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Processo nº 1502911-74.2025.8.26.0602

ID: 294644402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Júri/Execuções Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502911-74.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANETE RODRIGUES SIMÕES

Intimação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502911-74.2025.8.26.0602 - Inquérito Policial - Fato Atípico - ANETE RODRIGUES SIMÕES - Certifico e dou fé que acessei o DJEN e constatei que o SAJ não enviou, à publicação, a r. decisão de… Processo 1502911-74.2025.8.26.0602 - Inquérito Policial - Fato Atípico - ANETE RODRIGUES SIMÕES - Certifico e dou fé que acessei o DJEN e constatei que o SAJ não enviou, à publicação, a r. decisão de fls. 274/276. Para a regularização dos autos, lanço publicação à defesa, mediante a emissão de nova relação de publicação. Nada Mais. Sorocaba, 09 de junho de 2025. Eu, Luciana de Souza Mazzon, Chefe de Seção Judiciário. "Vistos. Em cumprimento à r. decisão proferida nos autos do Conflito de Competência n.º 0018914-44.2025.8.26.0000 passo a apreciar a questão urgente, cujo pedido foi deduzido a fls. 213/222. Cuida-se de pedido de decretação de prorrogação de prisão temporária ou, subsidiariamente, a decretação da prisão preventiva de WAGNER AUGUSTO ALVES DA SILVA, DEIVETE JORGE e ANETE RODRIGUES SIMÕES, qualificados nos autos, ante os fundamentos constantes da manifestação Ministerial de fls. 213/222. É o relatório. DECIDO. Compulsando-se os autos, verifica-se a existência de prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria dos acusados no crime em tela, tendo em vista o teor dos depoimentos testemunhais e interrogatórios constantes nos autos, estando, pois, presentes os pressupostos ensejadores da prisão preventiva. Entretanto, para sua decretação, mister se faz a presença de algum dos fundamentos que a autorizem, quais sejam, a garantia da ordem pública ou econômica; a conveniência da instrução criminal e a segurança na aplicação da lei penal. A prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, segundo Julio Fabbrini Mirabete, em sua obra Código de Processo Penal Interpretado, 6ª edição, editora Atlas, p. 414, consiste na medida adotada a fim de se evitar que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma, e execução do crime, a conduta dos acusados, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional. No caso em testilha, embora a gravidade do delito por si só não constitua fundamento da custódia preventiva, tem-se que a alegada forma da execução do crime de homicídio indica a necessidade da decretação de sua prisão preventiva não só para prevenir a reprodução de fatos semelhantes, como também acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça. Nesse sentido: Para garantia da ordem pública, visará o magistrado, ao decretar a prisão preventiva, evitar que o delinqüente volte a cometer delitos, ou porque é acentuadamente propenso às práticas delituosas, ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida (TACRIM-SP-RJDTACRIM 11/201). Consigne-se, também, que a decretação da prisão preventiva dos acusados é indispensável para a conveniência da instrução criminal, pois sua liberdade poderá acarretar um constrangimento de eventuais testemunhas que poderiam se negar a relatar os fatos em juízo. Dessa forma, é indispensável a decretação de sua prisão preventiva para que, no curso da instrução criminal não, venham eventualmente, intimidar as testemunhas ouvidas na fase policial. Necessária, ainda, a segregação cautelar dos acusados a fim de garantir a segurança na aplicação da lei penal, tendo em vista a o quantum da pena em abstrato fixado para o crime de homicídio qualificado, o que recomenda a decretação da prisão preventiva nestes autos. Desse modo, presente os requisitos dos artigos 311 e 312, do Código de Processo Penal, DECRETO a prisão preventiva de WAGNER AUGUSTO ALVES DA SILVA, DEIVETE JORGE e ANETE RODRIGUES SIMÕES, todos qualificados nos autos, a fim de se garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a segurança na eventual aplicação da lei penal. Expeça-se o necessário. As demais questões deduzidas pelas partes até o presente momento devem aguardar o julgamento do Conflito de Competência de fls. 271. Int. Sorocaba, 05 de junho de 2025." - ADV: EDUARDO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 337777/SP)

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Processo nº 1502911-74.2025.8.26.0602

ID: 294644870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Júri/Execuções Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502911-74.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANETE RODRIGUES SIMÕES

Intimação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502911-74.2025.8.26.0602 - Inquérito Policial - Fato Atípico - ANETE RODRIGUES SIMÕES - Certifico e dou fé que acessei o DJEN e constatei que o SAJ não enviou, à publicação, a r. decisão de… Processo 1502911-74.2025.8.26.0602 - Inquérito Policial - Fato Atípico - ANETE RODRIGUES SIMÕES - Certifico e dou fé que acessei o DJEN e constatei que o SAJ não enviou, à publicação, a r. decisão de fls. 274/276. Para a regularização dos autos, lanço publicação à defesa, mediante a emissão de nova relação de publicação. Nada Mais. Sorocaba, 09 de junho de 2025. Eu, Luciana de Souza Mazzon, Chefe de Seção Judiciário. "Vistos. Em cumprimento à r. decisão proferida nos autos do Conflito de Competência n.º 0018914-44.2025.8.26.0000 passo a apreciar a questão urgente, cujo pedido foi deduzido a fls. 213/222. Cuida-se de pedido de decretação de prorrogação de prisão temporária ou, subsidiariamente, a decretação da prisão preventiva de WAGNER AUGUSTO ALVES DA SILVA, DEIVETE JORGE e ANETE RODRIGUES SIMÕES, qualificados nos autos, ante os fundamentos constantes da manifestação Ministerial de fls. 213/222. É o relatório. DECIDO. Compulsando-se os autos, verifica-se a existência de prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria dos acusados no crime em tela, tendo em vista o teor dos depoimentos testemunhais e interrogatórios constantes nos autos, estando, pois, presentes os pressupostos ensejadores da prisão preventiva. Entretanto, para sua decretação, mister se faz a presença de algum dos fundamentos que a autorizem, quais sejam, a garantia da ordem pública ou econômica; a conveniência da instrução criminal e a segurança na aplicação da lei penal. A prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, segundo Julio Fabbrini Mirabete, em sua obra Código de Processo Penal Interpretado, 6ª edição, editora Atlas, p. 414, consiste na medida adotada a fim de se evitar que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma, e execução do crime, a conduta dos acusados, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional. No caso em testilha, embora a gravidade do delito por si só não constitua fundamento da custódia preventiva, tem-se que a alegada forma da execução do crime de homicídio indica a necessidade da decretação de sua prisão preventiva não só para prevenir a reprodução de fatos semelhantes, como também acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça. Nesse sentido: Para garantia da ordem pública, visará o magistrado, ao decretar a prisão preventiva, evitar que o delinqüente volte a cometer delitos, ou porque é acentuadamente propenso às práticas delituosas, ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida (TACRIM-SP-RJDTACRIM 11/201). Consigne-se, também, que a decretação da prisão preventiva dos acusados é indispensável para a conveniência da instrução criminal, pois sua liberdade poderá acarretar um constrangimento de eventuais testemunhas que poderiam se negar a relatar os fatos em juízo. Dessa forma, é indispensável a decretação de sua prisão preventiva para que, no curso da instrução criminal não, venham eventualmente, intimidar as testemunhas ouvidas na fase policial. Necessária, ainda, a segregação cautelar dos acusados a fim de garantir a segurança na aplicação da lei penal, tendo em vista a o quantum da pena em abstrato fixado para o crime de homicídio qualificado, o que recomenda a decretação da prisão preventiva nestes autos. Desse modo, presente os requisitos dos artigos 311 e 312, do Código de Processo Penal, DECRETO a prisão preventiva de WAGNER AUGUSTO ALVES DA SILVA, DEIVETE JORGE e ANETE RODRIGUES SIMÕES, todos qualificados nos autos, a fim de se garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a segurança na eventual aplicação da lei penal. Expeça-se o necessário. As demais questões deduzidas pelas partes até o presente momento devem aguardar o julgamento do Conflito de Competência de fls. 271. Int. Sorocaba, 05 de junho de 2025." - ADV: EDUARDO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 337777/SP)

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Processo nº 0000406-95.2025.8.26.0567

ID: 320550542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0000406-95.2025.8.26.0567

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. B. S.

Intimação

Advogados:

DOROTEIA MONTEIRO

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Processo 0000406-95.2025.8.26.0567 (apensado ao processo 1502523-74.2025.8.26.0602) - Pedido de Prisão Preventiva - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - DANILO BORTOLETO SOUZA -… Processo 0000406-95.2025.8.26.0567 (apensado ao processo 1502523-74.2025.8.26.0602) - Pedido de Prisão Preventiva - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - DANILO BORTOLETO SOUZA - Vistos. Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa do réu sob o fundamento de que não houve a observância do prazo de 10 (dez) dias para conclusão do inquérito policial (págs. 89/92). Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer pelo indeferimento do pleito defensivo, afirmando que o inquérito policial foi concluído no prazo e a denúncia foi oferecida nos autos nº 1503875-67.2025.8.26.0602 (pág. 97). Pois bem. Como se sabe, a prisão cautelar é aquela decretada no curso das investigações ou da ação penal, isto é, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, e que tem como um dos propósitos assegurar a eficácia da persecução penal, em qualquer de suas fases. Cabe frisar que, como toda e qualquer medida cautelar (na seara penal), a prisão preventiva está condicionada à presença conjunta do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, os quais, no caso em comento, restaram demonstrados quando da decretação da medida, conforme exposto na decisão de págs. 80/81. Como cediço, os pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva devem estar presentes não apenas no momento da sua decretação, como também durante toda a continuidade de sua imposição no curso do processo. Diz-se, por isso, que a decisão que decreta ou denega a prisão preventiva é baseada na cláusula rebus sic stantibus, ou seja, mantida a situação fática e jurídica que motivou a decretação da prisão cautelar, esta deve ser mantida; alterados os pressupostos que serviram de base à decisão, pode o juiz proferir nova decisão em substituição à anterior, na medida em que tal decisão não faz coisa julgada pro judicato. Desta forma, pode-se afirmar, na esteira de Eugênio Pacelli que a prisão preventiva tem a sua duração condicionada à existência temporal de sua fundamentação. Na mesma linha ensina Renato Brasileiro de Lima no sentido de que como toda e qualquer medida espécie de medida cautelar, sujeita-se a prisão preventiva à clausula da imprevisão, podendo ser revogada quando não mais presentes os motivos que a ensejaram, ou renovada se acaso sobrevierem razões que a justifiquem. Na situação em apreço, compulsando os autos infere-se que as razões que levaram a decretação da custódia cautelar permanecem hígidas, não tendo ocorrido nenhuma alteração fática capaz de infirmar a decisão que decretou a prisão preventiva. Com efeito, o fumus comissi delicti ainda se encontra presente, sobretudo diante dos elementos informativos angariados na fase inquisitorial. Da mesma forma, o periculum libertatis também permanece evidenciado e decorre da imprescindibilidade da custódia cautelar do indiciado para garantir a ordem pública, na forma do art. 312 do Código de Processo Penal. Além disso, é imperioso destacar que não há que se falar em excesso de prazo. Conforme se verifica nos autos, o processo vem tramitando dentro de um prazo razoável, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, a complexidade dos atos processuais já realizados e os que ainda se encontram pendentes de execução. É notório que a legislação processual penal estabelece prazos orientadores para a realização das diversas fases processuais, porém, tais prazos não são absolutos, devendo sempre ser interpretados à luz do princípio do devido processo legal, o qual abarca a garantia de uma tramitação eficiente e ao mesmo tempo respeitosa aos direito fundamentais dos envolvidos. Nesse sentido, qualquer avaliação acerca de eventual excesso de prazo na prisão cautelar deve considerar não apenas a contagem temporal em si, mas também a necessidade de se assegurar a correta aplicação da justiça, evitando-se precipitações que possam comprometer o deslinde justo do feito. Ademais, não verifico que houve qualquer excesso de prazo. Portanto, considerando que o inquérito tramitou, com a devida diligência por parte deste Juízo e demais autoridades processuais, e que não se identifica qualquer desídia ou mora processual imputável ao Estado que justifique a alegação de excesso de prazo, sobretudo diante do recebimento da denúncia em 13/06/2025 nos autos nº 1503875-67.2025.8.26.0602, reitera-se a manutenção da medida cautelar em desfavor do réu, assegurando-se, assim, a efetividade da tutela jurisdicional pretendida e a adequada administração da justiça. Diante de todo o exposto, persistindo a existência do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, INDEFIRO o requerimento da Defesa e, por consequência, MANTENHO a prisão preventiva anteriormente decretada em face do réu. Publique-se. Ciência ao Ministério Intime-se. - ADV: DOROTEIA MONTEIRO (OAB 125867/SP)

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Processo nº 1024604-74.2025.8.26.0602

ID: 321117639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024604-74.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. F. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HOLTZ SALEM CERQUEIRA

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Processo 1024604-74.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.F.R.S. - Vistos. 1. Defiro a tramitação em segredo de justiça. Defiro o trâmite preferencial. Anote-se… Processo 1024604-74.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.F.R.S. - Vistos. 1. Defiro a tramitação em segredo de justiça. Defiro o trâmite preferencial. Anote-se que a parte autora é beneficiária do privilégio legal, decorrente da doença grave que a acomete. Dê a Serventia a devida prioridade no trâmite do feito, nos termos do artigo 1.048 e §s do CPC. 2. Observo que a inicial necessita de aditamento para seu adequado recebimento, quanto à representação processual do autor e comprovação da hipossuficiência alegada. Verifica-se que a procuração acostada às fls. 15/16 se encontra sem assinatura, e que não há clareza de que a internação ocorreu de forma voluntária. Assim, a fim de que se permita ao Juízo adequada análise e recebimento da inicial (ou até mesmo se determinar a remessa à Vara Especializada), defiro ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para que esclareça nos autos se a internação ocorreu em caráter compulsório, hipótese que deslocará a competência para Vara de Família e Sucessões, ou para que regularize o instrumento de procuração com a devida assinatura com reconhecimento de firma. Também deverá informar o endereço de sua residência e juntar comprovante atualizado. No mesmo prazo acima, sob pena de indeferimento, deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Assim, tendo em vista que o autor, ao que parece não possui rendimentos próprios, deverá comprovar nos autos sua renda familiar, demonstrando a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária. Para adequada análise do pedido, deverá trazer aos autos cópia do último comprovante de rendimentos mensais de todos os membros familiares, se assalariados; ou cópia de documentos idôneos e hábeis à comprovação dos rendimentos médios mensais, se autônomos; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentados (esclarecendo ainda, na hipótese, se há outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); ii) cópia dos extratos de cartão de crédito e extratos bancários, dos últimos três meses de todos os bancos que tenha conta; iii) cópia completa e digitalizada da última declaração prestada à Receita Federal (IRPF) ou, se o caso, comprove sua condição de isento (nos últimos cinco anos), através da juntada da(s) página(s) "Situação das Declarações do IRPF" disponível no site da Fazenda, e que uma vez contribuinte isento, traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados, facultando-lhe a juntada desses documentos como sigilosos e de acesso restrito, ciente de que se assim não o fizer (se não qualificá-los como sigilosos), ter-se-á por renunciado o respectivo sigilo, ou, desistindo do pedido de assistência judiciária, que recolha as custas iniciais (230-6 e despesas citatórias), sob pena de indeferimento da assistência judiciária. 3. Sem prejuízo, aprecio o pedido de tutela formulado. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo autor, aduzindo necessitar de tratamento especializado devido à gravidade de seu quadro, encontrando-se internado no Hospital Nova Reabilitação Saúde Ltda, desde 04/07/2025. Pretende, na qualidade de beneficiário de plano de saúde, seja o réu compelido ao custeio de internação e tratamento terapêutico junto à clínica em que se encontra internado, e, de forma subsidiária, a condenação do réu ao pagamento integral do tratamento, até que seja indicada clinica credenciada para prestar o mesmo tratamento, e que seja efetuada sua transferência. Diante da negativa de fornecimento junto à clínica credenciada à ré, buscada pelas vias administrativas, ingressou o autor com a presente ação. Comprovados nos autos: - que segurada a parte autora (fls. 30/31); - o diagnóstico da parte autora (CID -10 F19.2; F90) e a prescrição do tratamento pretendido (fls. 32). Observo, porém, que a tutela de urgência pressupõe a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, "caput", do CPC). Pelos elementos fornecidos aos autos, não é caso de tutela antecipada, ao menos neste estágio, isto porque há dúvida acerca da probabilidade do direito alegado pelo autor, que postula pelo tratamento em Clínica especializada, não constante da rede credenciada da parte ré. Observo, ainda, que embora exista nos autos solicitação de internação junto à rede credenciada da parte ré e o autor afirme a ausência de disponibilidade na referida rede, que não há elementos suficientes a demonstrar que houve recusa no atendimento e a alegada falta de cobertura. Assim, não se pode impor à ré custeio de rede não credenciada, se houver unidade que, sendo credenciada, esteja apta ao tratamento sugerido. Diante desse espectro, por prudência e cautela, a se destacar que neste instante processual e em cognição sumária, diante da míngua de elementos cognitivos a embasar segura e adequada análise, recomenda-se a prévia instalação do contraditório para permitir a oitiva da parte ré e consequente dilação probatória. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado. Intime-se. - ADV: BRUNO HOLTZ SALEM CERQUEIRA (OAB 343237/SP)

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Processo nº 1009569-58.2024.4.01.3700

ID: 304774851

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009569-58.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANACLETO PEREIRA ATAIDE FILHO

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1009569-58.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1009569-58.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANACLETO PEREIRA ATAIDE FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cite-se o INSS e intimem-se as partes (autora e INSS) para que, no prazo comum de 30 (trinta) dias, querendo, ofereçam manifestação quanto ao retorno dos autos da Central de Perícias e sobre o(s) laudo(s) apresentado(s) pelo(a)(s) perito(a)(s) judicial(is). Caso o INSS possua proposta de acordo, já poderá apresentá-la juntamente com a contestação. DAS HIPÓTESES DE DESCONSIDERAÇÃO DA INTIMAÇÃO Visando empreender maior celeridade e economia processuais, eventuais impugnações ou manifestações quanto ao laudo pericial, pedidos de desistência e outros já formulados até a data do presente despacho somente serão apreciados após o decurso do prazo acima descrito. Nesses casos, solicita-se que a parte autora, caso não tenha manifestações a acrescentar, desconsidere a intimação, sendo desnecessário peticionar em resposta ao expediente (p. ex: petição com mero "ciente" ou petição informando que já foi peticionada a impugnação, por exemplo). DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL Em homenagem aos artigos 5º e 6º do CPC: a) caso o benefício sob análise seja relativo à segurado(a) especial (pessoa que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com ajuda eventual de outras pessoas, exerça atividades rurais, de pesca artesanal, seringa ou extrativismo vegetal), a parte autora deverá informar em sua petição: a.1) se requer a dispensa de designação de audiência para a colheita de prova oral, com vistas a comprovar a condição de segurado(a) especial, caso haja a alegação de que tal requisito já foi reconhecido anteriormente pelo INSS (recebimento de outro benefício previdenciário) e alegação de que a parte autora estava em período de graça, considerando-se, para tanto, a data fixada do início da incapacidade (DII) pelo perito judicial, circunstância em que o(a) advogado(a) deverá apontar os IDs dos documentos que demonstrem tal circunstância. a.2) se requer a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral, com vistas a demonstrar a condição de segurado(a) especial da parte autora por todo o período de carência exigido; b) em casos de benefícios assistenciais regidos pela LOAS, em caso de menores ou de constatação, durante o exame pericial, de que a parte autora possua deficiência que resulte em incapacidade civil, absoluta ou relativa, o(a) advogado(a) já deverá providenciar a regularização da representação processual (tutela ou curatela) e requerer a intervenção do Ministério Público Federal; DAS PROVIDÊNCIAS POSTERIORES Ao término do prazo de 30 (trinta) dias, os autos deverão ser triados pela Secretaria da Vara, em ordem cronológica, observadas as prioridades legais. Havendo interesse de incapaz, com a necessidade de intervenção do MPF, na condição de fiscal da lei, a Secretaria deverá providenciar a sua inclusão na autuação e a sua intimação, com prazo de 30 (trinta) dias, para parecer ministerial. Além disso, deverá verificar a regularidade da representação processual. Se houver impugnação fundamentada ao perito (suspeição/impedimento), pedido fundamentado de realização de perícia complementar ou pedido de esclarecimentos do perito quanto ao laudo apresentado, os autos serão conclusos para decisão. Saneadas as questões acima descritas, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Caso haja proposta de acordo formulada e ainda não haja manifestação da parte autora: intimar a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de ato ordinatório, para manifestação. Se a parte autora já houver diligentemente se manifestado sobre a proposta de acordo (a qualquer tempo), os autos deverão ser conclusos para julgamento em caso de aceitação da proposta ou ter o seu prosseguimento regular em caso de recusa; b) Não havendo proposta de acordo (Contestação Tipo 2), quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Contestação Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais (p. ex: litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Contestação Tipo 4): intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados, facultando-lhe a juntada de documentos que caracterizem início de prova material contemporâneo ou próximo ao período de carência para o benefício perseguido, ou ainda, a juntada de documentos que entenda necessários para a comprovação do seu direito. Ainda, se for o caso, deverá justificadamente especificar provas, com a indicação da respectiva finalidade, sob pena de indeferimento. Esgotado o prazo para manifestação da parte autora, os autos serão remetidos para a tarefa Análise de Secretaria, com vistas a: b.1) Se houver pedido de desistência; indicação de litispendência, coisa julgada, incompetência, reconhecimento administrativo do pedido ou for desnecessária a produção de prova oral e não houver mais atos processuais a serem praticados no processo: providenciar a conclusão para julgamento; b.2) Sendo necessária a instrução processual com a produção de prova oral: providenciar a remessa dos autos para a tarefa Agendar e Administrar Audiência Cível para a inclusão em pauta de audiências (os autos permanecerão em fila de ordem cronológica, na tarefa acima informada, para inclusão em pauta e serão conclusos somente quando incluídos em pauta disponível). Caso seja necessária a prática de atos processuais não previstos no parágrafo anterior e que não sejam passíveis de conteúdo decisório, esses deverão ser realizados por meio de atos ordinatórios, sem a necessidade de nova conclusão. Por outro lado, se houver a necessidade de deliberação, os autos deverão retornar conclusos para despacho ou decisão, conforme o caso. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal / Juíza Federal Substituta

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V. H. De L. P. x C. J. G.

ID: 335138023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001972-66.2022.8.26.0244

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

V. H. DE L. P.

Polo Passivo:

C. J. G.

Intimação

Advogados:

NATHALIE SOUZA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN RIBEIRO DA COSTA

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Processo 1001972-66.2022.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.H.L.P. - C.J.G. e outro - Vistos. Trata-se de ação de revisão de alimentos cumulada com modificação de regime … Processo 1001972-66.2022.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.H.L.P. - C.J.G. e outro - Vistos. Trata-se de ação de revisão de alimentos cumulada com modificação de regime de visitas, ajuizada por Victor Henrique de Lima Silva Prado em face de Giovana Gomes Prado, representada por sua genitora Camila José Gomes Prado . Alega, em síntese, que a menor é filha comum das partes. Informa que, no processo de divórcio que tramitou perante a 2ª Vara Cível desta Comarca de Iguape, sob o nº 1000992-56.2021.8.26.0244, foi homologado acordo, por sentença transitada em julgado, no qual se fixou pensão alimentícia no valor de 35% do salário mínimo federal, a ser depositado na conta bancária da genitora da menor. Também ficou convencionado que o direito de visitas seria exercido aos sábados, sem pernoite, até que a criança completasse cinco anos de idade. Todavia, o autor sustenta que contraiu novo matrimônio e teve outra filha, que também depende economicamente de seus rendimentos, e que, em razão da escassez de trabalho, vem enfrentando dificuldades financeiras. Diante disso, requer a redução da pensão alimentícia para 20% do salário mínimo vigente, bem como a modificação do regime de visitas, para que estas passem a ocorrer aos domingos, em substituição aos sábados (fls. 01/09). Juntou documentos (fls. 10/34). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido liminar e pela designação de audiência de conciliação (fl. 38). Emenda à inicial apresentada às fls. 44/46. O pedido liminar foi indeferido, tendo sido deferida a gratuidade da justiça (fls. 47/48). Contestação apresentada às fls. 52/56; réplica às fls. 66/67. O Ministério Público opinou pela realização de audiência de conciliação/mediação (fl. 71), designada conforme decisão de fls. 73/74, a qual restou infrutífera (fl. 79). As partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 83 e 102/104). O Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência da ação, com a redução da pensão alimentícia para 30% do salário mínimo vigente e modificação do regime de visitas (fls. 108/110). É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 1.699 do Código Civil, é possível revisar os alimentos quando houver alteração relevante na situação financeira do alimentante ou do alimentado, desde que essa modificação esteja comprovada nos autos. No presente caso, quanto ao pedido de redução da pensão alimentícia, o autor não trouxe aos autos provas idôneas e suficientes que evidenciem alteração substancial de sua condição financeira a justificar a redução da obrigação alimentar de 35% para 20% do salário mínimo, conforme requerido. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o surgimento de nova prole pode justificar a revisão da obrigação alimentar, desde que preservada a dignidade da criança beneficiária, conforme a seguir: "A constituição de nova família pelo alimentante pode ensejar a revisão do valor da pensão alimentícia, desde que reste demonstrado que a manutenção do valor anterior compromete sua subsistência e a dos demais dependentes." (TJSP, Apelação Cível 1009569-87.2019.8.26.0019). Contudo, considerando a existência de nova prole e os encargos decorrentes dessa nova configuração familiar, bem como a necessidade de observância do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, entende-se razoável readequar o valor da pensão para 30% do salário mínimo vigente, valor que assegura a subsistência da menor sem comprometer, de forma desproporcional, a condição financeira do genitor. Além disso, a obrigação alimentar é compartilhada entre os genitores, devendo ser observadas as reais possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentado, de modo a assegurar o melhor interesse da criança. Sendo assim, adoto, como razão de decidir, os bem lançados fundamentos do Ministério Público. Quanto ao pedido de modificação do regime de visitas, o autor pleiteia a troca dos sábados para os domingos. Considerando que não houve consenso entre as partes, e tendo em vista que o direito à convivência familiar pertence à criança, impõe-se a regulamentação judicial do regime de visitas, com vistas à preservação dos laços afetivos e à estabilidade emocional da menor. Assim, fixo o regime de visitas da seguinte forma: a) Finais de semana alternados, das 18h de sexta-feira às 18h de domingo, com retirada e devolução na residência da genitora; b) Períodos de Natal e Ano Novo, de forma alternada, iniciando-se neste ano com a genitora, das 18h da véspera até às 18h do dia seguinte; c) Dia dos Pais e aniversário do requerente, das 9h às 19h e d) Aniversário da infante, de forma alternada, das 9h às 18h, iniciando-se neste ano com a genitora, assegurando-se ao outro genitor direito de breve convivência, ainda que fora da alternância. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, para reduzir o valor da pensão alimentícia paga pelo requerente para o patamar de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, a ser depositado mensalmente, até o dia 10 de cada mês, na conta bancária da representante legal da requerida, servindo o comprovante como recibo e regulamentar o regime de visitas, conforme delineado na fundamentação. Em razão da sucumbência majoritária do autor, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, observada, contudo, a gratuidade de justiça deferida, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações e comunicações. Servirá a presente, por cópia digital assinada eletronicamente, como MANDADO e/OFÍCIO. PIC. - ADV: NATHALIE SOUZA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 418267/SP), IVAN RIBEIRO DA COSTA (OAB 292412/SP)

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Processo nº 0002709-74.2025.8.26.0602

ID: 295225758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002709-74.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0002709-74.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 48… Processo 0002709-74.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para 1) declarar a inexigibilidade dos débitos decorrentes das cobranças da empresa "Easy Benefícios LTDA" lançadas no cartão de crédito do autor, no valor de R$ 596,00, referentes às dezesseis cobranças de R$ 37,25 cada, realizadas no período de janeiro a fevereiro de 2025, conforme extratos de fls. 5; 2) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 409,75, a título de ressarcimento dos valores indevidamente cobrados e pagos pelo autor, com correção monetária a partir do desembolsos (termo inicial 20/11/2024) e juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação; e 3) determinar que a parte ré se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito em razão dos débitos ora declarados inexigíveis. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em atenção à Súmula 410 do STJ, intime-se, desde já, a parte requerida, por carta/correio, para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da r. sentença. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Processo nº 1002294-74.2025.8.26.0602

ID: 310280049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002294-74.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CEDRUS RECOVERY LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI

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ELAINE CRISTINA FERREIRA MOLINARI

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Processo 1002294-74.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cedrus Recovery Ltda - Nº de Ordem: 2025/000190 Vistos, Dispensado o relatório, passo a decidir. Para demons… Processo 1002294-74.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cedrus Recovery Ltda - Nº de Ordem: 2025/000190 Vistos, Dispensado o relatório, passo a decidir. Para demonstrar sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, a requerente deveria apresentar documento comprovando o registro junto ao órgão administrativo competente, bem como a regularidade do exercício de sua atividade, apresentando o documento fiscal pertinente ao negócio jurídico em descrito na inicial. Tal interpretação está de acordo com o Enunciado 2 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico . Anote-se que a emissão da documentação fiscal é requisito para a manutenção da condição de empresa de pequeno porte, em vista do disposto no art. 29, II, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (art. 29, parágrafo 1º, Lei Complementar n. 123/06) Assim, como a empresa autora não apresentou o documento fiscal que originou a causa de pedir, deixando de comprovar sua regular atividade como microempresa e/ou empresa de pequeno porte, não faz jus ao benefício legal que autoriza, mais especificamente, a propositura de ação perante o juizado especial cível (art. 8º, Lei 9.099/95). Nesse sentido, segue a ementa do V. Acórdão proferido pela 5 ª Turma Recursal Cível do Foro de Barueri: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA. Exigência de documentação de comprovação da qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciados 135 do FONAJE e 2 do FOJESP. Pessoa jurídica que não pode se servir do sistema dos Juizados Especiais sem demonstrar que atua com regularidade fiscal. Empresa que não faz jus ao regime tributário diferenciado, consoante consulta ao site da Receita Federal do Brasil. Incapacidade para figurar no polo ativo, nos termos do art. 8.º, § 1.º, inciso II, e art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".(TJSP Recurso Inominado Cível 1011322-24.2022.8.26.0068; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Barueri - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) Nestes termos, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, sem custas e despesas processuais. Caso seja apresentada a documentação fiscal pertinente, poderá ser formulado pedido de reconsideração (art. 331 do CPC/2015). Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, arquivem-se após as devidas anotações. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: ELAINE CRISTINA FERREIRA MOLINARI (OAB 461413/SP), LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI (OAB 108257/SP)

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Maria De Lourdes Diniz Silveira x Plano Mogno Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 325883751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1009569-33.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DINIZ SILVEIRA

Polo Passivo:

PLANO MOGNO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PLANO & PLANO CONSTRUçõES E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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POLIANA GRACE PEDRO

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PEDRO DINIZ SILVEIRA NEVES DIAS

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FRANK JOSÉ SACRAMENTO

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Processo 1009569-33.2022.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Maria de Lourdes Diniz Silveira - Plano & Plano Construções e Participações Ltda - - Plano Mogno Empreendimentos… Processo 1009569-33.2022.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Maria de Lourdes Diniz Silveira - Plano & Plano Construções e Participações Ltda - - Plano Mogno Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. MARIA DE LOURDES DINIZ SILVEIRA propôs demanda contra PLANOPLANO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA e PLANO MOGNO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, afirmando que adquiriu unidade imobiliária construída pelos réus e, após nove meses residindo no bem, percebeu que dois azulejos da cozinha estavam se descolando da parede, contatando um profissional da área, o qual, após avaliação, indicou que havia vários outros azulejos ocos no imóvel , sendo necessário o refazimento de todo o trabalho de instalação, com substituição integral dos ladrilhos e aplicação de adesivo em toda a superfície na qual seriam colocados. O mesmo profissional identificou desarranjo na vedação de um dos ralos do banheiro, o qual pode provocar, com o tempo, infiltrações e danos estruturais no chão do box. Indica que contatou o administrador do condomínio, o qual lhe informou que os problemas em questão decorreriam de falha na construção do imóvel, pois outras unidades apresentaram vícios semelhantes. Contatou, ainda, as rés, as quais não resolveram a questão, situação que também lhe causou danos morais. Requer a procedência, com a determinação de reforma imediata do imóvel, substituindo os azulejos defeituosamente instalados nas paredes e no chão da cozinha, na área da máquina de lavar e no banheiro; a reformar o entrono e o ralo do banheiro, bem como os batentes das portas afetadas pelo desprendimento de azulejos, além da reparação pelos danos morais sofridos (emenda à inicial de fls. 104/122). Em contestação, as rés arguiram ilegitimidade passiva, decadência e prescrição, impugnando a assistência gratuita. No mérito, afirmam que decorreu o prazo de garantia dos supostos vícios, sem que os proprietários anteriores tenham formulado reclamação; que não participou da compra do bem, a qual foi efetivada quase quatro anos após a entrega; que os problemas indicados decorrem de desgaste natural; que a obra foi entregue após a expedição do habite-se; que a situação não gera risco à segurança ou saúde da autora; que não são possíveis a entrega dos documentos postulado e a inversão do ônus da prova. Réplica as fls. 361/366. Saneador às fls. 379/381, com resolução da impugnação e preliminares. Laudo pericial às fls. 572/590, viabilizando-se a manifestação das partes, assim como a apresentação de razões finais escritas. É o relatório. Decido. O pedido é parcialmente procedente. A perícia técnica realizada constatou a existência de diversos problemas nos azulejos da cozinha, área de serviço e banheiros, consistentes em paredes com falta de azulejos, azulejos fissurados e/ou desprendendo-se das superfícies e azulejos que emitiam som oco ao serem percutidos, problemas indicativos de falha no assentamento dos revestimentos. Quanto ao ralo, constou a existência de ralo seco, sendo que o memorial descritivo das unidades indicava ralos ou caixas sinfonadas, concluindo que a inadequação afirmada em tal aspecto não decorreu da instalação realizada pela construtora, mas de reforma procedida por terceiro antes da venda do bem para a autora. Ficou evidenciada, pois, a existência de vícios quanto aos azulejos dos três ambientes indicados na inicial, decorrente da falha no assentamento dos revestimentos. O assentamento dos revestimentos era de responsabilidade das rés e foi por elas procedido, o que acarreta, por consequência, sua responsabilidade solidária pelos vícios no serviço (art. 20 da Lei 8.078/90). Não há falar em decurso do prazo de garantia. Como indicado no momento do saneamento, o vício em questão era oculto, de modo que a garantia legal somente passou a fluir a partir de sua constatação, sem demonstração do decurso do prazo. A garantia contratual, por sua vez, somente flui a partir do término da garantia legal. No caso, como dito, sequer a garantia legal havia fluído, não se viabilizando, por consequência, a exclusão da responsabilidade sob o argumento de que fluiu a garantia contratualmente estipulada. Não há indicação alguma, no laudo, de danos aos batentes das portas, afastando-se o pleito em tal ponto. No que tange ao ralo, a prova técnica evidenciou que a situação decorreu de reforma posterior à entrega do imóvel, com substituição do equipamento instalado pelas rés, de modo que não há nexo causal com seus serviços, afastando-se também a possibilidade do acolhimento do pleito em tal ponto. Os danos morais, por sua vez, estão caracterizados, pois patente o transtorno sofrido pela autora, a qual teve sua propriedade e condição de habitação afetados pelos vícios decorrentes dos serviços, sem resolução da situação, a qual ultrapassa as raias do simples aborrecimento. Quanto ao valor, mostra-se adequada sua fixação em R$ 10.000,00, tendo em conta a inexistência de demonstração de maior repercussão concreta do fato. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar as rés, solidariamente, a procederem a substituição dos azulejos instalados nas paredes e no chão da cozinha, da área de serviço e do banheiro do imóvel da autora, por novos, fazendo-os aderir nas paredes e pisos de forma adequada e perfeita, no prazo de 15 dias computados do trânsito em julgado desta, sob pena de substituição por medida prática equivalente ao cumprimento, consistente na conversão pelo pagamento dos valores necessários à reforma, indicados no laudo pericial, com a devida atualização pelos índices legais. Condeno as rés, solidariamente, à reparação pelos danos morais causados, mediante o pagamento de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data desta sentença. Pela sucumbência mínima da autora (considerados os valores pecuniários correspondentes aos pleitos), condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da condenação (danos morais e estimativa do valor da reforma constante do laudo), tendo em vista a natureza, tempo de duração da causa e número de atos praticados. P.R.I.C. - ADV: PEDRO DINIZ SILVEIRA NEVES DIAS (OAB 402775/SP), FRANK JOSÉ SACRAMENTO (OAB 383282/SP), POLIANA GRACE PEDRO (OAB 358420/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP)

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Processo nº 0002709-74.2025.8.26.0602

ID: 302860070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002709-74.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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LORRANE CAROLINE POLVERINI DE OLIVEIRA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0002709-74.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Banco Agibank S.A. - Fl. 143: Para o procurador do requerido Banco Agibank , indicado às… Processo 0002709-74.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Banco Agibank S.A. - Fl. 143: Para o procurador do requerido Banco Agibank , indicado às fls. 141/142 regularizar sua representação processual, com a juntada de novo substabelecimento, devidamente firmado pela substabelecente, no prazo de 15 dias. 2) Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para 1) declarar a inexigibilidade dos débitos decorrentes das cobranças da empresa "Easy Benefícios LTDA" lançadas no cartão de crédito do autor, no valor de R$ 596,00, referentes às dezesseis cobranças de R$ 37,25 cada, realizadas no período de janeiro a fevereiro de 2025, conforme extratos de fls. 5; 2) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 409,75, a título de ressarcimento dos valores indevidamente cobrados e pagos pelo autor, com correção monetária a partir do desembolsos (termo inicial 20/11/2024) e juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação; e 3) determinar que a parte ré se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito em razão dos débitos ora declarados inexigíveis. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em atenção à Súmula 410 do STJ, intime-se, desde já, a parte requerida, por carta/correio, para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da r. sentença. Publique-se. Intimem-se.. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), LORRANE CAROLINE POLVERINI DE OLIVEIRA (OAB 391319/SP)

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