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Paulo Henrique Da Silva Galdino x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 295616889

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028556-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DA SILVA GALDINO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

GEICIANY KETHYLLEN DE ALENCAR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028556-38.2025.8.11.0001 AUTOR: PAULO HENRIQUE DA SILVA GALDINO REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028556-38.2025.8.11.0001 AUTOR: PAULO HENRIQUE DA SILVA GALDINO REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS e LUCROS CESSANTES com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por PAULO HENRIQUE DA SILVA GALDINO em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, objetivando a imediata reintegração da sua conta na plataforma, bem como o recebimento de indenização por dano moral e lucros cessantes. Narra na inicial, em síntese, que foi surpreendido com o bloqueio da sua conta no aplicativo, o que ocorreu “sob a alegação genérica de “apontamentos criminais”.”. Argumenta que “O bloqueio, além de ilegal e arbitrário, deixou o Autor sem sua única fonte de renda, agravando ainda mais sua situação de vulnerabilidade, pois ele dependia integralmente dos valores recebidos na Uber para seu sustento.”. Requer a reintegração de sua conta na plataforma da promovida e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais, perda de tempo útil e lucros cessantes. Houve pedido de tutela de urgência, que foi indeferido, conforme ID 192222865. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Houve apresentação de contestação e a promovida arguiu, em preliminar a impugnação da concessão da justiça gratuita. No mérito, alega que a relação entre as partes é contratual, uma vez que essa liberdade engloba como a liberdade de não contratar. Relata que “Assim, em consulta ao seu banco de dados, a Uber verificou que a Autor foi desativado em 27/03/2025, devido à reprovação no processo de verificação de segurança da empresa, pois a Uber localizou uma Ação Penal em nome do Autor, que tramitou perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais EM AUTOS FÍSICOS, sob o número 0000191-85.2014.8.11.0062.” Relata que a parte promovente foi notificada da decisão quanto a suspensão da sua conta. Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência dos pedidos. A parte promovente apresentou impugnação e argumentou que não possui qualquer condenação criminal, nem processos em andamento capazes de justificar a medida extrema adotada pela empresa promovida. Relatou que a imposição da sanção tão severa compromete o sustenta do trabalhador (única fonte de renda). Bem como, que não houve qualquer aviso prévio quanto a suspensão. No mais, reitera os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois alega que a parte promovente não comprovou sua condição de hipossuficiente que lhe autoriza a usufruir da benesse. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau, em sede de Juizado Especial, independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, OPINO pela rejeição da impugnação. DA PRELIMINAR DA INAPLICABILIDADE DA RELAÇÃO DE CONSUMO A temática está intrinsicamente relacionada ao mérito da demanda e como tal será analisada, sequencialmente. DO MÉRITO Trata-se de processo de menor complexidade e, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, observo que é inaplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Segundo o artigo 2º do referido diploma, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Assim, a hipótese não comporta a conclusão de que a parte promovente é consumidora dos serviços de aplicativo disponibilizado pela ré. Ao revés, a relação entre as partes é aquela típica de economia compartilhada, em que os agentes de mercado atuam de modo complementar para oferecer determinado produto ou serviço ao consumidor. Em que pesem os ônus pela utilização da plataforma e do aplicativo pelo motorista credenciado, este não adquire um produto ou serviço, propriamente, como último destinatário, mas recebe o direito de uso do software como incremento de sua atividade laborativa. Assim, não caracterizada a relação de consumo. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA E DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA DO APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER). INVOCADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART.6º, VIII, DO CDC. REJEIÇÃO INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MOTORISTA QUE NÃO É DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO. PRETENDIDA REATIVAÇÃO DO CONTRATO/CADASTRO DE PARCERIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO DO CONTRATO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA POLÍTICA COMPORTAMENTAL DA EMPRES. EXIGÊNCIAS LIVREMENTE ACEITAS PELO MOTORISTA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. PRÁTICA DE CONDUTAS QUE PERMITEM A RESCISÃO UNILATERAL IMEDIATA. CANCELAMENTO DA PARCERIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONTRATUAL. EXCLUDENTE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O vínculo jurídico entre aquele que se credencia como parceiro motorista em plataforma eletrônica de transporte individual de passageiros e empresa operadora do aplicativo (Uber) não consubstancia relação de consumo a justificar a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art.6º do CDC. “Se a resilição do contrato, com o consequente descredenciamento do motorista parceiro, constitui exercício regular de um direito contratual da operadora da plataforma, inexiste qualquer responsabilidade da operadora pelos danos supostamente experimentados pelo parceiro descredenciado.” (N.U 1017374-62.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022). Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJMT - N.U 1009218-26.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) - Sem destaque no original. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Descredenciamento de motorista da plataforma Uber, por violação aos termos de uso. Inaplicável o CDC ao caso, porque o autor não é destinatário final dos serviços da ré, mas seu parceiro. Exclusão da plataforma. Divergência entre o veículo cadastrado na plataforma e o utilizado pelo autor. Violação comprovada. Relatos de passageiros acerca da infração. Relatos feitos por diferentes pessoas, todas passageiras, de forma a conferir-lhes credibilidade suficiente. Autor que não comprovou suas alegações de que se tratou de mero equívoco na atualização do aplicativo, tampouco a locação de dois automóveis. Violação do código de conduta da plataforma. Inverossímil que a ré descredenciasse o autor arbitrariamente, sem qualquer violação, eis que por meio dele obtém seus lucros, por meio da realização de viagens. Notificação por parte da ré. Possibilidade de descredenciamento do autor. Precedentes desta E. Câmara. Ausência de ato ilícito por parte da ré. Indenização indevida. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1085216-34.2022.8.26.0100; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024) – Sem destaque no original. Pois bem. O mérito da presente ação refere-se ao pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes, fundamentado na alegada falha na prestação do serviço, consistente na suspensão do motorista na aludida plataforma, sob a justificativa de existência de antecedentes criminais. Em sua defesa a parte promovida menciona que tem plena liberdade de contratação, que está estritamente ligada à vontade livre e desimpedida garantida por lei, para incluir, não ativar, estipular normas regulamentadoras de sua atividade e afins, bem como que para que alguém seja aprovado e mantido na plataforma é imprescindível o cumprimento de alguns requisitos específicos mediante a avaliação de diversos critérios internos estabelecidos. Como dito, a empresa promovida sustenta a legitimidade da suspensão da parte promovente da plataforma Uber, com a alegação de que possuía antecedentes criminais, a saber: “Assim, em consulta ao seu banco de dados, a Uber verificou que a Autor foi desativado em 27/03/2025, devido à reprovação no processo de verificação de segurança da empresa, pois a Uber localizou uma Ação Penal em nome do Autor, que tramitou perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais EM AUTOS FÍSICOS, sob o número 0000191-85.2014.8.11.0062.” Em análise, verifica que foi informado pela parte promovida o motivo da negativa de cadastramento, conforme consta no ID 192169680, de modo que entendo que houve justificativa. Com efeito, dessume-se que não sendo demonstrada o cumprimento de todos os termos de usos, a empresa pode recusar o cadastramento na plataforma, sobretudo considerando que se está diante de uma relação contratual privada. Logo, incidente o artigo 421, parágrafo único do Código Civil, devendo prevalecer o princípio da intervenção mínima no caso concreto, notadamente porque há outras plataformas à disposição do demandante. Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Nesse sentido, cito o precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DIGITAL. TRANSPORTE POR APLICATIVO. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA. APONTAMENTO CRIMINAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela empresa reclamada contra decisão que homologou projeto de sentença elaborado por juiz leigo e julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, em razão da desativação de sua conta na plataforma digital. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de justo motivo para o bloqueio da conta do motorista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a desativação da conta do reclamante pela empresa reclamada configura ato ilícito e abusivo; e (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais em razão da exclusão da plataforma. III. RAZÕES DE DECIDIR A empresa reclamada exerce regularmente seu direito ao desativar a conta do reclamante, conforme suas políticas internas, que preveem a possibilidade de exclusão com base em apontamentos criminais, independentemente de condenação definitiva. A liberdade contratual permite que a empresa estabeleça critérios para o uso de sua plataforma, desde que compatíveis com a legislação vigente, sendo legítima a rescisão unilateral em razão de elementos de segurança. O cumprimento da suspensão condicional do processo não constitui antecedente criminal para fins penais, mas não impede que a empresa, com base em sua política de segurança, utilize tal informação para a desativação da conta, conforme jurisprudência aplicável. Não há comprovação de abusividade na conduta da empresa reclamada, pois a rescisão contratual observou os termos de uso previamente aceitos pelo reclamante e decorreu de critério objetivo adotado pela plataforma. A inexistência de ato ilícito afasta o dever de indenizar, inexistindo dano moral indenizável pela exclusão do motorista do aplicativo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A desativação da conta de motorista por empresa de transporte por aplicativo, com fundamento em apontamento criminal, ainda que sem condenação definitiva, constitui exercício regular de direito e não configura ato ilícito. A rescisão unilateral do contrato, nos termos das regras previamente aceitas pelo usuário, não é abusiva quando fundamentada em critérios objetivos de segurança. A ausência de ato ilícito afasta a responsabilidade civil da empresa, não sendo devida indenização por danos morais pela exclusão do motorista da plataforma. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e art. 487, I; CDC, arts. 14 e 18; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 541.736/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.11.2019, DJe 05.12.2019; TJSP, Ap. Cível nº 1064805-38.2020.8.26.0100, Rel. Des. Luís Fernando Nishi, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 08.02.2021. (N.U 1029984-86.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Apelação. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte de passageiros. Aplicativo Uber. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Descredenciamento do motorista. Princípio da liberdade de contratar (art. 421 do CC). Contrato que prevê a possibilidade de rescisão, ainda que imotivada, por ambas as partes. Abusividade inexistente. Princípio da autonomia de vontade. Pretensão de reintegração afastada. Ré que alegou que a rescisão foi motivada por condutas, como assédio sexual, cobrança indevida e direção perigosa, carreando documentação aos autos. Necessidade de preservação da boa qualidade da prestação de serviços. Descredenciamento do motorista parceiro efetivado em exercício regular de direito da empresa. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Honorário de sucumbência majorados, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1006589-50.2021.8.26.0100; Relator (a): L. G. Costa Wagner; ÓrgãoJulgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível;Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021). A desativação da sua conta após verificação de apontamento criminais não configura ilicitude, mas exercício de faculdade negocial da plataforma. Dessarte, sendo certo que a relação entabulada no caso é fundada na autonomia da vontade e na liberdade contratual, atrelado ao cumprimento dos termos contratuais e a ausência de conduta ilícita pela requerida, de rigor a improcedência dos pedidos. Neste ponto, entendo que a parte promovida comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte promovente, medida em que demonstrou que não houver falha no atendimento e na informação prestada, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, não merecem prosperar os pedidos iniciais de condenação da promovida na obrigação de fazer consistente em reativar/consolidar o cadastro da parte promovente como motorista, tampouco subsiste àquela o dever indenizar por supostos danos morais, uma vez que não caracterizado ilícito por parte da requerida que atuou nos limites de sua liberdade para gerir sua atividade empresarial. Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, proponho a rejeição da preliminar suscitada e, no mérito JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ___________________________________________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1012152-12.2025.8.11.0000

ID: 294884252

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012152-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANA BARBOSA FARIAS MACHADO

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BRUNO BLANCO BEZERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012152-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Competência, Nulidade, Atos executórios] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012152-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Competência, Nulidade, Atos executórios] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [TATIANA BARBOSA FARIAS MACHADO - CPF: 592.740.501-00 (ADVOGADO), MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 11.510.137/0001-02 (AGRAVANTE), LUCILIA MATTAR BASILE - CPF: 132.213.148-17 (AGRAVADO), SIMONE MATTAR BASILE - CPF: 113.343.838-55 (AGRAVADO), BRUNO BLANCO BEZERRA - CPF: 060.988.061-60 (ADVOGADO), ALEX SANDRO DA SILVA - CPF: 277.605.588-99 (ADVOGADO), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS - CPF: 105.551.938-61 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. HOMOLOGAÇÃO DA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por MJ Participações e Investimentos Ltda., Simone Mattar Basile e Lucília Mattar Basile contra decisão proferida nos autos da Carta Precatória nº 1008021-50.2023.8.11.0004, extraída da ação de cumprimento de sentença promovida pelo Espólio de Lucília Mattar Basile, representado por Simone Mattar Basile. A decisão agravada indeferiu a impugnação ao laudo pericial e homologou o referido laudo, que apurou o valor dos lucros cessantes decorrentes do uso de imóveis rurais pela agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se compete ao juízo deprecado a análise e homologação do laudo pericial produzido no âmbito de carta precatória expedida para liquidação de sentença; (ii) estabelecer se o laudo pericial apresenta vícios técnicos que justifiquem sua desconsideração. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência do juízo deprecado para homologar o laudo pericial produzido no âmbito de carta precatória é reconhecida, especialmente quando o objeto da perícia — avaliação técnica local — demanda análise no foro da localização do bem, conforme o art. 914, § 2º, do CPC e a Súmula 46 do STJ. A atuação do juízo deprecado não extrapola os limites da carta precatória, pois se restringe à avaliação da regularidade formal e técnica do laudo pericial, sem adentrar no mérito da demanda principal. A impugnação ao laudo pericial foi corretamente indeferida, pois as críticas apresentadas pela agravante mostraram-se genéricas e desprovidas de respaldo técnico ou documental que infirmasse as conclusões periciais. Os argumentos sobre área explorável, pastagens degradadas, unidade animal por hectare e percentual do arrendamento foram adequadamente examinados pelo perito, com base em diligência in loco, registros técnicos, imagens e parâmetros de mercado. A alegação de semelhança do laudo com relatório técnico anterior não é suficiente para afastar a credibilidade do perito judicial, não havendo prova de parcialidade ou irregularidade em sua atuação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Compete ao juízo deprecado a análise e homologação do laudo pericial produzido no âmbito da carta precatória, quando esta tem por objeto avaliação técnica de bens situados em sua jurisdição. A impugnação genérica e desprovida de elementos técnicos não afasta a presunção de veracidade do laudo pericial judicialmente elaborado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 914, § 2º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 46; TJ-MT, AgRg nº 1025525-47.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 13.11.2024; TJ-SP, AI nº 2340349-35.2023.8.26.0000, j. 27.02.2024; TJ-RS, AI nº 70085263275, Rel. Des. Rosana Broglio Garbin, j. 02.03.2022. R E L A T Ó R I O AI 1012152-12.2025.8.11.0000 MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA x SIMONE MATTAR BASILE e LUCILIA MATTAR BASILE RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, SIMONE MATTAR BASILE e LUCILIA MATTAR BASILE., com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Carta Precatória nº 1008021-50.2023.8.11.0004, extraída da ação em que contende com SIMONE MATTAR BASILE e LUCILIA MATTAR BASILE., indeferiu a impugnação à perícia ofertada pela agravante e homologou o laudo pericial. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que o juízo deprecado teria extrapolado os limites da carta precatória ao proceder à homologação do laudo pericial, bem como ao indeferir as impugnações apresentadas. Argumenta que o laudo apresenta vícios, notadamente pela utilização de base técnica previamente contratada pelas agravadas, além de equívocos metodológicos que comprometem sua confiabilidade. Alega, por fim, a nulidade da decisão agravada, por se tratar de matéria que competiria exclusivamente ao juízo deprecante. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 282050874). Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 286949864). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se de agravo de instrumento interposto por MJ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida nos autos da Carta Precatória nº 1008021-50.2023.8.11.0004, que indeferiu a impugnação à perícia ofertada pela agravante e homologou o laudo pericial. A Carta Precatória foi expedida pelo Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP (juízo deprecante), nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0047025-34.2022.8.26.0100, movido pelo ESPÓLIO DE LUCÍLIA MATTAR BASILE, representado por SIMONE MATTAR BASILE, com a finalidade específica de realização de perícia para liquidação de sentença, mediante apuração dos lucros cessantes correspondentes ao valor do arrendamento dos imóveis rurais denominados Fazenda Andorinha e Fazenda Sabiá no período em que a agravante permaneceu na posse do imóvel após sua constituição em mora. Dos autos, depreende-se que o primeiro laudo pericial foi anulado por vício de intimação, tendo sido determinada a reapresentação do laudo. Apresentado o segundo laudo, em novembro de 2024, o perito judicial manteve a conclusão anterior, apontando o valor devido a título de arrendamento na quantia de R$15.336.576,80 (quinze milhões, trezentos e trinta e seis mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta centavos). Insatisfeita, a agravante impugnou o laudo pericial, alegando quatro supostos erros: (1) quanto à área explorável da fazenda; (2) quanto à não consideração das pastagens degradadas; (3) quanto ao cálculo da unidade animal por hectare; e (4) quanto à correlação adotada para cálculo do arrendamento. Arguiu, ainda, violação ao limite legal do valor do arrendamento previsto no Estatuto da Terra, bem como ausência de confiabilidade do laudo pericial por considerá-lo substancialmente idêntico a um relatório técnico produzido por profissional contratado pelas agravadas em momento anterior. O juízo a quo, ao examinar a impugnação, entendeu que o laudo pericial foi devidamente instruído e esclareceu todos os pontos relevantes para a apuração do valor do arrendamento, considerando que as críticas apresentadas pela agravante eram genéricas e destituídas de fundamento probatório consistente. Concluiu, assim, pelo indeferimento da impugnação e homologação do laudo pericial. A controvérsia central deste agravo de instrumento consiste em duas questões principais: a competência do juízo deprecado para analisar impugnação à perícia e homologar o laudo pericial em carta precatória expedida para liquidação de sentença; e a alegação de erro no julgamento das impugnações ao laudo pericial. No que tange à primeira questão, referente à competência do juízo deprecado, não assiste razão à agravante. É cediço que a carta precatória constitui instrumento de cooperação entre órgãos jurisdicionais de diferentes comarcas ou seções judiciárias, sendo utilizada quando um ato processual necessita ser praticado fora dos limites territoriais de competência do juízo processante. Nesse contexto, é importante distinguir a competência para apreciação de questões incidentais no âmbito da carta precatória. A agravante baseia sua pretensão em julgados que afirmam a incompetência do juízo deprecado para análise de impugnações a perícias. Contudo, tal entendimento não pode ser aplicado de forma genérica e descontextualizada. No caso em tela, a finalidade específica da carta precatória era justamente a realização da perícia necessária para a liquidação de sentença, consistente na apuração dos lucros cessantes correspondentes ao arrendamento de imóveis rurais situados na comarca do juízo deprecado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 46, estabelece que " na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens." Embora o enunciado mencione especificamente embargos do devedor, sua ratio decidendi aplica-se por analogia às impugnações referentes a avaliações realizadas no juízo deprecado, como no presente caso. Do mesmo modo, o Código de Processo Civil, em seu artigo 914, § 2º, reforça esse entendimento ao dispor que "na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado”. Tal disposição se explica pela lógica de que o juízo mais próximo dos bens possui melhores condições de avaliar questões atinentes à sua valoração e características, em observância ao princípio da eficiência processual. Desse modo, é possível estender esse raciocínio para o caso em análise, considerando que a impugnação ao laudo pericial versa essencialmente sobre critérios técnicos de avaliação dos lucros cessantes derivados do arrendamento de imóveis rurais situados na comarca do juízo deprecado. O magistrado deprecado, em razão da proximidade com o objeto da perícia, possui melhores condições para avaliar a pertinência técnica do trabalho realizado pelo perito por ele nomeado. Não se trata, portanto, de usurpação de competência do juízo deprecante, mas sim de cumprimento eficiente da própria finalidade da carta precatória, que é justamente a obtenção de avaliação técnica especializada em localidade distante da sede do juízo processante. Nessa perspectiva, é o entendimento desta Câmara: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMETO – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA COLEGIALIDADE – INOCORRÊNCIA - CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EXTRAÍDA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - BEM NÃO LOCALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA – PERÍCIA POR AVALIADOR JUDICIAL – APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DEPRECADO - POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo decisão consolidada de determinada matéria na câmara do órgão julgador, não há óbice para o julgamento monocrático (Súmula 568 do STJ e no art. 932 do CPC), É da competência do juízo deprecado dirimir questões referentes à avaliação de bens penhorados, não havendo óbice a determinação de perícia para efetuar esse trabalho, sobretudo em se tratado de área rural, que possa demandar conhecimento técnico (art. 914, § 2º do CPC) . (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10255254720248110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 13/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2024) No mesmo sentido: Agravo de instrumento. Avaliação de imóvel. Carta precatória. Competência para eventual homologação do laudo pericial que incumbe ao MM . Juízo Deprecado. Artigos 845, § 2º e 914, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Súmula 46, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2340349-35.2023.8.26 .0000 Guararapes, Data de Julgamento: 27/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA – AVALIAÇÃO DOS BENS E LEILÃO JUDICIAL – COMPETÊNCIA JUÍZO DEPRECADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo sido expedida carta precatória para que fosse promovida a avaliação dos bens objeto da constrição, incumbe ao juízo deprecado, e não ao juízo deprecante, a competência para dirimir questões referentes à avaliação e alienação. (N.U 1009597-90.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS. HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . COMPETÊNCIA JUÍZO DEPRECADO PARA DECIDIR ACERCA DAS QUESTÕES RELATIVAS À AVALIAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. A decisão judicial que, sem qualquer fundamentação, homologa laudo de avaliação, sequer analisando a impugnação apresentada pelo executado, é nula, forte no art. 93, IX da CF e no art . Art. 489 do CPC, sendo de rigor a sua desconstituição. Ademais, no caso dos autos, verifica-se que matéria alegada na impugnação diz respeito à avaliação do imóvel, o que foi realizado no Juízo deprecado, sendo este o Juízo competente para decidir sobre essa impugnação, a teor do disposto no art. 914, § 2º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA . DECISÃO DESCONSTITUÍDA. (TJ-RS - AI: 70085263275 RS, Relator.: Rosana Broglio Garbin, Data de Julgamento: 02/03/2022, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2022) Vale observar que o juízo deprecado não adentrou no mérito da ação principal ou extrapolou os limites da carta precatória. Ao contrário, deteve-se à análise da regularidade formal e material do laudo pericial produzido no âmbito da própria carta precatória, cumprindo assim o objetivo específico do ato deprecado. Ademais, conforme corretamente apontado na decisão agravada, o juízo deprecante havia expressamente delimitado o objeto da carta precatória e os quesitos a serem respondidos pelo perito, tendo inclusive indeferido os quesitos formulados pela agravante por entender que buscavam reabrir discussão sepultada pela coisa julgada material. Portanto, no que tange à alegação de incompetência do juízo deprecado, não merece acolhimento a pretensão recursal. No que diz respeito às impugnações ao laudo pericial, melhor sorte não assiste a agravante. Após detido exame do conteúdo das impugnações apresentadas pela agravante, bem como da fundamentação da decisão agravada, verifico que o magistrado de primeiro grau analisou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou erro de julgamento a justificar a reforma da decisão. O primeiro ponto impugnado pela agravante refere-se à área explorável da fazenda considerada pelo perito (3.580 hectares), que seria superior à área autorizada pelo órgão ambiental (2.618,39 hectares). Sobre esse aspecto, a decisão agravada esclareceu que o perito concentrou sua análise na Fazenda Sabiá, destacando que, além da informação verbal do gerente, o laudo baseou-se em diligência in loco, registros fotográficos, imagens aéreas e delimitações precisas das áreas de pastagem. Ressalte-se que a própria agravante indicou em laudo particular uma área de pastagem de 3.436,0659 hectares, contradizendo sua atual argumentação. Ademais, sendo o objeto da perícia o cálculo dos lucros cessantes referentes ao arrendamento durante a ocupação pela agravante, é pertinente considerar a área efetivamente explorada. Quanto ao segundo ponto, referente à não consideração das pastagens degradadas, o perito judicial baseou sua análise em critérios técnicos devidamente documentados, registros fotográficos e imagens aéreas. A mera apresentação de imagens de satélite pela agravante, sem contextualização técnica adequada, não é suficiente para infirmar as conclusões do perito, que realizou vistoria in loco e fundamentou tecnicamente suas conclusões. No que tange ao terceiro ponto, relativo ao cálculo da unidade animal por hectare, o perito adotou o índice de 1,25 UA/ha, baseado na média entre os valores de 1,00 e 1,50 UA/ha. Foi esclarecido que os índices de lotação no país variam entre 0,5 e 2,0 unidades animais por hectare, sendo que a média aritmética desses valores coincide exatamente com o índice adotado pelo perito (1,25 UA/ha). Não se vislumbra, portanto, qualquer erro técnico na adoção desse parâmetro. Quanto ao quarto ponto, referente à correlação adotada para o cálculo do arrendamento (20% do valor da arroba do boi gordo), verifica-se que o perito utilizou metodologia baseada em dados de mercado, conforme prática usual da região. No que diz respeito à alegação de violação ao limite legal do valor do arrendamento previsto no Estatuto da Terra, tal argumento não se sustenta. O objeto da perícia era a apuração dos lucros cessantes correspondentes ao valor de arrendamento dos imóveis rurais, no contexto de uma sentença condenatória transitada em julgado. Não se trata, portanto, de contrato de arrendamento rural sujeito às limitações específicas do Estatuto da Terra, mas sim de cálculo indenizatório por lucros cessantes em razão da ocupação irregular do imóvel. Por fim, quanto à alegada falta de confiabilidade do laudo pericial por suposta semelhança com relatório técnico anterior, não foram apresentados elementos concretos que comprovassem qualquer parcialidade ou irregularidade na atuação do perito judicial. Importante destacar que o juízo deprecante havia expressamente delimitado o escopo da perícia e os quesitos a serem respondidos pelo perito, tendo inclusive indeferido os quesitos formulados pela agravante por entender que buscavam reabrir discussão sepultada pela coisa julgada material. Em tal contexto, a decisão agravada demonstra-se plenamente acertada ao concluir que "os quesitos complementares e os argumentos apresentados pela parte demandada consistem, na verdade, em tentativa de reabrir debate já superado pelo juízo de origem, contrariando os limites impostos pela carta precatória". Portanto, após detida análise dos fundamentos da decisão agravada e dos argumentos recursais, não se vislumbra qualquer erro de julgamento que justifique a reforma da decisão que indeferiu a impugnação e homologou o laudo pericial. Do exposto, verifica-se que a decisão agravada não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1012152-12.2025.8.11.0000

ID: 294884260

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012152-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILIA MATTAR BASILE SIMONE MATTAR BASILE

Acórdão

Advogados:

THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012152-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Competência, Nulidade, Atos executórios] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012152-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Competência, Nulidade, Atos executórios] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [TATIANA BARBOSA FARIAS MACHADO - CPF: 592.740.501-00 (ADVOGADO), MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 11.510.137/0001-02 (AGRAVANTE), LUCILIA MATTAR BASILE - CPF: 132.213.148-17 (AGRAVADO), SIMONE MATTAR BASILE - CPF: 113.343.838-55 (AGRAVADO), BRUNO BLANCO BEZERRA - CPF: 060.988.061-60 (ADVOGADO), ALEX SANDRO DA SILVA - CPF: 277.605.588-99 (ADVOGADO), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS - CPF: 105.551.938-61 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. HOMOLOGAÇÃO DA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por MJ Participações e Investimentos Ltda., Simone Mattar Basile e Lucília Mattar Basile contra decisão proferida nos autos da Carta Precatória nº 1008021-50.2023.8.11.0004, extraída da ação de cumprimento de sentença promovida pelo Espólio de Lucília Mattar Basile, representado por Simone Mattar Basile. A decisão agravada indeferiu a impugnação ao laudo pericial e homologou o referido laudo, que apurou o valor dos lucros cessantes decorrentes do uso de imóveis rurais pela agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se compete ao juízo deprecado a análise e homologação do laudo pericial produzido no âmbito de carta precatória expedida para liquidação de sentença; (ii) estabelecer se o laudo pericial apresenta vícios técnicos que justifiquem sua desconsideração. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência do juízo deprecado para homologar o laudo pericial produzido no âmbito de carta precatória é reconhecida, especialmente quando o objeto da perícia — avaliação técnica local — demanda análise no foro da localização do bem, conforme o art. 914, § 2º, do CPC e a Súmula 46 do STJ. A atuação do juízo deprecado não extrapola os limites da carta precatória, pois se restringe à avaliação da regularidade formal e técnica do laudo pericial, sem adentrar no mérito da demanda principal. A impugnação ao laudo pericial foi corretamente indeferida, pois as críticas apresentadas pela agravante mostraram-se genéricas e desprovidas de respaldo técnico ou documental que infirmasse as conclusões periciais. Os argumentos sobre área explorável, pastagens degradadas, unidade animal por hectare e percentual do arrendamento foram adequadamente examinados pelo perito, com base em diligência in loco, registros técnicos, imagens e parâmetros de mercado. A alegação de semelhança do laudo com relatório técnico anterior não é suficiente para afastar a credibilidade do perito judicial, não havendo prova de parcialidade ou irregularidade em sua atuação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Compete ao juízo deprecado a análise e homologação do laudo pericial produzido no âmbito da carta precatória, quando esta tem por objeto avaliação técnica de bens situados em sua jurisdição. A impugnação genérica e desprovida de elementos técnicos não afasta a presunção de veracidade do laudo pericial judicialmente elaborado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 914, § 2º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 46; TJ-MT, AgRg nº 1025525-47.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 13.11.2024; TJ-SP, AI nº 2340349-35.2023.8.26.0000, j. 27.02.2024; TJ-RS, AI nº 70085263275, Rel. Des. Rosana Broglio Garbin, j. 02.03.2022. R E L A T Ó R I O AI 1012152-12.2025.8.11.0000 MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA x SIMONE MATTAR BASILE e LUCILIA MATTAR BASILE RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, SIMONE MATTAR BASILE e LUCILIA MATTAR BASILE., com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Carta Precatória nº 1008021-50.2023.8.11.0004, extraída da ação em que contende com SIMONE MATTAR BASILE e LUCILIA MATTAR BASILE., indeferiu a impugnação à perícia ofertada pela agravante e homologou o laudo pericial. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que o juízo deprecado teria extrapolado os limites da carta precatória ao proceder à homologação do laudo pericial, bem como ao indeferir as impugnações apresentadas. Argumenta que o laudo apresenta vícios, notadamente pela utilização de base técnica previamente contratada pelas agravadas, além de equívocos metodológicos que comprometem sua confiabilidade. Alega, por fim, a nulidade da decisão agravada, por se tratar de matéria que competiria exclusivamente ao juízo deprecante. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 282050874). Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 286949864). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se de agravo de instrumento interposto por MJ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida nos autos da Carta Precatória nº 1008021-50.2023.8.11.0004, que indeferiu a impugnação à perícia ofertada pela agravante e homologou o laudo pericial. A Carta Precatória foi expedida pelo Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP (juízo deprecante), nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0047025-34.2022.8.26.0100, movido pelo ESPÓLIO DE LUCÍLIA MATTAR BASILE, representado por SIMONE MATTAR BASILE, com a finalidade específica de realização de perícia para liquidação de sentença, mediante apuração dos lucros cessantes correspondentes ao valor do arrendamento dos imóveis rurais denominados Fazenda Andorinha e Fazenda Sabiá no período em que a agravante permaneceu na posse do imóvel após sua constituição em mora. Dos autos, depreende-se que o primeiro laudo pericial foi anulado por vício de intimação, tendo sido determinada a reapresentação do laudo. Apresentado o segundo laudo, em novembro de 2024, o perito judicial manteve a conclusão anterior, apontando o valor devido a título de arrendamento na quantia de R$15.336.576,80 (quinze milhões, trezentos e trinta e seis mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta centavos). Insatisfeita, a agravante impugnou o laudo pericial, alegando quatro supostos erros: (1) quanto à área explorável da fazenda; (2) quanto à não consideração das pastagens degradadas; (3) quanto ao cálculo da unidade animal por hectare; e (4) quanto à correlação adotada para cálculo do arrendamento. Arguiu, ainda, violação ao limite legal do valor do arrendamento previsto no Estatuto da Terra, bem como ausência de confiabilidade do laudo pericial por considerá-lo substancialmente idêntico a um relatório técnico produzido por profissional contratado pelas agravadas em momento anterior. O juízo a quo, ao examinar a impugnação, entendeu que o laudo pericial foi devidamente instruído e esclareceu todos os pontos relevantes para a apuração do valor do arrendamento, considerando que as críticas apresentadas pela agravante eram genéricas e destituídas de fundamento probatório consistente. Concluiu, assim, pelo indeferimento da impugnação e homologação do laudo pericial. A controvérsia central deste agravo de instrumento consiste em duas questões principais: a competência do juízo deprecado para analisar impugnação à perícia e homologar o laudo pericial em carta precatória expedida para liquidação de sentença; e a alegação de erro no julgamento das impugnações ao laudo pericial. No que tange à primeira questão, referente à competência do juízo deprecado, não assiste razão à agravante. É cediço que a carta precatória constitui instrumento de cooperação entre órgãos jurisdicionais de diferentes comarcas ou seções judiciárias, sendo utilizada quando um ato processual necessita ser praticado fora dos limites territoriais de competência do juízo processante. Nesse contexto, é importante distinguir a competência para apreciação de questões incidentais no âmbito da carta precatória. A agravante baseia sua pretensão em julgados que afirmam a incompetência do juízo deprecado para análise de impugnações a perícias. Contudo, tal entendimento não pode ser aplicado de forma genérica e descontextualizada. No caso em tela, a finalidade específica da carta precatória era justamente a realização da perícia necessária para a liquidação de sentença, consistente na apuração dos lucros cessantes correspondentes ao arrendamento de imóveis rurais situados na comarca do juízo deprecado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 46, estabelece que " na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens." Embora o enunciado mencione especificamente embargos do devedor, sua ratio decidendi aplica-se por analogia às impugnações referentes a avaliações realizadas no juízo deprecado, como no presente caso. Do mesmo modo, o Código de Processo Civil, em seu artigo 914, § 2º, reforça esse entendimento ao dispor que "na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado”. Tal disposição se explica pela lógica de que o juízo mais próximo dos bens possui melhores condições de avaliar questões atinentes à sua valoração e características, em observância ao princípio da eficiência processual. Desse modo, é possível estender esse raciocínio para o caso em análise, considerando que a impugnação ao laudo pericial versa essencialmente sobre critérios técnicos de avaliação dos lucros cessantes derivados do arrendamento de imóveis rurais situados na comarca do juízo deprecado. O magistrado deprecado, em razão da proximidade com o objeto da perícia, possui melhores condições para avaliar a pertinência técnica do trabalho realizado pelo perito por ele nomeado. Não se trata, portanto, de usurpação de competência do juízo deprecante, mas sim de cumprimento eficiente da própria finalidade da carta precatória, que é justamente a obtenção de avaliação técnica especializada em localidade distante da sede do juízo processante. Nessa perspectiva, é o entendimento desta Câmara: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMETO – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA COLEGIALIDADE – INOCORRÊNCIA - CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EXTRAÍDA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - BEM NÃO LOCALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA – PERÍCIA POR AVALIADOR JUDICIAL – APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DEPRECADO - POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo decisão consolidada de determinada matéria na câmara do órgão julgador, não há óbice para o julgamento monocrático (Súmula 568 do STJ e no art. 932 do CPC), É da competência do juízo deprecado dirimir questões referentes à avaliação de bens penhorados, não havendo óbice a determinação de perícia para efetuar esse trabalho, sobretudo em se tratado de área rural, que possa demandar conhecimento técnico (art. 914, § 2º do CPC) . (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10255254720248110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 13/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2024) No mesmo sentido: Agravo de instrumento. Avaliação de imóvel. Carta precatória. Competência para eventual homologação do laudo pericial que incumbe ao MM . Juízo Deprecado. Artigos 845, § 2º e 914, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Súmula 46, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2340349-35.2023.8.26 .0000 Guararapes, Data de Julgamento: 27/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA – AVALIAÇÃO DOS BENS E LEILÃO JUDICIAL – COMPETÊNCIA JUÍZO DEPRECADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo sido expedida carta precatória para que fosse promovida a avaliação dos bens objeto da constrição, incumbe ao juízo deprecado, e não ao juízo deprecante, a competência para dirimir questões referentes à avaliação e alienação. (N.U 1009597-90.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS. HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . COMPETÊNCIA JUÍZO DEPRECADO PARA DECIDIR ACERCA DAS QUESTÕES RELATIVAS À AVALIAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. A decisão judicial que, sem qualquer fundamentação, homologa laudo de avaliação, sequer analisando a impugnação apresentada pelo executado, é nula, forte no art. 93, IX da CF e no art . Art. 489 do CPC, sendo de rigor a sua desconstituição. Ademais, no caso dos autos, verifica-se que matéria alegada na impugnação diz respeito à avaliação do imóvel, o que foi realizado no Juízo deprecado, sendo este o Juízo competente para decidir sobre essa impugnação, a teor do disposto no art. 914, § 2º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA . DECISÃO DESCONSTITUÍDA. (TJ-RS - AI: 70085263275 RS, Relator.: Rosana Broglio Garbin, Data de Julgamento: 02/03/2022, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2022) Vale observar que o juízo deprecado não adentrou no mérito da ação principal ou extrapolou os limites da carta precatória. Ao contrário, deteve-se à análise da regularidade formal e material do laudo pericial produzido no âmbito da própria carta precatória, cumprindo assim o objetivo específico do ato deprecado. Ademais, conforme corretamente apontado na decisão agravada, o juízo deprecante havia expressamente delimitado o objeto da carta precatória e os quesitos a serem respondidos pelo perito, tendo inclusive indeferido os quesitos formulados pela agravante por entender que buscavam reabrir discussão sepultada pela coisa julgada material. Portanto, no que tange à alegação de incompetência do juízo deprecado, não merece acolhimento a pretensão recursal. No que diz respeito às impugnações ao laudo pericial, melhor sorte não assiste a agravante. Após detido exame do conteúdo das impugnações apresentadas pela agravante, bem como da fundamentação da decisão agravada, verifico que o magistrado de primeiro grau analisou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou erro de julgamento a justificar a reforma da decisão. O primeiro ponto impugnado pela agravante refere-se à área explorável da fazenda considerada pelo perito (3.580 hectares), que seria superior à área autorizada pelo órgão ambiental (2.618,39 hectares). Sobre esse aspecto, a decisão agravada esclareceu que o perito concentrou sua análise na Fazenda Sabiá, destacando que, além da informação verbal do gerente, o laudo baseou-se em diligência in loco, registros fotográficos, imagens aéreas e delimitações precisas das áreas de pastagem. Ressalte-se que a própria agravante indicou em laudo particular uma área de pastagem de 3.436,0659 hectares, contradizendo sua atual argumentação. Ademais, sendo o objeto da perícia o cálculo dos lucros cessantes referentes ao arrendamento durante a ocupação pela agravante, é pertinente considerar a área efetivamente explorada. Quanto ao segundo ponto, referente à não consideração das pastagens degradadas, o perito judicial baseou sua análise em critérios técnicos devidamente documentados, registros fotográficos e imagens aéreas. A mera apresentação de imagens de satélite pela agravante, sem contextualização técnica adequada, não é suficiente para infirmar as conclusões do perito, que realizou vistoria in loco e fundamentou tecnicamente suas conclusões. No que tange ao terceiro ponto, relativo ao cálculo da unidade animal por hectare, o perito adotou o índice de 1,25 UA/ha, baseado na média entre os valores de 1,00 e 1,50 UA/ha. Foi esclarecido que os índices de lotação no país variam entre 0,5 e 2,0 unidades animais por hectare, sendo que a média aritmética desses valores coincide exatamente com o índice adotado pelo perito (1,25 UA/ha). Não se vislumbra, portanto, qualquer erro técnico na adoção desse parâmetro. Quanto ao quarto ponto, referente à correlação adotada para o cálculo do arrendamento (20% do valor da arroba do boi gordo), verifica-se que o perito utilizou metodologia baseada em dados de mercado, conforme prática usual da região. No que diz respeito à alegação de violação ao limite legal do valor do arrendamento previsto no Estatuto da Terra, tal argumento não se sustenta. O objeto da perícia era a apuração dos lucros cessantes correspondentes ao valor de arrendamento dos imóveis rurais, no contexto de uma sentença condenatória transitada em julgado. Não se trata, portanto, de contrato de arrendamento rural sujeito às limitações específicas do Estatuto da Terra, mas sim de cálculo indenizatório por lucros cessantes em razão da ocupação irregular do imóvel. Por fim, quanto à alegada falta de confiabilidade do laudo pericial por suposta semelhança com relatório técnico anterior, não foram apresentados elementos concretos que comprovassem qualquer parcialidade ou irregularidade na atuação do perito judicial. Importante destacar que o juízo deprecante havia expressamente delimitado o escopo da perícia e os quesitos a serem respondidos pelo perito, tendo inclusive indeferido os quesitos formulados pela agravante por entender que buscavam reabrir discussão sepultada pela coisa julgada material. Em tal contexto, a decisão agravada demonstra-se plenamente acertada ao concluir que "os quesitos complementares e os argumentos apresentados pela parte demandada consistem, na verdade, em tentativa de reabrir debate já superado pelo juízo de origem, contrariando os limites impostos pela carta precatória". Portanto, após detida análise dos fundamentos da decisão agravada e dos argumentos recursais, não se vislumbra qualquer erro de julgamento que justifique a reforma da decisão que indeferiu a impugnação e homologou o laudo pericial. Do exposto, verifica-se que a decisão agravada não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 0801167-78.2024.8.10.0016

ID: 314578841

Tribunal: TJMA Órgão: 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801167-78.2024.8.10.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN BEZERRA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - ANIL Processo nº: 0801167-78.2024.8.10.0016 Classe – Assunto: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - ANIL Processo nº: 0801167-78.2024.8.10.0016 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Seguro, Seguro] Requerente: S. DE J. DE C. LUZO - Advogado do(a) DEMANDANTE: CHRISTIAN BEZERRA COSTA - DF29839-A Requerido: ARGO SEGUROS BRASIL S.A. e outros (2) - Advogado do(a) DEMANDADO: DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116 Advogado do(a) DEMANDADO: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - MA12880-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, Juíza de Direito Titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, procedo à INTIMAÇÃO da parte reclamada, por intermédio de seu advogado(a), Dr(a). Advogado(s) do reclamado: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 12880-MA), DOMICIANO NORONHA DE SA (OAB 123116-RJ), bem como da parte reclamante, através de seu advogado(a), Dr(a). Advogado do(a) DEMANDANTE: CHRISTIAN BEZERRA COSTA - DF29839-A, para que tomem conhecimento integral da DECISÃO proferida por este Juízo, cujo teor segue transcrito abaixo:Narra a autora firmou que, em 03/10/2023, firmou contrato de seguro com o requerido ARGO SEGUROS BRASIL S.A. sob a apólice nº PSES0000008014, com valor do prêmio total de R$ 696,32(seiscentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos), sendo o capital segurado de R$100.000,00(cem mil reais). Cita que a contratação foi realizada com intermediação das rés VITTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA e STONE PAGAMENTOS S.A., através da mesma plataforma bancária que utiliza para realizar transações financeiras. Aduz que, no dia 27/04/2024, por volta das 17h40min, ocorreu um princípio de incêndio na padaria de sua titularidade da autora, o que ocasionou danos tanto ao imóvel quanto aos equipamentos ali existentes (conforme Boletim de Ocorrência). Menciona a autora que, após a contenção do fogo, comunicou o sinistro às rés e reiterou diversas vezes o pedido de cobertura do seguro, contudo, não obteve qualquer resposta ou posicionamento por parte das seguradoras, conforme documentos juntados. Assim, diante da omissão das rés, a autora ingressou com a presente ação requerendo o cumprimento do contrato de seguro e o pagamento da indenização devida, nos termos da apólice contratada. Em sua defesa, a ré AKAD SEGUROS S/A, (atual denominação de ARGO SEGUROS BRASIL S/A), suscitou preliminar de falta de interesse de agir, sob argumento que recebeu o aviso de sinistro e estava providenciando sua regulação, no entanto, encerrou o processo administrativo porque a autora deixou de enviar o restante da documentação necessária; suscitou preliminar de incompetência do juizado especial cível, sob o argumento de necessidade de perícia judicial, pois a autora não trouxe aos autos prova dos danos e sua extensão, limitando-se a afirmar que tem direito a indenização, sem especificar quais os danos ou valores. No mérito, sustenta que a autora contratou seguro empresarial, com apólice vigente entre 04/10/2023 e 03/10/2024, contemplando diversas coberturas com limites de responsabilidade especificados. Contudo, ao analisar o pedido de indenização por suposto incêndio, a seguradora afirmou que não houve comprovação do evento alegado nem dos danos materiais mencionados. Argumenta que, durante a regulação do sinistro, solicitou documentos complementares, que não foram apresentados pela autora, o que impossibilitou a conclusão da análise e levou ao encerramento do processo sem pagamento de indenização, pois os documentos eram necessários para verificar se o evento e os danos pleiteados possuíam cobertura. Destaca que a apólice prevê cobertura apenas para riscos expressamente assumidos, nos termos do Código Civil (arts. 757, 759 e 760), e que o contrato de seguro deve ser interpretado de forma restritiva. Pontua pela necessidade de improcedência da ação, por ausência de comprovação do sinistro, dos danos e dos valores pleiteados, especialmente porque a autora não especificou o valor da indenização, apenas anexou uma lista genérica de materiais. Ao final, menciona que, somente após a realização de perícia judicial será possível apurar se há cobertura, bem como quais são os danos que, efetivamente, ocorreram no estabelecimento segurado. VITTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA e STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva, sob argumento que atuam apenas como intermediadoras entre a seguradora e o segurado, não fazendo parte da relação estabelecida entre a Autora e a Corré Akad Seguros S.A. 7, conforme apólice de seguros nº 027982023020118045210. Por fim, pontuam, que não emitiram nenhuma apólice pelo que não são, portanto, responsáveis pela liberação ou não de pagamentos decorrentes de sinistros, pois inexiste qualquer laço de solidariedade com a ré Akad Seguros capaz de compeli-las ao pagamento do montante perseguido pela parte autora, visto que ausentes os elementos autorizadores previstos no art. 265 do CC: “a solidariedade não se presume; decorre da lei ou da vontade das partes”. Em petição intermediária colacionada em ID.137000990 a parte autora anexou aos autos formulário da seguradora, preenchido com seus dados e datado em 21/05/2024; três orçamentos dos danos ocorridos, devido ao incêndio. Em audiência de conciliação (ID.140132558) o reclamado Argo Seguros ofereceu proposta de pagamento da quantia de R$5.775,90 (cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), o que não foi aceito pela reclamante. Em audiência de instrução a autora alegou que fez três orçamentos dos danos sofridos, bem como que a seguradora não realizou perícia e não enviou nenhum retorno acerca dos documentos enviados. Por fim, a autora pontuou que a seguradora nunca atendeu as suas ligações. É o relatório, em que pese a dispensa contida no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Vitta Corretora de Seguros Ltda. e Stone Instituição de Pagamento S.A., uma vez que restou evidenciado que ambas atuaram unicamente como intermediadoras na contratação do seguro empresarial firmado entre a parte autora e a seguradora Akad Seguros S.A., conforme apólice nº 027982023020118045210. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que comprove a existência de vínculo jurídico direto entre as rés mencionadas e a parte autora, tampouco há indicativo de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 265 do Código Civil, segundo o qual “a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”. Diante disso, impõe-se a exclusão das referidas rés do polo passivo da presente demanda. No que concerne a preliminar de incompetência deste juizado, suscitada por ambas as rés, sob argumento de necessidade de perícia técnica no produto, entendo que não merece prosperar, haja vista que, para um julgamento seguro a respeito da causa em tela, prescinde este juízo de mais elementos de prova, especialmente de natureza complexa. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir por carência da ação, de igual modo, entendo sem razão, vez que a presente demanda mostra-se útil à tutela pretendida. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. DECIDO. É certo que a relação existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram no conceito de fornecedor e consumidor trazidos pelos artigos 2º e 3º da legislação consumerista. Com efeito, conforme definição legal, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ao passo que o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, o que se coaduna com o caso em análise. Neste sentido: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Pedido de indenização securitária cumulada com indenização por lucros cessantes e danos morais Aplicação ao contrato de seguro o Código de Defesa do Consumidor, pois a empresa apelante figura como destinatária final do serviço contratado Inteligência do art. 2°, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (...)” (TJSP; Apelação Cível 0044825-51.2007.8.26.0562; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2013; Data de Registro: 06/08/2013). Desta forma, a questão será analisada de acordo com os preceitos consumeristas. A contratação do seguro e a ocorrência do evento coberto contratualmente restaram incontroversos, havendo discussão apenas quanto à legitimidade no encerramento do processo de cobertura securitária pela ré e à existência de dever de indenizar com base na apólice firmada entre as partes. A ré alegou que o processo de regulação do sinistro foi encerrado por ausência de envio de documentos complementares, o que teria impedido a finalização da análise técnica. Contudo, não trouxe aos autos qualquer comprovação de que tal solicitação tenha sido efetivamente encaminhada à autora, seja por meio físico ou eletrônico, que demonstre a ciência inequívoca da solicitante quanto à necessidade de apresentar documentação adicional. A ausência de notificação formal fragiliza a tese da seguradora e evidencia violação ao princípio da boa-fé objetiva, que rege os contratos, especialmente os de seguro. Isto porque, a notificação juntada em ID.133772293, não é suficiente para demonstrar a ciência inequívoca da parte autora. De mais a mais, em audiência (ID.145842508) a autora afirmou que, após o envio da documentação para a seguradora, nunca obteve resposta. Assim, entendo que o encerramento do processo sem concessão de indenização, conforme assinalado na notificação, não ocorreu por culpa da parte autora, como quer fazer crer a ré. Além disso, constam nos autos orçamentos detalhados dos danos materiais, alegadamente sofridos, o que enfraquece ainda mais a justificativa da ré para não efetuar o pagamento da indenização. Tais documentos constituem elementos mínimos de prova capazes de demonstrar a existência dos prejuízos e o valor aproximado da reparação. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO EMPRESARIAL. Incêndio em estabelecimento comercial. Pretensão ao recebimento do valor integral previsto em apólice. Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos à sentença, que se encontra devidamente fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa inocorrente, dada a desnecessidade da produção de outras provas para o deslinde da controvérsia. Demanda decorrente de relação de consumo, a acarretar a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Sinistro incontroverso, que redundou na destruição do estabelecimento comercial do apelado. Inviável falar-se, nessa hipótese, em impor-lhe o dever de comprovar, com minúcias, o exato montante do prejuízo sofrido. Cálculo da indenização que deve tomar por base o montante segurado previsto em apólice, para ocorrências desse tipo. Precedentes. Juros moratórios corretamente fixados em 1% ao mês. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1026660-29.2023.8.26.0577; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024). Dessa forma, tendo em vista que a autora apresentou documentação suficiente para comprovar os danos alegados, e considerando que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência de cobertura contratual ou qualquer excludente de responsabilidade, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da seguradora e o consequente dever de indenizar, dentro dos limites pactuados na apólice nº : 027982023020118045210. À guisa de exemplo, destaca-se o seguinte entendimento: APELAÇÃO. Ação de cobrança cumulada com indenização. Seguro residencial. Incêndio no imóvel segurado e furto de bens. Exigência pela seguradora de apresentação de notas fiscais referentes aos bens que guarneciam o imóvel, pretéritas ao sinistro. Exigência injustificada. Ausência de prévia vistoria pela seguradora ou medida equivalente. Conduta abusiva da seguradora, não podendo a requerida impor critérios posteriores à contratação e, somente por ocasião do processo de regulação do sinistro, exigir notas fiscais de tais bens. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10752505220198260100 São Paulo, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 10/02/2025, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025). Nesse viés, considerando que a reclamada não se desincumbiu do ônus que era seu de demonstrar a legalidade da sua conduta entendo que incorreu em falha na prestação dos seus serviços, pelo que deve ser responsabilizada, independentemente de culpa, consoante prevê o art. 6º c/c 14, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, a análise da apólice de seguro nº 027982023020118045210, juntada aos autos em ID. 133772292, permite constatar, de forma clara e objetiva, a existência de cobertura contratual para os eventos ali especificados: 7) COBERTURAS DO SEGURO 7.1 O Segurado deverá contratar obrigatoriamente uma das duas Coberturas Básicas A ou B ou C ou D abaixo que garante o pagamento dos prejuízos indenizáveis, até o Limite Máximo de Indenização expressamente fixado na apólice para a presente cobertura, pelos danos materiais causados aos equipamentos descritos na apólice, exceto em decorrência dos riscos mencionados na Cláusula 5ª – Riscos Excluídos, conforme abaixo: Cobertura A: danos de causa externa inclusive incêndio, raio, explosão de qualquer natureza, roubo e furto qualificado; São também indenizáveis por esta cobertura as perdas e/ou danos materiais decorrentes de: a) impossibilidade de remoção ou proteção dos salvados, por motivos de força maior; b) providências tomadas para o combate à propagação dos riscos cobertos. Destarte, é o caso de acolhimento do pedido de indenização securitária. Assim, quanto ao pedido de indenização por danos materiais, a reclamante comprovou, através de dois orçamentos, que teve um prejuízo médio de R$11.589,00(onze mil quinhentos e oitenta e nove reais), conforme orçamentos anexados em ID.137000992 e ID. 137001004, razão pela qual merece ser ressarcida pela reclamada, haja vista que o seu seguro (apólice nº 027982023020118045210) possui cobertura para os danos de causa externa inclusive incêndio, raio, explosão, até o limite de R$ 100.00,00 (cem mil reais), conforme tabela anexada na página 07 da contestação (ID. 133768952). Por outro lado, não cabe indenização por danos morais. É cediço que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, entendimento este que foi objeto da súmula 227 do C. Superior Tribunal de Justiça, porém, para sua ocorrência é necessário que se comprove que os fatos causaram abalo suficiente ao seu nome, a boa fama ou prestígio perante o mercado, a justificar a reparação indenizatória. Isso porque as pessoas jurídicas são dotadas apenas da chamada honra objetiva. Esse é o entendimento do C. STJ, senão vejamos: “Toda a edificação da teoria acerca da possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calçada na violação de sua honra objetiva, consubstanciada em atributo externalizado, como uma mácula à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial. Assim, a violação à honra objetiva está intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à reputação da pessoa jurídica”. (STJ, AgRg no AREsp 389.410/SP. DJe 02.02.2015). No caso em análise, em que pese as alegações da parte autora, a negativa de cobertura do evento danoso não tem o condão de gerar um abalo à honra objetiva da empresa. Ademais, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a negativa de cobertura se encontra no âmbito do mero descumprimento contratual, não passível de reparação por ordem moral. Nesse sentido: "APELAÇÃO – Ação de consignação em pagamento –Seguro empresarial – Sentença de procedência – Apelação da ré . DANOS MATERIAIS (extensão dos prejuízos sofridos pela segurada, referentes ao maquinário, aos aluguéis vencidos e vincendos e aos danos supostamente causados nos imóveis vizinhos ao que se incendiou) – Proteção do patrimônio da própria pessoa jurídica – Destinatária final dos serviços securitários – Relação de consumo – Caracterização – Se a pessoa jurídica celebrar o contrato de seguro visando à proteção do próprio patrimônio, mesmo que seja para resguardar insumos utilizados em sua atividade comercial, mas sem integrar nos produtos ou serviços que oferece, há a caracterização de relação de consumo, pois será a destinatária final dos serviços securitários – Ao revés, diversa é a situação de o seguro ser contratado para cobrir riscos dos clientes, hipótese em que faz parte dos serviços prestados pela pessoa jurídica, o que configura o consumo intermediário, não abrangido pelo CDC – Precedentes do STJ – Situação, porém, que não altera o desfecho das demandas – Dever de indenizar reconhecido pelas seguradoras, não, porém, no valor integral do contrato de seguro, mas somente quanto aos comprovados prejuízos advindos do incêndio – Segurada que não aceitou o valor calculado pela seguradora, mas não se desincumbiu de demonstrar os efetivos prejuízos – Valor da indenização que deve ser aquele apresentado pela seguradora – Recurso improvido, neste aspecto. DANOS MORAIS – Pleito de indenização por danos morais, em razão da negativa, por parte da seguradora, em pagar o valor indicado pela segurada – Descabimento – Correta atuação da seguradora, que não praticou ato ilícito – Ainda que a negativa de pagamento da indenização, nos moldes pleiteados pela segurada, fosse equivocada, esta situação não seria suficiente a causar danos morais por consubstanciar mero inadimplemento contratual – Precedentes desta Colenda 6ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO IMPRÓVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1019362-93.2016.8.26.0071; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2017; Data de Registro: 10/08/2017). “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS – FURTO EM IMÓVEL – SEGURO RESIDENCIAL – COBERTURA SECURITÁRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DOS BENS – RELAÇÃO DE CONSUMO – CDC – CLÁUSULAS ABUSIVAS – DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS – PROPORCIONALIDADE. A negativa de cobertura pela seguradora não ultrapassa o mero descumprimento contratual, não configurando dano moral passível de reparação. A fixação dos honorários advocatícios observou o disposto no art. 85, §§ 2º e 14 do CPC, bem como o princípio da sucumbência recíproca. A exigência de comprovação da pré-existência dos bens por meio de notas fiscais ou outros documentos que se afigura, na hipótese, desproporcional e abusiva, conforme o art. 51, IV, do CDC. A ausência de apresentação de orçamento ou nota fiscal pelo autor não desobriga a seguradora de pagar a indenização, sendo suficiente a prova do fato constitutivo do direito por outros meios. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.” (TJSP; Apelação Cível 1116256-34.2022.8.26.0100; Relator (a): João Casali; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2024; Data de Registro: 10/08/2024 ---destaquei). Desta forma, não havendo demonstração de que os fatos narrados tenham gerado abalo à imagem ou nome da empresa no mercado, rejeito o pedido de indenização por danos morais. ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra e nos termos da nova redação do arts. 389, parágrafo único e 406 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça vestibular, para o fim de: I) CONDENAR a parte reclamada à obrigação de pagar à parte autora a quantia de R$11.589,00(onze mil quinhentos e oitenta e nove reais), a título de indenização referente ao seguro contratado, acrescida de juros legais pela SELIC (deduzindo-se o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, caput, e parágrafo primeiro, do Código Civil), contados da citação e correção monetária pelo IPCA, a contar da data dos orçamentos (21/05/2024 – ID. 137000992 e ID. 137001004). Sem custas e honorários de advogado, face ao art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se Alvará. Intimem-se. >> São Luís (MA), 01 de julho de 2025. Alessandra Costa Arcangeli Juíza de Direito do 11º JECRC. ATENÇÃO – Para responder às intimações, observem-se as seguintes orientações: Não responder com “Ciente” ou qualquer outra forma de petição de ciência, uma vez que essa ação é realizada automaticamente pelo sistema. Caso deseje renunciar ao prazo recursal, é imprescindível fazê-lo por meio de manifestação expressa. Se necessário, utilize o ícone disponível na seção “Intimações” do PJE para responder, em vez de enviar uma petição separada. Isso garantirá que o sistema registre corretamente sua resposta. São Luís/MA, aos 2 de julho de 2025. NILMA MARIA HIPOLITO Servidor Judicial

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Processo nº 0805201-97.2023.8.10.0027

ID: 278910375

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barra do Corda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805201-97.2023.8.10.0027

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMEIDA & BORGES IMOBILIARIA LTDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR

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JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 Proc. n° 0805201-97.2023.8.10.0027 SENTENÇA Vistos, LIVIA DE SOUSA RODRIGUES move AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE LIMINAR em face de JReF IMOBILIÁRIA E ENGENHARIA LTDA. Narra a autora que celebrou contrato de compromisso de compra e venda de lote de terreno com as requeridas em 23 de outubro de 2020, por meio do contrato nº 1393, obrigando-se ao pagamento de 196 parcelas mensais de R$ 98,00, totalizando R$ 20.542,00 (vinte mil, quinhentos e quarenta e dois reais), além de 8 parcelas de taxa de corretagem no valor de R$ 98,00 (noventa e oito reais) cada. Efetuou pagamentos que totalizam R$ 2.912,28 (dois mil, novecentos e doze reais e vinte e oito centavos) e, ao intentar a rescisão contratual, as requeridas recusaram a devolução dos valores e exigiram o pagamento do IPTU referente a exercícios anteriores à contratação. Alega abusividade de cláusulas que impõem retenção de valores e taxa de fruição, postulando sua nulidade nos termos do Código de Defesa do Consumidor e a restituição dos valores pagos. As requeridas contestam, sustentando a legalidade do contrato com fundamento na Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018) e a validade das penalidades contratuais. Alegam que a autora reconheceu a posse do imóvel e era responsável pelo IPTU. Defendem a retenção de 10% dos valores pagos ou, subsidiariamente, a aplicação da retenção de 25% conforme jurisprudência do STJ. Requerem a improcedência da ação, aduzindo inexistência de dano moral. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta pronto julgamento, nos termos dos artigos 354 e 355, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria “sub judice” não demanda a produção de outras provas e já se encontra nos autos a necessária prova documental. Aplicável na hipótese as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus probatório em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Contrato submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo Interno Cível 1013721-62.2018.8.26.0554; Relator (a): Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022, destaque meu)”. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. O contrato foi firmado em 23/10/2020. Logo, devem ser aplicadas as disposições da Lei 4.591/1964 (com as alterações da Lei 13.786/2018) que assim enuncia: "Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - a integralidade da comissão de corretagem; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 1º Para exigir a pena convencional, não é necessário que o incorporador alegue prejuízo. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 2º Em função do período em que teve disponibilizada a unidade imobiliária, responde ainda o adquirente, em caso de resolução ou de distrato, sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, pelos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - cotas de condomínio e contribuições devidas a associações de moradores; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) III - valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente à 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) IV - demais encargos incidentes sobre o imóvel e despesas previstas no contrato. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 3º Os débitos do adquirente correspondentes às deduções de que trata o § 2º deste artigo poderão ser pagos mediante compensação com a quantia a ser restituída. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 4º Os descontos e as retenções de que trata este artigo, após o desfazimento do contrato, estão limitados aos valores efetivamente pagos pelo adquirente, salvo em relação às quantias relativas à fruição do imóvel. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo-se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 6º Caso a incorporação não esteja submetida ao regime do patrimônio de afetação de que trata a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e após as deduções a que se referem os parágrafos anteriores, se houver remanescente a ser ressarcido ao adquirente, o pagamento será realizado em parcela única, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do desfazimento do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 7º Caso ocorra a revenda da unidade antes de transcorrido o prazo a que se referem os §§ 5º ou 6º deste artigo, o valor remanescente devido ao adquirente será pago em até 30 (trinta) dias da revenda. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 8º O valor remanescente a ser pago ao adquirente nos termos do § 7º deste artigo deve ser atualizado com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 9º Não incidirá a cláusula penal contratualmente prevista na hipótese de o adquirente que der causa ao desfazimento do contrato encontrar comprador substituto que o sub-rogue nos direitos e obrigações originalmente assumidos, desde que haja a devida anuência do incorporador e a aprovação dos cadastros e da capacidade financeira e econômica do comprador substituto. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 10. Os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) "(...)" Para rescisão do contrato, devem ser observadas as regras e diretrizes estabelecidas em lei, não sendo válida a estipulação de cláusula mais gravosa ao consumidor. Sendo assim, resta claro que o contrato foi firmado após a entrada em vigor da Lei 13.786/2018, que se deu em 28/12/2018, aplicando-se esta ao caso em tela. Justamente em razão de sua aplicabilidade, é que a disposição contratual que previu multa de 10% sobre o valor do contrato (ID 128600997) mostra-se abusiva. Isso porque a pena convencional que pode ser estabelecida, conforme pode ser inferido do teor da lei, não pode exceder ao montante de 25% da quantia paga, conforme passou a ser a redação do artigo 67-A1 da Lei 4.591/64. Sendo abusiva a cláusula contratual, em caso de rescisão, deverá ser restituída a quantia entendida como razoável e adequada para compensar os prejuízos sofridos pela vendedora com a rescisão do contrato, ou seja, valor equivalente à porcentagem de 20% dos valores pagos. Nesse sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme pode ser inferido das seguintes ementas: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. (...). 4. Agravo interno não provido (AgRg no AREsp 807.880/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª. Turma, Data do Julgamento: 19/04/2016 - destaque meu). COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual. Autores que alegam atraso na entrega das obras. Sentença de parcial procedência, com a declaração da rescisão contratual, mas reconhecendo o inadimplemento dos autores/compradores, e determinando a devolução de 80% dos valores pagos e condenação da ré a pagar multa contratual. Inconformismo de ambas as partes. Inadimplemento dos autores que ocorreu antes do vencimento do prazo previsto para a finalização das obras. Culpa exclusiva da ré pelo insucesso do negócio não verificada. Impossibilidade de devolução de todos os valores pagos. Insurgência da requerida quanto ao percentual de retenção fixado. Cláusula do contrato que prevê retenção dos valores adimplidos em percentual abusivo. Percentual de retenção fixado em 20% sobre os valores pagos, quantia que se mostra suficiente para fazer frente às despesas administrativas da ré. Entendimento firmado por esta C. Câmara. Juros de mora. Precedente do STJ, REsp nº 1.740.911/DF em recursos repetitivos (Tema 1002). Juros de mora devidos, somente, após o trânsito em julgado. Multa contratual que não pode ser aplicada, pois não foi sucumbenciais readequados. Sentença reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível 1011010-03.2019.8.26.0020; Relatora: Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/01/2022; Data de Registro: 11/01/2022 destaque meu); COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual c.c. restituição de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Inaplicabilidade da Lei do Distrato ao caso, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito, vedada pelo art. 5º, XXXVI da CF e pelo art. 6º, § 1º da LINDB. Inadmissibilidade da retenção dos valores pagos a título de sinal pelos autores. Quantias que integram o valor total do negócio. Arras de natureza confirmatória, não penitencial. Precedentes. Manutenção do percentual de retenção em 20% do total pago pelos autores. Percentual que está adequado às circunstâncias do caso concreto, bem como ao entendimento do STJ e desta C. Câmara acerca da matéria. Possibilidade, entretanto, de condenação dos autores ao pagamento de taxa de fruição no período de ocupação do imóvel. Ausência de edificação no lote negociado que não obsta a fixação de contraprestação em favor da vendedora, que se viu privada do bem. Imóvel passível de fruição. Prevalência da vedação do enriquecimento ilícito dos adquirentes. Fixação da taxa em 0,5% do valor atualizado do contrato por mês, no período entre a expedição do TVO até a efetiva desocupação do lote, a ser apurada em posterior etapa processual. Sentença reformada, em parte. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DOS AUTORES. (Apelação Cível 1039266-97.2020.8.26.0576; Relator: Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/08/2021 destaque meu); COMPRA E VENDA. Rescisão. Desistência da compradora. Imóvel não ocupado. Determinada a devolução de 80% das parcelas pagas. Correção monetária deve ser computada a partir do ajuizamento da ação. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível 1128626-55.2016.8.26.0100; Relator: Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/06/2019 destaque meu); Compra e venda de imóvel Rescisão contratual Partes que devem voltar ao estado anterior Devolução dos valores pagos, com retenção de 20%, como indenização pelas perdas e danos decorrentes do desfazimento do negócio Correção monetária do desembolso e juros de mora desde o trânsito em julgado Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1035388-45.2017.8.26.0100; Relator: Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/10/2018 destaque meu).” Portanto, na esteira da fundamentação supra, deve haver a fixação do percentual de retenção, o qual deve corresponder tão somente a 20% dos valores pagos pela requerida. Adiante, a relação entre as partes está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, com interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e coibindo aquelas que estabeleçam desvantagem exagerada em benefício do fornecedor. Ainda que penalidades e descontos estejam previstos em contrato e na Lei 13.786/18, esta obrigação se afigura abusiva, vez que resultaria em desvantagem exagerada para a parte consumidora, criando, ainda, obrigação iníqua, em afronta aos princípios e dispositivos da Lei Consumerista. Neste sentido, entendo que a aplicação da Lei 13.786/18, não pode afrontar o Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 51, incisos II e IV, dispõe sobre a nulidade das cláusulas abusivas, “que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. Especificamente sobre a indenização pela fruição do bem, a cláusula décima quinta, alínea a, do contrato dispõe (ID 105609944): “os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador .”’ Nesta toada, entendo que, a indenização pela fruição seria devida por ocasião do efetivo uso do bem, o que não se demonstrou, de modo que a cobrança é abusiva e viola o interesse do consumidor hipossuficiente, o que não pode ser tolerado, sendo irrelevante a existência de previsão legal e contratual, sobretudo porque a lei especial não pode violar previsão que melhor beneficia o consumidor. Era ônus dos requeridos comprovarem a disponibilização da unidade com demonstração de efetiva fruição pelo consumidor, capaz de justificar a cobrança a esse título. Todavia, estes não demonstraram que houve uso e gozo do imóvel pelo apelado, não se desincumbindo do ônus processual que lhe competia (artigo 373, II, do Código de Processo Civil). Em caso semelhante assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CDC. INAPLICABILIDADE DA LEI DO DISTRATO. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. IMÓVEL NÃO EDIFICADO. RETENÇÃO DA COMISSÃO CORRETAGEM. ILEGALIDADE. VALOR DA COMISSÃO NÃO INFORMADO NO CONTRATO. TEMA 938 STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.As disposições da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato) somente se aplicam aos ajustes firmados após a sua entrada em vigor, em razão da vedação constitucional à retroatividade da lei e, também, em respeito ao ato jurídico perfeito. 2.Não é admitida a cobrança da taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda for lote de terreno não edificado, devido à inexistência de proveito econômico advindo do imóvel e auferido pelos possuidores. 3.A cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda não apresenta ilegalidade, se previamente informado o preço total da aquisição da unidade, com o destaque do valor da referida comissão (Tema 938, STJ), o que não foi observado no caso vertente. 4.Devem ser majorados os honorários recursais diante do desprovimento do recurso de apelação cível, conforme jurisprudência do STJ, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 50105046320218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Goiânia - 5ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ - destaque meu).” Corroborando com dado entendimento, insta mencionar jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: “Compra e venda imobiliária. Rescisão contratual. Distrato pelo comprador. Devolução dos valores pagos. O percentual de retenção de 20% se mostra adequado para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato e está de acordo com o adotado pela jurisprudência em casos semelhantes. Taxa de Fruição. Inviabilidade. Lote não edificado. Sentença parcialmente modificada. Recurso do autor provido e desprovido da ré. (TJ-SP - Apelação Cível: 1082500-34.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 14/03/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023).” Portanto, a taxa de fruição não é cabível, pois não ficou comprovado que o autor tenha utilizado o imóvel. Noutro ponto, a controvérsia recai sobre a exigibilidade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em relação à autora. Conforme disposto no art. 34 do Código Tributário Nacional (CTN), o contribuinte do IPTU é aquele que detém a propriedade, domínio útil ou posse do imóvel. No caso concreto, a posse do bem pela autora somente foi prevista contratualmente para o dia 23/06/2021, conforme estipulado no contrato firmado entre as partes. Entretanto, a cobrança do IPTU abrange os exercícios de 2019, 2020 e 2021, períodos em que a autora sequer possuía qualquer relação jurídica ou posse, ainda que indireta, sobre o imóvel, evidenciando a indevida imputação de responsabilidade tributária. Nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 946/2021, o fato gerador do tributo ocorre em 1º de janeiro de cada ano. Assim, considerando que a autora não detinha posse ou propriedade do imóvel nos anos de 2019 e 2020, tampouco no início do exercício de 2021, revela-se ilegítima a exigência de pagamento do IPTU referente a tais períodos. A responsabilidade pelo imposto deveria recair sobre o efetivo possuidor do imóvel na data do fato gerador, e não sobre a requerente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma que a sujeição passiva do IPTU não pode ser atribuída a quem não exerce poderes inerentes à propriedade. Vejamos: TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEITO PASSIVO. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR. RESPONSABILIDADE ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento de que cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do IPTU, entre as opções previstas no CTN. 2. A jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 34 do CTN, também orienta não ser possível a sujeição passiva ao referido imposto do proprietário despido dos poderes de propriedade, daquele que não detém o domínio útil sobre o imóvel ou do possuidor sem ânimo de domínio. 3. O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN. 4. Agravo conhecido e provido o recurso especial. (STJ - AREsp: 1796224 SP 2020/0312851-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021 destaque meu). No caso, a autora não ocupou o imóvel nem detinha qualquer poder sobre ele quando os tributos foram lançados, afastando-se, portanto, sua obrigação tributária. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade dos valores cobrados a título de IPTU referentes ao período anterior à aquisição e a condenação das rés à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. Assim, é procedente o pedido da autora para afastar a exigência do IPTU anterior à contratação e determinar a devolução dos valores pagos indevidamente, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais. Assim, é procedente o pedido da autora para afastar a exigência do IPTU anterior à contratação e determinar a devolução dos valores pagos indevidamente, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais. Em relação aos danos morais, no caso concreto, não restou demonstrado que o inadimplemento contratual tenha causado abalo moral indenizável ao autor, limitando-se a questão à frustração do negócio e aos prejuízos patrimoniais dele decorrente. Para a configuração do dano moral, seria necessário comprovar que a conduta da parte requerida ultrapassou o mero descumprimento da obrigação, atingindo direitos da personalidade do demandante de forma relevante e injusta, o que não ocorreu nos autos. Dessa forma, ausente prova de lesão extrapatrimonial efetiva, a pretensão indenizatória não merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LIVIA DE SOUSA RODRIGUES, nos seguintes termos: a) DECLARO a inexigibilidade do IPTU referente aos exercícios de 2019, 2020 e 2021, por se tratar de tributo constituído antes da celebração do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel pela autora; b) CONDENO as requeridas à repetição do indébito dos valores pagos a título de IPTU referente aos exercícios mencionados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com devolução em dobro e acrescida de correção monetária pelo IPCA-E a partir do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; c) DECLARO a nulidade da cláusula contratual que prevê a retenção de valores em percentual superior a 20% das quantias pagas pela autora; d) CONDENO as requeridas à restituição do montante retido indevidamente, observando-se o percentual de retenção máximo de 20% sobre as quantias efetivamente pagas, atualizadas desde os respectivos desembolsos pelo índice de correção do contrato (IPGM); JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por ausência de demonstração de violação a direitos da personalidade; Ante a sucumbência e por força do princípio da causalidade, condeno a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação. Fica(m) desde já a(s) parte(s) vencida(s) ciente(s) de que no prazo de 15 dias, contado do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, poderá(ão) comprovar o cumprimento da obrigação. O cumprimento espontâneo da obrigação pela parte vencida(s) evitará a instauração de cumprimento de sentença. P.I.C. Após, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Barra do Corda, assinado e datado eletronicamente.

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Brasbanco Sa Banco Comercial Em Liquidacao e outros x Brasbanco Sa Banco Comercial Em Liquidacao e outros

ID: 329752836

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036328-73.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRASBANCO SA BANCO COMERCIAL EM LIQUIDACAO JOAO BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

BRASBANCO SA BANCO COMERCIAL EM LIQUIDACAO JOAO BATISTA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ERMESON VIEIRA PIMENTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSIMEIRE DADONA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CICCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036328-73.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036328-73.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO BATISTA DE SOUZA - CPF: 351.310.802-82 (APELANTE), ROSIMEIRE DADONA - CPF: 771.182.609-59 (ADVOGADO), BRASBANCO SA BANCO COMERCIAL EM LIQUIDACAO - CNPJ: 62.111.745/0001-85 (APELADO), ARMANDO CICCONE - CPF: 090.309.908-05 (ADVOGADO), ERMESON VIEIRA PIMENTA - CPF: 699.074.981-49 (ADVOGADO), ÓTICA EXCLUSIVA (APELADO), JOAO BATISTA DE SOUZA - CPF: 351.310.802-82 (APELADO), ROSIMEIRE DADONA - CPF: 771.182.609-59 (ADVOGADO), BRASBANCO SA BANCO COMERCIAL EM LIQUIDACAO - CNPJ: 62.111.745/0001-85 (APELANTE), ERMESON VIEIRA PIMENTA - CPF: 699.074.981-49 (ADVOGADO), ARMANDO CICCONE - CPF: 090.309.908-05 (ADVOGADO), ÓTICA EXCLUSIVA (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO DE JOÃO BATISTA DE SOUZA E DESPROVEU O RECURSO DE BRASBANCO S.A. - BANCO COMERCIAL EM LIQUIDAÇÃO. E M E N T A Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Cheque emitido após extravio de documentos. Negativação fundada em débito inexistente. Responsabilidade objetiva. Inaplicabilidade da súmula 385 do stj. Indenização por danos morais devida. Reforma da sentença. Recurso adesivo. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Responsabilidade mantida. Recurso provido e recurso adesivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que reconheceu a inexistência de débito, mas negou indenização por danos morais, aplicando a Súmula 385 do STJ. Recurso adesivo interposto por instituição financeira em liquidação, buscando afastar sua condenação ao pagamento de custas e honorários. A ação teve origem em inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes, por dívida fundada em cheque supostamente emitido após o extravio de seus documentos. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, decorrente de fraude, gera direito à indenização por danos morais; (ii) estabelecer se é aplicável a Súmula 385 do STJ quando as anotações preexistentes também são objeto de impugnação judicial; (iii) determinar se instituição financeira em liquidação extrajudicial pode ser responsabilizada por débito fraudulento vinculado a cheque supostamente emitido em seu nome. III. Razões de decidir 3. A aplicação da Súmula 385 do STJ deve ser afastada quando as anotações preexistentes também forem judicialmente questionadas e decorrerem de eventos semelhantes, como extravio de documentos e uso fraudulento. 4. A negativação posterior ao extravio dos documentos, sem comprovação de vínculo contratual legítimo, configura falha na prestação do serviço e impõe o dever de indenizar. 5. A liquidação extrajudicial não exime a instituição financeira da responsabilidade, quando não demonstrada a adoção de medidas eficazes para impedir o uso indevido de instrumentos bancários a ela vinculados. 6. A revelia da co-ré não afasta a solidariedade passiva na cadeia de fornecimento, tampouco a sua condenação aos ônus da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido para reconhecer o direito à indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, fixando a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária e juros legais, bem como para afastar a sucumbência recíproca e condenar solidariamente os réus ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. Recurso adesivo desprovido. Recurso adesivo desprovido. Tese de julgamento: 1. “A Súmula 385 do STJ não se aplica quando há verossimilhança de que as anotações preexistentes também são objeto de questionamento judicial”. 2. “A instituição financeira em liquidação responde solidariamente por danos decorrentes de negativação oriunda de título fraudulento vinculado a sua razão social, quando não comprova o encerramento operacional ou adoção de medidas preventivas”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, 7º, parágrafo único, 14; CPC, arts. 373, II e 85, §11; Lei 6.024/74, arts. 16 a 19. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1647795/RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13.10.2017; STJ, REsp 1981798/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13.05.2022; STJ, AgInt no REsp 2085054/TO, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 25.10.2023; TJMT, N.U 1023262-33.2024.8.11.0003, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 30.05.2025; TJMT, N.U 0000327-31.2016.8.11.0024, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 28.07.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JOÃO BATISTA DE SOUZA e recurso adesivo manejado por BRASBANCO S.A. BANCO COMERCIAL EM LIQUIDAÇÃO em face da sentença proferida pela Dra. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação de Desconstituição de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por João Batista, julgou procedentesos pedidos deduzidos na inicial, para confirmar a tutela antecipada, declarando a inexistência do débito discutido nos autos e, diante da sucumbência recíproca, condenou as partes (50% para cada) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixadas em 10% sobre o proveito econômico (Id. 282978896). Em suas razões recursais (Id. 282978898), o apelante João Batista de Souza sustenta que a sentença aplicou equivocadamente a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, considerando a existência de outras negativações anteriores, quando, na verdade, todas elas decorreram do mesmo fato: o extravio de seus documentos em julho de 2014, conforme boletim de ocorrência registrado em 07/08/2014. Defende que as anotações preexistentes nos cadastros de proteção ao crédito, como as realizadas pela Xingu Praia Hotel e Bradesco Cartões, ocorreram após o extravio e resultaram da utilização fraudulenta de seus documentos por terceiros de má-fé. Argumenta que a responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser reconhecida, uma vez que restou comprovada a ausência de relação contratual com os débitos registrados em seu nome. Acrescenta ainda que a condenação em sucumbência recíproca deve ser afastada, pois a responsabilidade dos réus restou evidenciada, especialmente diante da revelia da empresa Ótica Exclusiva. Por fim, pleiteia o provimento do recurso para que seja reformada a sentença a fim de: (i) reconhecer o direito à indenização por danos morais, (ii) afastar a condenação em sucumbência recíproca, e (iii) condenar os apelados ao pagamento dos honorários de sucumbência e honorários recursais, mantendo-se os efeitos da gratuidade da justiça. De outro lado, o Brasbanco S.A. – Banco Comercial em Liquidação manejou recurso adesivo (Id. 282978902), alegando a sentença incorreu em erro ao considerar possível a emissão de cheque em nome da instituição em 2015, quando se encontrava em regime de liquidação extrajudicial desde 16/09/1994, fato que impossibilitaria qualquer atividade operacional ou emissão de documentos financeiros. Afirma que a liquidação, conforme artigos 16 a 19 da Lei 6.024/74, implica a cessação completa das atividades operacionais da instituição financeira, limitando-se à apuração de ativos e pagamento de passivos sob a gestão do liquidante nomeado pelo Banco Central. Aduz, ainda, que a falsificação é evidente e que não há possibilidade de responsabilização nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já que a instituição não prestava mais serviços bancários desde 1994. Aponta, por fim, que a responsabilidade pela apresentação do cheque aos autos caberia à Ótica Exclusiva, que permaneceu inerte nos autos mesmo após regularmente citada. Com essas considerações, requer o provimento do recurso adesivo para afastar sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, transferindo essa responsabilidade exclusivamente à co-ré revel, Ótica Exclusiva. Os recursos são tempestivos. O apelante João Batista de Souza é beneficiário da justiça gratuita (Id. 284493362). O recurso adesivo do Brasbanco S.A. – Banco Comercial em Liquidação está devidamente preparado (Id. 284479874). Em contrarrazões, o Brasbanco se manifestou pelo desprovimento do apelo do autor (Id. 282978901). Devidamente intimado, João Batista de Souza deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar sua contraminuta ao recurso adesivo (Id. 296946363). É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Extrai-se da origem que João Batista de Souza ajuizou Ação de Desconstituição de Débito c/c Indenização por Danos Morais em face de Brasbanco S.A. – Banco Comercial em Liquidação, sob o argumento de que teve seu nome lançado nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, ante a inadimplência de débito existente junto a parte requerida, entretanto, assevera que desconhece a dívida cobrada, sendo totalmente indevida (Id. 282978385). Na exordial, sustentou que, em decorrência da negativação de seu nome, vem sofrendo enormes prejuízos de cunho patrimonial e moral, vez que tem seu crédito abalado no mercado. Diante disso, requereu o deferimento da tutela de urgência para determinar a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pleiteou a confirmação da liminar, bem como a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. O Juízo a quo concedeu a antecipação de tutela e determinou a inversão do ônus da prova (Id. 282978394). O réu apresentou contestação (Id. 282978859), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, indicando quem entendia como legitimado a responder à ação, a saber: Óticas Exclusiva. No mérito, alegou que se encontrava em liquidação ordinária desde 16/09/1994, não operando mais no mercado financeiro desde então, de modo que não poderia ter firmado qualquer contrato com o autor ou permitido a abertura de conta em seu nome. Aduziu, ainda, a ocorrência de falsificação de documentos, inexistência de nexo causal e má-fé processual por parte do autor, requerendo a extinção da ação e sua condenação por litigância de má-fé. O feito foi convertido em diligência e foi determinada a inserção da Óticas Exclusiva no polo passivo da lide (Id. 282978885). Devidamente citada, a ré Óticas Exclusiva permaneceu inerte (Id. 282978895). Desse modo, o Juízo a quo prolatou sentença, nos seguintes termos, no que pertine: “[...] Trata-se de matéria de menor complexidade, e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, bem como consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento do feito,nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante a alegada ilegitimidade da ré, convém registrarque o consumidor não tem o dever de saber a extensão da relação contratual existente entre eles e atuação/contribuição no evento, por isso, ele pode indicar para figurar no polo passivo da ação utilizando-se da cadeia de consumo. Nesse sentido: [...]. Ademais, a liquidação extrajudicial de instituição financeira, regida pela Lei 6.024/74, não implica necessariamente na cessação total das atividades do banco. O liquidante nomeado pelo Banco Central assume a gestão do banco e pode continuar operando para preservar ativos e realizar ordeiramente as obrigações, sob fiscalização do BACEN. Assim, o simples fato do réu Banco Brasbanco alegar estar em liquidação desde 1994 não prova, por si só, que seria impossível a emissão do cheque em 2015. Seria necessária prova concreta da extinção total das atividades ou da impossibilidade específica de emissão de cheques naquela data. Desse modo, rejeito tal preliminar. Considerando que a ré Óticas Exclusiva não apresentou defesa, lhe decreto a revelia, contudo, sem lhe aplicar os efeitos inerentes em razão do disposto no artigo 345, I, do CPC. Pois bem. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: [...]. Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). No caso em tela, restou demonstrado nos autos que o nome do autor foi inserido nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por um débito no valor de R$ 774,00, tendo como credor a Ótica Exclusiva, decorrente do cheque n. 20 do Banco Brasbanco S/A (Id. 16076165). Também restou incontroverso que o autor registrou Boletim de Ocorrência em 07/08/2014 (Id. 16076142) informando o extravio de seus documentos pessoais ocorrido em 10/07/2014, ou seja, aproximadamente 11 meses antes da emissão do cheque que ensejou a negativação (06/06/2015). Por outro lado, as demandadas não apresentaram qualquer documento nos autos, em especial o original ou cópia do cheque que deu origem à negativação, ônus que lhes competia por força do art. 373, II do CPC. Desse modo, resta incontroverso a falha na prestação do serviço prestado pelas rés, situação que independe de prova, conforme dispõe o art. 374, do CPC, confira-se: [...]. Portanto, deve ser reconhecida a inexistência do débito apontado, confirmando-se a tutela antecipada que determinou a exclusão da negativação. É pacifico o entendimento que, em casos de inscrição indevida do nome em cadastros de restrição ao crédito, o dano é presumido, porque decorre do próprio fato (in re ipsa), não sendo necessária qualquer prova do prejuízo (STJ. AgRg no Ag nº 1.420.027/BA. Rel. Ministro Sidnei Beneti. J. em: 20.12.2011 e AgRg no Ag nº 777185/DF. 4ª Turma. Rel. Min. Fernando Gonçalves. DJ 29.10.2007, p. 247). Contudo, apesar da inscrição indevida gerar dano moral presumido (in re ipsa), verifica-se através do documento de Id. 16076165 que o autor possuía diversas outras anotações preexistentes nos cadastros de proteção ao crédito, como Xingu Praia Hotel (26/05/2015), Bradesco Cartões (15/06/2015), entre outras. Nesse contexto, aplica-se ao caso a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para confirmar a tutela antecipada, declarando a inexistência do débito discutido nos autos. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes (50% para cada) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo, fica suspensa a exigibilidade quanto a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça Transitada em julgado, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. [...]” (Id. 282978896). Inconformadas com o decisum, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. Em sua insurgência, o apelante João Batista de Souza pugna pela reforma da sentença quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, argumentando que a negativação indevida de seu nome decorreu de fraude amplamente comprovada nos autos, não se aplicando ao caso a Súmula 385 do STJ, além de requerer o afastamento da sucumbência recíproca diante da inexistência do débito reconhecida judicialmente. Por sua vez, a apelante Brasbanco S.A. – Banco Comercial em Liquidação busca o afastamento da sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sustentando que, por estar em liquidação extrajudicial desde 1994, não poderia ter emitido o cheque que deu origem à negativação, sendo evidente a falsificação e a inexistência de qualquer vínculo jurídico com o fato gerador do apontamento indevido. Cinge-se, portanto, a controvérsia recursal à possibilidade de condenação por danos morais em razão de inscrição indevida decorrente de fraude já reconhecida, à aplicabilidade da Súmula 385 do STJ no caso concreto, e à legitimidade da condenação do da instituição financeira Brasbanco ao pagamento de custas e honorários diante de sua condição de instituição em liquidação extrajudicial. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que as matérias suscitadas nos recursos de apelação interpostos são complementares, não havendo, portanto, qualquer óbice à análise e julgamento conjunto dos referidos apelos, nos termos do princípio da economia processual. Após detida análise dos autos, tenho que a sentença recorrida merece parcial reforma. Vejamos. Com efeito, a relação jurídica entre o autor, ora apelante, João Batista de Souza e os réus se insere no âmbito da legislação consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, conforme bem consignado na sentença, restou incontroverso que houve a inscrição do nome do apelante João Batista de Souza nos cadastros restritivos de crédito por débito atribuído a transação com a empresa Ótica Exclusiva (Id. 282978391), cujo pagamento se deu por meio de cheque vinculado ao Brasbanco S.A., em liquidação extrajudicial desde 1994. Observa-se que o autor/apelante apresentou boletim de ocorrência dando conta do extravio de seus documentos em 2014 (Id. 282978388), sendo a emissão do cheque que ensejou a negativação posterior a esse evento, o que corrobora a tese de fraude por terceiros. Ademais, as rés não apresentaram qualquer documentação que demonstrasse a origem da dívida ou a autenticidade do título que embasou a negativação, deixando de cumprir o ônus probatório que lhes cabia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. No ponto, importante ressaltar que não prospera a tese do apelante Brasbanco S.A. no sentido de que sua condição de instituição financeira em liquidação extrajudicial desde o ano de 1994 afastaria automaticamente sua responsabilidade pelo apontamento negativo. Isso porque, ao contrário do que sustenta, a mera alegação de encerramento das atividades operacionais não constitui prova cabal de que a instituição estaria completamente alheia à emissão do cheque que ensejou a negativação, tampouco exime o banco do dever de diligência quanto ao uso indevido de seus talonários e à prevenção de fraudes em seu nome. É certo que a liquidação extrajudicial implica, nos termos dos artigos 16 a 19 da Lei n. 6.024/74, a suspensão da atividade operacional da instituição financeira, limitando-se à apuração do ativo e passivo. Todavia, como corretamente delineado pelo Juízo sentenciante, “o simples fato do réu Banco Brasbanco alegar estar em liquidação desde 1994 não prova, por si só, que seria impossível a emissão do cheque em 2015. Seria necessária prova concreta da extinção total das atividades ou da impossibilidade específica de emissão de cheques naquela data”. Ocorre que o banco apelante, além de não apresentar nenhum documento que atestasse o encerramento completo de sua capacidade operacional ou a impossibilidade técnica de emissão de cheques em seu nome após o início da liquidação, tampouco se desincumbiu de demonstrar que adotou medidas de controle aptas a impedir a circulação de cheques supostamente vinculados à sua instituição. Ainda que se reconheça a provável falsificação do título em questão, a ausência de fiscalização ou de descontinuidade efetiva do uso de instrumentos financeiros sob sua titularidade contribui para o evento danoso, integrando o nexo de causalidade necessário para configurar a falha na prestação do serviço. Não bastasse isso, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, recaindo sobre ele o dever de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, o que, no presente caso, não se verificou. Assim, não há como afastar a responsabilização solidária do apelante Brasbanco S.A., em conjunto com a co-ré, ora apelada, Ótica Exclusiva, pelos danos oriundos da negativação indevida. Destarte, correta a sentença ao reconhecer a falha na prestação do serviço e declarar a inexistência da dívida, com a consequente exclusão do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes. Por outro lado, em relação ao pleito de indenização a título de danos morais, constata-se que o Juízo a quo deixou de acolher o pleito indenizatório sob o fundamento da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, diante da existência de outras anotações negativas preexistentes em nome do autor/apelante. Contudo, essa interpretação se revela inadequada diante do contexto fático dos autos, razão pela qual a sentença merece reparos. Na hipótese, verifica-se que todas as inscrições preexistentes que motivaram a aplicação da Súmula 385 do STJ apresentam significativa verossimilhança com a alegação de que decorreram de uso indevido dos documentos pessoais do autor, os quais foram extraviados em 10 de julho de 2014, conforme boletim de ocorrência registrado em 07 de agosto de 2014 (Id. 282978388). A análise cronológica dos elementos constantes dos autos revela que as anotações em nome do autor ocorreram somente a partir do ano seguinte ao registro do boletim, como se observa, por exemplo, nas inscrições promovidas pela Xingu Praia Hotel, em 26 de maio de 2015, e pelo Bradesco Cartões, em 15 de junho de 2015, além da negativação objeto da presente demanda tem origem em título datado de 06 de junho de 2015 (Id. 282978391). Essa sequência temporal é compatível com a narrativa apresentada pelo apelante João Batista de Souza, conferindo plausibilidade à tese de que as dívidas apontadas são posteriores ao extravio de seus documentos e, por isso, não decorreriam de relações jurídicas regularmente constituídas por sua vontade. Soma-se a isso o fato de que as inscrições negativas estão sendo objeto de questionamentos judiciais específicos (PJe 1º grau: 1048682-17.2022.8.11.0001, 1036309-67.2018.8.11.0041 e 1036362-48.2018.8.11.0041), o que fortalece a verossimilhança da alegação de que não derivam de vínculos contratuais legítimos, mas de eventos posteriores ao extravio de seus documentos pessoais. Nesse cenário, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que quando as inscrições preexistentes também são objeto de ações judiciais, não se justifica a aplicação automática da Súmula 385. Veja-se: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO POR TERCEIROS, MEDIANTE FRAUDE. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS QUE TAMBÉM FORAM DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. SÚMULA 385/STJ. INAPLICABILIDADE. [...] 2 . De acordo com o entendimento consolidado por esta Corte na Súmula 385/STJ, não cabe indenização por dano moral por inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito quando preexistem anotações legítimas. Esse entendimento, inicialmente aplicável às entidades mantenedoras dos cadastros, estende-se às ações ajuizadas em face dos credores que apontam o nome de consumidor ao órgão restritivo (REsp 1.386.424/MG, 2ª Seção, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos). 3. Na hipótese dos autos, contudo, as anotações pretéritas existentes em nome da consumidora também são objeto de questionamento judicial, por se originarem de atos fraudulentos cometidos por terceiros, mediante a utilização de documentos pessoais que foram extraviados. 4. Nessa situação, mostra-se razoável a flexibilização do entendimento firmado na Súmula 385/STJ, de modo a reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas. 5. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, REsp n. 1647795, RO, 2017/0006418-2, Rel. Min. Nancy Andrighi, data de julgamento: 05/10/2017, T3 - Terceira Turma, data de publicação: DJe 13/10/2017 – grifo nosso). “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. [...] 2. O propósito recursal consiste em definir se a anotação indevida do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, quando preexistentes outras inscrições cuja regularidade é questionada judicialmente, configura dano moral a ser compensado. 3. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não cabe indenização por dano moral por inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito quando preexistem anotações legítimas, nos termos da Súmula 385/STJ, aplicável também às instituições credoras. [...] 5. Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. 6. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, REsp n. 1981798, MG, 2022/0013912-1, Rel. Min. Nancy Andrighi, data de julgamento: 10/05/2022, T3 - Terceira Turma, data de publicação: DJe 13/05/2022 – grifo nosso). Nesse mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu: “Direito do Consumidor – Inscrição Indevida em Órgão de Proteção ao Crédito – Contratação não Comprovada – Débito Inexistente – Dano Moral Configurado – Sentença Reformada – Recurso Provido. [...] 5. Não comprovado o negócio jurídico e a origem da dívida, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito e a exclusão do nome do Apelante do cadastro restritivo. 6. Ao caso não se aplica o Enunciado 385 da Súmula do STJ, porque há verossimilhança nas alegações de irregularidade em anotação preexistente também objeto de Ação judicial. Assim, o Banco deve ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral, decorrente da inscrição indevida. [...] Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Sem prova do contrato, o débito não se sustenta e a inscrição no cadastro é indevida. 2. Havendo outra anotação em discussão judicial e indícios de irregularidade, cabe indenização por dano moral.” [...]” (TJMT, N.U 1023262-33.2024.8.11.0003, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 30/05/2025, publicado no DJE 30/05/2025 – grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE - DÍVIDAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 385 DO STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrado nos autos que as anteriores anotações nos órgãos de proteção ao crédito são controvertidas, discutidas judicialmente, afastada a aplicabilidade da Súmula 385/STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1355735/MG). 2. A inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, por débito inexistente, configura-se ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova [...]” (TJMT, N.U 0000327-31.2016.8.11.0024, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 28/07/2022, publicado no DJE 28/07/2022 – grifo nosso). Portanto, considerando que as anotações preexistentes também são alvo de impugnação judicial fundada em fraudes semelhantes à do caso concreto, impõe-se o afastamento da aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecida a inscrição indevida do nome do apelante/autor em cadastros de restrição ao crédito, sem respaldo contratual, impõe-se o reconhecimento do dano moral, cuja configuração prescinde da comprovação de prejuízo concreto, visto que “a inscrição/manutençãoindevidado nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja odano moral in re ipsa, ou seja,danovinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (STJ, AgInt no REsp: 2085054, TO, 2023/0241523-0, Rel. Min. Humberto Martins, data de julgamento: 23/10/2023, T3 - Terceira Turma, data de publicação: DJe 25/10/2023 – grifo nosso). Assim, passo à análise do quantum indenizatório. Embora inexista critério matemático ou fórmula legal para a fixação do montante, sabe-se que a quantia deve ser arbitrada com base em juízo equitativo, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, com razoabilidade e moderação. Devem ser observados, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se o grau de culpa do agente, as circunstâncias do fato, a extensão e repercussão do dano, a capacidade econômica das partes e o seu posicionamento social. Nesse contexto, sopesando as particularidades do caso, tenho que o dano moral deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter pedagógico e reparatório da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa. Por conseguinte, diante da procedência integral dos pedidos formulados na inicial, tanto no tocante à declaração de inexistência do débito quanto à condenação por danos morais decorrentes da inscrição indevida, não subsiste fundamento jurídico para a manutenção da sucumbência recíproca. Aliás, a responsabilidade dos réus decorre da relação de consumo e da configuração de responsabilidade solidária entre os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento, nos moldes do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, havendo solidariedade passiva entre os corresponsáveis pela falha na prestação do serviço, devem ambos arcar com os ônus da sucumbência, independentemente do grau de participação individual na conduta lesiva. Importante destacar, ainda, que a revelia da apelada Ótica Exclusiva não a exonera da condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, pois sua inércia contribuiu para a consolidação do ilícito consumerista. Assim, também se faz necessária a reforma da sentença para afastar a sucumbência recíproca e condenar solidariamente os réus Brasbanco S.A. – Banco Comercial em Liquidação e Ótica Exclusiva ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por João Batista de Souza, para reconhecer o direito à indenização por danos morais em razão da inscrição indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, fixando o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago solidariamente pelos réus, acrescidos de correção monetária pelo INPCa contar do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ)e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mêsa partirda citação inicial, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Por sua vez, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso adesivo manejado por Brasbanco S.A. – Banco Comercial em Liquidação, mantendo-se a sua responsabilidade solidária diante da falha na prestação do serviço e da ausência de comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Por consequência, condeno o Brasbanco S.A. – Banco Comercial em Liquidação e a Óticas Exclusiva ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais majoro para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Brasbanco Sa Banco Comercial Em Liquidacao e outros x Brasbanco Sa Banco Comercial Em Liquidacao e outros

