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Processo nº 0021935-41.2024.8.26.0007

ID: 300526846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021935-41.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARABRAZ COMERCIAL LTDA. VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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EDGAR RAMOS BENEDITO

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Processo 0021935-41.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marabraz Comercial Ltda. - - Via Pagseguro S/A - Vistos. Ante a satisfação da obrigação… Processo 0021935-41.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marabraz Comercial Ltda. - - Via Pagseguro S/A - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: EDGAR RAMOS BENEDITO (OAB 408261/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Daniel Oliveira Francari, x Unileste Logistica E Transportes Ldta,

ID: 316669544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035391-41.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL OLIVEIRA FRANCARI,

Polo Passivo:

UNILESTE LOGISTICA E TRANSPORTES LDTA,

Intimação

Advogados:

MARCELO NOGUEIRA DA SILVA

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HIGOR OLIVEIRA DE LIMA

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Processo 1035391-41.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - Daniel Oliveira Francari, - Unileste Logistica e Transportes Ldta, - Diante do exposto, JULGO PA… Processo 1035391-41.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - Daniel Oliveira Francari, - Unileste Logistica e Transportes Ldta, - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente a partir de maio de 2024, acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: HIGOR OLIVEIRA DE LIMA (OAB 516497/SP), MARCELO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 488608/SP)

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Processo nº 1007067-72.2022.4.01.4200

ID: 292755490

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007067-72.2022.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRADICAO ENGENHARIA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

SHISKA PALAMITSHCHECE PEREIRA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1007067-72.2022.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1007067-72.2022.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE POLO PASSIVO: ALTAMIR RIBEIRO LAGO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SHISKA PALAMITSHCHECE PEREIRA PIRES - RR1029 DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA contra ALTAMIR RIBEIRO LAGO e TABELA EMPREENDIMENTOS LTDA - antiga Tradição Engenharia Ltda., com fundamento na Certidão de Dívida Ativa nº 4.012.000312/22-88 (Id 1347324260). Sobreveio aos autos exceção de pré-executividade opostos pelos EXECUTADOS, alegando a inexigibilidade do título executivo e a ocorrência de prescrição. Argumentam que o prazo quinquenal previsto na Lei nº 9.873/1999 teria transcorrido, tornando inexigível o crédito executado. Como marcos relevantes, indicam: o período de execução do convênio de 31/12/2001 a 04/01/2009, a prestação de contas em 11/03/2009, a citação na TCE em 03/09/2015 e o despacho de citação da execução fiscal em 17/10/2022. Sustentam, com base no art. 202 do Código Civil, o princípio da unicidade da interrupção da prescrição, alegando que a interrupção da prescrição não pode ocorrer mais de uma vez pelo mesmo fundamento. Pleiteiam, com fundamento na Súmula 393 do STJ, o reconhecimento da nulidade da execução fiscal, nos termos do art. 803, I do CPC, além da extinção da execução, o cancelamento da penhora e do protesto da CDA, e a condenação da EXEQUENTE ao pagamento de honorários sucumbenciais, com base em precedentes do STJ que autorizam tal condenação em sede de exceção de pré-executividade. A EXEQUENTE apresentou manifestação contrária, sustentando a higidez da CDA e a legitimidade da execução fiscal, ao argumento de que o crédito decorre de decisão definitiva do TCU, proferida em procedimento de controle externo regularmente instaurado. Ressalta que os argumentos do executado já foram enfrentados e afastados em sede administrativa, que não se verifica decadência ou prescrição, e que o título possui presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Os autos vieram conclusos. Brevemente relatado. Decido. Inicialmente, cumpre observar que os embargos são o meio de defesa do executado contra a execução fiscal (Lei 6.830/80, art. 16). Os EXECUTADOS optaram por manejar exceção de pré-executividade, instrumento de natureza incidental, atípico, cuja admissibilidade decorre do direito constitucional de petição, sendo cabível no processo executivo para o conhecimento de matérias de ordem pública ou nulidades absolutas, desde que verificáveis de plano, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No presente caso, pretende-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, com base na contagem de prazos a partir da prestação de contas final do convênio n.º 1.987/2001, que teria ocorrido em 11/03/2009, em oposição à tese da EXEQUENTE, que sustenta a contagem a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória do Tribunal de Contas da União, em 17/03/2020. Ocorre que a análise do marco inicial do prazo prescricional, bem como da ocorrência ou não de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição prévio ao processo judicial, demanda a apreciação exaustiva do processo administrativo, inclusive quanto à natureza das condutas atribuídas aos executados e o encadeamento dos atos processuais. Trata-se de matéria cuja solução exige dilação probatória, com possibilidade de instauração dos incidentes processuais próprios, incompatível com os estreitos limites cognitivos da via eleita. Não se está aqui a afastar, por completo, a possibilidade de reconhecimento da prescrição em sede de exceção de pré-executividade. Contudo, é firme a jurisprudência no sentido de que, quando o exame da prescrição depende da análise aprofundada do conjunto probatório, o reconhecimento dessa matéria exige o manejo de instrumento processual adequado, como os embargos à execução, desde que garantido o juízo, ou outras vias processuais que permitam a instrução do feito. Assim, constata-se que a exceção apresentada não se presta ao exame da prescrição na forma pretendida, diante da necessidade de incursão em elementos fáticos e jurídicos que extrapolam os limites da cognição sumária própria da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL JUIZ FEDERAL Substituto

