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Processo nº 1008024-34.2025.8.11.0004

ID: 331410921

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008024-34.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELESTE SAAD GUIRRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLEY EDUARDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008024-34.2025.8.11.0004. AUTOR: MARIA CELESTE SAAD GUIRRA ESPÓLIO: ALDEMAR ARAUJO GUIRRA, JOAQUINA ARAUJO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008024-34.2025.8.11.0004. AUTOR: MARIA CELESTE SAAD GUIRRA ESPÓLIO: ALDEMAR ARAUJO GUIRRA, JOAQUINA ARAUJO GUIRRA, ISABEL ARAUJO GUIRRA REU: FERNANDA GUIRRA MARTINS, FABIANE GUIRRA MARTINS, FLAVIA GABRIELA SAAD GUIRRA, CAROLINA EUGENIA SAAD GUIRRA, FREDERICO JORGE SAAD GUIRRA, URSULINA GUIRRA MORBECK Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO, ajuizada por MARIA CELESTE SAAD GUIRRA contra ESPÓLIO DE JOAQUINA ARAÚJO GUIRRA, representado por seus herdeiros FLÁVIA GABRIELA SAAD GUIRRA, CAROLINA EUGENIA SAAD GUIRRA, FREDERICO JORGE SAAD GUIRRA, FABIANE GUIRRA MARTINS, FERNANDA GUIRRA MARTINS e URSULINA GUIRRA MORBECK, objetivando a declaração de domínio por usucapião ordinária, subsidiariamente extraordinária, de três áreas urbanas que totalizam 195,00 m², localizadas na Rua Rafael Cardoso, nº 188, Centro/Cidade Velha, Barra do Garças/MT, integradas à área maior já parcialmente registrada em nome da autora. 2. Narra a autora que é legítima possuidora, de forma mansa, pacífica, contínua, ininterrupta e com animus domini, há mais de 40 anos, de um imóvel urbano com área total de 432,22 m², localizado na Rua Rafael Cardoso, nº 188, Cidade Velha, Barra do Garças/MT. 3. Aduz que a área ocupada está parcialmente registrada em seu nome, sendo: a) 169,20 m² objeto da matrícula 16209 do CRI de Barra do Garças/MT; b) 68,02 m² correspondente à matrícula R-02/4585 do mesmo Cartório, totalizando 237,22 m² regularmente escriturados. 4. Afirma, contudo, que exerce posse legítima e prolongada sobre 195,00 m² adicionais, para os quais não possui registro dominial, embora constituam área plenamente integrada à moradia, cercada, identificada e utilizada de forma contínua como parte do imóvel residencial. 5. Assevera que após levantamento topográfico e estudos dominiais, identificou que os 195,00 m² de posse se distribuem sobre três áreas distintas: a) 99,66 m² inseridos na matrícula R-03/4585 do CRI local, registrada em nome de Ursulina Guirra Morbeck, com origem na transcrição nº 8447 do livro 3-M; b) 26,76 m² dentro do remanescente da matrícula nº 4618, ainda em nome de Joaquina Pinto Guirra, com área remanescente de 3.000 m²; c) 67,55 m² de titularidade desconhecida, conforme certidão emitida pelo próprio Cartório de Registro de Imóveis. 6. Destaca que sua posse sobre a totalidade do imóvel se dá desde a década de 1980, quando passou a residir no local com sua família, fazendo benfeitorias, edificações, manutenção e arborização, ocupando a área como dona exclusiva, sem oposição de terceiros nem qualquer disputa de domínio. 7. Requer, assim, a procedência dos pedidos, concedendo à requerente a propriedade das áreas, com expedição de competente mandado judicial, e, subsidiariamente, da usucapião extraordinária. 8. Pleiteia, ainda, a unificação das áreas de 99,66 m², 26,76 m² e 67,55 m² em matrícula única, bem como a regularização da inscrição municipal perante o Município de Barra do Garças/MT. 9. É O RELATÓRIO. DECIDO. 10. Verifica-se que o valor atribuído à causa está em descompasso com o regramento estampado no art. 292, do CPC/2015. Isso se justifica porque o autor indica o importe de R$10.000,00. Contudo, nas ações de usucapião, o valor da causa será indicado como o valor venal atualizado do imóvel, levando em consideração sua extensão e localização. DISPOSITIVO. 11. A autora sustenta que exerce posse sobre o imóvel há 40 anos, contudo, não anexou documentos que demonstrem a continuidade dessa posse, tais como faturas de consumo (água, energia elétrica), comprovantes de pagamento de tributos, construções, reformas, recibos ou quaisquer outros registros que evidenciem sua vinculação ao imóvel ao longo dos anos. Desse modo, tendo em vista que incumbe ao autor fornecer as provas mínimas dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos que comprovem o exercício da posse, incluindo aqueles que atestem a construção de benfeitorias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 12. Considerando que o processo foi distribuído a Juízo diverso daquele indicado pela parte autora, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à emenda da petição inicial, adequando o endereçamento ao juízo competente ou manifestando expressamente o interesse da distribuição da demanda à 3ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 319, I, e 321, do Código de Processo Civil. 13. INTIME-SE a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, especificar de forma clara e expressa a modalidade de usucapião pretendida, compatibilizando o pedido com a fundamentação jurídica invocada e com os requisitos de cada modalidade. 14. INTIME-SE a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o valor da causa em conformidade com o disposto no art. 292 do CPC/2015, considerando o valor venal atualizado do imóvel, sua extensão e localização, bem como promova a juntada aos autos da certidão atualizada do valor venal do imóvel objeto da presente ação de usucapião. 15. DETERMINO a INTIMAÇÃO do autor para, no prazo de 15 dias, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 c/c o art. 485, VI, ambos do CPC. 16. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1008024-90.2024.4.01.4301