ID: 329752845

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036328-73.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRASBANCO SA BANCO COMERCIAL EM LIQUIDACAO JOAO BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

BRASBANCO SA BANCO COMERCIAL EM LIQUIDACAO JOAO BATISTA DE SOUZA ÓTICA EXCLUSIVA

Acórdão

Advogados:

ERMESON VIEIRA PIMENTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSIMEIRE DADONA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CICCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036328-73.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036328-73.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO BATISTA DE SOUZA - CPF: 351.310.802-82 (APELANTE), ROSIMEIRE DADONA - CPF: 771.182.609-59 (ADVOGADO), BRASBANCO SA BANCO COMERCIAL EM LIQUIDACAO - CNPJ: 62.111.745/0001-85 (APELADO), ARMANDO CICCONE - CPF: 090.309.908-05 (ADVOGADO), ERMESON VIEIRA PIMENTA - CPF: 699.074.981-49 (ADVOGADO), ÓTICA EXCLUSIVA (APELADO), JOAO BATISTA DE SOUZA - CPF: 351.310.802-82 (APELADO), ROSIMEIRE DADONA - CPF: 771.182.609-59 (ADVOGADO), BRASBANCO SA BANCO COMERCIAL EM LIQUIDACAO - CNPJ: 62.111.745/0001-85 (APELANTE), ERMESON VIEIRA PIMENTA - CPF: 699.074.981-49 (ADVOGADO), ARMANDO CICCONE - CPF: 090.309.908-05 (ADVOGADO), ÓTICA EXCLUSIVA (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO DE JOÃO BATISTA DE SOUZA E DESPROVEU O RECURSO DE BRASBANCO S.A. - BANCO COMERCIAL EM LIQUIDAÇÃO. E M E N T A Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Cheque emitido após extravio de documentos. Negativação fundada em débito inexistente. Responsabilidade objetiva. Inaplicabilidade da súmula 385 do stj. Indenização por danos morais devida. Reforma da sentença. Recurso adesivo. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Responsabilidade mantida. Recurso provido e recurso adesivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que reconheceu a inexistência de débito, mas negou indenização por danos morais, aplicando a Súmula 385 do STJ. Recurso adesivo interposto por instituição financeira em liquidação, buscando afastar sua condenação ao pagamento de custas e honorários. A ação teve origem em inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes, por dívida fundada em cheque supostamente emitido após o extravio de seus documentos. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, decorrente de fraude, gera direito à indenização por danos morais; (ii) estabelecer se é aplicável a Súmula 385 do STJ quando as anotações preexistentes também são objeto de impugnação judicial; (iii) determinar se instituição financeira em liquidação extrajudicial pode ser responsabilizada por débito fraudulento vinculado a cheque supostamente emitido em seu nome. III. Razões de decidir 3. A aplicação da Súmula 385 do STJ deve ser afastada quando as anotações preexistentes também forem judicialmente questionadas e decorrerem de eventos semelhantes, como extravio de documentos e uso fraudulento. 4. A negativação posterior ao extravio dos documentos, sem comprovação de vínculo contratual legítimo, configura falha na prestação do serviço e impõe o dever de indenizar. 5. A liquidação extrajudicial não exime a instituição financeira da responsabilidade, quando não demonstrada a adoção de medidas eficazes para impedir o uso indevido de instrumentos bancários a ela vinculados. 6. A revelia da co-ré não afasta a solidariedade passiva na cadeia de fornecimento, tampouco a sua condenação aos ônus da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido para reconhecer o direito à indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, fixando a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária e juros legais, bem como para afastar a sucumbência recíproca e condenar solidariamente os réus ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. Recurso adesivo desprovido. Recurso adesivo desprovido. Tese de julgamento: 1. “A Súmula 385 do STJ não se aplica quando há verossimilhança de que as anotações preexistentes também são objeto de questionamento judicial”. 2. “A instituição financeira em liquidação responde solidariamente por danos decorrentes de negativação oriunda de título fraudulento vinculado a sua razão social, quando não comprova o encerramento operacional ou adoção de medidas preventivas”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, 7º, parágrafo único, 14; CPC, arts. 373, II e 85, §11; Lei 6.024/74, arts. 16 a 19. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1647795/RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13.10.2017; STJ, REsp 1981798/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13.05.2022; STJ, AgInt no REsp 2085054/TO, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 25.10.2023; TJMT, N.U 1023262-33.2024.8.11.0003, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 30.05.2025; TJMT, N.U 0000327-31.2016.8.11.0024, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 28.07.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JOÃO BATISTA DE SOUZA e recurso adesivo manejado por BRASBANCO S.A. BANCO COMERCIAL EM LIQUIDAÇÃO em face da sentença proferida pela Dra. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação de Desconstituição de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por João Batista, julgou procedentesos pedidos deduzidos na inicial, para confirmar a tutela antecipada, declarando a inexistência do débito discutido nos autos e, diante da sucumbência recíproca, condenou as partes (50% para cada) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixadas em 10% sobre o proveito econômico (Id. 282978896). Em suas razões recursais (Id. 282978898), o apelante João Batista de Souza sustenta que a sentença aplicou equivocadamente a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, considerando a existência de outras negativações anteriores, quando, na verdade, todas elas decorreram do mesmo fato: o extravio de seus documentos em julho de 2014, conforme boletim de ocorrência registrado em 07/08/2014. Defende que as anotações preexistentes nos cadastros de proteção ao crédito, como as realizadas pela Xingu Praia Hotel e Bradesco Cartões, ocorreram após o extravio e resultaram da utilização fraudulenta de seus documentos por terceiros de má-fé. Argumenta que a responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser reconhecida, uma vez que restou comprovada a ausência de relação contratual com os débitos registrados em seu nome. Acrescenta ainda que a condenação em sucumbência recíproca deve ser afastada, pois a responsabilidade dos réus restou evidenciada, especialmente diante da revelia da empresa Ótica Exclusiva. Por fim, pleiteia o provimento do recurso para que seja reformada a sentença a fim de: (i) reconhecer o direito à indenização por danos morais, (ii) afastar a condenação em sucumbência recíproca, e (iii) condenar os apelados ao pagamento dos honorários de sucumbência e honorários recursais, mantendo-se os efeitos da gratuidade da justiça. De outro lado, o Brasbanco S.A. – Banco Comercial em Liquidação manejou recurso adesivo (Id. 282978902), alegando a sentença incorreu em erro ao considerar possível a emissão de cheque em nome da instituição em 2015, quando se encontrava em regime de liquidação extrajudicial desde 16/09/1994, fato que impossibilitaria qualquer atividade operacional ou emissão de documentos financeiros. Afirma que a liquidação, conforme artigos 16 a 19 da Lei 6.024/74, implica a cessação completa das atividades operacionais da instituição financeira, limitando-se à apuração de ativos e pagamento de passivos sob a gestão do liquidante nomeado pelo Banco Central. Aduz, ainda, que a falsificação é evidente e que não há possibilidade de responsabilização nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já que a instituição não prestava mais serviços bancários desde 1994. Aponta, por fim, que a responsabilidade pela apresentação do cheque aos autos caberia à Ótica Exclusiva, que permaneceu inerte nos autos mesmo após regularmente citada. Com essas considerações, requer o provimento do recurso adesivo para afastar sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, transferindo essa responsabilidade exclusivamente à co-ré revel, Ótica Exclusiva. Os recursos são tempestivos. O apelante João Batista de Souza é beneficiário da justiça gratuita (Id. 284493362). O recurso adesivo do Brasbanco S.A. – Banco Comercial em Liquidação está devidamente preparado (Id. 284479874). Em contrarrazões, o Brasbanco se manifestou pelo desprovimento do apelo do autor (Id. 282978901). Devidamente intimado, João Batista de Souza deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar sua contraminuta ao recurso adesivo (Id. 296946363). É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Extrai-se da origem que João Batista de Souza ajuizou Ação de Desconstituição de Débito c/c Indenização por Danos Morais em face de Brasbanco S.A. – Banco Comercial em Liquidação, sob o argumento de que teve seu nome lançado nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, ante a inadimplência de débito existente junto a parte requerida, entretanto, assevera que desconhece a dívida cobrada, sendo totalmente indevida (Id. 282978385). Na exordial, sustentou que, em decorrência da negativação de seu nome, vem sofrendo enormes prejuízos de cunho patrimonial e moral, vez que tem seu crédito abalado no mercado. Diante disso, requereu o deferimento da tutela de urgência para determinar a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pleiteou a confirmação da liminar, bem como a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. O Juízo a quo concedeu a antecipação de tutela e determinou a inversão do ônus da prova (Id. 282978394). O réu apresentou contestação (Id. 282978859), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, indicando quem entendia como legitimado a responder à ação, a saber: Óticas Exclusiva. No mérito, alegou que se encontrava em liquidação ordinária desde 16/09/1994, não operando mais no mercado financeiro desde então, de modo que não poderia ter firmado qualquer contrato com o autor ou permitido a abertura de conta em seu nome. Aduziu, ainda, a ocorrência de falsificação de documentos, inexistência de nexo causal e má-fé processual por parte do autor, requerendo a extinção da ação e sua condenação por litigância de má-fé. O feito foi convertido em diligência e foi determinada a inserção da Óticas Exclusiva no polo passivo da lide (Id. 282978885). Devidamente citada, a ré Óticas Exclusiva permaneceu inerte (Id. 282978895). Desse modo, o Juízo a quo prolatou sentença, nos seguintes termos, no que pertine: “[...] Trata-se de matéria de menor complexidade, e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, bem como consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento do feito,nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante a alegada ilegitimidade da ré, convém registrarque o consumidor não tem o dever de saber a extensão da relação contratual existente entre eles e atuação/contribuição no evento, por isso, ele pode indicar para figurar no polo passivo da ação utilizando-se da cadeia de consumo. Nesse sentido: [...]. Ademais, a liquidação extrajudicial de instituição financeira, regida pela Lei 6.024/74, não implica necessariamente na cessação total das atividades do banco. O liquidante nomeado pelo Banco Central assume a gestão do banco e pode continuar operando para preservar ativos e realizar ordeiramente as obrigações, sob fiscalização do BACEN. Assim, o simples fato do réu Banco Brasbanco alegar estar em liquidação desde 1994 não prova, por si só, que seria impossível a emissão do cheque em 2015. Seria necessária prova concreta da extinção total das atividades ou da impossibilidade específica de emissão de cheques naquela data. Desse modo, rejeito tal preliminar. Considerando que a ré Óticas Exclusiva não apresentou defesa, lhe decreto a revelia, contudo, sem lhe aplicar os efeitos inerentes em razão do disposto no artigo 345, I, do CPC. Pois bem. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: [...]. Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). No caso em tela, restou demonstrado nos autos que o nome do autor foi inserido nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por um débito no valor de R$ 774,00, tendo como credor a Ótica Exclusiva, decorrente do cheque n. 20 do Banco Brasbanco S/A (Id. 16076165). Também restou incontroverso que o autor registrou Boletim de Ocorrência em 07/08/2014 (Id. 16076142) informando o extravio de seus documentos pessoais ocorrido em 10/07/2014, ou seja, aproximadamente 11 meses antes da emissão do cheque que ensejou a negativação (06/06/2015). Por outro lado, as demandadas não apresentaram qualquer documento nos autos, em especial o original ou cópia do cheque que deu origem à negativação, ônus que lhes competia por força do art. 373, II do CPC. Desse modo, resta incontroverso a falha na prestação do serviço prestado pelas rés, situação que independe de prova, conforme dispõe o art. 374, do CPC, confira-se: [...]. Portanto, deve ser reconhecida a inexistência do débito apontado, confirmando-se a tutela antecipada que determinou a exclusão da negativação. É pacifico o entendimento que, em casos de inscrição indevida do nome em cadastros de restrição ao crédito, o dano é presumido, porque decorre do próprio fato (in re ipsa), não sendo necessária qualquer prova do prejuízo (STJ. AgRg no Ag nº 1.420.027/BA. Rel. Ministro Sidnei Beneti. J. em: 20.12.2011 e AgRg no Ag nº 777185/DF. 4ª Turma. Rel. Min. Fernando Gonçalves. DJ 29.10.2007, p. 247). Contudo, apesar da inscrição indevida gerar dano moral presumido (in re ipsa), verifica-se através do documento de Id. 16076165 que o autor possuía diversas outras anotações preexistentes nos cadastros de proteção ao crédito, como Xingu Praia Hotel (26/05/2015), Bradesco Cartões (15/06/2015), entre outras. Nesse contexto, aplica-se ao caso a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para confirmar a tutela antecipada, declarando a inexistência do débito discutido nos autos. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes (50% para cada) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo, fica suspensa a exigibilidade quanto a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça Transitada em julgado, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. [...]” (Id. 282978896). Inconformadas com o decisum, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. Em sua insurgência, o apelante João Batista de Souza pugna pela reforma da sentença quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, argumentando que a negativação indevida de seu nome decorreu de fraude amplamente comprovada nos autos, não se aplicando ao caso a Súmula 385 do STJ, além de requerer o afastamento da sucumbência recíproca diante da inexistência do débito reconhecida judicialmente. Por sua vez, a apelante Brasbanco S.A. – Banco Comercial em Liquidação busca o afastamento da sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sustentando que, por estar em liquidação extrajudicial desde 1994, não poderia ter emitido o cheque que deu origem à negativação, sendo evidente a falsificação e a inexistência de qualquer vínculo jurídico com o fato gerador do apontamento indevido. Cinge-se, portanto, a controvérsia recursal à possibilidade de condenação por danos morais em razão de inscrição indevida decorrente de fraude já reconhecida, à aplicabilidade da Súmula 385 do STJ no caso concreto, e à legitimidade da condenação do da instituição financeira Brasbanco ao pagamento de custas e honorários diante de sua condição de instituição em liquidação extrajudicial. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que as matérias suscitadas nos recursos de apelação interpostos são complementares, não havendo, portanto, qualquer óbice à análise e julgamento conjunto dos referidos apelos, nos termos do princípio da economia processual. Após detida análise dos autos, tenho que a sentença recorrida merece parcial reforma. Vejamos. Com efeito, a relação jurídica entre o autor, ora apelante, João Batista de Souza e os réus se insere no âmbito da legislação consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, conforme bem consignado na sentença, restou incontroverso que houve a inscrição do nome do apelante João Batista de Souza nos cadastros restritivos de crédito por débito atribuído a transação com a empresa Ótica Exclusiva (Id. 282978391), cujo pagamento se deu por meio de cheque vinculado ao Brasbanco S.A., em liquidação extrajudicial desde 1994. Observa-se que o autor/apelante apresentou boletim de ocorrência dando conta do extravio de seus documentos em 2014 (Id. 282978388), sendo a emissão do cheque que ensejou a negativação posterior a esse evento, o que corrobora a tese de fraude por terceiros. Ademais, as rés não apresentaram qualquer documentação que demonstrasse a origem da dívida ou a autenticidade do título que embasou a negativação, deixando de cumprir o ônus probatório que lhes cabia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. No ponto, importante ressaltar que não prospera a tese do apelante Brasbanco S.A. no sentido de que sua condição de instituição financeira em liquidação extrajudicial desde o ano de 1994 afastaria automaticamente sua responsabilidade pelo apontamento negativo. Isso porque, ao contrário do que sustenta, a mera alegação de encerramento das atividades operacionais não constitui prova cabal de que a instituição estaria completamente alheia à emissão do cheque que ensejou a negativação, tampouco exime o banco do dever de diligência quanto ao uso indevido de seus talonários e à prevenção de fraudes em seu nome. É certo que a liquidação extrajudicial implica, nos termos dos artigos 16 a 19 da Lei n. 6.024/74, a suspensão da atividade operacional da instituição financeira, limitando-se à apuração do ativo e passivo. Todavia, como corretamente delineado pelo Juízo sentenciante, “o simples fato do réu Banco Brasbanco alegar estar em liquidação desde 1994 não prova, por si só, que seria impossível a emissão do cheque em 2015. Seria necessária prova concreta da extinção total das atividades ou da impossibilidade específica de emissão de cheques naquela data”. Ocorre que o banco apelante, além de não apresentar nenhum documento que atestasse o encerramento completo de sua capacidade operacional ou a impossibilidade técnica de emissão de cheques em seu nome após o início da liquidação, tampouco se desincumbiu de demonstrar que adotou medidas de controle aptas a impedir a circulação de cheques supostamente vinculados à sua instituição. Ainda que se reconheça a provável falsificação do título em questão, a ausência de fiscalização ou de descontinuidade efetiva do uso de instrumentos financeiros sob sua titularidade contribui para o evento danoso, integrando o nexo de causalidade necessário para configurar a falha na prestação do serviço. Não bastasse isso, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, recaindo sobre ele o dever de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, o que, no presente caso, não se verificou. Assim, não há como afastar a responsabilização solidária do apelante Brasbanco S.A., em conjunto com a co-ré, ora apelada, Ótica Exclusiva, pelos danos oriundos da negativação indevida. Destarte, correta a sentença ao reconhecer a falha na prestação do serviço e declarar a inexistência da dívida, com a consequente exclusão do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes. Por outro lado, em relação ao pleito de indenização a título de danos morais, constata-se que o Juízo a quo deixou de acolher o pleito indenizatório sob o fundamento da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, diante da existência de outras anotações negativas preexistentes em nome do autor/apelante. Contudo, essa interpretação se revela inadequada diante do contexto fático dos autos, razão pela qual a sentença merece reparos. Na hipótese, verifica-se que todas as inscrições preexistentes que motivaram a aplicação da Súmula 385 do STJ apresentam significativa verossimilhança com a alegação de que decorreram de uso indevido dos documentos pessoais do autor, os quais foram extraviados em 10 de julho de 2014, conforme boletim de ocorrência registrado em 07 de agosto de 2014 (Id. 282978388). A análise cronológica dos elementos constantes dos autos revela que as anotações em nome do autor ocorreram somente a partir do ano seguinte ao registro do boletim, como se observa, por exemplo, nas inscrições promovidas pela Xingu Praia Hotel, em 26 de maio de 2015, e pelo Bradesco Cartões, em 15 de junho de 2015, além da negativação objeto da presente demanda tem origem em título datado de 06 de junho de 2015 (Id. 282978391). Essa sequência temporal é compatível com a narrativa apresentada pelo apelante João Batista de Souza, conferindo plausibilidade à tese de que as dívidas apontadas são posteriores ao extravio de seus documentos e, por isso, não decorreriam de relações jurídicas regularmente constituídas por sua vontade. Soma-se a isso o fato de que as inscrições negativas estão sendo objeto de questionamentos judiciais específicos (PJe 1º grau: 1048682-17.2022.8.11.0001, 1036309-67.2018.8.11.0041 e 1036362-48.2018.8.11.0041), o que fortalece a verossimilhança da alegação de que não derivam de vínculos contratuais legítimos, mas de eventos posteriores ao extravio de seus documentos pessoais. Nesse cenário, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que quando as inscrições preexistentes também são objeto de ações judiciais, não se justifica a aplicação automática da Súmula 385. Veja-se: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO POR TERCEIROS, MEDIANTE FRAUDE. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS QUE TAMBÉM FORAM DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. SÚMULA 385/STJ. INAPLICABILIDADE. [...] 2 . De acordo com o entendimento consolidado por esta Corte na Súmula 385/STJ, não cabe indenização por dano moral por inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito quando preexistem anotações legítimas. Esse entendimento, inicialmente aplicável às entidades mantenedoras dos cadastros, estende-se às ações ajuizadas em face dos credores que apontam o nome de consumidor ao órgão restritivo (REsp 1.386.424/MG, 2ª Seção, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos). 3. Na hipótese dos autos, contudo, as anotações pretéritas existentes em nome da consumidora também são objeto de questionamento judicial, por se originarem de atos fraudulentos cometidos por terceiros, mediante a utilização de documentos pessoais que foram extraviados. 4. Nessa situação, mostra-se razoável a flexibilização do entendimento firmado na Súmula 385/STJ, de modo a reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas. 5. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, REsp n. 1647795, RO, 2017/0006418-2, Rel. Min. Nancy Andrighi, data de julgamento: 05/10/2017, T3 - Terceira Turma, data de publicação: DJe 13/10/2017 – grifo nosso). “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. [...] 2. O propósito recursal consiste em definir se a anotação indevida do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, quando preexistentes outras inscrições cuja regularidade é questionada judicialmente, configura dano moral a ser compensado. 3. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não cabe indenização por dano moral por inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito quando preexistem anotações legítimas, nos termos da Súmula 385/STJ, aplicável também às instituições credoras. [...] 5. Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. 6. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, REsp n. 1981798, MG, 2022/0013912-1, Rel. Min. Nancy Andrighi, data de julgamento: 10/05/2022, T3 - Terceira Turma, data de publicação: DJe 13/05/2022 – grifo nosso). Nesse mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu: “Direito do Consumidor – Inscrição Indevida em Órgão de Proteção ao Crédito – Contratação não Comprovada – Débito Inexistente – Dano Moral Configurado – Sentença Reformada – Recurso Provido. [...] 5. Não comprovado o negócio jurídico e a origem da dívida, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito e a exclusão do nome do Apelante do cadastro restritivo. 6. Ao caso não se aplica o Enunciado 385 da Súmula do STJ, porque há verossimilhança nas alegações de irregularidade em anotação preexistente também objeto de Ação judicial. Assim, o Banco deve ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral, decorrente da inscrição indevida. [...] Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Sem prova do contrato, o débito não se sustenta e a inscrição no cadastro é indevida. 2. Havendo outra anotação em discussão judicial e indícios de irregularidade, cabe indenização por dano moral.” [...]” (TJMT, N.U 1023262-33.2024.8.11.0003, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 30/05/2025, publicado no DJE 30/05/2025 – grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE - DÍVIDAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 385 DO STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrado nos autos que as anteriores anotações nos órgãos de proteção ao crédito são controvertidas, discutidas judicialmente, afastada a aplicabilidade da Súmula 385/STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1355735/MG). 2. A inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, por débito inexistente, configura-se ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova [...]” (TJMT, N.U 0000327-31.2016.8.11.0024, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 28/07/2022, publicado no DJE 28/07/2022 – grifo nosso). Portanto, considerando que as anotações preexistentes também são alvo de impugnação judicial fundada em fraudes semelhantes à do caso concreto, impõe-se o afastamento da aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecida a inscrição indevida do nome do apelante/autor em cadastros de restrição ao crédito, sem respaldo contratual, impõe-se o reconhecimento do dano moral, cuja configuração prescinde da comprovação de prejuízo concreto, visto que “a inscrição/manutençãoindevidado nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja odano moral in re ipsa, ou seja,danovinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (STJ, AgInt no REsp: 2085054, TO, 2023/0241523-0, Rel. Min. Humberto Martins, data de julgamento: 23/10/2023, T3 - Terceira Turma, data de publicação: DJe 25/10/2023 – grifo nosso). Assim, passo à análise do quantum indenizatório. Embora inexista critério matemático ou fórmula legal para a fixação do montante, sabe-se que a quantia deve ser arbitrada com base em juízo equitativo, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, com razoabilidade e moderação. Devem ser observados, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se o grau de culpa do agente, as circunstâncias do fato, a extensão e repercussão do dano, a capacidade econômica das partes e o seu posicionamento social. Nesse contexto, sopesando as particularidades do caso, tenho que o dano moral deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter pedagógico e reparatório da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa. Por conseguinte, diante da procedência integral dos pedidos formulados na inicial, tanto no tocante à declaração de inexistência do débito quanto à condenação por danos morais decorrentes da inscrição indevida, não subsiste fundamento jurídico para a manutenção da sucumbência recíproca. Aliás, a responsabilidade dos réus decorre da relação de consumo e da configuração de responsabilidade solidária entre os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento, nos moldes do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, havendo solidariedade passiva entre os corresponsáveis pela falha na prestação do serviço, devem ambos arcar com os ônus da sucumbência, independentemente do grau de participação individual na conduta lesiva. Importante destacar, ainda, que a revelia da apelada Ótica Exclusiva não a exonera da condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, pois sua inércia contribuiu para a consolidação do ilícito consumerista. Assim, também se faz necessária a reforma da sentença para afastar a sucumbência recíproca e condenar solidariamente os réus Brasbanco S.A. – Banco Comercial em Liquidação e Ótica Exclusiva ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por João Batista de Souza, para reconhecer o direito à indenização por danos morais em razão da inscrição indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, fixando o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago solidariamente pelos réus, acrescidos de correção monetária pelo INPCa contar do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ)e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mêsa partirda citação inicial, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Por sua vez, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso adesivo manejado por Brasbanco S.A. – Banco Comercial em Liquidação, mantendo-se a sua responsabilidade solidária diante da falha na prestação do serviço e da ausência de comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Por consequência, condeno o Brasbanco S.A. – Banco Comercial em Liquidação e a Óticas Exclusiva ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais majoro para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Trierre Algodoeira Ltda x Ana Claudia Da Cruz e outros

