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Processo nº 1009573-84.2022.4.01.9999

ID: 312743132

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009573-84.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEATRIZ APARECIDA COSTA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RICARDO ZEFERINO PEREIRA

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FREDERICO STECCA CIONI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009573-84.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001279-17.2018.8.11.0096 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009573-84.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001279-17.2018.8.11.0096 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:BEATRIZ APARECIDA COSTA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FREDERICO STECCA CIONI - MT15848-A e RICARDO ZEFERINO PEREIRA - MT12491-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009573-84.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BEATRIZ APARECIDA COSTA DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: FREDERICO STECCA CIONI - MT15848-A, RICARDO ZEFERINO PEREIRA - MT12491-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural. O Instituto recorrente sustenta, preliminarmente, o instituto da coisa julgada, uma vez que a parte autora promoveu ação com o mesmo pedido da presente ação nos autos 0000296-28.2012.811.0096, que teve a sentença reformada perante este Tribunal, nos autos 0044966-77.2013.4.01.9199, razão pela qual requer a extinção do feito, sem resolução do mérito. Subsidiariamente, aduz que não há início de prova material do labor rural exercido por tempo igual ao da carência e que, assim, a sentença de procedência foi proferida com base em prova exclusivamente testemunhal. Apresentadas contrarrazões, a parte autora pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009573-84.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BEATRIZ APARECIDA COSTA DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: FREDERICO STECCA CIONI - MT15848-A, RICARDO ZEFERINO PEREIRA - MT12491-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DA COISA JULGADA Em preliminar de apelação, suscita o INSS que a parte autora repropôs demanda idêntica após obter decisão desfavorável proferida por este Tribunal nos autos 0044966-77.2013.4.01.9199. No entanto, ressalte-se que a coisa julgada na seara previdenciária, quando fundada na insuficiência de provas aptas a corroborar o fato constitutivo do direito do autor, produz efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular o benefício almejado, fundando-se em outras melhores provas. Precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. PROVAS NOVAS. POSSIBILIDADE. 1. O instituto da coisa julgada encontra duas acepções: a coisa julgada formal, a qual trata da imutabilidade da decisão dentro do processo em que foi proferida, e a coisa julgada material, que se refere à eficácia de indiscutibilidade e imutabilidade da decisão no feito em que prolatada, bem assim em qualquer outro. 2. A não comprovação dos requisitos necessários para obtenção do direito à aposentadoria por idade rural, num dado momento, não impede que, alterado o status quo inicialmente verificado, possa o segurado atravessar nova postulação - administrativa ou judicial - sem que se possa cogitar, no último caso, de ofensa à coisa julgada. 3. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 4. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. Precedentes. 5. Na espécie, ao comparar os documentos que acompanharam a exordial do processo de nº 201201783083 (fls. 35/47) e os que vieram nestes autos, é possível aferir que a parte autora, valendo-se da prerrogativa social que permeia o direito previdenciário, ou seja, secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, demonstrou a existência de provas novas para lastrear sua pretensão. Portanto, não há que se falar em coisa julgada. Desta forma, a sentença deve ser anulada e, ante a impossibilidade da análise do mérito, nos termos do § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de produção de prova testemunhal para comprovação do tempo rural, deve ser determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento, ante a inaplicabilidade do § 3º do art. 515 do CPC, in casu. (AC 0025231-82.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 04/03/2020 PAG.) Tal compreensão é extraída da Tese firmada no Tema Repetitivo nº 629 pelo STJ, cujo teor é o seguinte: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Na espécie, verifica-se que o acórdão que reformou a sentença e julgou improcedente o pedido da autora foi proferido por este Tribunal, nos autos 0044966-77.2013.4.01.9199, em 3/9/2014 (fl. 42, rolagem única). Ocorre que, nestes autos, há requerimento administrativo datado de 20/2/2018, posterior, portanto, ao referido aresto. Assim, não há como reconhecer o instituto da coisa julgada, neste processo, tendo em vista a existência de novo requerimento, o que acarreta a alteração da situação fática estabelecida no processo anterior, possibilitando nova apreciação de sua pretensão pelo Poder Judiciário. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A ocorrência de coisa julgada impede que o órgão jurisdicional decida questão já examinada em ação idêntica a outra anteriormente proposta. Tal objeção encontra respaldo no artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Hipótese em que houve novo requerimento administrativo e juntada de novas provas comprovando o labor rural exercído em regime de economia familiar pela autora dentro do período de carência. Reforma da sentença e reabertura da instrução processual. (AC 5025800-05.2019.4.04.9999/PR – relator DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA - trf4º reGIÃO - DE de 07/05/2021) Ante os fundamentos supra, rejeito a preliminar de coisa julgada. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que ateste a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc, não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de formalidades legais. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Na presente demanda, a parte autora, nascida em 21/10/1956, preencheu o requisito etário em 21/10/2011 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial em 20/2/2018 (DER), o qual foi indeferido. Posteriormente, ajuizou a presente ação em 24/11/, pleiteando a concessão do benefício supracitado a partir da data do requerimento administrativo. Assim, como atingiu a idade em 2011, para ter direito ao benefício postulado, deve comprovar o exercício de atividade campesina por 180 meses (15 anos), no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU). Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: contrato de locação de imóvel rural pela autora, datado e com firma reconhecida em janeiro de 2011; declaração da Prefeitura Municipal de Taúba/MT, assinada em 29/1/2007, na qual o cônjuge da autora consta como produtor rural; pedido de compra de roçada na área do aeroporto, datado de 16/12/1982, em nome do cônjuge; INFBEN da autora no qual se verifica que recebe o benefício de pensão por morte rural desde 14/5/2014. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que o contrato de locação de imóvel rural pela autora, datado e com firma reconhecida em janeiro de 2011; a declaração da Prefeitura Municipal de Taúba/MT, assinada em 29/1/2007, na qual o cônjuge da autora consta como produtor rural; o pedido de compra de roçada na área do aeroporto, datado de 16/12/1982, em nome do cônjuge; e o INFBEN da autora no qual se verifica que recebe o benefício de pensão por morte rural desde 14/5/2014 constituem início de prova material do labor rural exercido pela autora desde, pelo menos, 1982. Em que pese o vínculo urbano da autora no período de 12/7/1994 a 6/2/1995 (fl. 92, rolagem única), e do cônjuge, no período de 1/2/1994 a 4/1997 (fl. 96, rolagem única), é possível reconhecer o labor rurícola da autora de 16/12/1982 até 1/2/1994 (início do vínculo urbano do cônjuge), o que totaliza, aproximadamente, 11 anos de labor rural; e de 29/1/2007 (declaração da Prefeitura Municipal de Taúba/MT, assinada em 29/1/2007, na qual o cônjuge da autora consta como produtor rural) até a data do requerimento administrativo (20/2/2018), o que totaliza mais 11 anos de atividade rural. Assim, é possível reconhecer, pelos menos, 22 anos de trabalho rural, de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, o que supera a carência necessária para a concessão do benefício. Ademais, consoante consta da sentença, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou o exercício de atividade rural pela autora pelo tempo necessário. Dessa forma, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos da sentença. Não há parcelas prescritas. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). A sentença diverge parcialmente de tal entendimento, razão pela qual ela deve ser reformada neste ponto. DESPESAS PROCESSUAIS "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS não é isento de custas processuais na Justiça Estadual de Mato Grosso, conforme alteração implementada pela Lei Estadual nº 11.077/2020. No entanto, não houve condenação do INSS ao pagamento de custas. O INSS é isento de custas na Justiça Federal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos acima expostos. Ajusto, de ofício, os encargos moratórios, nos termos acima explicitados. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009573-84.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BEATRIZ APARECIDA COSTA DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: FREDERICO STECCA CIONI - MT15848-A, RICARDO ZEFERINO PEREIRA - MT12491-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. AJUSTE, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. O recorrente alegou, preliminarmente, ocorrência de coisa julgada em razão de ação anterior com o mesmo pedido. No mérito, sustentou ausência de início de prova material da atividade rural no período exigido. A parte autora apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há coisa julgada material que obste o exame da presente demanda; e (ii) verificar se a parte autora comprovou, por início de prova material devidamente corroborado, o exercício de atividade rural no período exigido para fins de concessão do benefício previdenciário. 3. A alegação de coisa julgada não merece acolhimento. 4. Conforme entendimento do STJ no Tema 629, a coisa julgada em matéria previdenciária opera efeitos secundum eventum litis, permitindo nova ação fundada em alteração das provas ou das circunstâncias. 5. No caso concreto, o requerimento administrativo apresentado pela autora data de 20/02/2018, posterior à decisão proferida nos autos anteriores (0044966-77.2013.4.01.9199). Assim, não há como reconhecer o instituto da coisa julgada, neste processo, tendo em vista a existência de novo requerimento, o que acarreta a alteração da situação fática estabelecida no processo anterior, possibilitando nova apreciação de sua pretensão pelo Poder Judiciário 6. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige a comprovação do exercício da atividade rural por 180 meses (15 anos), conforme art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142 da Lei nº 8.213/91. 7. Tal comprovação deve ser feita por início de prova material, corroborado por prova testemunhal, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. 8. Os documentos apresentados pela autora - contrato de locação de imóvel rural pela autora, datado e com firma reconhecida em janeiro de 2011; declaração da Prefeitura Municipal de Taúba/MT, assinada em 29/1/2007, na qual o cônjuge da autora consta como produtor rural; pedido de compra de roçada na área do aeroporto, datado de 16/12/1982; INFBEN da autora no qual se verifica que recebe o benefício de pensão por morte rural desde 14/5/2014 - constituem início de prova material do labor rural exercido pela autora. 9. Em que pese os vínculos urbanos da autora e do cônjuge, é possível reconhecer 22 anos de trabalho rural, de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, o que supera a carência necessária para a concessão do benefício. 10. A prova testemunhal corroborou o início de prova material apresentado, confirmado o exercício de atividade rural pelo tempo necessário. 11. As parcelas vencidas devem ser corrigidas conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se a SELIC após 08/12/2021, nos termos da EC nº 113/2021. 12. Apelação do INSS não provida. Ajuste, de ofício, dos encargos moratórios. Tese de julgamento: "1. A coisa julgada em matéria previdenciária não impede o ajuizamento de nova demanda quando fundada em novos requerimentos administrativos ou em provas não analisadas na ação anterior.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 48, §§ 1º e 2º, 55, § 3º, 106, 142; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11; EC nº 113/2021, art. 3º; CF/1988, art. 109, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 629, REsp 1.352.721-SP; TRF1, AC 0025231-82.2018.4.01.9199, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, j. 04/03/2020; TRF4, AC 5025800-05.2019.4.04.9999, Rel. Des. Fed. Fernando Quadros da Silva, j. 07/05/2021. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1015523-06.2024.4.01.9999

ID: 312747904

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015523-06.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EMIVALDA PEREIRA SALGADO VAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAIANE CRISTINA ALVES BARBOSA MAIA

