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Adjud I Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados e outros x Município De São Paulo

ID: 314394679

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0099774-55.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS ANTONIETA SANTOS MAGALHãES LIMA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RICARDO BORTOLOZZI

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LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0099774-55.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antonieta Santos Magalhães Lima - Adjud I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados… Processo 0099774-55.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antonieta Santos Magalhães Lima - Adjud I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1056538-53.2022.8.26.0053/0124 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 228/239: Em face do ofício do juízo da execução, procedeu-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a), Dr(a). Dr. Ricardo Bortolozzi (OAB 38097/PR) e à exclusão dos(as) advogados(as) Dr. Felipe Augusto Serrano (OAB 327681/SP) e Dr. Leandro Américo Braz (OAB 324763/SP). Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Páginas 240/351: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 330/2025 - PGM-G, de 14/04/2025 protocolado às págs. 4153/4265 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Adjud I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados (Cessionário de Antonieta Santos Magalhaes Lima) Deságio: 40% RRA: 45 meses Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.3, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE AUGUSTO SERRANO (OAB 327681/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), RICARDO BORTOLOZZI (OAB 423389/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP)

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Processo nº 0033964-53.2022.8.26.0053

ID: 324507564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0033964-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RIBEIRO DAYANA VIDOTTI DANELUTI DERCI RODRIGUES DE SOUZA FABIO PEREIRA SIMõES FERNANDO CESAR CAMILO DA SILVA CRUZ FRANCISCO DE ARAúJO JUNIOR GERALDO JOSé TEIXEIRA GODOFREDO FERREIRA NETTO LEANDRO PERES ALVES LEóCADIO BENEZ NETO LUCIANA ORNELLAS PEREZ LUCIANA PISTORI FRASCINO LUIZ ANTôNIO PINHEIRO LUIZ APARECIDO DE SOUZA MARCELO RIBEIRO GUIMARãES MARCIO SOARES MOTA MARCO ANTôNIO DE OLIVEIRA BERTOLAIA BREVIGLIERI MARCOS DAVID SECCHES PAULO CéSAR PRATES PAULO HENRIQUE PEREZ REGINALDO PASINI AUGUSTO RENATO CéSAR ANDRETA ROVANILDO CARLOS NOGUEIRA RUY JUNQUEIRA JUNIOR SAMIR RODRIGO AMADEU SERGIO ROBERTO ZOCCAL SILVANA MARIA CARVALHO DE ALMEIDA SILVIA HELENA ESTEVES FURLAN BERTONCELLO SIMONE PRATES MAZZARIOLLI VANDER LUIZ ESPERANCIN WILSON JOSé BERTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE APARECIDA COSTA GORZONI

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MARCELO APARECIDO ZAMBIANCHO

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DEBORAH MONTE BILTGE

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Processo 0033964-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0038914-91.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Samir Rodrigo Amadeu - - Marco… Processo 0033964-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0038914-91.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Samir Rodrigo Amadeu - - Marcos David Secches - - Paulo César Prates - - Paulo Henrique Perez - - Reginaldo Pasini Augusto - - Renato César Andreta - - Ruy Junqueira Junior - - Marco Antônio de Oliveira Bertolaia Breviglieri - - Sergio Roberto Zoccal - - Silvana Maria Carvalho de Almeida - - Silvia Helena Esteves Furlan Bertoncello - - Simone Prates Mazzariolli - - Vander Luiz Esperancin - - Wilson José Berti - - Rovanildo Carlos Nogueira - - Geraldo José Teixeira - - Adriano Ribeiro - - Dayana Vidotti Daneluti - - Derci Rodrigues de Souza - - Fabio Pereira Simões - - Fernando Cesar Camilo da Silva Cruz - - Francisco de Araújo Junior - - Marcio Soares Mota - - Godofredo Ferreira Netto - - Leandro Peres Alves - - Leócadio Benez Neto - - Luciana Pistori Frascino - - Luiz Antônio Pinheiro - - Luiz Aparecido de Souza - - Marcelo Ribeiro Guimarães - Luciana Ornellas Perez e outro - Vistos. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição retro. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), MARIANE APARECIDA COSTA GORZONI (OAB 509190/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), MARIANE APARECIDA COSTA GORZONI (OAB 509190/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), MARCELO APARECIDO ZAMBIANCHO (OAB 143449/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP)

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Processo nº 1036362-27.2025.8.11.0001

ID: 282905039

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036362-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SEMEDO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO SCHNEIDER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036362-27.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Acident… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036362-27.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: PAULO CESAR SEMEDO FERNANDES Endereço: RUA QUARENTA E CINCO, 297, BOA ESPERANÇA, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-495 POLO PASSIVO: Nome: MARIA DUARTE COELHO ALECRIM Endereço: AVENIDA SENADOR FILINTO MÜLLER, 1878, - DE 1437/1438 AO FIM, QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-500 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 4ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 0035807-53.2022.8.26.0053

ID: 308446124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0035807-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADãO JOSé GOMES AMAURI LUCIO MENDES APARECIDO PEREIRA ARTUR BENVEGNU CARLOS ROBERTO MODESTO CLOVIS PEREIRA DOS SANTOS DIONISIO FERNANDO PEREIRA EDELCIO LEMOS JAIME GARDENAL JUNIOR JOãO BOSCO DE SENA JOSILENE MARIA PANINI CERVANTES RIBEIRO LINDO ALECIO PRATO LUCIANO NAVAS RODRIGUES LUIS CARLOS DE SOUSA LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA PEIXOTO MANUEL ALVES GUIMARAES MARISTELA DE PAULA TOLEDO INOUE NIVALDO MARTINS RIBEIRO DOS SANTOS PEDRO JOSE DA SILVA JUNIOR WALDEREZ SILVA CâMARA MAURER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0035807-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0108517-62.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Luciano Navas Rodrigues - - Carlos Roberto Modesto - - Dionisi… Processo 0035807-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0108517-62.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Luciano Navas Rodrigues - - Carlos Roberto Modesto - - Dionisio Fernando Pereira - - Edelcio Lemos - - Walderez Silva Câmara Maurer - - Pedro Jose da Silva Junior - - Nivaldo Martins Ribeiro dos Santos - - Maristela de Paula Toledo Inoue - - Manuel Alves Guimaraes - - Luiz Carlos de Oliveira Peixoto - - Luis Carlos de Sousa - - Lindo Alecio Prato - - Josilene Maria Panini Cervantes Ribeiro - - João Bosco de Sena - - Jaime Gardenal Junior - - Clovis Pereira dos Santos - - Artur Benvegnu - - Aparecido Pereira - - Amauri Lucio Mendes - - Adão José Gomes - Vistos. À UPEFAZ. Intime-se. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP)

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Processo nº 1001186-62.2025.8.26.0326

ID: 300301142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001186-62.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA ALVES BALIERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIZA FABRIN GONÇALVES GUERRA

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Processo 1001186-62.2025.8.26.0326 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - MARIA CRISTINA ALVES BALIERA - Vistos. Trata-se de Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor p… Processo 1001186-62.2025.8.26.0326 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - MARIA CRISTINA ALVES BALIERA - Vistos. Trata-se de Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor proposta por MARIA CRISTINA ALVES BALIERA contra HONORITA RODRIGUES DE MATOS. A presente ação foi distribuída por direcionamento de forma automática pelo sistema informatizado diante da suspeita de repetição da ação com processo anteriormente distribuído a esta Vara sob nº 1002583-93.2024.8.26.0326. Ocorre, contudo, que o objeto e causa de pedir da presente ação são distintos daquele consubstanciado no processo anteriormente distribuído, não obstante tenha a mesma requerente. Dessa forma, não havendo identidade de objeto, razão não há para a distribuição por direcionamento, devendo, pois, ser o processo distribuído livremente, em prestígio ao princípio do juiz natural. Nesse sentido a jurisprudência: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação inicialmente distribuída por direcionamento à 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em razão do processo de nº 1072349-53.2022.8.26.0053. Inexistência de identidade de objeto e das mesmas partes. Não há motivo para o direcionamento. Distribuição livre à 1ª Vara da Fazenda Pública que remeteu à 14ª Vara da Fazenda Pública, em razão da prevenção por conta da ação cautelar de produção antecipada de provas. Impossibilidade. Inteligência do artigo 381, §3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado (1ª Vara da Fazenda Pública)." (TJSP - Câmara Especial - Conflito de competência cível nº 0023164-91.2023.8.26.0000 - Relator CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR - julgado em 31/07/2023) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação ordinária de cobrança ajuizada por servidor público estadual - Distribuição inicial por direcionamento - Impossibilidade diante de pretensões diversas - Redistribuição de forma livre ao Juízo da 2ª Vara Cível de Jales - Nova remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública da mesma Comarca - Inadmissibilidade - Valor atribuído à causa que supera o limite de 60 salários mínimos previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/09 - Precedente - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado." (TJSP - Câmara Especial - Conflito de competência cível nº 0003539-71.2023.8.26.0000 - Relator WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 13/02/2023) Ante o exposto, DETERMINO seja realizada a distribuição livremente. Providencie, de imediato, a serventia o necessário. Intimem-se. Lucelia, 16 de junho de 2025. - ADV: EMILIZA FABRIN GONÇALVES GUERRA (OAB 214790/SP)

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Processo nº 0033964-53.2022.8.26.0053

ID: 296867355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0033964-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RIBEIRO DAYANA VIDOTTI DANELUTI DERCI RODRIGUES DE SOUZA FABIO PEREIRA SIMõES FERNANDO CESAR CAMILO DA SILVA CRUZ FRANCISCO DE ARAúJO JUNIOR GERALDO JOSé TEIXEIRA GODOFREDO FERREIRA NETTO LEANDRO PERES ALVES LEóCADIO BENEZ NETO LUCIANA ORNELLAS PEREZ LUCIANA PISTORI FRASCINO LUIZ ANTôNIO PINHEIRO LUIZ APARECIDO DE SOUZA MARCELO RIBEIRO GUIMARãES MARCIO SOARES MOTA MARCO ANTôNIO DE OLIVEIRA BERTOLAIA BREVIGLIERI MARCOS DAVID SECCHES PAULO CéSAR PRATES PAULO HENRIQUE PEREZ REGINALDO PASINI AUGUSTO RENATO CéSAR ANDRETA ROVANILDO CARLOS NOGUEIRA RUY JUNQUEIRA JUNIOR SAMIR RODRIGO AMADEU SERGIO ROBERTO ZOCCAL SILVANA MARIA CARVALHO DE ALMEIDA SILVIA HELENA ESTEVES FURLAN BERTONCELLO SIMONE PRATES MAZZARIOLLI VANDER LUIZ ESPERANCIN WILSON JOSé BERTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE APARECIDA COSTA GORZONI

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MARCELO APARECIDO ZAMBIANCHO

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DEBORAH MONTE BILTGE

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Processo 0033964-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0038914-91.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Samir Rodrigo Amadeu - - Marco… Processo 0033964-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0038914-91.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Samir Rodrigo Amadeu - - Marcos David Secches - - Paulo César Prates - - Paulo Henrique Perez - - Reginaldo Pasini Augusto - - Renato César Andreta - - Ruy Junqueira Junior - - Marco Antônio de Oliveira Bertolaia Breviglieri - - Sergio Roberto Zoccal - - Silvana Maria Carvalho de Almeida - - Silvia Helena Esteves Furlan Bertoncello - - Simone Prates Mazzariolli - - Vander Luiz Esperancin - - Wilson José Berti - - Rovanildo Carlos Nogueira - - Geraldo José Teixeira - - Adriano Ribeiro - - Dayana Vidotti Daneluti - - Derci Rodrigues de Souza - - Fabio Pereira Simões - - Fernando Cesar Camilo da Silva Cruz - - Francisco de Araújo Junior - - Marcio Soares Mota - - Godofredo Ferreira Netto - - Leandro Peres Alves - - Leócadio Benez Neto - - Luciana Pistori Frascino - - Luiz Antônio Pinheiro - - Luiz Aparecido de Souza - - Marcelo Ribeiro Guimarães - Luciana Ornellas Perez e outro - Vistos. Certidão supra: manifeste-se a FESP sobre do que aduzido pela parte autora a fls. 402/405, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), MARCELO APARECIDO ZAMBIANCHO (OAB 143449/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), MARIANE APARECIDA COSTA GORZONI (OAB 509190/SP), MARIANE APARECIDA COSTA GORZONI (OAB 509190/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP)

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Processo nº 1013955-53.2022.8.26.0053

ID: 293629584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013955-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELINA SOARES AMERISE EGIDES FREZZA CAPARRO ESTHER BOTTICINI PERES HORAIDA RODRIGUES PINHEIRO LIMA ILSE BENDIX MARTINEZ GRAU IRENE DA SILVA IRIA LARANGEIRA JOANA RODRIGUES CAPARRO JUDITE DA MOTTA DEANA LíGIA EELENA VIDAL CAPARRO MARIA IZABEL DE CAMPOS VERGANI NAHIR DE CAMPOS VERGANI OLGA GONCALVES DE ALMEIDA OZIRIA FERREIRA DOS SANTOS SUELI ARAUJO ROBILOTTA SUELI RODRIGUES CAPARRO SUSANA MENDES DE CARVALHO WANDA RIBEIRO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA KLECY CHRISPINIANO BETTI

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MÁRCIO BETTI MASCARO

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Processo 1013955-53.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Lígia Eelena Vidal Caparro - - Wanda Ribeiro de Aguiar - - Susana Mendes de Carvalho - - S… Processo 1013955-53.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Lígia Eelena Vidal Caparro - - Wanda Ribeiro de Aguiar - - Susana Mendes de Carvalho - - Sueli Araujo Robilotta - - Sueli Rodrigues Caparro - - Oziria Ferreira dos Santos - - Olga Goncalves de Almeida - - Nahir de Campos Vergani - - Maria Izabel de Campos Vergani - - Celina Soares Amerise - - Ilse Bendix Martinez Grau - - Egides Frezza Caparro - - Esther Botticini Peres - - Horaida Rodrigues Pinheiro Lima - - Judite da Motta Deana - - Irene da Silva - - Iria Larangeira - - Joana Rodrigues Caparro - Vistos. Ante a juntada dos documentos necessários, DEFIRO a habilitação dos herdeiros de Ilse Bendix Martinez Grau. Anote-se e observe-se. Em relação ao pedido de habilitação dos herdeiros de Lygia Benedita Baumann, esclareça, no prazo de 10 dias a ausência dos documentos dos sucessores Rosicler Aparecida e Renato Tadeu. Int. - ADV: MÁRCIO BETTI MASCARO (OAB 173977/SP), MÁRCIO BETTI MASCARO (OAB 173977/SP), MÁRCIO BETTI MASCARO (OAB 173977/SP), MÁRCIO BETTI MASCARO (OAB 173977/SP), MÁRCIO BETTI MASCARO (OAB 173977/SP), MÁRCIO BETTI MASCARO (OAB 173977/SP), MÁRCIO BETTI MASCARO (OAB 173977/SP), MÁRCIO BETTI MASCARO (OAB 173977/SP), MÁRCIO BETTI MASCARO (OAB 173977/SP), MARIA KLECY CHRISPINIANO BETTI (OAB 12549/SP), MARIA KLECY CHRISPINIANO BETTI (OAB 12549/SP), MARIA KLECY CHRISPINIANO BETTI (OAB 12549/SP), MARIA KLECY CHRISPINIANO BETTI (OAB 12549/SP), MARIA KLECY CHRISPINIANO BETTI (OAB 12549/SP), MARIA KLECY CHRISPINIANO BETTI (OAB 12549/SP), MARIA KLECY CHRISPINIANO BETTI (OAB 12549/SP), MARIA KLECY CHRISPINIANO BETTI (OAB 12549/SP), MARIA KLECY CHRISPINIANO BETTI (OAB 12549/SP), MARIA KLECY CHRISPINIANO BETTI (OAB 12549/SP), MARIA KLECY CHRISPINIANO BETTI (OAB 12549/SP), MARIA KLECY CHRISPINIANO BETTI (OAB 12549/SP), MARIA KLECY CHRISPINIANO BETTI (OAB 12549/SP), MARIA KLECY CHRISPINIANO BETTI (OAB 12549/SP), MARIA KLECY CHRISPINIANO BETTI (OAB 12549/SP), MARIA KLECY CHRISPINIANO BETTI (OAB 12549/SP), MÁRCIO BETTI MASCARO (OAB 173977/SP), MARIA KLECY CHRISPINIANO BETTI (OAB 12549/SP), MÁRCIO BETTI MASCARO (OAB 173977/SP), MÁRCIO BETTI MASCARO (OAB 173977/SP), MÁRCIO BETTI MASCARO (OAB 173977/SP), MÁRCIO BETTI MASCARO (OAB 173977/SP), MÁRCIO BETTI MASCARO (OAB 173977/SP), MÁRCIO BETTI MASCARO (OAB 173977/SP), MÁRCIO BETTI MASCARO (OAB 173977/SP), MÁRCIO BETTI MASCARO (OAB 173977/SP), MARIA KLECY CHRISPINIANO BETTI (OAB 12549/SP)

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Processo nº 1001033-29.2025.8.26.0326

ID: 293360979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-29.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA PIRES CORVELONI BUSSI

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Processo 1001033-29.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - ANA PAULA DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito proposta por ANA PA… Processo 1001033-29.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - ANA PAULA DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito proposta por ANA PAULA DOS SANTOS contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA. A presente ação foi distribuída por direcionamento de forma automática pelo sistema informatizado diante da suspeita de repetição da ação com processo anteriormente distribuído a esta Vara sob nº 1000721-53.2025.8.26.0326. Ocorre, contudo, que o objeto da presente ação é distinto daquele consubstanciado no processo anteriormente distribuído, não obstante tenham as mesmas partes. Dessa forma, não havendo identidade de objeto, razão não há para a distribuição por direcionamento, devendo, pois, ser o processo distribuído livremente, em prestígio ao princípio do juiz natural. Nesse sentido a jurisprudência: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação inicialmente distribuída por direcionamento à 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em razão do processo de nº 1072349-53.2022.8.26.0053. Inexistência de identidade de objeto e das mesmas partes. Não há motivo para o direcionamento. Distribuição livre à 1ª Vara da Fazenda Pública que remeteu à 14ª Vara da Fazenda Pública, em razão da prevenção por conta da ação cautelar de produção antecipada de provas. Impossibilidade. Inteligência do artigo 381, §3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado (1ª Vara da Fazenda Pública)." (TJSP - Câmara Especial - Conflito de competência cível nº 0023164-91.2023.8.26.0000 - Relator CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR - julgado em 31/07/2023) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação ordinária de cobrança ajuizada por servidor público estadual - Distribuição inicial por direcionamento - Impossibilidade diante de pretensões diversas - Redistribuição de forma livre ao Juízo da 2ª Vara Cível de Jales - Nova remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública da mesma Comarca - Inadmissibilidade - Valor atribuído à causa que supera o limite de 60 salários mínimos previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/09 - Precedente - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado." (TJSP - Câmara Especial - Conflito de competência cível nº 0003539-71.2023.8.26.0000 - Relator WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 13/02/2023) Ante o exposto, DETERMINO seja realizada a distribuição livremente. Providencie, de imediato, a serventia o necessário. Intimem-se. Lucelia, 27 de maio de 2025. - ADV: RAFAELA PIRES CORVELONI BUSSI (OAB 331575/SP)

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Processo nº 1001260-19.2025.8.26.0326

ID: 312851517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001260-19.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1001260-19.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Seguro proposta por Bradesco Auto/Re Co… Processo 1001260-19.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Seguro proposta por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros contra ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. A presente ação foi distribuída por direcionamento de forma automática pelo sistema informatizado diante da suspeita de repetição da ação com processo anteriormente distribuído a esta Vara sob nº 1000238-23.2025.8.26.0326. Ocorre, contudo, que o objeto da presente ação é distinto daquele consubstanciado no processo anteriormente distribuído, não obstante tenham as mesmas partes e semelhante causa de pedir. Dessa forma, não havendo identidade de objeto, razão não há para a distribuição por direcionamento, devendo, pois, ser o processo distribuído livremente, em prestígio ao princípio do juiz natural. Nesse sentido a jurisprudência: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação inicialmente distribuída por direcionamento à 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em razão do processo de nº 1072349-53.2022.8.26.0053. Inexistência de identidade de objeto e das mesmas partes. Não há motivo para o direcionamento. Distribuição livre à 1ª Vara da Fazenda Pública que remeteu à 14ª Vara da Fazenda Pública, em razão da prevenção por conta da ação cautelar de produção antecipada de provas. Impossibilidade. Inteligência do artigo 381, §3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado (1ª Vara da Fazenda Pública)." (TJSP - Câmara Especial - Conflito de competência cível nº 0023164-91.2023.8.26.0000 - Relator CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR - julgado em 31/07/2023) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação ordinária de cobrança ajuizada por servidor público estadual - Distribuição inicial por direcionamento - Impossibilidade diante de pretensões diversas - Redistribuição de forma livre ao Juízo da 2ª Vara Cível de Jales - Nova remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública da mesma Comarca - Inadmissibilidade - Valor atribuído à causa que supera o limite de 60 salários mínimos previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/09 - Precedente - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado." (TJSP - Câmara Especial - Conflito de competência cível nº 0003539-71.2023.8.26.0000 - Relator WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 13/02/2023) Ante o exposto, DETERMINO seja realizada a distribuição livremente. Providencie, de imediato, a serventia o necessário. Intimem-se. Lucelia, 30 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Município De São Paulo x Regus Do Brasil

ID: 313101961

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2190711-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

REGUS DO BRASIL

Despacho

Advogados:

MICHELLE MESQUITA QUEIROZ

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DANIEL PEREIRA PIRES ALVES

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LAÍS MARQUES CIDREIRA DOMITILO COSTA

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DESPACHO Nº 2190711-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2190711-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravado: Regus do Brasil - Interessado: Coordenador de Programas de Desenvolvimento Urbano da Subprefeitura Regional de Santo Amaro - Prefeitura Municipal de Sã - Exmo. Senhor Desembargador Presidente da Seção de Direito Público. Consulto Vossa Excelência sobre eventual prevenção da colenda 12ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, em razão dos seguintes fatos: Trata-se de agravo de instrumento tirado em mandado de segurança impetrado por REGUS DO BRASIL com o objetivo de concessão de licença de funcionamento no procedimento administrativo nº 6055.2020/0002693-5, insurgindo-se o Município de São Paulo, ora agravante, contra a r. decisão de primeiro grau que deferiu a medida liminar pleiteada no aludido mandamus, determinando-se à autoridade apontada coatora que proceda ao adequado andamento do procedimento administrativo mencionado, no prazo máximo de 15(quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. No entanto, do exame dos autos verifica-se que a presente ação mandamental tem como objeto o procedimento administrativo supracitado (nº 6055.2020/0002693-5), o qual, acrescente-se, também foi matéria de questionamento em anterior impetração, processo nº 1037138-53.2022.8.26.0053, em que concedida a segurança por sentença, seguindo-se com a interposição de recurso de apelação distribuído e conhecido pela colenda 12ª Câmara de Direito Público, de relatoria do eminente Desembargador Souza Meirelles. Assim sendo, em face do disposto no artigo 105, parágrafo terceiro do Regimento Interno desta Corte, tem-se, data venia, pela prevenção da colenda Décima Segunda Câmara de Direito Público desta Corte, para conhecer, também, do presente recurso, por motivo de conexão ou continência. Ante o exposto, consulto Vossa Excelência sobre a referida prevenção, bem como quanto à necessidade de redistribuição dos autos. São Paulo, 30 de junho de 2025. OSVALDO MAGALHÃES Relator - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Advs: Laís Marques Cidreira Domitilo Costa (OAB: 516069/SP) - Daniel Pereira Pires Alves (OAB: 276385/SP) - Michelle Mesquita Queiroz (OAB: 279854/SP) - 1º andar

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