ID: 310601300

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008024-90.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALANAIZA DA SILVA SOUSA ALICE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008024-90.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008024-90.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALANAIZA DA SILVA SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182, MARCOS AURELIO DIAS SOARES - MA19439 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A parte autora ajuizou a presente ação contra o INSS, objetivando a concessão do benefício pensão por morte rural. Como cediço, a pensão por morte é benefício previdenciário instituído em favor dos dependentes do segurado instituidor, devendo os requisitos para concessão do benefício serem aferidos no momento do óbito e de acordo com os regramentos legais então vigentes, em decorrência do princípio basilar do tempus regit actum. Assim, e nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, são requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte: qualidade de segurado(a) especial do(a) instituidor(a) falecido(a) e qualidade de dependente do(a) beneficiário(a). Acerca da qualidade de segurado especial, considerando o rol exemplificativo do art. 106 da Lei 8.213/91, entendo que o início de prova material correspondente a todo o período de carência, mesmo que de forma descontínua, também pode ser caracterizado com a apresentação conjunta dos seguintes documentos: I - Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); II - Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; III - Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); IV - Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores. Conquanto o benefício dispense o cumprimento de carência pelo segurado (art. 26, I, da Lei 8.213/91), vale lembrar que a existência de menos de dezoito contribuições vertidas para o RGPS em nome do instituidor pode ensejar, a depender do caso, uma limitação temporal à concessão das pensões por morte requeridas com base em óbitos ocorridos posteriormente à vigência da Lei 13.135/2015. Por seu turno, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes, as pessoas listadas no artigo 16 da Lei 8.213/1991. A dependência do cônjuge ou companheiro (a) e dos filhos não emancipados, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido (classe I) é presumida. Para óbitos ocorridos anteriormente ao advento da MP 871 (convertida na Lei 13.846/2019), a união estável pode ser comprovada por qualquer meio de prova, inclusive mediante prova exclusivamente testemunhal, na dicção do Súmula 63 da TNU, que assim dispõe:"a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material". A partir de óbitos ocorridos posteriormente a 18/1/2019, data da vigência MP 871 (convertida na Lei 13.846/2019), que inseriu o § 5º ao art. 16, da Lei 8.213/91, é necessária, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, a apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos para fins de demonstração da união estável, produzido, em regra, em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores ao óbito. Por fim, destaca-se que depoimentos assinados por terceiro equivalem à prova testemunhal. Postos esses elementos, no caso em análise, para comprovar o labor rural do de cujus, a parte autora juntou: a) Certidão de Inteiro teor de Óbito (documento extemporâneo aos fatos que se pretende comprovar); b) Certidões de nascimento de filhas sem indicação da profissão do falecido; c) Boletim de ocorrência; e d) Nota Fiscal. Entendo que não foi comprovado o regime de economia familiar pelo de cujus nos anos anteriores ao óbito, sobretudo pela fragilidade das provas anexadas. A documentação juntada pela parte autora é frágil e não constitui início razoável de prova material. Seria necessário apresentar, ao menos, DAP(s) relativas ao período de carência exigido, acompanhados de extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF) ou contratos autenticados de comodato, parceria, arrendamento, bem como registros de casamento e de nascimento, documentos dotados de fé pública, que indiquem a atividade de subsistência do segurado especial. Ademais, o CNIS de Id. 2161205802 revela a existência de diversos vínculos formais do falecido durante vários anos, tendo seu último vínculo urbano registrado no período de 04/2016 a 06/2018. Assim, não há início de prova material, pelo que reputo prejudicada a produção/análise de prova oral, a teor do art. 55, §3º, da Lei nº 8213/1991. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Daniela Silva Paes e outros

ID: 312396778

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008024-51.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

DANIELA SILVA PAES GILDETE BANDEIRA FARIAS GILDONEY COELHO BANDEIRA GUSTAVO HENRIQUE JOAQUINA FONTELA HAMILTON SILVA REBOUCAS JACIRA MACHADO CHAVES JOAO VITOR DA SILVA SOUSA JULIO FRANCISCO FERREIRA KAUAN VITOR ROCHA DA COSTA LAINE RODRIGUES TAVARES MAURO SANTOS OLIVEIRA VALDIVINO FILHO BATISTA RODRIGUES

Decisão

Advogados:

IZA MARIA TAVARES PIMENTEL

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TALITA SANTANA COSTA

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JANNE RIBEIRO

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ROBSON RODRIGO DE ARRUDA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENAN FERNANDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEA RENATA ALVES

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LUCIANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO DA COSTA SAMPAIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDINEIDE OVIDIO DA SILVA DIAS

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DHIEIDER BATISTA GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DHIEIDER BATISTA GONCALVES

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EVERTON CANDIDO SILVA OLIVEIRA

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JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ

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LUCIANA SEVERINO NUNES PARREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008024-51.2024.8.11.0042 Espécie: Ação Penal – Procedimento Ordinár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008024-51.2024.8.11.0042 Espécie: Ação Penal – Procedimento Ordinário – Procedimento Comum – PROCESSO CRIMINAL. Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Parte Ré: Data e horário: 26/06/2025, às 14h00min. PARTICIPANTES Juiz de Direito: Dr. Jean Garcia de Freitas Bezerra Promotor (a) de Justiça: Dra. Daniel Carvalho Mariano Réu: DANIELA SILVA PAES Advogado: Dra. JANNE RIBEIRO Réu: GILDETE BANDEIRA FARIAS Advogado: DRA IZA MARIA TAVARES REU: GUSTAVO HENRIQUE Advogado: Dra Luciana Severino Nunes Pereira Réu: Hamilton Silva Rebouças Advogado: Dra. Valdineide Ovídio Advogado: Robson Rodrigo de Arruda Costa Réu: João Vitor da Silva- ausente Advogado: Dra. Jeliane de Almeida Ferraz Réu: Kauany Pereira de Souza Defensoria Pública: Dr. Caio Cezar Buin Zumioti Réu: Mauro Santos Oliveira Advogado: Dra. Talita Santana Costa Réu: Laine Rodrigues Tavares Advogado: Dra. Iza Maria Tavares Pimentel Réu: Gildoney Coelho Bandeira Advogado: Dra. Iza Maria Tavares Pimentel Réu: Sara Souza Mendes Defensoria Pública: Dr. Caio Cezar Buin Zumioti Réu: Julio Francisco Ferreira Advogado: Dra. Iza Maria Tavares Pimentel Advogado: Dr. Dhieider Batista Gonçalves Advogado: Dr. Everton Candido Silva Oliveira Réu: Valdivino Filho Batista Rodrigues Advogado: Dr. Renan Fernandes da Silva Réu: Jacira Machado Chaves Advogado: Dr. Dhieider Batista Gonçalves Advogado: Dr. Everton Candido Silva Oliveira Réu: Kauan Vitor Rocha da Costa Advogado: Dr. Frederico Cristino Carlota da Silva-ausente Advogado: Dr. Wagner Pereira De Souza-ausente OCORRÊNCIAS A presente audiência de instrução e julgamento foi realizada em sua totalidade virtualmente, através da ferramenta Microsoft Teams. Aberta a audiência, foi constatada a participação das pessoas acima mencionadas e a ausência do acusado João Vitor da Silva bem como a ausência dos causídicos Dr. Frederico Crisitino Carlota da Silva e Dr. Wagner Pereira de Souza. Registre-se que o acusado João Vitor da Silva não participou desta solenidade devido à impossibilidade de apresentação pela Penitenciaria de Rondonópolis, em razão da manutenção da energia elétrica no local, tendo sua defesa técnica anuído com a continuação do ato mesmo sem sua presença. Ademais, para garantir a plenitude da defesa do acusado Kauan Vitor Rocha da Costa, ausentes nessa solenidade, nomeio a Defensoria Pública para atuar em defesa do réu. Registre-se, que as acusadas Gildete Bandeira Farias e Laine Rodrigues Tavares participaram desta solenidade através de sala passiva disponibilizada pela CP de Nova Xavantina. Consigne-se, também, que os acusados Gustavo Henrique, Hamilton Silva, Mauro Santos, Gildoney Coelho, Valdivino Filho e Kauan Vitor Rocha, participaram da audiência através de sala passiva disponibilizada pela PCE. A acusada Sara Souza Mendes participou desta solenidade através de sala passiva disponibilizada pela Cadeia Feminina de Rondonópolis. O acusado Julio Francisco Batista participou desta solenidade através de sala passiva disponibilizada pela Penitenciária de Água Boa Registre-se que os acusados participaram desta solenidade sem o uso de algemas, conforme a Sumula Vinculante nº 11 do STF. Inicialmente, as partes foram cientificadas que a coleta da prova oral terá registro audiovisual, conforme disposto no artigo 520 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC. As testemunhas abaixo qualificadas foram ouvidas nos termos dos artigos 203 a 210 do Código de Processo Penal, por sistema de videoconferência. Primeiramente, foram inquiridas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público: 1. Testemunha: Mauro Arruda de Moura Apoitia 2. Testemunha: Karla Gregório dos Santos Registre-se que a representante do Ministério Público desistiu da oitiva das testemunhas Murillo di Carvalho, Walter Messias da Silva Junior e Marcelo Ribeiro, de modo que as defesas não apresentaram quaisquer objeções. As partes desistiram das testemunhas Francisca Alves de Sousa, Lucimar Oliveira de Araújo, Eduardo Araujo e Lurdineia Pereira Cintra. Com relação ao Carlos Augusto Martins Reis e Marcos Vinicius Vargas Cunha, tratando-se de testemunha abonatória, fica permitida a juntada de declarações escritas nos memoriais finais. Registre-se que a defesa de Gildete Bandeira Farias insistiu nas testemunhas Josiel Mendes e Gilsomar Lopes de Araújo, bem como a defesa de Daniela Silva Paes insistiu na testemunha Roberto. Após, foram ouvidas as testemunhas de defesa: 1. Luã Marçal Bueno de Almeida 2. Edinalva Soares Rodrigues- informante Registre-se que a testemunha Edinalva Soares Rodrigues foi ouvida na condição de informante, por se tratar de mãe da acusada Laine Rodrigues Tavares. Ademais, devido a incompatibilidade técnica, a testemunha Roberto não pode ser ouvida nesta solenidade, de modo que o mesmo deve comparecer ao fórum da comarca onde reside, para que possa ser realizada a oitiva desta testemunha na próxima audiência. Registre-se, ainda, que foram oportunizadas que as defesas conversassem separadamente com os acusados ao fim da audiência. DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz foi deliberado o seguinte: “Vistos etc. 1. Inicialmente, homologo a desistência das demais testemunhas. 2. Ante a insistência nas oitivas das testemunhas Josiel Mendes, Gilsomar Lopes de Araújo e Roberto, redesigno esta solenidade para o dia 16/07/2025, às 8h00, horário de Mato Grosso, no mesmo link abaixo colacionado. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTMwN2ZkOTYtMDc0OS00ZjdhLThlOTUtMWRiNTVlZTM5YWE5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ad095e82-2ed9-4c6d-8857-74bda1c564ce%22%7d 3. Intime-se a defesa de Gildete Bandeira Farias, no prazo de 05 (cinco) dias, para apresentar endereço atualizado das testemunhas Josiel Mendes e Gilsomar Lopes de Araújo. 4. Saem todos os presentes intimados acerca da redesignação da audiência, inclusive a testemunha Roberto, dispensando-se novo mandado de intimação para este fim. Nestes termos, encerrou-se a presente audiência, dispensando-se as assinaturas das partes (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 26). Eu, Davi Brunaldi Turchiari, Estagiário de Gabinete, Matrícula 53160, o digitei. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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Gabriel Augusto Alexandre Portella x Webro Tecnologia E Servicos Financeiros Ltda