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WANDER MAIA ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015523-06.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5663671-02.2023.8.09.0139 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMIVALDA PEREIRA SAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015523-06.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5663671-02.2023.8.09.0139 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMIVALDA PEREIRA SALGADO VAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDER MAIA ARAUJO - GO42812-A e DAIANE CRISTINA ALVES BARBOSA MAIA - GO68069-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015523-06.2024.4.01.9999 RECORRENTE: EMIVALDA PEREIRA SALGADO VAZ Advogados do(a) RECORRENTE: DAIANE CRISTINA ALVES BARBOSA MAIA - GO68069-A, WANDER MAIA ARAUJO - GO42812-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Emivalda Pereira Salgado Vaz contra sentença que, acolhendo a preliminar de coisa julgada, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, V, do CPC. Em suas razões, a autora alega, em síntese, que não há que falar em coisa julgada, já que arrolou aos autos um novo quadro fático, assim como um novo requerimento administrativo datado de 9/3/2023. Assim, requer a reforma da sentença, com a á concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015523-06.2024.4.01.9999 RECORRENTE: EMIVALDA PEREIRA SALGADO VAZ Advogados do(a) RECORRENTE: DAIANE CRISTINA ALVES BARBOSA MAIA - GO68069-A, WANDER MAIA ARAUJO - GO42812-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DA COISA JULGADA A coisa julgada na seara previdenciária, quando fundada na insuficiência de provas aptas a corroborar o fato constitutivo do direito do autor, produz efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular o benefício almejado, fundando-se em outras melhores provas. Precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. PROVAS NOVAS. POSSIBILIDADE. 1. O instituto da coisa julgada encontra duas acepções: a coisa julgada formal, a qual trata da imutabilidade da decisão dentro do processo em que foi proferida, e a coisa julgada material, que se refere à eficácia de indiscutibilidade e imutabilidade da decisão no feito em que prolatada, bem assim em qualquer outro. 2. A não comprovação dos requisitos necessários para obtenção do direito à aposentadoria por idade rural, num dado momento, não impede que, alterado o status quo inicialmente verificado, possa o segurado atravessar nova postulação - administrativa ou judicial - sem que se possa cogitar, no último caso, de ofensa à coisa julgada. 3. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 4. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. Precedentes. 5. Na espécie, ao comparar os documentos que acompanharam a exordial do processo de nº 201201783083 (fls. 35/47) e os que vieram nestes autos, é possível aferir que a parte autora, valendo-se da prerrogativa social que permeia o direito previdenciário, ou seja, secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, demonstrou a existência de provas novas para lastrear sua pretensão. Portanto, não há que se falar em coisa julgada. Desta forma, a sentença deve ser anulada e, ante a impossibilidade da análise do mérito, nos termos do § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de produção de prova testemunhal para comprovação do tempo rural, deve ser determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento, ante a inaplicabilidade do § 3º do art. 515 do CPC, in casu. (AC 0025231-82.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 04/03/2020 PAG.) Tal compreensão é extraída da Tese firmada no Tema Repetitivo nº 629 pelo STJ cujo teor é o seguinte: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Verifica-se que a decisão proferida nos autos 1001290-28.2020.4.01.350 transitou em julgado em 6/7/2022 (ID 422994855, fls. 62-63). Ocorre que nos presentes autos consta novo requerimento administrativo formulado pela parte autora junto à autarquia, datado de 9/3/2023 (ID 422994855, fl. 55). Assim, não há como reconhecer o instituto da coisa julgada, neste processo, tendo em vista a existência de novo requerimento administrativo, surgindo, assim, novo quadro fático, passível de análise pelo Judiciário. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A ocorrência de coisa julgada impede que o órgão jurisdicional decida questão já examinada em ação idêntica a outra anteriormente proposta. Tal objeção encontra respaldo no artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Hipótese em que houve novo requerimento administrativo e juntada de novas provas comprovando o labor rural exercido em regime de economia familiar pela autora dentro do período de carência. Reforma da sentença e reabertura da instrução processual. (AC 5025800-05.2019.4.04.9999/PR – relator DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA – trf-4ª reGIÃO - DJ de 07/05/2021) Ante os fundamentos supra, afasto a preliminar de coisa julgada. Considerando que o feito já se encontra em condições de julgamento, passo à análise do mérito, conforme disposto no art. 1.013, § 3, I, do CPC/2015. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que ateste a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc, não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de formalidades legais. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Na presente demanda, a parte autora, nascida 8/10/1963, preencheu o requisito etário em 8/10/2018 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial em 9/3/2023 (DER), que foi indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Ato contínuo, ajuizou a presente ação em 4/10/2023, pleiteando a concessão do benefício supracitado, a contar do requerimento administrativo. Assim, como atingiu a idade em 2018, para ter direito ao benefício postulado, deve comprovar o exercício de atividade campesina por 180 meses (15 anos) no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU). Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: certidão de casamento, celebrado em 3/9/1994, na qual consta a qualificação do cônjuge como lavrador; contratos de concessão de uso, sob condição resolutiva, assinados pelo INCRA em 5/12/2011 e 13/7/2018, em favor da autora e do cônjuge; certidão emitida pelo INCRA na qual consta que a autora é assentada no Projeto de Assentamento PA NOVO HORIZONTE, onde exerce atividades rurais em regime de economia familiar em lote rural que lhe foi destinado desde 11/8/2006; declaração de aptidão ao PRONAF datada de 21/8/2018. Da análise das provas apresentas, verifica-se que a certidão de casamento, celebrado em 3/9/1994, na qual consta a qualificação do cônjuge como lavrador; os contratos de concessão de uso, sob condição resolutiva, assinados pelo INCRA em 5/12/2011 e 13/7/2018, em favor da autora e do cônjuge; a certidão emitida pelo INCRA na qual consta que a autora é assentada no Projeto de Assentamento PA NOVO HORIZONTE, onde exerce atividades rurais em regime de economia familiar em lote rural que lhe foi destinado desde 11/8/2006; e a declaração de aptidão ao PRONAF datada de 21/8/2018 constituem início de prova material do labor rural alegado durante o período de carência. Ademais, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou o exercício de atividade rural pela autora durante o período de carência. Dessa forma, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo, ocorrido em 9/3/2023. Não há parcelas prescritas. Juros e correção monetária As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). [...]" Honorários advocatícios Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação (Tema 1076/STJ), consideradas as parcelas vencidas até a data do acórdão de procedência (Súmula 111/STJ). Ressalto que o mero reconhecimento de repercussão geral quanto ao Tema 1255/STF não obsta o julgamento pelas instâncias ordinárias de processos versando sobre a matéria, pois a suspensão do processamento, em tal situação, depende de expressa decisão do Excelso Pretório (art. 1.035, § 5º, CPC), o que não ocorreu no caso. Custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural, na condição de segurada especial, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, compreendidas entre a Data de Entrada do Requerimento (DER) e a Data de Início do Pagamento (DIP), ressalvadas as parcelas eventualmente pagas administrativamente. Parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período devem ser objeto de compensação. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015523-06.2024.4.01.9999 RECORRENTE: EMIVALDA PEREIRA SALGADO VAZ Advogados do(a) RECORRENTE: DAIANE CRISTINA ALVES BARBOSA MAIA - GO68069-A, WANDER MAIA ARAUJO - GO42812-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. COISA JULGADA INEXISTENTE. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. LABOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, ao reconhecer a existência de coisa julgada oriunda de ação anterior com pedido semelhante. 2. A questão central consiste em verificar: (i) a ocorrência de coisa julgada material impeditiva da nova ação; e (ii) a existência de prova suficiente a comprovar o exercício de atividade rural pela parte autora em regime de economia familiar por período equivalente à carência legal, de modo a justificar a concessão de aposentadoria por idade rural. 3. A coisa julgada nas ações previdenciárias, quando fundada em insuficiência de provas, tem caráter secundum eventum litis. Assim, é possível nova ação com base em prova diversa ou novo requerimento administrativo. Nos presentes autos, houve requerimento administrativo recente datado de 9/3/2023, o que afasta a identidade de causa de pedir e obsta a ocorrência de coisa julgada. Afastada a extinção do processo. 4. Para concessão da aposentadoria por idade rural, exige-se a idade mínima de 55 anos (mulher) e comprovação do labor rural pelo período de 180 meses imediatamente anteriores à DER (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142 da Lei 8.213/91). 5. A parte autora atingiu a idade em 08/10/2018 e formulou novo requerimento em 09/03/2023. Assim, deveria comprovar o exercício de atividade rural por 180 meses anteriores a uma dessas datas. 6. Os documentos apresentados – certidão de casamento com qualificação do cônjuge como lavrador; contratos de concessão de uso emitidos pelo INCRA; certidão de assentamento no PA Novo Horizonte e declaração de aptidão ao PRONAF – constituem início razoável de prova material. 7. A prova testemunhal colhida confirmou o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar durante todo o período de carência exigido. 8. Presentes os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício, desde a DER (09/03/2023), conforme jurisprudência consolidada. 9. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, com observância aos Temas 810/STF e 905/STJ. A partir de 08/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021). 10. Honorários advocatícios fixados em 1% acima do mínimo legal sobre o valor da condenação (Tema 1076/STJ), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, com base nas parcelas vencidas até a data do acórdão, conforme Súmula 111/STJ. 11. Apelação provida para julgar procedente o pedido de aposentadoria por idade rural à autora desde 09/03/2023. Tese de julgamento: "1. A ocorrência de novo requerimento administrativo autoriza o ajuizamento de nova ação previdenciária, afastando a coisa julgada material. 2. A comprovação do labor rural pode se dar por início de prova material corroborado por prova testemunhal. 3. A condição de assentada da reforma agrária e a DAP ativa são indícios relevantes da condição de segurada especial rural." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, 48, §§ 1º e 2º, 142 e 106; CPC, art. 485, V, e art. 1.013, §3º, I; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629); STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); TRF1, AC 0025231-82.2018.4.01.9199. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1016358-91.2024.4.01.9999

ID: 282994944

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016358-91.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JORCELINA AFONSO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISMAIL LUIZ GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016358-91.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5596019-18.2023.8.09.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORCELINA AFONSO DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016358-91.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5596019-18.2023.8.09.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORCELINA AFONSO DE ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ISMAIL LUIZ GOMES - GO28996-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016358-91.2024.4.01.9999 RECORRENTE: JORCELINA AFONSO DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRENTE: ISMAIL LUIZ GOMES - GO28996-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por JORCELINA AFONSO DE ALMEIDA contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, por não ter sido constatada a carência para a concessão do benefício. Em suas razões, o recorrente sustenta que apresentou prova material do exercício da atividade rural, corroborada por prova oral. Requer a reforma da sentença para que seja deferido o benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016358-91.2024.4.01.9999 RECORRENTE: JORCELINA AFONSO DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRENTE: ISMAIL LUIZ GOMES - GO28996-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária. Cinge-se a controvérsia em verificar o cumprimento dos requisitos para fins de concessão de aposentadoria por invalidez à parte requerente. Da incapacidade No caso, a perícia médica judicial concluiu que a autora possui “Hérnia Discal Lombar CID M51.2” e “Fibromialgia. CID M79. 7”, e que o quadro de saúde ensejou a incapacidade parcial e permanente da apelante para a atividade habitual, com possibilidade do desempenho de atividades que não exijam sobrecarga de peso (fls. 81/88 – ID 423672892). O expert atesta, com base na narrativa da parte autora e nas informações contidas nos autos, que não considerou serem dados precisos, que a incapacidade teve início em 2011. Convém esclarecer que o juiz não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, conforme decidido pelo STJ no REsp 965.597/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 355. Na análise da concessão da aposentadoria por invalidez, devem ser consideradas também as condições pessoais e sociais do segurado para fins de concessão do benefício por invalidez. Nesse sentido, jurisprudência do STJ e deste Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CONDIÇÕES PESSOAIS. QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE. ATENDIDOS.BAIXA RENDA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. No caso, a controvérsia cinge-se à comprovação da incapacidade laboral, especialmente quanto à intensidade e temporalidade, para os fins de conversão do auxílio-doença concedido pelo Juízo a quo, em benefício de aposentadoria por invalidez. Sobre a incapacidade laboral, a perícia médica judicial atestou trata-se de segurado, soldador de raio X, atividade que notoriamente exige o levantamento de peso, nascido em 1967, apresenta comprometimento neurológico em membro inferior direito, distúrbios sensitivos, fraqueza nos músculos inervados por aquela raiz e alterações de reflexos dos mesmos músculos. Dor, edema e limitação da mobilidade do joelho esquerdo. Lesões na coluna lombar e joelho esquerdo. Disse, ainda, que a incapacidade sobreveio de agravamento com evolução de piora partir de 10/2003. Compulsando os autos, verifica-se que o INSS não apresentou justificativa plausível para o deferimento de nova perícia, porquanto a que fora realizada no bojo dos autos esclareceu a controvérsia relativa à incapacidade do segurado. Muito embora o perito tenha concluído que a incapacidade seja parcial, vale registrar que a interpretação sistemática da legislação permite a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez se, diante do caso concreto, os fatores pessoais e sociais impossibilitarem a reinserção do segurado no mercado de trabalho. Verifica-se que diante das circunstâncias do caso concreto, tais como grau de escolaridade, atividade laboral e as limitações atribuídas pela doença, concluo que a autora possui incapacidade infactível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. Tendo em vista a comprovação de incapacidade laborativa da parte autora compatíveis com o deferimento de aposentadoria por invalidez, e presentes os demais requisitos dos artigos 42, 25, 26 e 39, I, todos da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão desse benefício. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência (Súmula n. 111 ? STJ). Quanto aos consectários legais, o STF, no RE 870947, afastou a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública. A correção monetária deverá adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mesmo para o período anterior à expedição do precatório. Os juros de mora devem incidir nos termos e nos moldes previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e assim foi determinado na sentença. Apelação da ré desprovida. (TRF1, AC 0000921-70.2009.4.01.3300, Des. Fed. Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 21/03/2023). No caso, apesar de o laudo ter constatado que a incapacidade da parte autora é parcial, não há possibilidade de reabilitação devido à idade da autora, que atualmente conta com 56 (cinquenta e seis) anos, à baixa escolaridade, e à sua experiência anterior de trabalho (lavradora), sempre voltada a atividades braçais, com sobrecarga de peso. Logo, deve ser reconhecida a incapacidade total e permanente da apelante. Assim, a recorrente faz jus à aposentadoria por invalidez. Da qualidade de segurado do RGPS e cumprimento de carência O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado através do início de prova material, corroborado por prova oral. Para comprovação da qualidade de segurado e carência, a parte autora trouxe aos autos CTPS e CNIS com registro de vínculos rurais nos seguintes períodos: 01/11/2006 a 12/2006; 16/02/2007 a 03/2007; 16/04/2008 a 05/2008; 16/04/2008 a 21/12/2008; 17/11/2009 a 02/12/2009 e 11/11/2010 a 11/05/2011. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, a CTPS com indicação de vínculos rurais é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS. PROVA MATERIAL PLENA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante prova material plena devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em juízo e a implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito do segurado à percepção do benefício. 2. As anotações contidas na CTPS da parte-autora, constando vínculos rurais, constituem prova plena do período nela registrado e podem projetar efeitos para períodos anteriores ou posteriores para fins de comprovação da atividade rural, não sendo necessário que a prova cubra todo o período de carência, desde que corroborada pela prova testemunhal firme e consistente. 3. Na hipótese, constata-se que a parte-autora atingiu a idade mínima e cumpriu o período equivalente ao prazo de carência exigidos em lei. A prova material plena, representada pelas anotações na CTPS/CNIS e o início razoável de prova material, representado pelos demais documentos catalogados à inaugural, corroborados por prova testemunhal idônea e inequívoca, comprovam a condição de segurada especial da parte-autora. 4. O termo inicial deve ser fixado a partir do requerimento administrativo, e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e.STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, nos termos do art. 1.036, do CPC (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. 6. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação da parte-autora provida. (AC 1012163-68.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – SEGUNDA TURMA, Pje 13/09/2021 PAG.) Ademais, o início de prova material foi corroborado por prova testemunhal, que confirmou o exercício de atividade rural pela parte autora. As testemunhas, que conhecem a requerente há mais de 10 anos, afirmaram que ela sempre exerceu atividade rural, seja na fazenda com plantação de tomates, seja como empregada rural na usina. Assim, restou demonstrada a carência necessária à concessão da aposentadoria por invalidez. Do termo inicial da aposentadoria por invalidez O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia. 2. Ao contrário do que faz crer a parte agravante, não incide o óbice da Súmula 7/STJ em relação ao Recurso Especial interposto pela agravada. Isso porque o decisum ora atacado não adentrou matéria fática. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) No presente caso, a perícia médica judicial concluiu que a parte autora estaria incapacitada desde 2011. Ainda, consta nos autos perícia médica administrativa (fls. 99/100) que também reconheceu a existência de incapacidade em razão do mesmo quadro de saúde avaliado, com início em 26/01/2023. A autora requereu administrativamente o benefício por incapacidade em 13/05/2023. Assim, tendo em vista que a parte autora já se encontrava incapaz quando da apresentação do requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deferido judicialmente deve ser a data de entrada do requerimento administrativo (13/05/2023). Não há parcelas prescritas (Súmula 85/STJ). Consectários legais Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, c, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas as parcelas vencidas até o acórdão de procedência (Súmula 111/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início em 13/05/2023, nos termos acima explicitados. Desnecessária a imposição de preenchimento de declaração de inacumulabilidade na esfera judicial. Devem ser compensadas parcelas eventualmente pagas administrativamente e parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016358-91.2024.4.01.9999 RECORRENTE: JORCELINA AFONSO DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRENTE: ISMAIL LUIZ GOMES - GO28996-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. IDADE AVANÇADA. BAIXA ESCOLARIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL.APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Jorcelina Afonso de Almeida contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, sob o fundamento de ausência de carência. A parte autora alegou possuir prova material do exercício da atividade rural, corroborada por prova oral, além de estar incapacitada para atividades laborais habituais, postulando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Não houve apresentação de contrarrazões. 2. A controvérsia cinge-se à verificação dos requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade, notadamente: (i) qualidade de segurado; (ii) carência legal; e (iii) existência de incapacidade laboral total e permanente, apta a justificar a concessão de aposentadoria por invalidez. 3. O laudo pericial atestou que a autora apresenta "hérnia discal lombar" e "fibromialgia", sendo considerada parcial e permanentemente incapaz para o exercício de atividade habitual que envolva esforço físico. A idade (56 anos), baixa escolaridade e histórico de trabalho em atividade rural indicam inviabilidade de reabilitação para outra ocupação. 4. Conforme jurisprudência do STJ e deste Tribunal, a análise da incapacidade deve considerar as condições pessoais do segurado. Assim, deve-se reconhecer a incapacidade total e permanente da autora para fins de concessão de aposentadoria por invalidez. 5. Quanto à qualidade de segurado e à carência, a parte autora apresentou CTPS e CNIS com registros rurais nos seguintes períodos: 01/11/2006 a 12/2006; 16/02/2007 a 03/2007; 16/04/2008 a 05/2008; 16/04/2008 a 21/12/2008; 17/11/2009 a 02/12/2009 e 11/11/2010 a 11/05/2011. Tais anotações constituem prova plena do exercício rural nos respectivos períodos e início de prova material nos períodos subsequentes. 6. As provas materiais foram corroboradas por prova oral, confirmando o labor rural habitual e a carência mínima de 12 contribuições mensais. 7. A perícia judicial indicou que a incapacidade remonta a 2011 e a perícia médica administrativa reconheceu a existência de incapacidade em razão do mesmo quadro de saúde avaliado, com início em 26/01/2023. Tendo em vista que o requerimento administrativo do benefício foi protocolado em 13/05/2023, quando a parte autora já se encontrava incapaz, esta data deve ser a data de início do benefício. 8. Não há parcelas prescritas, tendo em vista a ausência de decurso superior a cinco anos entre o termo inicial do benefício e o ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). 9. Apelação provida. Concessão do benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, com termo inicial fixado em 13/05/2023. 10. Parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC, com incidência de juros moratórios conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e os temas 810 do STF e 905 do STJ. . Após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento. Compensação de parcelas eventualmente pagas a título de benefício inacumulável no mesmo período. Inversão dos ônus da sucumbência, com fixação dos honorários em 1% acima dos percentuais mínimos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Tese de julgamento: "1. A incapacidade parcial e permanente, aliada à idade avançada, baixa escolaridade e ausência de possibilidade de reabilitação, autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez. 2. A CTPS com vínculos rurais constitui prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante da carência. 3. A prova testemunhal pode ser utilizada para corroborar início de prova material quanto à qualidade de segurado e à carência legal. 4. O termo inicial do benefício por incapacidade é a data do requerimento administrativo, quando já constatada a incapacidade laboral nessa ocasião." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 42; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); STF, RE 870.947/SE (Tema 810); TRF1, AC 1012163-68.2021.4.01.9999; TRF1, AC 0000921-70.2009.4.01.3300; TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1017285-57.2024.4.01.9999

