Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036328-34.2022.8.26.0100"

Risalva Lima Moraes Da Costa x Terra Networks Brasil Ltda.

ID: 332471249

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036328-83.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RISALVA LIMA MORAES DA COSTA

Polo Passivo:

TERRA NETWORKS BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

DENY SULIVAN BARRETO CAMPOS RAMOS

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FABIANA SEVERINO DA SILVA

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036328-83.2024.8.11.0002. REQUERENTE: RISALVA LIMA MORAES DA COSTA REQUERIDO: TERRA NETWORKS BRASIL LTD…

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Processo nº 1036328-97.2023.8.11.0041

ID: 312341687

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036328-97.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANILO MUNIZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Sindicato Dos Medicos Do Estado De Mato Grosso x Eurico Antonio Carvalho Silva

ID: 311346330

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1036328-05.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

EURICO ANTONIO CARVALHO SILVA

Decisão

Advogados:

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1036328-05.2020.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE COBRANÇA ajuizado por SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO…

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Processo nº 1036328-52.2025.8.11.0001

ID: 282853962

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036328-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER AVILA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036328-52.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Indeniz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036328-52.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Substituição do Produto, Responsabilidade dos sócios e administradores]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CLEBER AVILA FERREIRA Endereço: Avenida Miguel Sutil, 400, Dom Aquino, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-100 POLO PASSIVO: Nome: PREMIATTO ESTOFADOS LTDA Endereço: Rua Tenente Eulálio Guerra, 245, Araés, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-510 Nome: JFG SERVICOS LTDA Endereço: GENERAL JOAO SEVERIANO DA FONSECA, 522, CASA, ARAES, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-600 Nome: CASA DE COURO SANTA RITA LTDA Endereço: Avenida XV DE NOVEMBRO, 930, PORTO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 6ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Paulo Henrique Da Silva Galdino x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 295616889

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028556-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DA SILVA GALDINO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

GEICIANY KETHYLLEN DE ALENCAR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028556-38.2025.8.11.0001 AUTOR: PAULO HENRIQUE DA SILVA GALDINO REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028556-38.2025.8.11.0001 AUTOR: PAULO HENRIQUE DA SILVA GALDINO REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS e LUCROS CESSANTES com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por PAULO HENRIQUE DA SILVA GALDINO em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, objetivando a imediata reintegração da sua conta na plataforma, bem como o recebimento de indenização por dano moral e lucros cessantes. Narra na inicial, em síntese, que foi surpreendido com o bloqueio da sua conta no aplicativo, o que ocorreu “sob a alegação genérica de “apontamentos criminais”.”. Argumenta que “O bloqueio, além de ilegal e arbitrário, deixou o Autor sem sua única fonte de renda, agravando ainda mais sua situação de vulnerabilidade, pois ele dependia integralmente dos valores recebidos na Uber para seu sustento.”. Requer a reintegração de sua conta na plataforma da promovida e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais, perda de tempo útil e lucros cessantes. Houve pedido de tutela de urgência, que foi indeferido, conforme ID 192222865. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Houve apresentação de contestação e a promovida arguiu, em preliminar a impugnação da concessão da justiça gratuita. No mérito, alega que a relação entre as partes é contratual, uma vez que essa liberdade engloba como a liberdade de não contratar. Relata que “Assim, em consulta ao seu banco de dados, a Uber verificou que a Autor foi desativado em 27/03/2025, devido à reprovação no processo de verificação de segurança da empresa, pois a Uber localizou uma Ação Penal em nome do Autor, que tramitou perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais EM AUTOS FÍSICOS, sob o número 0000191-85.2014.8.11.0062.” Relata que a parte promovente foi notificada da decisão quanto a suspensão da sua conta. Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência dos pedidos. A parte promovente apresentou impugnação e argumentou que não possui qualquer condenação criminal, nem processos em andamento capazes de justificar a medida extrema adotada pela empresa promovida. Relatou que a imposição da sanção tão severa compromete o sustenta do trabalhador (única fonte de renda). Bem como, que não houve qualquer aviso prévio quanto a suspensão. No mais, reitera os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois alega que a parte promovente não comprovou sua condição de hipossuficiente que lhe autoriza a usufruir da benesse. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau, em sede de Juizado Especial, independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, OPINO pela rejeição da impugnação. DA PRELIMINAR DA INAPLICABILIDADE DA RELAÇÃO DE CONSUMO A temática está intrinsicamente relacionada ao mérito da demanda e como tal será analisada, sequencialmente. DO MÉRITO Trata-se de processo de menor complexidade e, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, observo que é inaplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Segundo o artigo 2º do referido diploma, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Assim, a hipótese não comporta a conclusão de que a parte promovente é consumidora dos serviços de aplicativo disponibilizado pela ré. Ao revés, a relação entre as partes é aquela típica de economia compartilhada, em que os agentes de mercado atuam de modo complementar para oferecer determinado produto ou serviço ao consumidor. Em que pesem os ônus pela utilização da plataforma e do aplicativo pelo motorista credenciado, este não adquire um produto ou serviço, propriamente, como último destinatário, mas recebe o direito de uso do software como incremento de sua atividade laborativa. Assim, não caracterizada a relação de consumo. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA E DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA DO APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER). INVOCADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART.6º, VIII, DO CDC. REJEIÇÃO INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MOTORISTA QUE NÃO É DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO. PRETENDIDA REATIVAÇÃO DO CONTRATO/CADASTRO DE PARCERIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO DO CONTRATO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA POLÍTICA COMPORTAMENTAL DA EMPRES. EXIGÊNCIAS LIVREMENTE ACEITAS PELO MOTORISTA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. PRÁTICA DE CONDUTAS QUE PERMITEM A RESCISÃO UNILATERAL IMEDIATA. CANCELAMENTO DA PARCERIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONTRATUAL. EXCLUDENTE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O vínculo jurídico entre aquele que se credencia como parceiro motorista em plataforma eletrônica de transporte individual de passageiros e empresa operadora do aplicativo (Uber) não consubstancia relação de consumo a justificar a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art.6º do CDC. “Se a resilição do contrato, com o consequente descredenciamento do motorista parceiro, constitui exercício regular de um direito contratual da operadora da plataforma, inexiste qualquer responsabilidade da operadora pelos danos supostamente experimentados pelo parceiro descredenciado.” (N.U 1017374-62.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022). Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJMT - N.U 1009218-26.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) - Sem destaque no original. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Descredenciamento de motorista da plataforma Uber, por violação aos termos de uso. Inaplicável o CDC ao caso, porque o autor não é destinatário final dos serviços da ré, mas seu parceiro. Exclusão da plataforma. Divergência entre o veículo cadastrado na plataforma e o utilizado pelo autor. Violação comprovada. Relatos de passageiros acerca da infração. Relatos feitos por diferentes pessoas, todas passageiras, de forma a conferir-lhes credibilidade suficiente. Autor que não comprovou suas alegações de que se tratou de mero equívoco na atualização do aplicativo, tampouco a locação de dois automóveis. Violação do código de conduta da plataforma. Inverossímil que a ré descredenciasse o autor arbitrariamente, sem qualquer violação, eis que por meio dele obtém seus lucros, por meio da realização de viagens. Notificação por parte da ré. Possibilidade de descredenciamento do autor. Precedentes desta E. Câmara. Ausência de ato ilícito por parte da ré. Indenização indevida. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1085216-34.2022.8.26.0100; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024) – Sem destaque no original. Pois bem. O mérito da presente ação refere-se ao pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes, fundamentado na alegada falha na prestação do serviço, consistente na suspensão do motorista na aludida plataforma, sob a justificativa de existência de antecedentes criminais. Em sua defesa a parte promovida menciona que tem plena liberdade de contratação, que está estritamente ligada à vontade livre e desimpedida garantida por lei, para incluir, não ativar, estipular normas regulamentadoras de sua atividade e afins, bem como que para que alguém seja aprovado e mantido na plataforma é imprescindível o cumprimento de alguns requisitos específicos mediante a avaliação de diversos critérios internos estabelecidos. Como dito, a empresa promovida sustenta a legitimidade da suspensão da parte promovente da plataforma Uber, com a alegação de que possuía antecedentes criminais, a saber: “Assim, em consulta ao seu banco de dados, a Uber verificou que a Autor foi desativado em 27/03/2025, devido à reprovação no processo de verificação de segurança da empresa, pois a Uber localizou uma Ação Penal em nome do Autor, que tramitou perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais EM AUTOS FÍSICOS, sob o número 0000191-85.2014.8.11.0062.” Em análise, verifica que foi informado pela parte promovida o motivo da negativa de cadastramento, conforme consta no ID 192169680, de modo que entendo que houve justificativa. Com efeito, dessume-se que não sendo demonstrada o cumprimento de todos os termos de usos, a empresa pode recusar o cadastramento na plataforma, sobretudo considerando que se está diante de uma relação contratual privada. Logo, incidente o artigo 421, parágrafo único do Código Civil, devendo prevalecer o princípio da intervenção mínima no caso concreto, notadamente porque há outras plataformas à disposição do demandante. Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Nesse sentido, cito o precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DIGITAL. TRANSPORTE POR APLICATIVO. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA. APONTAMENTO CRIMINAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela empresa reclamada contra decisão que homologou projeto de sentença elaborado por juiz leigo e julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, em razão da desativação de sua conta na plataforma digital. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de justo motivo para o bloqueio da conta do motorista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a desativação da conta do reclamante pela empresa reclamada configura ato ilícito e abusivo; e (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais em razão da exclusão da plataforma. III. RAZÕES DE DECIDIR A empresa reclamada exerce regularmente seu direito ao desativar a conta do reclamante, conforme suas políticas internas, que preveem a possibilidade de exclusão com base em apontamentos criminais, independentemente de condenação definitiva. A liberdade contratual permite que a empresa estabeleça critérios para o uso de sua plataforma, desde que compatíveis com a legislação vigente, sendo legítima a rescisão unilateral em razão de elementos de segurança. O cumprimento da suspensão condicional do processo não constitui antecedente criminal para fins penais, mas não impede que a empresa, com base em sua política de segurança, utilize tal informação para a desativação da conta, conforme jurisprudência aplicável. Não há comprovação de abusividade na conduta da empresa reclamada, pois a rescisão contratual observou os termos de uso previamente aceitos pelo reclamante e decorreu de critério objetivo adotado pela plataforma. A inexistência de ato ilícito afasta o dever de indenizar, inexistindo dano moral indenizável pela exclusão do motorista do aplicativo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A desativação da conta de motorista por empresa de transporte por aplicativo, com fundamento em apontamento criminal, ainda que sem condenação definitiva, constitui exercício regular de direito e não configura ato ilícito. A rescisão unilateral do contrato, nos termos das regras previamente aceitas pelo usuário, não é abusiva quando fundamentada em critérios objetivos de segurança. A ausência de ato ilícito afasta a responsabilidade civil da empresa, não sendo devida indenização por danos morais pela exclusão do motorista da plataforma. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e art. 487, I; CDC, arts. 14 e 18; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 541.736/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.11.2019, DJe 05.12.2019; TJSP, Ap. Cível nº 1064805-38.2020.8.26.0100, Rel. Des. Luís Fernando Nishi, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 08.02.2021. (N.U 1029984-86.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Apelação. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte de passageiros. Aplicativo Uber. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Descredenciamento do motorista. Princípio da liberdade de contratar (art. 421 do CC). Contrato que prevê a possibilidade de rescisão, ainda que imotivada, por ambas as partes. Abusividade inexistente. Princípio da autonomia de vontade. Pretensão de reintegração afastada. Ré que alegou que a rescisão foi motivada por condutas, como assédio sexual, cobrança indevida e direção perigosa, carreando documentação aos autos. Necessidade de preservação da boa qualidade da prestação de serviços. Descredenciamento do motorista parceiro efetivado em exercício regular de direito da empresa. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Honorário de sucumbência majorados, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1006589-50.2021.8.26.0100; Relator (a): L. G. Costa Wagner; ÓrgãoJulgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível;Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021). A desativação da sua conta após verificação de apontamento criminais não configura ilicitude, mas exercício de faculdade negocial da plataforma. Dessarte, sendo certo que a relação entabulada no caso é fundada na autonomia da vontade e na liberdade contratual, atrelado ao cumprimento dos termos contratuais e a ausência de conduta ilícita pela requerida, de rigor a improcedência dos pedidos. Neste ponto, entendo que a parte promovida comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte promovente, medida em que demonstrou que não houver falha no atendimento e na informação prestada, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, não merecem prosperar os pedidos iniciais de condenação da promovida na obrigação de fazer consistente em reativar/consolidar o cadastro da parte promovente como motorista, tampouco subsiste àquela o dever indenizar por supostos danos morais, uma vez que não caracterizado ilícito por parte da requerida que atuou nos limites de sua liberdade para gerir sua atividade empresarial. Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, proponho a rejeição da preliminar suscitada e, no mérito JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ___________________________________________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1012152-12.2025.8.11.0000

