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Estado De São Paulo x Caroline Borges Zanato

ID: 325241636

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004435-44.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CAROLINE BORGES ZANATO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004435-44.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Caroline Borges Zanato - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004435-44.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Caroline Borges Zanato - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(AS) PÚBLICO(AS) ESTADUAL(AIS). PROFESSOR(AS). GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), CONDENANDO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, PODE RESULTAR NA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE PREENCHIAM OS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTE A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, XV, IMPEDINDO A REDUÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS.A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022 SUBSTITUIU A GDPI PELA GDE SEM ALTERAR OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO, MANTENDO A EXIGÊNCIA DE 40 HORAS SEMANAIS DE TRABALHO E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO, SEM MUDANÇA NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO SERVIDOR, NÃO PODE RESULTAR EM DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001 FIRMOU A TESE DE QUE A MUDANÇA DE GRATIFICAÇÃO DEVE RESPEITAR A IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA, AINDA QUE POSSUA NATUREZA PRÓ-LABORE FACIENDO.A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DETERMINADA NA SENTENÇA APENAS EVITA A REDUÇÃO INDEVIDA DA REMUNERAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO CONCESSÃO DE VANTAGEM PESSOAL.DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, POIS O PUIL Nº 0000127-95.2023 JÁ FOI JULGADO E SUA TESE PODE SER APLICADA INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO.O PEDIDO RECURSAL NÃO SE SUSTENTA, POIS FICOU DEMONSTRADA A REDUÇÃO SALARIAL, SENDO LEGÍTIMA A RECOMPOSIÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA.NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POIS ESTA NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER AUTOMATICAMENTE AS AÇÕES INDIVIDUAIS E NÃO INDUZ LITISPENDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) NÃO PODE RESULTAR EM REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO QUE MANTIVER AS MESMAS ATRIBUIÇÕES, FUNÇÕES E CARGA HORÁRIA.A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS IMPEDE QUE A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPLIQUE DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO SEM A CORRESPONDENTE MUDANÇA NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO SERVIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003180-75.2023.8.26.0236, REL. MARCO AURELIO BORTOLIN, 2ª TURMA CÍVEL, J. 18.09.2023; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1038598-41.2023.8.26.0053, REL. ENCINAS MANFRÉ, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.08.2023; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1015425-52.2022.8.26.0625, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.08.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP) - Fernando Luis Rossini (OAB: 327526/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Neide De Fatima Carvalho Garcia

ID: 326392416

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000572-12.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NEIDE DE FATIMA CARVALHO GARCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000572-12.2025.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Neide de Fatima Carvalho Garcia - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000572-12.2025.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Neide de Fatima Carvalho Garcia - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(AS) PÚBLICO(AS) ESTADUAL(AIS). PROFESSOR(AS). GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), CONDENANDO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, PODE RESULTAR NA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE PREENCHIAM OS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTE A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, XV, IMPEDINDO A REDUÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS.A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022 SUBSTITUIU A GDPI PELA GDE SEM ALTERAR OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO, MANTENDO A EXIGÊNCIA DE 40 HORAS SEMANAIS DE TRABALHO E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO, SEM MUDANÇA NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO SERVIDOR, NÃO PODE RESULTAR EM DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001 FIRMOU A TESE DE QUE A MUDANÇA DE GRATIFICAÇÃO DEVE RESPEITAR A IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA, AINDA QUE POSSUA NATUREZA PRÓ-LABORE FACIENDO.A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DETERMINADA NA SENTENÇA APENAS EVITA A REDUÇÃO INDEVIDA DA REMUNERAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO CONCESSÃO DE VANTAGEM PESSOAL.DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, POIS O PUIL Nº 0000127-95.2023 JÁ FOI JULGADO E SUA TESE PODE SER APLICADA INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO.O PEDIDO RECURSAL NÃO SE SUSTENTA, POIS FICOU DEMONSTRADA A REDUÇÃO SALARIAL, SENDO LEGÍTIMA A RECOMPOSIÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA.NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POIS ESTA NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER AUTOMATICAMENTE AS AÇÕES INDIVIDUAIS E NÃO INDUZ LITISPENDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) NÃO PODE RESULTAR EM REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO QUE MANTIVER AS MESMAS ATRIBUIÇÕES, FUNÇÕES E CARGA HORÁRIA.A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS IMPEDE QUE A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPLIQUE DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO SEM A CORRESPONDENTE MUDANÇA NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO SERVIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003180-75.2023.8.26.0236, REL. MARCO AURELIO BORTOLIN, 2ª TURMA CÍVEL, J. 18.09.2023; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1038598-41.2023.8.26.0053, REL. ENCINAS MANFRÉ, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.08.2023; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1015425-52.2022.8.26.0625, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.08.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0003026-41.2023.8.26.0053