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Processo nº 1007067-38.2025.8.26.0223

ID: 291542421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007067-38.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCY DOS DANTOS TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER

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IZABELA CELESTE SIQUEIRA REIS

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Processo 1007067-38.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lucy dos Dantos Tavares - Vistos, Indefiro a tutela de urgência na forma requerida. Trata-se de ação em que se pr… Processo 1007067-38.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lucy dos Dantos Tavares - Vistos, Indefiro a tutela de urgência na forma requerida. Trata-se de ação em que se pretende a repactuação de dívidas fundada em superendividamento, prevista Lei nº 14.181/21, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, incluindo o art. 104-A, a seguir: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Como se verifica, a previsão legal estabelece rito próprio, de natureza conciliatória, de forma que medidas coercitivas podem, se o caso, ser adotadas apenas partir da audiência conciliatória, e não de maneira antecipada, como se pretende. Assim, ao menos em cognição sumária, houve livre contratação, tendo a parte autora aquiescido com todos os encargos envolvidos no ato da celebração dos contratos, e a repactuação exigirá a alteração de cláusulas contratuais, sendo necessária a oitiva prévia das partes contrárias em audiência de tentativa de conciliação prevista no procedimento específico, observando-se os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. No mesmo sentido: Agravo de Instrumento Ação de Repactuação de Dívidas Superendividamento Decisão que deferiu tutela de urgência com vistas à limitação dos descontos mensais a título das dívidas contraídas pela autora, ao patamar de 30% de seus rendimentos Pleito de reforma Possibilidade Impossibilidade de cumulação do pedido principal, nos termos do artigo 104-A ao Código de Defesa do Consumidor, com revisão contratual, ante a manifesta incompatibilidade de ritos, o que fica observado Procedimento que detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória Eventuais medidas coercivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação Limitação imposta que, nessas circunstâncias, se revela inviável na atual fase procedimental Decisão reformada nesse sentido Recurso provido, com observações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134914-64.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Agravo de instrumento Ação de repactuação de dívidas Contratos bancários - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela Pretensão de limitação das cobranças a 30% de seus vencimentos, com pagamento mediante depósito judicial, bem como suspensão da exigibilidade das dívidas e não inclusão do nome da agravante no cadastro de devedores. Não demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito Incidência da Lei nº 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio Instauração de audiência de repactuação das dívidas da autora, após a regular citação dos credores Necessidade Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147461-39.2023.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023) Nestes termos, determino a realização de audiência prévia de conciliação no CEJUSC local. Designe-se a data, de acordo com a pauta daquela unidade, observando-se o prazo razoável que permita a citação/intimação de todas as partes. Citem-se. Intimem-se. - ADV: IZABELA CELESTE SIQUEIRA REIS (OAB 109895/PR), SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER (OAB 407017/SP)

