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Processo nº 1011566-56.2023.4.01.4300

ID: 308309284

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011566-56.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011566-56.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011566-56.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANA BORGES DE OL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011566-56.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011566-56.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANA BORGES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO - MG168703-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011566-56.2023.4.01.4300 - [Classificação e/ou Preterição] Nº na Origem 1011566-56.2023.4.01.4300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação cível interposta por Silvana Borges de Oliveira contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para fins de reserva de vaga em concurso público para cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, regido pelo edital n. 01/2017. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese: a) que o laudo pericial reconhece a existência de limitação funcional permanente, o que, por si só, configura deficiência física; b) que foi reconhecida como pessoa com deficiência em outro certame público, evidenciando a necessidade de uniformidade de tratamento. Requer, assim, a reforma da sentença para que seja reconhecido seu direito à reserva de vaga e determinada sua nomeação no cargo para o qual foi aprovada. Contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público Federal, nesta instância, não se manifestou sobre o mérito. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011566-56.2023.4.01.4300 - [Classificação e/ou Preterição] Nº do processo na origem: 1011566-56.2023.4.01.4300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia dos autos reside em verificar se a apelante preenche os requisitos legais para ser considerada pessoa com deficiência para fins de reserva de vaga em concurso público. Observa-se que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88, em seu art. 37, inciso VIII, previu a reserva de vagas em concursos públicos para os portadores de deficiência, em observância ao princípio da isonomia, com a finalidade de garantir à pessoa com deficiência melhor condição no acesso ao mercado de trabalho. Por sua vez, a Lei nº 7.853/89 estabelece normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais a pessoas com deficiência, prevendo que sejam considerados valores básicos de igualdade de tratamento e oportunidade, de justiça social e de respeito à dignidade da pessoa humana, entre outros preceitos constitucionais (art. 1°, § 1°). O referido diploma legal, inclusive, foi regulamentado pelo Decreto nº 3.298/99, o qual trouxe como conceito geral de deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano (art. 3º, inciso I). Com efeito, o Decreto n° 5.296/2004 conferiu nova redação ao art. 4°, inciso I, do Decreto n° 3.298/99, passando a fixar de forma objetiva o grau a ser considerado para o reconhecimento da deficiência física, senão vejamos: Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; No particular, a recorrente, portadora de sequelas de fratura ao nível do punho e da mão direita (CID T92.2), inscreveu-se para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), concorrendo às vagas destinadas a pessoas com deficiência. A candidata foi aprovada em 2º lugar, mas a avaliação biopsicossocial realizada pela equipe multiprofissional do TRF-1 concluiu que ela não se enquadrava como pessoa com deficiência. O recurso administrativo interposto foi desprovido, o que motivou o ajuizamento da presente ação. O laudo pericial judicial produzido nos autos concluiu expressamente que a apelante apresenta incapacidade parcial e permanente para o labor às custas do punho direito, podendo ser considerada deficiência física leve (ID n. 432462102) Ainda que a sentença tenha ressaltado que a candidata não foi considerada deficiente pela equipe multiprofissional do TRF-1, deve-se ponderar que o reconhecimento da deficiência não exige a completa incapacidade para o trabalho, mas sim a existência de limitações que dificultem a atuação do indivíduo em igualdade de condições. Além disso, há um elemento de segurança jurídica que não pode ser ignorado: a recorrente já foi reconhecida como pessoa com deficiência em outro concurso público (Edital nº 1/2015 – HDT-UFT/EBSERH), a reforçar a tese recursal (ID n. 397490691 – pág. 28) A jurisprudência tem evoluído para uma interpretação mais inclusiva e protetiva, reconhecendo que o rol de doenças do Decreto nº 3.298/99, com a redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004, não é taxativo, mas sim exemplificativo, não devendo se excluir sumariamente outras hipóteses que não as expressamente previstas na legislação, conforme precedentes que se colaciona: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGA DE DEFICIENTE. DOENÇA NÃO CONSIDERADA COMO GERADORA DE DEFICIÊNCIA PELA BANCA EXAMINADORA. DECRETO Nº 3.298/99, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 5.296/2004. DEFICIÊNCIA RECONHECIDA POR LAUDO PERICIAL. DEFICIÊNCIA CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que o rol de doenças do Decreto nº 3.298/99, com a redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004 não é taxativo, mas sim exemplificativo, e que a limitação causada pela doença pode caracterizar a deficiência. 2. Tendo a perícia médica do certame afastado a deficiência do autor tão somente porque a enfermidade que o acomete não consta da legislação, e, realizada perícia judicial na qual o perito do juízo reconhece a existência da deficiência, impõe-se a reforma da sentença recorrida. 3. Apelação a que se dá provimento com inversão dos ônus da sucumbência. (AC 1000825-66.2017.4.01.3200, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 – Quinta Turma, PJe 17/06/2020) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. DECRETO 3.298/1999. ROL EXEMPLIFICATIVO. FATO CONSUMADO. I A matrícula do impetrante no curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Maranhão pelo sistema de cotas foi rejeitada sob a justificativa de a sua doença, Fibromialgia, não constar no rol de deficiências previstas no art. 4º do Decreto 3.298/1999. II Há precedentes do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de o rol do Decreto 3.298/1999 ser exemplificativo, e não taxativo. III Hipótese dos autos em que, independentemente da discussão acerca do enquadramento da Fibromialgia como deficiência física, fato é que, com a concessão da medida liminar em 2/2/2016, assegurando a matrícula do impetrante, resta consolidada situação de fato cuja desconstituição não se recomenda, tendo em vista o lapso temporal decorrido e a duração do curso de Ciências Contábeis. IV Remessa oficial a que se nega provimento. (REO 1000076-38.2016.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 – Sexta Turma, PJe 06/03/2020) É, na mesma inteligência, o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA ACOMETIDA DE NEFROPATIA GRAVE. A deficiência física ostensiva não é a única que autoriza o candidato a concurso público a se valer do regime do Decreto nº 3.298, de 1999; também tem direito a ele quem sofre limitações resultantes de doença. Recurso especial desprovido. (RESP 1307150, Rel. Ministro Ari Pargendler, STJ - Primeira Turma, DJE DATA:11/04/2013) Destarte, a candidata preenche os requisitos para ser enquadrada como pessoa com deficiência, na forma da legislação aplicável e do entendimento jurisprudencial dominante. Ante o exposto, dou provimento à apelação para reconhecer a condição da apelante como pessoa com deficiência e determinar seu retorno ao certame nesta condição. Inversão dos ônus de sucumbência fixados na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Afastada a majoração dos honorários advocatícios em razão do provimento do recurso É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011566-56.2023.4.01.4300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: SILVANA BORGES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO - MG168703-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO BIOSSOCIAL. LAUDO PERICIAL. DEFICIÊNCIA LEVE. RECONHECIMENTO EM OUTRO CERTAME. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para fins de reserva de vaga em concurso público para cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, regido pelo edital n. 01/2017. 2. A recorrente é portadora de sequelas de fratura ao nível do punho e da mão direita (CID T92.2) e, em razão disso, concluiu o laudo pericial judicial que a candidata apresenta incapacidade parcial e permanente para o labor às custas do punho direito, podendo ser considerada deficiência física leve. 3. A jurisprudência tem evoluído para uma interpretação mais inclusiva e protetiva, reconhecendo que o rol de doenças do Decreto nº 3.298/99, com a redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004, não é taxativo, mas sim exemplificativo, não devendo se excluir sumariamente outras hipóteses que não as expressamente previstas na legislação. Precedentes. 4. A apelante já foi reconhecida como pessoa com deficiência em outro concurso público, o que reforça a necessidade de uniformidade e coerência na aplicação das normas administrativas. 5. Inversão dos ônus de sucumbência fixados na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Afastada a majoração dos honorários advocatícios em razão do provimento do recurso 6. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1011566-56.2023.4.01.4300