ID: 282913053

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017285-57.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO FERREIRA COSTA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO WILL MENDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017285-57.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0700307-75.2020.8.01.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017285-57.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0700307-75.2020.8.01.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:FRANCISCO FERREIRA COSTA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RODRIGO WILL MENDES - RO2175-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017285-57.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO FERREIRA COSTA Advogado do(a) APELADO: RODRIGO WILL MENDES - RO2175-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora de concessão de aposentadoria por invalidez, a partir de 24/04/2019, data do recebimento das mensalidades de recuperação. Em suas razões, o recorrente sustenta que a perícia judicial concluiu pela existência de incapacidade temporária da parte autora, não sendo devida aposentadoria por invalidez e sim auxílio-doença. Requer a reforma da sentença com a concessão de auxílio-doença, com prazo de duração estimado na sentença e termo inicial na data do laudo pericial. Subsidiariamente, requer: a observância da prescrição quinquenal; apresentação de autodeclaração de acumulação de benefícios; renúncia a valores que excedam o teto de sessenta salários mínimos; fixação dos honorários advocatícios conforme a súmula 111 do STJ; compensação de valores. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017285-57.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO FERREIRA COSTA Advogado do(a) APELADO: RODRIGO WILL MENDES - RO2175-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de incapacidade temporária ou permanente, para fins de reforma da sentença que concedeu aposentadoria por invalidez ao autor, conforme razões recursais apresentadas. No caso, a perícia médica judicial concluiu que a parte autora (trabalhador rural) possui sequelas de traumatismos do membro inferior, decorrentes de acidente com arma de fogo. Concluiu o laudo pericial pela existência de incapacidade parcial e temporária, sugerindo o afastamento pelo período de 12 meses. (fls. 81/86 – ID 424339212) O expert realizou a perícia médica considerando todos os documentos anexos aos autos, atestados e laudos médicos, e a relação das enfermidades com o trabalho habitual da autora, tendo sido encontrada incapacidade laborativa temporária. Importante destacar que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes, inclusive anteriores perícias administrativas que permitiram concessão de aposentadoria por invalidez durante determinado período. Sobre esse último aspecto, nada obsta que a incapacidade antes reconhecida como permanente não mais subsista como tal, o que, inclusive, é admitido pelos arts. 43, § 4º, e 101, inciso I, da Lei n. 8.213/1991. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. A perícia médica oficial foi conclusiva no sentido de que a incapacidade para o trabalho habitual é temporária. Portanto, devido à incapacidade ser temporária, conforme laudo médico pericial, o benefício a que a parte autora faz jus é o auxílio-doença, merecendo reforma a sentença que concedeu aposentadoria por invalidez. Do termo inicial do auxílio-doença O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses. O expert informou no laudo pericial que a incapacidade existe desde a avaliação. Não obstante, conforme CNIS acostado aos autos, a parte autora recebeu benefício de aposentadoria por invalidez de 06/11/2009 a 21/03/2020, intercalado com auxílio-doença entre 06/06/2011 a 30/10/2011, em razão do mesmo quadro de saúde avaliado (perícia administrativa - fl. 75 – ID 424339055). Dessa forma, presume-se a permanência do estado incapacitante da parte autora e o termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser estabelecido na data de cessação do benefício anterior (21/03/2020). Precedente do STJ aplicável à hipótese dos autos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia. 2. Ao contrário do que faz crer a parte agravante, não incide o óbice da Súmula 7/STJ em relação ao Recurso Especial interposto pela agravada. Isso porque o decisum ora atacado não adentrou matéria fática. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Do termo final do benefício A Lei 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91, restando estabelecido que, sempre que possível, deve haver a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência. Assim, na concessão ou reativação do auxílio-doença, seja judicial ou administrativa, por se tratar de um benefício por incapacidade temporária, deve ser estipulado prazo para a sua duração; se não houver estipulação, a própria lei estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual o benefício será cancelado (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91), salvo se houver pedido de prorrogação pelo segurado que entender que ainda persiste a situação de incapacidade, o que assegurará a manutenção do seu pagamento até a reapreciação administrativa, após a realização de novo exame pericial. Diante disso, não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício dentro do prazo de 15 (quinze) dias antes da sua cessação, garantindo-se a manutenção da prestação mensal até a nova avaliação administrativa. Na ausência do pedido de prorrogação, a autarquia poderá cessar o benefício ao final da data fixada, seja judicial ou administrativamente. O laudo médico pericial judicial atestou que a parte autora possui incapacidade temporária para sua atividade habitual e sugeriu o afastamento por no mínimo 12 meses, contado da data da realização da perícia (17/05/2022). Assim, o termo final do auxílio-doença deve ser 17/05/2023. Como se trata de incapacidade temporária, com prazo estimado para sua recuperação, não há necessidade de reabilitação. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. CONFORMIDADE COM A PERÍCIA MÉDICA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. A Lei n. 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91 e determinou, sempre que possível, a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência 2. Não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício antes da cessação, garantindo-se a manutenção da prestação até a nova avaliação administrativa. 3. Verifica-se que a perícia médica judicial classificou a incapacidade da parte autora como temporária e estimou o tempo necessário de recuperação em três anos, conforme consta da conclusão do laudo médico pericial (ID 386575142 - Pág. 125 fl. 127). Assim, constata-se que o Juízo de origem fixou o termo final do benefício (três anos a partir da prolação da sentença) em conformidade com o laudo médico pericial e o conjunto probatório dos autos. Dessa forma, não são devidos reparos no julgado a quo. 4. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). 5. Apelação do INSS desprovida.(AC 1000855-30.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG). Resguarda-se o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício, inclusive com efeitos retroativos a tal data, no caso de persistência da inaptidão para o trabalho. Tendo o acórdão sido proferido após a data inicialmente fixada para a cessação do benefício, em caso de subsistência da incapacidade além dessa data, poderá o segurado formular pedido administrativo de prorrogação, até 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado do acórdão, com efeitos retroativos à data da cessação. Nesse caso, a reativação provisória do benefício deverá ocorrer a partir da data do pedido administrativo de prorrogação, garantindo-se a sua prestação mensal até nova avaliação administrativa, efetuando-se o pagamento de valores já vencidos apenas em caso de confirmação da subsistência da incapacidade (art. 21, parágrafo único, LINDB). Pedidos subsidiários Não há parcelas prescritas (Súmula 85/STJ). Desnecessária a imposição de preenchimento de declaração de inacumulabilidade na esfera judicial. Não se tratando de processo em tramitação nos JEFs, é desnecessária renúncia ao valor excedente à alçada de 60 salários mínimos. Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). A sentença destoa parcialmente do entendimento acima, razão pela qual deve ser reformada nos termos acima explicitados. Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Sucumbência mínima da parte autora. Tendo a apelação do INSS sido parcialmente provida, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para conceder auxílio-doença, e não aposentadoria por invalidez à parte autora, desde a cessação do benefício anterior, nos termos da fundamentação do voto (inclusive quanto à DCB). Ajusto, de ofício, os encargos moratórios, nos termos acima explicitados. Devem ser compensadas parcelas eventualmente pagas administrativamente e parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. Eventuais valores pagos indevidamente a título de tutela provisória não confirmada integralmente estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017285-57.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO FERREIRA COSTA Advogado do(a) APELADO: RODRIGO WILL MENDES - RO2175-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez à parte autora, trabalhador rural, a partir de 24/04/2019. 2. O INSS sustenta que a perícia judicial concluiu pela existência de incapacidade apenas temporária, requerendo a concessão de auxílio-doença com termo inicial na data do laudo pericial. Requer, ainda, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição quinquenal, observância de teto legal de valores, necessidade de autodeclaração de inacumulabilidade, bem como ajustes em custas e honorários advocatícios. 3. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a incapacidade laboral da parte autora é temporária ou permanente; (ii) o benefício previdenciário adequado diante do quadro clínico constatado; e (iii) a fixação do termo inicial e do termo final do benefício concedido, observando-se as normas legais e a jurisprudência dominante. 4. A perícia judicial concluiu pela existência de incapacidade parcial e temporária da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, com prazo estimado de 12 meses de afastamento a partir da data do exame (17/05/2022). 5. A aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente. Tendo a perícia apontado incapacidade temporária, é cabível o auxílio-doença, e não aposentadoria por invalidez. A sentença deve ser reformada nesse ponto. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, o termo inicial do auxílio-doença deve ser fixado na data da cessação do benefício anterior, se comprovada a continuidade da incapacidade. Constatado que o benefício cessou em 21/03/2020, e que o laudo atesta a permanência do quadro incapacitante, o termo inicial do novo benefício deve ser essa data. 7. O termo final deve ser estabelecido com base na previsão do perito, que fixou o período de afastamento em 12 meses a contar da perícia. Assim, o benefício deve cessar em 17/05/2023, salvo se houver requerimento administrativo de prorrogação no prazo legal. 8. Eventual reativação do benefício, por persistência da incapacidade, dependerá de novo pedido administrativo e avaliação técnica. 9. Não há parcelas prescritas a reconhecer. 10. Desnecessária declaração judicial de inacumulabilidade ou renúncia ao valor excedente à alçada dos JEFs, por se tratar de ação proposta na Justiça Federal Comum. 11. Os valores em atraso devem observar os critérios de atualização fixados pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), com incidência exclusiva da taxa SELIC após 08/12/2021, conforme EC 113/2021. 12. O INSS é isento de custas na Justiça Federal. 13. Diante do parcial provimento do recurso, não há majoração de honorários advocatícios (Tema 1059/STJ). 14. Devem ser compensadas parcelas pagas administrativamente ou recebidas a título de benefício inacumulável. 15. Eventuais valores recebidos indevidamente com base em tutela antecipada não confirmada integralmente devem ser restituídos, nos termos do Tema 692/STJ. 16. Apelação parcialmente provida para conceder auxílio-doença à parte autora, em substituição à aposentadoria por invalidez, com termo inicial em 21/03/2020 e termo final em 17/05/2023. Encargos moratórios ajustados de ofício. Tese de julgamento: “1. A aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente para o trabalho, sendo o auxílio-doença cabível nos casos de incapacidade temporária. 2. O termo inicial do auxílio-doença deve ser a data de cessação do benefício anterior, quando comprovada a continuidade da incapacidade. 3. O termo final do auxílio-doença deve observar o prazo indicado na perícia judicial, salvo requerimento de prorrogação pelo segurado. 4. Os valores devidos devem observar a atualização conforme os Temas 810/STF e 905/STJ, com aplicação da taxa SELIC a partir de 08/12/2021, nos termos da EC 113/2021.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 42, 59 e 60, §§ 8º e 9º; CPC, arts. 85, § 11, e 520, II; LINDB, art. 21, parágrafo único; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.961.174/SP, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 29/06/2022; STJ, Tema 905; STF, Tema 810; STJ, Tema 692; TRF1, AC 1000855-30.2024.4.01.9999; TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1005136-92.2025.4.01.9999