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Neilton Nunes Barbosa x Facta Corretora De Seguros E Representações Ltda

ID: 277364550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007067-16.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEILTON NUNES BARBOSA

Polo Passivo:

FACTA CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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ELAINE VILAR DA SILVA

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ADV: Elaine Vilar da Silva (OAB 150796/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS) Processo 1007067-16.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neilton Nunes Barbosa - Reqdo: Facta Corret… ADV: Elaine Vilar da Silva (OAB 150796/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS) Processo 1007067-16.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neilton Nunes Barbosa - Reqdo: Facta Corretora de Seguros e Representações Ltda - Por estas razões e tudo mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por Neilton Nunes Barbosa em face de Facta Corretora de Seguros e Representações Ltda, confirmando a tutela antecipada concedida a fls. 71/72 e 85, o que faço para: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecendo a nulidade dos contratos nº 00752364 (RMC) e nº 00752367641 (RCC) junto à Facta Financeira S.A.; 2) DETERMINAR que a requerida promova a exclusão definitiva dos contratos nº 00752364 (RMC) e nº 00752367641 (RCC) junto ao cadastro da requerida no INSS, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 3) CONDENAR a requerida a restituir na forma simples os valores descontados indevidamente da aposentadoria do autor, totalizando R$ 1.034,64 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) até a distribuição da ação, acrescidos de eventuais novos descontos realizados posteriormente, acrescidos, outrossim, de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir do desembolso, e juros moratórios de 1%, ao mês a partir da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 25/10/2023, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024); 4) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde o ajuizamento da ação, e juros moratórios de 1%, ao mês a partir da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 25/10/2023, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). JULGO, ainda, EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, arcará a parte ré com eventuais custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, §2º do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Se for o caso, fixo os honorários advocatícios no máximo da tabela vigente do convênio PGE/OAB, devendo,após o trânsito em julgado,ser expedida a respectiva certidão de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Regularizados, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C.

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Processo nº 0010489-41.2024.8.26.0007

ID: 296223530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010489-41.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TORELI & ABREU COMéRCIO DE COLCHõES

Intimação

Advogados:

MURILO NAPIER PUGA

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JULIO CLEMENTE JUNIOR

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Processo 0010489-41.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Toreli & Abreu Comércio de Colchões - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no termo de… Processo 0010489-41.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Toreli & Abreu Comércio de Colchões - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no termo de ajuizamento, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para, resolvendo o contrato celebrado, CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia de R$ 1.729,11 (um mil setecentos e vinte e nove reais e onze centavos), corrigida monetariamente a partir da data dos desembolsos das parcelas que a compõe, acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: JULIO CLEMENTE JUNIOR (OAB 344264/SP), MURILO NAPIER PUGA (OAB 345299/SP)

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Luiz Carlos Nascimento Firmino x Município De Cotia

ID: 320419362

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0208735-95.2020.8.26.0500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS NASCIMENTO FIRMINO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE COTIA

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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CRISTIANE DE ALMEIDA HIRAOKA

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Processo 0208735-95.2020.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Luiz Carlos Nascimento Firmino - MUNICÍPIO DE COTIA - Processo de Origem: 1007067-67.2019.8.26.0152/0001 Vara do Juizad… Processo 0208735-95.2020.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Luiz Carlos Nascimento Firmino - MUNICÍPIO DE COTIA - Processo de Origem: 1007067-67.2019.8.26.0152/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Cotia Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,08 de julho de 2025. - ADV: CRISTIANE DE ALMEIDA HIRAOKA (OAB 327254/SP), MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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José Brilhante Alencar x Tenille Tasca

ID: 313722551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012235-41.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BRILHANTE ALENCAR

Polo Passivo:

TENILLE TASCA

Intimação

Advogados:

WILLIAM LEMES DE ALMEIDA

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MARLENE DOS SANTOS

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JONATAS DE PAULA CRUZ

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Processo 0012235-41.2024.8.26.0007 (processo principal 1018326-67.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Brilhante Alencar - Tenille Tasca - Vistos. Dispensado o relatório, c… Processo 0012235-41.2024.8.26.0007 (processo principal 1018326-67.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Brilhante Alencar - Tenille Tasca - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se bens não forem encontrados para penhora. Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95. Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição. E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo. Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis. FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL - CÓDIGO SAJ 500982. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal da Capital juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: WILLIAM LEMES DE ALMEIDA (OAB 410499/SP), JONATAS DE PAULA CRUZ (OAB 268427/SP), MARLENE DOS SANTOS (OAB 163460/SP)

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Processo nº 1007067-65.2025.8.26.0602

ID: 293087301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007067-65.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMIR SILVERIO

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Processo 1007067-65.2025.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Guarda - J.A.A. - Vistos. Possível e desejável, a cumulação de pedidos nas ações de família tem amplo apoio doutrinário e j… Processo 1007067-65.2025.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Guarda - J.A.A. - Vistos. Possível e desejável, a cumulação de pedidos nas ações de família tem amplo apoio doutrinário e jurisprudencial. É também a posição deste juízo, desde que eles (os pedidos) possam conviver entre si, não se excluam mutuamente, sejam obedecidas as regras de competência, e não haja comprometimento à rápida solução do litígio. Observadas tais premissas, aplica-se o procedimento comum potencializado pelas técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos a que se sujeitem um ou mais deles. Tutelam-se da mais completa forma, assim, os direitos envolvidos. Portanto, este processo deve ser enviado ao Distribuidor, onde a classe dele deve ser corrigida para 7 - Procedimento Comum Cível. Cumpra-se. Pág./Págs. 21. Recebe-se a emenda da petição inicial. Anote-se. As circunstâncias e peculiaridades deste caso, bem como a experiência judiciária, indicam que um acordo entre as partes tem razoáveis condições de ser construído. Por isso, será marcada sessão de conciliação, cujo sucesso colaborará para a pacificação social, para a rápida prestação do serviço público, e para o descongestionamento do Poder Judiciário. Assim, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) realizará sessão de conciliação exclusivamente pela internet no: - Dia 22 de Setembro de 2025, às 10h30. Manual de orientação para participação está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Caso a participação no ato pela internet seja inviável, o comparecimento poderá ocorrer, com 30 minutos de antecedência, na sala do CEJUSC do Fórum da Comarca de Sorocaba, localizada na Rua Vinte e Oito de Outubro, n. 691, Bloco A, térreo, sala 10, Alto da Boa Vista, Sorocaba-SP, CEP 18087-080. A parte ré deverá ser advertida dessa possibilidade no ato da citação. Cumpra-se pelo oficial de justiça. O endereço eletrônico da reunião (link) será enviado pelo próprio CEJUSC ao processo e às caixas de mensagens virtuais (e-mails) das partes até a véspera da data designada. Acompanhadas de seus advogados, elas devem apresentar-se 10 minutos antes do horário agendado, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar que a serventia autorize o ingresso na reunião. Não é permitida a gravação e tampouco a utilização apenas de áudio na sessão, que se iniciará com a exibição de documento de identificação pessoal com foto. O prazo de 15 dias para oferecimento de defesa será contado a partir: - da sessão de conciliação, caso ela não seja frutífera; - da petição que informar o desinteresse em participar da sessão de conciliação, APENAS SE a parte autora já tiver manifestado expressamente o mesmo desinteresse (se a parte autora não se manifestou previamente sobre isso, ou se se manifestou favorável à tentativa de conciliação, a sessão será realizada, e o prazo para defesa será contado a partir dela). Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (com anotação no SAJ). As ligações telefônicas têm-se revelado importantes instrumentos à disposição do juízo para que relevantes atos processuais não deixem de acontecer no cotidiano judiciário local. Assim, dentro do possível, as partes devem fornecer os números pelos quais esse contato possa ser estabelecido, seja com elas próprias, seja com as respectivas contrapartes. Intimem-se. Mais a mais, a parte autora deverá informar o e-mail em que ela própria receberá o link da sessão de conciliação, e um e-mail provisório em que a parte ré poderá recebê-lo. Essa informação não vinculará a parte ré, mas busca aumentar as chances de o ato ser realizado ainda que a citação não ocorra a tempo. Intime-se. E, por ocasião da citação, o oficial de justiça deverá colher um número de telefone para contato e o e-mail definitivo em que a parte ré receberá o link da sessão de conciliação. Cumpra-se. Eventuais alterações dos e-mails para envio do link deverão ser prontamente informadas pelos advogados. Intimem-se. As partes devem observar que as conciliadoras e os conciliadores são remunerados segundo a correspondente Tabela, anualmente atualizada, criada a partir das Resoluções n. 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça e n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cada uma das partes arca com metade do valor, sem solidariedade, mas quem for beneficiário de justiça gratuita é dispensado desse custo. O pagamento, por sua vez, é feito na forma estabelecida na Portaria n. 1/2021 do CEJUSC da Comarca de Sorocaba. Por fim, novas sessões de conciliação ficam autorizadas a serem realizadas a partir de requerimento das próprias partes feito diretamente no CEJUSC. Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Com coleta de telefone e e-mail, a parte ré deverá ser citada no endereço indicado. Cumpra-se. Se diante (I) da impossibilidade de o ato ser ali realizado e (II) do desconhecimento de outro local em que ela possa ser encontrada, seu domicílio deverá ser pesquisado nos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Prevjud, e a citação ser feita com urgência após a indicação, pela parte autora, da sequência que os oficiais de justiça respeitarão, priorizando-se os endereços residenciais sobre os profissionais. Intimem-se. - ADV: VALDEMIR SILVERIO (OAB 343089/SP)