ID: 292901811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0503613-07.1996.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRIERRE ALGODOEIRA LTDA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DA CRUZ ANGELA MARIA SEBATIãO NARDIN ANILTON DA SILVA BENEDICTA PAES DE BARROS BENEDITO PEREIRA LOPES BERNARDETE DO AMARAL CELIA DOS SANTOS SILVA CELSO DE MORAES CLAUDETE ALVES CARRIEL CLAUDIA MARIA SOARES COELHO CLáUDIO APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA CLAUDIO JOSE MANTOVANI DARCI ALVES FLORIANO DIRCEU LUIS PEDROSO ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIçOS S/A ELENICE FLORIANO ELIS REGINA ABRAME ENI DE ALMEIDA SOUZA ESPçOLIO DE MASSAFIRO ARAHATA ESPOLIO DE MARIA ONDINA VAZ VIERA LEITE ESPOLIO DE NELSON PEREIRA JUNIOR EUCLIDES LOPES DE MOURA EUCLíDIA MEDEIROS DA SILVA ROCHA FERNANDO LUIS DE ALMEIDA FIAçãO SANTA IZABEL S/A FLORINDO MANOEL RIBEIRO GERALDO DANILO GONçALVES HERMENGILDO DE CAMPOS SILVA JOAO BATISTA DA SILVA JORGE APARECIDO ANTUNES JOSé ROBERTO ANTUNES JOSIMARA ANTUNES LUCIANA CAMPOS VIEIRA LUCIMARA DE CASSIA PIRES BRITO LUIZ CAMILO VIEIRA FILHO MARCO ANTONIO PAIS VIEIRA MARCO ANTONIO ROCHA MARIA APARECIDA PAULINO DA CRUZ MARIA DE LOURDES PUGESI FONSECA MARIA HELENA APARECIDA DE CAMARGO MARIA JOSé DE MORAES MARIA LúCIA DA ROCHA MARIA NEIVA GEROTO MOISES MILTON MIRANDA OLGA SILVEIRA DA SILVA ORLANA APARECIDA DOS PRAZERES ORLANDA APARECIDA ANTUNES ROCHA ORMINDA PAULINO DA CRUZ PAULO ROBERTO CAMPOS RAQUEL SOARES MACHADO ROQUE ANTUNES ROSELAINE ANTUNES CHIERICI SANDRA RAQUEL DE OLIVEIRA JACO SILVINA CECíLIA DE ALMEIDA MENDES SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE FIACAO E TECELAGEM SP SOLANGE VIEIRA PINTO VIDAL SONIA MARIA MENUZZI TERESA DE PAULA MACHADO TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA VENINA GOLçALVES

Intimação

Advogados:

WILLIANS DUARTE DE MOURA

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WILLIAN HOFFMANN

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TADEU LUIZ LASKOWSKI

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TACITO LUIZ AMADEO DE ALMEIDA

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ROGERIO ANTONIO GONCALVES

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ROBERTO LONGO PINHO MORENO

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RENATA FREDIANI DUARTE MESQUITA

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA

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PAULO ANDRE CARNEIRO DINELLY DA COSTA

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NILO JOSE MINGRONE

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NILO COOKE

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NADIR ANTONIO DA SILVA

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MILTON MIRANDA

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MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR

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MARLEI BARBOSA DE CARVALHO

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MARIA RITA LO PRESTI MINGRONE

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MARIA LUCIA SEABRA DE QUEIROZ

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MARIA ADELAIDE DOS SANTOS VICENTE DE FREITAS

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LUIZ PAULO HORTA DE SIQUEIRA

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LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES ROSO

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LEIZER CHUSYD

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LEANDRO MARQUES

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LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

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KIMIKO SASSAKI

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KEDMA CAMILA FRANCISCO DA SILVA

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JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA

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JULIO ALVES DE ARRUDA NETTO

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JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA

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JOSE MARCIO MARTINS

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JOSE CLAUDIO DE MORAES

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JOSE CARLOS DELA TERRA RODRIGUES

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JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO BOSCO MANUCCI

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JENIFFER GOMES BARRETO

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ILSON WAJNGARTEN

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HENRIQUE PEREIRA DA CUNHA

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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HELOISA HELENA EVARISTO

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GENILZA MEDEIROS DE CASTRO SANTOS

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FREDERICO AUGUSTO VEIGA

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FLAVIO LOPES COELHO

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FLÁVIA MACHADO CRESTI

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FERNANDA SANTURBANO ESTEVES LIMA

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FERNANDA MARIA PISSINATO DELA TERRA RODRIGUES

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FELIX SURIANO DOMINGUES NETO

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FABIO JOSE IBRAHIN

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS

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ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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ERICSSON PEREIRA PINTO

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ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO

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ELISANGELA CECILIATO

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EDUARDO RODRIGUES

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EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

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EDER LUIZ DELVECHIO JUNIOR

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DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA

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DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

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DENILTON ODAIR DE CASTRO

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CLAUDIO JOSE MANTOVANI

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CASSIO ALEXANDRE KALLAS

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CARLOS AMERICO DOMENEGHETTI BADIA

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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CARLA CARDOSO ORTUZAL

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BENEDITO JOSE DOS SANTOS FILHO

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ARI BERGER

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ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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ANDREA MARIA DEALIS

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ANDRÉ MANTOVANI

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ANA CRISTINA LEITE ARRUDA

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ANA CELIA DE TOLEDO ALMEIDA CELIDONIO

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ALVARO SARTORI FILHO

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ALEX FERNANDES CARRIEL

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ALESSANDRA APARECIDA FOGACA ANTUNES

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ADRIANO SEABRA MAYER FILHO

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ADRIANA GARDENAL BERGER

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ADMAR BARRETO FILHO

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Processo 0503613-07.1996.8.26.0100 (583.00.1996.503613) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Trierre Algod… Processo 0503613-07.1996.8.26.0100 (583.00.1996.503613) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Trierre Algodoeira Ltda - Fiação Santa Izabel S/A - Ana Claudia da Cruz - - Benedito Pereira Lopes - - Claudia Maria Soares Coelho - - Cláudio Aparecido Alves de Oliveira - - Darci Alves Floriano - - Elenice Floriano - - Geraldo Danilo Gonçalves - - Elis Regina Abrame - - Euclídia Medeiros da Silva Rocha - - Florindo Manoel Ribeiro - - Hermengildo de Campos Silva - - Jorge Aparecido Antunes - - José Roberto Antunes - - Josimara Antunes - - Lucimara de Cassia Pires Brito - - Luiz Camilo Vieira Filho - - Marco Antonio Pais Vieira - - Marco Antonio Rocha - - Maria Aparecida Paulino da Cruz - - Maria Helena Aparecida de Camargo - - Maria de Lourdes Pugesi Fonseca - - Maria Lúcia da Rocha - - Maria Neiva Geroto Moises - - Orlanda Aparecida Antunes Rocha - - Orminda Paulino da Cruz - - Raquel Soares Machado - - Roque Antunes - - Roselaine Antunes Chierici - - Solange Vieira Pinto Vidal - - Terezinha de Jesus Oliveira - - Sonia Maria Menuzzi e outros - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Silvina Cecília de Almeida Mendes - - Claudio Jose Mantovani - - Sindicato dos Trabalhadores Na Industria de Fiacao e Tecelagem Sp - - Maria José de Moraes - - Celso de Moraes - - Joao Batista da Silva - - Dirceu Luis Pedroso - - Sandra Raquel de Oliveira Jaco - - Maria José de Moraes - - Claudete Alves Carriel - - Teresa de Paula Machado - - Anilton Da Silva - - Espolio de Maria ONdina Vaz Viera Leite e outros - Venina Golçalves - Orlana Aparecida dos Prazeres - - Euclides Lopes de Moura - - Fernando Luis de Almeida - - Luciana Campos Vieira - - Benedicta Paes de Barros e outros - Bernardete do Amaral - Espolio de Nelson Pereira Junior - - Olga Silveira da Silva e outros - Celia dos Santos Silva e outros - Angela Maria Sebatião Nardin - - Espçolio de Massafiro Arahata - - Eni de Almeida Souza - Paulo Roberto Campos - - Milton Miranda e outros - FALÊNCIA DE FIAÇÃO SANTA IZABEL S/A PROCESSO Nº 0503613-07.1996.8.26.0100 - QUADRO GERAL DE CREDORES Classificação do Crédito: Trabalhista Credor Habilitação Valor Apurado Adão Mendes De Almeida Habilitação de Crédito - 00007 (1009734-91.1996.8.26.0100) 1.641,31 Adelia Rosa Machado Antunes Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.730,08 Habilitação de Crédito - 00010 (1021113-29.1996.8.26.0100) 2.744,48 Adelina Isabel Rodrigues Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.315,48 Ademir Nunes Gonçalves Habilitação de Crédito - 00108 (1023810-23.1996.8.26.0100) 3.046,11 Habilitação de Crédito - 00217 (1021481-38.1996.8.26.0100) 2.323,18 Adriana Aparecida Do Prado Habilitação de Crédito - 00219 (1026171-13.1996.8.26.0100) 321,95 Adriano Angelo Carriel Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.839,01 Habilitação de Crédito - 00128 (1014098-09.1996.8.26.0100) 1.455,36 Adriano Benedito Vieira Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 6.770,75 Adriano Maciel De Freitas Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 4.365,29 Agamenon Paulo De Souza Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 2.678,53 Alexandre De Campos Habilitação de Crédito - 00124 (1014524-21.1996.8.26.0100) 1.193,89 Amanda Fogaça Habilitação de Crédito - 00137 (1014528-58.1996.8.26.0100) 2.685,63 Ana Aparecida Bueno Habilitação de Crédito - 00119 (1009365-97.1996.8.26.0100) 1.356,54 Ana Cláudia Da Cruz Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.381,97 Ana Cristina Antunes Habilitação de Crédito - 00017 (1009810-18.1996.8.26.0100) 3.611,97 Ana Cristina Rosa Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.880,45 Ana Maria Soares Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.593,36 Habilitação de Crédito - 00161 (1013593-18.1996.8.26.0100) 2.149,77 Ana Paula Pinho Gonzaga Habilitação de Crédito (0015118-41.2022.8.26.0100) 9.000,59 Andreia Bispo De Martins Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 4.211,89 Ângela Maria Sebastião Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.497,48 Anilton Da Silva Habilitação de Crédito - 00002 (1009808-48.1996.8.26.0100) 1.006,16 Antonio Adilson Geroto Habilitação de Crédito - 00019 (1025802-19.1996.8.26.0100) 2.237,00 Antonio Augusto Da Silva Habilitação de Crédito - 00009 (1023486-33.1996.8.26.0100) 2.210,96 Antonio Bueno De Camargo Habilitação de Crédito - 00013 (1008699-96.1996.8.26.0100) Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.716,33 Antonio Carlos Soares Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.679,21 Antonio Dias Da Rosa Habilitação de Crédito - 00014 (1013580-19.1996.8.26.0100) 1.695,72 Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.679,21 Antonio Luiz De Camargo Habilitação de Crédito - 00209 (1016709-32.1996.8.26.0100) 4.650,15 Antonio Serafim Da Silva Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.484,96 Aparecida Camilo Da Silva Sebastião Habilitação de Crédito - 00015 (1016710-17.1996.8.26.0100) 1.686,62 Aparecida De Brito Borges Habilitação de Crédito - 00003 (1008796-96.1996.8.26.0100) 2.001,48 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.097,91 Ary Campos Vieira Habilitação de Crédito - 00150 (1012073-23.1996.8.26.0100) 13.180,93 Ataide Lopes De Moura Habilitação de Crédito - 00004 (1023484-63.1996.8.26.0100) 5.219,30 Habilitação de Crédito - 00011 (1016956-13.1996.8.26.0100) 2.628,98 Benedita Camargo Vieira Habilitação de Crédito - 00148 (1016712-84.1996.8.26.0100) 3.498,96 Benedita Cristina De Oliveira Pires De Paiva Habilitação de Crédito - 00024 (1009811-03.1996.8.26.0100) 1.308,14 Benedito Antonio Leite Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.336,44 Benedito Cardoso Filho Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.934,15 Benedito Fonseca Habilitação de Crédito - 00006 (1019144-76.1996.8.26.0100) 6.246,83 Benedito Pedroso Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 2.031,73 Benedito Pereira Lopes Habilitação de Crédito - 00018 (1025801-34.1996.8.26.0100) 3.624,70 Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 8.866,49 Bernadente De Lourdes Ribeiro De Moraes Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.264,45 Bernadete Do Amaral Nogueira Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.643,48 Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 5.684,38 Bruna Da Silva Gabriel Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.377,71 Carlos Alberto De Miranda Habilitação de Crédito - 00173 (1025819-55.1996.8.26.0100) 2.019,85 Carlos Alberto Idro Sbrogio Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 2.763,04 Cecília Soares Habilitação de Crédito (0015126-18.2022.8.26.0100) 1.905,49 Celia Dos Santos Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 4.405,63 Habilitação de Crédito - 00213 (1013605-32.1996.8.26.0100) 1.991,73 Célio Thomé Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.562,99 Celso Fregni Habilitação de Crédito (0051848-85.2021.8.26.0100) 103.275,97 Cesario Domingues Neto Habilitação de Crédito - 00020 (1021115-96.1996.8.26.0100) 1.628,19 Claudete Alves Carreil Vieira Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.368,13 Claudete Aparecida Branco De Oliveira Habilitação de Crédito - 00132 (1014525-06.1996.8.26.0100) 1.258,60 Claudete Rodrigues Dos Santos Habilitação de Crédito - 00221 (1012081-97.1996.8.26.0100) 1.474,62 Claudinéia De Fátima Oliveira Habilitação de Crédito - 00001 (1021112-44.1996.8.26.0100) 2.464,40 Claudio Aparecido Alves De Oliveira 1164700-64.2023.8.26.0100 10.824,53 Cláudio José Mantovani Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.969,69 Clélia De Fátima Alves Carriel Clarete Habilitação de Crédito (0015111-49.2022.8.26.0100) 67.156,34 Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 2.177,46 Cleuza De Fátima Pereira Barros Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 2.177,46 4.372,75 Cleusa Gonçalves Lopes Bento Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.103,52 Clóvis Silvério Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.203,15 Clovis Volori Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.284,57 Cristiane Aparecida Dos Santos Martins Habilitação de Crédito - 00158 (1021462-32.1996.8.26.0100) 2.784,28 Cristovão Foster Habilitação de Crédito - 00023 (1021474-46.1996.8.26.0100) 1.662,50 1016957-95.1996.8.26.0100 4.560,50 Darci Alves Floriano Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.972,86 Denise Camargo Habilitação de Crédito - 00016 (1009809-33.1996.8.26.0100) 2.833,49 Habilitação de Crédito - 00134 (1009822-32.1996.8.26.0100) 1.461,48. Dirceu Luiz Pedroso Habilitação de Crédito - 00021 (1021475-31.1996.8.26.0100) 2.416,27 Donaria Maria Franco Silvério Habilitação de Crédito - 00033 (1016759-58.1996.8.26.0100) 1.603,90 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.097,91 Dora Aparecida Prado Lopes Habilitação de Crédito - 00194 (1012063-76.1996.8.26.0100) 1.103,58 Edimedson Castelhado Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 6.556,40 Edison Aparecido De Oliveira Habilitação de Crédito - 00164 (1014100-76.1996.8.26.0100) 5.259,61 Edivaldo Souza Moreira Habilitação de Crédito - 00123 (1021526-42.1996.8.26.0100) 8.580,44 Edmar Fernandes Costa Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.639,84 Edna Aparecida P. Mota Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.512,13 Edna Vieira Araujo Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 902,8 Ednair Amaral De Sena Nascimento Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 918,17 Ednelson Gomes De Medeiros Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 5.890,51 Elenice Bueno Grusner Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.530,12 Elenice Floriano Habilitação de Crédito - 00043 (1008590-82.1996.8.26.0100) 9.754,69 Eli Antunes Neto Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 3.699,32 Eliana Aparecida De Oliveira Rochel Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.135,56 Elilde Carriel Vieira Habilitação de Crédito - 00036 (1009813-70.1996.8.26.0100) 1.206,73 Elis Regina Abrame Habilitação de Crédito - 00044 (1021120-21.1996.8.26.0100) 3.780,49 Eliza Thereza De Oliveira Habilitação de Crédito - 00143 (1026155-59.1996.8.26.0100) 2.243,34 Elizabete Faustino Vieira De Oliveira Habilitação de Crédito - 00035 (1013535-15.1996.8.26.0100) 1.775,13 Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 1.831,25 Elizeu Prestes Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 2.674,02 Elson Valter Pires Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 3.222,25 Eni De Almeida Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 2.790,01 Estela Maris De Lima Araújo Pinto Habilitação de Crédito - 00175 (1016748-29.1996.8.26.0100) 267,39 Euclidia Medeiros Da Silva Rocha 1164709-26.2023.8.26.0100 2.986,78 Eudes Maria De Fátima Oliveira Habilitação de Crédito - 00045 (1021121-06.1996.8.26.0100) 4.194,09 Habilitação de Crédito - 00186 (1023862-19.1996.8.26.0100) 1.194,23 Eunice De Oliveira Habilitação de Crédito - 00160 (1016685-04.1996.8.26.0100) 1.088,39 Eunice De Souza Moreira Habilitação de Crédito - 00207 (1012044-70.1996.8.26.0100) 8.206,39 Ezequiel Mota Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 6.884,48 Ezio Soares De Melo Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 12.232,36 Fernando Luiz De Almeida Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.246,19 Fernando Luiz de Miranda Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.157,38 Fernando Sebastião Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.784,68 Flavio Xavier De Barros Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.194,09 Habilitação de Crédito - 00136 (1014102-46.1996.8.26.0100) 1.515,29 Florindo Manoel Ribeiro Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 9.487,50 Francisco Carlos Simões Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.177,61 Gabriel José Da Silva Habilitação de Crédito - 00048 (1013581-04.1996.8.26.0100) 2.276,55 Geovani Aparecida De Brito Habilitação de Crédito - 00040 (1019132-62.1996.8.26.0100) 4.903,24 Geraldo Danilo Gonçalves Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.783,78 Gersoni Prestes De Faria Habilitação de Crédito - 00034 (1014095-54.1996.8.26.0100) 2.814,03 Helio Benedito Alves De Oliveira Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 1.652,42 Herberto Carlo De O. Araujo 3.218,87 Hermenegildo Campos Silva Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 9.274,57 Iolanda Camargo Habilitação de Crédito - 00198 (1026099-26.1996.8.26.0100) 1.890,49 Iolanda Pedrosa Da Silva Habilitação de Crédito - 00190 (1021477-98.1996.8.26.0100) 2.313,45 Irani Silvério Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 3.241,97 Habilitação de Crédito (Inativa) - 00222 1.789,24 Irene Oliveira Lima Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.396,56 Isac Lopes Habilitação de Crédito - 00042 (1023482-93.1996.8.26.0100) 7.408,81 Izael Leite Diniz Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 4.498,89 Ivã Elias Prestes De Farias Habilitação de Crédito - 00032 (1007820-89.1996.8.26.0100) 1.638,70 Ivone De Olveira Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 3.094,64 Jaime Barros Da Silva Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.237,50 Jamile Dos Santos Gabriel Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.377,71 Jane Maria F. Mariano Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 920,4 João Arlindo Vieira De Camargo Filho Habilitação de Crédito - 00050 (1008396-82.1996.8.26.0100) 2.771,22 João Batista de Oliveira Habilitação de Crédito (0015112-34.2022.8.26.0100) 2.192,75 João Cornoló Habilitação de Crédito - 00214 (1013606-17.1996.8.26.0100) 2.057,32 João De Moraes Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 2.521,07 João José De Gois 4.837,99 Joel Estanagel De Barros Habilitação de Crédito - 00149 (1009832-76.1996.8.26.0100) 1.240,17 Jonas Moreira Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.973,44 Jorge Aparecido Antunes Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 7.425,60 Habilitação de Crédito (1007738-58.1996.8.26.0100 3.637,72 Josana Rodrigues De Souza Habilitação de Crédito - 00177 (1007461-42.1996.8.26.0100) 2.019,07 José Antonio De Oliveira Habilitação de Crédito - 00113 (1025806-56.1996.8.26.0100) 3.107,38 José Arnaldo Gonçalves Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 3.608,00 Jose Benedito Miranda Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.482,05 Habilitação de Crédito - 00163 (1025816-03.1996.8.26.0100) 2.092,40 José Carlos Martins De Almeida Habilitação de Crédito - 00178 (1016725-83.1996.8.26.0100) 323,87 José Cavalcante De Lima Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 3.094,64 José Celso Zacarias Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 8.694,22 José Darci Camargo Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 7.098,18 Jose Gregorio Da Silva Habilitação de Crédito - 00162 (1009828-39.1996.8.26.0100) 3.494,52 José Luis Vieira Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.383,04 José Maria De Oliveira Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.068,77 José Maria Estevam De Medeiros Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.583,62 José Molinari Lopes Neto Habilitação de Crédito - 00041 (1021389-60.1996.8.26.0100) 6.975,51 José Pais Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.236,32 José Pires De Sant'Ana Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.039,56 José Reinaldo Carriel Habilitação de Crédito - 00049 (1021525-57.1996.8.26.0100) 1.653,62 Habilitação de Crédito - 00049 (1021525-57.1996.8.26.0100) 1.653,62, José Roberto Antunes Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 12.856,18 Habilitação de Crédito - 00052 (1026153-89.1996.8.26.0100) 3.657,72 José Roque Campina Habilitação de Crédito - 00030 (1012103-58.1996.8.26.0100) 1.071,01 José Roque De Oliveira Habilitação de Crédito - 00220 (1016731-90.1996.8.26.0100) 2.140,29 José Sales Vieira Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.007,39 José Valdo Ferreira Lima Habilitação de Crédito (0015129-70.2022.8.26.0100) 1.300,00 José Valmir Bastos Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 3.345,39 José Vanderlei Veira Habilitação de Crédito - 00028 (1021116-81.1996.8.26.0100) 1.821,55 Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 3.904,43 Josimara Antunes Habilitação de Crédito - 00046 (1023488-03.1996.8.26.0100) 4.679,44 Jucelino Felix de Brito Habilitação de Crédito (0015122-78.2022.8.26.0100) 3.484,89 Juliana Maria Rodrigues Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 2.275,43 Julio Ferreira De Camargo Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.653,49 Karina Dos Santos Habilitação de Crédito - 00206 (1023864-86.1996.8.26.0100) 2.057,32 Kurt Knorpp Habilitação de Crédito - 00109 (1009826-69.1996.8.26.0100) 126.410,05 Laelson Pinto De Moraes Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.769,68 Laudelina Oliveira Souza 4.231,36 Lauri De Paula Habilitação de Crédito - 00193 (1011526-80.1996.8.26.0100) 1.064,30 Leonice De Almeida Rodrigues Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 3.094,11 Lourdes De Camargo Pires Habilitação de Crédito - 00090 (1014526-88.1996.8.26.0100) 3.364,20 Lucia Aparecida Valencio Mota Habilitação de Crédito - 00130 (1026141-75.1996.8.26.0100) 1.632,00 Lúcia De Camargo Da Silva Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.785,83- Lucilene Aparecida Dias Habilitação de Crédito - 00074 (1025808-26.1996.8.26.0100) 1.526,27 Lucimara Aparecida Francisco Habilitação de Crédito (0015109-79.2022.8.26.0100) 2.548,06 Lucimara De Cássia Pires Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 2.920,54 Luiz Antonio Popts Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 3.377,17 Luiz Camilo Vieira Filho Habilitação de Crédito - 00110 (1021130-65.1996.8.26.0100) 14.685,57 Luiz Gonzaga Da Silva Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 1.827,18 Madalena De Jesus Moraes Antunes Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 4.440,04 Manoel Antunes Filho Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 3.221,58 Marcelo Eduardo Antunes Da Silva Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.095,26 Marcio Rogerio Vieira Habilitação de Crédito - 00200 (1014401-23.1996.8.26.0100) 2.516,87 Márcio Foster Habilitação de Crédito (0015127-03.2022.8.26.0100) 2.582,73 Marco Antonio Paes Vieira Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 8.577,99 Maria Amalia Paes Soares 1164709-26.2023.8.26.0100 8.931,95 Habilitação de Crédito - 00100 (1021114-14.1996.8.26.0100) 1.827,08 Maria Antonia De Jesus Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.884,31 Maria Aparecida Buscarini Habilitação de Crédito - 00066 (1021461-47.1996.8.26.0100) 1.837,85 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.438,76 Maria Aparecida Da Silva Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.510,47 Maria Aparecida De Almeida Habilitação de Crédito - 00077 (1021390-45.1996.8.26.0100) 1.343,44 Maria Aparecida Do Nascimento Pires De Camp Habilitação de Crédito - 00151 (1025822-10.1996.8.26.0100) 1.549,68 Maria Aparecida Florentino De Morais Habilitação de Crédito - 00092 (1021129-80.1996.8.26.0100) 1.522,71 Maria Aparecida Mendes De Gois Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.835,70 Maria Aparecida Paulino Da Cruz Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.175,36 Maria Aparecida Rosa Soares Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.609,22 Maria Aparecida Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00211 (1026164-21.1996.8.26.0100) 1.360,98 Maria Benedita Gonçalves Nunes Habilitação de Crédito - 00084 (1008869-68.1996.8.26.0100) 5.392,80 Habilitação de Crédito - 00114 (1011538-94.1996.8.26.0100) 1.578,47 Maria Celia Lopes Do Prado Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.034,70 Maria De Fátima P. Pinto Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 3.073,08 Maria De Fatima Silva Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.400,14 Maria De Lourdes Barbosa Da Costa Habilitação de Crédito - 00224 (1007662-34.1996.8.26.0100) 11.086,57 Maria De Lourdes Duarte Polubotco Habilitação de Crédito - 00172 (1014101-61.1996.8.26.0100) 453,48 Maria De Lourdes Gois Leite Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.297,89 Maria De Lourdes Pugesi Fonseca Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.193,27 Habilitação de Crédito - 00181 (1009833-61.1996.8.26.0100) 2.043,45 Maria Do Carmo Leandro Teodoro Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 1.734,13 Maria Do Nascimento Pires de Campos Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 2.921,37 Maria Eli Aparecida Leite Habilitação de Crédito - 00169 (1009829-24.1996.8.26.0100) 2.125,20 Maria Elizabete De Queiroz Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 3.577,92 Maria Helena Aparecida De Camargo Habilitação de Crédito - 00081 (1021124-58.1996.8.26.0100) 4.197,97 Maria Irene Martins Caporrino Habilitação de Crédito - 00071 (1014097-24.1996.8.26.0100) 2.762,96 Maria José De Moraes Habilitação de Crédito - 00204 (1016681-64.1996.8.26.0100) 9.551,43 Maria Lucia Rocha Habilitação de Crédito - 00082 (1009820-62.1996.8.26.0100) 10.644,66 Maria Margarida Dos Santos Habilitação de Crédito - 00168 (1014527-73.1996.8.26.0100) 2.035,56 Maria Mendes Leal E Moraes Habilitação de Crédito - 00099 (1023493-25.1996.8.26.0100) 1.532,93 Maria Natalina Paes Maciel Habilitação de Crédito - 00004 (1023484-63.1996.8.26.0100) 4.482,61 Maria Natividade Mendes Leal Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.653,99 Maria Neiva Gerotto Moises Habilitação de Crédito - 00086 (1021125-43.1996.8.26.0100) 4.954,43 Maria Neuza De Oliveira Camargo Habilitação de Crédito - 00182 (1009834-46.1996.8.26.0100) 1.772,95 Maria Ondina Vaz Vieira Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 2.601,90 Maria Orlanda De Almeida Habilitação de Crédito - 00218 (1012082-82.1996.8.26.0100) 1.893,44 Maria Sueli Antunes Habilitação de Crédito - 00087 (1016683-34.1996.8.26.0100) 3.845,78 Marilda De Oliveira Habilitação de Crédito - 00159 (1009827-54.1996.8.26.0100) 1.504,64 Mário Luiz Da Fonseca Leitão Habilitação de Crédito - 00115 (1021476-16.1996.8.26.0100) 25.804,76 Mario Luiz Soares Habilitação de Crédito - 00076 (1023490-70.1996.8.26.0100) 10.233,76 Mário Rodrigues Ponce Filho Habilitação de Crédito (0015113-19.2022.8.26.0100) 1.984,75 Massafiro Arahata Habilitação de Crédito - 00201 (1016765-65.1996.8.26.0100) 12.243,94 Mauri Rodrigues Habilitação de Crédito - 00075 (1009559-97.1996.8.26.0100) 2.820,01 Mauri Rodrigues 4.268,57 Mauricio Soares Saraiva Habilitação de Crédito - 00187 (1012111-35.1996.8.26.0100) 2.506,76 Meire Aparecida de Oliveira Habilitação de Crédito - 00152 (1008191-53.1996.8.26.0100) 1.406,99 Melzemias Rodrigues Habilitação de Crédito - 00196 (1016677-27.1996.8.26.0100) 2.859,59 Miguel Nardin Filho Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 5.428,44 Habilitação de Crédito - 00179 (1014423-81.1996.8.26.0100) 3.155,17 Moisés Cardoso Galvão Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 2.059,21 Nadir da Motta Pedresque 5.967,78 Nair Zanetti De Freitas Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.257,73 Nanci Ortolani Medeiros Habilitação de Crédito - 00055 (1025805-71.1996.8.26.0100) 4.375,91 Nanci Ortolani Medeiros Habilitação de Crédito (0015108-94.2022.8.26.0100) 4.375,91 Nelci Nunes De França Habilitação de Crédito - 00101 (1009825-84.1996.8.26.0100) 1.611,69 Nelson Pereira Junior Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 16.064,45 Nelson Siqueira Araújo Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.270,64 Neusa Vaz Vieira Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.213,31 Nivalda Mota Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 2.373,06 Odete de Fátima Almeida Soares Habilitação de Crédito - 00076 (1023490-70.1996.8.26.0100) 6.608,14 Olegário Paulo De Meira Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.557,55 Olga Silveira Da Silva Habilitação de Crédito 00057 (1012061-09.1996.8.26.0100) 4.303,29 Habilitação de Crédito - 00103 (1019133-47.1996.8.26.0100) 2.556,54 Orlanda Aparecida Antunes Da Rocha Habilitação de Crédito - 00131 (1013579-34.1996.8.26.0100) 1.539,88 Habilitação de Crédito - 00189 (1021429-42.1996.8.26.0100) 2.092,26 Orlana Aparecida Dos Prazeres Leme Habilitação de Crédito - 00060 (1025807-41.1996.8.26.0100) 1.553,55 Orlando Campos Vieira Habilitação de Crédito - 00107 (1013522-16.1996.8.26.0100) 146.838,39 Orlando Waldomiro Vieira De Paula Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.440,20 Orminda Paulino Da Cruz Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.175,36 Paulo Da Silva Campos Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 2.353,88 Paulo Roberto Campos Habilitação de Crédito (0015117-56.2022.8.26.0100) 8.644,03 Paulo Sérgio Alves Carriel Habilitação de Crédito - 00065 (1012104-43.1996.8.26.0100) 2.881,33 Pedro Luiz Dos Santos Habilitação de Crédito - 00064 (1009817-10.1996.8.26.0100) 1.657,56 Pedro Luiz Dos Santos Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.033,19 Raquel Alves Carriel Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 1.736,17 Raquel Pereira Sebastião Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.782,03 Raquel Prestes Ferreira De Morais Habilitação de Crédito - 00188 (1009115-64.1996.8.26.0100) 376,93 Raquel Soares Machado Habilitação de Crédito - 00085 (1023491-55.1996.8.26.0100) 3.027,91 Regina Celia Fonseca Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.129,43 Regina Pereira Briguenti Habilitação de Crédito - 00058 (1021460-62.1996.8.26.0100) 3.560,87 Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 12.537,31 Habilitação de Crédito - 00223 (1016730-08.1996.8.26.0100) 1.385,72 Reginaldo Aparecido Gonçalves Habilitação de Crédito (0015125-33.2022.8.26.0100) 3.247,82 Reginaldo Campina Habilitação de Crédito (0015125-33.2022.8.26.0100) 3.247,82 Rita Conceição Rodrigues Habilitação de Crédito (0015119-26.2022.8.26.0100) 7.585,61 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.295,07 Rogério Camprubi Habilitação de Crédito - 00141 (1014103-31.1996.8.26.0100) 816,13 Rosalino De Souza Habilitação de Crédito - 00208 (1013567-20.1996.8.26.0100) 3.406,72 Rosangela Aparecida Leite Dos Santos Manoel Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.652,34 Habilitação de Crédito - 00197 (1026097-56.1996.8.26.0100) 1.687,99 Roselaine Antunes Habilitação de Crédito - 00088 (1014096-39.1996.8.26.0100) 4.070,12 Roseli Aparecida Pinto Ramos Antunes Da Silv Habilitação de Crédito - 00059 (1021122-88.1996.8.26.0100) 1.885,40 Roseli Coelho Lobo Habilitação de Crédito - 00142 (1014529-43.1996.8.26.0100) 1.359,37 Rosemary Pereira Da Silva Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 4.342,90 Rosemeire De Moura Camargo Da Silva Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 3.268,60 Roseneide Aparecida Vieira Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.268,29 Rute Lemos De Almeida Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.442,27 Ruth Dos Reis Nardini Habilitação de Crédito - 00067 (1016958-80.1996.8.26.0100) 1.657,56 Ruth dos Reis Nardin Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.727,70 Sandra Raquel De Oliveira Habilitação de Crédito - 00063 (1023489-85.1996.8.26.0100) 3.729,21 Sandrinéia Carriel De Marins Habilitação de Crédito - 00083 (1016796-85.1996.8.26.0100) 4.134,04 Sebastião Gonçalves Habilitação de Crédito (0015124-48.2022.8.26.0100) 1.257,01 Sebastião Prestes De Faria Habilitação de Crédito - 00001 (1021112-44.1996.8.26.0100) 1.730,35 Sergio Correa De Albuquerque Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.595,51 Silvina Cecília de Almeida Mendes Habilitação de Crédito (0015128-85.2022.8.26.0100) 9.602,78 Solange Apolinário Habilitação de Crédito (0015120-11.2022.8.26.0100) 5.824,25 Solange Vieira Pinto Habilitação de Crédito - 00091 (1025812-63.1996.8.26.0100) 4.543,98 Habilitação de Crédito - 00144 (1023495-92.1996.8.26.0100) 1.070,92 Sonia Maria Minuzzi Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.956,73 Sonia Nunes Ribeiro Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.153,39 Sueli Aparecida De Paula Marques Habilitação de Crédito - 00102 (1025814-33.1996.8.26.0100) 1.659,72 Soeli De Almeida Fogaça Habilitação de Crédito - 00073 (1009818-92.1996.8.26.0100) 1.850,00 Sueli Maria De Almeida Carriel Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 2.717,05 Suzana De Sales Habilitação de Crédito - 00166 (1025817-85.1996.8.26.0100) 2.149,77 Suzana De Sales Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.236,32 Tania Claudete Alves De Oliveira Habilitação de Crédito - 00216 (1023787-77.1996.8.26.0100) 3.111,46 Tereza De Paula Machado Da Silva Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.561,88 Habilitação de Crédito - 00140 (1019134-32.1996.8.26.0100) 1.471,16 Tereza De Fatima M.C. Da Silva Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.760,86 Terezinha De Barros Camargo Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 3.114,15 Terezinha De Fatima M. Da Silva Habilitação de Crédito - 00098 (1016724-98.1996.8.26.0100) 2.069,28 Terezinha De Jesus Oliveira Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.175,36 Terezinha De Jesus Padilha Habilitação de Crédito - 00125 (1025810-93.1996.8.26.0100) 11.343,67 Habilitação de Crédito - 00185 (1023861-34.1996.8.26.0100) 4.626,58 Tirso Benedito De Oliveira Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 3.870,64 Valdemar Rodrigues Habilitação de Crédito - 00180 (1023771-26.1996.8.26.0100) 2.273,16 Valdir Cassemiro Habilitação de Crédito - 00174 (1025820-40.1996.8.26.0100) 3.924,55 Habilitação de Crédito - 00176 (1019135-17.1996.8.26.0100) 4.922,34 Valdir Rosa Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.265,38 Valéria Marcelino De Jesus Habilitação de Crédito - 00192 (1026130-46.1996.8.26.0100) 2.733,82 Valéria Pereira Da S. Cassemiro Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.411,79 Vanderleia Aparecida Da Costa Habilitação de Crédito - 00097 (1025813-48.1996.8.26.0100) 1.646,72 Vania Aparecida Pereira da Mota Sudário Habilitação de Crédito - 00199 (1014402-08.1996.8.26.0100) 1.720,70 Venina Gonçalves Coito Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.548,91 Vera Lucia Colomar Habilitação de Crédito - 00171 (1025818-70.1996.8.26.0100) 1.282,93 Vera Lucia Martins Habilitação de Crédito - 00089 (1025811-78.1996.8.26.0100) 3.087,83 Vera Lucia Paes Dias Habilitação de Crédito - 00062 (1009816-25.1996.8.26.0100) 1.728,83 Vera Lucia Zanetti Mandari Habilitação de Crédito - 00147 (1009831-91.1996.8.26.0100) 1.393,56 Habilitação de Crédito - 00165 (1016942-29.1996.8.26.0100) 2.149,77 Vicente Martins Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.136,54 Vicentina Valêncio Habilitação de Crédito - 00167 (1016713-69.1996.8.26.0100) 2.149,77 Vilma Alves de Almeida, Rubens Aparecido Almeida de Oliveira, Maria de Lourdes Vieira da Silva, Maria de Lourdes Paes e Maria do Carmos Avelina Oliveira Habilitação de Crédito (0037027-23.2014.8.26.0100) 9.862,12 Vilma De Fátima Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00212 (1019155-08.1996.8.26.0100) 1.723,73 Vilma De Fátima Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.937,30 Walter Antonio Pestana Habilitação de Crédito - 00078 (1009819-77.1996.8.26.0100) 1.901,91 Zenaide Bueno Do Amaral Habilitação de Crédito - 00093 (1009823-17.1996.8.26.0100) 1.755,53 Habilitação de Crédito - 00215 (1009159-83.1996.8.26.0100) 1.755,53 Zilda Américo Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 1.553,06 Zilton Cordeiro Da Silva Habilitação de Crédito - 00057 (1012061-09.1996.8.26.0100) 3.834,24 Total Apurado 975.701,89 Classificação do Crédito: Tributário Credor Habilitação Valor Apurado Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Incidentes - 00170 (1011539-79.1996.8.26.0100) 1.294,76 Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Habilitação de Crédito 00157 (1021427-72.1996.8.26.0100) 111.469,74 União - Fazenda Nacional Habilitação de Crédito - 00155 (1021426-87.1996.8.26.0100) 26.184,48 União - Fazenda Nacional Habilitação de Crédito (Inativa) - 00210 17.602,32 Total Apurado 156.551,30 Classificação do Crédito: Quirografário Credor Habilitação Valor Apurado Banco Bmd S.A Habilitação de Crédito (0072908-56.2017.8.26.0100) 22.943,58 Banco Paulista S.A. Habilitação de Crédito (0015116-71.2022.8.26.0100) 61.038,86 Banco Santander Brasil S/A Habilitação de Crédito (0015130-55.2022.8.26.0100) 26.144,41 Hollingsworth Máquinas Têxteis Ltda Impugnação de Crédito (0072868-74.2017.8.26.0100) 8.074,83 as - Assistência Médica, Cirúrgica E Hospital Habilitação de Crédito (0072837-54.2017.8.26.0100) 5.171,27 José Valdo Ferreira Lima Habilitação de Crédito (0015129-70.2022.8.26.0100) 1.035,80 Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Habilitação de Crédito (0015106-27.2022.8.26.0100) 5.193,80 Unibanco - União De Bancos Brasileiros S.A Habilitação de Crédito - 00112 (1016711-02.1996.8.26.0100) 102.352,33 Total Apurado 231.954,88 Resumo Classificação do Crédito: Trabalhista 975.701,89 Classificação do Crédito: Tributário 156.551,30 Classificação do Crédito: Quirografário 231.954,88 Total Apurado 1.364.208,07 - ADV: EDUARDO RODRIGUES (OAB 276773/SP), MARLEI BARBOSA DE CARVALHO (OAB 82600/SP), MARIA RITA LO PRESTI MINGRONE (OAB 85960/SP), NADIR ANTONIO DA SILVA (OAB 87555/SP), NILO JOSE MINGRONE (OAB 92381/SP), MARIA LUCIA SEABRA DE QUEIROZ (OAB 94801/SP), ROGERIO ANTONIO GONCALVES (OAB 96240/SP), LUIZ PAULO HORTA DE SIQUEIRA (OAB 98084/SP), ALVARO SARTORI FILHO (OAB 99751/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), HELOISA HELENA EVARISTO (OAB 75795/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 21415/PE), LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES ROSO (OAB 301691/SP), FLAVIO LOPES COELHO (OAB 18112/SP), ERICSSON PEREIRA PINTO (OAB 58078/SP), ILSON WAJNGARTEN (OAB 89869/SP), ANDREA MARIA DEALIS (OAB 109550/SP), CARLOS AMERICO DOMENEGHETTI BADIA (OAB 75384/SP), NILO COOKE (OAB 18194/SP), BENEDITO JOSE DOS SANTOS FILHO (OAB 129272/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), KIMIKO SASSAKI (OAB 48358/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), ALESSANDRA APARECIDA FOGACA ANTUNES (OAB 250994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), MILTON DE SOUZA FERNANDES 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366335/SP), ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO (OAB 366335/SP), ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO (OAB 366335/SP), ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO (OAB 366335/SP), ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO (OAB 366335/SP), ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO (OAB 366335/SP), ADRIANA GARDENAL BERGER (OAB 367385/SP), ALEX FERNANDES CARRIEL (OAB 369412/SP), JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 369723/SP), KEDMA CAMILA FRANCISCO DA SILVA (OAB 405996/SP), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 414494/SP), CASSIO ALEXANDRE KALLAS (OAB 428073/SP), CASSIO ALEXANDRE KALLAS (OAB 428073/SP), CASSIO ALEXANDRE KALLAS (OAB 428073/SP), FLÁVIA MACHADO CRESTI (OAB 518328/SP), FLÁVIA MACHADO CRESTI (OAB 518328/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FERNANDA MARIA PISSINATO DELA TERRA RODRIGUES (OAB 324892/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 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(OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), CLAUDIO JOSE MANTOVANI (OAB 22614/SP), LEANDRO MARQUES (OAB 225945/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP)