ID: 327216377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003026-41.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA MELO ANDRE LUIZ DE SOUZA ANGELA YUMI SAMPE MATSUI CELIA DE FATIMA PEREIRA GOMES DA SILVA DENISE KAMIMURA EUGENIA MARIA PINTO BARROSO PALHARES ISABEL APARECIDA DE ARAUJO ISAIAS RIBEIRO GONCALVES IVANILDE PEREIRA DE SOUZA JOAO FIDALGO DUARTE JOSE EDUARDO PAES DE BARROS GRECO JOSELICE GOMES DA SILVA KATIA FERNANDA DE CARVALHO GUEDES CORREA LORENCA ANTONELA MANETTI PREVIERO LUCIA MARIA PEREIRA DA TRINDADE MARCIA REGINA MERQUIADES DE MELO MARIA CICERA PROCOPIO DA SILVA MARIA ERLANDIA FERNANDES DE LIMA MARINA APARECIDA SIQUEIRA DO NASCIMENTO MERCIANA TEREZA CARVALHO VANDEVELD NEUSA CASTANHO PAULO BARREIROS KLEIN RAFAEL MUNHOZ PLANA RITA DE CASSIA BICUDO TOSATTI ROSELI CRISTINA BARBOSA POZZO ROSEMEIRE DE BARROS MARIANO SANDRA EDNA DA ROCHA TEREZINHA OLIVEIRA CRUZ VANDA PEGO FEROLDI VANESSA DE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003026-41.2023.8.26.0053 (processo principal 1033099-86.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Sandra Edna da Rocha - -… Processo 0003026-41.2023.8.26.0053 (processo principal 1033099-86.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Sandra Edna da Rocha - - Marcia Regina Merquiades de Melo - - Merciana Tereza Carvalho Vandeveld - - Paulo Barreiros Klein - - Roseli Cristina Barbosa Pozzo - - Rosemeire de Barros Mariano - - Vanda Pego Feroldi - - Isaias Ribeiro Goncalves - - Marina Aparecida Siqueira do Nascimento - - Maria Cicera Procopio da Silva - - Neusa Castanho - - Rafael Munhoz Plana - - Rita de Cassia Bicudo Tosatti - - Terezinha Oliveira Cruz - - Vanessa de Carvalho Oliveira - - Adriana da Silva Melo - - Ivanilde Pereira de Souza - - Angela Yumi Sampe Matsui - - Celia de Fatima Pereira Gomes da Silva - - Denise Kamimura - - Eugenia Maria Pinto Barroso Palhares - - Isabel Aparecida de Araujo - - Maria Erlandia Fernandes de Lima - - Joao Fidalgo Duarte - - Jose Eduardo Paes de Barros Greco - - Joselice Gomes da Silva - - Katia Fernanda de Carvalho Guedes Correa - - Lorenca Antonela Manetti Previero - - Lucia Maria Pereira da Trindade - - Andre Luiz de Souza - Decisão de fls. 306: "Vistos. Encaminhe-se este Cumprimento de Sentença, juntamente com os autos principais e incidentes de precatório ao Distribuidor Judicial, para remessa à Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, em cumprimento ao disposto no provimento CSM 2488/2018. Int." (republicada pois o processo ficou prezo na fila Ag. Certificação da Publicação). - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP)

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Estado De São Paulo x Leonel Cesar Fonsati

ID: 312284834

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002234-14.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LEONEL CESAR FONSATI

