Resultados para "5002012-03.2025.8.13.0287" – Página 56 de 73

Processo nº 5002012-98.2025.4.04.7105

ID: 278682117

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-98.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOELI MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON LUIS KUMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-98.2025.4.04.7105/RS AUTOR : NOELI MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JEFERSON LUIS KUMM (OAB RS059280) DESPACHO/DECISÃO A Corregedoria Regional da Ju…

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Processo nº 5002012-75.2012.8.21.0015

ID: 319275109

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-75.2012.8.21.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARKATI COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO EDUARDO GARDINI DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA MACEDO PANASSAL KREUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-75.2012.8.21.0015/RS AUTOR : MARKATI COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME ADVOGADO(A) : GUSTAVO EDUARDO GARDINI DOS SANTOS (OAB RS061584) ADVOGADO(A) : DANI…

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Janete Maria Chies Weschenfelder x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 325426557

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002012-22.2025.8.21.0144

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANETE MARIA CHIES WESCHENFELDER

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISIANE FORTUNA DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002012-22.2025.8.21.0144/RS EXEQUENTE : JANETE MARIA CHIES WESCHENFELDER ADVOGADO(A) : ELISIANE FORTUNA DE SOUZA (OAB RS084461) EXECUTADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOG…

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Processo nº 5002012-22.2025.8.21.0047

ID: 330117352

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Estrela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-22.2025.8.21.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSEIAS KERPEN SELKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIANO VOLKEN NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002012-22.2025.8.21.0047/RS AUTOR : OSEIAS KERPEN SELKE ADVOGADO(A) : CHRISTIANO VOLKEN NUNES (OAB RS062809) DESPACHO/DECISÃO Vistos. INDEFIRO a gratuidade da justiça ao…

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Marli Enilda Aires x Jesse Ecebeste Camargo

ID: 339086420

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Canguçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-71.2024.8.21.0042

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARLI ENILDA AIRES

Polo Passivo:

JESSE ECEBESTE CAMARGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO DA SILVA GOULART

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RAFAEL HENRIQUE DA SILVA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE AZEVEDO TELESCA MOTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO TELESCA MOTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE AZEVEDO TELESCA MOTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002012-71.2024.8.21.0042/RS AUTOR : MARLI ENILDA AIRES ADVOGADO(A) : RAFAEL HENRIQUE DA SILVA SILVA (OAB RS095395) ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA GOULART (OAB RS095410) …

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Processo nº 5002012-70.2025.4.03.6315

ID: 339046147

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-70.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA FORTUNA RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5002012-70.2025.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: VALERIA FORTUNA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA - PR43009 REU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Verifico que não há identidade entre os elementos da presente demanda e aqueles indicados como fundamento para eventual prevenção, razão pela qual afasto a incidência da hipótese prevista no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. CITE-SE, expedindo-se carta precatória, se necessário. 2. Trata-se de ação em que se discute a responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por descontos associativos supostamente indevidos em benefício previdenciário. O Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236, homologou acordo interinstitucional para a devolução de tais valores e, como consequência lógica, proferiu decisão determinando o sobrestamento nacional dos feitos que tratam de matéria idêntica. A decisão do Ministro Relator Dias Toffoli, proferida em 2 de julho de 2025, estabeleceu expressamente a suspensão nos seguintes termos: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)". A medida visa tutelar os interesses dos aposentados e pensionistas, evitando a judicialização em massa, enquanto se implementa a solução administrativa para o ressarcimento dos valores. Diante do exposto, em estrito cumprimento à ordem emanada da Suprema Corte, determino a suspensão do presente feito. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde deverão aguardar até ulterior deliberação do STF ou eventual provocação das partes. À Secretaria para que proceda às anotações de praxe, vinculando este processo ao tema da suspensão (ADPF 1236/STF), a fim de permitir a correta identificação e o controle gerencial dos feitos que versem sobre a mesma controvérsia. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica.