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Trierre Algodoeira Ltda x Ana Claudia Da Cruz e outros

ID: 290990804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0503613-07.1996.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TRIERRE ALGODOEIRA LTDA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DA CRUZ ANGELA MARIA SEBATIãO NARDIN ANILTON DA SILVA BENEDICTA PAES DE BARROS BENEDITO PEREIRA LOPES BERNARDETE DO AMARAL CELIA DOS SANTOS SILVA CELSO DE MORAES CLAUDETE ALVES CARRIEL CLAUDIA MARIA SOARES COELHO CLáUDIO APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA CLAUDIO JOSE MANTOVANI DARCI ALVES FLORIANO DIRCEU LUIS PEDROSO ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIçOS S/A ELENICE FLORIANO ELIS REGINA ABRAME ENI DE ALMEIDA SOUZA ESPçOLIO DE MASSAFIRO ARAHATA ESPOLIO DE MARIA ONDINA VAZ VIERA LEITE ESPOLIO DE NELSON PEREIRA JUNIOR EUCLIDES LOPES DE MOURA EUCLíDIA MEDEIROS DA SILVA ROCHA FERNANDO LUIS DE ALMEIDA FIAçãO SANTA IZABEL S/A FLORINDO MANOEL RIBEIRO GERALDO DANILO GONçALVES HERMENGILDO DE CAMPOS SILVA JOAO BATISTA DA SILVA JORGE APARECIDO ANTUNES JOSé ROBERTO ANTUNES JOSIMARA ANTUNES LUCIANA CAMPOS VIEIRA LUCIMARA DE CASSIA PIRES BRITO LUIZ CAMILO VIEIRA FILHO MARCO ANTONIO PAIS VIEIRA MARCO ANTONIO ROCHA MARIA APARECIDA PAULINO DA CRUZ MARIA DE LOURDES PUGESI FONSECA MARIA HELENA APARECIDA DE CAMARGO MARIA JOSé DE MORAES MARIA LúCIA DA ROCHA MARIA NEIVA GEROTO MOISES MILTON MIRANDA OLGA SILVEIRA DA SILVA ORLANA APARECIDA DOS PRAZERES ORLANDA APARECIDA ANTUNES ROCHA ORMINDA PAULINO DA CRUZ PAULO ROBERTO CAMPOS RAQUEL SOARES MACHADO ROQUE ANTUNES ROSELAINE ANTUNES CHIERICI SANDRA RAQUEL DE OLIVEIRA JACO SILVINA CECíLIA DE ALMEIDA MENDES SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE FIACAO E TECELAGEM SP SOLANGE VIEIRA PINTO VIDAL SONIA MARIA MENUZZI TERESA DE PAULA MACHADO TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA VENINA GOLçALVES

Intimação

Advogados:

WILLIANS DUARTE DE MOURA

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WILLIAN HOFFMANN

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TADEU LUIZ LASKOWSKI

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TACITO LUIZ AMADEO DE ALMEIDA

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ROGERIO ANTONIO GONCALVES

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ROBERTO LONGO PINHO MORENO

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RENATA FREDIANI DUARTE MESQUITA

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA

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PAULO ANDRE CARNEIRO DINELLY DA COSTA

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NILO JOSE MINGRONE

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NILO COOKE

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NADIR ANTONIO DA SILVA

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MILTON MIRANDA

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MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR

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MARLEI BARBOSA DE CARVALHO

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MARIA RITA LO PRESTI MINGRONE

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MARIA LUCIA SEABRA DE QUEIROZ

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MARIA ADELAIDE DOS SANTOS VICENTE DE FREITAS

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LUIZ PAULO HORTA DE SIQUEIRA

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LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES ROSO

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LEIZER CHUSYD

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LEANDRO MARQUES

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LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

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KIMIKO SASSAKI

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KEDMA CAMILA FRANCISCO DA SILVA

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JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA

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JULIO ALVES DE ARRUDA NETTO

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JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA

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JOSE MARCIO MARTINS

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JOSE CLAUDIO DE MORAES

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JOSE CARLOS DELA TERRA RODRIGUES

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JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO BOSCO MANUCCI

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JENIFFER GOMES BARRETO

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ILSON WAJNGARTEN

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HENRIQUE PEREIRA DA CUNHA

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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HELOISA HELENA EVARISTO

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GENILZA MEDEIROS DE CASTRO SANTOS

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FREDERICO AUGUSTO VEIGA

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FLAVIO LOPES COELHO

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FLÁVIA MACHADO CRESTI

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FERNANDA SANTURBANO ESTEVES LIMA

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FERNANDA MARIA PISSINATO DELA TERRA RODRIGUES

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FELIX SURIANO DOMINGUES NETO

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FABIO JOSE IBRAHIN

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS

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ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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ERICSSON PEREIRA PINTO

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ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO

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ELISANGELA CECILIATO

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EDUARDO RODRIGUES

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EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

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EDER LUIZ DELVECHIO JUNIOR

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DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA

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DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

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DENILTON ODAIR DE CASTRO

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CLAUDIO JOSE MANTOVANI

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CASSIO ALEXANDRE KALLAS

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CARLOS AMERICO DOMENEGHETTI BADIA

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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CARLA CARDOSO ORTUZAL

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BENEDITO JOSE DOS SANTOS FILHO

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ARI BERGER

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ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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ANDREA MARIA DEALIS

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ANDRÉ MANTOVANI

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ANA CRISTINA LEITE ARRUDA

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ANA CELIA DE TOLEDO ALMEIDA CELIDONIO

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ALVARO SARTORI FILHO

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ALEX FERNANDES CARRIEL

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ALESSANDRA APARECIDA FOGACA ANTUNES