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002234-14.2024.8.26.0416 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Panorama - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Leonel Cesar Fonsati - Magistrado(a) Gustav… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002234-14.2024.8.26.0416 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Panorama - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Leonel Cesar Fonsati - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS POR POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR ASSOCIADO A ENTIDADE REPRESENTATIVA, COM FUNDAMENTO EM TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PLEITO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS À INCIDÊNCIA DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE SOBRE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS, NO PERÍODO DE AGOSTO DE 2003 A AGOSTO DE 2008, COM BASE NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JUÍZO ORIGINÁRIO ERA COMPETENTE PARA PROCESSAR A DEMANDA; (II) ESTABELECER SE HÁ FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE ATIVA; (III) DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO; (IV) APURAR SE O TÍTULO JUDICIAL AUTORIZA A INCIDÊNCIA DAS VERBAS PLEITEADAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS; (V) VERIFICAR SE A VERBA DEVIDA É DE CARÁTER EVENTUAL OU PERMANENTE, CONFORME DECIDIDO NO TÍTULO EXECUTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO É REJEITADA DIANTE DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA QUE O CUMPRIMENTO DO JULGADO COLETIVO OCORRA NO FORO DE DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO.O INTERESSE DE AGIR E A LEGITIMIDADE ATIVA ESTÃO CONFIGURADOS, POIS O AUTOR FIGURA COMO BENEFICIÁRIO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUÍDO PROCESSUAL.A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OCORREU COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ART. 202, I, DO CÓDIGO CIVIL, RETOMANDO SEU CURSO PELA METADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME O ART. 9º DO DECRETO Nº 20.910/32. A AÇÃO FOI AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE.O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO) ABRANGE EXPRESSAMENTE AS VERBAS PLEITEADAS PELO AUTOR, INCLUINDO ALE, RETP, GAP, AOL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EXCLUINDO APENAS VERBAS EVENTUAIS.A NATUREZA DAS VERBAS POSTULADAS É COMPATÍVEL COM O CONCEITO DE VANTAGENS PROVISÓRIAS OU PERMANENTES ADOTADO NA SENTENÇA COLETIVA, NÃO HAVENDO ENQUADRAMENTO COMO VERBA EVENTUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDOTESE DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO NO FORO DE DOMICÍLIO DO SUBSTITUÍDO. 2. A ASSOCIAÇÃO PODE REPRESENTAR JUDICIALMENTE SEUS ASSOCIADOS SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA INDIVIDUAL. 3. O PRAZO PRESCRICIONAL É INTERROMPIDO PELA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 4. A SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO VINCULA O JUÍZO DA AÇÃO DE COBRANÇA QUANTO À ABRANGÊNCIA DAS VERBAS INCLUÍDAS. 5. AS VERBAS ALE, RETP, GAP, AOL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO SÃO EVENTUAIS PARA FINS DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXX, B E XXXVI; CE/SP, ART. 129 E ART. 115, XVI; CPC/1973, ART. 219; CC, ART. 202, I; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 9º; LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009, ARTS. 21 E 22.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 629; TJSP, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 2003292-90.2022.8.26.0000, REL. DES. ISABEL COGAN, J. 25.04.2022; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1024727-41.2023.8.26.0053, REL. DES. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, J. 10.11.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029233-70.2017.8.26.0053, REL. DES. ENCINAS MANFRÉ, J. 25.11.2020. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Camila Cavalli Araujo Troncon (OAB: 322332/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Elaine Aparecida Gonçalves