ID: 294884252

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012152-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANA BARBOSA FARIAS MACHADO

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BRUNO BLANCO BEZERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012152-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Competência, Nulidade, Atos executórios] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012152-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Competência, Nulidade, Atos executórios] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [TATIANA BARBOSA FARIAS MACHADO - CPF: 592.740.501-00 (ADVOGADO), MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 11.510.137/0001-02 (AGRAVANTE), LUCILIA MATTAR BASILE - CPF: 132.213.148-17 (AGRAVADO), SIMONE MATTAR BASILE - CPF: 113.343.838-55 (AGRAVADO), BRUNO BLANCO BEZERRA - CPF: 060.988.061-60 (ADVOGADO), ALEX SANDRO DA SILVA - CPF: 277.605.588-99 (ADVOGADO), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS - CPF: 105.551.938-61 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. HOMOLOGAÇÃO DA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por MJ Participações e Investimentos Ltda., Simone Mattar Basile e Lucília Mattar Basile contra decisão proferida nos autos da Carta Precatória nº 1008021-50.2023.8.11.0004, extraída da ação de cumprimento de sentença promovida pelo Espólio de Lucília Mattar Basile, representado por Simone Mattar Basile. A decisão agravada indeferiu a impugnação ao laudo pericial e homologou o referido laudo, que apurou o valor dos lucros cessantes decorrentes do uso de imóveis rurais pela agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se compete ao juízo deprecado a análise e homologação do laudo pericial produzido no âmbito de carta precatória expedida para liquidação de sentença; (ii) estabelecer se o laudo pericial apresenta vícios técnicos que justifiquem sua desconsideração. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência do juízo deprecado para homologar o laudo pericial produzido no âmbito de carta precatória é reconhecida, especialmente quando o objeto da perícia — avaliação técnica local — demanda análise no foro da localização do bem, conforme o art. 914, § 2º, do CPC e a Súmula 46 do STJ. A atuação do juízo deprecado não extrapola os limites da carta precatória, pois se restringe à avaliação da regularidade formal e técnica do laudo pericial, sem adentrar no mérito da demanda principal. A impugnação ao laudo pericial foi corretamente indeferida, pois as críticas apresentadas pela agravante mostraram-se genéricas e desprovidas de respaldo técnico ou documental que infirmasse as conclusões periciais. Os argumentos sobre área explorável, pastagens degradadas, unidade animal por hectare e percentual do arrendamento foram adequadamente examinados pelo perito, com base em diligência in loco, registros técnicos, imagens e parâmetros de mercado. A alegação de semelhança do laudo com relatório técnico anterior não é suficiente para afastar a credibilidade do perito judicial, não havendo prova de parcialidade ou irregularidade em sua atuação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Compete ao juízo deprecado a análise e homologação do laudo pericial produzido no âmbito da carta precatória, quando esta tem por objeto avaliação técnica de bens situados em sua jurisdição. A impugnação genérica e desprovida de elementos técnicos não afasta a presunção de veracidade do laudo pericial judicialmente elaborado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 914, § 2º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 46; TJ-MT, AgRg nº 1025525-47.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 13.11.2024; TJ-SP, AI nº 2340349-35.2023.8.26.0000, j. 27.02.2024; TJ-RS, AI nº 70085263275, Rel. Des. Rosana Broglio Garbin, j. 02.03.2022. R E L A T Ó R I O AI 1012152-12.2025.8.11.0000 MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA x SIMONE MATTAR BASILE e LUCILIA MATTAR BASILE RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, SIMONE MATTAR BASILE e LUCILIA MATTAR BASILE., com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Carta Precatória nº 1008021-50.2023.8.11.0004, extraída da ação em que contende com SIMONE MATTAR BASILE e LUCILIA MATTAR BASILE., indeferiu a impugnação à perícia ofertada pela agravante e homologou o laudo pericial. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que o juízo deprecado teria extrapolado os limites da carta precatória ao proceder à homologação do laudo pericial, bem como ao indeferir as impugnações apresentadas. Argumenta que o laudo apresenta vícios, notadamente pela utilização de base técnica previamente contratada pelas agravadas, além de equívocos metodológicos que comprometem sua confiabilidade. Alega, por fim, a nulidade da decisão agravada, por se tratar de matéria que competiria exclusivamente ao juízo deprecante. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 282050874). Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 286949864). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se de agravo de instrumento interposto por MJ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida nos autos da Carta Precatória nº 1008021-50.2023.8.11.0004, que indeferiu a impugnação à perícia ofertada pela agravante e homologou o laudo pericial. A Carta Precatória foi expedida pelo Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP (juízo deprecante), nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0047025-34.2022.8.26.0100, movido pelo ESPÓLIO DE LUCÍLIA MATTAR BASILE, representado por SIMONE MATTAR BASILE, com a finalidade específica de realização de perícia para liquidação de sentença, mediante apuração dos lucros cessantes correspondentes ao valor do arrendamento dos imóveis rurais denominados Fazenda Andorinha e Fazenda Sabiá no período em que a agravante permaneceu na posse do imóvel após sua constituição em mora. Dos autos, depreende-se que o primeiro laudo pericial foi anulado por vício de intimação, tendo sido determinada a reapresentação do laudo. Apresentado o segundo laudo, em novembro de 2024, o perito judicial manteve a conclusão anterior, apontando o valor devido a título de arrendamento na quantia de R$15.336.576,80 (quinze milhões, trezentos e trinta e seis mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta centavos). Insatisfeita, a agravante impugnou o laudo pericial, alegando quatro supostos erros: (1) quanto à área explorável da fazenda; (2) quanto à não consideração das pastagens degradadas; (3) quanto ao cálculo da unidade animal por hectare; e (4) quanto à correlação adotada para cálculo do arrendamento. Arguiu, ainda, violação ao limite legal do valor do arrendamento previsto no Estatuto da Terra, bem como ausência de confiabilidade do laudo pericial por considerá-lo substancialmente idêntico a um relatório técnico produzido por profissional contratado pelas agravadas em momento anterior. O juízo a quo, ao examinar a impugnação, entendeu que o laudo pericial foi devidamente instruído e esclareceu todos os pontos relevantes para a apuração do valor do arrendamento, considerando que as críticas apresentadas pela agravante eram genéricas e destituídas de fundamento probatório consistente. Concluiu, assim, pelo indeferimento da impugnação e homologação do laudo pericial. A controvérsia central deste agravo de instrumento consiste em duas questões principais: a competência do juízo deprecado para analisar impugnação à perícia e homologar o laudo pericial em carta precatória expedida para liquidação de sentença; e a alegação de erro no julgamento das impugnações ao laudo pericial. No que tange à primeira questão, referente à competência do juízo deprecado, não assiste razão à agravante. É cediço que a carta precatória constitui instrumento de cooperação entre órgãos jurisdicionais de diferentes comarcas ou seções judiciárias, sendo utilizada quando um ato processual necessita ser praticado fora dos limites territoriais de competência do juízo processante. Nesse contexto, é importante distinguir a competência para apreciação de questões incidentais no âmbito da carta precatória. A agravante baseia sua pretensão em julgados que afirmam a incompetência do juízo deprecado para análise de impugnações a perícias. Contudo, tal entendimento não pode ser aplicado de forma genérica e descontextualizada. No caso em tela, a finalidade específica da carta precatória era justamente a realização da perícia necessária para a liquidação de sentença, consistente na apuração dos lucros cessantes correspondentes ao arrendamento de imóveis rurais situados na comarca do juízo deprecado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 46, estabelece que " na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens." Embora o enunciado mencione especificamente embargos do devedor, sua ratio decidendi aplica-se por analogia às impugnações referentes a avaliações realizadas no juízo deprecado, como no presente caso. Do mesmo modo, o Código de Processo Civil, em seu artigo 914, § 2º, reforça esse entendimento ao dispor que "na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado”. Tal disposição se explica pela lógica de que o juízo mais próximo dos bens possui melhores condições de avaliar questões atinentes à sua valoração e características, em observância ao princípio da eficiência processual. Desse modo, é possível estender esse raciocínio para o caso em análise, considerando que a impugnação ao laudo pericial versa essencialmente sobre critérios técnicos de avaliação dos lucros cessantes derivados do arrendamento de imóveis rurais situados na comarca do juízo deprecado. O magistrado deprecado, em razão da proximidade com o objeto da perícia, possui melhores condições para avaliar a pertinência técnica do trabalho realizado pelo perito por ele nomeado. Não se trata, portanto, de usurpação de competência do juízo deprecante, mas sim de cumprimento eficiente da própria finalidade da carta precatória, que é justamente a obtenção de avaliação técnica especializada em localidade distante da sede do juízo processante. Nessa perspectiva, é o entendimento desta Câmara: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMETO – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA COLEGIALIDADE – INOCORRÊNCIA - CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EXTRAÍDA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - BEM NÃO LOCALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA – PERÍCIA POR AVALIADOR JUDICIAL – APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DEPRECADO - POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo decisão consolidada de determinada matéria na câmara do órgão julgador, não há óbice para o julgamento monocrático (Súmula 568 do STJ e no art. 932 do CPC), É da competência do juízo deprecado dirimir questões referentes à avaliação de bens penhorados, não havendo óbice a determinação de perícia para efetuar esse trabalho, sobretudo em se tratado de área rural, que possa demandar conhecimento técnico (art. 914, § 2º do CPC) . (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10255254720248110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 13/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2024) No mesmo sentido: Agravo de instrumento. Avaliação de imóvel. Carta precatória. Competência para eventual homologação do laudo pericial que incumbe ao MM . Juízo Deprecado. Artigos 845, § 2º e 914, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Súmula 46, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2340349-35.2023.8.26 .0000 Guararapes, Data de Julgamento: 27/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA – AVALIAÇÃO DOS BENS E LEILÃO JUDICIAL – COMPETÊNCIA JUÍZO DEPRECADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo sido expedida carta precatória para que fosse promovida a avaliação dos bens objeto da constrição, incumbe ao juízo deprecado, e não ao juízo deprecante, a competência para dirimir questões referentes à avaliação e alienação. (N.U 1009597-90.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS. HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . COMPETÊNCIA JUÍZO DEPRECADO PARA DECIDIR ACERCA DAS QUESTÕES RELATIVAS À AVALIAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. A decisão judicial que, sem qualquer fundamentação, homologa laudo de avaliação, sequer analisando a impugnação apresentada pelo executado, é nula, forte no art. 93, IX da CF e no art . Art. 489 do CPC, sendo de rigor a sua desconstituição. Ademais, no caso dos autos, verifica-se que matéria alegada na impugnação diz respeito à avaliação do imóvel, o que foi realizado no Juízo deprecado, sendo este o Juízo competente para decidir sobre essa impugnação, a teor do disposto no art. 914, § 2º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA . DECISÃO DESCONSTITUÍDA. (TJ-RS - AI: 70085263275 RS, Relator.: Rosana Broglio Garbin, Data de Julgamento: 02/03/2022, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2022) Vale observar que o juízo deprecado não adentrou no mérito da ação principal ou extrapolou os limites da carta precatória. Ao contrário, deteve-se à análise da regularidade formal e material do laudo pericial produzido no âmbito da própria carta precatória, cumprindo assim o objetivo específico do ato deprecado. Ademais, conforme corretamente apontado na decisão agravada, o juízo deprecante havia expressamente delimitado o objeto da carta precatória e os quesitos a serem respondidos pelo perito, tendo inclusive indeferido os quesitos formulados pela agravante por entender que buscavam reabrir discussão sepultada pela coisa julgada material. Portanto, no que tange à alegação de incompetência do juízo deprecado, não merece acolhimento a pretensão recursal. No que diz respeito às impugnações ao laudo pericial, melhor sorte não assiste a agravante. Após detido exame do conteúdo das impugnações apresentadas pela agravante, bem como da fundamentação da decisão agravada, verifico que o magistrado de primeiro grau analisou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou erro de julgamento a justificar a reforma da decisão. O primeiro ponto impugnado pela agravante refere-se à área explorável da fazenda considerada pelo perito (3.580 hectares), que seria superior à área autorizada pelo órgão ambiental (2.618,39 hectares). Sobre esse aspecto, a decisão agravada esclareceu que o perito concentrou sua análise na Fazenda Sabiá, destacando que, além da informação verbal do gerente, o laudo baseou-se em diligência in loco, registros fotográficos, imagens aéreas e delimitações precisas das áreas de pastagem. Ressalte-se que a própria agravante indicou em laudo particular uma área de pastagem de 3.436,0659 hectares, contradizendo sua atual argumentação. Ademais, sendo o objeto da perícia o cálculo dos lucros cessantes referentes ao arrendamento durante a ocupação pela agravante, é pertinente considerar a área efetivamente explorada. Quanto ao segundo ponto, referente à não consideração das pastagens degradadas, o perito judicial baseou sua análise em critérios técnicos devidamente documentados, registros fotográficos e imagens aéreas. A mera apresentação de imagens de satélite pela agravante, sem contextualização técnica adequada, não é suficiente para infirmar as conclusões do perito, que realizou vistoria in loco e fundamentou tecnicamente suas conclusões. No que tange ao terceiro ponto, relativo ao cálculo da unidade animal por hectare, o perito adotou o índice de 1,25 UA/ha, baseado na média entre os valores de 1,00 e 1,50 UA/ha. Foi esclarecido que os índices de lotação no país variam entre 0,5 e 2,0 unidades animais por hectare, sendo que a média aritmética desses valores coincide exatamente com o índice adotado pelo perito (1,25 UA/ha). Não se vislumbra, portanto, qualquer erro técnico na adoção desse parâmetro. Quanto ao quarto ponto, referente à correlação adotada para o cálculo do arrendamento (20% do valor da arroba do boi gordo), verifica-se que o perito utilizou metodologia baseada em dados de mercado, conforme prática usual da região. No que diz respeito à alegação de violação ao limite legal do valor do arrendamento previsto no Estatuto da Terra, tal argumento não se sustenta. O objeto da perícia era a apuração dos lucros cessantes correspondentes ao valor de arrendamento dos imóveis rurais, no contexto de uma sentença condenatória transitada em julgado. Não se trata, portanto, de contrato de arrendamento rural sujeito às limitações específicas do Estatuto da Terra, mas sim de cálculo indenizatório por lucros cessantes em razão da ocupação irregular do imóvel. Por fim, quanto à alegada falta de confiabilidade do laudo pericial por suposta semelhança com relatório técnico anterior, não foram apresentados elementos concretos que comprovassem qualquer parcialidade ou irregularidade na atuação do perito judicial. Importante destacar que o juízo deprecante havia expressamente delimitado o escopo da perícia e os quesitos a serem respondidos pelo perito, tendo inclusive indeferido os quesitos formulados pela agravante por entender que buscavam reabrir discussão sepultada pela coisa julgada material. Em tal contexto, a decisão agravada demonstra-se plenamente acertada ao concluir que "os quesitos complementares e os argumentos apresentados pela parte demandada consistem, na verdade, em tentativa de reabrir debate já superado pelo juízo de origem, contrariando os limites impostos pela carta precatória". Portanto, após detida análise dos fundamentos da decisão agravada e dos argumentos recursais, não se vislumbra qualquer erro de julgamento que justifique a reforma da decisão que indeferiu a impugnação e homologou o laudo pericial. Do exposto, verifica-se que a decisão agravada não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1012152-12.2025.8.11.0000