ID: 337603149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028879-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AUGUSTO ALEXANDRE PORTELLA

Polo Passivo:

WEBRO TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS HELENA PACHECO BELLUOMINI

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ARIEL APARECIDA GASPARINI CARDOSO

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Processo 1028879-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriel Augusto Alexandre Portella - Webro Tecnologia e Servicos Financeiros Ltda e o… Processo 1028879-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriel Augusto Alexandre Portella - Webro Tecnologia e Servicos Financeiros Ltda e outro - Vistos, Gabriel Augusto Alexandre Portella ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Webro Tecnologia e Servicos Financeiros Ltda e Ekko Vendas Negócios Imobiliários Ltda. (Ekko House). O(A) autor(a) deixou de promover a citação da requerida Ekko Vendas e Negócios Imobiliários ltda (Ekko House), não localizado(a) no endereço indicado à petição inicial, não obstante tenha sido advertido(a) e instado(a) no curso do processo (item "3" de fls. 188/189, cujo teor foi disponibilizado no DJE desde 17/02/2025), mantendo-se inerte, conforme certificado pela serventia à fls. 191. Nos termos do artigo 238 do Código de Processo Civil, "Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. O artigo 239 do mesmo diploma processual, por sua vez, reza que "para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". Leciona Humberto Theodoro Júnior que "a citação é indispensável como meio de abertura do contraditório, na instauração da relação processual" (in Curso de Direito Processual Civil Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento Vol. 1 Rio de Janeiro: Forense, 2013, página 295). Daí porque a doutrina vem apontando como pressuposto de existência do processo a necessidade de citação do réu, pois, segundo os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, "sem ela não existiria relação jurídica processual e, assim, processo propriamente dito, mas apenas uma relação jurídica entre autor e juiz" (in Curso de Processo Civil, v.1, Teoria Geral do Processo. Ed. Revista dos Tribunais, 2006, p. 469). Assim, considerando que o(a) autor(a) não se desincumbiu de promover a citação, verifica-se ausência de pressuposto processual de existência do processo, a obstar o seu prosseguimento. Não é demais ressaltar que, no caso vertente, não há que se falar em intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito, dado o fundamento legal da presente sentença. Veja-se nesse sentido: PROCESSO. EXTINÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. PROCESSO QUE CARECE DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. MEDIDA RESERVADA PARA AS HIPÓTESES DE ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 0003260-13.2013.8.26.0008. Rel. Desembargador Vito Guglielmi. 6ª Câmara de Direito Privado. Voto nº 36.101, julgado em 23/06/2016). E ainda, em outros julgados: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUTOR QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DE AR NEGATIVO, MESMO APÓS INTIMADA A FAZÊ-LO SOB PENA DE EXTINÇÃO - CITAÇÃO INOCORRENTE - AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1018853-07.2017.8.26.0564, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 24/12/2019). (grifei). AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato para desconto de títulos. Sentença de extinção do processo. Falta de citação - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Desnecessidade da intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO, com observação. (Apelação Cível 1060138-53.2013.8.26.0100, 14ª Câmara de Direito Privado Des. Rel. BENEDITO ANTONIO OKUNO, j. 18 de agosto de 2021). (grifei). Inclusive, o c. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca do tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO). INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg no REsp 1302160/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016). Ademais, descabe intimar sucessivas e infinitas vezes a parte interessada para que atenda ao que é determinado de forma integral, nos termos do art. 223 do Código de Processo Civil. Com efeito, diante do exposto, tendo a parte autora deixado de promover os atos que lhe competiam para viabilizar a citação, JULGO EXTINTO o processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas ao Estado pendentes de recolhimento (fls. 28). Sem condenação em honorários, pois a relação jurídica processual sequer foi instaurada. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Com o trânsito em julgado, proceda a serventia conforme o Comunicado CG nº 2199/2021, com a revisão das guias DARE juntadas aos autos, anote-se a extinção do processo e arquivem-se-os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C - ADV: ARIEL APARECIDA GASPARINI CARDOSO (OAB 508922/SP), THAIS HELENA PACHECO BELLUOMINI (OAB 239298/SP)

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Processo nº 1008024-11.2016.8.26.0302

ID: 318965900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008024-11.2016.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ORECIO ACKERMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA NADALETTO GUISLENE

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Processo 1008024-11.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Orecio Ackermann - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da just… Processo 1008024-11.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Orecio Ackermann - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da justiça gratuita, porquanto a benesse não é geral e irrestrita e a parte requerente não acostou documentos comprobatórios no sentido de que não pode arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ressalto, ainda, que não é exigido, na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis e das Fazendas Públicas, o recolhimento de custas iniciais, o que garante a todos o acesso à Justiça. 2) Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINA NADALETTO GUISLENE (OAB 395670/SP)

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Agência De Fomento Do Estado De Mato Grosso S.A. x Nilo Antonio Bussolaro e outros

ID: 326531025

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008024-98.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A.

Polo Passivo:

NILO ANTONIO BUSSOLARO NILO ANTONIO BUSSOLARO 37160605934 VALDIVINO BATISTA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

ARTHUR DE LARA OLIVEIRA

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ROSEANY BARROS DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1008024-98.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. EXECUTADO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1008024-98.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. EXECUTADO: NILO ANTONIO BUSSOLARO 37160605934, VALDIVINO BATISTA DE SOUZA ESPÓLIO: NILO ANTONIO BUSSOLARO Vistos etc. Trata-se de execução extrajudicial movida por AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A em face de VALDIVINO BATISTA SE SOUZA e OUTROS, na qual busca a satisfação do crédito atualizado em R$ 52.496,81. A parte exequente requereu a penhora do valor total do débito, via SISBAJUD. O pedido foi deferido por este juízo e após o final da repetição programada, foram bloqueados R$ 2.389,89 (anexo). Por meio de defesa constituída, a parte executada requereu o desbloqueio dos valores penhorados, sob a alegação de que tais verbas são relativas a sua aposentadoria, sendo, portanto, impenhoráveis. Ao final requereu a gratuidade da justiça (Id 199519758). É o breve relatório. Decido. I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Comprovado nos autos que a parte requerida percebe pouco mais de um salário mínimo (id 199519752), e não havendo demonstração de patrimônio significativo, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos. II- DA IMPENHORABILIDADE Em que pese não haver manifestação da parte exequente quanto ao alegado, entendo que a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo Juiz quando devidamente demonstrada, não havendo que se falar em violação ao contraditório. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJMT. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD – CONTA POUPANÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIRTUAMENTO COMO CONTA CORRENTE – IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – DESBLOQUEIO PARCIAL DOS VALORES CONSTRITOS – – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – POSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DECISÃO SURPRESA – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se vislumbra ofensa à vedação da decisão surpresa e muito menos ao contraditório e à ampla defesa quando a decisão agravada não se mostra alheia ao rito procedimental, que no caso se trata de ação de execução e se trata de matéria de ordem pública. Em se tratando de execução, não há que se falar em violação ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, pois os atos constritivos decorrem do simples curso do processo . O c. Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento no sentido de ser possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos (EREsp 1330567/RS, ambos julgados pela SEGUNDA SEÇÃO). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1017784-87.2023 .8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2023) Superado isso, passo à análise da alegação de impenhorabilidade. A penhora de aposentadoria causa, sem sombra de duvidas, prejuízo de difícil reparação, na medida em que, via de regra, esta é a única fonte de sustento da parte executada, restando evidente o comprometimento de sua subsistência e de seus dependentes. Outrossim, conforme se verifica dos documentos juntados nos Ids 199519761, 19959770 e 199519772 restou demonstrado pela parte executada que os valores bloqueados são oriundos da sua aposentadoria. Ademais, a impenhorabilidade das verbas previdenciárias visa resguardar a dignidade da pessoa do devedor, a fim de lhe garantir o mínimo existencial. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ e do TJMT. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS . PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos se a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015 abrange também os valores mantidos em conta-corrente . 2. A jurisprudência desta Corte assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. 3 . A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora.Isso se deve ao princípio de que "a boa-fé se presume; a má-fé se prova", conforme estabelecido no Tema Repetitivo n. 243/STJ . AgInt no AREsp n. 2.460.028/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024 .Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2452365 PR 2023/0284024-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESBLOQUEIO DA CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A impenhorabilidade das verbas elencadas no rol do art. 833, IV, do CPC, visa resguardar a dignidade da pessoa do devedor, garantindo-lhe o mínimo existencial, ainda que diante do inadimplemento de obrigação. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1030125-48 .2023.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) Diante disso, nos termos do artigo 833, IV, do CPC, promovo o imediato desbloqueio dos valores reconhecidos como impenhoráveis da parte executada Valdivino, cujo ato é efetivado via SISBAJUD. Ante a realidade operacional do SISBAJUD, tenho que o prazo para o retorno dos valores desbloqueados para a conta bancária da parte executada é de até 48 horas. Quanto aos demais valores bloqueados das outras partes, inexistindo alegação de impenhorabilidade, mantenho o bloqueio. Intime-se o exequente para promover o andamento do feito, apresentando bens a serem penhorados, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do artigo 921 do CPC. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Renilva Da Mota Eloy x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda

ID: 313871776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008024-78.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENILVA DA MOTA ELOY

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS

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Processo 1008024-78.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renilva da Mota Eloy - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, … Processo 1008024-78.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renilva da Mota Eloy - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 25/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 322,25. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Apelação (ou Recurso Adesivo) no valor corrigido de R$ 859,33. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente (de 4,0% sobre o valor da causa atualizado, pois ilíquida a sentença), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Agravo de Instrumento no valor corrigido de R$ 555,30. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente (de 15 Ufesps, pois peticionado a partir de 03/01/2024 // de 10 Ufesps, pois peticionado até 02/01/2024). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 33,99. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com citações ou intimações via Portal no valor corrigido de R$ 67,98. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 121-0) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente (por uma única vez e em face da mesma parte) no momento em que realizado o ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 01 de julho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS (OAB 400231/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Leandro Dionizio Da Conceicao x Massa Falida Da Ympactus Comercial S.A.

