer a reforma da sentença para que ocorra o prosseguimento do cumprimento de sentença, pelos fundamentos apresentados no Recurso Inominado. Em contrapartida, a parte recorrida (parte reclamada), apesar de devidamente intimada, deixou de apresentar suas contrarrazões. 5. Analisando detalhadamente os autos, constata-se que o cumprimento de sentença foi protocolizado em autos apartados, em desacordo com o regramento contido no artigo 52 da Lei nº 9.099/95. 6. Ressalta-se que em se tratando de migração de sistema (migração do sistema PROJUDI para o PJE) tal ato é realizado pelos próprios servidores da Secretaria do Juizado, após solicitação (provocação) da parte. Assim, não cabendo à parte autora distribuir nova ação como forma de migração de sistema. 7. Nesse mesmo diapasão, vem, a Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, cito: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (N.U 1004005-56.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 15/10/2023) 8. Assim, o presente feito deve ser mantido extinto, sem resolução do mérito, em razão do disposto no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. 9. Sentença mantida. 10. Recurso conhecido e improvido. 11. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença atacada, pelos fundamentos apresentados. 12. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 13. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1070741-62.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024). Sendo assim, por qualquer ótica, a extinção sem resolução do mérito da presente demanda, em razão da ausência de interesse de agir (utilidade e necessidade da jurisdição), é a medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042269-80.2025.8.11.0001

ID: 307353057

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1042269-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMARAL, BIAZZO, PORTELA & ZUCCA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042269-80.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: AMARAL, BIAZZO, PORTELA & ZUCCA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042269-80.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: AMARAL, BIAZZO, PORTELA & ZUCCA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: OMER FARUK SENGEL Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por AMARAL, BIAZZO, PORTELA & ZUCCA em face de OMER FARUK SENGEL. A priori, sabe-se que os Juizados Especiais são regidos pela Lei nº 9.099/95, que estabelece diretrizes para o referido procedimento. Nesse contexto, foi determinada a seguinte regra de competência: “Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados”. No caso em apreço, a parte distribuiu a ação do cumprimento de sentença de forma independente e não nos autos da execução do processo de origem n° 1085762-44.2024.8.11.0001 (1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ). Sem delongas, nota-se que o processamento deste cumprimento de sentença, na forma apartada dos autos que originou o título executivo judicial é desnecessário e contrário aos princípios da celeridade e economia processual, tendo em vista que a Lei n. 9.099/95 dispensa nova citação para a execução do título judicial (Art. 52 IV), tratando-se de nova fase processual que deve ser iniciada nos próprios autos da ação original. Nesse sentido: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. INADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Adequação do rito processual. Para que sejam satisfeitas as condições da ação, é necessário que a parte autora utilize o comando judicial adequado para a pretensão formulada. O cumprimento de sentença deverá ser requerido nos próprios autos da ação de conhecimento (TJ-AP - APL: 00374314620198030001 AP, Relator: Juiz Convocado MARIO MAZUREK, Data de Julgamento: 17/09/2020 e (TJPR - 14ª C. Cível - 0009257-40.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 21.02.2022). O requereu em autos apartados é inadequado. O juízo de primeiro grau assim manifestou: "Em que pese a parte exequente tenha manejado o cumprimento de sentença em autos apartados, é cediço que o ato processual constitui apenas uma fase do processo sincrético, motivo pelo qual deve ser processado em continuação da ação de conhecimento, por simples petição interlocutória." 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 600,00 (art. 85, § 8º, do CPC), pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC), se for o caso. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema.Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1000591-32.2023.