ID: 294884260

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012152-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILIA MATTAR BASILE SIMONE MATTAR BASILE

Acórdão

Advogados:

THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

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ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012152-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Competência, Nulidade, Atos executórios] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012152-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Competência, Nulidade, Atos executórios] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [TATIANA BARBOSA FARIAS MACHADO - CPF: 592.740.501-00 (ADVOGADO), MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 11.510.137/0001-02 (AGRAVANTE), LUCILIA MATTAR BASILE - CPF: 132.213.148-17 (AGRAVADO), SIMONE MATTAR BASILE - CPF: 113.343.838-55 (AGRAVADO), BRUNO BLANCO BEZERRA - CPF: 060.988.061-60 (ADVOGADO), ALEX SANDRO DA SILVA - CPF: 277.605.588-99 (ADVOGADO), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS - CPF: 105.551.938-61 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. HOMOLOGAÇÃO DA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por MJ Participações e Investimentos Ltda., Simone Mattar Basile e Lucília Mattar Basile contra decisão proferida nos autos da Carta Precatória nº 1008021-50.2023.8.11.0004, extraída da ação de cumprimento de sentença promovida pelo Espólio de Lucília Mattar Basile, representado por Simone Mattar Basile. A decisão agravada indeferiu a impugnação ao laudo pericial e homologou o referido laudo, que apurou o valor dos lucros cessantes decorrentes do uso de imóveis rurais pela agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se compete ao juízo deprecado a análise e homologação do laudo pericial produzido no âmbito de carta precatória expedida para liquidação de sentença; (ii) estabelecer se o laudo pericial apresenta vícios técnicos que justifiquem sua desconsideração. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência do juízo deprecado para homologar o laudo pericial produzido no âmbito de carta precatória é reconhecida, especialmente quando o objeto da perícia — avaliação técnica local — demanda análise no foro da localização do bem, conforme o art. 914, § 2º, do CPC e a Súmula 46 do STJ. A atuação do juízo deprecado não extrapola os limites da carta precatória, pois se restringe à avaliação da regularidade formal e técnica do laudo pericial, sem adentrar no mérito da demanda principal. A impugnação ao laudo pericial foi corretamente indeferida, pois as críticas apresentadas pela agravante mostraram-se genéricas e desprovidas de respaldo técnico ou documental que infirmasse as conclusões periciais. Os argumentos sobre área explorável, pastagens degradadas, unidade animal por hectare e percentual do arrendamento foram adequadamente examinados pelo perito, com base em diligência in loco, registros técnicos, imagens e parâmetros de mercado. A alegação de semelhança do laudo com relatório técnico anterior não é suficiente para afastar a credibilidade do perito judicial, não havendo prova de parcialidade ou irregularidade em sua atuação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Compete ao juízo deprecado a análise e homologação do laudo pericial produzido no âmbito da carta precatória, quando esta tem por objeto avaliação técnica de bens situados em sua jurisdição. A impugnação genérica e desprovida de elementos técnicos não afasta a presunção de veracidade do laudo pericial judicialmente elaborado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 914, § 2º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 46; TJ-MT, AgRg nº 1025525-47.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 13.11.2024; TJ-SP, AI nº 2340349-35.2023.8.26.0000, j. 27.02.2024; TJ-RS, AI nº 70085263275, Rel. Des. Rosana Broglio Garbin, j. 02.03.2022. R E L A T Ó R I O AI 1012152-12.2025.8.11.0000 MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA x SIMONE MATTAR BASILE e LUCILIA MATTAR BASILE RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, SIMONE MATTAR BASILE e LUCILIA MATTAR BASILE., com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Carta Precatória nº 1008021-50.2023.8.11.0004, extraída da ação em que contende com SIMONE MATTAR BASILE e LUCILIA MATTAR BASILE., indeferiu a impugnação à perícia ofertada pela agravante e homologou o laudo pericial. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que o juízo deprecado teria extrapolado os limites da carta precatória ao proceder à homologação do laudo pericial, bem como ao indeferir as impugnações apresentadas. Argumenta que o laudo apresenta vícios, notadamente pela utilização de base técnica previamente contratada pelas agravadas, além de equívocos metodológicos que comprometem sua confiabilidade. Alega, por fim, a nulidade da decisão agravada, por se tratar de matéria que competiria exclusivamente ao juízo deprecante. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 282050874). Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 286949864). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se de agravo de instrumento interposto por MJ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida nos autos da Carta Precatória nº 1008021-50.2023.8.11.0004, que indeferiu a impugnação à perícia ofertada pela agravante e homologou o laudo pericial. A Carta Precatória foi expedida pelo Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP (juízo deprecante), nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0047025-34.2022.8.26.0100, movido pelo ESPÓLIO DE LUCÍLIA MATTAR BASILE, representado por SIMONE MATTAR BASILE, com a finalidade específica de realização de perícia para liquidação de sentença, mediante apuração dos lucros cessantes correspondentes ao valor do arrendamento dos imóveis rurais denominados Fazenda Andorinha e Fazenda Sabiá no período em que a agravante permaneceu na posse do imóvel após sua constituição em mora. Dos autos, depreende-se que o primeiro laudo pericial foi anulado por vício de intimação, tendo sido determinada a reapresentação do laudo. Apresentado o segundo laudo, em novembro de 2024, o perito judicial manteve a conclusão anterior, apontando o valor devido a título de arrendamento na quantia de R$15.336.576,80 (quinze milhões, trezentos e trinta e seis mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta centavos). Insatisfeita, a agravante impugnou o laudo pericial, alegando quatro supostos erros: (1) quanto à área explorável da fazenda; (2) quanto à não consideração das pastagens degradadas; (3) quanto ao cálculo da unidade animal por hectare; e (4) quanto à correlação adotada para cálculo do arrendamento. Arguiu, ainda, violação ao limite legal do valor do arrendamento previsto no Estatuto da Terra, bem como ausência de confiabilidade do laudo pericial por considerá-lo substancialmente idêntico a um relatório técnico produzido por profissional contratado pelas agravadas em momento anterior. O juízo a quo, ao examinar a impugnação, entendeu que o laudo pericial foi devidamente instruído e esclareceu todos os pontos relevantes para a apuração do valor do arrendamento, considerando que as críticas apresentadas pela agravante eram genéricas e destituídas de fundamento probatório consistente. Concluiu, assim, pelo indeferimento da impugnação e homologação do laudo pericial. A controvérsia central deste agravo de instrumento consiste em duas questões principais: a competência do juízo deprecado para analisar impugnação à perícia e homologar o laudo pericial em carta precatória expedida para liquidação de sentença; e a alegação de erro no julgamento das impugnações ao laudo pericial. No que tange à primeira questão, referente à competência do juízo deprecado, não assiste razão à agravante. É cediço que a carta precatória constitui instrumento de cooperação entre órgãos jurisdicionais de diferentes comarcas ou seções judiciárias, sendo utilizada quando um ato processual necessita ser praticado fora dos limites territoriais de competência do juízo processante. Nesse contexto, é importante distinguir a competência para apreciação de questões incidentais no âmbito da carta precatória. A agravante baseia sua pretensão em julgados que afirmam a incompetência do juízo deprecado para análise de impugnações a perícias. Contudo, tal entendimento não pode ser aplicado de forma genérica e descontextualizada. No caso em tela, a finalidade específica da carta precatória era justamente a realização da perícia necessária para a liquidação de sentença, consistente na apuração dos lucros cessantes correspondentes ao arrendamento de imóveis rurais situados na comarca do juízo deprecado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 46, estabelece que " na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens." Embora o enunciado mencione especificamente embargos do devedor, sua ratio decidendi aplica-se por analogia às impugnações referentes a avaliações realizadas no juízo deprecado, como no presente caso. Do mesmo modo, o Código de Processo Civil, em seu artigo 914, § 2º, reforça esse entendimento ao dispor que "na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado”. Tal disposição se explica pela lógica de que o juízo mais próximo dos bens possui melhores condições de avaliar questões atinentes à sua valoração e características, em observância ao princípio da eficiência processual. Desse modo, é possível estender esse raciocínio para o caso em análise, considerando que a impugnação ao laudo pericial versa essencialmente sobre critérios técnicos de avaliação dos lucros cessantes derivados do arrendamento de imóveis rurais situados na comarca do juízo deprecado. O magistrado deprecado, em razão da proximidade com o objeto da perícia, possui melhores condições para avaliar a pertinência técnica do trabalho realizado pelo perito por ele nomeado. Não se trata, portanto, de usurpação de competência do juízo deprecante, mas sim de cumprimento eficiente da própria finalidade da carta precatória, que é justamente a obtenção de avaliação técnica especializada em localidade distante da sede do juízo processante. Nessa perspectiva, é o entendimento desta Câmara: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMETO – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA COLEGIALIDADE – INOCORRÊNCIA - CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EXTRAÍDA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - BEM NÃO LOCALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA – PERÍCIA POR AVALIADOR JUDICIAL – APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DEPRECADO - POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo decisão consolidada de determinada matéria na câmara do órgão julgador, não há óbice para o julgamento monocrático (Súmula 568 do STJ e no art. 932 do CPC), É da competência do juízo deprecado dirimir questões referentes à avaliação de bens penhorados, não havendo óbice a determinação de perícia para efetuar esse trabalho, sobretudo em se tratado de área rural, que possa demandar conhecimento técnico (art. 914, § 2º do CPC) . (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10255254720248110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 13/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2024) No mesmo sentido: Agravo de instrumento. Avaliação de imóvel. Carta precatória. Competência para eventual homologação do laudo pericial que incumbe ao MM . Juízo Deprecado. Artigos 845, § 2º e 914, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Súmula 46, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2340349-35.2023.8.26 .0000 Guararapes, Data de Julgamento: 27/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA – AVALIAÇÃO DOS BENS E LEILÃO JUDICIAL – COMPETÊNCIA JUÍZO DEPRECADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo sido expedida carta precatória para que fosse promovida a avaliação dos bens objeto da constrição, incumbe ao juízo deprecado, e não ao juízo deprecante, a competência para dirimir questões referentes à avaliação e alienação. (N.U 1009597-90.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS. HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . COMPETÊNCIA JUÍZO DEPRECADO PARA DECIDIR ACERCA DAS QUESTÕES RELATIVAS À AVALIAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. A decisão judicial que, sem qualquer fundamentação, homologa laudo de avaliação, sequer analisando a impugnação apresentada pelo executado, é nula, forte no art. 93, IX da CF e no art . Art. 489 do CPC, sendo de rigor a sua desconstituição. Ademais, no caso dos autos, verifica-se que matéria alegada na impugnação diz respeito à avaliação do imóvel, o que foi realizado no Juízo deprecado, sendo este o Juízo competente para decidir sobre essa impugnação, a teor do disposto no art. 914, § 2º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA . DECISÃO DESCONSTITUÍDA. (TJ-RS - AI: 70085263275 RS, Relator.: Rosana Broglio Garbin, Data de Julgamento: 02/03/2022, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2022) Vale observar que o juízo deprecado não adentrou no mérito da ação principal ou extrapolou os limites da carta precatória. Ao contrário, deteve-se à análise da regularidade formal e material do laudo pericial produzido no âmbito da própria carta precatória, cumprindo assim o objetivo específico do ato deprecado. Ademais, conforme corretamente apontado na decisão agravada, o juízo deprecante havia expressamente delimitado o objeto da carta precatória e os quesitos a serem respondidos pelo perito, tendo inclusive indeferido os quesitos formulados pela agravante por entender que buscavam reabrir discussão sepultada pela coisa julgada material. Portanto, no que tange à alegação de incompetência do juízo deprecado, não merece acolhimento a pretensão recursal. No que diz respeito às impugnações ao laudo pericial, melhor sorte não assiste a agravante. Após detido exame do conteúdo das impugnações apresentadas pela agravante, bem como da fundamentação da decisão agravada, verifico que o magistrado de primeiro grau analisou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou erro de julgamento a justificar a reforma da decisão. O primeiro ponto impugnado pela agravante refere-se à área explorável da fazenda considerada pelo perito (3.580 hectares), que seria superior à área autorizada pelo órgão ambiental (2.618,39 hectares). Sobre esse aspecto, a decisão agravada esclareceu que o perito concentrou sua análise na Fazenda Sabiá, destacando que, além da informação verbal do gerente, o laudo baseou-se em diligência in loco, registros fotográficos, imagens aéreas e delimitações precisas das áreas de pastagem. Ressalte-se que a própria agravante indicou em laudo particular uma área de pastagem de 3.436,0659 hectares, contradizendo sua atual argumentação. Ademais, sendo o objeto da perícia o cálculo dos lucros cessantes referentes ao arrendamento durante a ocupação pela agravante, é pertinente considerar a área efetivamente explorada. Quanto ao segundo ponto, referente à não consideração das pastagens degradadas, o perito judicial baseou sua análise em critérios técnicos devidamente documentados, registros fotográficos e imagens aéreas. A mera apresentação de imagens de satélite pela agravante, sem contextualização técnica adequada, não é suficiente para infirmar as conclusões do perito, que realizou vistoria in loco e fundamentou tecnicamente suas conclusões. No que tange ao terceiro ponto, relativo ao cálculo da unidade animal por hectare, o perito adotou o índice de 1,25 UA/ha, baseado na média entre os valores de 1,00 e 1,50 UA/ha. Foi esclarecido que os índices de lotação no país variam entre 0,5 e 2,0 unidades animais por hectare, sendo que a média aritmética desses valores coincide exatamente com o índice adotado pelo perito (1,25 UA/ha). Não se vislumbra, portanto, qualquer erro técnico na adoção desse parâmetro. Quanto ao quarto ponto, referente à correlação adotada para o cálculo do arrendamento (20% do valor da arroba do boi gordo), verifica-se que o perito utilizou metodologia baseada em dados de mercado, conforme prática usual da região. No que diz respeito à alegação de violação ao limite legal do valor do arrendamento previsto no Estatuto da Terra, tal argumento não se sustenta. O objeto da perícia era a apuração dos lucros cessantes correspondentes ao valor de arrendamento dos imóveis rurais, no contexto de uma sentença condenatória transitada em julgado. Não se trata, portanto, de contrato de arrendamento rural sujeito às limitações específicas do Estatuto da Terra, mas sim de cálculo indenizatório por lucros cessantes em razão da ocupação irregular do imóvel. Por fim, quanto à alegada falta de confiabilidade do laudo pericial por suposta semelhança com relatório técnico anterior, não foram apresentados elementos concretos que comprovassem qualquer parcialidade ou irregularidade na atuação do perito judicial. Importante destacar que o juízo deprecante havia expressamente delimitado o escopo da perícia e os quesitos a serem respondidos pelo perito, tendo inclusive indeferido os quesitos formulados pela agravante por entender que buscavam reabrir discussão sepultada pela coisa julgada material. Em tal contexto, a decisão agravada demonstra-se plenamente acertada ao concluir que "os quesitos complementares e os argumentos apresentados pela parte demandada consistem, na verdade, em tentativa de reabrir debate já superado pelo juízo de origem, contrariando os limites impostos pela carta precatória". Portanto, após detida análise dos fundamentos da decisão agravada e dos argumentos recursais, não se vislumbra qualquer erro de julgamento que justifique a reforma da decisão que indeferiu a impugnação e homologou o laudo pericial. Do exposto, verifica-se que a decisão agravada não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Brasbanco Sa Banco Comercial Em Liquidacao e outros x Brasbanco Sa Banco Comercial Em Liquidacao e outros

ID: 329752836

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036328-73.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRASBANCO SA BANCO COMERCIAL EM LIQUIDACAO JOAO BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

BRASBANCO SA BANCO COMERCIAL EM LIQUIDACAO JOAO BATISTA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ERMESON VIEIRA PIMENTA