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Processo nº 1007067-36.2025.8.11.0003

ID: 336700473

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007067-36.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CHIRLEI DAIANE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

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RAQUEL DE FARIA GIANELLI

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JULIO CARLOS COSTA SERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007067-36.2025.8.11.0003 APELANTE: CHIRLEI DAIANE DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Visto. Trata-se de recurso de apelação interposto por CHIRLEI DAIANE DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação de Cobrança nº 1007067-36.2025.8.11.0003, que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese: a) que o extrato CNIS comprova vínculo contratual temporário entre as partes; b) que houve flagrante nulidade dos contratos firmados com o Município, ante a ausência de lei específica para a criação dos cargos em comissão ocupados; c) que as sucessivas renovações contratuais desvirtuaram a natureza excepcional e temporária dos vínculos; d) que as contratações foram realizadas na vigência da LC 600/2017, antes das alterações introduzidas pelas LC 719/2022 e 755/2023, que limitavam os contratos temporários a 12 meses, prorrogáveis por igual período; e) que não agiu com litigância de má-fé, não devendo ser mantida tal condenação. Em contrarrazões, o Município de Rondonópolis defendeu a manutenção da sentença, reafirmando que a autora ocupou exclusivamente cargos em comissão, cujo regime jurídico é próprio e distinto do regime celetista ou dos contratos temporários (Id. 299961873). A douta Procuradoria de Justiça, opina pela ausência de interesse público capaz de ensejar a intervenção ministerial (Id. 302082865). É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Na hipótese, uma vez que a matéria a ser debatida possui jurisprudência sedimentada nos tribunais Superiores e nessa corte, se mostra plenamente possível a análise do recurso de forma monocrática. Ressai dos autos, que a autora, ora apelante, alegou ter sido contratada pelo ente público municipal sem concurso público, no período de 2020 até 2024, através de contratos temporários ininterruptos. Sustentou que, conforme extrato do CNIS, seu vínculo não foi quebrado, sendo renovado de forma automática ao início do ano letivo posterior, motivo pelo qual os contratos seriam nulos, fazendo jus ao recebimento de valores correspondentes ao FGTS, férias e terço constitucional. O Município, ora apelado, em sua contestação, impugnou o pedido de concessão da justiça gratuita e, no mérito, argumentou que a autora foi nomeada para exercer cargos em comissão, notadamente o de Secretária de Esporte e Lazer, entre outros, não estando sujeita ao regime da CLT. Afirmou que houve o pagamento integral de férias e terço constitucional durante todo o período em que a autora exerceu os cargos comissionados. O magistrado sentenciante, após analisar a documentação acostada aos autos, notadamente as fichas financeiras juntadas pelo Município, concluiu que a contratação da autora não se deu na modalidade temporária, mas sim na modalidade comissionada. Reconheceu que a Constituição Federal excepciona a regra do concurso público para os cargos comissionados de livre nomeação e exoneração, e que o FGTS não é devido nessa modalidade de contratação. Quanto às férias e décimo terceiro salário, entendeu que a demandante já os havia recebido, conforme se infere das fichas financeiras. Assim, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Irresignada, a particular interpôs o presente recurso de apelação o qual passo a apreciar. A controvérsia cinge-se, essencialmente, à natureza jurídica do vínculo mantido entre a apelante e o Município de Rondonópolis no período de janeiro de 2020 a dezembro de 2024, e se há direito ao recebimento