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Cumprimento de sentença – Execução de honorários advocatícios – Defensoria Pública – Demanda distribuída ao Juízo que proferiu a sentença exequenda (Juízo da Vara da Infância e Juventude do Foro Regional de Santana) – Determinação de redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública, sob o argumento de que a Vara da Infância e Juventude é especialíssima, e a discussão sobre honorários, em sede de cumprimento de sentença se trata de questão exclusivamente patrimonial – Descabimento – Cumprimento de sentença, em regra, deve ocorrer no Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional – Inteligência do artigo 516, II, do CPC - Competência do Juízo formador do título executivo judicial – Opção da execução dos honorários nos próprios autos – Inteligência dos arts. 23 e 24 § 1º, da Lei 8.906/1994 – Precedentes desta C. Câmara Especial – Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude do Foro Regional de Santana, ora suscitado”. (TJ-SP - CC: 00264394820238260000 São Paulo, Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 01/08/2023, Câmara Especial, Data de Publicação: 01/08/2023) SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – AÇÃO TRASITADA EM JULGADO PELO PROJUDI – MIGRAÇÃO DO SISTEMA PROJUDI PARA O PJE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EM AUTOS APARTADOS – INADMISSÍVEL NO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO JUIZO “A QUO” – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O ordenamento jurídico por meio do artigo 516 do Código de Processo Civil disciplinou que o cumprimento de sentença será efetuado na forma do inciso II, sendo no: “juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição”. 2. O processamento do cumprimento de sentença (em razão do Princípio da Especialidade) é regido pela Lei nº 9.099/95 em artigo 52, “in verbis”: “A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil”, com as alterações dispostas em seus incisos I até IX (incisos que não englobam o caso dos autos). 3. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sob o(s) argumento(s), “in verbis”: (...) “Sabendo disso, o cumprimento de sentença, à luz do Novo Código de Processo Civil (art. 513 e seguintes), deve ser realizado no mesmo processo em que foi prolatada a sentença na fase de conhecimento, dispensando-se o processo autônomo de execução do título judicial, exceto quando este título é fundado em sentença arbitral, estrangeira ou penal condenatória”. Sic. (...) “Superada a questão acima, nota-se diante do todo o exposto, que o processamento deste cumprimento de sentença, na forma apartada dos autos que originou o título executivo judicial, é desnecessário e não acarretaria resultado útil algum. E ainda que assim não o fosse, a tramitação deste cumprimento de sentença na forma apartada do feito principal implicaria em dificuldade exacerbada na identificação de eventual ocorrência de prescrição intercorrente e/ou das causas extintivas previstas no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sendo assim, por qualquer ótica, a extinção sem resolução do mérito da presente demanda, em razão da ausência de interesse de agir (utilidade e necessidade da jurisdição), é medida que se impõe”. 4. A parte recorrente (parte reclamante) requer a reforma da sentença para que ocorra o prosseguimento do cumprimento de sentença, pelos fundamentos apresentados no Recurso Inominado. Em contrapartida, a parte recorrida (parte reclamada), apesar de devidamente intimada, deixou de apresentar suas contrarrazões. 5. Analisando detalhadamente os autos, constata-se que o cumprimento de sentença foi protocolizado em autos apartados, em desacordo com o regramento contido no artigo 52 da Lei nº 9.099/95. 6. Ressalta-se que em se tratando de migração de sistema (migração do sistema PROJUDI para o PJE) tal ato é realizado pelos próprios servidores da Secretaria do Juizado, após solicitação (provocação) da parte. Assim, não cabendo à parte autora distribuir nova ação como forma de migração de sistema. 7. Nesse mesmo diapasão, vem, a Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, cito: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (N.U 1004005-56.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 15/10/2023) 8. Assim, o presente feito deve ser mantido extinto, sem resolução do mérito, em razão do disposto no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. 9. Sentença mantida. 10. Recurso conhecido e improvido. 11. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença atacada, pelos fundamentos apresentados. 12. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 13. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1070741-62.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024). Sendo assim, por qualquer ótica, a extinção sem resolução do mérito da presente demanda, em razão da ausência de interesse de agir (utilidade e necessidade da jurisdição), é a medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emerson Clairton Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 319648196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005755-35.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON CLAIRTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON CLAIRTON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005755-35.2025.8.26.0032 (processo principal 1004005-78.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Emerson Clairton dos Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileira… Processo 0005755-35.2025.8.26.0032 (processo principal 1004005-78.