ID: 276574631

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011566-56.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: SILVANA BORGES DE OLIVEIRA Advogado do(a) A…

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Processo nº 1007492-56.2023.4.01.4300

ID: 330141468

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Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. F. M. P. M. F. M. P. T. J. M. R. W. G. M. R.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA DE FATIMA SILVA DE ABREU CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1007492-56.2023.4.01.4300 REPRESENTANTE: FERNANDO MARTINS DE BRITO, W. G. M. R. EXEQUENTE: L. F. M. P., W. G. M. R., T.…

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Maria Cristiane Gomes x Facta Financeira

ID: 276962523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011566-18.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTIANE GOMES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA

Intimação

Advogados:

ROSILAINE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosilaine Ramalho (OAB 401761/SP), Paulo Eduardo Ramos (OAB 54014/RS) Processo 1011566-18.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Cristiane Gomes - Reqdo: Facta Financeira - Vis…

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N. F. x H. H. S. N.

ID: 295501364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011566-70.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

N. F.

Polo Passivo:

H. H. S. N.

Intimação

Advogados:

STEPHANIE LOPES FERREIRA

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FLAVIA BALIEIRO DE AZAMBUJA

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Processo 1011566-70.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - N.F. - H.H.S.N. - Advogado(a) da parte requerida cadastrado(a) nos autos. - ADV: FLAVIA BALIEIRO DE AZA…

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Processo nº 1011566-42.2025.8.26.0554

ID: 297180497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011566-42.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DEIVA MARIA DE JESUS SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SADY CUPERTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011566-42.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Deiva Maria de Jesus Silva Ferreira - Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. I…

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Processo nº 1008462-56.2023.4.01.4300

ID: 300105525

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Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. J. F. C. AMANDA CAMPOS GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

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Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJTO Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008462-56.2023.4.01.4300 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460…

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Processo nº 1008462-56.2023.4.01.4300

ID: 300105531

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJTO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008462-56.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. J. F. C. AMANDA CAMPOS GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJTO Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008462-56.2023.4.01.4300 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460…

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N. F. x H. H. S. N.

ID: 300667969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011566-70.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

N. F.

Polo Passivo:

H. H. S. N.

Intimação

Advogados:

STEPHANIE LOPES FERREIRA

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FLAVIA BALIEIRO DE AZAMBUJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011566-70.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - N.F. - H.H.S.N. - Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo legal. - ADV: FLAVIA B…

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Processo nº 1011566-04.2025.8.26.0114

ID: 297951293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011566-04.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE GORAIEB E FILHOS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011566-04.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Simone Goraieb e Filhos Administradora de Bens Ltda - Vistos. Aqui por engano. Encaminhem-se, os autos, c…

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