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ROSIMEIRE DADONA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CICCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036328-73.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036328-73.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO BATISTA DE SOUZA - CPF: 351.310.802-82 (APELANTE), ROSIMEIRE DADONA - CPF: 771.182.609-59 (ADVOGADO), BRASBANCO SA BANCO COMERCIAL EM LIQUIDACAO - CNPJ: 62.111.745/0001-85 (APELADO), ARMANDO CICCONE - CPF: 090.309.908-05 (ADVOGADO), ERMESON VIEIRA PIMENTA - CPF: 699.074.981-49 (ADVOGADO), ÓTICA EXCLUSIVA (APELADO), JOAO BATISTA DE SOUZA - CPF: 351.310.802-82 (APELADO), ROSIMEIRE DADONA - CPF: 771.182.609-59 (ADVOGADO), BRASBANCO SA BANCO COMERCIAL EM LIQUIDACAO - CNPJ: 62.111.745/0001-85 (APELANTE), ERMESON VIEIRA PIMENTA - CPF: 699.074.981-49 (ADVOGADO), ARMANDO CICCONE - CPF: 090.309.908-05 (ADVOGADO), ÓTICA EXCLUSIVA (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO DE JOÃO BATISTA DE SOUZA E DESPROVEU O RECURSO DE BRASBANCO S.A. - BANCO COMERCIAL EM LIQUIDAÇÃO. E M E N T A Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Cheque emitido após extravio de documentos. Negativação fundada em débito inexistente. Responsabilidade objetiva. Inaplicabilidade da súmula 385 do stj. Indenização por danos morais devida. Reforma da sentença. Recurso adesivo. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Responsabilidade mantida. Recurso provido e recurso adesivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que reconheceu a inexistência de débito, mas negou indenização por danos morais, aplicando a Súmula 385 do STJ. Recurso adesivo interposto por instituição financeira em liquidação, buscando afastar sua condenação ao pagamento de custas e honorários. A ação teve origem em inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes, por dívida fundada em cheque supostamente emitido após o extravio de seus documentos. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, decorrente de fraude, gera direito à indenização por danos morais; (ii) estabelecer se é aplicável a Súmula 385 do STJ quando as anotações preexistentes também são objeto de impugnação judicial; (iii) determinar se instituição financeira em liquidação extrajudicial pode ser responsabilizada por débito fraudulento vinculado a cheque supostamente emitido em seu nome. III. Razões de decidir 3. A aplicação da Súmula 385 do STJ deve ser afastada quando as anotações preexistentes também forem judicialmente questionadas e decorrerem de eventos semelhantes, como extravio de documentos e uso fraudulento. 4. A negativação posterior ao extravio dos documentos, sem comprovação de vínculo contratual legítimo, configura falha na prestação do serviço e impõe o dever de indenizar. 5. A liquidação extrajudicial não exime a instituição financeira da responsabilidade, quando não demonstrada a adoção de medidas eficazes para impedir o uso indevido de instrumentos bancários a ela vinculados. 6. A revelia da co-ré não afasta a solidariedade passiva na cadeia de fornecimento, tampouco a sua condenação aos ônus da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido para reconhecer o direito à indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, fixando a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária e juros legais, bem como para afastar a sucumbência recíproca e condenar solidariamente os réus ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. Recurso adesivo desprovido. Recurso adesivo desprovido. Tese de julgamento: 1. “A Súmula 385 do STJ não se aplica quando há verossimilhança de que as anotações preexistentes também são objeto de questionamento judicial”. 2. “A instituição financeira em liquidação responde solidariamente por danos decorrentes de negativação oriunda de título fraudulento vinculado a sua razão social, quando não comprova o encerramento operacional ou adoção de medidas preventivas”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, 7º, parágrafo único, 14; CPC, arts. 373, II e 85, §11; Lei 6.024/74, arts. 16 a 19. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1647795/RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13.10.2017; STJ, REsp 1981798/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13.05.2022; STJ, AgInt no REsp 2085054/TO, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 25.10.2023; TJMT, N.U 1023262-33.2024.8.11.0003, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 30.05.2025; TJMT, N.U 0000327-31.2016.8.11.0024, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 28.07.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JOÃO BATISTA DE SOUZA e recurso adesivo manejado por BRASBANCO S.A. BANCO COMERCIAL EM LIQUIDAÇÃO em face da sentença proferida pela Dra. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação de Desconstituição de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por João Batista, julgou procedentesos pedidos deduzidos na inicial, para confirmar a tutela antecipada, declarando a inexistência do débito discutido nos autos e, diante da sucumbência recíproca, condenou as partes (50% para cada) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixadas em 10% sobre o proveito econômico (Id. 282978896). Em suas razões recursais (Id. 282978898), o apelante João Batista de Souza sustenta que a sentença aplicou equivocadamente a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, considerando a existência de outras negativações anteriores, quando, na verdade, todas elas decorreram do mesmo fato: o extravio de seus documentos em julho de 2014, conforme boletim de ocorrência registrado em 07/08/2014. Defende que as anotações preexistentes nos cadastros de proteção ao crédito, como as realizadas pela Xingu Praia Hotel e Bradesco Cartões, ocorreram após o extravio e resultaram da utilização fraudulenta de seus documentos por terceiros de má-fé. Argumenta que a responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser reconhecida, uma vez que restou comprovada a ausência de relação contratual com os débitos registrados em seu nome. Acrescenta ainda que a condenação em sucumbência recíproca deve ser afastada, pois a responsabilidade dos réus restou evidenciada, especialmente diante da revelia da empresa Ótica Exclusiva. Por fim, pleiteia o provimento do recurso para que seja reformada a sentença a fim de: (i) reconhecer o direito à indenização por danos morais, (ii) afastar a condenação em sucumbência recíproca, e (iii) condenar os apelados ao pagamento dos honorários de sucumbência e honorários recursais, mantendo-se os efeitos da gratuidade da justiça. De outro lado, o Brasbanco S.A. – Banco Comercial em Liquidação manejou recurso adesivo (Id. 282978902), alegando a sentença incorreu em erro ao considerar possível a emissão de cheque em nome da instituição em 2015, quando se encontrava em regime de liquidação extrajudicial desde 16/09/1994, fato que impossibilitaria qualquer atividade operacional ou emissão de documentos financeiros. Afirma que a liquidação, conforme artigos 16 a 19 da Lei 6.024/74, implica a cessação completa das atividades operacionais da instituição financeira, limitando-se à apuração de ativos e pagamento de passivos sob a gestão do liquidante nomeado pelo Banco Central. Aduz, ainda, que a falsificação é evidente e que não há possibilidade de responsabilização nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já que a instituição não prestava mais serviços bancários desde 1994. Aponta, por fim, que a responsabilidade pela apresentação do cheque aos autos caberia à Ótica Exclusiva, que permaneceu inerte nos autos mesmo após regularmente citada. Com essas considerações, requer o provimento do recurso adesivo para afastar sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, transferindo essa responsabilidade exclusivamente à co-ré revel, Ótica Exclusiva. Os recursos são tempestivos. O apelante João Batista de Souza é beneficiário da justiça gratuita (Id. 284493362). O recurso adesivo do Brasbanco S.A. – Banco Comercial em Liquidação está devidamente preparado (Id. 284479874). Em contrarrazões, o Brasbanco se manifestou pelo desprovimento do apelo do autor (Id. 282978901). Devidamente intimado, João Batista de Souza deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar sua contraminuta ao recurso adesivo (Id. 296946363). É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Extrai-se da origem que João Batista de Souza ajuizou Ação de Desconstituição de Débito c/c Indenização por Danos Morais em face de Brasbanco S.A. – Banco Comercial em Liquidação, sob o argumento de que teve seu nome lançado nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, ante a inadimplência de débito existente junto a parte requerida, entretanto, assevera que desconhece a dívida cobrada, sendo totalmente indevida (Id. 282978385). Na exordial, sustentou que, em decorrência da negativação de seu nome, vem sofrendo enormes prejuízos de cunho patrimonial e moral, vez que tem seu crédito abalado no mercado. Diante disso, requereu o deferimento da tutela de urgência para determinar a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pleiteou a confirmação da liminar, bem como a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. O Juízo a quo concedeu a antecipação de tutela e determinou a inversão do ônus da prova (Id. 282978394). O réu apresentou contestação (Id. 282978859), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, indicando quem entendia como legitimado a responder à ação, a saber: Óticas Exclusiva. No mérito, alegou que se encontrava em liquidação ordinária desde 16/09/1994, não operando mais no mercado financeiro desde então, de modo que não poderia ter firmado qualquer contrato com o autor ou permitido a abertura de conta em seu nome. Aduziu, ainda, a ocorrência de falsificação de documentos, inexistência de nexo causal e má-fé processual por parte do autor, requerendo a extinção da ação e sua condenação por litigância de má-fé. O feito foi convertido em diligência e foi determinada a inserção da Óticas Exclusiva no polo passivo da lide (Id. 282978885). Devidamente citada, a ré Óticas Exclusiva permaneceu inerte (Id. 282978895). Desse modo, o Juízo a quo prolatou sentença, nos seguintes termos, no que pertine: “[...] Trata-se de matéria de menor complexidade, e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, bem como consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento do feito,nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante a alegada ilegitimidade da ré, convém registrarque o consumidor não tem o dever de saber a extensão da relação contratual existente entre eles e atuação/contribuição no evento, por isso, ele pode indicar para figurar no polo passivo da ação utilizando-se da cadeia de consumo. Nesse sentido: [...]. Ademais, a liquidação extrajudicial de instituição financeira, regida pela Lei 6.024/74, não implica necessariamente na cessação total das atividades do banco. O liquidante nomeado pelo Banco Central assume a gestão do banco e pode continuar operando para preservar ativos e realizar ordeiramente as obrigações, sob fiscalização do BACEN. Assim, o simples fato do réu Banco Brasbanco alegar estar em liquidação desde 1994 não prova, por si só, que seria impossível a emissão do cheque em 2015. Seria necessária prova concreta da extinção total das atividades ou da impossibilidade específica de emissão de cheques naquela data. Desse modo, rejeito tal preliminar. Considerando que a ré Óticas Exclusiva não apresentou defesa, lhe decreto a revelia, contudo, sem lhe aplicar os efeitos inerentes em razão do disposto no artigo 345, I, do CPC. Pois bem. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: [...]. Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). No caso em tela, restou demonstrado nos autos que o nome do autor foi inserido nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por um débito no valor de R$ 774,00, tendo como credor a Ótica Exclusiva, decorrente do cheque n. 20 do Banco Brasbanco S/A (Id. 16076165). Também restou incontroverso que o autor registrou Boletim de Ocorrência em 07/08/2014 (Id. 16076142) informando o extravio de seus documentos pessoais ocorrido em 10/07/2014, ou seja, aproximadamente 11 meses antes da emissão do cheque que ensejou a negativação (06/06/2015). Por outro lado, as demandadas não apresentaram qualquer documento nos autos, em especial o original ou cópia do cheque que deu origem à negativação, ônus que lhes competia por força do art. 373, II do CPC. Desse modo, resta incontroverso a falha na prestação do serviço prestado pelas rés, situação que independe de prova, conforme dispõe o art. 374, do CPC, confira-se: [...]. Portanto, deve ser reconhecida a inexistência do débito apontado, confirmando-se a tutela antecipada que determinou a exclusão da negativação. É pacifico o entendimento que, em casos de inscrição indevida do nome em cadastros de restrição ao crédito, o dano é presumido, porque decorre do próprio fato (in re ipsa), não sendo necessária qualquer prova do prejuízo (STJ. AgRg no Ag nº 1.420.027/BA. Rel. Ministro Sidnei Beneti. J. em: 20.12.2011 e AgRg no Ag nº 777185/DF. 4ª Turma. Rel. Min. Fernando Gonçalves. DJ 29.10.2007, p. 247). Contudo, apesar da inscrição indevida gerar dano moral presumido (in re ipsa), verifica-se através do documento de Id. 16076165 que o autor possuía diversas outras anotações preexistentes nos cadastros de proteção ao crédito, como Xingu Praia Hotel (26/05/2015), Bradesco Cartões (15/06/2015), entre outras. Nesse contexto, aplica-se ao caso a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para confirmar a tutela antecipada, declarando a inexistência do débito discutido nos autos. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes (50% para cada) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo, fica suspensa a exigibilidade quanto a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça Transitada em julgado, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. [...]” (Id. 282978896). Inconformadas com o decisum, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. Em sua insurgência, o apelante João Batista de Souza pugna pela reforma da sentença quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, argumentando que a negativação indevida de seu nome decorreu de fraude amplamente comprovada nos autos, não se aplicando ao caso a Súmula 385 do STJ, além de requerer o afastamento da sucumbência recíproca diante da inexistência do débito reconhecida judicialmente. Por sua vez, a apelante Brasbanco S.A. – Banco Comercial em Liquidação busca o afastamento da sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sustentando que, por estar em liquidação extrajudicial desde 1994, não poderia ter emitido o cheque que deu origem à negativação, sendo evidente a falsificação e a inexistência de qualquer vínculo jurídico com o fato gerador do apontamento indevido. Cinge-se, portanto, a controvérsia recursal à possibilidade de condenação por danos morais em razão de inscrição indevida decorrente de fraude já reconhecida, à aplicabilidade da Súmula 385 do STJ no caso concreto, e à legitimidade da condenação do da instituição financeira Brasbanco ao pagamento de custas e honorários diante de sua condição de instituição em liquidação extrajudicial. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que as matérias suscitadas nos recursos de apelação interpostos são complementares, não havendo, portanto, qualquer óbice à análise e julgamento conjunto dos referidos apelos, nos termos do princípio da economia processual. Após detida análise dos autos, tenho que a sentença recorrida merece parcial reforma. Vejamos. Com efeito, a relação jurídica entre o autor, ora apelante, João Batista de Souza e os réus se insere no âmbito da legislação consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, conforme bem consignado na sentença, restou incontroverso que houve a inscrição do nome do apelante João Batista de Souza nos cadastros restritivos de crédito por débito atribuído a transação com a empresa Ótica Exclusiva (Id. 282978391), cujo pagamento se deu por meio de cheque vinculado ao Brasbanco S.A., em liquidação extrajudicial desde 1994. Observa-se que o autor/apelante apresentou boletim de ocorrência dando conta do extravio de seus documentos em 2014 (Id. 282978388), sendo a emissão do cheque que ensejou a negativação posterior a esse evento, o que corrobora a tese de fraude por terceiros. Ademais, as rés não apresentaram qualquer documentação que demonstrasse a origem da dívida ou a autenticidade do título que embasou a negativação, deixando de cumprir o ônus probatório que lhes cabia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. No ponto, importante ressaltar que não prospera a tese do apelante Brasbanco S.A. no sentido de que sua condição de instituição financeira em liquidação extrajudicial desde o ano de 1994 afastaria automaticamente sua responsabilidade pelo apontamento negativo. Isso porque, ao contrário do que sustenta, a mera alegação de encerramento das atividades operacionais não constitui prova cabal de que a instituição estaria completamente alheia à emissão do cheque que ensejou a negativação, tampouco exime o banco do dever de diligência quanto ao uso indevido de seus talonários e à prevenção de fraudes em seu nome. É certo que a liquidação extrajudicial implica, nos termos dos artigos 16 a 19 da Lei n. 6.024/74, a suspensão da atividade operacional da instituição financeira, limitando-se à apuração do ativo e passivo. Todavia, como corretamente delineado pelo Juízo sentenciante, “o simples fato do réu Banco Brasbanco alegar estar em liquidação desde 1994 não prova, por si só, que seria impossível a emissão do cheque em 2015. Seria necessária prova concreta da extinção total das atividades ou da impossibilidade específica de emissão de cheques naquela data”. Ocorre que o banco apelante, além de não apresentar nenhum documento que atestasse o encerramento completo de sua capacidade operacional ou a impossibilidade técnica de emissão de cheques em seu nome após o início da liquidação, tampouco se desincumbiu de demonstrar que adotou medidas de controle aptas a impedir a circulação de cheques supostamente vinculados à sua instituição. Ainda que se reconheça a provável falsificação do título em questão, a ausência de fiscalização ou de descontinuidade efetiva do uso de instrumentos financeiros sob sua titularidade contribui para o evento danoso, integrando o nexo de causalidade necessário para configurar a falha na prestação do serviço. Não bastasse isso, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, recaindo sobre ele o dever de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, o que, no presente caso, não se verificou. Assim, não há como afastar a responsabilização solidária do apelante Brasbanco S.A., em conjunto com a co-ré, ora apelada, Ótica Exclusiva, pelos danos oriundos da negativação indevida. Destarte, correta a sentença ao reconhecer a falha na prestação do serviço e declarar a inexistência da dívida, com a consequente exclusão do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes. Por outro lado, em relação ao pleito de indenização a título de danos morais, constata-se que o Juízo a quo deixou de acolher o pleito indenizatório sob o fundamento da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, diante da existência de outras anotações negativas preexistentes em nome do autor/apelante. Contudo, essa interpretação se revela inadequada diante do contexto fático dos autos, razão pela qual a sentença merece reparos. Na hipótese, verifica-se que todas as inscrições preexistentes que motivaram a aplicação da Súmula 385 do STJ apresentam significativa verossimilhança com a alegação de que decorreram de uso indevido dos documentos pessoais do autor, os quais foram extraviados em 10 de julho de 2014, conforme boletim de ocorrência registrado em 07 de agosto de 2014 (Id. 282978388). A análise cronológica dos elementos constantes dos autos revela que as anotações em nome do autor ocorreram somente a partir do ano seguinte ao registro do boletim, como se observa, por exemplo, nas inscrições promovidas pela Xingu Praia Hotel, em 26 de maio de 2015, e pelo Bradesco Cartões, em 15 de junho de 2015, além da negativação objeto da presente demanda tem origem em título datado de 06 de junho de 2015 (Id. 282978391). Essa sequência temporal é compatível com a narrativa apresentada pelo apelante João Batista de Souza, conferindo plausibilidade à tese de que as dívidas apontadas são posteriores ao extravio de seus documentos e, por isso, não decorreriam de relações jurídicas regularmente constituídas por sua vontade. Soma-se a isso o fato de que as inscrições negativas estão sendo objeto de questionamentos judiciais específicos (PJe 1º grau: 1048682-17.2022.8.11.0001, 1036309-67.2018.8.11.0041 e 1036362-48.2018.8.11.0041), o que fortalece a verossimilhança da alegação de que não derivam de vínculos contratuais legítimos, mas de eventos posteriores ao extravio de seus documentos pessoais. Nesse cenário, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que quando as inscrições preexistentes também são objeto de ações judiciais, não se justifica a aplicação automática da Súmula 385. Veja-se: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO POR TERCEIROS, MEDIANTE FRAUDE. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS QUE TAMBÉM FORAM DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. SÚMULA 385/STJ. INAPLICABILIDADE. [...] 2 . De acordo com o entendimento consolidado por esta Corte na Súmula 385/STJ, não cabe indenização por dano moral por inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito quando preexistem anotações legítimas. Esse entendimento, inicialmente aplicável às entidades mantenedoras dos cadastros, estende-se às ações ajuizadas em face dos credores que apontam o nome de consumidor ao órgão restritivo (REsp 1.386.424/MG, 2ª Seção, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos). 3. Na hipótese dos autos, contudo, as anotações pretéritas existentes em nome da consumidora também são objeto de questionamento judicial, por se originarem de atos fraudulentos cometidos por terceiros, mediante a utilização de documentos pessoais que foram extraviados. 4. Nessa situação, mostra-se razoável a flexibilização do entendimento firmado na Súmula 385/STJ, de modo a reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas. 5. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, REsp n. 1647795, RO, 2017/0006418-2, Rel. Min. Nancy Andrighi, data de julgamento: 05/10/2017, T3 - Terceira Turma, data de publicação: DJe 13/10/2017 – grifo nosso). “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. [...] 2. O propósito recursal consiste em definir se a anotação indevida do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, quando preexistentes outras inscrições cuja regularidade é questionada judicialmente, configura dano moral a ser compensado. 3. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não cabe indenização por dano moral por inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito quando preexistem anotações legítimas, nos termos da Súmula 385/STJ, aplicável também às instituições credoras. [...] 5. Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. 6. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, REsp n. 1981798, MG, 2022/0013912-1, Rel. Min. Nancy Andrighi, data de julgamento: 10/05/2022, T3 - Terceira Turma, data de publicação: DJe 13/05/2022 – grifo nosso). Nesse mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu: “Direito do Consumidor – Inscrição Indevida em Órgão de Proteção ao Crédito – Contratação não Comprovada – Débito Inexistente – Dano Moral Configurado – Sentença Reformada – Recurso Provido. [...] 5. Não comprovado o negócio jurídico e a origem da dívida, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito e a exclusão do nome do Apelante do cadastro restritivo. 6. Ao caso não se aplica o Enunciado 385 da Súmula do STJ, porque há verossimilhança nas alegações de irregularidade em anotação preexistente também objeto de Ação judicial. Assim, o Banco deve ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral, decorrente da inscrição indevida. [...] Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Sem prova do contrato, o débito não se sustenta e a inscrição no cadastro é indevida. 2. Havendo outra anotação em discussão judicial e indícios de irregularidade, cabe indenização por dano moral.” [...]” (TJMT, N.U 1023262-33.2024.8.11.0003, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 30/05/2025, publicado no DJE 30/05/2025 – grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE - DÍVIDAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 385 DO STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrado nos autos que as anteriores anotações nos órgãos de proteção ao crédito são controvertidas, discutidas judicialmente, afastada a aplicabilidade da Súmula 385/STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1355735/MG). 2. A inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, por débito inexistente, configura-se ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova [...]” (TJMT, N.U 0000327-31.2016.8.11.0024, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 28/07/2022, publicado no DJE 28/07/2022 – grifo nosso). Portanto, considerando que as anotações preexistentes também são alvo de impugnação judicial fundada em fraudes semelhantes à do caso concreto, impõe-se o afastamento da aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecida a inscrição indevida do nome do apelante/autor em cadastros de restrição ao crédito, sem respaldo contratual, impõe-se o reconhecimento do dano moral, cuja configuração prescinde da comprovação de prejuízo concreto, visto que “a inscrição/manutençãoindevidado nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja odano moral in re ipsa, ou seja,danovinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (STJ, AgInt no REsp: 2085054, TO, 2023/0241523-0, Rel. Min. Humberto Martins, data de julgamento: 23/10/2023, T3 - Terceira Turma, data de publicação: DJe 25/10/2023 – grifo nosso). Assim, passo à análise do quantum indenizatório. Embora inexista critério matemático ou fórmula legal para a fixação do montante, sabe-se que a quantia deve ser arbitrada com base em juízo equitativo, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, com razoabilidade e moderação. Devem ser observados, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se o grau de culpa do agente, as circunstâncias do fato, a extensão e repercussão do dano, a capacidade econômica das partes e o seu posicionamento social. Nesse contexto, sopesando as particularidades do caso, tenho que o dano moral deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter pedagógico e reparatório da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa. Por conseguinte, diante da procedência integral dos pedidos formulados na inicial, tanto no tocante à declaração de inexistência do débito quanto à condenação por danos morais decorrentes da inscrição indevida, não subsiste fundamento jurídico para a manutenção da sucumbência recíproca. Aliás, a responsabilidade dos réus decorre da relação de consumo e da configuração de responsabilidade solidária entre os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento, nos moldes do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, havendo solidariedade passiva entre os corresponsáveis pela falha na prestação do serviço, devem ambos arcar com os ônus da sucumbência, independentemente do grau de participação individual na conduta lesiva. Importante destacar, ainda, que a revelia da apelada Ótica Exclusiva não a exonera da condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, pois sua inércia contribuiu para a consolidação do ilícito consumerista. Assim, também se faz necessária a reforma da sentença para afastar a sucumbência recíproca e condenar solidariamente os réus Brasbanco S.A. – Banco Comercial em Liquidação e Ótica Exclusiva ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por João Batista de Souza, para reconhecer o direito à indenização por danos morais em razão da inscrição indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, fixando o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago solidariamente pelos réus, acrescidos de correção monetária pelo INPCa contar do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ)e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mêsa partirda citação inicial, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Por sua vez, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso adesivo manejado por Brasbanco S.A. – Banco Comercial em Liquidação, mantendo-se a sua responsabilidade solidária diante da falha na prestação do serviço e da ausência de comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Por consequência, condeno o Brasbanco S.A. – Banco Comercial em Liquidação e a Óticas Exclusiva ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais majoro para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Brasbanco Sa Banco Comercial Em Liquidacao e outros x Brasbanco Sa Banco Comercial Em Liquidacao e outros