ID: 277404811

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005136-92.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGNALDO MIGUEL GOULART

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YAN KEVE FERREIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005136-92.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5448299-54.2023.8.09.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGNALDO MIGUEL GOULA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005136-92.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5448299-54.2023.8.09.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGNALDO MIGUEL GOULART REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: YAN KEVE FERREIRA SILVA - GO53121-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005136-92.2025.4.01.9999 APELANTE: AGNALDO MIGUEL GOULART Advogado do(a) APELANTE: YAN KEVE FERREIRA SILVA - GO53121-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por AGNALDO MIGUEL GOULART contra sentença na qual foi julgado improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade, por ausência de prova material da condição de segurado especial. A parte recorrente sustenta que apresentou início razoável de prova material da condição de segurado especial, corroborada por prova oral. Requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido com a concessão do benefício por aposentadoria por idade rural. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005136-92.2025.4.01.9999 APELANTE: AGNALDO MIGUEL GOULART Advogado do(a) APELANTE: YAN KEVE FERREIRA SILVA - GO53121-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado através do início de prova material corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, conforme disposto na Súmula 14 da TNU, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Convém registrar, ainda, que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material, na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso dos autos, a parte autora, nascida em 09/11/1962, preencheu o requisito etário em 09/11/2022 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural em 11/11/2022, indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Ajuizou a presente ação em 17/07/2023, pleiteando a concessão do benefício supracitado a contar do requerimento administrativo. Para comprovação da qualidade de segurado e carência, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento, em 1984, constando a sua profissão como lavrador; certidão de registro de imóvel em que consta a aquisição de propriedade rural pela Cooperativa Mista Agropecuária dos Produtores Familiares (COMPROF) sendo o autor um dos dirigentes (2002); notas fiscais de venda de leite (2003/2007); cadastro como produtor rural homologado em 2004; recibo de declaração de ITR em nome da Cooperativa datado de 2014; CCIR do imóvel datado de 2022; declaração emitida pela Agência Goiana de Defesa Agropecuária (AGRODEFESA) em nome autor, constando situação ativa e indicando a vacinação de bovinos entre os anos de 2008 e 2020; Declaração de Aptidão ao Pronaf emitida em 2004 com validade até 2010. Referidos documentos podem constituir início razoável de prova material da condição de segurado especial desde 1984, data da celebração do casamento. Não obstante, o INSS trouxe aos autos o comprovante que demonstra a existência de inscrição de pessoa jurídica em nome do autor. Conforme documento de fl. 62 – rolagem única, a empresa de titularidade do autor iniciou sua atividade em 1987 e a extinção foi feita em 18/01/2007. Apesar de a parte autora afirmar que a empresa era de propriedade de sua genitora, observa-se do CNIS do mesmo que houve recolhimentos como empresário/empregador (01/07/1987 a 31/12/1987; 01/07/1988 a 31/03/1990; 01/05/1990 a 31/01/1991 e 01/03/1991 a 30/06/1991) no período em que o estabelecimento esteve funcionando, o que corrobora o desempenho da atividade urbana pelo recorrente e impede o reconhecimento da sua condição de trabalhador rural no período em que a empresa esteve ativa (1987 a 2007). Há também registro de vínculos urbanos em seu CNIS, de 01/09/2006 a 09/2008 e de 22/12/2008 a 01/07/2011, os quais afastam sua caracterização como segurado especial no referido período. Logo, conforme elementos probatórios dos autos, é possível reconhecer o exercício de atividade rural pelo autor no período de 1984 (casamento) a 1987 (início da atividade empresarial) e a partir de 01/07/2011, quando se encerrou o seu vínculo urbano e quando há provas da continuidade do labor rural [declaração emitida pela Agência Goiana de Defesa Agropecuária (AGRODEFESA) em nome autor, constando situação ativa e indicando a vacinação de bovinos entre os anos de 2008 e 2020; Declaração de Aptidão ao Pronaf emitida em 2004 com validade até 2010; notas fiscais de venda de leite (2003/2007); recibo de declaração de ITR em nome da Cooperativa datado de 2014]. O início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal colhida, que confirmou o exercício da atividade rural pela parte autora desde 2002 até a data da audiência de instrução e julgamento, em 21/08/2024. A primeira testemunha afirmou que o autor possui atualmente um sítio; disse que comprou junto com o autor um outro sítio em 2002; afirmou que o autor trabalhou na cidade em 2006, no Estado e na polícia civil; afirmou que o autor retornou ao sítio após o trabalho urbano, em 2011. Da mesma forma, a segunda testemunha declarou que conheceu o autor em 2002, no assentamento; afirmou que o autor teve um cargo comissionado no governo e prestou serviço na polícia civil em 2006; declarou que o autor retornou para a fazenda, onde está até os dias atuais; afirmou que no local o autor produz mandioca, abacaxi e cria porco, galinha e vacas. Diante disso, somando-se os períodos descontínuos, é possível computar 180 meses de trabalho rural de 1984 a 1987 e de 01/07/2011 a 01/07/2023. Há, portanto, comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, na condição de trabalhador rural, durante o cumprimento do prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213, de 1991, possibilitando o deferimento do benefício postulado. Logo, diante da robustez do conjunto probatório, a sentença deve ser reformada. Da data de início do benefício (DIB) No caso, vê-se que, na ocasião da apresentação do requerimento administrativo (11/11/2022), a parte autora ainda não havia completado 180 meses de atividade rural, o que só ocorreu em 01/07/2023, conforme se verifica do início de prova material apresentado e corroborado pela prova oral. Não obstante, tal fato não impede o deferimento do benefício. O Tema 995 do STJ estabelece que "é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir". No entanto, “preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial deverá ser a data da citação válida” (AgInt no REsp n. 2.031.380/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023). Assim no caso em questão, o termo inicial do benefício será a data da citação, uma vez que o implemento do requisito etário se deu após o término do processo administrativo e antes do início do processo judicial, em período no qual não poderia o INSS ter conhecimento dessa alteração fática. Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) "Quanto aos efeitos financeiros decorrentes do reconhecimento do direito ao benefício, é possível extrair a seguinte conclusão do julgamento pelo STJ dos Embargos de Declaração opostos nos Recursos Especiais nº 1727063, nº 1727069 e nº 1727064 (acórdãos publicados em 21/05/2020 e em 04/09/2020), que serviram de base para fixação da tese no Tema 995: i) se constatado, no processo judicial, que a parte autora fazia jus ao benefício desde antes do encerramento do processo administrativo, o benefício deve ser concedido desde a data em que implementados os seus requisitos, com incidência de juros de mora a contar da citação; ii) se constatado, no processo judicial, que a parte autora implementou os requisitos para o benefício após o término do processo administrativo, mas antes do ajuizamento da ação ou antes da citação, os efeitos financeiros do benefício devem ser fixados a partir da citação, assim como o termo inicial da incidência dos juros de mora; iii) se atingiu os requisitos para o benefício após a citação do INSS, os efeitos financeiros devem ter início da data em que atingiu os requisitos, com juros moratórios a partir do 46ª dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício" (AC 1022871-12.2018.4.01.0000, JUIZ FEDERAL JOSE GODINHO FILHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2023). Assim, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Sucumbência mínima da parte autora. Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, a fim de lhe conceder aposentadoria por idade rural, a partir da citação, nos termos da fundamentação acima. Devem ser compensadas parcelas eventualmente pagas administrativamente e parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. Desnecessária a imposição de preenchimento de declaração de inacumulabilidade na esfera judicial. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005136-92.2025.4.01.9999 APELANTE: AGNALDO MIGUEL GOULART Advogado do(a) APELANTE: YAN KEVE FERREIRA SILVA - GO53121-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULOS URBANOS INTERCALADOS. CONTAGEM DE PERÍODOS DESCONTÍNUOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, por ausência de início de prova material da condição de segurado especial. A parte autora alegou que os documentos apresentados, corroborados por prova testemunhal, seriam suficientes para a comprovação da atividade rural no período exigido pela legislação. 2. A controvérsia consiste em aferir: (i) se há início de prova material, complementado por prova testemunhal, apto a demonstrar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar; e (ii) se o conjunto probatório autoriza o reconhecimento da condição de segurado especial para fins de aposentadoria por idade rural. 3. Para a concessão de aposentadoria por idade rural é necessário o preenchimento da idade mínima (60 anos para homens) e a comprovação de atividade rural, ainda que descontínua, pelo tempo correspondente à carência do benefício (180 meses), nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142 da Lei nº 8.213/1991. 4. O início de prova material, exigido pelo art. 106 da Lei nº 8.213/1991, pode ser suprido por documentos diversos dos expressamente elencados na norma, desde que contemporâneos aos fatos e corroborados por prova testemunhal idônea, conforme precedentes do STJ e da TNU. 5. Nos autos, a parte autora apresentou documentos que atestam a condição de lavrador desde 1984, além de vínculos com cooperativa agrícola, registros de vendas de produção, vacinação de rebanho e emissão de DAP. A prova oral confirmou o exercício de atividade rural antes e após vínculos urbanos temporários. 6. Constatou-se a presença de vínculo urbano de 1987 a 2007 e de 2006 a 2011, período em que se afasta a condição de segurado especial. Contudo, foram reconhecidos períodos rurais antes e depois desses vínculos (1984 a 1987 e 01/07/2011 a 01/07/2023). 7. Conforme o Tema 995 do STJ, é admissível a reafirmação da DER para momento posterior, desde que implementados os requisitos antes da sentença. Na hipótese, a carência mínima foi completada em 01/07/2023, após a DER, mas antes da prolação da decisão. 8. O termo inicial do benefício, nos termos do item II do Tema 995 do STJ, deve ser fixado na data da citação válida, pois os requisitos foram preenchidos após o término do processo administrativo, mas antes do ajuizamento da ação. 9. As parcelas vencidas acrescidas de juros e corrigidas monetariamente pelo INPC, conforme decidido pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, até 08/12/2021, com incidência exclusiva da taxa SELIC após essa data. 10. O INSS é isento de custas na Justiça Federal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal. 11. Honorários advocatícios fixados em 1% acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, considerando atuação em primeiro e segundo graus de jurisdição. 12. Apelação parcialmente provida. Concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, a partir da data da citação válida, com pagamento das parcelas vencidas. Tese de julgamento: "1. A concessão de aposentadoria rural por idade exige início de prova material contemporâneo ao período de carência, corroborado por prova testemunhal idônea. 2. É admissível a contagem de períodos rurais descontínuos, desde que não concomitantes com vínculos urbanos. 3. É possível a reafirmação da DER para data posterior, ainda que preenchidos os requisitos no curso do processo. 4. Implementados os requisitos entre o término do processo administrativo e a citação válida, o termo inicial do benefício deve ser a data da citação." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 48, §§ 1º e 2º, 106 e 142; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, e 493; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.031.380/RS; TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999; TRF1, AC 1022871-12.2018.4.01.0000. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1019593-03.2023.4.01.9999