ID: 295848270

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1008024-81.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DIONIZIO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S.A.

Sentença

Advogados:

JOSÉ ANTONIO ROMANO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO ROMANO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

STEYCE RIBAS NOGUEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1008024-81.2018.8.11.0003 Ação: Liquidação de Sentença Autor: Leandro Dionizio da Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1008024-81.2018.8.11.0003 Ação: Liquidação de Sentença Autor: Leandro Dionizio da Conceição. Réus: Ympactus Comercial Ltda (Telexfree Inc) e Outros. Vistos, etc. LEANDRO DIONIZIO DA CONCEIÇÃO, devidamente qualificado nos autos, ingressou neste juízo com a presente “Ação de Liquidação de Sentença” em desfavor de YMPACTUS COMERCIAL LTDA (Telexfree), pessoa jurídica de direito privado, CARLOS NATANIEL WANZELER, CARLOS ROBERTO COSTA e JAMES MATTHEW MERRILL, todos devidamente qualificados nos autos, pugnando pela liquidação da sentença de Id. 15803673. Recebida a liquidação de sentença, determinou-se a intimação da parte autora para que carreasse aos autos o cálculo aritmético da pretensão perseguida, sobrevindos o petitório e os documentos de Ids. 18715710 e 18715712. Devidamente intimados, os réus Carlos Nataniel Wanzeler, Carlos Roberto Costa e James Matthew Merrill apresentaram contestação por negativa geral, por meio da Defensoria Pública, na qualidade de curador especial. Contudo, apesar de devidamente intimada (Id. 22350208), a ré Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree) deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação. Houve impugnação à defesa. Ato contínuo, remeteram-se os autos à Contadoria Judicial, para que fosse realizada a revisão dos cálculos apresentados pelo autor, o que foi prontamente cumprido (Id. 157231110), dando-se vista às partes. Intimadas, a parte autora manifestou concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, pugnando pela expedição da carta de crédito, e as partes rés manifestaram ciência, nos termos da certidão de Id. 171233893, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Inicialmente, ao analisar o demonstrativo confeccionado pela Contadoria Judicial (Id. 157231110), observa-se que não houve impugnação por parte dos réus, bem como que a expert utilizou os parâmetros compatíveis com as balizas fixadas no provimento judicial condenatório e com aqueles estabelecidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Deste modo, homologo-o, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Leandro Dionizio da Conceição ingressou com a presente “Ação de Liquidação de Sentença” em desfavor de Ympactus Comercial Ltda (Telexfree), Carlos Nataniel Wanzeler, Carlos Roberto Costa e James Matthew Merrill, tendo em vista a necessidade de apurar o valor a ser ressarcido pelos réus, conforme determinado na sentença de Id. 15803673. Pois bem, analisando as razões trazidas na peça de ingresso, tenho que a liquidação de sentença merece acolhimento, uma vez que há provas suficientes a demonstrar que a parte autora faz jus ao recebimento da quantia pleiteada em face dos réus. A presente liquidação tem por objetivo delimitar os parâmetros estabelecidos na sentença liquidanda, restringindo-se, no caso em apreço, aos eventuais recursos financeiros aportados pela parte autora em benefício das partes rés. Isso porque os serviços oferecidos pela Ympactus Comercial Ltda (Telexfree) à parte autora foram caracterizados como pirâmide financeira, sendo declarada a nulidade de todos os contratos firmados, em razão da ilicitude de seus objetos. Portanto, a presente demanda visa à apuração do valor a ser restituído ao autor, nos termos da sentença de Id. 15803673 (fls. 116/119): “B.8) Considerando que a presente ação é coletiva, os valores determinados nos itens B1, B2, B3, B4, B5, B6 e B7 deverão ser apurados em liquidação de sentença, que poderá ser proposta por cada interessado, no foro do seu domicílio”. Verifica-se que o cálculo de atualização, elaborado pela Contadoria Judicial e constante no Id. 157231110, indica: “TOTAL DO DÉBITO – R$ 52.465,02 (cinquenta e dois mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e dois centavos)”. Dessa forma, verifica-se que os valores devidos pelas