ID: 329752845

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036328-73.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRASBANCO SA BANCO COMERCIAL EM LIQUIDACAO JOAO BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

BRASBANCO SA BANCO COMERCIAL EM LIQUIDACAO JOAO BATISTA DE SOUZA ÓTICA EXCLUSIVA

Acórdão

Advogados:

ERMESON VIEIRA PIMENTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSIMEIRE DADONA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CICCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036328-73.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036328-73.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO BATISTA DE SOUZA - CPF: 351.310.802-82 (APELANTE), ROSIMEIRE DADONA - CPF: 771.182.609-59 (ADVOGADO), BRASBANCO SA BANCO COMERCIAL EM LIQUIDACAO - CNPJ: 62.111.745/0001-85 (APELADO), ARMANDO CICCONE - CPF: 090.309.908-05 (ADVOGADO), ERMESON VIEIRA PIMENTA - CPF: 699.074.981-49 (ADVOGADO), ÓTICA EXCLUSIVA (APELADO), JOAO BATISTA DE SOUZA - CPF: 351.310.802-82 (APELADO), ROSIMEIRE DADONA - CPF: 771.182.609-59 (ADVOGADO), BRASBANCO SA BANCO COMERCIAL EM LIQUIDACAO - CNPJ: 62.111.745/0001-85 (APELANTE), ERMESON VIEIRA PIMENTA - CPF: 699.074.981-49 (ADVOGADO), ARMANDO CICCONE - CPF: 090.309.908-05 (ADVOGADO), ÓTICA EXCLUSIVA (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO DE JOÃO BATISTA DE SOUZA E DESPROVEU O RECURSO DE BRASBANCO S.A. - BANCO COMERCIAL EM LIQUIDAÇÃO. E M E N T A Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Cheque emitido após extravio de documentos. Negativação fundada em débito inexistente. Responsabilidade objetiva. Inaplicabilidade da súmula 385 do stj. Indenização por danos morais devida. Reforma da sentença. Recurso adesivo. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Responsabilidade mantida. Recurso provido e recurso adesivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que reconheceu a inexistência de débito, mas negou indenização por danos morais, aplicando a Súmula 385 do STJ. Recurso adesivo interposto por instituição financeira em liquidação, buscando afastar sua condenação ao pagamento de custas e honorários. A ação teve origem em inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes, por dívida fundada em cheque supostamente emitido após o extravio de seus documentos. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, decorrente de fraude, gera direito à indenização por danos morais; (ii) estabelecer se é aplicável a Súmula 385 do STJ quando as anotações preexistentes também são objeto de impugnação judicial; (iii) determinar se instituição financeira em liquidação extrajudicial pode ser responsabilizada por débito fraudulento vinculado a cheque supostamente emitido em seu nome. III. Razões de decidir 3. A aplicação da Súmula 385 do STJ deve ser afastada quando as anotações preexistentes também forem judicialmente questionadas e decorrerem de eventos semelhantes, como extravio de documentos e uso fraudulento. 4. A negativação posterior ao extravio dos documentos, sem comprovação de vínculo contratual legítimo, configura falha na prestação do serviço e impõe o dever de indenizar. 5. A liquidação extrajudicial não exime a instituição financeira da responsabilidade, quando não demonstrada a adoção de medidas eficazes para impedir o uso indevido de instrumentos bancários a ela vinculados. 6. A revelia da co-ré não afasta a solidariedade passiva na cadeia de fornecimento, tampouco a sua condenação aos ônus da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido para reconhecer o direito à indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, fixando a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária e juros legais, bem como para afastar a sucumbência recíproca e condenar solidariamente os réus ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. Recurso adesivo desprovido. Recurso adesivo desprovido. Tese de julgamento: 1. “A Súmula 385 do STJ não se aplica quando há verossimilhança de que as anotações preexistentes também são objeto de questionamento judicial”. 2. “A instituição financeira em liquidação responde solidariamente por danos decorrentes de negativação oriunda de título fraudulento vinculado a sua razão social, quando não comprova o encerramento operacional ou adoção de medidas preventivas”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, 7º, parágrafo único, 14; CPC, arts. 373, II e 85, §11; Lei 6.024/74, arts. 16 a 19. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1647795/RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13.10.2017; STJ, REsp 1981798/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13.05.2022; STJ, AgInt no REsp 2085054/TO, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 25.10.2023; TJMT, N.U 1023262-33.2024.8.11.0003, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 30.05.2025; TJMT, N.U 0000327-31.2016.8.11.0024, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 28.07.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JOÃO BATISTA DE SOUZA e recurso adesivo manejado por BRASBANCO S.A. BANCO COMERCIAL EM LIQUIDAÇÃO em face da sentença proferida pela Dra. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação de Desconstituição de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por João Batista, julgou procedentesos pedidos deduzidos na inicial, para confirmar a tutela antecipada, declarando a inexistência do débito discutido nos autos e, diante da sucumbência recíproca, condenou as partes (50% para cada) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixadas em 10% sobre o proveito econômico (Id. 282978896). Em suas razões recursais (Id. 282978898), o apelante João Batista de Souza sustenta que a sentença aplicou equivocadamente a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, considerando a existência de outras negativações anteriores, quando, na verdade, todas elas decorreram do mesmo fato: o extravio de seus documentos em julho de 2014, conforme boletim de ocorrência registrado em 07/08/2014. Defende que as anotações preexistentes nos cadastros de proteção ao crédito, como as realizadas pela Xingu Praia Hotel e Bradesco Cartões, ocorreram após o extravio e resultaram da utilização fraudulenta de seus documentos por terceiros de má-fé. Argumenta que a responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser reconhecida, uma vez que restou comprovada a ausência de relação contratual com os débitos registrados em seu nome. Acrescenta ainda que a condenação em sucumbência recíproca deve ser afastada, pois a responsabilidade dos réus restou evidenciada, especialmente diante da revelia da empresa Ótica Exclusiva. Por fim, pleiteia o provimento do recurso para que seja reformada a sentença a fim de: (i) reconhecer o direito à indenização por danos morais, (ii) afastar a condenação em sucumbência recíproca, e (iii) condenar os apelados ao pagamento dos honorários de sucumbência e honorários recursais, mantendo-se os efeitos da gratuidade da justiça. De outro lado, o Brasbanco S.A. – Banco Comercial em Liquidação manejou recurso adesivo (Id. 282978902), alegando a sentença incorreu em erro ao considerar possível a emissão de cheque em nome da instituição em 2015, quando se encontrava em regime de liquidação extrajudicial desde 16/09/1994, fato que impossibilitaria qualquer atividade operacional ou emissão de documentos financeiros. Afirma que a liquidação, conforme artigos 16 a 19 da Lei 6.024/74, implica a cessação completa das atividades operacionais da instituição financeira, limitando-se à apuração de ativos e pagamento de passivos sob a gestão do liquidante nomeado pelo Banco Central. Aduz, ainda, que a falsificação é evidente e que não há possibilidade de responsabilização nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já que a instituição não prestava mais serviços bancários desde 1994. Aponta, por fim, que a responsabilidade pela apresentação do cheque aos autos caberia à Ótica Exclusiva, que permaneceu inerte nos autos mesmo após regularmente citada. Com essas considerações, requer o provimento do recurso adesivo para afastar sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, transferindo essa responsabilidade exclusivamente à co-ré revel, Ótica Exclusiva. Os recursos são tempestivos. O apelante João Batista de Souza é beneficiário da justiça gratuita (Id. 284493362). O recurso adesivo do Brasbanco S.A. – Banco Comercial em Liquidação está devidamente preparado (Id. 284479874). Em contrarrazões, o Brasbanco se manifestou pelo desprovimento do apelo do autor (Id. 282978901). Devidamente intimado, João Batista de Souza deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar sua contraminuta ao recurso adesivo (Id. 296946363). É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Extrai-se da origem que João Batista de Souza ajuizou Ação de Desconstituição de Débito c/c Indenização por Danos Morais em face de Brasbanco S.A. – Banco Comercial em Liquidação, sob o argumento de que teve seu nome lançado nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, ante a inadimplência de débito existente junto a parte requerida, entretanto, assevera que desconhece a dívida cobrada, sendo totalmente indevida (Id. 282978385). Na exordial, sustentou que, em decorrência da negativação de seu nome, vem sofrendo enormes prejuízos de cunho patrimonial e moral, vez que tem seu crédito abalado no mercado. Diante disso, requereu o deferimento da tutela de urgência para determinar a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pleiteou a confirmação da liminar, bem como a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. O Juízo a quo concedeu a antecipação de tutela e determinou a inversão do ônus da prova (Id. 282978394). O réu apresentou contestação (Id. 282978859), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, indicando quem entendia como legitimado a responder à ação, a saber: Óticas Exclusiva. No mérito, alegou que se encontrava em liquidação ordinária desde 16/09/1994, não operando mais no mercado financeiro desde então, de modo que não poderia ter firmado qualquer contrato com o autor ou permitido a abertura de conta em seu nome. Aduziu, ainda, a ocorrência de falsificação de documentos, inexistência de nexo causal e má-fé processual por parte do autor, requerendo a extinção da ação e sua condenação por litigância de má-fé. O feito foi convertido em diligência e foi determinada a inserção da Óticas Exclusiva no polo passivo da lide (Id. 282978885). Devidamente citada, a ré Óticas Exclusiva permaneceu inerte (Id. 282978895). Desse modo, o Juízo a quo prolatou sentença, nos seguintes termos, no que pertine: “[...] Trata-se de matéria de menor complexidade, e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, bem como consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento do feito,nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante a alegada ilegitimidade da ré, convém registrarque o consumidor não tem o dever de saber a extensão da relação contratual existente entre eles e atuação/contribuição no evento, por isso, ele pode indicar para figurar no polo passivo da ação utilizando-se da cadeia de consumo. Nesse sentido: [...]. Ademais, a liquidação extrajudicial de instituição financeira, regida pela Lei 6.024/74, não implica necessariamente na cessação total das atividades do banco. O liquidante nomeado pelo Banco Central assume a gestão do banco e pode continuar operando para preservar ativos e realizar ordeiramente as obrigações, sob fiscalização do BACEN. Assim, o simples fato do réu Banco Brasbanco alegar estar em liquidação desde 1994 não prova, por si só, que seria impossível a emissão do cheque em 2015. Seria necessária prova concreta da extinção total das atividades ou da impossibilidade específica de emissão de cheques naquela data. Desse modo, rejeito tal preliminar. Considerando que a ré Óticas Exclusiva não apresentou defesa, lhe decreto a revelia, contudo, sem lhe aplicar os efeitos inerentes em razão do disposto no artigo 345, I, do CPC. Pois bem. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: [...]. Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). No caso em tela, restou demonstrado nos autos que o nome do autor foi inserido nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por um débito no valor de R$ 774,00, tendo como credor a Ótica Exclusiva, decorrente do cheque n. 20 do Banco Brasbanco S/A (Id. 16076165). Também restou incontroverso que o autor registrou Boletim de Ocorrência em 07/08/2014 (Id. 16076142) informando o extravio de seus documentos pessoais ocorrido em 10/07/2014, ou seja, aproximadamente 11 meses antes da emissão do cheque que ensejou a negativação (06/06/2015). Por outro lado, as demandadas não apresentaram qualquer documento nos autos, em especial o original ou cópia do cheque que deu origem à negativação, ônus que lhes competia por força do art. 373, II do CPC. Desse modo, resta incontroverso a falha na prestação do serviço prestado pelas rés, situação que independe de prova, conforme dispõe o art. 374, do CPC, confira-se: [...]. Portanto, deve ser reconhecida a inexistência do débito apontado, confirmando-se a tutela antecipada que determinou a exclusão da negativação. É pacifico o entendimento que, em casos de inscrição indevida do nome em cadastros de restrição ao crédito, o dano é presumido, porque decorre do próprio fato (in re ipsa), não sendo necessária qualquer prova do prejuízo (STJ. AgRg no Ag nº 1.420.027/BA. Rel. Ministro Sidnei Beneti. J. em: 20.12.2011 e AgRg no Ag nº 777185/DF. 4ª Turma. Rel. Min. Fernando Gonçalves. DJ 29.10.2007, p. 247). Contudo, apesar da inscrição indevida gerar dano moral presumido (in re ipsa), verifica-se através do documento de Id. 16076165 que o autor possuía diversas outras anotações preexistentes nos cadastros de proteção ao crédito, como Xingu Praia Hotel (26/05/2015), Bradesco Cartões (15/06/2015), entre outras. Nesse contexto, aplica-se ao caso a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para confirmar a tutela antecipada, declarando a inexistência do débito discutido nos autos. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes (50% para cada) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo, fica suspensa a exigibilidade quanto a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça Transitada em julgado, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. [...]” (Id. 282978896). Inconformadas com o decisum, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. Em sua insurgência, o apelante João Batista de Souza pugna pela reforma da sentença quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, argumentando que a negativação indevida de seu nome decorreu de fraude amplamente comprovada nos autos, não se aplicando ao caso a Súmula 385 do STJ, além de requerer o afastamento da sucumbência recíproca diante da inexistência do débito reconhecida judicialmente. Por sua vez, a apelante Brasbanco S.A. – Banco Comercial em Liquidação busca o afastamento da sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sustentando que, por estar em liquidação extrajudicial desde 1994, não poderia ter emitido o cheque que deu origem à negativação, sendo evidente a falsificação e a inexistência de qualquer vínculo jurídico com o fato gerador do apontamento indevido. Cinge-se, portanto, a controvérsia recursal à possibilidade de condenação por danos morais em razão de inscrição indevida decorrente de fraude já reconhecida, à aplicabilidade da Súmula 385 do STJ no caso concreto, e à legitimidade da condenação do da instituição financeira Brasbanco ao pagamento de custas e honorários diante de sua condição de instituição em liquidação extrajudicial. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que as matérias suscitadas nos recursos de apelação interpostos são complementares, não havendo, portanto, qualquer óbice à análise e julgamento conjunto dos referidos apelos, nos termos do princípio da economia processual. Após detida análise dos autos, tenho que a sentença recorrida merece parcial reforma. Vejamos. Com efeito, a relação jurídica entre o autor, ora apelante, João Batista de Souza e os réus se insere no âmbito da legislação consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, conforme bem consignado na sentença, restou incontroverso que houve a inscrição do nome do apelante João Batista de Souza nos cadastros restritivos de crédito por débito atribuído a transação com a empresa Ótica Exclusiva (Id. 282978391), cujo pagamento se deu por meio de cheque vinculado ao Brasbanco S.A., em liquidação extrajudicial desde 1994. Observa-se que o autor/apelante apresentou boletim de ocorrência dando conta do extravio de seus documentos em 2014 (Id. 282978388), sendo a emissão do cheque que ensejou a negativação posterior a esse evento, o que corrobora a tese de fraude por terceiros. Ademais, as rés não apresentaram qualquer documentação que demonstrasse a origem da dívida ou a autenticidade do título que embasou a negativação, deixando de cumprir o ônus probatório que lhes cabia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. No ponto, importante ressaltar que não prospera a tese do apelante Brasbanco S.A. no sentido de que sua condição de instituição financeira em liquidação extrajudicial desde o ano de 1994 afastaria automaticamente sua responsabilidade pelo apontamento negativo. Isso porque, ao contrário do que sustenta, a mera alegação de encerramento das atividades operacionais não constitui prova cabal de que a instituição estaria completamente alheia à emissão do cheque que ensejou a negativação, tampouco exime o banco do dever de diligência quanto ao uso indevido de seus talonários e à prevenção de fraudes em seu nome. É certo que a liquidação extrajudicial implica, nos termos dos artigos 16 a 19 da Lei n. 6.024/74, a suspensão da atividade operacional da instituição financeira, limitando-se à apuração do ativo e passivo. Todavia, como corretamente delineado pelo Juízo sentenciante, “o simples fato do réu Banco Brasbanco alegar estar em liquidação desde 1994 não prova, por si só, que seria impossível a emissão do cheque em 2015. Seria necessária prova concreta da extinção total das atividades ou da impossibilidade específica de emissão de cheques naquela data”. Ocorre que o banco apelante, além de não apresentar nenhum documento que atestasse o encerramento completo de sua capacidade operacional ou a impossibilidade técnica de emissão de cheques em seu nome após o início da liquidação, tampouco se desincumbiu de demonstrar que adotou medidas de controle aptas a impedir a circulação de cheques supostamente vinculados à sua instituição. Ainda que se reconheça a provável falsificação do título em questão, a ausência de fiscalização ou de descontinuidade efetiva do uso de instrumentos financeiros sob sua titularidade contribui para o evento danoso, integrando o nexo de causalidade necessário para configurar a falha na prestação do serviço. Não bastasse isso, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, recaindo sobre ele o dever de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, o que, no presente caso, não se verificou. Assim, não há como afastar a responsabilização solidária do apelante Brasbanco S.A., em conjunto com a co-ré, ora apelada, Ótica Exclusiva, pelos danos oriundos da negativação indevida. Destarte, correta a sentença ao reconhecer a falha na prestação do serviço e declarar a inexistência da dívida, com a consequente exclusão do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes. Por outro lado, em relação ao pleito de indenização a título de danos morais, constata-se que o Juízo a quo deixou de acolher o pleito indenizatório sob o fundamento da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, diante da existência de outras anotações negativas preexistentes em nome do autor/apelante. Contudo, essa interpretação se revela inadequada diante do contexto fático dos autos, razão pela qual a sentença merece reparos. Na hipótese, verifica-se que todas as inscrições preexistentes que motivaram a aplicação da Súmula 385 do STJ apresentam significativa verossimilhança com a alegação de que decorreram de uso indevido dos documentos pessoais do autor, os quais foram extraviados em 10 de julho de 2014, conforme boletim de ocorrência registrado em 07 de agosto de 2014 (Id. 282978388). A análise cronológica dos elementos constantes dos autos revela que as anotações em nome do autor ocorreram somente a partir do ano seguinte ao registro do boletim, como se observa, por exemplo, nas inscrições promovidas pela Xingu Praia Hotel, em 26 de maio de 2015, e pelo Bradesco Cartões, em 15 de junho de 2015, além da negativação objeto da presente demanda tem origem em título datado de 06 de junho de 2015 (Id. 282978391). Essa sequência temporal é compatível com a narrativa apresentada pelo apelante João Batista de Souza, conferindo plausibilidade à tese de que as dívidas apontadas são posteriores ao extravio de seus documentos e, por isso, não decorreriam de relações jurídicas regularmente constituídas por sua vontade. Soma-se a isso o fato de que as inscrições negativas estão sendo objeto de questionamentos judiciais específicos (PJe 1º grau: 1048682-17.2022.8.11.0001, 1036309-67.2018.8.11.0041 e 1036362-48.2018.8.11.0041), o que fortalece a verossimilhança da alegação de que não derivam de vínculos contratuais legítimos, mas de eventos posteriores ao extravio de seus documentos pessoais. Nesse cenário, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que quando as inscrições preexistentes também são objeto de ações judiciais, não se justifica a aplicação automática da Súmula 385. Veja-se: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO POR TERCEIROS, MEDIANTE FRAUDE. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS QUE TAMBÉM FORAM DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. SÚMULA 385/STJ. INAPLICABILIDADE. [...] 2 . De acordo com o entendimento consolidado por esta Corte na Súmula 385/STJ, não cabe indenização por dano moral por inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito quando preexistem anotações legítimas. Esse entendimento, inicialmente aplicável às entidades mantenedoras dos cadastros, estende-se às ações ajuizadas em face dos credores que apontam o nome de consumidor ao órgão restritivo (REsp 1.386.424/MG, 2ª Seção, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos). 3. Na hipótese dos autos, contudo, as anotações pretéritas existentes em nome da consumidora também são objeto de questionamento judicial, por se originarem de atos fraudulentos cometidos por terceiros, mediante a utilização de documentos pessoais que foram extraviados. 4. Nessa situação, mostra-se razoável a flexibilização do entendimento firmado na Súmula 385/STJ, de modo a reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas. 5. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, REsp n. 1647795, RO, 2017/0006418-2, Rel. Min. Nancy Andrighi, data de julgamento: 05/10/2017, T3 - Terceira Turma, data de publicação: DJe 13/10/2017 – grifo nosso). “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. [...] 2. O propósito recursal consiste em definir se a anotação indevida do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, quando preexistentes outras inscrições cuja regularidade é questionada judicialmente, configura dano moral a ser compensado. 3. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não cabe indenização por dano moral por inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito quando preexistem anotações legítimas, nos termos da Súmula 385/STJ, aplicável também às instituições credoras. [...] 5. Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. 6. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, REsp n. 1981798, MG, 2022/0013912-1, Rel. Min. Nancy Andrighi, data de julgamento: 10/05/2022, T3 - Terceira Turma, data de publicação: DJe 13/05/2022 – grifo nosso). Nesse mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu: “Direito do Consumidor – Inscrição Indevida em Órgão de Proteção ao Crédito – Contratação não Comprovada – Débito Inexistente – Dano Moral Configurado – Sentença Reformada – Recurso Provido. [...] 5. Não comprovado o negócio jurídico e a origem da dívida, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito e a exclusão do nome do Apelante do cadastro restritivo. 6. Ao caso não se aplica o Enunciado 385 da Súmula do STJ, porque há verossimilhança nas alegações de irregularidade em anotação preexistente também objeto de Ação judicial. Assim, o Banco deve ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral, decorrente da inscrição indevida. [...] Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Sem prova do contrato, o débito não se sustenta e a inscrição no cadastro é indevida. 2. Havendo outra anotação em discussão judicial e indícios de irregularidade, cabe indenização por dano moral.” [...]” (TJMT, N.U 1023262-33.2024.8.11.0003, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 30/05/2025, publicado no DJE 30/05/2025 – grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE - DÍVIDAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 385 DO STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrado nos autos que as anteriores anotações nos órgãos de proteção ao crédito são controvertidas, discutidas judicialmente, afastada a aplicabilidade da Súmula 385/STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1355735/MG). 2. A inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, por débito inexistente, configura-se ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova [...]” (TJMT, N.U 0000327-31.2016.8.11.0024, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 28/07/2022, publicado no DJE 28/07/2022 – grifo nosso). Portanto, considerando que as anotações preexistentes também são alvo de impugnação judicial fundada em fraudes semelhantes à do caso concreto, impõe-se o afastamento da aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecida a inscrição indevida do nome do apelante/autor em cadastros de restrição ao crédito, sem respaldo contratual, impõe-se o reconhecimento do dano moral, cuja configuração prescinde da comprovação de prejuízo concreto, visto que “a inscrição/manutençãoindevidado nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja odano moral in re ipsa, ou seja,danovinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (STJ, AgInt no REsp: 2085054, TO, 2023/0241523-0, Rel. Min. Humberto Martins, data de julgamento: 23/10/2023, T3 - Terceira Turma, data de publicação: DJe 25/10/2023 – grifo nosso). Assim, passo à análise do quantum indenizatório. Embora inexista critério matemático ou fórmula legal para a fixação do montante, sabe-se que a quantia deve ser arbitrada com base em juízo equitativo, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, com razoabilidade e moderação. Devem ser observados, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se o grau de culpa do agente, as circunstâncias do fato, a extensão e repercussão do dano, a capacidade econômica das partes e o seu posicionamento social. Nesse contexto, sopesando as particularidades do caso, tenho que o dano moral deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter pedagógico e reparatório da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa. Por conseguinte, diante da procedência integral dos pedidos formulados na inicial, tanto no tocante à declaração de inexistência do débito quanto à condenação por danos morais decorrentes da inscrição indevida, não subsiste fundamento jurídico para a manutenção da sucumbência recíproca. Aliás, a responsabilidade dos réus decorre da relação de consumo e da configuração de responsabilidade solidária entre os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento, nos moldes do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, havendo solidariedade passiva entre os corresponsáveis pela falha na prestação do serviço, devem ambos arcar com os ônus da sucumbência, independentemente do grau de participação individual na conduta lesiva. Importante destacar, ainda, que a revelia da apelada Ótica Exclusiva não a exonera da condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, pois sua inércia contribuiu para a consolidação do ilícito consumerista. Assim, também se faz necessária a reforma da sentença para afastar a sucumbência recíproca e condenar solidariamente os réus Brasbanco S.A. – Banco Comercial em Liquidação e Ótica Exclusiva ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por João Batista de Souza, para reconhecer o direito à indenização por danos morais em razão da inscrição indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, fixando o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago solidariamente pelos réus, acrescidos de correção monetária pelo INPCa contar do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ)e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mêsa partirda citação inicial, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Por sua vez, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso adesivo manejado por Brasbanco S.A. – Banco Comercial em Liquidação, mantendo-se a sua responsabilidade solidária diante da falha na prestação do serviço e da ausência de comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Por consequência, condeno o Brasbanco S.A. – Banco Comercial em Liquidação e a Óticas Exclusiva ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais majoro para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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