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Emerson Clairton dos Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença, vez que já transitada em julgado a decisão do feito principal1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - DA INTIMAÇÃO a) Nos termos do artigo 52, inc. IV, segunda parte, da Lei 9.099/95, c.c. o artigo 523 § 1º, primeira parte, do CPC, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos, ou por carta com AR, se não assistida), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 24/06/2025, importava em R$ 5.223,98), com atualização, se devida. b) A multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e assim, caso incluída no cálculo, deve ser desconsiderada. c) Fica esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. II- DO PAGAMENTO/GARANTIA DO JUÍZO a) Havendo pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de depósito ou penhora para garantia do juízo, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo. Após, retornem à minuta para deliberação. III - PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS a) Resultando positiva a intimação e sem manifestação da parte executada (ressaltando-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação"), ou seja, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado: b) estando a parte exequente representada por advogado(a), intime-se-a para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, apresentar a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida de 10% e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento: b1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. b2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação e, após, cumpra-se conforme item b1. b3) em se tratando apenas de pedido de satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito e apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento ficam deferidos os pedidos consoante item b1. c) não estando a parte exequente representada por advogado(a) e: c1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, providencie a Serventia a planilha de débito devidamente atualizada e, após, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. c2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção e, com o atendimento, cumpra-se conforme item c1. IV - DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS a) Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: b) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. c) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). e) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. f) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. g) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. h) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), EMERSON CLAIRTON DOS SANTOS (OAB 268611/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Renilde De Queiroz Leandro Vasconcellos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 277520293

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006443-48.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RENILDE DE QUEIROZ LEANDRO VASCONCELLOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. DECOLAR.COM LTDA

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA APARECIDA FUNCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006443-48.2025.8.11.0015. REQUERENTE: MARIA RENILDE DE QUEIROZ LEANDRO VASCONCELLOS REQUERIDOS: AZUL LINHAS AÉR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006443-48.2025.8.11.0015. REQUERENTE: MARIA RENILDE DE QUEIROZ LEANDRO VASCONCELLOS REQUERIDOS: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. e DECOLAR.COM LTDA Vistos. Relatório dispensado de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por MARIA RENILDE DE QUEIROZ LEANDRO VASCONCELLOS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. e DECOLAR.COM LTDA, em razão de alteração na data do voo. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se, portanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados, conforme o art. 14 do CDC, sendo suficiente a comprovação do defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo causal. É incontroverso nos autos que a Promovente adquiriu passagens aéreas da Promovida para o dia 24/12/2024, saindo de Sorriso-MT no voo das 00h20min, chegando em Cuiabá-MT às 01h10min. Também é incontroverso, que a Promovida cancelou o voo inicial da Promovente, conforme declarado em sua peça contestatória, no Id 190856309, pág. 09: A Ré, verificando seus registros, constatou que houve, de fato, uma alteração na malha aérea relativa ao voo contratado pela Autora, ocorrida no dia 18/12/2024, conforme relato da própria Autora. Importante frisar que a Promovente foi notificada da alteração do voo dentro do prazo de até 72 horas antes da data do voo original. Desse modo, ao analisar detidamente os documentos acostados aos autos, bem como as alegações contidas na inicial, verifico que houve eficaz e prévia comunicação do cancelamento do voo, motivo pelo qual a Promovente requereu a devolução do valor pago. É fato que, muitas vezes, tais alterações causam desconforto e aborrecimento, no entanto, embora o fato reconhecido seja injusto, não ultrapassa o descumprimento contratual ou dissabor comum nas relações da vida cotidiana, inexistindo falar-se em dano moral, até mesmo porque não demonstrou a parte Promovente a efetiva comprovação do dano moral aduzido ou quaisquer prejuízos financeiros alegados pela alteração do voo. No caso, a própria narrativa dos fatos pela parte Promovente deixa evidente que a Companhia aérea Promovida lhe informou do cancelamento do voo, no dia 18/12/2024, quando a mesma foi até o aeroporto; ou seja, com mais de 6 dias de antecedência da data programada (24/12/2024). Portanto, a Promovente foi devidamente informada com a antecedência mínima necessária, de 72 (setenta e duas) horas, em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução 400 