de verbas trabalhistas como FGTS, férias e terço constitucional. Enquanto a apelante sustenta ter sido contratada em regime temporário, submetida a sucessivas renovações contratuais em afronta à legislação pertinente, o apelado afirma que a autora exerceu cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, regidos por regimes jurídicos próprios. Da análise detida dos autos, verifica-se que assiste razão ao Município apelado. Conforme demonstrado pelas fichas financeiras juntadas no ID 299961860, fl. 14, a autora exerceu, durante todo o período questionado, cargos em comissão, e não funções mediante contrato temporário. De acordo com a documentação, a apelante ocupou os seguintes cargos comissionados: 1. Assessora de Projetos – Infraestrutura, no período de 01/2020 a 04/2022; 2. Gerente e Departamento de Engenharia e Arquitetura, no período de 05/2022 a 08/2022; 3. Superintendente de Engenharia/Arquitetura/Mecânica e Manutenção, no período de 09/2022 a 11/2022; 4. Secretária Adjunta de Agricultura e Pecuária, de 11/2022 a 10/2023; 5. Assessor Especializado em Projetos, de 11/2023 a 02/2024; e 6. Secretária Municipal de Esporte e Lazer, de 03/2024 a 12/2024. A Constituição Federal, em seu art. 37, II, dispõe que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". A exceção prevista na parte final do dispositivo constitucional estabelece regime jurídico próprio para os cargos em comissão, distinto daquele aplicável aos servidores efetivos ou aos contratados temporariamente. Os cargos em comissão, por definição, são de livre nomeação e exoneração, fundados na confiança da autoridade nomeante, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento. O argumento da apelante de que os cargos ocupados não estariam previstos em lei não encontra respaldo nos autos. Conforme destacado na sentença, os cargos em comissão ocupados pela autora estão previstos na Lei Complementar Municipal nº 31/2005, que dispõe sobre a reestruturação organizacional da Prefeitura de Rondonópolis. A existência dessa legislação, inclusive, não foi refutada pela apelante com provas concretas, limitando-se a alegações genéricas. Por outro lado, o extrato CNIS juntado pela apelante não é suficiente para comprovar a natureza temporária do vínculo, como pretende fazer crer. O CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) é um registro que contém informações sobre vínculos empregatícios e contribuições previdenciárias, mas não define por si só a natureza jurídica da relação mantida entre as partes. Tanto os servidores efetivos quanto os comissionados ou temporários possuem registro no CNIS, pois todos contribuem para o Regime Geral de Previdência Social quando não há regime próprio. A tentativa da apelante de caracterizar o vínculo como temporário para obter vantagens típicas do regime celetista, notadamente o FGTS, revela-se inadequada diante das provas constantes dos autos. - Da Inaplicabilidade das Normas Sobre Contratos Temporários A apelante sustenta que as contratações foram realizadas na vigência da LC 600/2017, antes das alterações promovidas pelas LC 719/2022 e 755/2023, que limitavam os contratos temporários a 12 meses, prorrogáveis por igual período, com intervalo mínimo de 12 meses entre as contratações. Argumenta que as sucessivas nomeações desvirtuaram a natureza temporária dos contratos. Esse argumento, contudo, não merece prosperar. As disposições da LC 600/2017 e suas alterações referem-se especificamente aos contratos temporários por excepcional interesse público, disciplinados pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, sendo inaplicáveis aos cargos em comissão. No caso em análise, como já demonstrado, a apelante não foi contratada em regime temporário, mas sim nomeada para cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal. São regimes jurídicos distintos, com fundamentos constitucionais diferentes e regras próprias. Os cargos em comissão, por sua natureza, não