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Processo nº 1011566-39.2025.8.26.0361

ID: 325428774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1011566-39.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. C. M. R. C. M. M. R. O. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYSON VICTOR DOS REIS OLIVEIRA

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CAROLINE SOARES ALBERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011566-39.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.O.M.J. - - R.C.M. - - R.C.M.M. - - R.C.M. - Vistos. Nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Novo Código de Processo Civil … Processo 1011566-39.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.O.M.J. - - R.C.M. - - R.C.M.M. - - R.C.M. - Vistos. Nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e do Provimento CGJ nº 33/2009, em face dos documentos acostados nos autos, DEFIRO A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DESTE PROCESSO. Tarjem-se os autos e proceda-se da forma determinada no artigo 3º do Provimento CGJ nº 27/2001 com relação aos ofícios doravante expedidos. Acompanhe a z. Serventia a vinculação automática das guias de recolhimento das custas judiciais (Comunicado Conjunto nº 881/2020 e Comunicado CG nº 2199/2021). Caso necessário, fica o(a) i. Patrono(a) intimado a proceder à correta vinculação da guia DARE-SP no Sistema e-SAJ (artigo 196, inciso III, das NSCGJ). Diante dos fatos narrados na inicial, em cotejo com a documentação apresentada (fls. 30), defiro a antecipação de tutela, nomeando o(a) requerente curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a), uma vez que presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIO. Fica intimado o(a) i. Advogado(a) para que proceda à impressão, colha a assinatura do(a) curador(a) e, ato contínuo, junte aos autos uma via assinada e digitalizada, no prazo de cinco dias, para regularização do processo. Consigno que a eficácia do termo fica condicionada à comprovação da assinatura pela parte. No mais, cite-se o(a) curatelado(a), pessoalmente, nos termos do artigo 751, do Código de Processo Civil, ficando advertido(a) de que terá o prazo de 15 (quinze) dias, para impugnar o pedido, nos termos do artigo 752, do Código de Processo Civil, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Quando do cumprimento da medida, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar quanto ao estado de saúde do curatelado, bem como, sua capacidade de locomoção e compreensão. Como se determinará a realização de perícia médica, por ora, dispenso o interrogatório. Neste sentido: INTERDIÇÃO. DOENÇA DE ALZHEIMER. PROVA TÉCNICA. REALIZAÇÃO. AUDIÊNCIA. ART. 1.181 DO CPC. INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. Na interdição por doença mental, realizada a prova técnica confirmatória do avançado estado clínico demencial (Doença de Alzheimer, mal incurável), a audiência do art. 1.181 do CPC pode ser dispensada, porquanto livre o feito do risco de fraude. (TJMG; AC 1.0145.04.179747-6/001; Juiz de Fora; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Bráulio Ribeiro Terra; Julg. 08/02/2007; DJMG 18/05/2007). TJMG.. Assim, antecipo a perícia médica, devendo a z. Serventia intimar, por correio eletrônico, o Dr. José Benedito Fioravante (jbfiori@uol.com.br), médico habilitado no Portal de Auxiliares da Justiça, após depósito dos honorários periciais. Esclareço à parte autora que a perícia na residência (ou casa de repouso onde se encontra a parte interditada), tem o custo de R$ 1.800,00 (quando não há possibilidade de locomoção) e R$ 1.500,00 para comparecer na Avenida Maestro João Baptista Julião, 96, Vila Oliveira, Mogi das Cruzes/SP, CEP 08790-090. Providencie a parte autora o depósito do valor, em quinze dias. Efetuado o pagamento dos honorários, intime-se o(a) senhor(a) Perito(a) para agendamento de data para sua realização e, após, com o fornecimento da data, intime-se o(a) requerente, bem como, o(a) curatelado(a), acerca da data designada. Após a entrega do laudo e apresentação do formulário próprio pelo(a) Sr(a). Perito(a), fica deferido o levantamento dos valores dos honorários periciais através de mandado de levantamento eletrônico. Considerando o advento e entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei n. 13.146/2015 e, tendo em vista que o artigo 3º, do Código Civil, com as modificações, passou a considerar absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, determino que o Sr. Perito nomeado responda aos seguintes quesitos: 1) A(a) requerido (a) é portador(a) de doença mental? 2) Qual a doença? 3) Em razão da sua doença, o(a) requerido(a) é incapaz de exercer atos relacionados a direitos de caráter negocial e patrimonial? 4) A doença é irreversível? 5) Sendo reversível, esclareça qual o prazo previsto para sua recuperação? 6) Diante do teor do artigo 4º do mesmo Código, deverá o perito especificar, se possível, quais são os atos que o(a) requerido(a) está incapacitado(a) de executar sozinho(a). Decorrido o prazo para contestação sem manifestação do(a) interditando(a), dê-se vista à Defensoria Pública para que informe se atuará em sua defesa ou para indicação de advogado conveniado. Antes da geração do ato, observe a z. Serventia se a Defensoria Pública está cadastrada como representante legal do(a) interditando(a) (cód. 108) junto ao Sistema SAJ/PG-5, a fim de que a intimação pelo Portal Eletrônico seja efetivada. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Caso o feito não tramite sob as benesses da gratuidade judiciária, deverá a parte interessada indicar a ordem de preferência das diligências, observando as instruções contidas nos artigos 1.011 e seguintes, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, recolhendo, se o caso, as despesas de diligência complementares necessárias, no prazo de cinco dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: TAYSON VICTOR DOS REIS OLIVEIRA (OAB 466941/SP), CAROLINE SOARES ALBERTINI (OAB 498953/SP), CAROLINE SOARES ALBERTINI (OAB 498953/SP), CAROLINE SOARES ALBERTINI (OAB 498953/SP), CAROLINE SOARES ALBERTINI (OAB 498953/SP), TAYSON VICTOR DOS REIS OLIVEIRA (OAB 466941/SP), TAYSON VICTOR DOS REIS OLIVEIRA (OAB 466941/SP), TAYSON VICTOR DOS REIS OLIVEIRA (OAB 466941/SP)

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Processo nº 1047686-93.2022.8.11.0041

ID: 319905589

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1047686-93.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VALLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS ANTONIO DOS SANTOS VALLE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALE ARFUX JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALE ARFUX JUNIOR

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TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047686-93.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS VALLE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047686-93.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS VALLE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva ajuizada pela Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar de Mato Grosso – ASSOF/MT (Processo n.º 0016327-60.2013.8.11.0041), proposta por Marcos Valle em face do Estado de Mato Grosso. Rejeitada a impugnação oposta pelo Estado de Mato Grosso (Id. 154752010), determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos sob o Id. 156966258, considerando o período compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013. A exequente, por sua vez, manifestou discordância quanto aos cálculos apresentados (Id. 157606060), sustentando a inexistência de limitação temporal na sentença exequenda e defendendo que a diferença apurada deveria ser aplicada até a efetiva implementação do percentual devido. É o relatório. Decido. Da suposta ofensa à coisa julgada Inicialmente, cumpre examinar a alegação da parte exequente quanto à suposta violação à coisa julgada, em razão da tentativa do ente executado de rediscutir matéria já decidida na fase de conhecimento. Nos termos do art. 508 do Código de Processo Civil, “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor, tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Por sua vez, o art. 535 do mesmo diploma prevê as hipóteses em que se admite a impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, dentre as quais se inclui o excesso de execução (inciso IV). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que, embora não se admita a rediscussão da matéria decidida com trânsito em julgado, é possível interpretar os limites e o alcance do título executivo judicial, a fim de verificar a conformidade dos cálculos apresentados pelo exequente. Trata-se, portanto, de exercício interpretativo legítimo, que não configura afronta à coisa julgada. Assim, a arguição de excesso de execução pelo ente público, quando fundada em alegação de que os valores executados extrapolam os limites da condenação, está expressamente autorizada pelo art. 535, §2.º, do CPC, sem que disso decorra qualquer violação à autoridade da coisa julgada. Superada essa questão preliminar, passo à análise do mérito propriamente dito. Da limitação temporal da incidência do percentual reconhecido A controvérsia central consiste em definir se o percentual de 0,827%, reconhecido na sentença coletiva, possui aplicação restrita ao período compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013, ou se deve ser incorporado de forma contínua à remuneração da parte exequente. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que referido percentual deve ser aplicado de forma restrita ao subsídio vigente em abril de 2012, com efeitos limitados ao período subsequente de maio de 2012 a abril de 2013, vedada sua incorporação automática e permanente à remuneração, conforme demonstra o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE 2012 – PERCENTUAL DE 0,827% – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE ABRIL DE 2012 – REAJUSTE RESTRITO AO PERÍODO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA E CONTÍNUA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em cumprimento de sentença coletiva referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, o percentual de 0,827% deve ser aplicado sobre o subsídio recebido pelo agravante em abril de 2012, corrigindo a distorção salarial apurada no período entre maio de 2012 e abril de 2013. 2. A reposição inflacionária não gera incorporação automática e contínua aos proventos ou remunerações posteriores, sob pena de se configurar aumento real e não reposição de perdas inflacionárias. 3. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução em relação à complementação de 0,827%, restrita ao subsídio de abril de 2012, com reflexos sobre o período de maio de 2012 a abril de 2013, sem incorporação automática e contínua." (TJMT – N.U. 1011566-09.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desª Maria Aparecida Ribeiro, julgado em 28/01/2025, DJE 28/01/2025) À luz desse entendimento, constata-se que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que consideraram o período de maio de 2012 a abril de 2013, estão em consonância com a jurisprudência predominante. No tocante à implementação do percentual em folha de pagamento, tal obrigação restou prejudicada em razão da superveniência da Lei Complementar n.º 541/2014, a qual promoveu a reestruturação da carreira militar e fixou novos valores nominais para os subsídios, inviabilizando a incorporação do percentual de forma contínua. Diante do exposto: I. Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (Id. 156966258), por estarem em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo título executivo judicial e com a jurisprudência consolidada; II. Indefiro o pedido formulado pela parte exequente ao Id. 157606060; III. Declaro prejudicada a obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, diante da superveniência da Lei Complementar n.º 541/2014 e da impossibilidade de sua incorporação permanente; IV. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 973, sob o rito dos recursos repetitivos, o qual admite a fixação de verba honorária em execuções individuais fundadas em sentença coletiva, ainda que não haja impugnação. Caso haja requerimento e apresentação do respectivo contrato de prestação de serviços, proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, nos termos do art. 22 da Portaria n.º 528/2019-GAB/Presidência. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE) para expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor da parte exequente e de seu patrono, tanto em relação à condenação principal quanto aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais, observando-se o teto fixado pelo ente devedor (art. 2.º, §2.º, do Provimento n.º 20/2020-CM), em conformidade com o Ofício Circular n.º 04/2023-DJA-CGJ. Em se tratando de RPV, intime-se a Fazenda Pública para que efetue o depósito do valor requisitado no prazo de até 02 (dois) meses, sob pena de sequestro de valores via SISBAJUD ou adoção de outras medidas constritivas que se mostrem necessárias para a efetivação do crédito, inclusive com a expedição dos respectivos alvarás. Após, certifique-se e arquivem-se os autos, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1007932-13.2023.8.11.0041

ID: 319905593

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007932-13.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VITOR BARBOZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

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ALE ARFUX JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALE ARFUX JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007932-13.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: PAULO VITOR BARBOZA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007932-13.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: PAULO VITOR BARBOZA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva ajuizada pela Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar de Mato Grosso – ASSOF/MT (Processo n.º 0016327-60.2013.8.11.0041), proposta por Marcos Valle em face do Estado de Mato Grosso. Rejeitada a impugnação oposta pelo Estado de Mato Grosso (Id. 147697906), determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos sob o Id. 168704400, considerando o período compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013. A exequente, por sua vez, manifestou discordância quanto aos cálculos apresentados (Id. 186054749), sustentando a inexistência de limitação temporal na sentença exequenda e defendendo que a diferença apurada deveria ser aplicada até a efetiva implementação do percentual devido. O executado adunou manifestação ao Id. 186695695, registrando concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. É o relatório. Decido. Da suposta ofensa à coisa julgada Inicialmente, cumpre examinar a alegação da parte exequente quanto à suposta violação à coisa julgada, em razão da tentativa do ente executado de rediscutir matéria já decidida na fase de conhecimento. Nos termos do art. 508 do Código de Processo Civil, “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor, tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Por sua vez, o art. 535 do mesmo diploma prevê as hipóteses em que se admite a impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, dentre as quais se inclui o excesso de execução (inciso IV). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que, embora não se admita a rediscussão da matéria decidida com trânsito em julgado, é possível interpretar os limites e o alcance do título executivo judicial, a fim de verificar a conformidade dos cálculos apresentados pelo exequente. Trata-se, portanto, de exercício interpretativo legítimo, que não configura afronta à coisa julgada. Assim, a arguição de excesso de execução pelo ente público, quando fundada em alegação de que os valores executados extrapolam os limites da condenação, está expressamente autorizada pelo art. 535, §2.º, do CPC, sem que disso decorra qualquer violação à autoridade da coisa julgada. Superada essa questão preliminar, passo à análise do mérito propriamente dito. Da limitação temporal da incidência do percentual reconhecido A controvérsia central consiste em definir se o percentual de 0,827%, reconhecido na sentença coletiva, possui aplicação restrita ao período compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013, ou se deve ser incorporado de forma contínua à remuneração da parte exequente. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que referido percentual deve ser aplicado de forma restrita ao subsídio vigente em abril de 2012, com efeitos limitados ao período subsequente de maio de 2012 a abril de 2013, vedada sua incorporação automática e permanente à remuneração, conforme demonstra o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE 2012 – PERCENTUAL DE 0,827% – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE ABRIL DE 2012 – REAJUSTE RESTRITO AO PERÍODO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA E CONTÍNUA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em cumprimento de sentença coletiva referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, o percentual de 0,827% deve ser aplicado sobre o subsídio recebido pelo agravante em abril de 2012, corrigindo a distorção salarial apurada no período entre maio de 2012 e abril de 2013. 2. A reposição inflacionária não gera incorporação automática e contínua aos proventos ou remunerações posteriores, sob pena de se configurar aumento real e não reposição de perdas inflacionárias. 3. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução em relação à complementação de 0,827%, restrita ao subsídio de abril de 2012, com reflexos sobre o período de maio de 2012 a abril de 2013, sem incorporação automática e contínua." (TJMT – N.U. 1011566-09.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desª Maria Aparecida Ribeiro, julgado em 28/01/2025, DJE 28/01/2025) À luz desse entendimento, constata-se que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que consideraram o período de maio de 2012 a abril de 2013, estão em consonância com a jurisprudência predominante. No tocante à implementação do percentual em folha de pagamento, tal obrigação restou prejudicada em razão da superveniência da Lei Complementar n.º 541/2014, a qual promoveu a reestruturação da carreira militar e fixou novos valores nominais para os subsídios, inviabilizando a incorporação do percentual de forma contínua. Diante do exposto: I. Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (Id. 168704400), por estarem em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo título executivo judicial e com a jurisprudência consolidada; II. Indefiro o pedido formulado pela parte exequente ao Id. 186054749; III. Declaro prejudicada a obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, diante da superveniência da Lei Complementar n.º 541/2014 e da impossibilidade de sua incorporação permanente; IV. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 973, sob o rito dos recursos repetitivos, o qual admite a fixação de verba honorária em execuções individuais fundadas em sentença coletiva, ainda que não haja impugnação. Caso haja requerimento e apresentação do respectivo contrato de prestação de serviços, proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, nos termos do art. 22 da Portaria n.º 528/2019-GAB/Presidência. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE) para expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor da parte exequente e de seu patrono, tanto em relação à condenação principal quanto aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais, observando-se o teto fixado pelo ente devedor (art. 2.º, §2.º, do Provimento n.º 20/2020-CM), em conformidade com o Ofício Circular n.º 04/2023-DJA-CGJ. Em se tratando de RPV, intime-se a Fazenda Pública para que efetue o depósito do valor requisitado no prazo de até 02 (dois) meses, sob pena de sequestro de valores via SISBAJUD ou adoção de outras medidas constritivas que se mostrem necessárias para a efetivação do crédito, inclusive com a expedição dos respectivos alvarás. Após, certifique-se e arquivem-se os autos, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1003437-23.2023.8.11.0041

ID: 324880104

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003437-23.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WALMIR BENEDITO DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALMIR BENEDITO DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALE ARFUX JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALE ARFUX JUNIOR

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TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003437-23.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: WALMIR BENEDITO DA COSTA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003437-23.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: WALMIR BENEDITO DA COSTA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva nº 0016327-60.2013.8.11.0041, ajuizada pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso (ASSOF-MT), na qual se pleiteou o pagamento de diferença de reajuste geral anual para a classe de Coronéis no percentual de 0,827%. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, sobreveio laudo técnico (ID 161598678), considerando o período de maio/2012 a abril/2013, totalizando o valor de R$ 6.088,45. O exequente manifestou-se impugnando os cálculos elaborados pela Contadoria, alegando que não deveria haver limitação temporal, uma vez que o percentual de 0,827% deveria ser incorporado definitivamente aos seus subsídios. O Estado de Mato Grosso apresentou pedido de reconsideração, juntando decisão proferida nos autos da ação coletiva que fundamenta a presente execução, na qual o juízo da execução coletiva delimitou expressamente que "as verbas executórias são devidas tão somente aos Coronéis da Polícia Militar e Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso, e no período compreendido entre maio de 2012 até abril de 2013". É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe analisar a alegação da exequente de ofensa à coisa julgada pela tentativa do executado de rediscutir matéria já decidida na fase de conhecimento. De acordo com o art. 508 do CPC, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Contudo, o art. 535 do mesmo diploma processual estabelece as hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, dentre as quais se inclui o "excesso de execução" (inciso IV). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença, não é possível modificar ou inovar a decisão transitada em julgado, mas é permitido interpretar o alcance e os limites da sentença exequenda para aferir se os cálculos apresentados pelo exequente estão em conformidade com o que foi decidido. Trata-se de interpretação do título executivo judicial, e não de rediscussão da matéria já julgada. Nesse sentido, é possível ao executado arguir excesso de execução quando o exequente pleitear quantia superior à resultante da sentença (art. 535, §2º, do CPC), sem que isso caracterize ofensa à coisa julgada. Ademais, analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão ao executado quanto à limitação temporal para o cálculo das diferenças decorrentes da aplicação do percentual de 0,827% referente à RGA de 2012. Nesse ponto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é clara ao estabelecer que a diferença de RGA deve ser restrita ao período original, sem incorporação automática e contínua aos subsídios futuros, conforme recente julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE 2012 – PERCENTUAL DE 0,827% – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE ABRIL DE 2012 – REAJUSTE RESTRITO AO PERÍODO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA E CONTÍNUA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em cumprimento de sentença coletiva referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, o percentual de 0,827% deve ser aplicado sobre o subsídio recebido pelo agravante em abril de 2012, corrigindo a distorção salarial apurada no período entre maio de 2012 e abril de 2013. 2. A reposição inflacionária não gera incorporação automática e contínua aos proventos ou remunerações posteriores, sob pena de se configurar aumento real e não reposição de perdas inflacionárias. 3. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução em relação à complementação de 0,827%, restrita ao subsídio de abril de 2012, com reflexos sobre o período de maio de 2012 a abril de 2013, sem incorporação automática e contínua. (N.U 1011566-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) Seguindo tal entendimento, o cálculo apresentado pela contadoria judicial considerou o período de maio/2012 a abril/2013, estando em conformidade com a jurisprudência consolidada. No tocante à obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, entendo que resta prejudicada em virtude da superveniência da Lei Complementar nº 541/2014, que promoveu a reestruturação da carreira dos militares com a fixação de novos valores nominais de subsídio, além da impossibilidade de incorporação permanente do referido percentual. Ademais, não há como acolher a pretensão do exequente de estender os efeitos da sentença para além do período expressamente delimitado na decisão coletiva, sob pena de violação à coisa julgada. Ante o exposto: REJEITO a preliminar de coisa julgada suscitada pela parte exequente. ACOLHO o pedido de reconsideração formulado pelo Estado de Mato Grosso e HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 164582737), no valor de R$ 6.088,45. DECLARO prejudicada a obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, em razão da superveniência da Lei Complementar nº 541/2014, bem como diante da impossibilidade de sua incorporação permanente. Outrossim, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido da incidência de honorários advocatícios em execuções individuais de ações coletivas, independentemente de impugnação. Tal posicionamento não contraria a norma prevista no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, conforme decidido no Tema 973, sob o rito dos recursos repetitivos. Dessa forma, FIXO, desde já, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução, correspondente a R$ 608,84. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, observando o teto estabelecido pelo ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em conformidade com o Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1003790-63.2023.8.11.0041

ID: 324880106

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003790-63.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO SILVA JARDIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONALDO SILVA JARDIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALE ARFUX JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALE ARFUX JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003790-63.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: RONALDO SILVA JARDIM EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003790-63.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: RONALDO SILVA JARDIM EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva nº 0016327-60.2013.8.11.0041, ajuizada pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso (ASSOF-MT), na qual se pleiteou o pagamento de diferença de reajuste geral anual para a classe de Coronéis no percentual de 0,827%. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, sobreveio laudo técnico (ID 162110004), considerando o período de maio/2012 a abril/2013, totalizando o valor de R$ 6.066,32 O exequente manifestou-se impugnando os cálculos elaborados pela Contadoria, alegando que não deveria haver limitação temporal, uma vez que o percentual de 0,827% deveria ser incorporado definitivamente aos seus subsídios. O Estado de Mato Grosso concordou com os cálculos apresentados e posteriormente apresentou pedido de reconsideração, juntando decisão proferida nos autos da ação coletiva, na qual o juízo delimitou expressamente que "as verbas executórias são devidas tão somente aos Coronéis da Polícia Militar e Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso, e no período compreendido entre maio de 2012 até abril de 2013". É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe analisar a alegação da exequente de ofensa à coisa julgada pela tentativa do executado de rediscutir matéria já decidida na fase de conhecimento. De acordo com o art. 508 do CPC, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Contudo, o art. 535 do mesmo diploma processual estabelece as hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, dentre as quais se inclui o "excesso de execução" (inciso IV). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença, não é possível modificar ou inovar a decisão transitada em julgado, mas é permitido interpretar o alcance e os limites da sentença exequenda para aferir se os cálculos apresentados pelo exequente estão em conformidade com o que foi decidido. Trata-se de interpretação do título executivo judicial, e não de rediscussão da matéria já julgada. Nesse sentido, é possível ao executado arguir excesso de execução quando o exequente pleitear quantia superior à resultante da sentença (art. 535, §2º, do CPC), sem que isso caracterize ofensa à coisa julgada. A questão central diz respeito à limitação temporal da incidência do percentual de 0,827% reconhecido na ação coletiva. Nesse ponto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é clara ao estabelecer que a diferença de RGA deve ser restrita ao período original, sem incorporação automática e contínua aos subsídios futuros, conforme recente julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE 2012 – PERCENTUAL DE 0,827% – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE ABRIL DE 2012 – REAJUSTE RESTRITO AO PERÍODO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA E CONTÍNUA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em cumprimento de sentença coletiva referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, o percentual de 0,827% deve ser aplicado sobre o subsídio recebido pelo agravante em abril de 2012, corrigindo a distorção salarial apurada no período entre maio de 2012 e abril de 2013. 2. A reposição inflacionária não gera incorporação automática e contínua aos proventos ou remunerações posteriores, sob pena de se configurar aumento real e não reposição de perdas inflacionárias. 3. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução em relação à complementação de 0,827%, restrita ao subsídio de abril de 2012, com reflexos sobre o período de maio de 2012 a abril de 2013, sem incorporação automática e contínua. (N.U 1011566-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) Seguindo tal entendimento, o cálculo apresentado pela contadoria judicial considerou o período de maio/2012 a abril/2013, estando em conformidade com a jurisprudência consolidada. No tocante à obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, entendo que resta prejudicada em virtude da superveniência da Lei Complementar nº 541/2014, que promoveu a reestruturação da carreira dos militares com a fixação de novos valores nominais de subsídio, além da impossibilidade de incorporação permanente do referido percentual. Ademais, não há como acolher a pretensão do exequente de estender os efeitos da sentença para além do período expressamente delimitado na decisão coletiva, sob pena de violação à coisa julgada. Ante o exposto: REJEITO a preliminar de coisa julgada suscitada pela parte exequente. HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 162110004), no valor de R$ 6.066,32. DECLARO prejudicada a obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, em razão da superveniência da Lei Complementar nº 541/2014, bem como diante da impossibilidade de sua incorporação permanente. Outrossim, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido da incidência de honorários advocatícios em execuções individuais de ações coletivas, independentemente de impugnação. Tal posicionamento não contraria a norma prevista no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, conforme decidido no Tema 973, sob o rito dos recursos repetitivos. Dessa forma, FIXO, desde já, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução, correspondente a R$ 606,63. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, observando o teto estabelecido pelo ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em conformidade com o Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1047392-41.2022.8.11.0041

ID: 323340971

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1047392-41.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO LUIZ DE ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALE ARFUX JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALE ARFUX JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047392-41.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ARMANDO LUIZ DE ARRUDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047392-41.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ARMANDO LUIZ DE ARRUDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva nº 0016327-60.2013.8.11.0041, ajuizada pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso (ASSOF-MT), na qual se pleiteou o pagamento de diferença de reajuste geral anual para a classe de Coronéis no percentual de 0,827%. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, sobreveio laudo técnico (ID 162225245), considerando o período de maio/2012 a abril/2013, com atualização até 30/06/2024, totalizando o valor de R$ 2.480,63 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e três centavos). O exequente manifestou-se (ID 163872899), impugnando os cálculos elaborados pela Contadoria, alegando que não deveria haver limitação temporal, uma vez que o percentual de 0,827% deveria ser incorporado definitivamente aos seus subsídios. O Estado de Mato Grosso concordou com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 164100988). Posteriormente, alegou a ilegitimidade ativa do exequente, sob o argumento de que o título executivo judicial beneficiaria apenas os militares que ocupavam a patente de Coronel à época da propositura da ação coletiva. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe analisar a alegação da exequente de ofensa à coisa julgada pela tentativa do executado de rediscutir matéria já decidida na fase de conhecimento. De acordo com o art. 508 do CPC, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Contudo, o art. 535 do mesmo diploma processual estabelece as hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, dentre as quais se inclui o "excesso de execução" (inciso IV). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença, não é possível modificar ou inovar a decisão transitada em julgado, mas é permitido interpretar o alcance e os limites da sentença exequenda para aferir se os cálculos apresentados pelo exequente estão em conformidade com o que foi decidido. Trata-se de interpretação do título executivo judicial, e não de rediscussão da matéria já julgada. Nesse sentido, é possível ao executado arguir excesso de execução quando o exequente pleitear quantia superior à resultante da sentença (art. 535, §2º, do CPC), sem que isso caracterize ofensa à coisa julgada. Ademais, o Estado de Mato Grosso sustenta a ilegitimidade do exequente para figurar no polo ativo da presente execução, sob o argumento de que ele não ocupava a patente de Coronel à época do ajuizamento da ação coletiva. Todavia, não assiste razão ao ente público. Embora a sentença, em alguns trechos, mencione expressamente os “Coronéis da PM/BM-MT”, observa-se, no segundo parágrafo da página 4, que a condenação abrange todos os oficiais, não se restringindo apenas à mencionada patente. A questão central diz respeito à limitação temporal da incidência do percentual de 0,827% reconhecido na ação coletiva. Nesse ponto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é clara ao estabelecer que a diferença de RGA deve ser restrita ao período original, sem incorporação automática e contínua aos subsídios futuros, conforme recente julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE 2012 – PERCENTUAL DE 0,827% – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE ABRIL DE 2012 – REAJUSTE RESTRITO AO PERÍODO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA E CONTÍNUA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em cumprimento de sentença coletiva referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, o percentual de 0,827% deve ser aplicado sobre o subsídio recebido pelo agravante em abril de 2012, corrigindo a distorção salarial apurada no período entre maio de 2012 e abril de 2013. 2. A reposição inflacionária não gera incorporação automática e contínua aos proventos ou remunerações posteriores, sob pena de se configurar aumento real e não reposição de perdas inflacionárias. 3. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução em relação à complementação de 0,827%, restrita ao subsídio de abril de 2012, com reflexos sobre o período de maio de 2012 a abril de 2013, sem incorporação automática e contínua. (N.U 1011566-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) Seguindo tal entendimento, o cálculo apresentado pela contadoria judicial considerou o período de maio/2012 a abril/2013, estando em conformidade com a jurisprudência consolidada. Quanto à implementação do percentual, resta prejudicada em virtude da superveniência da Lei Complementar nº 541/2014, que promoveu completa reestruturação da carreira dos militares, com fixação de novos valores nominais de subsídio. Ante o exposto: REJEITO a preliminar de coisa julgada suscitada pela parte exequente, bem como a de ilegitimidade ativa arguida pelo executado; HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 162225245), no valor de R$ 2.480,63. DECLARO prejudicada a obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, em razão da superveniência da Lei Complementar nº 541/2014, bem como diante da impossibilidade de sua incorporação permanente. Outrossim, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido da incidência de honorários advocatícios em execuções individuais de ações coletivas, independentemente de impugnação. Tal posicionamento não contraria a norma prevista no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, conforme decidido no Tema 973, sob o rito dos recursos repetitivos. Dessa forma, FIXO, desde já, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução, correspondente a R$ 248,06. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, observando o teto estabelecido pelo ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em conformidade com o Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1048345-05.2022.8.11.0041

ID: 323342703

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1048345-05.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ATILA WANDERLEY DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALE ARFUX JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALE ARFUX JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048345-05.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ATILA WANDERLEY DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048345-05.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ATILA WANDERLEY DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva nº 0016327-60.2013.8.11.0041, ajuizada pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso (ASSOF-MT), na qual se pleiteou o pagamento de diferença de reajuste geral anual para a classe de Coronéis no percentual de 0,827%. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, sobreveio laudo técnico (ID 161598668), considerando o período de maio/2012 a abril/2013, totalizando o valor de R$ 5.016,37. O exequente manifestou-se (ID 173145705), impugnando os cálculos elaborados pela Contadoria, alegando que não deveria haver limitação temporal, uma vez que o percentual de 0,827% deveria ser incorporado definitivamente aos seus subsídios. O Estado de Mato Grosso alegou a ilegitimidade ativa do exequente, sob o argumento de que o título executivo judicial beneficiaria apenas os militares que ocupavam a patente de Coronel à época da propositura da ação coletiva. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe analisar a alegação da exequente de ofensa à coisa julgada pela tentativa do executado de rediscutir matéria já decidida na fase de conhecimento. De acordo com o art. 508 do CPC, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Contudo, o art. 535 do mesmo diploma processual estabelece as hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, dentre as quais se inclui o "excesso de execução" (inciso IV). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença, não é possível modificar ou inovar a decisão transitada em julgado, mas é permitido interpretar o alcance e os limites da sentença exequenda para aferir se os cálculos apresentados pelo exequente estão em conformidade com o que foi decidido. Trata-se de interpretação do título executivo judicial, e não de rediscussão da matéria já julgada. Nesse sentido, é possível ao executado arguir excesso de execução quando o exequente pleitear quantia superior à resultante da sentença (art. 535, §2º, do CPC), sem que isso caracterize ofensa à coisa julgada. Ademais, o executado sustenta a ilegitimidade do exequente para figurar no polo ativo da presente execução, sob o argumento de que ele não ocupava a patente de Coronel à época do ajuizamento da ação coletiva. Todavia, não assiste razão ao ente público. Embora a sentença, em alguns trechos, mencione expressamente os “Coronéis da PM/BM-MT”, observa-se, no segundo parágrafo da página 4, que a condenação abrange todos os oficiais, não se restringindo apenas à mencionada patente. A questão central diz respeito à limitação temporal da incidência do percentual de 0,827% reconhecido na ação coletiva. Nesse ponto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é clara ao estabelecer que a diferença de RGA deve ser restrita ao período original, sem incorporação automática e contínua aos subsídios futuros, conforme recente julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE 2012 – PERCENTUAL DE 0,827% – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE ABRIL DE 2012 – REAJUSTE RESTRITO AO PERÍODO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA E CONTÍNUA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em cumprimento de sentença coletiva referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, o percentual de 0,827% deve ser aplicado sobre o subsídio recebido pelo agravante em abril de 2012, corrigindo a distorção salarial apurada no período entre maio de 2012 e abril de 2013. 2. A reposição inflacionária não gera incorporação automática e contínua aos proventos ou remunerações posteriores, sob pena de se configurar aumento real e não reposição de perdas inflacionárias. 3. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução em relação à complementação de 0,827%, restrita ao subsídio de abril de 2012, com reflexos sobre o período de maio de 2012 a abril de 2013, sem incorporação automática e contínua. (N.U 1011566-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025)” Seguindo tal entendimento, o cálculo apresentado pela contadoria judicial considerou o período de maio/2012 a abril/2013, estando em conformidade com a jurisprudência consolidada. Quanto à implementação do percentual, resta prejudicada em virtude da superveniência da Lei Complementar nº 541/2014, que promoveu completa reestruturação da carreira dos militares, com fixação de novos valores nominais de subsídio. Ante o exposto: REJEITO a preliminar de coisa julgada suscitada pela parte exequente, bem como a de ilegitimidade ativa arguida pelo executado. HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 161598668), no valor de R$ 5.016,37. DECLARO prejudicada a obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, em razão da superveniência da Lei Complementar nº 541/2014, bem como diante da impossibilidade de sua incorporação permanente. Outrossim, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido da incidência de honorários advocatícios em execuções individuais de ações coletivas, independentemente de impugnação. Tal posicionamento não contraria a norma prevista no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, conforme decidido no Tema 973, sob o rito dos recursos repetitivos. Dessa forma, FIXO, desde já, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução, correspondente a R$ R$ 501,63. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, observando o teto estabelecido pelo ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em conformidade com o Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1003753-36.2023.8.11.0041

ID: 323342706

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003753-36.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ROBERTO PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIO ROBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALE ARFUX JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALE ARFUX JUNIOR

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TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003753-36.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: MARIO ROBERTO PEREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003753-36.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: MARIO ROBERTO PEREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva nº 0016327-60.2013.8.11.0041, ajuizada pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso (ASSOF-MT), na qual se pleiteou o pagamento de diferença de reajuste geral anual para a classe de Coronéis no percentual de 0,827%. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, sobreveio laudo técnico (ID 161598688), considerando o período de maio/2012 a abril/2013, totalizando o valor de R$ 3.598,29. O exequente manifestou-se (ID 173140694), impugnando os cálculos elaborados pela Contadoria, alegando que não deveria haver limitação temporal, uma vez que o percentual de 0,827% deveria ser incorporado definitivamente aos seus subsídios. O Estado de Mato Grosso alegou a ilegitimidade ativa do exequente, sob o argumento de que o título executivo judicial beneficiaria apenas os militares que ocupavam a patente de Coronel à época da propositura da ação coletiva. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe analisar a alegação da exequente de ofensa à coisa julgada pela tentativa do executado de rediscutir matéria já decidida na fase de conhecimento. De acordo com o art. 508 do CPC, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Contudo, o art. 535 do mesmo diploma processual estabelece as hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, dentre as quais se inclui o "excesso de execução" (inciso IV). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença, não é possível modificar ou inovar a decisão transitada em julgado, mas é permitido interpretar o alcance e os limites da sentença exequenda para aferir se os cálculos apresentados pelo exequente estão em conformidade com o que foi decidido. Trata-se de interpretação do título executivo judicial, e não de rediscussão da matéria já julgada. Nesse sentido, é possível ao executado arguir excesso de execução quando o exequente pleitear quantia superior à resultante da sentença (art. 535, §2º, do CPC), sem que isso caracterize ofensa à coisa julgada. Ademais, o executado sustenta a ilegitimidade do exequente para figurar no polo ativo da presente execução, sob o argumento de que ele não ocupava a patente de Coronel à época do ajuizamento da ação coletiva. Todavia, não assiste razão ao ente público. Embora a sentença, em alguns trechos, mencione expressamente os “Coronéis da PM/BM-MT”, observa-se, no segundo parágrafo da página 4, que a condenação abrange todos os oficiais, não se restringindo apenas à mencionada patente. A questão central diz respeito à limitação temporal da incidência do percentual de 0,827% reconhecido na ação coletiva. Nesse ponto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é clara ao estabelecer que a diferença de RGA deve ser restrita ao período original, sem incorporação automática e contínua aos subsídios futuros, conforme recente julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE 2012 – PERCENTUAL DE 0,827% – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE ABRIL DE 2012 – REAJUSTE RESTRITO AO PERÍODO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA E CONTÍNUA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em cumprimento de sentença coletiva referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, o percentual de 0,827% deve ser aplicado sobre o subsídio recebido pelo agravante em abril de 2012, corrigindo a distorção salarial apurada no período entre maio de 2012 e abril de 2013. 2. A reposição inflacionária não gera incorporação automática e contínua aos proventos ou remunerações posteriores, sob pena de se configurar aumento real e não reposição de perdas inflacionárias. 3. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução em relação à complementação de 0,827%, restrita ao subsídio de abril de 2012, com reflexos sobre o período de maio de 2012 a abril de 2013, sem incorporação automática e contínua. (N.U 1011566-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) Seguindo tal entendimento, o cálculo apresentado pela contadoria judicial considerou o período de maio/2012 a abril/2013, estando em conformidade com a jurisprudência consolidada. Quanto à implementação do percentual, resta prejudicada em virtude da superveniência da Lei Complementar nº 541/2014, que promoveu completa reestruturação da carreira dos militares, com fixação de novos valores nominais de subsídio. Ante o exposto: REJEITO a preliminar de coisa julgada suscitada pela parte exequente, bem como a de ilegitimidade ativa arguida pelo executado. HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 161598688), no valor de R$ 3.598,29. DECLARO prejudicada a obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, em razão da superveniência da Lei Complementar nº 541/2014, bem como diante da impossibilidade de sua incorporação permanente. Outrossim, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido da incidência de honorários advocatícios em execuções individuais de ações coletivas, independentemente de impugnação. Tal posicionamento não contraria a norma prevista no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, conforme decidido no Tema 973, sob o rito dos recursos repetitivos. Dessa forma, FIXO, desde já, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução, correspondente a R$ 359,82. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, observando o teto estabelecido pelo ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em conformidade com o Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1000139-23.2023.8.11.0041

ID: 329454202

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000139-23.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIO MARTINS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

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ALE ARFUX JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALE ARFUX JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000139-23.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: JULIO MARTINS DE CARVALHO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000139-23.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: JULIO MARTINS DE CARVALHO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva ajuizada pela Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar de Mato Grosso – ASSOF/MT (Processo n.º 0016327-60.2013.8.11.0041), proposta por Julio Martins de Carvalho em face do Estado de Mato Grosso. Rejeitada a impugnação oposta pelo Estado de Mato Grosso (Id. 144541991), determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos sob o Id. 161598671. A exequente, por sua vez, manifestou discordância quanto aos cálculos apresentados (Id. 173134958), sustentando a inexistência de limitação temporal na sentença exequenda e defendendo que a diferença apurada deveria ser aplicada até a efetiva implementação do percentual devido. O executado adunou manifestação ao Id. 176377364, registrando concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. É o relatório. Decido. Da suposta ofensa à coisa julgada Inicialmente, cumpre examinar a alegação da parte exequente quanto à suposta violação à coisa julgada, em razão da tentativa do ente executado de rediscutir matéria já decidida na fase de conhecimento. Nos termos do art. 508 do Código de Processo Civil, “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor, tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Por sua vez, o art. 535 do mesmo diploma prevê as hipóteses em que se admite a impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, dentre as quais se inclui o excesso de execução (inciso IV). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que, embora não se admita a rediscussão da matéria decidida com trânsito em julgado, é possível interpretar os limites e o alcance do título executivo judicial, a fim de verificar a conformidade dos cálculos apresentados pelo exequente. Trata-se, portanto, de exercício interpretativo legítimo, que não configura afronta à coisa julgada. Assim, a arguição de excesso de execução pelo ente público, quando fundada em alegação de que os valores executados extrapolam os limites da condenação, está expressamente autorizada pelo art. 535, §2.º, do CPC, sem que disso decorra qualquer violação à autoridade da coisa julgada. Superada essa questão preliminar, passo à análise do mérito propriamente dito. Da limitação temporal da incidência do percentual reconhecido A controvérsia central consiste em definir se o percentual de 0,827%, reconhecido na sentença coletiva, possui aplicação restrita ao período compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013, ou se deve ser incorporado de forma contínua à remuneração da parte exequente. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que referido percentual deve ser aplicado de forma restrita ao subsídio vigente em abril de 2012, com efeitos limitados ao período subsequente de maio de 2012 a abril de 2013, vedada sua incorporação automática e permanente à remuneração, conforme demonstra o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE 2012 – PERCENTUAL DE 0,827% – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE ABRIL DE 2012 – REAJUSTE RESTRITO AO PERÍODO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA E CONTÍNUA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em cumprimento de sentença coletiva referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, o percentual de 0,827% deve ser aplicado sobre o subsídio recebido pelo agravante em abril de 2012, corrigindo a distorção salarial apurada no período entre maio de 2012 e abril de 2013. 2. A reposição inflacionária não gera incorporação automática e contínua aos proventos ou remunerações posteriores, sob pena de se configurar aumento real e não reposição de perdas inflacionárias. 3. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução em relação à complementação de 0,827%, restrita ao subsídio de abril de 2012, com reflexos sobre o período de maio de 2012 a abril de 2013, sem incorporação automática e contínua." (TJMT – N.U. 1011566-09.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desª Maria Aparecida Ribeiro, julgado em 28/01/2025, DJE 28/01/2025) À luz desse entendimento, constata-se que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que consideraram o período de maio de 2012 a abril de 2013, estão em consonância com a jurisprudência predominante. No tocante à implementação do percentual em folha de pagamento, tal obrigação restou prejudicada em razão da superveniência da Lei Complementar n.º 541/2014, a qual promoveu a reestruturação da carreira militar e fixou novos valores nominais para os subsídios, inviabilizando a incorporação do percentual de forma contínua. Diante do exposto: I. Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (Id. 161598669), por estarem em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo título executivo judicial e com a jurisprudência consolidada; II. Indefiro o pedido formulado pela parte exequente ao Id. 173134958; III. Declaro prejudicada a obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, diante da superveniência da Lei Complementar n.º 541/2014 e da impossibilidade de sua incorporação permanente; IV. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 973, sob o rito dos recursos repetitivos, o qual admite a fixação de verba honorária em execuções individuais fundadas em sentença coletiva, ainda que não haja impugnação. Caso haja requerimento e apresentação do respectivo contrato de prestação de serviços, proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, nos termos do art. 22 da Portaria n.º 528/2019-GAB/Presidência. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE) para expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor da parte exequente e de seu patrono, tanto em relação à condenação principal quanto aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais, observando-se o teto fixado pelo ente devedor (art. 2.º, §2.º, do Provimento n.º 20/2020-CM), em conformidade com o Ofício Circular n.º 04/2023-DJA-CGJ. Em se tratando de RPV, intime-se a Fazenda Pública para que efetue o depósito do valor requisitado no prazo de até 02 (dois) meses, sob pena de sequestro de valores via SISBAJUD ou adoção de outras medidas constritivas que se mostrem necessárias para a efetivação do crédito, inclusive com a expedição dos respectivos alvarás. Após, certifique-se e arquivem-se os autos, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 17 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1048969-54.2022.8.11.0041

ID: 332190517

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1048969-54.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EROS DE OLIVEIRA MACHADO PESSOA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALE ARFUX JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALE ARFUX JUNIOR

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TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048969-54.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: EROS DE OLIVEIRA MACHADO PESSOA DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048969-54.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: EROS DE OLIVEIRA MACHADO PESSOA DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva ajuizada pela Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar de Mato Grosso – ASSOF/MT (Processo n.º 0016327-60.2013.8.11.0041), proposta por Eros de Oliveira Machado Pessoa dos Santos em face do Estado de Mato Grosso. Determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial (Id. 1445375050), que apresentou cálculos sob o Id. 161019874, considerando o período compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013. A exequente, por sua vez, manifestou discordância quanto aos cálculos apresentados (Id. 162947883). O executado apresentou manifestação ao Id. 195490667. É o relatório. Decido. Da suposta ofensa à coisa julgada Inicialmente, cumpre examinar a alegação da parte exequente quanto à suposta violação à coisa julgada, em razão da tentativa do ente executado de rediscutir matéria já decidida na fase de conhecimento. Nos termos do art. 508 do Código de Processo Civil, “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor, tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Por sua vez, o art. 535 do mesmo diploma prevê as hipóteses em que se admite a impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, dentre as quais se inclui o excesso de execução (inciso IV). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que, embora não se admita a rediscussão da matéria decidida com trânsito em julgado, é possível interpretar os limites e o alcance do título executivo judicial, a fim de verificar a conformidade dos cálculos apresentados pelo exequente. Trata-se, portanto, de exercício interpretativo legítimo, que não configura afronta à coisa julgada. Assim, a arguição de excesso de execução pelo ente público, quando fundada em alegação de que os valores executados extrapolam os limites da condenação, está expressamente autorizada pelo art. 535, §2.º, do CPC, sem que disso decorra qualquer violação à autoridade da coisa julgada. Superada essa questão preliminar, passo à análise do mérito propriamente dito. Da limitação temporal da incidência do percentual reconhecido A controvérsia central consiste em definir se o percentual de 0,827%, reconhecido na sentença coletiva, possui aplicação restrita ao período compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013, ou se deve ser incorporado de forma contínua à remuneração da parte exequente. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que referido percentual deve ser aplicado de forma restrita ao subsídio vigente em abril de 2012, com efeitos limitados ao período subsequente de maio de 2012 a abril de 2013, vedada sua incorporação automática e permanente à remuneração, conforme demonstra o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE 2012 – PERCENTUAL DE 0,827% – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE ABRIL DE 2012 – REAJUSTE RESTRITO AO PERÍODO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA E CONTÍNUA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em cumprimento de sentença coletiva referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, o percentual de 0,827% deve ser aplicado sobre o subsídio recebido pelo agravante em abril de 2012, corrigindo a distorção salarial apurada no período entre maio de 2012 e abril de 2013. 2. A reposição inflacionária não gera incorporação automática e contínua aos proventos ou remunerações posteriores, sob pena de se configurar aumento real e não reposição de perdas inflacionárias. 3. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução em relação à complementação de 0,827%, restrita ao subsídio de abril de 2012, com reflexos sobre o período de maio de 2012 a abril de 2013, sem incorporação automática e contínua." (TJMT – N.U. 1011566-09.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desª Maria Aparecida Ribeiro, julgado em 28/01/2025, DJE 28/01/2025) À luz desse entendimento, constata-se que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que consideraram o período de maio de 2012 a abril de 2013, estão em consonância com a jurisprudência predominante. No tocante à implementação do percentual em folha de pagamento, tal obrigação restou prejudicada em razão da superveniência da Lei Complementar n.º 541/2014, a qual promoveu a reestruturação da carreira militar e fixou novos valores nominais para os subsídios, inviabilizando a incorporação do percentual de forma contínua. Diante do exposto: I. Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (Id. 168704400), por estarem em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo título executivo judicial e com a jurisprudência consolidada; II. Indefiro o pedido formulado pela parte exequente ao Id. 162947883; III. Declaro prejudicada a obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, diante da superveniência da Lei Complementar n.º 541/2014 e da impossibilidade de sua incorporação permanente; IV. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 973, sob o rito dos recursos repetitivos, o qual admite a fixação de verba honorária em execuções individuais fundadas em sentença coletiva, ainda que não haja impugnação. Caso haja requerimento e apresentação do respectivo contrato de prestação de serviços, proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, nos termos do art. 22 da Portaria n.º 528/2019-GAB/Presidência. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE) para expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor da parte exequente e de seu patrono, tanto em relação à condenação principal quanto aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais, observando-se o teto fixado pelo ente devedor (art. 2.º, §2.º, do Provimento n.º 20/2020-CM), em conformidade com o Ofício Circular n.º 04/2023-DJA-CGJ. Em se tratando de RPV, intime-se a Fazenda Pública para que efetue o depósito do valor requisitado no prazo de até 02 (dois) meses, sob pena de sequestro de valores via SISBAJUD ou adoção de outras medidas constritivas que se mostrem necessárias para a efetivação do crédito, inclusive com a expedição dos respectivos alvarás. Após, certifique-se e arquivem-se os autos, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 21 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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