da ANAC: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. §1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - Informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - Alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração”. Neste sentido: EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO – ANTECIPAÇÃO DE VOO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Transtornos e contratempos que o homem sofre no seu cotidiano, normais na vida de qualquer um, não são suscetíveis de reparação civil. (TJ-MT 10060037020208110001 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/09/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/09/2021) É certo que, no presente caso, ocorreu a comunicação prévia da alteração do voo, logo a pretensão da Promovente quanto à indenização por dano moral relativa à alteração do voo, é improcedente. Nesse sentido vide o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. TRANSPORTE AÉREO. ANTECIPAÇÃO DO VOO DE IDA EM APROXIMADAMENTE 21 HORAS. DURAÇÃO DA VIAGEM INFERIOR AO ORIGINALMENTE CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conquanto a relação entre as partes seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a autora não está dispensada de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial. 2. A Reclamante, ora Recorrente, alega, em síntese, que houve a antecipação do voo de ida, Sinop/MT a Natal/RN, em 21h45min, razão pela qual sofreu danos morais, posto que não conseguiu participar da ceia de Natal com a família, além do voo realocado possuir conexões não previstas no voo original. Alega também que não foi prestada qualquer assistência material. 3. O voo original sairia de Sinop/MT, dia 25/12/2021, às 01h35min e chegaria em Natal/RN, às 12h45min. Já o voo alterado, dia 24/12/2021, às 03h50min, chegando em Natal, às 13h50min. Segundo a empresa aérea, a alteração da malha aérea foi comunicada por e-mail com 69 dias de antecedência. 4. Ainda que não exista provas da notificação prévia, tenho que no caso concreto a requerente não conseguiu provar qual foi o dano moral sofrido pela antecipação do voo, já que não há sequer alegação de falta no trabalho, perda de compromisso ou qualquer violação aos direitos da personalidade. 5. O Artigo 14 da resolução 141 da ANAC é claro ao afirmar que a assistência material somente é devida ao passageiro que comparecer para embarque, o que não é o caso dos autos. 6. Conforme consta dos fundamentos da sentença: “Todavia, em que pese a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, conforme retro declinado, é certo que tal benesse conferida por Lei não isenta o Reclamante de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo a este, portanto, produzir o mínimo de prova necessária para que se vislumbre, de um prisma jurídico, o nascimento de seu direito e a possibilidade de pleiteá-lo em face de outrem. Compulsando os autos verifico que apesar da alteração no itinerário a Reclamante realizou a viagem normalmente. Constato também que no voo contratado o tempo total de viagem até o destino era de 11 horas aproximadamente e, no novo itinerário, o tempo total de viagem era de 10 horas, ou seja, menor do que o anteriormente contratado. É fato que, muitas vezes, tais alterações causam desconforto e aborrecimento, no entanto, embora o fato reconhecido seja injusto, não ultrapassa o descumprimento contratual ou dissabor comum nas relações da vida cotidiana, inexistindo falar-se em dano moral, até mesmo porque não demonstrou a parte Autora a efetiva comprovação do dano moral aduzido.”. 6. Acresça-se que, consoante já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, “Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.” ((2018/0166098-4/MG) 7. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. (N.U 1004005-76.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/10/2022, Publicado no DJE 05/10/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE VOO– RELATO DO AUTOR/APELANTE QUE EVIDENCIA A INFORMAÇÃO DA ALTERAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA – ACEITAÇÃO PELO PASSAGEIRO – CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Resolução 400/2016 da ANAC prevê que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e, caso a alteração de horário de partida ou chegada de voo internacionais seja superior a 01 (uma) hora, caso o passageiro não concorde com o horário após a alteração, o transportador deve oferecer as alternativas de reacomodação ou reembolso integral, devendo a escolha ser do consumidor. No caso, a própria narrativa dos fatos pelo Autor/Apelante deixa evidente que a Companhia aérea Recorrida informou a alteração do voo de volta de Cancún-MX com prazo maior que 72 horas e não há qualquer indício de que o Consumidor não tenha concordado com o horário após a alteração. (N.U 1005367-81.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2022, Publicado no DJE 22/04/2022) Desta forma, não tendo a parte Promovente comprovado a prática de falha na prestação de serviço pela Promovida, não pode ser imputado àquela o dever de indenizar, ainda em que pese os fatos narrados pela parte Promovente de fato demonstram aborrecimentos, isso, por si só, não lhe confere o direito de recebimento de indenização por danos morais. Quanto ao reembolso, este também já foi realizado, como confirmado pela própria Promovente em sua peça de impugnação, juntada no Id 192343967, pag 4: “O reembolso só foi feito após o ajuizamento da presente ação...” Ante o exposto, proponho JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga __________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kamila Cristina Da Silva Macedo e outros x Adyen Do Brasil Ltda. e outros