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ADRIANO SEABRA MAYER FILHO

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ADRIANA GARDENAL BERGER

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ADMAR BARRETO FILHO

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Processo 0503613-07.1996.8.26.0100 (583.00.1996.503613) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Trierre Algod… Processo 0503613-07.1996.8.26.0100 (583.00.1996.503613) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Trierre Algodoeira Ltda - Fiação Santa Izabel S/A - Ana Claudia da Cruz - - Benedito Pereira Lopes - - Claudia Maria Soares Coelho - - Cláudio Aparecido Alves de Oliveira - - Darci Alves Floriano - - Elenice Floriano - - Geraldo Danilo Gonçalves - - Elis Regina Abrame - - Euclídia Medeiros da Silva Rocha - - Florindo Manoel Ribeiro - - Hermengildo de Campos Silva - - Jorge Aparecido Antunes - - José Roberto Antunes - - Josimara Antunes - - Lucimara de Cassia Pires Brito - - Luiz Camilo Vieira Filho - - Marco Antonio Pais Vieira - - Marco Antonio Rocha - - Maria Aparecida Paulino da Cruz - - Maria Helena Aparecida de Camargo - - Maria de Lourdes Pugesi Fonseca - - Maria Lúcia da Rocha - - Maria Neiva Geroto Moises - - Orlanda Aparecida Antunes Rocha - - Orminda Paulino da Cruz - - Raquel Soares Machado - - Roque Antunes - - Roselaine Antunes Chierici - - Solange Vieira Pinto Vidal - - Terezinha de Jesus Oliveira - - Sonia Maria Menuzzi e outros - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Silvina Cecília de Almeida Mendes - - Claudio Jose Mantovani - - Sindicato dos Trabalhadores Na Industria de Fiacao e Tecelagem Sp - - Maria José de Moraes - - Celso de Moraes - - Joao Batista da Silva - - Dirceu Luis Pedroso - - Sandra Raquel de Oliveira Jaco - - Maria José de Moraes - - Claudete Alves Carriel - - Teresa de Paula Machado - - Anilton Da Silva - - Espolio de Maria ONdina Vaz Viera Leite e outros - Venina Golçalves - Orlana Aparecida dos Prazeres - - Euclides Lopes de Moura - - Fernando Luis de Almeida - - Luciana Campos Vieira - - Benedicta Paes de Barros e outros - Bernardete do Amaral - Espolio de Nelson Pereira Junior - - Olga Silveira da Silva e outros - Celia dos Santos Silva e outros - Angela Maria Sebatião Nardin - - Espçolio de Massafiro Arahata - - Eni de Almeida Souza - Paulo Roberto Campos - - Milton Miranda e outros - FALÊNCIA DE FIAÇÃO SANTA IZABEL S/A PROCESSO Nº 0503613-07.1996.8.26.0100 - QUADRO GERAL DE CREDORES Classificação do Crédito: Trabalhista Credor Habilitação Valor Apurado Adão Mendes De Almeida Habilitação de Crédito - 00007 (1009734-91.1996.8.26.0100) 1.641,31 Adelia Rosa Machado Antunes Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.730,08 Habilitação de Crédito - 00010 (1021113-29.1996.8.26.0100) 2.744,48 Adelina Isabel Rodrigues Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.315,48 Ademir Nunes Gonçalves Habilitação de Crédito - 00108 (1023810-23.1996.8.26.0100) 3.046,11 Habilitação de Crédito - 00217 (1021481-38.1996.8.26.0100) 2.323,18 Adriana Aparecida Do Prado Habilitação de Crédito - 00219 (1026171-13.1996.8.26.0100) 321,95 Adriano Angelo Carriel Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.839,01 Habilitação de Crédito - 00128 (1014098-09.1996.8.26.0100) 1.455,36 Adriano Benedito Vieira Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 6.770,75 Adriano Maciel De Freitas Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 4.365,29 Agamenon Paulo De Souza Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 2.678,53 Alexandre De Campos Habilitação de Crédito - 00124 (1014524-21.1996.8.26.0100) 1.193,89 Amanda Fogaça Habilitação de Crédito - 00137 (1014528-58.1996.8.26.0100) 2.685,63 Ana Aparecida Bueno Habilitação de Crédito - 00119 (1009365-97.1996.8.26.0100) 1.356,54 Ana Cláudia Da Cruz Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.381,97 Ana Cristina Antunes Habilitação de Crédito - 00017 (1009810-18.1996.8.26.0100) 3.611,97 Ana Cristina Rosa Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.880,45 Ana Maria Soares Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.593,36 Habilitação de Crédito - 00161 (1013593-18.1996.8.26.0100) 2.149,77 Ana Paula Pinho Gonzaga Habilitação de Crédito (0015118-41.2022.8.26.0100) 9.000,59 Andreia Bispo De Martins Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 4.211,89 Ângela Maria Sebastião Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.497,48 Anilton Da Silva Habilitação de Crédito - 00002 (1009808-48.1996.8.26.0100) 1.006,16 Antonio Adilson Geroto Habilitação de Crédito - 00019 (1025802-19.1996.8.26.0100) 2.237,00 Antonio Augusto Da Silva Habilitação de Crédito - 00009 (1023486-33.1996.8.26.0100) 2.210,96 Antonio Bueno De Camargo Habilitação de Crédito - 00013 (1008699-96.1996.8.26.0100) Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.716,33 Antonio Carlos Soares Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.679,21 Antonio Dias Da Rosa Habilitação de Crédito - 00014 (1013580-19.1996.8.26.0100) 1.695,72 Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.679,21 Antonio Luiz De Camargo Habilitação de Crédito - 00209 (1016709-32.1996.8.26.0100) 4.650,15 Antonio Serafim Da Silva Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.484,96 Aparecida Camilo Da Silva Sebastião Habilitação de Crédito - 00015 (1016710-17.1996.8.26.0100) 1.686,62 Aparecida De Brito Borges Habilitação de Crédito - 00003 (1008796-96.1996.8.26.0100) 2.001,48 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.097,91 Ary Campos Vieira Habilitação de Crédito - 00150 (1012073-23.1996.8.26.0100) 13.180,93 Ataide Lopes De Moura Habilitação de Crédito - 00004 (1023484-63.1996.8.26.0100) 5.219,30 Habilitação de Crédito - 00011 (1016956-13.1996.8.26.0100) 2.628,98 Benedita Camargo Vieira Habilitação de Crédito - 00148 (1016712-84.1996.8.26.0100) 3.498,96 Benedita Cristina De Oliveira Pires De Paiva Habilitação de Crédito - 00024 (1009811-03.1996.8.26.0100) 1.308,14 Benedito Antonio Leite Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.336,44 Benedito Cardoso Filho Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.934,15 Benedito Fonseca Habilitação de Crédito - 00006 (1019144-76.1996.8.26.0100) 6.246,83 Benedito Pedroso Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 2.031,73 Benedito Pereira Lopes Habilitação de Crédito - 00018 (1025801-34.1996.8.26.0100) 3.624,70 Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 8.866,49 Bernadente De Lourdes Ribeiro De Moraes Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.264,45 Bernadete Do Amaral Nogueira Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.643,48 Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 5.684,38 Bruna Da Silva Gabriel Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.377,71 Carlos Alberto De Miranda Habilitação de Crédito - 00173 (1025819-55.1996.8.26.0100) 2.019,85 Carlos Alberto Idro Sbrogio Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 2.763,04 Cecília Soares Habilitação de Crédito (0015126-18.2022.8.26.0100) 1.905,49 Celia Dos Santos Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 4.405,63 Habilitação de Crédito - 00213 (1013605-32.1996.8.26.0100) 1.991,73 Célio Thomé Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.562,99 Celso Fregni Habilitação de Crédito (0051848-85.2021.8.26.0100) 103.275,97 Cesario Domingues Neto Habilitação de Crédito - 00020 (1021115-96.1996.8.26.0100) 1.628,19 Claudete Alves Carreil Vieira Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.368,13 Claudete Aparecida Branco De Oliveira Habilitação de Crédito - 00132 (1014525-06.1996.8.26.0100) 1.258,60 Claudete Rodrigues Dos Santos Habilitação de Crédito - 00221 (1012081-97.1996.8.26.0100) 1.474,62 Claudinéia De Fátima Oliveira Habilitação de Crédito - 00001 (1021112-44.1996.8.26.0100) 2.464,40 Claudio Aparecido Alves De Oliveira 1164700-64.2023.8.26.0100 10.824,53 Cláudio José Mantovani Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.969,69 Clélia De Fátima Alves Carriel Clarete Habilitação de Crédito (0015111-49.2022.8.26.0100) 67.156,34 Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 2.177,46 Cleuza De Fátima Pereira Barros Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 2.177,46 4.372,75 Cleusa Gonçalves Lopes Bento Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.103,52 Clóvis Silvério Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.203,15 Clovis Volori Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.284,57 Cristiane Aparecida Dos Santos Martins Habilitação de Crédito - 00158 (1021462-32.1996.8.26.0100) 2.784,28 Cristovão Foster Habilitação de Crédito - 00023 (1021474-46.1996.8.26.0100) 1.662,50 1016957-95.1996.8.26.0100 4.560,50 Darci Alves Floriano Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.972,86 Denise Camargo Habilitação de Crédito - 00016 (1009809-33.1996.8.26.0100) 2.833,49 Habilitação de Crédito - 00134 (1009822-32.1996.8.26.0100) 1.461,48. Dirceu Luiz Pedroso Habilitação de Crédito - 00021 (1021475-31.1996.8.26.0100) 2.416,27 Donaria Maria Franco Silvério Habilitação de Crédito - 00033 (1016759-58.1996.8.26.0100) 1.603,90 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.097,91 Dora Aparecida Prado Lopes Habilitação de Crédito - 00194 (1012063-76.1996.8.26.0100) 1.103,58 Edimedson Castelhado Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 6.556,40 Edison Aparecido De Oliveira Habilitação de Crédito - 00164 (1014100-76.1996.8.26.0100) 5.259,61 Edivaldo Souza Moreira Habilitação de Crédito - 00123 (1021526-42.1996.8.26.0100) 8.580,44 Edmar Fernandes Costa Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.639,84 Edna Aparecida P. Mota Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.512,13 Edna Vieira Araujo Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 902,8 Ednair Amaral De Sena Nascimento Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 918,17 Ednelson Gomes De Medeiros Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 5.890,51 Elenice Bueno Grusner Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.530,12 Elenice Floriano Habilitação de Crédito - 00043 (1008590-82.1996.8.26.0100) 9.754,69 Eli Antunes Neto Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 3.699,32 Eliana Aparecida De Oliveira Rochel Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.135,56 Elilde Carriel Vieira Habilitação de Crédito - 00036 (1009813-70.1996.8.26.0100) 1.206,73 Elis Regina Abrame Habilitação de Crédito - 00044 (1021120-21.1996.8.26.0100) 3.780,49 Eliza Thereza De Oliveira Habilitação de Crédito - 00143 (1026155-59.1996.8.26.0100) 2.243,34 Elizabete Faustino Vieira De Oliveira Habilitação de Crédito - 00035 (1013535-15.1996.8.26.0100) 1.775,13 Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 1.831,25 Elizeu Prestes Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 2.674,02 Elson Valter Pires Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 3.222,25 Eni De Almeida Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 2.790,01 Estela Maris De Lima Araújo Pinto Habilitação de Crédito - 00175 (1016748-29.1996.8.26.0100) 267,39 Euclidia Medeiros Da Silva Rocha 1164709-26.2023.8.26.0100 2.986,78 Eudes Maria De Fátima Oliveira Habilitação de Crédito - 00045 (1021121-06.1996.8.26.0100) 4.194,09 Habilitação de Crédito - 00186 (1023862-19.1996.8.26.0100) 1.194,23 Eunice De Oliveira Habilitação de Crédito - 00160 (1016685-04.1996.8.26.0100) 1.088,39 Eunice De Souza Moreira Habilitação de Crédito - 00207 (1012044-70.1996.8.26.0100) 8.206,39 Ezequiel Mota Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 6.884,48 Ezio Soares De Melo Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 12.232,36 Fernando Luiz De Almeida Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.246,19 Fernando Luiz de Miranda Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.157,38 Fernando Sebastião Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.784,68 Flavio Xavier De Barros Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.194,09 Habilitação de Crédito - 00136 (1014102-46.1996.8.26.0100) 1.515,29 Florindo Manoel Ribeiro Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 9.487,50 Francisco Carlos Simões Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.177,61 Gabriel José Da Silva Habilitação de Crédito - 00048 (1013581-04.1996.8.26.0100) 2.276,55 Geovani Aparecida De Brito Habilitação de Crédito - 00040 (1019132-62.1996.8.26.0100) 4.903,24 Geraldo Danilo Gonçalves Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.783,78 Gersoni Prestes De Faria Habilitação de Crédito - 00034 (1014095-54.1996.8.26.0100) 2.814,03 Helio Benedito Alves De Oliveira Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 1.652,42 Herberto Carlo De O. Araujo 3.218,87 Hermenegildo Campos Silva Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 9.274,57 Iolanda Camargo Habilitação de Crédito - 00198 (1026099-26.1996.8.26.0100) 1.890,49 Iolanda Pedrosa Da Silva Habilitação de Crédito - 00190 (1021477-98.1996.8.26.0100) 2.313,45 Irani Silvério Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 3.241,97 Habilitação de Crédito (Inativa) - 00222 1.789,24 Irene Oliveira Lima Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.396,56 Isac Lopes Habilitação de Crédito - 00042 (1023482-93.1996.8.26.0100) 7.408,81 Izael Leite Diniz Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 4.498,89 Ivã Elias Prestes De Farias Habilitação de Crédito - 00032 (1007820-89.1996.8.26.0100) 1.638,70 Ivone De Olveira Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 3.094,64 Jaime Barros Da Silva Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.237,50 Jamile Dos Santos Gabriel Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.377,71 Jane Maria F. Mariano Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 920,4 João Arlindo Vieira De Camargo Filho Habilitação de Crédito - 00050 (1008396-82.1996.8.26.0100) 2.771,22 João Batista de Oliveira Habilitação de Crédito (0015112-34.2022.8.26.0100) 2.192,75 João Cornoló Habilitação de Crédito - 00214 (1013606-17.1996.8.26.0100) 2.057,32 João De Moraes Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 2.521,07 João José De Gois 4.837,99 Joel Estanagel De Barros Habilitação de Crédito - 00149 (1009832-76.1996.8.26.0100) 1.240,17 Jonas Moreira Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.973,44 Jorge Aparecido Antunes Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 7.425,60 Habilitação de Crédito (1007738-58.1996.8.26.0100 3.637,72 Josana Rodrigues De Souza Habilitação de Crédito - 00177 (1007461-42.1996.8.26.0100) 2.019,07 José Antonio De Oliveira Habilitação de Crédito - 00113 (1025806-56.1996.8.26.0100) 3.107,38 José Arnaldo Gonçalves Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 3.608,00 Jose Benedito Miranda Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.482,05 Habilitação de Crédito - 00163 (1025816-03.1996.8.26.0100) 2.092,40 José Carlos Martins De Almeida Habilitação de Crédito - 00178 (1016725-83.1996.8.26.0100) 323,87 José Cavalcante De Lima Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 3.094,64 José Celso Zacarias Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 8.694,22 José Darci Camargo Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 7.098,18 Jose Gregorio Da Silva Habilitação de Crédito - 00162 (1009828-39.1996.8.26.0100) 3.494,52 José Luis Vieira Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.383,04 José Maria De Oliveira Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.068,77 José Maria Estevam De Medeiros Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.583,62 José Molinari Lopes Neto Habilitação de Crédito - 00041 (1021389-60.1996.8.26.0100) 6.975,51 José Pais Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.236,32 José Pires De Sant'Ana Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.039,56 José Reinaldo Carriel Habilitação de Crédito - 00049 (1021525-57.1996.8.26.0100) 1.653,62 Habilitação de Crédito - 00049 (1021525-57.1996.8.26.0100) 1.653,62, José Roberto Antunes Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 12.856,18 Habilitação de Crédito - 00052 (1026153-89.1996.8.26.0100) 3.657,72 José Roque Campina Habilitação de Crédito - 00030 (1012103-58.1996.8.26.0100) 1.071,01 José Roque De Oliveira Habilitação de Crédito - 00220 (1016731-90.1996.8.26.0100) 2.140,29 José Sales Vieira Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.007,39 José Valdo Ferreira Lima Habilitação de Crédito (0015129-70.2022.8.26.0100) 1.300,00 José Valmir Bastos Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 3.345,39 José Vanderlei Veira Habilitação de Crédito - 00028 (1021116-81.1996.8.26.0100) 1.821,55 Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 3.904,43 Josimara Antunes Habilitação de Crédito - 00046 (1023488-03.1996.8.26.0100) 4.679,44 Jucelino Felix de Brito Habilitação de Crédito (0015122-78.2022.8.26.0100) 3.484,89 Juliana Maria Rodrigues Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 2.275,43 Julio Ferreira De Camargo Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.653,49 Karina Dos Santos Habilitação de Crédito - 00206 (1023864-86.1996.8.26.0100) 2.057,32 Kurt Knorpp Habilitação de Crédito - 00109 (1009826-69.1996.8.26.0100) 126.410,05 Laelson Pinto De Moraes Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.769,68 Laudelina Oliveira Souza 4.231,36 Lauri De Paula Habilitação de Crédito - 00193 (1011526-80.1996.8.26.0100) 1.064,30 Leonice De Almeida Rodrigues Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 3.094,11 Lourdes De Camargo Pires Habilitação de Crédito - 00090 (1014526-88.1996.8.26.0100) 3.364,20 Lucia Aparecida Valencio Mota Habilitação de Crédito - 00130 (1026141-75.1996.8.26.0100) 1.632,00 Lúcia De Camargo Da Silva Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.785,83- Lucilene Aparecida Dias Habilitação de Crédito - 00074 (1025808-26.1996.8.26.0100) 1.526,27 Lucimara Aparecida Francisco Habilitação de Crédito (0015109-79.2022.8.26.0100) 2.548,06 Lucimara De Cássia Pires Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 2.920,54 Luiz Antonio Popts Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 3.377,17 Luiz Camilo Vieira Filho Habilitação de Crédito - 00110 (1021130-65.1996.8.26.0100) 14.685,57 Luiz Gonzaga Da Silva Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 1.827,18 Madalena De Jesus Moraes Antunes Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 4.440,04 Manoel Antunes Filho Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 3.221,58 Marcelo Eduardo Antunes Da Silva Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.095,26 Marcio Rogerio Vieira Habilitação de Crédito - 00200 (1014401-23.1996.8.26.0100) 2.516,87 Márcio Foster Habilitação de Crédito (0015127-03.2022.8.26.0100) 2.582,73 Marco Antonio Paes Vieira Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 8.577,99 Maria Amalia Paes Soares 1164709-26.2023.8.26.0100 8.931,95 Habilitação de Crédito - 00100 (1021114-14.1996.8.26.0100) 1.827,08 Maria Antonia De Jesus Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.884,31 Maria Aparecida Buscarini Habilitação de Crédito - 00066 (1021461-47.1996.8.26.0100) 1.837,85 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.438,76 Maria Aparecida Da Silva Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.510,47 Maria Aparecida De Almeida Habilitação de Crédito - 00077 (1021390-45.1996.8.26.0100) 1.343,44 Maria Aparecida Do Nascimento Pires De Camp Habilitação de Crédito - 00151 (1025822-10.1996.8.26.0100) 1.549,68 Maria Aparecida Florentino De Morais Habilitação de Crédito - 00092 (1021129-80.1996.8.26.0100) 1.522,71 Maria Aparecida Mendes De Gois Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.835,70 Maria Aparecida Paulino Da Cruz Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.175,36 Maria Aparecida Rosa Soares Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.609,22 Maria Aparecida Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00211 (1026164-21.1996.8.26.0100) 1.360,98 Maria Benedita Gonçalves Nunes Habilitação de Crédito - 00084 (1008869-68.1996.8.26.0100) 5.392,80 Habilitação de Crédito - 00114 (1011538-94.1996.8.26.0100) 1.578,47 Maria Celia Lopes Do Prado Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.034,70 Maria De Fátima P. Pinto Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 3.073,08 Maria De Fatima Silva Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.400,14 Maria De Lourdes Barbosa Da Costa Habilitação de Crédito - 00224 (1007662-34.1996.8.26.0100) 11.086,57 Maria De Lourdes Duarte Polubotco Habilitação de Crédito - 00172 (1014101-61.1996.8.26.0100) 453,48 Maria De Lourdes Gois Leite Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.297,89 Maria De Lourdes Pugesi Fonseca Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.193,27 Habilitação de Crédito - 00181 (1009833-61.1996.8.26.0100) 2.043,45 Maria Do Carmo Leandro Teodoro Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 1.734,13 Maria Do Nascimento Pires de Campos Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 2.921,37 Maria Eli Aparecida Leite Habilitação de Crédito - 00169 (1009829-24.1996.8.26.0100) 2.125,20 Maria Elizabete De Queiroz Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 3.577,92 Maria Helena Aparecida De Camargo Habilitação de Crédito - 00081 (1021124-58.1996.8.26.0100) 4.197,97 Maria Irene Martins Caporrino Habilitação de Crédito - 00071 (1014097-24.1996.8.26.0100) 2.762,96 Maria José De Moraes Habilitação de Crédito - 00204 (1016681-64.1996.8.26.0100) 9.551,43 Maria Lucia Rocha Habilitação de Crédito - 00082 (1009820-62.1996.8.26.0100) 10.644,66 Maria Margarida Dos Santos Habilitação de Crédito - 00168 (1014527-73.1996.8.26.0100) 2.035,56 Maria Mendes Leal E Moraes Habilitação de Crédito - 00099 (1023493-25.1996.8.26.0100) 1.532,93 Maria Natalina Paes Maciel Habilitação de Crédito - 00004 (1023484-63.1996.8.26.0100) 4.482,61 Maria Natividade Mendes Leal Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.653,99 Maria Neiva Gerotto Moises Habilitação de Crédito - 00086 (1021125-43.1996.8.26.0100) 4.954,43 Maria Neuza De Oliveira Camargo Habilitação de Crédito - 00182 (1009834-46.1996.8.26.0100) 1.772,95 Maria Ondina Vaz Vieira Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 2.601,90 Maria Orlanda De Almeida Habilitação de Crédito - 00218 (1012082-82.1996.8.26.0100) 1.893,44 Maria Sueli Antunes Habilitação de Crédito - 00087 (1016683-34.1996.8.26.0100) 3.845,78 Marilda De Oliveira Habilitação de Crédito - 00159 (1009827-54.1996.8.26.0100) 1.504,64 Mário Luiz Da Fonseca Leitão Habilitação de Crédito - 00115 (1021476-16.1996.8.26.0100) 25.804,76 Mario Luiz Soares Habilitação de Crédito - 00076 (1023490-70.1996.8.26.0100) 10.233,76 Mário Rodrigues Ponce Filho Habilitação de Crédito (0015113-19.2022.8.26.0100) 1.984,75 Massafiro Arahata Habilitação de Crédito - 00201 (1016765-65.1996.8.26.0100) 12.243,94 Mauri Rodrigues Habilitação de Crédito - 00075 (1009559-97.1996.8.26.0100) 2.820,01 Mauri Rodrigues 4.268,57 Mauricio Soares Saraiva Habilitação de Crédito - 00187 (1012111-35.1996.8.26.0100) 2.506,76 Meire Aparecida de Oliveira Habilitação de Crédito - 00152 (1008191-53.1996.8.26.0100) 1.406,99 Melzemias Rodrigues Habilitação de Crédito - 00196 (1016677-27.1996.8.26.0100) 2.859,59 Miguel Nardin Filho Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 5.428,44 Habilitação de Crédito - 00179 (1014423-81.1996.8.26.0100) 3.155,17 Moisés Cardoso Galvão Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 2.059,21 Nadir da Motta Pedresque 5.967,78 Nair Zanetti De Freitas Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.257,73 Nanci Ortolani Medeiros Habilitação de Crédito - 00055 (1025805-71.1996.8.26.0100) 4.375,91 Nanci Ortolani Medeiros Habilitação de Crédito (0015108-94.2022.8.26.0100) 4.375,91 Nelci Nunes De França Habilitação de Crédito - 00101 (1009825-84.1996.8.26.0100) 1.611,69 Nelson Pereira Junior Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 16.064,45 Nelson Siqueira Araújo Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.270,64 Neusa Vaz Vieira Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.213,31 Nivalda Mota Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 2.373,06 Odete de Fátima Almeida Soares Habilitação de Crédito - 00076 (1023490-70.1996.8.26.0100) 6.608,14 Olegário Paulo De Meira Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.557,55 Olga Silveira Da Silva Habilitação de Crédito 00057 (1012061-09.1996.8.26.0100) 4.303,29 Habilitação de Crédito - 00103 (1019133-47.1996.8.26.0100) 2.556,54 Orlanda Aparecida Antunes Da Rocha Habilitação de Crédito - 00131 (1013579-34.1996.8.26.0100) 1.539,88 Habilitação de Crédito - 00189 (1021429-42.1996.8.26.0100) 2.092,26 Orlana Aparecida Dos Prazeres Leme Habilitação de Crédito - 00060 (1025807-41.1996.8.26.0100) 1.553,55 Orlando Campos Vieira Habilitação de Crédito - 00107 (1013522-16.1996.8.26.0100) 146.838,39 Orlando Waldomiro Vieira De Paula Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.440,20 Orminda Paulino Da Cruz Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.175,36 Paulo Da Silva Campos Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 2.353,88 Paulo Roberto Campos Habilitação de Crédito (0015117-56.2022.8.26.0100) 8.644,03 Paulo Sérgio Alves Carriel Habilitação de Crédito - 00065 (1012104-43.1996.8.26.0100) 2.881,33 Pedro Luiz Dos Santos Habilitação de Crédito - 00064 (1009817-10.1996.8.26.0100) 1.657,56 Pedro Luiz Dos Santos Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.033,19 Raquel Alves Carriel Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 1.736,17 Raquel Pereira Sebastião Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.782,03 Raquel Prestes Ferreira De Morais Habilitação de Crédito - 00188 (1009115-64.1996.8.26.0100) 376,93 Raquel Soares Machado Habilitação de Crédito - 00085 (1023491-55.1996.8.26.0100) 3.027,91 Regina Celia Fonseca Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.129,43 Regina Pereira Briguenti Habilitação de Crédito - 00058 (1021460-62.1996.8.26.0100) 3.560,87 Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 12.537,31 Habilitação de Crédito - 00223 (1016730-08.1996.8.26.0100) 1.385,72 Reginaldo Aparecido Gonçalves Habilitação de Crédito (0015125-33.2022.8.26.0100) 3.247,82 Reginaldo Campina Habilitação de Crédito (0015125-33.2022.8.26.0100) 3.247,82 Rita Conceição Rodrigues Habilitação de Crédito (0015119-26.2022.8.26.0100) 7.585,61 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.295,07 Rogério Camprubi Habilitação de Crédito - 00141 (1014103-31.1996.8.26.0100) 816,13 Rosalino De Souza Habilitação de Crédito - 00208 (1013567-20.1996.8.26.0100) 3.406,72 Rosangela Aparecida Leite Dos Santos Manoel Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.652,34 Habilitação de Crédito - 00197 (1026097-56.1996.8.26.0100) 1.687,99 Roselaine Antunes Habilitação de Crédito - 00088 (1014096-39.1996.8.26.0100) 4.070,12 Roseli Aparecida Pinto Ramos Antunes Da Silv Habilitação de Crédito - 00059 (1021122-88.1996.8.26.0100) 1.885,40 Roseli Coelho Lobo Habilitação de Crédito - 00142 (1014529-43.1996.8.26.0100) 1.359,37 Rosemary Pereira Da Silva Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 4.342,90 Rosemeire De Moura Camargo Da Silva Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 3.268,60 Roseneide Aparecida Vieira Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.268,29 Rute Lemos De Almeida Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.442,27 Ruth Dos Reis Nardini Habilitação de Crédito - 00067 (1016958-80.1996.8.26.0100) 1.657,56 Ruth dos Reis Nardin Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.727,70 Sandra Raquel De Oliveira Habilitação de Crédito - 00063 (1023489-85.1996.8.26.0100) 3.729,21 Sandrinéia Carriel De Marins Habilitação de Crédito - 00083 (1016796-85.1996.8.26.0100) 4.134,04 Sebastião Gonçalves Habilitação de Crédito (0015124-48.2022.8.26.0100) 1.257,01 Sebastião Prestes De Faria Habilitação de Crédito - 00001 (1021112-44.1996.8.26.0100) 1.730,35 Sergio Correa De Albuquerque Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.595,51 Silvina Cecília de Almeida Mendes Habilitação de Crédito (0015128-85.2022.8.26.0100) 9.602,78 Solange Apolinário Habilitação de Crédito (0015120-11.2022.8.26.0100) 5.824,25 Solange Vieira Pinto Habilitação de Crédito - 00091 (1025812-63.1996.8.26.0100) 4.543,98 Habilitação de Crédito - 00144 (1023495-92.1996.8.26.0100) 1.070,92 Sonia Maria Minuzzi Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.956,73 Sonia Nunes Ribeiro Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.153,39 Sueli Aparecida De Paula Marques Habilitação de Crédito - 00102 (1025814-33.1996.8.26.0100) 1.659,72 Soeli De Almeida Fogaça Habilitação de Crédito - 00073 (1009818-92.1996.8.26.0100) 1.850,00 Sueli Maria De Almeida Carriel Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 2.717,05 Suzana De Sales Habilitação de Crédito - 00166 (1025817-85.1996.8.26.0100) 2.149,77 Suzana De Sales Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.236,32 Tania Claudete Alves De Oliveira Habilitação de Crédito - 00216 (1023787-77.1996.8.26.0100) 3.111,46 Tereza De Paula Machado Da Silva Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.561,88 Habilitação de Crédito - 00140 (1019134-32.1996.8.26.0100) 1.471,16 Tereza De Fatima M.C. Da Silva Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.760,86 Terezinha De Barros Camargo Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 3.114,15 Terezinha De Fatima M. Da Silva Habilitação de Crédito - 00098 (1016724-98.1996.8.26.0100) 2.069,28 Terezinha De Jesus Oliveira Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.175,36 Terezinha De Jesus Padilha Habilitação de Crédito - 00125 (1025810-93.1996.8.26.0100) 11.343,67 Habilitação de Crédito - 00185 (1023861-34.1996.8.26.0100) 4.626,58 Tirso Benedito De Oliveira Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 3.870,64 Valdemar Rodrigues Habilitação de Crédito - 00180 (1023771-26.1996.8.26.0100) 2.273,16 Valdir Cassemiro Habilitação de Crédito - 00174 (1025820-40.1996.8.26.0100) 3.924,55 Habilitação de Crédito - 00176 (1019135-17.1996.8.26.0100) 4.922,34 Valdir Rosa Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.265,38 Valéria Marcelino De Jesus Habilitação de Crédito - 00192 (1026130-46.1996.8.26.0100) 2.733,82 Valéria Pereira Da S. Cassemiro Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.411,79 Vanderleia Aparecida Da Costa Habilitação de Crédito - 00097 (1025813-48.1996.8.26.0100) 1.646,72 Vania Aparecida Pereira da Mota Sudário Habilitação de Crédito - 00199 (1014402-08.1996.8.26.0100) 1.720,70 Venina Gonçalves Coito Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.548,91 Vera Lucia Colomar Habilitação de Crédito - 00171 (1025818-70.1996.8.26.0100) 1.282,93 Vera Lucia Martins Habilitação de Crédito - 00089 (1025811-78.1996.8.26.0100) 3.087,83 Vera Lucia Paes Dias Habilitação de Crédito - 00062 (1009816-25.1996.8.26.0100) 1.728,83 Vera Lucia Zanetti Mandari Habilitação de Crédito - 00147 (1009831-91.1996.8.26.0100) 1.393,56 Habilitação de Crédito - 00165 (1016942-29.1996.8.26.0100) 2.149,77 Vicente Martins Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.136,54 Vicentina Valêncio Habilitação de Crédito - 00167 (1016713-69.1996.8.26.0100) 2.149,77 Vilma Alves de Almeida, Rubens Aparecido Almeida de Oliveira, Maria de Lourdes Vieira da Silva, Maria de Lourdes Paes e Maria do Carmos Avelina Oliveira Habilitação de Crédito (0037027-23.2014.8.26.0100) 9.862,12 Vilma De Fátima Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00212 (1019155-08.1996.8.26.0100) 1.723,73 Vilma De Fátima Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.937,30 Walter Antonio Pestana Habilitação de Crédito - 00078 (1009819-77.1996.8.26.0100) 1.901,91 Zenaide Bueno Do Amaral Habilitação de Crédito - 00093 (1009823-17.1996.8.26.0100) 1.755,53 Habilitação de Crédito - 00215 (1009159-83.1996.8.26.0100) 1.755,53 Zilda Américo Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 1.553,06 Zilton Cordeiro Da Silva Habilitação de Crédito - 00057 (1012061-09.1996.8.26.0100) 3.834,24 Total Apurado 975.701,89 Classificação do Crédito: Tributário Credor Habilitação Valor Apurado Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Incidentes - 00170 (1011539-79.1996.8.26.0100) 1.294,76 Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Habilitação de Crédito 00157 (1021427-72.1996.8.26.0100) 111.469,74 União - Fazenda Nacional Habilitação de Crédito - 00155 (1021426-87.1996.8.26.0100) 26.184,48 União - Fazenda Nacional Habilitação de Crédito (Inativa) - 00210 17.602,32 Total Apurado 156.551,30 Classificação do Crédito: Quirografário Credor Habilitação Valor Apurado Banco Bmd S.A Habilitação de Crédito (0072908-56.2017.8.26.0100) 22.943,58 Banco Paulista S.A. Habilitação de Crédito (0015116-71.2022.8.26.0100) 61.038,86 Banco Santander Brasil S/A Habilitação de Crédito (0015130-55.2022.8.26.0100) 26.144,41 Hollingsworth Máquinas Têxteis Ltda Impugnação de Crédito (0072868-74.2017.8.26.0100) 8.074,83 as - Assistência Médica, Cirúrgica E Hospital Habilitação de Crédito (0072837-54.2017.8.26.0100) 5.171,27 José Valdo Ferreira Lima Habilitação de Crédito (0015129-70.2022.8.26.0100) 1.035,80 Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Habilitação de Crédito (0015106-27.2022.8.26.0100) 5.193,80 Unibanco - União De Bancos Brasileiros S.A Habilitação de Crédito - 00112 (1016711-02.1996.8.26.0100) 102.352,33 Total Apurado 231.954,88 Resumo Classificação do Crédito: Trabalhista 975.701,89 Classificação do Crédito: Tributário 156.551,30 Classificação do Crédito: Quirografário 231.954,88 Total Apurado 1.364.208,07 - ADV: MILTON MIRANDA (OAB 75153/SP), RENATA FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 73069/SP), DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA (OAB 70820/SP), DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA (OAB 70820/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FERNANDA MARIA PISSINATO DELA TERRA RODRIGUES (OAB 324892/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), JULIO ALVES DE ARRUDA NETTO (OAB 23771/SP), HELOISA HELENA EVARISTO (OAB 75795/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), MARLEI BARBOSA DE CARVALHO (OAB 82600/SP), MARIA RITA LO PRESTI 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226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), ROBERTO LONGO PINHO MORENO (OAB 70291/SP), FELIX SURIANO DOMINGUES NETO (OAB 32540/SP), TACITO LUIZ AMADEO DE ALMEIDA (OAB 65746/SP), ADMAR BARRETO FILHO (OAB 65427/SP), ARI BERGER (OAB 65372/SP), ARI BERGER (OAB 65372/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), JOSE CARLOS DELA TERRA RODRIGUES (OAB 52523/SP), KIMIKO SASSAKI (OAB 48358/SP), MARIA ADELAIDE DOS SANTOS VICENTE DE FREITAS (OAB 42634/SP), ADRIANO SEABRA MAYER FILHO (OAB 36173/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), 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223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), DENILTON ODAIR DE CASTRO (OAB 133978/SP), HENRIQUE PEREIRA DA CUNHA (OAB 108127/SP), JOAO BOSCO MANUCCI (OAB 109381/SP), ANA CRISTINA LEITE ARRUDA (OAB 116218/SP), DENISE ELAINE DO CARMO DIAS (OAB 118684/SP), WILLIAN HOFFMANN (OAB 123644/SP), GENILZA MEDEIROS DE CASTRO SANTOS (OAB 126483/SP), WILLIANS DUARTE DE MOURA (OAB 130951/SP), LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 130972/SP), JOSE MARCIO MARTINS (OAB 131536/SP), FREDERICO AUGUSTO VEIGA (OAB 211774/SP), DENILTON ODAIR DE CASTRO (OAB 133978/SP), ANA CELIA DE TOLEDO ALMEIDA CELIDONIO (OAB 139768/SP), FERNANDA SANTURBANO ESTEVES LIMA (OAB 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Trierre Algodoeira Ltda x Ana Claudia Da Cruz e outros

ID: 290989905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0503613-07.1996.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TRIERRE ALGODOEIRA LTDA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DA CRUZ ANGELA MARIA SEBATIãO NARDIN ANILTON DA SILVA BENEDICTA PAES DE BARROS BENEDITO PEREIRA LOPES BERNARDETE DO AMARAL CELIA DOS SANTOS SILVA CELSO DE MORAES CLAUDETE ALVES CARRIEL CLAUDIA MARIA SOARES COELHO CLáUDIO APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA CLAUDIO JOSE MANTOVANI DARCI ALVES FLORIANO DIRCEU LUIS PEDROSO ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIçOS S/A ELENICE FLORIANO ELIS REGINA ABRAME ENI DE ALMEIDA SOUZA ESPçOLIO DE MASSAFIRO ARAHATA ESPOLIO DE MARIA ONDINA VAZ VIERA LEITE ESPOLIO DE NELSON PEREIRA JUNIOR EUCLIDES LOPES DE MOURA EUCLíDIA MEDEIROS DA SILVA ROCHA FERNANDO LUIS DE ALMEIDA FIAçãO SANTA IZABEL S/A FLORINDO MANOEL RIBEIRO GERALDO DANILO GONçALVES HERMENGILDO DE CAMPOS SILVA JOAO BATISTA DA SILVA JORGE APARECIDO ANTUNES JOSé ROBERTO ANTUNES JOSIMARA ANTUNES LUCIANA CAMPOS VIEIRA LUCIMARA DE CASSIA PIRES BRITO LUIZ CAMILO VIEIRA FILHO MARCO ANTONIO PAIS VIEIRA MARCO ANTONIO ROCHA MARIA APARECIDA PAULINO DA CRUZ MARIA DE LOURDES PUGESI FONSECA MARIA HELENA APARECIDA DE CAMARGO MARIA JOSé DE MORAES MARIA LúCIA DA ROCHA MARIA NEIVA GEROTO MOISES MILTON MIRANDA OLGA SILVEIRA DA SILVA ORLANA APARECIDA DOS PRAZERES ORLANDA APARECIDA ANTUNES ROCHA ORMINDA PAULINO DA CRUZ PAULO ROBERTO CAMPOS RAQUEL SOARES MACHADO ROQUE ANTUNES ROSELAINE ANTUNES CHIERICI SANDRA RAQUEL DE OLIVEIRA JACO SILVINA CECíLIA DE ALMEIDA MENDES SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE FIACAO E TECELAGEM SP SOLANGE VIEIRA PINTO VIDAL SONIA MARIA MENUZZI TERESA DE PAULA MACHADO TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA VENINA GOLçALVES

Intimação

Advogados:

WILLIANS DUARTE DE MOURA

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WILLIAN HOFFMANN

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TADEU LUIZ LASKOWSKI

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TACITO LUIZ AMADEO DE ALMEIDA

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ROGERIO ANTONIO GONCALVES

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ROBERTO LONGO PINHO MORENO

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RENATA FREDIANI DUARTE MESQUITA

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA

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PAULO ANDRE CARNEIRO DINELLY DA COSTA

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NILO JOSE MINGRONE

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NILO COOKE

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NADIR ANTONIO DA SILVA

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MILTON MIRANDA

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MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR

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MARLEI BARBOSA DE CARVALHO

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MARIA RITA LO PRESTI MINGRONE

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MARIA LUCIA SEABRA DE QUEIROZ

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MARIA ADELAIDE DOS SANTOS VICENTE DE FREITAS

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LUIZ PAULO HORTA DE SIQUEIRA

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LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES ROSO

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LEIZER CHUSYD

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LEANDRO MARQUES

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LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

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KIMIKO SASSAKI

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KEDMA CAMILA FRANCISCO DA SILVA

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JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA

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JULIO ALVES DE ARRUDA NETTO

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JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA

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JOSE MARCIO MARTINS

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JOSE CLAUDIO DE MORAES

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JOSE CARLOS DELA TERRA RODRIGUES

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JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO BOSCO MANUCCI

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JENIFFER GOMES BARRETO

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ILSON WAJNGARTEN

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HENRIQUE PEREIRA DA CUNHA

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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HELOISA HELENA EVARISTO

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GENILZA MEDEIROS DE CASTRO SANTOS

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FREDERICO AUGUSTO VEIGA

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FLAVIO LOPES COELHO

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FLÁVIA MACHADO CRESTI

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FERNANDA SANTURBANO ESTEVES LIMA

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FERNANDA MARIA PISSINATO DELA TERRA RODRIGUES

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FELIX SURIANO DOMINGUES NETO

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FABIO JOSE IBRAHIN

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS

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ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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ERICSSON PEREIRA PINTO

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ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO

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ELISANGELA CECILIATO

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EDUARDO RODRIGUES

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EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

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EDER LUIZ DELVECHIO JUNIOR

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DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA

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DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

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DENILTON ODAIR DE CASTRO

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CLAUDIO JOSE MANTOVANI

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CASSIO ALEXANDRE KALLAS

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CARLOS AMERICO DOMENEGHETTI BADIA

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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CARLA CARDOSO ORTUZAL

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BENEDITO JOSE DOS SANTOS FILHO

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ARI BERGER

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ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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ANDREA MARIA DEALIS

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ANDRÉ MANTOVANI

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ANA CRISTINA LEITE ARRUDA

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ANA CELIA DE TOLEDO ALMEIDA CELIDONIO

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ALVARO SARTORI FILHO

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ALEX FERNANDES CARRIEL

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ALESSANDRA APARECIDA FOGACA ANTUNES