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Jose Da Silva Silvestre x Aurelio Rama Emerick

ID: 338600930

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-04.2024.8.13.0395

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA SILVESTRE

Polo Passivo:

AURELIO RAMA EMERICK

Intimação

Advogados:

MARCUS ANDRE DUTRA LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DE OLIVEIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Avenida: Teófil… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Avenida: Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim - MG - CEP: 36970-000 PROCESSO Nº: 5002012-04.2024.8.13.0395 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: JOSE DA SILVA SILVESTRE CPF: 036.424.006-71 RÉU: AURELIO RAMA EMERICK CPF: 064.561.196-42 DESPACHO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/12/2025, às 15h, nos termos do artigo 357, inciso V do CPC. Intime-se a parte autora para adequar o rol de testemunhas ao disposto no art. 357, §6º, do CPC, que limita a 3 (três) o número de testemunhas para cada fato, devendo indicar, se insistir na oitiva das seis arroladas, o que se pretende provar com cada testemunha. Advirtam-se os advogados que lhes competem informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele(s) arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, bem como que a referida intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao causídico juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 05 (cinco) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, a teor do artigo 455 do CPC. Advirtam-se ainda as partes que a inércia na realização da intimação a que se refere o §1º do artigo 455 do CPC importa desistência da inquirição da(s) testemunha(s). Todavia, se o advogado da parte se comprometer a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do artigo 455 do CPC, presumir-se-á, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso a testemunha arrolada for servidor público ou militar, requisite-se conforme inciso III, § 4° do artigo 455 do CPC. A parte deverá ser intimada pessoalmente, se for o caso de prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (artigo 385, § 1º, Código de Processo Civil), bem como ainda se assistida pela Defensoria Pública, Defensor Dativo ou Núcleo de Prática Jurídica. Por fim, cumpra-se o expediente necessário à realização da audiência. Cumpra-se. Manhumirim, data da assinatura eletrônica. ANDRESSA COLLARES XAVIER Juiz(íza) de Direito G 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim

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Processo nº 5002012-84.2024.8.24.0043

ID: 341155910

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Mondaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002012-84.2024.8.24.0043

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002012-84.2024.8.24.0043/SC EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) DESPACHO/DECISÃO Conforme amplamente noticiado, o(a) advogad…

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Processo nº 5002012-08.2025.8.24.0930

ID: 304858862

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-08.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002012-08.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) ATO ORDINATÓRIO Considerando…

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Processo nº 5002012-09.2025.4.03.6109

ID: 300765577

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-09.2025.4.03.6109

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MENDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO PAULO BENATTI MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA QUILICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-09.2025.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: ELISSA DEL ANTONIO OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-09.2025.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: ELISSA DEL ANTONIO OLIVEIRA, LUCAS MENDES OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: JOAO PAULO BENATTI MATTOS - SP468213, LETICIA QUILICI - SP437391 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Inicialmente, face o seu comparecimento nos autos (ID 367630299), dou a CEF por citada. Sem prejuízo, concedo a ela o prazo de 05 (cinco) dias para que justifique a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (ID 365056337) (art. 246, §1º-B), sob pena de multa (art. 246, §1º-C). Verifica-se dos autos que a decisão ID 364295095 concedeu a tutela de urgência em favor da parte autora, no sentido de determinar que a CEF promovesse à exclusão do registro de restrições junto ao SISCOW, o que foi pro ela atendido, contudo, a CEF migrou a referida restrição para o código 508, o qual, no seu entender, não possuiria caráter restritivo. A parte autora, por sua vez, afirmou que a nova restrição também está obstando a concessão de crédito a ela (ID's 370715227 e 370729002). Nesta senda, considerando teor das narrativas autorais, bem como dos documentos até o momento apresentados, verifica-se que inexiste débito que possibilite o lançamento de restrições em desfavor da parte autora. Assim, amplio os efeitos da tutela de urgência outrora deferida para determinar que a ré proceda ao levantamento de quaisquer restrições de crédito efetuadas em nome da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00. Por outro lado, registro que o art. 77, IV do Código de Processo Civil estabelece que é dever das partes, dos procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação”. Fica a parte ré advertida sobre os deveres e as sanções previstos nos artigos 77 e seus §§ 2º, 5º e 6º, 536 do Código de Processo Civil. O § 8º do art. 77 do CPC prescreve que “o representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar”. Todavia, é ônus do representante judicial da parte comunicar ao representado o conteúdo da decisão para cumprimento e comprovar o cumprimento pelo representado ou justificar o não cumprimento, sob pena de sofrer a sanção prevista no § 6º do art. 77 do CPC. Intime-se. Piracicaba, na data da assinatura.

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