ID: 315437143

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1044405-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAMILA CRISTINA DA SILVA MACEDO THIAGO MENGATTI FRANCISCO

Polo Passivo:

ADYEN DO BRASIL LTDA. HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Sentença

Advogados:

ISABELLA FERNANDA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044405-50.2025.8.11.0001. AUTOR(A): KAMILA CRISTINA DA SILVA MACEDO, THIAGO MENGATTI FRANCISCO REU: ADYE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044405-50.2025.8.11.0001. AUTOR(A): KAMILA CRISTINA DA SILVA MACEDO, THIAGO MENGATTI FRANCISCO REU: ADYEN DO BRASIL LTDA., HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vistos, etc. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica proposto pela parte exequente KAMILA CRISTINA DA SILVA MACEDO, para satisfação da condenação imposta no processo Pje n°. 1063124-51.2023.8.11.0001, em curso perante o 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ. De início, sabe-se que os Juizados Especiais são regidos pela Lei nº 9.099/95, que estabelece diretrizes para o referido procedimento. Nesse contexto, foi determinada a seguinte regra de competência: “Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados”. No caso em apreço, a parte distribuiu a ação do cumprimento de sentença com pedido de desconsideração da personalidade jurídica de forma independente e não nos autos da execução do processo de origem n° 1063124-51.2023.8.11.0001 (1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ). Sem delongas, nota-se que o processamento deste cumprimento de sentença, na forma apartada dos autos que originou o título executivo judicial, é desnecessário e contrário aos princípios da celeridade e economia processual, tendo em vista que a Lei n. 9.099/95 dispensa nova citação para a execução do título judicial (Art. 52 IV), tratando-se de nova fase processual que deve tramitar nos próprios autos da ação original. Nesse sentido: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. INADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Adequação do rito processual. Para que sejam satisfeitas as condições da ação, é necessário que a parte autora utilize o comando judicial adequado para a pretensão formulada. O cumprimento de sentença deverá ser requerido nos próprios autos da ação de conhecimento (TJ-AP - APL: 00374314620198030001 AP, Relator: Juiz Convocado MARIO MAZUREK, Data de Julgamento: 17/09/2020 e (TJPR - 14ª C. Cível - 0009257-40.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 21.02.2022). O requereu em autos apartados é inadequado. O juízo de primeiro grau assim manifestou: "Em que pese a parte exequente tenha manejado o cumprimento de sentença em autos apartados, é cediço que o ato processual constitui apenas uma fase do processo sincrético, motivo pelo qual deve ser processado em continuação da ação de conhecimento, por simples petição interlocutória." 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 600,00 (art. 85, § 8º, do CPC), pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC), se for o caso. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema.Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1000591-32.2023.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024). EMENTA RECURSO INOMINADO – JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO – GRUPO ECONÔMICO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – FLEXIBILIZAÇÃO DO RITO – OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Linergia Linhas e Redes de Transmissão Ltda. contra sentença que determinou o redirecionamento da execução para a recorrente, com bloqueio de valores, sem a instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos moldes tradicionais do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A recorrente sustenta que sua inclusão no polo passivo ocorreu sem observância do devido processo legal, alegando afronta ao contraditório e à ampla defesa, pois não houve instauração formal do procedimento previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O presente feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, devendo prevalecer os princípios da simplicidade, celeridade e instrumentalidade, nos termos da Lei nº 9.099/95, o que dispensa a instauração de um incidente apartado para a desconsideração da personalidade jurídica. O rito previsto no CPC deve ser flexibilizado, garantindo-se o exercício do direito de defesa nos próprios autos da execução, sem necessidade de suspensão do procedimento. A empresa Linergia foi regularmente intimada, inclusive na pessoa de seus sócios (id 270949965), sobre o pedido de redirecionamento, mas permaneceu inerte, não impugnando o ato processual no momento oportuno. A inclusão da Linergia no polo passivo encontra fundamento na integração ao grupo econômico da empresa originalmente executada, demonstrada pela identidade de endereço, sobreposição de atividades comerciais e interligação operacional, justificando plenamente o redirecionamento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Dispositivo: Recurso desprovido. Tese Jurídica: O rito da desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil deve ser flexibilizado para compatibilizar-se com os princípios reitores da Lei nº 9.099/95, permitindo a inclusão de terceiros nos próprios autos da execução, sem necessidade de incidente apartado, garantindo-lhes o direito de defesa sem comprometer a efetividade do processo. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), arts. 133 a 137; Lei nº 9.099/95, arts. 2º e 46; Código Civil, art. 50. Jurisprudência relevante citada: N.U 1060298-52.2023.8.11.0001, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 29/04/2024. (N.U 8012211-13.2018.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025). EMENTA RECURSO INOMINADO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORMAÇÃO DE INCIDENTE EM APARTADO -INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA LEI 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O rito da desconsideração da personalidade jurídica previsto nos art. 133 a 137 do Código de Processo Civil deve ser flexibilizado para compatibilizar-se com os princípios reitores da Lei 9.o99/95, ou seja, sem a suspensão da execução e sem a instauração de um processo em apartado (incidente), garantindo aos sócios ou diretores (terceiros), nos próprios autos da execução, o exercício do direito de defesa.(N.U 1060298-52.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 29/04/2024). RECURSO INOMINADO – AÇÃO TRASITADA EM JULGADO PELO PROJUDI – MIGRAÇÃO DO SISTEMA PROJUDI PARA O PJE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EM AUTOS APARTADOS – INADMISSÍVEL NO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO JUIZO “A QUO” – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O ordenamento jurídico por meio do artigo 516 do Código de Processo Civil disciplinou que o cumprimento de sentença será efetuado na forma do inciso II, sendo no: “juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição”. 2. O processamento do cumprimento de sentença (em razão do Princípio da Especialidade) é regido pela Lei nº 9.099/95 em artigo 52, “in verbis”: “A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil”, com as alterações dispostas em seus incisos I até IX (incisos que não englobam o caso dos autos). 3. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sob o(s) argumento(s), “in verbis”: (...) “Sabendo disso, o cumprimento de sentença, à luz do Novo Código de Processo Civil (art. 513 e seguintes), deve ser realizado no mesmo processo em que foi prolatada a sentença na fase de conhecimento, dispensando-se o processo autônomo de execução do título judicial, exceto quando este título é fundado em sentença arbitral, estrangeira ou penal condenatória”. Sic. (...) “Superada a questão acima, nota-se diante do todo o exposto, que o processamento deste cumprimento de sentença, na forma apartada dos autos que originou o título executivo judicial, é desnecessário e não acarretaria resultado útil algum. E ainda que assim não o fosse, a tramitação deste cumprimento de sentença na forma apartada do feito principal implicaria em dificuldade exacerbada na identificação de eventual ocorrência de prescrição intercorrente e/ou das causas extintivas previstas no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sendo assim, por qualquer ótica, a extinção sem resolução do mérito da presente demanda, em razão da ausência de interesse de agir (utilidade e necessidade da jurisdição), é medida que se impõe”. 4. A parte recorrente (parte reclamante) requer a reforma da sentença para que ocorra o prosseguimento do cumprimento de sentença, pelos fundamentos apresentados no Recurso Inominado. Em contrapartida, a parte recorrida (parte reclamada), apesar de devidamente intimada, deixou de apresentar suas contrarrazões. 5. Analisando detalhadamente os autos, constata-se que o cumprimento de sentença foi protocolizado em autos apartados, em desacordo com o regramento contido no artigo 52 da Lei nº 9.099/95. 6. Ressalta-se que em se tratando de migração de sistema (migração do sistema PROJUDI para o PJE) tal ato é realizado pelos próprios servidores da Secretaria do Juizado, após solicitação (provocação) da parte. Assim, não cabendo à parte autora distribuir nova ação como forma de migração de sistema. 7. Nesse mesmo diapasão, vem, a Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, cito: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (N.U 1004005-56.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 15/10/2023) 8. Assim, o presente feito deve ser mantido extinto, sem resolução do mérito, em razão do disposto no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. 9. Sentença mantida. 10. Recurso conhecido e improvido. 11. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença atacada, pelos fundamentos apresentados. 12. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 13. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1070741-62.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024). Sendo assim, por qualquer ótica, a extinção sem resolução do mérito da presente demanda, em razão da ausência de interesse de agir (utilidade e necessidade da jurisdição), é a medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 575 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes