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Processo nº 1011566-94.2024.4.01.3500

ID: 300604830

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011566-94.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO ALEIXO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - 8ª Vara Federal Cível da SJGO Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME…

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Processo nº 1011566-76.2024.4.01.3312

ID: 280184660

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011566-76.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ULICIO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VALERIA SILVA DOS ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Irecê-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA Juiz Titular : RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juiz Substituto …

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Processo nº 1011566-07.2023.4.01.3702

ID: 331864839

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011566-07.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAQUEL ALVES PINTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011566-07.2023.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1011566-56.2023.4.01.4300

ID: 308309284

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011566-56.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011566-56.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011566-56.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANA BORGES DE OL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011566-56.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011566-56.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANA BORGES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO - MG168703-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011566-56.2023.4.01.4300 - [Classificação e/ou Preterição] Nº na Origem 1011566-56.2023.4.01.4300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação cível interposta por Silvana Borges de Oliveira contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para fins de reserva de vaga em concurso público para cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, regido pelo edital n. 01/2017. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese: a) que o laudo pericial reconhece a existência de limitação funcional permanente, o que, por si só, configura deficiência física; b) que foi reconhecida como pessoa com deficiência em outro certame público, evidenciando a necessidade de uniformidade de tratamento. Requer, assim, a reforma da sentença para que seja reconhecido seu direito à reserva de vaga e determinada sua nomeação no cargo para o qual foi aprovada. Contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público Federal, nesta instância, não se manifestou sobre o mérito. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011566-56.2023.4.01.4300 - [Classificação e/ou Preterição] Nº do processo na origem: 1011566-56.2023.4.01.4300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia dos autos reside em verificar se a apelante preenche os requisitos legais para ser considerada pessoa com deficiência para fins de reserva de vaga em concurso público. Observa-se que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88, em seu art. 37, inciso VIII, previu a reserva de vagas em concursos públicos para os portadores de deficiência, em observância ao princípio da isonomia, com a finalidade de garantir à pessoa com deficiência melhor condição no acesso ao mercado de trabalho. Por sua vez, a Lei nº 7.853/89 estabelece normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais a pessoas com deficiência, prevendo que sejam considerados valores básicos de igualdade de tratamento e oportunidade, de justiça social e de respeito à dignidade da pessoa humana, entre outros preceitos constitucionais (art. 1°, § 1°). O referido diploma legal, inclusive, foi regulamentado pelo Decreto nº 3.298/99, o qual trouxe como conceito geral de deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano (art. 3º, inciso I). Com efeito, o Decreto n° 5.296/2004 conferiu nova redação ao art. 4°, inciso I, do Decreto n° 3.298/99, passando a fixar de forma objetiva o grau a ser considerado para o reconhecimento da deficiência física, senão vejamos: Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; No particular, a recorrente, portadora de sequelas de fratura ao nível do punho e da mão direita (CID T92.2), inscreveu-se para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), concorrendo às vagas destinadas a pessoas com deficiência. A candidata foi aprovada em 2º lugar, mas a avaliação biopsicossocial realizada pela equipe multiprofissional do TRF-1 concluiu que ela não se enquadrava como pessoa com deficiência. O recurso administrativo interposto foi desprovido, o que motivou o ajuizamento da presente ação. O laudo pericial judicial produzido nos autos concluiu expressamente que a apelante apresenta incapacidade parcial e permanente para o labor às custas do punho direito, podendo ser considerada deficiência física leve (ID n. 432462102) Ainda que a sentença tenha ressaltado que a candidata não foi considerada deficiente pela equipe multiprofissional do TRF-1, deve-se ponderar que o reconhecimento da deficiência não exige a completa incapacidade para o trabalho, mas sim a existência de limitações que dificultem a atuação do indivíduo em igualdade de condições. Além disso, há um elemento de segurança jurídica que não pode ser ignorado: a recorrente já foi reconhecida como pessoa com deficiência em outro concurso público (Edital nº 1/2015 – HDT-UFT/EBSERH), a reforçar a tese recursal (ID n. 397490691 – pág. 28) A jurisprudência tem evoluído para uma interpretação mais inclusiva e protetiva, reconhecendo que o rol de doenças do Decreto nº 3.298/99, com a redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004, não é taxativo, mas sim exemplificativo, não devendo se excluir sumariamente outras hipóteses que não as expressamente previstas na legislação, conforme precedentes que se colaciona: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGA DE DEFICIENTE. DOENÇA NÃO CONSIDERADA COMO GERADORA DE DEFICIÊNCIA PELA BANCA EXAMINADORA. DECRETO Nº 3.298/99, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 5.296/2004. DEFICIÊNCIA RECONHECIDA POR LAUDO PERICIAL. DEFICIÊNCIA CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que o rol de doenças do Decreto nº 3.298/99, com a redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004 não é taxativo, mas sim exemplificativo, e que a limitação causada pela doença pode caracterizar a deficiência. 2. Tendo a perícia médica do certame afastado a deficiência do autor tão somente porque a enfermidade que o acomete não consta da legislação, e, realizada perícia judicial na qual o perito do juízo reconhece a existência da deficiência, impõe-se a reforma da sentença recorrida. 3. Apelação a que se dá provimento com inversão dos ônus da sucumbência. (AC 1000825-66.2017.4.01.3200, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 – Quinta Turma, PJe 17/06/2020) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. DECRETO 3.298/1999. ROL EXEMPLIFICATIVO. FATO CONSUMADO. I A matrícula do impetrante no curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Maranhão pelo sistema de cotas foi rejeitada sob a justificativa de a sua doença, Fibromialgia, não constar no rol de deficiências previstas no art. 4º do Decreto 3.298/1999. II Há precedentes do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de o rol do Decreto 3.298/1999 ser exemplificativo, e não taxativo. III Hipótese dos autos em que, independentemente da discussão acerca do enquadramento da Fibromialgia como deficiência física, fato é que, com a concessão da medida liminar em 2/2/2016, assegurando a matrícula do impetrante, resta consolidada situação de fato cuja desconstituição não se recomenda, tendo em vista o lapso temporal decorrido e a duração do curso de Ciências Contábeis. IV Remessa oficial a que se nega provimento. (REO 1000076-38.2016.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 – Sexta Turma, PJe 06/03/2020) É, na mesma inteligência, o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA ACOMETIDA DE NEFROPATIA GRAVE. A deficiência física ostensiva não é a única que autoriza o candidato a concurso público a se valer do regime do Decreto nº 3.298, de 1999; também tem direito a ele quem sofre limitações resultantes de doença. Recurso especial desprovido. (RESP 1307150, Rel. Ministro Ari Pargendler, STJ - Primeira Turma, DJE DATA:11/04/2013) Destarte, a candidata preenche os requisitos para ser enquadrada como pessoa com deficiência, na forma da legislação aplicável e do entendimento jurisprudencial dominante. Ante o exposto, dou provimento à apelação para reconhecer a condição da apelante como pessoa com deficiência e determinar seu retorno ao certame nesta condição. Inversão dos ônus de sucumbência fixados na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Afastada a majoração dos honorários advocatícios em razão do provimento do recurso É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011566-56.2023.4.01.4300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: SILVANA BORGES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO - MG168703-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO BIOSSOCIAL. LAUDO PERICIAL. DEFICIÊNCIA LEVE. RECONHECIMENTO EM OUTRO CERTAME. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para fins de reserva de vaga em concurso público para cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, regido pelo edital n. 01/2017. 2. A recorrente é portadora de sequelas de fratura ao nível do punho e da mão direita (CID T92.2) e, em razão disso, concluiu o laudo pericial judicial que a candidata apresenta incapacidade parcial e permanente para o labor às custas do punho direito, podendo ser considerada deficiência física leve. 3. A jurisprudência tem evoluído para uma interpretação mais inclusiva e protetiva, reconhecendo que o rol de doenças do Decreto nº 3.298/99, com a redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004, não é taxativo, mas sim exemplificativo, não devendo se excluir sumariamente outras hipóteses que não as expressamente previstas na legislação. Precedentes. 4. A apelante já foi reconhecida como pessoa com deficiência em outro concurso público, o que reforça a necessidade de uniformidade e coerência na aplicação das normas administrativas. 5. Inversão dos ônus de sucumbência fixados na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Afastada a majoração dos honorários advocatícios em razão do provimento do recurso 6. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1011566-40.2024.4.01.4100

ID: 329635987

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011566-40.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMOM LUIZ FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MONTEIRO PERUCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 001/GABJU/6ª VARA/JEF) PROCESSO Nº: 1011566-40.2…

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Processo nº 1011566-56.2023.4.01.4300

ID: 276574631

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011566-56.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: SILVANA BORGES DE OLIVEIRA Advogado do(a) A…

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Processo nº 1011566-09.2024.4.01.3302

ID: 321320160

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011566-09.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REINIVALDO SANTANA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO BEZERRA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Sat…

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Processo nº 1011566-60.2025.4.01.3500

ID: 306000181

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011566-60.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUREA REGINA GONCALVES VITORIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YUNES CABRAL MARQUES E SOUSA NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011566-60.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 1011566-83.2023.4.01.4000

ID: 298221072

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011566-83.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA ADELIA ARAUJO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODIMILSOM ALVES PEREIRA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011566-83.2023.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1011566-09.2025.4.01.4002

ID: 295670599

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011566-09.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RITA DE CARVALHO LINHARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA DAS CHAGAS LINHARES LOPES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MANUELA MARIA LINHARES LOPES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011566-09.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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