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ADRIANO SEABRA MAYER FILHO

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ADRIANA GARDENAL BERGER

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ADMAR BARRETO FILHO

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Processo 0503613-07.1996.8.26.0100 (583.00.1996.503613) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Trierre Algod… Processo 0503613-07.1996.8.26.0100 (583.00.1996.503613) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Trierre Algodoeira Ltda - Fiação Santa Izabel S/A - Ana Claudia da Cruz - - Benedito Pereira Lopes - - Claudia Maria Soares Coelho - - Cláudio Aparecido Alves de Oliveira - - Darci Alves Floriano - - Elenice Floriano - - Geraldo Danilo Gonçalves - - Elis Regina Abrame - - Euclídia Medeiros da Silva Rocha - - Florindo Manoel Ribeiro - - Hermengildo de Campos Silva - - Jorge Aparecido Antunes - - José Roberto Antunes - - Josimara Antunes - - Lucimara de Cassia Pires Brito - - Luiz Camilo Vieira Filho - - Marco Antonio Pais Vieira - - Marco Antonio Rocha - - Maria Aparecida Paulino da Cruz - - Maria Helena Aparecida de Camargo - - Maria de Lourdes Pugesi Fonseca - - Maria Lúcia da Rocha - - Maria Neiva Geroto Moises - - Orlanda Aparecida Antunes Rocha - - Orminda Paulino da Cruz - - Raquel Soares Machado - - Roque Antunes - - Roselaine Antunes Chierici - - Solange Vieira Pinto Vidal - - Terezinha de Jesus Oliveira - - Sonia Maria Menuzzi e outros - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Silvina Cecília de Almeida Mendes - - Claudio Jose Mantovani - - Sindicato dos Trabalhadores Na Industria de Fiacao e Tecelagem Sp - - Maria José de Moraes - - Celso de Moraes - - Joao Batista da Silva - - Dirceu Luis Pedroso - - Sandra Raquel de Oliveira Jaco - - Maria José de Moraes - - Claudete Alves Carriel - - Teresa de Paula Machado - - Anilton Da Silva - - Espolio de Maria ONdina Vaz Viera Leite e outros - Venina Golçalves - Orlana Aparecida dos Prazeres - - Euclides Lopes de Moura - - Fernando Luis de Almeida - - Luciana Campos Vieira - - Benedicta Paes de Barros e outros - Bernardete do Amaral - Espolio de Nelson Pereira Junior - - Olga Silveira da Silva e outros - Celia dos Santos Silva e outros - Angela Maria Sebatião Nardin - - Espçolio de Massafiro Arahata - - Eni de Almeida Souza - Paulo Roberto Campos - - Milton Miranda e outros - FALÊNCIA DE FIAÇÃO SANTA IZABEL S/A PROCESSO Nº 0503613-07.1996.8.26.0100 - QUADRO GERAL DE CREDORES Classificação do Crédito: Trabalhista Credor Habilitação Valor Apurado Adão Mendes De Almeida Habilitação de Crédito - 00007 (1009734-91.1996.8.26.0100) 1.641,31 Adelia Rosa Machado Antunes Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.730,08 Habilitação de Crédito - 00010 (1021113-29.1996.8.26.0100) 2.744,48 Adelina Isabel Rodrigues Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.315,48 Ademir Nunes Gonçalves Habilitação de Crédito - 00108 (1023810-23.1996.8.26.0100) 3.046,11 Habilitação de Crédito - 00217 (1021481-38.1996.8.26.0100) 2.323,18 Adriana Aparecida Do Prado Habilitação de Crédito - 00219 (1026171-13.1996.8.26.0100) 321,95 Adriano Angelo Carriel Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.839,01 Habilitação de Crédito - 00128 (1014098-09.1996.8.26.0100) 1.455,36 Adriano Benedito Vieira Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 6.770,75 Adriano Maciel De Freitas Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 4.365,29 Agamenon Paulo De Souza Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 2.678,53 Alexandre De Campos Habilitação de Crédito - 00124 (1014524-21.1996.8.26.0100) 1.193,89 Amanda Fogaça Habilitação de Crédito - 00137 (1014528-58.1996.8.26.0100) 2.685,63 Ana Aparecida Bueno Habilitação de Crédito - 00119 (1009365-97.1996.8.26.0100) 1.356,54 Ana Cláudia Da Cruz Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.381,97 Ana Cristina Antunes Habilitação de Crédito - 00017 (1009810-18.1996.8.26.0100) 3.611,97 Ana Cristina Rosa Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.880,45 Ana Maria Soares Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.593,36 Habilitação de Crédito - 00161 (1013593-18.1996.8.26.0100) 2.149,77 Ana Paula Pinho Gonzaga Habilitação de Crédito (0015118-41.2022.8.26.0100) 9.000,59 Andreia Bispo De Martins Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 4.211,89 Ângela Maria Sebastião Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.497,48 Anilton Da Silva Habilitação de Crédito - 00002 (1009808-48.1996.8.26.0100) 1.006,16 Antonio Adilson Geroto Habilitação de Crédito - 00019 (1025802-19.1996.8.26.0100) 2.237,00 Antonio Augusto Da Silva Habilitação de Crédito - 00009 (1023486-33.1996.8.26.0100) 2.210,96 Antonio Bueno De Camargo Habilitação de Crédito - 00013 (1008699-96.1996.8.26.0100) Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.716,33 Antonio Carlos Soares Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.679,21 Antonio Dias Da Rosa Habilitação de Crédito - 00014 (1013580-19.1996.8.26.0100) 1.695,72 Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.679,21 Antonio Luiz De Camargo Habilitação de Crédito - 00209 (1016709-32.1996.8.26.0100) 4.650,15 Antonio Serafim Da Silva Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.484,96 Aparecida Camilo Da Silva Sebastião Habilitação de Crédito - 00015 (1016710-17.1996.8.26.0100) 1.686,62 Aparecida De Brito Borges Habilitação de Crédito - 00003 (1008796-96.1996.8.26.0100) 2.001,48 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.097,91 Ary Campos Vieira Habilitação de Crédito - 00150 (1012073-23.1996.8.26.0100) 13.180,93 Ataide Lopes De Moura Habilitação de Crédito - 00004 (1023484-63.1996.8.26.0100) 5.219,30 Habilitação de Crédito - 00011 (1016956-13.1996.8.26.0100) 2.628,98 Benedita Camargo Vieira Habilitação de Crédito - 00148 (1016712-84.1996.8.26.0100) 3.498,96 Benedita Cristina De Oliveira Pires De Paiva Habilitação de Crédito - 00024 (1009811-03.1996.8.26.0100) 1.308,14 Benedito Antonio Leite Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.336,44 Benedito Cardoso Filho Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.934,15 Benedito Fonseca Habilitação de Crédito - 00006 (1019144-76.1996.8.26.0100) 6.246,83 Benedito Pedroso Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 2.031,73 Benedito Pereira Lopes Habilitação de Crédito - 00018 (1025801-34.1996.8.26.0100) 3.624,70 Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 8.866,49 Bernadente De Lourdes Ribeiro De Moraes Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.264,45 Bernadete Do Amaral Nogueira Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.643,48 Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 5.684,38 Bruna Da Silva Gabriel Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.377,71 Carlos Alberto De Miranda Habilitação de Crédito - 00173 (1025819-55.1996.8.26.0100) 2.019,85 Carlos Alberto Idro Sbrogio Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 2.763,04 Cecília Soares Habilitação de Crédito (0015126-18.2022.8.26.0100) 1.905,49 Celia Dos Santos Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 4.405,63 Habilitação de Crédito - 00213 (1013605-32.1996.8.26.0100) 1.991,73 Célio Thomé Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.562,99 Celso Fregni Habilitação de Crédito (0051848-85.2021.8.26.0100) 103.275,97 Cesario Domingues Neto Habilitação de Crédito - 00020 (1021115-96.1996.8.26.0100) 1.628,19 Claudete Alves Carreil Vieira Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.368,13 Claudete Aparecida Branco De Oliveira Habilitação de Crédito - 00132 (1014525-06.1996.8.26.0100) 1.258,60 Claudete Rodrigues Dos Santos Habilitação de Crédito - 00221 (1012081-97.1996.8.26.0100) 1.474,62 Claudinéia De Fátima Oliveira Habilitação de Crédito - 00001 (1021112-44.1996.8.26.0100) 2.464,40 Claudio Aparecido Alves De Oliveira 1164700-64.2023.8.26.0100 10.824,53 Cláudio José Mantovani Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.969,69 Clélia De Fátima Alves Carriel Clarete Habilitação de Crédito (0015111-49.2022.8.26.0100) 67.156,34 Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 2.177,46 Cleuza De Fátima Pereira Barros Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 2.177,46 4.372,75 Cleusa Gonçalves Lopes Bento Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.103,52 Clóvis Silvério Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.203,15 Clovis Volori Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.284,57 Cristiane Aparecida Dos Santos Martins Habilitação de Crédito - 00158 (1021462-32.1996.8.26.0100) 2.784,28 Cristovão Foster Habilitação de Crédito - 00023 (1021474-46.1996.8.26.0100) 1.662,50 1016957-95.1996.8.26.0100 4.560,50 Darci Alves Floriano Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.972,86 Denise Camargo Habilitação de Crédito - 00016 (1009809-33.1996.8.26.0100) 2.833,49 Habilitação de Crédito - 00134 (1009822-32.1996.8.26.0100) 1.461,48. Dirceu Luiz Pedroso Habilitação de Crédito - 00021 (1021475-31.1996.8.26.0100) 2.416,27 Donaria Maria Franco Silvério Habilitação de Crédito - 00033 (1016759-58.1996.8.26.0100) 1.603,90 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.097,91 Dora Aparecida Prado Lopes Habilitação de Crédito - 00194 (1012063-76.1996.8.26.0100) 1.103,58 Edimedson Castelhado Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 6.556,40 Edison Aparecido De Oliveira Habilitação de Crédito - 00164 (1014100-76.1996.8.26.0100) 5.259,61 Edivaldo Souza Moreira Habilitação de Crédito - 00123 (1021526-42.1996.8.26.0100) 8.580,44 Edmar Fernandes Costa Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.639,84 Edna Aparecida P. Mota Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.512,13 Edna Vieira Araujo Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 902,8 Ednair Amaral De Sena Nascimento Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 918,17 Ednelson Gomes De Medeiros Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 5.890,51 Elenice Bueno Grusner Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.530,12 Elenice Floriano Habilitação de Crédito - 00043 (1008590-82.1996.8.26.0100) 9.754,69 Eli Antunes Neto Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 3.699,32 Eliana Aparecida De Oliveira Rochel Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.135,56 Elilde Carriel Vieira Habilitação de Crédito - 00036 (1009813-70.1996.8.26.0100) 1.206,73 Elis Regina Abrame Habilitação de Crédito - 00044 (1021120-21.1996.8.26.0100) 3.780,49 Eliza Thereza De Oliveira Habilitação de Crédito - 00143 (1026155-59.1996.8.26.0100) 2.243,34 Elizabete Faustino Vieira De Oliveira Habilitação de Crédito - 00035 (1013535-15.1996.8.26.0100) 1.775,13 Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 1.831,25 Elizeu Prestes Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 2.674,02 Elson Valter Pires Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 3.222,25 Eni De Almeida Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 2.790,01 Estela Maris De Lima Araújo Pinto Habilitação de Crédito - 00175 (1016748-29.1996.8.26.0100) 267,39 Euclidia Medeiros Da Silva Rocha 1164709-26.2023.8.26.0100 2.986,78 Eudes Maria De Fátima Oliveira Habilitação de Crédito - 00045 (1021121-06.1996.8.26.0100) 4.194,09 Habilitação de Crédito - 00186 (1023862-19.1996.8.26.0100) 1.194,23 Eunice De Oliveira Habilitação de Crédito - 00160 (1016685-04.1996.8.26.0100) 1.088,39 Eunice De Souza Moreira Habilitação de Crédito - 00207 (1012044-70.1996.8.26.0100) 8.206,39 Ezequiel Mota Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 6.884,48 Ezio Soares De Melo Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 12.232,36 Fernando Luiz De Almeida Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.246,19 Fernando Luiz de Miranda Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.157,38 Fernando Sebastião Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.784,68 Flavio Xavier De Barros Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.194,09 Habilitação de Crédito - 00136 (1014102-46.1996.8.26.0100) 1.515,29 Florindo Manoel Ribeiro Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 9.487,50 Francisco Carlos Simões Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.177,61 Gabriel José Da Silva Habilitação de Crédito - 00048 (1013581-04.1996.8.26.0100) 2.276,55 Geovani Aparecida De Brito Habilitação de Crédito - 00040 (1019132-62.1996.8.26.0100) 4.903,24 Geraldo Danilo Gonçalves Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.783,78 Gersoni Prestes De Faria Habilitação de Crédito - 00034 (1014095-54.1996.8.26.0100) 2.814,03 Helio Benedito Alves De Oliveira Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 1.652,42 Herberto Carlo De O. Araujo 3.218,87 Hermenegildo Campos Silva Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 9.274,57 Iolanda Camargo Habilitação de Crédito - 00198 (1026099-26.1996.8.26.0100) 1.890,49 Iolanda Pedrosa Da Silva Habilitação de Crédito - 00190 (1021477-98.1996.8.26.0100) 2.313,45 Irani Silvério Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 3.241,97 Habilitação de Crédito (Inativa) - 00222 1.789,24 Irene Oliveira Lima Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.396,56 Isac Lopes Habilitação de Crédito - 00042 (1023482-93.1996.8.26.0100) 7.408,81 Izael Leite Diniz Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 4.498,89 Ivã Elias Prestes De Farias Habilitação de Crédito - 00032 (1007820-89.1996.8.26.0100) 1.638,70 Ivone De Olveira Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 3.094,64 Jaime Barros Da Silva Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.237,50 Jamile Dos Santos Gabriel Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.377,71 Jane Maria F. Mariano Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 920,4 João Arlindo Vieira De Camargo Filho Habilitação de Crédito - 00050 (1008396-82.1996.8.26.0100) 2.771,22 João Batista de Oliveira Habilitação de Crédito (0015112-34.2022.8.26.0100) 2.192,75 João Cornoló Habilitação de Crédito - 00214 (1013606-17.1996.8.26.0100) 2.057,32 João De Moraes Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 2.521,07 João José De Gois 4.837,99 Joel Estanagel De Barros Habilitação de Crédito - 00149 (1009832-76.1996.8.26.0100) 1.240,17 Jonas Moreira Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.973,44 Jorge Aparecido Antunes Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 7.425,60 Habilitação de Crédito (1007738-58.1996.8.26.0100 3.637,72 Josana Rodrigues De Souza Habilitação de Crédito - 00177 (1007461-42.1996.8.26.0100) 2.019,07 José Antonio De Oliveira Habilitação de Crédito - 00113 (1025806-56.1996.8.26.0100) 3.107,38 José Arnaldo Gonçalves Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 3.608,00 Jose Benedito Miranda Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.482,05 Habilitação de Crédito - 00163 (1025816-03.1996.8.26.0100) 2.092,40 José Carlos Martins De Almeida Habilitação de Crédito - 00178 (1016725-83.1996.8.26.0100) 323,87 José Cavalcante De Lima Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 3.094,64 José Celso Zacarias Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 8.694,22 José Darci Camargo Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 7.098,18 Jose Gregorio Da Silva Habilitação de Crédito - 00162 (1009828-39.1996.8.26.0100) 3.494,52 José Luis Vieira Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.383,04 José Maria De Oliveira Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.068,77 José Maria Estevam De Medeiros Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.583,62 José Molinari Lopes Neto Habilitação de Crédito - 00041 (1021389-60.1996.8.26.0100) 6.975,51 José Pais Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.236,32 José Pires De Sant'Ana Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.039,56 José Reinaldo Carriel Habilitação de Crédito - 00049 (1021525-57.1996.8.26.0100) 1.653,62 Habilitação de Crédito - 00049 (1021525-57.1996.8.26.0100) 1.653,62, José Roberto Antunes Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 12.856,18 Habilitação de Crédito - 00052 (1026153-89.1996.8.26.0100) 3.657,72 José Roque Campina Habilitação de Crédito - 00030 (1012103-58.1996.8.26.0100) 1.071,01 José Roque De Oliveira Habilitação de Crédito - 00220 (1016731-90.1996.8.26.0100) 2.140,29 José Sales Vieira Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.007,39 José Valdo Ferreira Lima Habilitação de Crédito (0015129-70.2022.8.26.0100) 1.300,00 José Valmir Bastos Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 3.345,39 José Vanderlei Veira Habilitação de Crédito - 00028 (1021116-81.1996.8.26.0100) 1.821,55 Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 3.904,43 Josimara Antunes Habilitação de Crédito - 00046 (1023488-03.1996.8.26.0100) 4.679,44 Jucelino Felix de Brito Habilitação de Crédito (0015122-78.2022.8.26.0100) 3.484,89 Juliana Maria Rodrigues Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 2.275,43 Julio Ferreira De Camargo Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.653,49 Karina Dos Santos Habilitação de Crédito - 00206 (1023864-86.1996.8.26.0100) 2.057,32 Kurt Knorpp Habilitação de Crédito - 00109 (1009826-69.1996.8.26.0100) 126.410,05 Laelson Pinto De Moraes Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.769,68 Laudelina Oliveira Souza 4.231,36 Lauri De Paula Habilitação de Crédito - 00193 (1011526-80.1996.8.26.0100) 1.064,30 Leonice De Almeida Rodrigues Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 3.094,11 Lourdes De Camargo Pires Habilitação de Crédito - 00090 (1014526-88.1996.8.26.0100) 3.364,20 Lucia Aparecida Valencio Mota Habilitação de Crédito - 00130 (1026141-75.1996.8.26.0100) 1.632,00 Lúcia De Camargo Da Silva Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.785,83- Lucilene Aparecida Dias Habilitação de Crédito - 00074 (1025808-26.1996.8.26.0100) 1.526,27 Lucimara Aparecida Francisco Habilitação de Crédito (0015109-79.2022.8.26.0100) 2.548,06 Lucimara De Cássia Pires Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 2.920,54 Luiz Antonio Popts Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 3.377,17 Luiz Camilo Vieira Filho Habilitação de Crédito - 00110 (1021130-65.1996.8.26.0100) 14.685,57 Luiz Gonzaga Da Silva Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 1.827,18 Madalena De Jesus Moraes Antunes Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 4.440,04 Manoel Antunes Filho Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 3.221,58 Marcelo Eduardo Antunes Da Silva Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.095,26 Marcio Rogerio Vieira Habilitação de Crédito - 00200 (1014401-23.1996.8.26.0100) 2.516,87 Márcio Foster Habilitação de Crédito (0015127-03.2022.8.26.0100) 2.582,73 Marco Antonio Paes Vieira Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 8.577,99 Maria Amalia Paes Soares 1164709-26.2023.8.26.0100 8.931,95 Habilitação de Crédito - 00100 (1021114-14.1996.8.26.0100) 1.827,08 Maria Antonia De Jesus Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.884,31 Maria Aparecida Buscarini Habilitação de Crédito - 00066 (1021461-47.1996.8.26.0100) 1.837,85 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.438,76 Maria Aparecida Da Silva Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.510,47 Maria Aparecida De Almeida Habilitação de Crédito - 00077 (1021390-45.1996.8.26.0100) 1.343,44 Maria Aparecida Do Nascimento Pires De Camp Habilitação de Crédito - 00151 (1025822-10.1996.8.26.0100) 1.549,68 Maria Aparecida Florentino De Morais Habilitação de Crédito - 00092 (1021129-80.1996.8.26.0100) 1.522,71 Maria Aparecida Mendes De Gois Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.835,70 Maria Aparecida Paulino Da Cruz Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.175,36 Maria Aparecida Rosa Soares Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.609,22 Maria Aparecida Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00211 (1026164-21.1996.8.26.0100) 1.360,98 Maria Benedita Gonçalves Nunes Habilitação de Crédito - 00084 (1008869-68.1996.8.26.0100) 5.392,80 Habilitação de Crédito - 00114 (1011538-94.1996.8.26.0100) 1.578,47 Maria Celia Lopes Do Prado Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.034,70 Maria De Fátima P. Pinto Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 3.073,08 Maria De Fatima Silva Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.400,14 Maria De Lourdes Barbosa Da Costa Habilitação de Crédito - 00224 (1007662-34.1996.8.26.0100) 11.086,57 Maria De Lourdes Duarte Polubotco Habilitação de Crédito - 00172 (1014101-61.1996.8.26.0100) 453,48 Maria De Lourdes Gois Leite Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.297,89 Maria De Lourdes Pugesi Fonseca Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.193,27 Habilitação de Crédito - 00181 (1009833-61.1996.8.26.0100) 2.043,45 Maria Do Carmo Leandro Teodoro Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 1.734,13 Maria Do Nascimento Pires de Campos Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 2.921,37 Maria Eli Aparecida Leite Habilitação de Crédito - 00169 (1009829-24.1996.8.26.0100) 2.125,20 Maria Elizabete De Queiroz Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 3.577,92 Maria Helena Aparecida De Camargo Habilitação de Crédito - 00081 (1021124-58.1996.8.26.0100) 4.197,97 Maria Irene Martins Caporrino Habilitação de Crédito - 00071 (1014097-24.1996.8.26.0100) 2.762,96 Maria José De Moraes Habilitação de Crédito - 00204 (1016681-64.1996.8.26.0100) 9.551,43 Maria Lucia Rocha Habilitação de Crédito - 00082 (1009820-62.1996.8.26.0100) 10.644,66 Maria Margarida Dos Santos Habilitação de Crédito - 00168 (1014527-73.1996.8.26.0100) 2.035,56 Maria Mendes Leal E Moraes Habilitação de Crédito - 00099 (1023493-25.1996.8.26.0100) 1.532,93 Maria Natalina Paes Maciel Habilitação de Crédito - 00004 (1023484-63.1996.8.26.0100) 4.482,61 Maria Natividade Mendes Leal Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.653,99 Maria Neiva Gerotto Moises Habilitação de Crédito - 00086 (1021125-43.1996.8.26.0100) 4.954,43 Maria Neuza De Oliveira Camargo Habilitação de Crédito - 00182 (1009834-46.1996.8.26.0100) 1.772,95 Maria Ondina Vaz Vieira Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 2.601,90 Maria Orlanda De Almeida Habilitação de Crédito - 00218 (1012082-82.1996.8.26.0100) 1.893,44 Maria Sueli Antunes Habilitação de Crédito - 00087 (1016683-34.1996.8.26.0100) 3.845,78 Marilda De Oliveira Habilitação de Crédito - 00159 (1009827-54.1996.8.26.0100) 1.504,64 Mário Luiz Da Fonseca Leitão Habilitação de Crédito - 00115 (1021476-16.1996.8.26.0100) 25.804,76 Mario Luiz Soares Habilitação de Crédito - 00076 (1023490-70.1996.8.26.0100) 10.233,76 Mário Rodrigues Ponce Filho Habilitação de Crédito (0015113-19.2022.8.26.0100) 1.984,75 Massafiro Arahata Habilitação de Crédito - 00201 (1016765-65.1996.8.26.0100) 12.243,94 Mauri Rodrigues Habilitação de Crédito - 00075 (1009559-97.1996.8.26.0100) 2.820,01 Mauri Rodrigues 4.268,57 Mauricio Soares Saraiva Habilitação de Crédito - 00187 (1012111-35.1996.8.26.0100) 2.506,76 Meire Aparecida de Oliveira Habilitação de Crédito - 00152 (1008191-53.1996.8.26.0100) 1.406,99 Melzemias Rodrigues Habilitação de Crédito - 00196 (1016677-27.1996.8.26.0100) 2.859,59 Miguel Nardin Filho Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 5.428,44 Habilitação de Crédito - 00179 (1014423-81.1996.8.26.0100) 3.155,17 Moisés Cardoso Galvão Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 2.059,21 Nadir da Motta Pedresque 5.967,78 Nair Zanetti De Freitas Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.257,73 Nanci Ortolani Medeiros Habilitação de Crédito - 00055 (1025805-71.1996.8.26.0100) 4.375,91 Nanci Ortolani Medeiros Habilitação de Crédito (0015108-94.2022.8.26.0100) 4.375,91 Nelci Nunes De França Habilitação de Crédito - 00101 (1009825-84.1996.8.26.0100) 1.611,69 Nelson Pereira Junior Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 16.064,45 Nelson Siqueira Araújo Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.270,64 Neusa Vaz Vieira Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.213,31 Nivalda Mota Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 2.373,06 Odete de Fátima Almeida Soares Habilitação de Crédito - 00076 (1023490-70.1996.8.26.0100) 6.608,14 Olegário Paulo De Meira Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.557,55 Olga Silveira Da Silva Habilitação de Crédito 00057 (1012061-09.1996.8.26.0100) 4.303,29 Habilitação de Crédito - 00103 (1019133-47.1996.8.26.0100) 2.556,54 Orlanda Aparecida Antunes Da Rocha Habilitação de Crédito - 00131 (1013579-34.1996.8.26.0100) 1.539,88 Habilitação de Crédito - 00189 (1021429-42.1996.8.26.0100) 2.092,26 Orlana Aparecida Dos Prazeres Leme Habilitação de Crédito - 00060 (1025807-41.1996.8.26.0100) 1.553,55 Orlando Campos Vieira Habilitação de Crédito - 00107 (1013522-16.1996.8.26.0100) 146.838,39 Orlando Waldomiro Vieira De Paula Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.440,20 Orminda Paulino Da Cruz Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.175,36 Paulo Da Silva Campos Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 2.353,88 Paulo Roberto Campos Habilitação de Crédito (0015117-56.2022.8.26.0100) 8.644,03 Paulo Sérgio Alves Carriel Habilitação de Crédito - 00065 (1012104-43.1996.8.26.0100) 2.881,33 Pedro Luiz Dos Santos Habilitação de Crédito - 00064 (1009817-10.1996.8.26.0100) 1.657,56 Pedro Luiz Dos Santos Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.033,19 Raquel Alves Carriel Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 1.736,17 Raquel Pereira Sebastião Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.782,03 Raquel Prestes Ferreira De Morais Habilitação de Crédito - 00188 (1009115-64.1996.8.26.0100) 376,93 Raquel Soares Machado Habilitação de Crédito - 00085 (1023491-55.1996.8.26.0100) 3.027,91 Regina Celia Fonseca Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.129,43 Regina Pereira Briguenti Habilitação de Crédito - 00058 (1021460-62.1996.8.26.0100) 3.560,87 Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 12.537,31 Habilitação de Crédito - 00223 (1016730-08.1996.8.26.0100) 1.385,72 Reginaldo Aparecido Gonçalves Habilitação de Crédito (0015125-33.2022.8.26.0100) 3.247,82 Reginaldo Campina Habilitação de Crédito (0015125-33.2022.8.26.0100) 3.247,82 Rita Conceição Rodrigues Habilitação de Crédito (0015119-26.2022.8.26.0100) 7.585,61 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.295,07 Rogério Camprubi Habilitação de Crédito - 00141 (1014103-31.1996.8.26.0100) 816,13 Rosalino De Souza Habilitação de Crédito - 00208 (1013567-20.1996.8.26.0100) 3.406,72 Rosangela Aparecida Leite Dos Santos Manoel Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.652,34 Habilitação de Crédito - 00197 (1026097-56.1996.8.26.0100) 1.687,99 Roselaine Antunes Habilitação de Crédito - 00088 (1014096-39.1996.8.26.0100) 4.070,12 Roseli Aparecida Pinto Ramos Antunes Da Silv Habilitação de Crédito - 00059 (1021122-88.1996.8.26.0100) 1.885,40 Roseli Coelho Lobo Habilitação de Crédito - 00142 (1014529-43.1996.8.26.0100) 1.359,37 Rosemary Pereira Da Silva Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 4.342,90 Rosemeire De Moura Camargo Da Silva Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 3.268,60 Roseneide Aparecida Vieira Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.268,29 Rute Lemos De Almeida Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.442,27 Ruth Dos Reis Nardini Habilitação de Crédito - 00067 (1016958-80.1996.8.26.0100) 1.657,56 Ruth dos Reis Nardin Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.727,70 Sandra Raquel De Oliveira Habilitação de Crédito - 00063 (1023489-85.1996.8.26.0100) 3.729,21 Sandrinéia Carriel De Marins Habilitação de Crédito - 00083 (1016796-85.1996.8.26.0100) 4.134,04 Sebastião Gonçalves Habilitação de Crédito (0015124-48.2022.8.26.0100) 1.257,01 Sebastião Prestes De Faria Habilitação de Crédito - 00001 (1021112-44.1996.8.26.0100) 1.730,35 Sergio Correa De Albuquerque Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.595,51 Silvina Cecília de Almeida Mendes Habilitação de Crédito (0015128-85.2022.8.26.0100) 9.602,78 Solange Apolinário Habilitação de Crédito (0015120-11.2022.8.26.0100) 5.824,25 Solange Vieira Pinto Habilitação de Crédito - 00091 (1025812-63.1996.8.26.0100) 4.543,98 Habilitação de Crédito - 00144 (1023495-92.1996.8.26.0100) 1.070,92 Sonia Maria Minuzzi Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.956,73 Sonia Nunes Ribeiro Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.153,39 Sueli Aparecida De Paula Marques Habilitação de Crédito - 00102 (1025814-33.1996.8.26.0100) 1.659,72 Soeli De Almeida Fogaça Habilitação de Crédito - 00073 (1009818-92.1996.8.26.0100) 1.850,00 Sueli Maria De Almeida Carriel Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 2.717,05 Suzana De Sales Habilitação de Crédito - 00166 (1025817-85.1996.8.26.0100) 2.149,77 Suzana De Sales Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.236,32 Tania Claudete Alves De Oliveira Habilitação de Crédito - 00216 (1023787-77.1996.8.26.0100) 3.111,46 Tereza De Paula Machado Da Silva Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.561,88 Habilitação de Crédito - 00140 (1019134-32.1996.8.26.0100) 1.471,16 Tereza De Fatima M.C. Da Silva Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.760,86 Terezinha De Barros Camargo Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 3.114,15 Terezinha De Fatima M. Da Silva Habilitação de Crédito - 00098 (1016724-98.1996.8.26.0100) 2.069,28 Terezinha De Jesus Oliveira Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.175,36 Terezinha De Jesus Padilha Habilitação de Crédito - 00125 (1025810-93.1996.8.26.0100) 11.343,67 Habilitação de Crédito - 00185 (1023861-34.1996.8.26.0100) 4.626,58 Tirso Benedito De Oliveira Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 3.870,64 Valdemar Rodrigues Habilitação de Crédito - 00180 (1023771-26.1996.8.26.0100) 2.273,16 Valdir Cassemiro Habilitação de Crédito - 00174 (1025820-40.1996.8.26.0100) 3.924,55 Habilitação de Crédito - 00176 (1019135-17.1996.8.26.0100) 4.922,34 Valdir Rosa Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.265,38 Valéria Marcelino De Jesus Habilitação de Crédito - 00192 (1026130-46.1996.8.26.0100) 2.733,82 Valéria Pereira Da S. Cassemiro Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.411,79 Vanderleia Aparecida Da Costa Habilitação de Crédito - 00097 (1025813-48.1996.8.26.0100) 1.646,72 Vania Aparecida Pereira da Mota Sudário Habilitação de Crédito - 00199 (1014402-08.1996.8.26.0100) 1.720,70 Venina Gonçalves Coito Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.548,91 Vera Lucia Colomar Habilitação de Crédito - 00171 (1025818-70.1996.8.26.0100) 1.282,93 Vera Lucia Martins Habilitação de Crédito - 00089 (1025811-78.1996.8.26.0100) 3.087,83 Vera Lucia Paes Dias Habilitação de Crédito - 00062 (1009816-25.1996.8.26.0100) 1.728,83 Vera Lucia Zanetti Mandari Habilitação de Crédito - 00147 (1009831-91.1996.8.26.0100) 1.393,56 Habilitação de Crédito - 00165 (1016942-29.1996.8.26.0100) 2.149,77 Vicente Martins Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.136,54 Vicentina Valêncio Habilitação de Crédito - 00167 (1016713-69.1996.8.26.0100) 2.149,77 Vilma Alves de Almeida, Rubens Aparecido Almeida de Oliveira, Maria de Lourdes Vieira da Silva, Maria de Lourdes Paes e Maria do Carmos Avelina Oliveira Habilitação de Crédito (0037027-23.2014.8.26.0100) 9.862,12 Vilma De Fátima Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00212 (1019155-08.1996.8.26.0100) 1.723,73 Vilma De Fátima Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.937,30 Walter Antonio Pestana Habilitação de Crédito - 00078 (1009819-77.1996.8.26.0100) 1.901,91 Zenaide Bueno Do Amaral Habilitação de Crédito - 00093 (1009823-17.1996.8.26.0100) 1.755,53 Habilitação de Crédito - 00215 (1009159-83.1996.8.26.0100) 1.755,53 Zilda Américo Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 1.553,06 Zilton Cordeiro Da Silva Habilitação de Crédito - 00057 (1012061-09.1996.8.26.0100) 3.834,24 Total Apurado 975.701,89 Classificação do Crédito: Tributário Credor Habilitação Valor Apurado Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Incidentes - 00170 (1011539-79.1996.8.26.0100) 1.294,76 Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Habilitação de Crédito 00157 (1021427-72.1996.8.26.0100) 111.469,74 União - Fazenda Nacional Habilitação de Crédito - 00155 (1021426-87.1996.8.26.0100) 26.184,48 União - Fazenda Nacional Habilitação de Crédito (Inativa) - 00210 17.602,32 Total Apurado 156.551,30 Classificação do Crédito: Quirografário Credor Habilitação Valor Apurado Banco Bmd S.A Habilitação de Crédito (0072908-56.2017.8.26.0100) 22.943,58 Banco Paulista S.A. Habilitação de Crédito (0015116-71.2022.8.26.0100) 61.038,86 Banco Santander Brasil S/A Habilitação de Crédito (0015130-55.2022.8.26.0100) 26.144,41 Hollingsworth Máquinas Têxteis Ltda Impugnação de Crédito (0072868-74.2017.8.26.0100) 8.074,83 as - Assistência Médica, Cirúrgica E Hospital Habilitação de Crédito (0072837-54.2017.8.26.0100) 5.171,27 José Valdo Ferreira Lima Habilitação de Crédito (0015129-70.2022.8.26.0100) 1.035,80 Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Habilitação de Crédito (0015106-27.2022.8.26.0100) 5.193,80 Unibanco - União De Bancos Brasileiros S.A Habilitação de Crédito - 00112 (1016711-02.1996.8.26.0100) 102.352,33 Total Apurado 231.954,88 Resumo Classificação do Crédito: Trabalhista 975.701,89 Classificação do Crédito: Tributário 156.551,30 Classificação do Crédito: Quirografário 231.954,88 Total Apurado 1.364.208,07 - ADV: MILTON MIRANDA (OAB 75153/SP), RENATA FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 73069/SP), DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA (OAB 70820/SP), DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA (OAB 70820/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FERNANDA MARIA PISSINATO DELA TERRA RODRIGUES (OAB 324892/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), JULIO ALVES DE ARRUDA NETTO (OAB 23771/SP), HELOISA HELENA EVARISTO (OAB 75795/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), MARLEI BARBOSA DE CARVALHO (OAB 82600/SP), MARIA RITA LO PRESTI 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