partes rés à parte autora foram devidamente liquidados, correspondendo à quantia de R$ 52.465,02 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e dois centavos). Lado outro, pontua-se que a parte executada teve sua falência decretada nos autos de nº 0021350-12.2019.8.08.0024, que tramita na Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória-ES. Com isso, decretada a falência, operou-se a extinção da pessoa jurídica, conforme leciona Fábio Ulhoa Coelho: “[A] decretação da falência provoca a dissolução da sociedade empresária. Trata-se de ato judicial que instaura uma forma específica de liquidação do patrimônio social, para que a realização do ativo e a satisfação do passivo sejam feitas não por um liquidante escolhido pelos sócios ou nomeado pelo juiz da ação de dissolução, mas sim pelo próprio Poder Judiciário, no âmbito do juízo falimentar, com a colaboração do administrador judicial. A falência é hipótese de dissolução total judicial. A sentença declaratória da falência desfaz todos os vínculos existentes entre os sócios ou acionistas e inaugura o processo judicial de terminação da personalidade jurídica da sociedade. É portanto total.” (Comentários à Lei de Falências e Recuperação de Empresas. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, ePUB, nota aposta ao art. 104). Assim, mesmo que se pudesse considerar a retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam, em última instância, do pressuposto básico de admissibilidade necessário para viabilizar a tutela jurisdicional, em razão da inexistência do sujeito passivo contra o qual exigir o cumprimento da obrigação. Esgotados os meios à disposição da sociedade empresária falida para reverter a decisão que decretou sua falência, as execuções individuais movidas contra ela comportam extinção, por se tratarem de pretensões carentes de possibilidades reais de êxito. Conforme dispõe o art. 76 da Lei 11.101/05, compete ao Juízo da Falência conhecer todas as ações dirigidas à massa falida e voltadas à satisfação de créditos líquidos, concursais ou extraconcursais. Diante da decretação da falência da executada, cumpre ao credor habilitar seu crédito junto ao juízo falimentar, no qual os atos executivos prosseguirão, obedecendo-se à ordem estabelecida nos artigos 83 e 84, ambos da Lei 11.101/05. Portanto, defiro o pedido de expedição da certidão de crédito em favor da parte autora, a fim de que promova as diligências necessárias para a habilitação de seu crédito junto ao juízo competente. Em consonância, indefiro o pleito de expedição de ofício ao juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, para que proceda com a habilitação do crédito objeto da presente demanda, tendo em vista que referida diligência compete à parte autora. Diante disso, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a procedência do pedido. Face ao exposto, ao que consta dos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE a “Ação de Liquidação de Sentença” proposta por LEANDRO DIONIZIO DA CONCEIÇÃO, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de YMPACTUS COMERCIAL LTDA (Telexfree), pessoa jurídica de direito privado, CARLOS NATANIEL WANZELER, CARLOS ROBERTO COSTA e JAMES MATTHEW MERRILL, todos devidamente qualificados nos autos, para o fim de atribuir liquidez ao valor a ser ressarcido pelas partes rés à parte autora, conforme determinado na sentença de Id. 15803673, no valor de R$ 52.465,02 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e dois centavos), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas pelas partes rés. A verba honorária é incabível à espécie “Liquidação de sentença por arbitramento. Honorários advocatícios. Descabimento. Na liquidação de sentença, onde já fixados honorários, não têm cabimento novos honorários” (STJ 3a. Turma, REsp 39.371-0-RS, rel. Min Nilson Naves – CPC Theotonio Negrão,32ª. p. 691). Expeça-se a certidão de crédito correspondente ao valor do crédito da parte autora, em observância ao cálculo apresentado pela Contadora Judicial (Id. 157231110), mediante as cautelas de estilo. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se de imediato, eis que os autos em epígrafe integram a META 02, CNJ. Rondonópolis-MT, 10 de junho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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Processo nº 1540260-32.2024.8.26.0090