ID: 318824702

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000755-43.2024.8.26.0397

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELAINE APARECIDA GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000755-43.2024.8.26.0397 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nuporanga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elaine Aparecida Gonçalves - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000755-43.2024.8.26.0397 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nuporanga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elaine Aparecida Gonçalves - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR ENTE ESTATAL CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTARIA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 24. NO MÉRITO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, A PARTE AUTORA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL POSTULA A DECLARAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE SEUS VENCIMENTOS, DIANTE DA SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LC ESTADUAL Nº 1.164/2012, PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), INSTITUÍDA PELA LC ESTADUAL Nº 1.374/2022, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE CONFIGURA AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS; (II) ESTABELECER SE A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDADA NO TEMA Nº 24 DO STF, FOI CORRETA, ANTE A AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, EMBORA CONFIGURE MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO, NÃO PODE IMPLICAR REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO QUANDO MANTIDAS AS CONDIÇÕES FÁTICAS E FUNCIONAIS (ATRIBUIÇÕES, CARGA HORÁRIA E LOCAL DE EXERCÍCIO), SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, CONSAGRADO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DEVE OBSERVAR A EQUIVALÊNCIA REMUNERATÓRIA, CONFORME DECIDIDO NO PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001 E DIVERSOS PRECEDENTES QUE RECONHECEM A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA REMUNERAÇÃO NOMINALMENTE PERCEBIDA.A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ENCONTRA RESPALDO NO TEMA Nº 24 DO STF, QUE FIXOU A TESE DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, SENDO A CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E, PORTANTO, INSUSCETÍVEL DE REVISÃO PELA VIA EXTRAORDINÁRIA.A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA ATENDE AOS PARÂMETROS DO ART. 489 DO CPC/2015, CONFORME INTERPRETAÇÃO DOS ENUNCIADOS NºS 10, 12 E 13 DA ENFAM, E NÃO CONFIGURA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, TENDO EM VISTA QUE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES FORAM ANALISADAS.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) NÃO PODE RESULTAR EM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO QUANDO MANTIDAS AS CONDIÇÕES FUNCIONAIS DO SERVIDOR.A ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO É VÁLIDA, DESDE QUE OBSERVADA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.A CONTROVÉRSIA SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE POSSUI NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, NÃO ENSEJANDO ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO TEMA 24 DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV E XV; CPC, ART. 1.030, I, “A”; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; LC ESTADUAL Nº 1.164/2012; LC ESTADUAL Nº 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 24 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJSP, PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001; TJSP, RIC 1003180-75.2023.8.26.0236, REL. MARCO AURELIO BORTOLIN, J. 18.09.2023; TJSP, APELAÇÃO 1038598-41.2023.8.26.0053, REL. ENCINAS MANFRÉ, J. 29.08.2023; TJSP, APELAÇÃO 1015425-52.2022.8.26.0625, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 22.08.2023; TJSP, RIC 1001939-15.2024.8.26.0274, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 31.03.2025; TJSP, RIC 1006791-90.2023.8.26.0606, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, J. 28.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Alessandro Pedro

ID: 318824713

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011934-65.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALESSANDRO PEDRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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SANDRO CARLOS BALARIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011934-65.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alessandro Pedro - Magistrado(a) Ricardo Hoffman… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011934-65.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alessandro Pedro - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR ENTE ESTATAL CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTARIA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 24. NO MÉRITO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, A PARTE AUTORA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POSTULA A DECLARAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE SEUS VENCIMENTOS, DIANTE DA SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LC ESTADUAL Nº 1.164/2012, PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), INSTITUÍDA PELA LC ESTADUAL Nº 1.374/2022, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE CONFIGURA AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS; (II) ESTABELECER SE A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDADA NO TEMA Nº 24 DO STF, FOI CORRETA, ANTE A AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, EMBORA CONFIGURE MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO, NÃO PODE IMPLICAR REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO QUANDO MANTIDAS AS CONDIÇÕES FÁTICAS E FUNCIONAIS (ATRIBUIÇÕES, CARGA HORÁRIA E LOCAL DE EXERCÍCIO), SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, CONSAGRADO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DEVE OBSERVAR A EQUIVALÊNCIA REMUNERATÓRIA, CONFORME DECIDIDO NO PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001 E DIVERSOS PRECEDENTES QUE RECONHECEM A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA REMUNERAÇÃO NOMINALMENTE PERCEBIDA.A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ENCONTRA RESPALDO NO TEMA Nº 24 DO STF, QUE FIXOU A TESE DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, SENDO A CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E, PORTANTO, INSUSCETÍVEL DE REVISÃO PELA VIA EXTRAORDINÁRIA.A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA ATENDE AOS PARÂMETROS DO ART. 489 DO CPC/2015, CONFORME INTERPRETAÇÃO DOS ENUNCIADOS NºS 10, 12 E 13 DA ENFAM, E NÃO CONFIGURA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, TENDO EM VISTA QUE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES FORAM ANALISADAS.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) NÃO PODE RESULTAR EM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO QUANDO MANTIDAS AS CONDIÇÕES FUNCIONAIS DO SERVIDOR.A ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO É VÁLIDA, DESDE QUE OBSERVADA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.A CONTROVÉRSIA SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE POSSUI NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, NÃO ENSEJANDO ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO TEMA 24 DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV E XV; CPC, ART. 1.030, I, “A”; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; LC ESTADUAL Nº 1.164/2012; LC ESTADUAL Nº 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 24 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJSP, PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001; TJSP, RIC 1003180-75.2023.8.26.0236, REL. MARCO AURELIO BORTOLIN, J. 18.09.2023; TJSP, APELAÇÃO 1038598-41.2023.8.26.0053, REL. ENCINAS MANFRÉ, J. 29.08.2023; TJSP, APELAÇÃO 1015425-52.2022.8.26.0625, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 22.08.2023; TJSP, RIC 1001939-15.2024.8.26.0274, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 31.03.2025; TJSP, RIC 1006791-90.2023.8.26.0606, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, J. 28.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1064594-41.2023.8.26.0053

ID: 324057905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064594-41.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KATIA RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA BEZERRA DE SOUSA MELO

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Processo 1064594-41.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Katia Rodrigues Pereira - Após regular tramitação processual, foi determinada a realização de perícia médi… Processo 1064594-41.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Katia Rodrigues Pereira - Após regular tramitação processual, foi determinada a realização de perícia médica pelo IMESC, cujo laudo foi apresentado nas fls. 1297/1311. A parte autora, nas fls. 1327/1331, apresentou impugnação ao laudo pericial, apontando supostas contradições e pleiteando a expedição de ofícios para obtenção de documentação médica complementar. A autora aponta que a perita não localizou documentação referente ao atendimento no AMA Jardim Peri, bem como documentação do período de 29/04/2021 a 16/05/2021. Efetivamente, a perita consignou na resposta ao quesito 8 que "não foi encontrado nos autos o atendimento do AMA", limitando-se a informar que "a transferência para o Hospital Geral foi correta". Tal lacuna documental pode, em tese, comprometer a completude da análise pericial, especialmente considerando que se trata de período relevante na evolução do quadro clínico da autora. O princípio da completude da instrução probatória, consagrado no artigo 370 do Código de Processo Civil, impõe ao juízo o dever de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. A autora identifica aparente contradição na análise pericial quanto às causas das reoperações. Inicialmente, a perita consignou que "as reoperações que surgiram depois ocorreram por complicações cirúrgicas e não por piora no quadro infeccioso por ineficácia de esquema de antibioticoterapia" (fl. 1307). Posteriormente, afirmou que "todos os procedimentos cirúrgicos ocorreram devido ao grave quadro infecção ao qual a Requerente foi acometida" (fl 1307). Esta aparente contradição merece esclarecimento, pois pode influenciar substancialmente a conclusão sobre a existência de nexo causal entre as condutas médicas e os danos alegados. Ainda, a requerente destaca que, conforme consignado no próprio laudo, "consta anotação do Dr Danillo Iapechino do Amaral no sentido de que não havia sido solicitada cultura para anaeróbios no pós-cirúrgico imediato", situação que "impossibilitou a análise laboratorial neste sentido" e "com certeza colaborou para que a sequência de infecções que foram detectadas na Autora não fosse adequadamente combatida". A perita, contudo, minimizou tal aspecto, afirmando que "a ausência do resultado de cultura não foi prejudicial para o caso". Tal divergência de interpretação sobre fato técnico relevante demanda maior aprofundamento. Quanto ao dano estético, a perita concluiu que "as cicatrizes no abdome da Requerente e a ileostomia são cicatrizes inerentes aos procedimentos cirúrgicos aos quais ela foi exposta, não podendo ser caracterizados como dano estético". Tal conclusão, todavia, não afasta necessariamente a caracterização de dano estético indenizável, uma vez que a análise deve considerar não apenas a inevitabilidade das cicatrizes em face dos procedimentos realizados, mas também se tais procedimentos decorreram de condutas médicas adequadas ou inadequadas. Afinal, se adequados os procedimentos, as cicatrizes realmente decorrem das cirurgias; mas, se aqueles foram inadequados, as cicatrizes podem se inserir no conceito de dano. O contraditório e a ampla defesa, assegurados constitucionalmente, exigem que as partes tenham acesso a todos os elementos necessários à demonstração de suas teses. A incompletude documental identificada pode efetivamente comprometer a adequada instrução probatória. Ademais, as questões técnicas levantadas pela autora não se mostram meramente protelatórias, revelando aspectos que merecem esclarecimento para o adequado julgamento da causa. Ante o exposto, determino a expedição de ofício ao: (i) AMA Jardim Peri para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça cópia integral do prontuário médico da autora Katia Rodrigues Pereira, referente ao atendimento realizado em 16/05/2021, conforme consignado nas fls. 1328/1329 dos autos; (ii) Conjunto Hospitalar do Mandaqui para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça documentação médica complementar referente ao período de 29/04/2021 a 16/05/2021, caso existente, bem como esclarecimentos sobre a eventual ausência de documentação do referido período. Após o cumprimento dos ofícios, oficie-se ao IMESC para que a perita judicial esclareça: a) A aparente contradição identificada na fl. 1307 do laudo quanto às causas das reoperações; b) Se a ausência de solicitação de cultura para anaeróbios no pós-cirúrgico imediato constituiu falha técnica e se tal omissão contribuiu para o agravamento do quadro infeccioso; e c) Se, considerando a totalidade das condutas médicas adotadas, há nexo causal entre eventuais inadequações técnicas e os danos apresentados pela autora. Com a vinda do complemento ao laudo, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para manifestação. Intime-se. - ADV: BRUNA BEZERRA DE SOUSA MELO (OAB 386213/SP)