estão sujeitos às limitações temporais impostas aos contratos temporários. A nomeação e exoneração de servidores comissionados são atos discricionários da Administração Pública, fundados na relação de confiança, observados os limites e parâmetros legais quanto à estrutura administrativa do ente público. Assim, não há que se falar em desvirtuamento de contratos temporários ou em aplicação das regras da LC 600/2017 ao caso em análise, pois a apelante exerceu cargos em comissão, e não funções temporárias por excepcional interesse público. - Do Não Cabimento Do FGTS Para Ocupantes De Cargos Em Comissão. A apelante pleiteia o pagamento do FGTS referente ao período trabalhado, com fundamento no art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e na Súmula nº 363 do TST, que preveem o direito ao FGTS para contratos de trabalho declarados nulos por ausência de prévia aprovação em concurso público. Ocorre que tais dispositivos não se aplicam aos ocupantes de cargos em comissão. O art. 19-A da Lei nº 8.036/90 estabelece que "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário"; logo, não há que se falar em Neste sentido, colaciono jurisprudência: REMESSA NECESSARIA E RECURSOS DE APELAÇÃO – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – CARGO COMISSIONADO – FGTS E MULTA 40% –MULTA DO ART. 477, § 6º, DA CLT – ANOTAÇÃO EM CTPS – INDEVIDOS – INAPLICABILIDADE CLT - SERVIDOR ESTATUTARIO – VINCULO NATUREZA JURÍDICO ADMINISTRATIVO - DIREITOS SOCIAIS - SALDO DE SALÁRIO , FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS– ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – HABITUALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – TEMAS 810, DO STF E 905, DO STJ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSOS DO MUNICÍPIO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE, EM REMESSA NECESSÁRIA . Considerando que a nomeação para o exercício de cargo em comissão estabelece um vínculo de natureza jurídico-administrativo, não há como considerar uma relação trabalhista de modo que não faz jus ao servidor as verbas próprias da CLT, como o FGTS e multa respectiva. O servidor comissionado pode receber gratificação por trabalho insalubre, isso porque as condições de insalubridade ou periculosidade não se relacionam às funções de cargo ou função comissionada, mas sim às condições habituais de trabalho às quais o servidor está exposto. Demonstrado que o adicional de insalubridade integrava a remuneração do servidor, deve ser considerado para cálculo das verbas rescisórias. Os índices de atualização monetária serão aplicados de acordo com o Tema 905 do STJ. Em se tratando de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária somente se dará após a sua liquidação. Recurso do Município e da parte autora, parcialmente providos. Sentença parcialmente retificada, em remessa necessária. (N.U 0000104-55.2014.8.11.0022 YALE SABO MENDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 01/09/2021, Publicado no DJE 09/09/2021) Portanto, não assiste razão à apelante quanto ao pedido de pagamento de FGTS, uma vez que, na condição de ocupante de cargo em comissão, não faz jus a tal verba. Por fim, há de se pontuar que, conforme demonstrado pelas fichas financeiras juntadas pelo Município , a apelante recebeu regularmente as verbas referentes a férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário durante todo o período em que exerceu os cargos comissionados; logo, incabível o pleito de condenação neste sentido. Dessa forma, tendo em vista que o ato sentencial harmoniza-se tanto com a moderna jurisprudência, como também com a hodierna doutrina, a manutenção do ato sentencial é medida de rigor. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, e ainda, em razão do revés recursal, determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à apelante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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