ID: 290695407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1540260-32.2024.8.26.0090

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHAMPS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

GUILHERME CHAMPS CASTRO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1540260-32.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Champs Advogados Associados - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que o excipiente alega, dentre o… Processo 1540260-32.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Champs Advogados Associados - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que o excipiente alega, dentre outros argumentos, a nulidade da cobrança descrita no título executivo, decorrente de indevido desenquadramento da sociedade do regime especial das Sociedades Uniprofissionais (SUP). Com tal fundamento, pleiteou a extinção do feito executivo. O Município impugna a exceção, defendendo a legalidade da cobrança, e prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. Como é cediço, não há óbice ao manejo da exceção de pré-executividade com vistas à extinção da execução fiscal, desde que a matéria alegada seja de ordem pública e não haja necessidade de dilação probatória. Na hipótese, não se faz necessária dilação probatória, eis que as partes divergem apenas quanto à matéria de direito. Ademais, o conhecimento da matéria em sede de exceção de pré-executividade não acarreta prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa e contraditório de nenhuma das partes. Cabível, portanto, ao caso, a exceção de pré-executividade. No mérito, a exceção comporta acolhimento. Nos termos da Lei Municipal nº 13.701/2003, as sociedades uniprofissionais são (...) aquelas cujos profissionais (sócios, empregados ou não) são habilitados ao exercício da mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal (...). E do exame dos documentos reunidos nos autos, verifica-se que não há discussão de que faticamente o excipiente preenche tais requisitos, fazendo jus ao regime especial de tributação do ISS. O Município alega que o desenquadramento se deu em razão do não cumprimento de obrigação acessória, com base no §10 do art. 15 da Lei Municipal nº 13.701/2003, uma vez que a excipiente deixou de entregar a declaração referente ao regime especial de tributação do ano de 2022, o que ocasionou seu desenquadramento do Regime de Sociedades Uniprofissionais. Assim, o desenquadramento se deu, exclusivamente, por ter o excipiente deixado de cumprir obrigação acessória. Consigno que o não cumprimento de obrigação acessória, por si só, não tem o condão de tornar exigível o ISS ora em cobrança, lançado com base nas notas fiscais dos serviços. Ademais, não há, no caso dos autos, qualquer indício ou alegação de alteração fática na estrutura da sociedade capaz de ensejar o desenquadramento, como a não pessoalidade do serviço e a não assunção de responsabilidade pessoal pelos sócios. Nesse sentido é a jurisprudência do C. Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Sentença que concedeu a ordem - Recurso interposto por ambas as partes. ISS - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Pretensão de recolhimento do ISS com base no art. 9º, parágrafos 1º e 3º do Decreto-lei nº. 406/68 - Para fazer jus a esse regime de tributação, a sociedade deve (a) ser uniprofisisonal, afastando-se o "efeito multiplicador" que se verifica quando a produção de determinada sociedade exceder a soma das produções individuais dos profissionais e (b) não possuir caráter empresarial, mantendo-se a pessoalidade do serviço, com enfoque na relação pessoal de confiança estabelecida entre o profissional e o tomador e não na marca da empresa, além da responsabilidade pessoal do sócio pelo serviço prestado - Doutrina - Jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal e do C. Superior Tribunal de Justiça. FORMA DE CONSTITUIÇÃO SOCIETÁRIA - FATOR QUE NÃO DETERMINA NECESSARIAMENTE O CARÁTER EMPRESARIAL - Parte da jurisprudência entende que a sociedade limitada não faz jus a esse regime de tributação, em razão da limitação da responsabilidade dos sócios - Este relator, respeitosamente, em que pese já ter decidido no mesmo sentido em outros casos, após análise detida, não mais concorda com tal entendimento, por considerar que a forma de constituição da sociedade não determina por si só se ela possui ou não caráter empresarial - Necessidade de se analisar o objeto social e a estrutura da sociedade, a fim de verificar se estão efetivamente presentes os elementos caracterizadores da empresa - A limitação da responsabilidade pelas dívidas da sociedade não afasta a responsabilidade pessoal pelos atos praticados no exercício da profissão - Inteligência do Enunciado nº 474 do Conselho de Justiça Federal, aprovado na V Jornada de Direito Civil - Caráter empresarial que deve ser aferido a partir do conteúdo da atividade exercida - Doutrina - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal. No caso dos autos, discute-se o desenquadramento da impetrante do regime especial de tributação - Constituição como sociedade simples - Sociedade composta exclusivamente por médicos - Ausência de elementos de empresa - Responsabilidade pessoal, ademais, que está prevista nos artigos 9°, 10 e 11 da Resolução CFM nº 1.971/2011, do Conselho Federal de Medicina, que regulamenta a responsabilidade técnica - Caráter empresarial não verificado - Devido o enquadramento no regime especial de tributação - Ausência de entrega da Declaração Eletrônica das Sociedades de Profissionais (D-SUP) no prazo legal - Descumprimento de obrigação acessória que não tem o condão de afastar a aplicação do referido regime - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006215-10.2023.8.26.0053; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) (g.n.). Tributário. Mandado de segurança. Sentença que concede a ordem e determina o reenquadramento das impetrantes do regime especial de imposto sobre serviços. Remessa oficial indevida, porquanto interposta apelação total. Desenquadramento por falta de entrega de declaração eletrônica (D-SUP). Descumprimento dessa obrigação instrumental não justifica a exclusão das contribuintes do regime diferenciado. Pronunciamento monocrático acertado. Apelação do município improvida. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1008024-69.2022.8.26.0053; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023) (g.n.). APELAÇÃO - Município de São Paulo Mandado de Segurança ISS Sociedade de advogados Regime tributário diferenciado para as sociedades uniprofissionais Desenquadramento em razão da ausência de entrega da D-SUP Impossibilidade Descumprimento de obrigação acessória que não desnatura a condição da empresa apelada de sociedade uniprofissional, a qual está bem caracterizada Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1017498-06.2018.8.26.0053; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023) (g.n.). Logo, não está caracterizada nos autos hipótese regular de desenquadramento do regime especial da SUP, razão pela qual é nula a cobrança. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para JULGAR EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o Município ao reembolso das custas processuais e pagamento dos honorários advocatícios arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, § 4º, inc. IV) e o critério de fixação da verba estatuído no § 5º do art. 85. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada ou incapazes de infirmar a conclusão aqui exposta. Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido (Comunicados 474/2017 e 1514/2019) e ciente de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO, para o Banco do Brasil, Agência 5940, requisitando informações sobre todos os depósitos judiciais vinculados a esta execução, bem como a remessa dos respectivos comprovantes e extratos, no prazo de 15 dias; OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Custas, na forma da Lei. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. P. I. C. - ADV: GUILHERME CHAMPS CASTRO BORGES (OAB 311712/SP)

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Gilvan De Barros Lacerda Júnior e outros x Ifood.Com Agência De Serviços De Restaurantes Online S/A

ID: 292853094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005685-63.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN DE BARROS LACERDA JúNIOR GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE SERVIçOS DE RESTAURANTES ONLINE S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO JOSÉ SETTON MIZRAHI

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DENILSON DE SOUSA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005685-63.2025.8.26.0405 (processo principal 1013165-12.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gustavo Henrique Caldeira de Andrade - - Gilvan de Barros L… Processo 0005685-63.2025.8.26.0405 (processo principal 1013165-12.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gustavo Henrique Caldeira de Andrade - - Gilvan de Barros Lacerda Júnior - Ifood.com Agência de Serviços de Restaurantes Online S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 86,27, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: DENILSON DE SOUSA MOURA (OAB 486177/SP), DENILSON DE SOUSA MOURA (OAB 486177/SP), GUSTAVO JOSÉ SETTON MIZRAHI (OAB 178823/RJ)

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