ID: 321406729

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019593-03.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIVANIA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WESLEY MARQUES SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019593-03.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5714603-14.2022.8.09.0176 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIVANIA PEREIRA DE S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019593-03.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5714603-14.2022.8.09.0176 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIVANIA PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEY MARQUES SILVA - GO33911-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019593-03.2023.4.01.9999 APELANTE: DIVANIA PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: WESLEY MARQUES SILVA - GO33911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por DIVANIA PEREIRA DE SOUZA contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, com fundamento na ausência de incapacidade. Em suas razões, a parte autora sustenta que ficou constatada a sua incapacidade parcial e permanente na perícia médica judicial e que suas condições pessoais permitem a concessão de aposentadoria por invalidez. Requer a reforma da sentença para que seja deferido o benefício postulado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019593-03.2023.4.01.9999 APELANTE: DIVANIA PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: WESLEY MARQUES SILVA - GO33911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária. Cinge-se a controvérsia em verificar o cumprimento dos requisitos para fins de concessão de aposentadoria por invalidez à parte requerente. Da incapacidade No caso, a perícia médica judicial concluiu que a parte autora possui espondilose lombar, CID M 47 e abaulamentos discais lombares, CID M 51, e que o quadro de saúde ensejou a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, com a impossibilidade de realizar atividades que exijam esforço físico (fls. 119/123 – ID 359195152). O laudo pericial atesta que a incapacidade teve início em julho de 2022. Convém esclarecer que o juiz não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, conforme decidido pelo STJ no REsp 965.597/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 355. Apesar de a incapacidade da parte autora ser parcial, verifica-se a impossibilidade de reabilitação devido à idade (atualmente com 46 anos), aliada à possível baixa escolaridade, à sua experiência anterior de trabalho (lavradora), sempre voltada a atividades braçais, e às patologias de que está acometida, que impedem de forma definitiva o exercício de esforço físico. Dessa forma, deve ser reconhecida a incapacidade total e permanente da apelante. Na análise da concessão da aposentadoria por invalidez, devem ser consideradas também as condições pessoais e sociais do segurado para fins de concessão do benefício por invalidez. Nesse sentido, jurisprudência do STJ e deste Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CONDIÇÕES PESSOAIS. QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE. ATENDIDOS.BAIXA RENDA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. No caso, a controvérsia cinge-se à comprovação da incapacidade laboral, especialmente quanto à intensidade e temporalidade, para os fins de conversão do auxílio-doença concedido pelo Juízo a quo, em benefício de aposentadoria por invalidez. Sobre a incapacidade laboral, a perícia médica judicial atestou trata-se de segurado, soldador de raio X, atividade que notoriamente exige o levantamento de peso, nascido em 1967, apresenta comprometimento neurológico em membro inferior direito, distúrbios sensitivos, fraqueza nos músculos inervados por aquela raiz e alterações de reflexos dos mesmos músculos. Dor, edema e limitação da mobilidade do joelho esquerdo. Lesões na coluna lombar e joelho esquerdo. Disse, ainda, que a incapacidade sobreveio de agravamento com evolução de piora partir de 10/2003. Compulsando os autos, verifica-se que o INSS não apresentou justificativa plausível para o deferimento de nova perícia, porquanto a que fora realizada no bojo dos autos esclareceu a controvérsia relativa à incapacidade do segurado. Muito embora o perito tenha concluído que a incapacidade seja parcial, vale registrar que a interpretação sistemática da legislação permite a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez se, diante do caso concreto, os fatores pessoais e sociais impossibilitarem a reinserção do segurado no mercado de trabalho. Verifica-se que diante das circunstâncias do caso concreto, tais como grau de escolaridade, atividade laboral e as limitações atribuídas pela doença, concluo que a autora possui incapacidade infactível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. Tendo em vista a comprovação de incapacidade laborativa da parte autora compatíveis com o deferimento de aposentadoria por invalidez, e presentes os demais requisitos dos artigos 42, 25, 26 e 39, I, todos da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão desse benefício. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência (Súmula n. 111 ? STJ). Quanto aos consectários legais, o STF, no RE 870947, afastou a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública. A correção monetária deverá adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mesmo para o período anterior à expedição do precatório. Os juros de mora devem incidir nos termos e nos moldes previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e assim foi determinado na sentença. Apelação da ré desprovida. (TRF1, AC 0000921-70.2009.4.01.3300, Des. Fed. Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 21/03/2023). Assim, a recorrente faz jus à aposentadoria por invalidez. Da qualidade de segurado do RGPS e cumprimento de carência O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado através do início de prova material, corroborado por prova oral. Para comprovação da qualidade de segurado e carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, sua CTPS constando vínculo empregatício rural com Leonardo de Oliveira Gomes desde 08/02/2018. Conforme CNIS (fl. 90 – ID 359195152), não há registro da data de término do vínculo e a última remuneração é referente a setembro de 2021. Ressalte-se que, consoante a jurisprudência deste Tribunal, a CTPS com anotações de trabalho rural é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS. PROVA MATERIAL PLENA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante prova material plena devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em juízo e a implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito do segurado à percepção do benefício. 2. As anotações contidas na CTPS da parte-autora, constando vínculos rurais, constituem prova plena do período nela registrado e podem projetar efeitos para períodos anteriores ou posteriores para fins de comprovação da atividade rural, não sendo necessário que a prova cubra todo o período de carência, desde que corroborada pela prova testemunhal firme e consistente. 3. Na hipótese, constata-se que a parte-autora atingiu a idade mínima e cumpriu o período equivalente ao prazo de carência exigidos em lei. A prova material plena, representada pelas anotações na CTPS/CNIS e o início razoável de prova material, representado pelos demais documentos catalogados à inaugural, corroborados por prova testemunhal idônea e inequívoca, comprovam a condição de segurada especial da parte-autora. 4. O termo inicial deve ser fixado a partir do requerimento administrativo, e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e.STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, nos termos do art. 1.036, do CPC (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. 6. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação da parte-autora provida. (AC 1012163-68.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/09/2021 PAG.) Assim, pela CTPS e CNIS da parte autora, que registram a existência de vínculo rural desde fevereiro de 2018, restou demonstrada de forma plena a qualidade de segurada especial e a carência necessária à concessão da aposentadoria por invalidez, sendo desnecessária nesse caso, a produção de prova testemunhal. Do termo inicial da aposentadoria por invalidez O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia. 2. Ao contrário do que faz crer a parte agravante, não incide o óbice da Súmula 7/STJ em relação ao Recurso Especial interposto pela agravada. Isso porque o decisum ora atacado não adentrou matéria fática. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) No presente caso, a perícia médica judicial concluiu que a parte autora está incapaz para o trabalho desde julho de 2022 e o requerimento administrativo foi formulado em 07/07/2022. Assim, tendo em vista que a autora já se encontrava incapaz quando da apresentação do requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deferido judicialmente deve ser a data de entrada do requerimento administrativo (07/07/2022). Consectários legais Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre, [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação (Tema 1076/STJ), consideradas as parcelas vencidas até a data do acórdão de procedência (Súmula 111/STJ). Ressalto que o mero reconhecimento de repercussão geral quanto ao Tema 1255/STF não obsta o julgamento pelas instâncias ordinárias de processos versando sobre a matéria, pois a suspensão do processamento, em tal situação, depende de expressa decisão do Excelso Pretório (art. 1.035, § 5º, CPC), o que não ocorreu no caso. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez com termo inicial na data do requerimento administrativo (07/07/2022), nos termos acima explicitados. Desnecessária a imposição de preenchimento de declaração de inacumulabilidade na esfera judicial. Devem ser compensadas parcelas eventualmente pagas administrativamente e parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019593-03.2023.4.01.9999 APELANTE: DIVANIA PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: WESLEY MARQUES SILVA - GO33911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA ESPECIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL E CNIS COMPROBATÓRIOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por DIVANIA PEREIRA DE SOUZA contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez, com fundamento na inexistência de incapacidade. A parte autora alegou que a perícia constatou incapacidade parcial e permanente e que, considerando suas condições pessoais, é inviável sua reabilitação profissional. 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se a parte autora apresenta incapacidade laborativa total e permanente à luz de suas condições pessoais e sociais; e (ii) se restam preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 3. A perícia judicial constatou que a autora apresenta espondilose lombar e abaulamentos discais, com incapacidade parcial e permanente, com impedimento para realização de esforço físico. 4. Considerando idade (46 anos), baixa escolaridade, experiência laboral como lavradora e patologias que inviabilizam esforço físico, conclui-se pela impossibilidade de reabilitação, o que justifica a concessão de aposentadoria por invalidez, conforme jurisprudência do STJ e do TRF1. 5. O CNIS e a CTPS da parte autora comprovam vínculo rural com início em 08/02/2018, sem data de baixa, e última remuneração em setembro de 2021, sendo demonstradas a qualidade de segurada especial e a carência exigida. A jurisprudência do TRF1 admite que CTPS com vínculo rural constitui prova plena para fins previdenciários, tornando desnecessária a prova testemunhal. 6. A incapacidade teve início em julho de 2022 e o requerimento administrativo foi formulado em 07/07/2022. Sendo assim, o termo inicial do benefício deve ser a DER, nos termos da jurisprudência do STJ. 7. As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, com incidência de juros moratórios conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e os Temas 810 do STF e 905 do STJ. Após 08/12/2021, aplica-se apenas a taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). 8. O INSS é isento de custas na Justiça Federal. 9. Invertidos os ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 1% acima do mínimo legal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, considerando as parcelas vencidas até o acórdão, conforme Súmula 111/STJ e Tema 1076/STJ. 10. Apelação provida para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, com termo inicial em 07/07/2022 (DER), devendo ser compensadas parcelas recebidas a título de benefícios inacumuláveis. Tese de julgamento: "1. A incapacidade parcial e permanente, quando associada a fatores pessoais e sociais que inviabilizam a reabilitação profissional, justifica a concessão de aposentadoria por invalidez. 2. A CTPS com vínculo rural ativo constitui prova plena da qualidade de segurado especial e do cumprimento da carência. 3. O termo inicial do benefício por incapacidade deve ser a data do requerimento administrativo, se já presente a incapacidade à época." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 42; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.961.174/SP; STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); STJ, REsp 965.597/PE; TRF1, AC 0000921-70.2009.4.01.3300; TRF1, AC 1012163-68.2021.4.01.9999. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1005251-16.2025.4.01.9999

ID: 327672563

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005251-16.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HELIO TEODORO LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO CANDIDO DO NASCIMENTO RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005251-16.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5166229-12.2024.8.09.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HELIO TEODORO LEITE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005251-16.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5166229-12.2024.8.09.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HELIO TEODORO LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO CANDIDO DO NASCIMENTO RODRIGUES - GO46858-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005251-16.2025.4.01.9999 APELANTE: HELIO TEODORO LEITE Advogado do(a) APELANTE: FABRICIO CANDIDO DO NASCIMENTO RODRIGUES - GO46858-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por Helio Teodoro Leite contra sentença na qual foi julgado improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. A parte autora sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada uma vez que preencheu os requisitos para a concessão do referido benefício e que foram corroborados pelo depoimento da testemunha. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005251-16.2025.4.01.9999 APELANTE: HELIO TEODORO LEITE Advogado do(a) APELANTE: FABRICIO CANDIDO DO NASCIMENTO RODRIGUES - GO46858-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que ateste a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém registrar que documentos tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A parte autora, nascida em 04/03/1956, preencheu o requisito etário em 04/03/2016 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial em 26/02/2024. A presente ação foi ajuizada em 2024, pleiteando a concessão do benefício supracitado. Para comprovar sua qualidade de segurado especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: CCIR; ITRs; Cadastro na Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA; escritura pública de divisão amigável de 1980, em que consta o autor qualificado como fazendeiro; extrato previdenciário; e fatura de energia rural. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que CCIR de 2017, 2021, 2022, e 2023, ITRs de 2019 a 2023, escritura pública de divisão amigável de 1980, em que consta o autor qualificado como fazendeiro, e fatura de energia rural, constituem início de prova material do labor rural alegado pela parte autora. O início de prova material foi corroborado pela prova oral, relatando a testemunha conhecer o autor há 30 anos. Que nesse período sua atividade foi exclusivamente rural. Que já comprou gado do autor. Que o autor nunca morou na cidade. Que o autor não tem empregados, mas que eventualmente contratou diarista. Que o autor também cria porco e galinha. De outra parte, quanto à alegação de que o autor vacinou 850 cabeças de gado, o documento constando quantitativo de gado é o saldo de animais da exploração em que as informações são referentes ao ano de 2013, não podendo servir de base para desconstituir a condição do autor, pois, a atividade rural é sazonal, o trabalhador tem a época certa para formar o rebanho e para vendê-lo. Este também é o posicionamento adotado pela 1ª Turma deste Tribunal, conforme ementa abaixo transcrita: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). 2. O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado através do início de prova material, ou seja, de documentos que sejam contemporâneos ao período em que se pretende comprovar, limitando-se ao máximo de 15 anos antes do requerimento do benefício. 3. A parte autora, nascida em 02/12/1965, preencheu o requisito etário em 02/12/2020 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural em 03/12/2020, o qual restou indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Ato contínuo ajuizou a presente ação em 06/05/2021, pleiteando a concessão do benefício supracitado, a contar do requerimento administrativo. 4. Para comprovação da qualidade de segurado e carência, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento, comprovante de cadastro de criação de bovino, notas fiscais de produtos agropecuários, proposta de crédito, escritura pública de doação de imóvel rural e comprovante de endereço(ID-315013664 fl.01-25). 5. Da análise das provas apresentadas, verifica-se a escritura pública de doação de imóvel rural, realizada pelos sogros da autora, em que o casal recebeu de doação a imóvel rural Fazenda Serra Dourada em 12/06/2003. O comprovante de cadastro de criação de bovino, datado de 17/05/2005. O comprovante de endereço, sendo esse na Fazenda Serra Dourada em 22/03/2020. E o juiz determinou Mandado de Verificação que foi cumprido e conclusivo para o fato de que a autora reside no local mencionada e que exerce atividade rurícola, conforme (ID- 315014627 fl.1-2). Tais documentos constituem início de prova material do labor rurícola alegado pelo período necessário à concessão do benefício pleiteado. 6. O INSS, em sua apelação, afirmou que a autora é fazendeira, sendo proprietária de imóvel rural de aproximadamente 155 hectares, correspondente a mais de quatro módulos fiscais para o município de Ivolândia/GO, onde está localizada a propriedade, e que não conseguiu demonstrar atividade rural, em regime de economia familiar, no período de carência de 2005 a 2020 e que possui rebanho superior a 400 cabeças de gado, juntando o espelho do imóvel rural para comprovação (ID 315014654, fls. 5-6). 7. O e. STJ, por ocasião do julgamento do Tema nº 1.115 (REsp 1947404/RS e REsp 1947647/SC) na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese:O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural. 8. De outra parte, quanto à alegação de que possui mais de 400 cabeças de gado, o único documento constante dos autos é o espelho do imóvel rural (MAPA/INCRA), em que as informações são referentes ao período 12/2019 a 11/2020, não podendo servir de base para desconstituir a condição da autora, pois, a atividade rural é sazonal, o trabalhador tem a época certa para formar o rebanho e para vendê-lo. Em relação ao fato do cônjuge da autora possui um veículo e uma moto em seu nome, registra-se o entendimento deste e. Tribunal no sentido de que a mera existência de veículos populares em nome da parte autora e de seu cônjuge não se afigura bastante e suficiente para elidir o conjunto probatório dos autos (AC 1027917-21.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/03/2021 PAG). No caso, o veículo informado pelo INSS se trata de utilitário (Fiat Palio 2016) e uma moto (Honda CG 1994), sendo, por isso, compatível com necessidades atinentes à atividade rurícola.(ID- 315014654 fl.7). 9. Ademais, conforme CNIS, o INSS reconheceu atividade de segurado especial do cônjuge da autora em dois períodos: em 2003 e 2008, conforme (ID- 315014630 fl 2). 10.Além disso, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal colhido, que confirmou o exercício da atividade rural, pelo prazo necessário, conforme termos da Audiência constantes dos autos (ID 317228633). 11. Apelação do INSS desprovida. AC 1010063-72.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/03/2024 PAG.) (destaquei) Quanto a alegação do INSS, em sede de contestação de que o autor possui propriedade rural superior ao limite legal, no julgamento do Tema 1115, o STJ firmou a tese de que “[o] tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural”. Ressalta-se que não constam vínculos trabalhistas no extrato previdenciário do autor. Quando a aposentadoria híbrida, também mencionada pelo INSS na contestação, tem-se que, a concessão do benefício de aposentadoria por idade “mista” ou “híbrida” está condicionada à verificação de dois requisitos legais básicos, a saber: a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para os homens e 60 (sessenta) anos para as mulheres; e b) comprovação do efetivo exercício de atividade rural em conjunto com períodos de contribuição prestados sob outras categorias de segurado por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), não se exigindo, neste caso, que o segurado esteja desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário. No caso, a sentença julgou procedente pedido de aposentadoria rural pleiteada pelo requerente. Assim, tendo em vista que a prova testemunhal colhida nos autos também corrobora a pretensão da parte autora e considerando ainda que o INSS não trouxe aos autos outros documentos aptos a desconstituir a qualidade de segurada especial, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo (26/02/2024), nos termos do art. 49 da Lei nº 8.213/91. Não há parcelas prescritas (Súmula 85/STJ). Juros e correção monetária As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). CUSTAS PROCESSUAIS "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Honorários advocatícios e custas processuais Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas a parcelas vencidas até a prolação do acórdão de procedência. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural, na condição de segurada especial, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, compreendidas entre a Data de Entrada do Requerimento (DER) e a Data de Início do Pagamento (DIP). Parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período devem ser objeto de compensação. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005251-16.2025.4.01.9999 APELANTE: HELIO TEODORO LEITE Advogado do(a) APELANTE: FABRICIO CANDIDO DO NASCIMENTO RODRIGUES - GO46858-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação de Helio Teodoro Leite contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. O autor sustenta que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, com fundamento em prova documental e testemunhal apresentada nos autos. 2. A controvérsia consiste em verificar se a parte autora comprovou, na qualidade de segurado especial, o exercício de atividade rural no período correspondente à carência exigida pela legislação previdenciária, por meio de início de prova material devidamente corroborado por prova testemunhal. 3. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. 4. A concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige a idade mínima de 60 anos para o homem e a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo correspondente à carência (arts. 48, §§ 1º e 2º, e 142 da Lei nº 8.213/91). 5. A prova material apresentada pelo autor — CCIRs, ITRs, cadastro na AGRODEFESA, escritura pública qualificando-o como fazendeiro e fatura de energia rural — constitui início de prova do exercício de atividade campesina. 6. A prova testemunhal corroborou a versão apresentada, demonstrando que o autor se dedicava exclusivamente à atividade rural há mais de trinta anos, sem vínculos urbanos. 7. A alegação de que o autor possuía grande quantidade de gado não afasta, por si só, a condição de segurado especial, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 1.115, considerando o caráter sazonal da atividade rural. 8. Não foram identificados vínculos urbanos no CNIS do autor. 9. O INSS não apresentou elementos suficientes para desconstituir a condição de segurado especial da parte autora. 10. Constatado o preenchimento dos requisitos legais, faz jus o autor à aposentadoria por idade rural, com termo inicial na data do requerimento administrativo (26/02/2024). 11. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros conforme os critérios estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF), REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ) e art. 3º da EC nº 113/2021. 12. O INSS é isento de custas processuais na Justiça Federal. 13. Honorários advocatícios fixados em 1% acima do mínimo legal sobre o valor atualizado da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data do acórdão. 14. Apelação provida para conceder o benefício de aposentadoria rural ao autor, na condição de segurado especial, desde a Data de Entrada do Requerimento (26/02/2024), com o pagamento das parcelas vencidas até a Data de Início do Pagamento (DIP), observando-se a compensação de eventual benefício inacumulável percebido no mesmo período. 15. Honorários advocatícios fixados em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Tese de julgamento: "1. É devida a aposentadoria por idade rural ao segurado especial que comprove, por início de prova material corroborada por prova testemunhal, o efetivo exercício de atividade rural no período correspondente à carência legal." "2. O tamanho da propriedade e o número de cabeças de gado não afastam, por si sós, a condição de segurado especial, desde que demonstrado o regime de economia familiar." "3. A ausência de vínculos urbanos no CNIS reforça a condição de segurado especial." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 48, §§ 1º e 2º, 49 e 142; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23/11/2018; STJ, Tema 1.115; STJ, AgRg no REsp 967.344/DF; TRF1, AC 1010063-72.2023.4.01.9999, PJe 04/03/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1004506-36.2025.4.01.9999

ID: 305590125

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004506-36.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ANGELICA DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALLINE KELLY DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE JESUS SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004506-36.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5279904-79.2024.8.09.0083 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APARECIDA ANGELICA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004506-36.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5279904-79.2024.8.09.0083 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APARECIDA ANGELICA DE JESUS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CARLOS FERNANDO DE JESUS SANTOS DO NASCIMENTO - GO56101-A e ALLINE KELLY DA SILVA - GO55376-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004506-36.2025.4.01.9999 APELANTE: APARECIDA ANGELICA DE JESUS Advogados do(a) APELANTE: ALLINE KELLY DA SILVA - GO55376-A, CARLOS FERNANDO DE JESUS SANTOS DO NASCIMENTO - GO56101-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Aparecida Angelica de Jesus contra sentença na qual foi julgado improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. A parte autora sustenta em suas razões que apresentou início de prova suficiente de sua qualidade de segurado especial e que o vínculo constante em sua CTPS de 2001 a 2003 é rural. Assim, requer a reforma da sentença, com a procedência do pedido. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004506-36.2025.4.01.9999 APELANTE: APARECIDA ANGELICA DE JESUS Advogados do(a) APELANTE: ALLINE KELLY DA SILVA - GO55376-A, CARLOS FERNANDO DE JESUS SANTOS DO NASCIMENTO - GO56101-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DA COISA JULGADA A coisa julgada na seara previdenciária, quando fundada na insuficiência de provas aptas a corroborar o fato constitutivo do direito do autor, produz efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular o benefício almejado, fundando-se em outras melhores provas. Precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. PROVAS NOVAS. POSSIBILIDADE. 1. O instituto da coisa julgada encontra duas acepções: a coisa julgada formal, a qual trata da imutabilidade da decisão dentro do processo em que foi proferida, e a coisa julgada material, que se refere à eficácia de indiscutibilidade e imutabilidade da decisão no feito em que prolatada, bem assim em qualquer outro. 2. A não comprovação dos requisitos necessários para obtenção do direito à aposentadoria por idade rural, num dado momento, não impede que, alterado o status quo inicialmente verificado, possa o segurado atravessar nova postulação - administrativa ou judicial - sem que se possa cogitar, no último caso, de ofensa à coisa julgada. 3. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 4. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. Precedentes. 5. Na espécie, ao comparar os documentos que acompanharam a exordial do processo de nº 201201783083 (fls. 35/47) e os que vieram nestes autos, é possível aferir que a parte autora, valendo-se da prerrogativa social que permeia o direito previdenciário, ou seja, secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, demonstrou a existência de provas novas para lastrear sua pretensão. Portanto, não há que se falar em coisa julgada. Desta forma, a sentença deve ser anulada e, ante a impossibilidade da análise do mérito, nos termos do § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de produção de prova testemunhal para comprovação do tempo rural, deve ser determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento, ante a inaplicabilidade do § 3º do art. 515 do CPC, in casu. (AC 0025231-82.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 04/03/2020 PAG.) Tal compreensão é extraída da Tese firmada no Tema Repetitivo nº 629 pelo STJ, cujo teor é o seguinte: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. No caso, o INSS não comprovou que a presente ação se trata de repetição de ação anterior, inclusive quanto aos elementos probatórios nela produzidos. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que ateste a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc., não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso dos autos, a parte autora, nascida em 14/8/1960, preencheu o requisito etário em 14/8/2015 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 28/06/2021 (DER), o qual restou indeferido por não ter comprovado o efetivo exercício de atividade rural. Posteriormente, ajuizou a presente ação em 12/4/2024, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a contar do requerimento administrativo. Assim, como atingiu a idade em 2015, para ter direito ao benefício postulado, deve comprovar o exercício de atividade campesina por 180 meses (15 anos) no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU). Para comprovação da qualidade de segurado e carência, a parte autora trouxe aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: certidão de casamento de seus pais, celebrado em 10/11/1973, na qual consta a qualificação do pai como lavrador; CTPS em que consta vínculo rural com CIRIO BRASIL S/A, estabelecimento localizado na zona rural, no cargo de ajudante de serviços gerais, no período de 1/8/2001 a 7/4/2003. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que a certidão de casamento de seus pais, celebrado em 10/11/1973, na qual consta a qualificação do pai como lavrador; e a CTPS em que consta vínculo rural com CIRIO BRASIL S/A, estabelecimento localizado na zona rural, no cargo de ajudante de serviços gerais, no período de 1/8/2001 a 7/4/2003, constituem início de prova material do labor rural exercido pela autora durante o período de carência. A qualificação do pai da autora como lavrador indica origem rural e sua provável participação de atividade rurícola em regime de economia familiar a partir dos 12 anos (regra de experiência comum). Essa presunção cessou apenas a partir de abril de 1995, quando iniciou atividade urbana (CTPS). Há início de prova material de retorno às atividades rurais em 2001 (vínculo rural na CTPS), sem registro de posterior exercício de atividades urbanas. Ressalte-se que, consoante a jurisprudência deste Tribunal, a CTPS com anotações de trabalho rural é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS. PROVA MATERIAL PLENA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante prova material plena devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em juízo e a implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito do segurado à percepção do benefício. 2. As anotações contidas na CTPS da parte-autora, constando vínculos rurais, constituem prova plena do período nela registrado e podem projetar efeitos para períodos anteriores ou posteriores para fins de comprovação da atividade rural, não sendo necessário que a prova cubra todo o período de carência, desde que corroborada pela prova testemunhal firme e consistente. 3. Na hipótese, constata-se que a parte-autora atingiu a idade mínima e cumpriu o período equivalente ao prazo de carência exigidos em lei. A prova material plena, representada pelas anotações na CTPS/CNIS e o início razoável de prova material, representado pelos demais documentos catalogados à inaugural, corroborados por prova testemunhal idônea e inequívoca, comprovam a condição de segurada especial da parte-autora. 4. O termo inicial deve ser fixado a partir do requerimento administrativo, e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e.STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, nos termos do art. 1.036, do CPC (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. 6. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação da parte-autora provida. (AC 1012163-68.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/09/2021 PAG.) Outrossim, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou o exercício de atividade rural pelo período necessário e confirmou que, na empresa CIRIO, a autora trabalhava como empregada rural, na lavoura do tomate. Dessa forma, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.213/91. Não há parcelas prescritas (Súmula 85/STJ). Juros e correção monetária As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Honorários advocatícios e custas processuais Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas a parcelas vencidas até a prolação do acórdão de procedência. "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural, na condição de segurada especial, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, compreendidas entre a Data de Entrada do Requerimento (DER) e a Data de Início do Pagamento (DIP), ressalvadas as parcelas eventualmente pagas administrativamente. Parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período devem ser objeto de compensação. Desnecessária a imposição de preenchimento de declaração de inacumulabilidade na esfera judicial. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004506-36.2025.4.01.9999 APELANTE: APARECIDA ANGELICA DE JESUS Advogados do(a) APELANTE: ALLINE KELLY DA SILVA - GO55376-A, CARLOS FERNANDO DE JESUS SANTOS DO NASCIMENTO - GO56101-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. CTPS COM REGISTRO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM NOME PRÓPRIO. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORATIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por Aparecida Angélica de Jesus contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. A autora sustentou que apresentou início de prova material suficiente, consistente em registro na CTPS referente a vínculo rural, o qual teria sido corroborado pela prova testemunhal. Não foram apresentadas contrarrazões. 2. A controvérsia reside em verificar: (i) se a parte autora apresentou início razoável de prova material da atividade rural no período de carência; (ii) se a prova testemunhal confirma o exercício dessa atividade; (iii) se estão preenchidos os requisitos legais para concessão da aposentadoria por idade rural. 3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 55 anos (mulher) e comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por período equivalente à carência (180 meses), nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, e do art. 142 da Lei nº 8.213/91. 4. A autora nasceu em 14/8/1960, tendo completado 55 anos em 14/8/2015. O requerimento administrativo foi protocolado em 28/06/2021. 5. Foram juntados aos autos: (i) certidão de casamento dos pais, datada de 1973, na qual o pai consta qualificado como lavrador; e (ii) CTPS da autora com registro de vínculo rural como ajudante de serviços gerais com a empresa CIRIO BRASIL S/A, entre 1/8/2001 e 7/4/2003. 6. A jurisprudência do TRF1 reconhece que a CTPS com anotações de vínculos rurais configura prova plena do período nela registrado e início de prova material para os demais períodos da carência, desde que corroborada por testemunhos idôneos. 7. A prova testemunhal confirmou que a autora exercia atividade rural na lavoura de tomate durante o período anotado na CTPS, o que reforça a veracidade do conteúdo probatório. 8. Assim, restam comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício, sendo devida a aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo (DER). 9. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do Tema 810/STF e Tema 905/STJ. A partir de 08/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. 10. Invertidos os ônus da sucumbência, os honorários advocatícios são fixados em 1% acima dos percentuais mínimos legais, calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, do CPC. 11. O INSS é isento de custas na Justiça Federal. A isenção na Justiça Estadual somente ocorre quando prevista em legislação estadual específica, conforme a jurisprudência do TRF1. 12. Apelação provida para conceder o benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora, a contar da Data de Entrada do Requerimento (DER), com pagamento das parcelas vencidas. Tese de julgamento: "1. A anotação de vínculo rural em CTPS constitui prova plena do exercício de atividade campesina no período correspondente e início de prova material para os demais períodos da carência." "2. A prova testemunhal firme e coerente é suficiente para corroborar início de prova material, ainda que este cubra parcialmente o período de carência exigido por lei." "3. É devida a aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo, quando comprovados o preenchimento da idade mínima e o exercício da atividade rural pelo prazo equivalente à carência." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 48, §§ 1º e 2º; 49; 106; 142. CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP. STJ, AgRg no REsp 967.344/DF. STJ, AR 1067/SP. STJ, AR 1223/MS. STJ, AR 3202/CE. STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905). STF, RE 870.947/SE (Tema 810). TRF1, AC 1012163-68.2021.4.01.9999. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1016095-30.2022.4.01.9999

ID: 309794787

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016095-30.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVA DE CARVALHO FARIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVA DE CARVALHO FARIA

Acórdão

Advogados:

GUIDO REZENDE CAMARGO FIDELIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016095-30.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5646521-90.2020.8.09.0081 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016095-30.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5646521-90.2020.8.09.0081 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EVA DE CARVALHO FARIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUIDO REZENDE CAMARGO FIDELIS - GO52019-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016095-30.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EVA DE CARVALHO FARIA Advogado do(a) APELADO: GUIDO REZENDE CAMARGO FIDELIS - GO52019-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade. Em suas razões, o INSS aduz a preliminar da coisa julgada, uma vez que o pedido da autora já foi julgado improcedente nos autos 201303416462, razão pelo qual requer que o processo seja extinto, sem resolução do mérito. Aduz, ademais, que a autora apossui endereço urbano desde 2006; que o primeiro cônjuge era empresário, possuindo uma mercearia desde 6/3/1980; que o atual companheiro da autora é servidor público; que a autora recebe pensão por morte urbana desde 1989; e possui dois imóveis rurais, nos quais há uma grande produção de cereal. Assim, requer a reforma da sentença, com a improcedência do pedido. Em contrarrazões, a parte autora pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016095-30.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EVA DE CARVALHO FARIA Advogado do(a) APELADO: GUIDO REZENDE CAMARGO FIDELIS - GO52019-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): DA COISA JULGADA Em preliminar de apelação, suscita o INSS que a parte autora repropôs demanda idêntica após obter decisão desfavorável nos autos 201303416462. No entanto, ressalte-se que a coisa julgada na seara previdenciária, quando fundada na insuficiência de provas aptas a corroborar o fato constitutivo do direito do autor, produz efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular o benefício almejado, fundando-se em outras melhores provas. Precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. PROVAS NOVAS. POSSIBILIDADE. 1. O instituto da coisa julgada encontra duas acepções: a coisa julgada formal, a qual trata da imutabilidade da decisão dentro do processo em que foi proferida, e a coisa julgada material, que se refere à eficácia de indiscutibilidade e imutabilidade da decisão no feito em que prolatada, bem assim em qualquer outro. 2. A não comprovação dos requisitos necessários para obtenção do direito à aposentadoria por idade rural, num dado momento, não impede que, alterado o status quo inicialmente verificado, possa o segurado atravessar nova postulação - administrativa ou judicial - sem que se possa cogitar, no último caso, de ofensa à coisa julgada. 3. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 4. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. Precedentes. 5. Na espécie, ao comparar os documentos que acompanharam a exordial do processo de nº 201201783083 (fls. 35/47) e os que vieram nestes autos, é possível aferir que a parte autora, valendo-se da prerrogativa social que permeia o direito previdenciário, ou seja, secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, demonstrou a existência de provas novas para lastrear sua pretensão. Portanto, não há que se falar em coisa julgada. Desta forma, a sentença deve ser anulada e, ante a impossibilidade da análise do mérito, nos termos do § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de produção de prova testemunhal para comprovação do tempo rural, deve ser determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento, ante a inaplicabilidade do § 3º do art. 515 do CPC, in casu. (AC 0025231-82.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 04/03/2020 PAG.) Tal compreensão é extraída da Tese firmada no Tema Repetitivo nº 629 pelo STJ cujo teor é o seguinte: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Verifica-se que, nos autos 201303416462, que tramitaram neste Tribunal sob o nº 0030663-53.2016.4.01.9199, o processo foi extinto, sem resolução de mérito, ante a ausência de início de prova material do labor rurícola da autora (fl. 222, rolagem única). Ocorre que nos presentes autos a autora apresentou novas provas, o que acarreta a alteração da situação fática estabelecida no processo anterior, possibilitando nova apreciação de sua pretensão pelo Poder Judiciário e afastando, assim, a ocorrência da coisa julgada. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A ocorrência de coisa julgada impede que o órgão jurisdicional decida questão já examinada em ação idêntica a outra anteriormente proposta. Tal objeção encontra respaldo no artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Hipótese em que houve novo requerimento administrativo e juntada de novas provas comprovando o labor rural exercído em regime de economia familiar pela autora dentro do período de carência. Reforma da sentença e reabertura da instrução processual. (AC 5025800-05.2019.4.04.9999/PR – relator DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA - trf4º reGIÃO - DE de 07/05/2021) Ante os fundamentos supra, rejeito a preliminar de coisa julgada. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que ateste a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc, não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de formalidades legais. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Na presente demanda, a parte autora, nascida em 31/1/1957, preencheu o requisito etário em 31/1/2012 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial em 20/4/2012 (DER), que foi indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Ato contínuo, ajuizou a presente ação em 16/12/2020, pleiteando a concessão do benefício supracitado, a contar do requerimento administrativo. Assim, como atingiu a idade em 2012, para ter direito ao benefício postulado, deve comprovar o exercício de atividade campesina por 180 meses (15 anos) no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU). Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: certidão de casamento da autora com o primeiro marido, ocorrido em 30/7/1977, na qual consta a qualificação deste como lavrador; declarações de aptidão ao Pronaf, em nome da autora, datadas de 21/9/2009, 22/7/2015, 14/8/2018; contrato de abertura de crédito rural em nome da autora, datado de 31/3/2005; recibo de entrega da declaração do ITR, referente aos exercícios de 2006, 2009 a 2011; certificado de cadastro de imóvel rural, referente aos exercícios de 2000/2001/2002; declaração para cadastro de imóvel rural, emitida pelo Ministério da Agricultura em 9/10/1992, na qual a autora consta como proprietária da Fazenda Santa Helena; comprovante de entrega de declaração para cadastro de imóvel rural datado em 9/10/1992. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que as declarações de aptidão ao Pronaf, em nome da autora, datadas de 21/9/2009, 22/7/2015, 14/8/2018; o contrato de abertura de crédito rural em nome da autora, datado de 31/3/2005; o recibo de entrega da declaração do ITR, referente aos exercícios de 2006, 2009 a 2011; o certificado de cadastro de imóvel rural, referente aos exercícios de 2000/2001/2002; a declaração para cadastro de imóvel rural, emitida pelo Ministério da Agricultura em 9/10/1992, na qual a autora consta como proprietária da Fazenda Santa Helena; e o comprovante de entrega de declaração para cadastro de imóvel rural datado em 9/10/1992, constituem início de prova material do labor rural exercido pela autora, pelo menos, a partir de 1992. Embora o INSS alegue que o primeiro marido da autora foi empresário e que, em razão da morte dele, passou a receber o benefício de pensão por morte urbana a partir de 19/4/1989, a autora apresentou documentos posteriores à referida data que comprovam o seu labor rural durante o período de carência. Ademais, quanto à alegação do INSS de que seu atual cônjuge é servidor público, tendo trabalhado no Município de Itaguaru, ressalta-se que os documentos apresentados pela autora estão em seu próprio nome, de modo que eventuais vínculos urbanos de seu cônjuge não interferem na sua condição de segurada especial. De outra parte, quanto aos dois imóveis rurais que o INSS alega ser de propriedade da autora, ela esclareceu, em suas contrarrazões, que não foi proprietária simultânea dos dois imóveis, mas que “seu pedaço na primeira propriedade denominada Fazenda Santa Helena foi trocado pela propriedade denominada Côrrego Serafim (com área de 5 alqueires), que passou a ser a [sua] única propriedade rural” (fls. 190-191, rolagem única). Outrossim, em que pese no espelho do imóvel rural, referente à propriedade Chácara Corrego Serafim, com área de 23,2 hectares, constar que a quantidade colhida de milho (em grãos), em 4,8 hectares, foi de 4,20 toneladas e de arroz sequeiro (em casca), em 4,8 hectares, foi de 2,4 toneladas (fl. 166, rolagem única), considero que tal fato, por si só, não afasta a condição de segurada especial da autora, sobretudo por não constar no referido documento o período em que tal quantidade foi colhida. Ademais, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal colhida, que confirmou o exercício da atividade rural, pelo prazo necessário. Dessa forma, a autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos estabelecidos na sentença. Quanto à DIB, o entendimento consolidado do STJ, indicado no REsp nº 1369165/SP, fixa o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo e, na ausência deste, a partir da citação. No presente caso, considerando que a parte autora já preenchia os requisitos para concessão do benefício na data do requerimento administrativo, afigura-se acertada a decisão que fixou a DIB na referida data (EDAC 1022597-48.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024). Assim, o mero fato de não ter sido acolhido o pleito em ação judicial anterior não é suficiente para postergar a DIB para data posterior à DER, considerando que os requisitos já estavam preenchidos na data do requerimento administrativo. Além disso, foram considerados, entre outros, documentos anteriores à DER e ao processo anterior. Não há parcelas prescritas (Súmula 85/STJ). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). A sentença destoa desse entendimento, devendo ser ajustada quanto aos encargos moratórios. DESPESAS PROCESSUAIS "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS não foi condenado ao pagamento de custas. O INSS é isento de custas na Justiça Federal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios já foram arbitrados no percentual mínimo. No entanto, há necessidade de explicitar a incidência da Súmula 111/STJ. Tendo a apelação sido parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, a fim de ajustar os encargos moratórios e de determinar a incidência da Súmula 111/STJ, nos termos explicitados acima. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016095-30.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EVA DE CARVALHO FARIA Advogado do(a) APELADO: GUIDO REZENDE CAMARGO FIDELIS - GO52019-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. PROVAS NOVAS. DOCUMENTAÇÃO EM NOME PRÓPRIO. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural formulado por segurada especial. O INSS alegou, em preliminar, ocorrência de coisa julgada, bem como a existência de fatos que afastariam a condição de segurada especial da autora, como endereço urbano, pensão por morte urbana e vínculos urbanos do cônjuge. A parte autora apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há coisa julgada material que inviabilize a presente demanda; (ii) analisar se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria rural por idade, nos termos da Lei nº 8.213/1991. 3. Nos autos do processo anterior, a demanda foi extinta sem resolução de mérito por ausência de início de prova material. No presente feito, a parte autora apresentou novos documentos, configurando nova situação fática e jurídica que autoriza nova apreciação judicial. Aplica-se ao caso o entendimento da coisa julgada secundum eventum litis, conforme consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 629. 4. A parte autora completou 55 anos em 31/01/2012 e formulou requerimento administrativo em 20/04/2012. Assim, deveria comprovar o exercício de atividade rural por 180 meses anteriores à DER ou ao implemento da idade mínima. 5. Foram apresentados documentos robustos e contemporâneos, como: DAPs; contratos de crédito rural; declarações e cadastros de imóvel rural; recibos de ITR. Tais documentos constituem início de prova material, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. 6. O fato de o cônjuge ser servidor público não descaracteriza, por si só, a condição de segurada especial da autora, mormente quando os documentos estão em seu próprio nome e comprovam sua atuação no meio rural. 7. A existência de duas propriedades não descaracteriza o regime de economia familiar, uma vez que a autora esclareceu que não as deteve simultaneamente e a produção constante no espelho do imóvel não é suficiente para afastar a condição de segurada especial. 8. A prova material foi corroborada por prova testemunhal coerente e firme, confirmando o exercício da atividade rural pela autora no período necessário à carência. 9. A sentença está em conformidade com os preceitos legais e jurisprudência vigente, inclusive no tocante aos encargos de correção monetária e juros, que devem observar o Manual da Justiça Federal, o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ, com aplicação da taxa SELIC após 08/12/2021. 10. Os honorários advocatícios devem observar a Súmula 111/STJ. 11. Apelação parcialmente provida para ajuste dos encargos moratórios e aplicação da Súmula 111/STJ. Tese de julgamento: "1. A extinção de processo anterior por ausência de início de prova material não impede nova ação previdenciária fundada em provas novas, nos termos da coisa julgada secundum eventum litis. 2. Documentos em nome próprio da autora e prova testemunhal idônea são suficientes para demonstrar o exercício de atividade rural pelo período de carência legal. 3. A condição de segurada especial não é afastada por vínculos urbanos do cônjuge, recebimento de pensão urbana ou existência de imóvel rural em área compatível com economia familiar." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 48, §§ 1º e 2º, 106, 142; CPC, art. 85, §11; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP, Tema 629; TRF1, AC 0025231-82.2018.4.01.9199, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, DJF1 04/03/2020; STJ, REsp 1.719.021/SP, DJe 23/11/2018. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1011476-86.2024.4.01.9999

ID: 309777794

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011476-86.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOVINA LEITE DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDIVAN GOMES DE CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAILSON JOSE PORTO MAGALHAES TANAJURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011476-86.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8002322-18.2015.8.05.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOVINA LEITE DIAS RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011476-86.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8002322-18.2015.8.05.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOVINA LEITE DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA - SP218918-A, MAILSON JOSE PORTO MAGALHAES TANAJURA - BA45735-A e EDIVAN GOMES DE CAIRES - SP422303-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011476-86.2024.4.01.9999 APELANTE: JOVINA LEITE DIAS Advogados do(a) APELANTE: EDIVAN GOMES DE CAIRES - SP422303-A, MAILSON JOSE PORTO MAGALHAES TANAJURA - BA45735-A, MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA - SP218918-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Jovina Leite Dias contra sentença na qual foi julgado improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. A parte autora sustenta em suas razões que a prova documental carreada aos autos é suficiente para demonstrar a sua qualidade de segurada especial. Assim, requer a reforma da sentença, com a procedência do pedido. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011476-86.2024.4.01.9999 APELANTE: JOVINA LEITE DIAS Advogados do(a) APELANTE: EDIVAN GOMES DE CAIRES - SP422303-A, MAILSON JOSE PORTO MAGALHAES TANAJURA - BA45735-A, MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA - SP218918-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que ateste a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc., não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso dos autos, a parte autora, nascida em 10/2/1953, preencheu o requisito etário em 10/2/2008 (55 anos) e ajuizou a presente ação pleiteando o benefício de aposentadoria por idade rural em 10/6/2009. Posteriormente, já no curso do processo, requereu administrativamente o benefício supracitado em 4/4/2019. Assim, como atingiu a idade em 2008, para ter direito ao benefício postulado, deve comprovar o exercício de atividade campesina por 162 meses, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91, no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU). Para comprovação da qualidade de segurado e carência, a parte autora trouxe aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: certidão de casamento, celebrado em 27/9/1973, na qual consta a qualificação do cônjuge como lavrador; recibos de entrega da declaração do ITR referente à Fazenda Lagoa do Arroz, em nome do cônjuge, dos anos de 2004 a 2008. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que a certidão de casamento, celebrado em 27/9/1973, na qual consta a qualificação do cônjuge como lavrador; e os recibos de entrega da declaração do ITR referente à Fazenda Lagoa do Arroz, em nome do cônjuge, dos anos de 2004 a 2008, constituem início de prova material do labor rural exercido pela autora, uma vez que a qualificação do cônjuge lhe é extensível. Em que pese o CNIS do cônjuge contenha um vínculo empregatício com MAGNESITA SA, no período de 1/11/1977 a 9/1/1991, ele foi sucedido por um vínculo que se pressupõe rural com POUSADA FAZENDA SERTANEJA LTDA, no período de 1/5/1994 a 9/1995 (ID 420291849, fl. 126). A CTPS com anotações de trabalho rural é considerada prova plena para o período registrado e pode ser utilizada como início de prova material para períodos de carência posteriores, quando corroborada por depoimentos testemunhais consistentes. Em relação ao cônjuge ou companheiro do empregado rural, também serve como início de prova material da atividade rurícola (regra de experiência comum). Afinal, o trabalho rural de um cônjuge/companheiro, mesmo que seja na condição de empregado, indica trabalho rurícola do outro na condição de segurado especial, visto que é comum no meio campesino a criação de pequenos animais (ex.: aves e suínos) e o cultivo de pequenas plantações (ex.: hortaliças e frutíferas) para assegurar a subsistência familiar (regra de experiência comum). O mero fato de constar endereço urbano da parte autora e/ou de seu cônjuge/companheiro não é suficiente para descaracterizar a condição de segurada especial no período exigido. Assim, há, nos autos, início de prova material do labor rural exercido pela autora entre 1973 (casamento) e 1977 (início de vínculo urbano) e a partir de 1/5/1994 (vínculo rural). Assim, considerando a data de ajuizamento da ação em 10/6/2009, a autora demonstrou o período de atividade rural necessário para a concessão do benefício. De outra parte, embora a autora receba o benefício de Amparo Social ao Idoso desde 15/2/2018 (ID 420291849, fl. 243), a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o recebimento de BPC/LOAS não é suficiente para afastar a sua qualidade de segurado especial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL INTERPOSTA NÃO CONHECIDA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA. RECEBIMENTO DE LOAS. CONCEÇÃO POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COMPENSAÇÃO COM PARCELAS DEVIDAS A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR IDADE. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I Sentença proferida na vigência do novo CPC/2015: não há que se falar em remessa necessária, a teor art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil/2015. II Sustenta o apelante que a parte autora recebe benefício previdenciário de amparo ao idoso, com data do início do benefício em 23.04.2009. Por sua vez, a sentença fixou a data de início do beneficio de aposentadoria rural por idade em 15.03.2006, não se pronunciando a respeito de eventual compensação dos valores. III O recebimento de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social BCP-LOAS não basta para afastar a qualidade de trabalhador rural da parte requerente. Entretanto, não pode ser acumulado com a percepção de qualquer outro benefício (Lei n. 8.742/93, art. 20, §4º). IV O BCP/LOAS deve ser cancelado a partir do implemento do benefício de aposentadoria por idade rural, devendo os valores recebidos a este título serem compensados com os valores pagos como benefício assistencial, eventualmente recebidos dentro do mesmo período. V Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS provida para autorizar a compensação dos valores pagos ao autor a título de amparo ao idoso. (AC 1017228-10.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/08/2022 PAG.) (destaquei) Com efeito, há prova documental suficiente indicando que a parte autora dedicou-se ao trabalho no campo, na condição de segurada especial, durante o período de carência. Ademais, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou o exercício de atividade rural pelo período necessário. Dessa forma, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural. Não há parcelas prescritas (Súmula 85/STJ). TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO Quanto ao termo inicial do benefício, verifica-se que a autora ajuizou a ação em 10/6/2009 e que o requerimento administrativo ocorreu apenas no curso do processo, em 4/4/2019. Sobre o tema, o STF, ao julgar o Tema com repercussão geral de nº 350, fixou a seguinte tese: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) Dessa forma, tendo em vista que ação foi ajuizada antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014), necessário se faz observar o decidido no referido julgado, para levar em conta a data do início da ação (10/6/2009) como data de entrada do requerimento e fixá-la como data de início do benefício concedido. Juros e correção monetária As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Honorários advocatícios e custas processuais Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação. "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural, na condição de segurada especial, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, compreendidas entre a Data de Entrada do Requerimento (DER) e a Data de Início do Pagamento (DIP), ressalvadas as parcelas eventualmente prescritas e as pagas administrativamente. Parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período devem ser objeto de compensação. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011476-86.2024.4.01.9999 APELANTE: JOVINA LEITE DIAS Advogados do(a) APELANTE: EDIVAN GOMES DE CAIRES - SP422303-A, MAILSON JOSE PORTO MAGALHAES TANAJURA - BA45735-A, MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA - SP218918-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CNIS COM VÍNCULO COMPATÍVEL COM ATIVIDADE RURAL. RECEBIMENTO DE BPC POSTERIOR AO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS INACUMULÁVEIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. Sustenta ter demonstrado, por meio de documentos e prova oral, a qualidade de segurada especial durante o período exigido pela legislação. 2. A questão controvertida consiste em: (i) verificar se a parte autora comprovou a condição de segurada especial pelo período de carência exigido; e (ii) definir o termo inicial do benefício, à luz do julgamento do Tema 350 do STF. 3. Nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, e do art. 142 da Lei nº 8.213/91, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o implemento da idade mínima e a comprovação do exercício de atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência exigida na data de implemento da idade ou do requerimento. 4. A autora completou 55 anos em 10/2/2008 e ajuizou a presente ação em 10/6/2009. Posteriormente, protocolou requerimento administrativo em 4/4/2019. Assim, aplicável a carência de 162 meses, a ser demonstrada no período imediatamente anterior à data do ajuizamento ou da DER, conforme a Súmula 54 da TNU. 5. Os documentos apresentados – certidão de casamento em que o cônjuge figura como lavrador, acompanhada de recibos de ITR de 2004 a 2008, em nome do cônjuge – constituem início de prova material da atividade rural em regime de economia familiar, extensível à autora. 6. Ainda que o CNIS do cônjuge registre vínculo urbano com a empresa Magnesita S.A. entre 1977 e 1991, a existência de vínculo posterior com empresa do setor rural entre 1994 e 1995 reforça a alegação de retorno ao meio rural e continuidade das atividades no campo. 7. O início de prova material restou corroborado por prova oral que confirmou o exercício de atividade rural da autora pelo período necessário. O recebimento de benefício assistencial (BPC) a partir de 2018 não impede o reconhecimento da condição de segurada especial anteriormente ao seu deferimento, sendo possível a compensação de eventuais valores inacumuláveis. 8. Reconhecido o cumprimento dos requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício. 9. Em relação ao termo inicial, tendo em vista o ajuizamento da ação antes da conclusão do julgamento do Tema 350 do STF (03/09/2014), aplica-se o entendimento firmado: a data do ajuizamento da ação (10/6/2009) deve ser considerada como DER para todos os efeitos legais. 10. As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros moratórios conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se os Temas 810/STF e 905/STJ. A partir de 08/12/2021, incide exclusivamente a taxa SELIC (EC nº 113/2021). 11. Invertidos os ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data do acórdão (Súmula 111/STJ). 12. Apelação provida para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial, desde a data de ajuizamento da ação (10/6/2009), com o pagamento das parcelas vencidas, observadas as compensações e atualizações legais. Tese de julgamento: "1. A certidão de casamento em que o cônjuge figura como lavrador e recibos de ITR em seu nome constituem início de prova material extensível à esposa para fins previdenciários." "2. A comprovação de atividade rural por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal é suficiente para a concessão de aposentadoria por idade rural." "3. O recebimento de BPC/LOAS posterior ao implemento dos requisitos da aposentadoria por idade rural não afasta a condição de segurado especial." "4. Em ações ajuizadas antes de 03/09/2014, a data do ajuizamento deve ser considerada como DER, nos termos do Tema 350 do STF." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 48, §§ 1º e 2º; 55, § 3º; 106; 142. CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG (Tema 350). STF, RE 870.947/SE (Tema 810). STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905). TRF1, AC 1017228-10.2022.4.01.9999, Des. Fed. César Jatahy, j. 17/08/2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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