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Estado De São Paulo x Vanderli Faria Das Neves

ID: 332111357

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011570-25.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VANDERLI FARIA DAS NEVES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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NATHALIA OLIVEIRA GINI

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PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011570-25.2024.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Vanderli Faria das Neves - Magistrado(a) Ri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011570-25.2024.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Vanderli Faria das Neves - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(AS) PÚBLICO(AS) ESTADUAL(AIS). PROFESSOR(AS). GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPLEMENTAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL. INADMISSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS DE PROFESSOR(A) DA REDE ESTADUAL DE ENSINO EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), CONDENANDO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, PODE RESULTAR NA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE PREENCHIAM OS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTE A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, XV, IMPEDINDO A REDUÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS.A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022 SUBSTITUIU A GDPI PELA GDE SEM ALTERAR OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO, MANTENDO A EXIGÊNCIA DE 40 HORAS SEMANAIS DE TRABALHO E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO, SEM MUDANÇA NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO SERVIDOR, NÃO PODE RESULTAR EM DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001 FIRMOU A TESE DE QUE A MUDANÇA DE GRATIFICAÇÃO DEVE RESPEITAR A IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA, AINDA QUE POSSUA NATUREZA PRÓ-LABORE FACIENDO.A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DETERMINADA NA SENTENÇA APENAS EVITA A REDUÇÃO INDEVIDA DA REMUNERAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO CONCESSÃO DE VANTAGEM PESSOAL.DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, POIS O PUIL Nº 0000127-95.2023 JÁ FOI JULGADO E SUA TESE PODE SER APLICADA INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO.O PEDIDO RECURSAL NÃO SE SUSTENTA, POIS FICOU DEMONSTRADA A REDUÇÃO SALARIAL, SENDO LEGÍTIMA A RECOMPOSIÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA.NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POIS ESTA NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER AUTOMATICAMENTE AS AÇÕES INDIVIDUAIS E NÃO INDUZ LITISPENDÊNCIA. INCABÍVEL IMPLEMENTAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL, UMA VEZ QUE ESTA POSSUI FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO, NÃO SERVINDO PARA A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DETERMINADA NOS AUTOS, QUE SE REPORTA AO VALOR DE GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) NÃO PODE RESULTAR EM REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO QUE MANTIVER AS MESMAS ATRIBUIÇÕES, FUNÇÕES E CARGA HORÁRIA.A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS IMPEDE QUE A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPLIQUE DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO SEM A CORRESPONDENTE MUDANÇA NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO SERVIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003180-75.2023.8.26.0236, REL. MARCO AURELIO BORTOLIN, 2ª TURMA CÍVEL, J. 18.09.2023; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1038598-41.2023.8.26.0053, REL. ENCINAS MANFRÉ, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.08.2023; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1015425-52.2022.8.26.0625, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.08.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP) - Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1054700-41.2023.8.26.0053

ID: 334135897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1054700-41.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADELAINE ROBERTA PEREIRA AIDA DA SILVA PEIXOTO DE ALMEIDA ALDEMIR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE TORTURELLO

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Processo 1054700-41.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Aldemir Gomes da Silva - - … Processo 1054700-41.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Aldemir Gomes da Silva - - Adelaine Roberta Pereira - - Aida da Silva Peixoto de Almeida - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP)

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Processo nº 1054700-41.2023.8.26.0053

ID: 334131781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1054700-41.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADELAINE ROBERTA PEREIRA AIDA DA SILVA PEIXOTO DE ALMEIDA ALDEMIR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE TORTURELLO

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Processo 1054700-41.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Aldemir Gomes da Silva - - … Processo 1054700-41.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Aldemir Gomes da Silva - - Adelaine Roberta Pereira - - Aida da Silva Peixoto de Almeida - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP)

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