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Processo nº 5002012-09.2025.4.03.6109

ID: 300765577

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-09.2025.4.03.6109

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MENDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO PAULO BENATTI MATTOS

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LETICIA QUILICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-09.2025.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: ELISSA DEL ANTONIO OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-09.2025.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: ELISSA DEL ANTONIO OLIVEIRA, LUCAS MENDES OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: JOAO PAULO BENATTI MATTOS - SP468213, LETICIA QUILICI - SP437391 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Inicialmente, face o seu comparecimento nos autos (ID 367630299), dou a CEF por citada. Sem prejuízo, concedo a ela o prazo de 05 (cinco) dias para que justifique a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (ID 365056337) (art. 246, §1º-B), sob pena de multa (art. 246, §1º-C). Verifica-se dos autos que a decisão ID 364295095 concedeu a tutela de urgência em favor da parte autora, no sentido de determinar que a CEF promovesse à exclusão do registro de restrições junto ao SISCOW, o que foi pro ela atendido, contudo, a CEF migrou a referida restrição para o código 508, o qual, no seu entender, não possuiria caráter restritivo. A parte autora, por sua vez, afirmou que a nova restrição também está obstando a concessão de crédito a ela (ID's 370715227 e 370729002). Nesta senda, considerando teor das narrativas autorais, bem como dos documentos até o momento apresentados, verifica-se que inexiste débito que possibilite o lançamento de restrições em desfavor da parte autora. Assim, amplio os efeitos da tutela de urgência outrora deferida para determinar que a ré proceda ao levantamento de quaisquer restrições de crédito efetuadas em nome da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00. Por outro lado, registro que o art. 77, IV do Código de Processo Civil estabelece que é dever das partes, dos procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação”. Fica a parte ré advertida sobre os deveres e as sanções previstos nos artigos 77 e seus §§ 2º, 5º e 6º, 536 do Código de Processo Civil. O § 8º do art. 77 do CPC prescreve que “o representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar”. Todavia, é ônus do representante judicial da parte comunicar ao representado o conteúdo da decisão para cumprimento e comprovar o cumprimento pelo representado ou justificar o não cumprimento, sob pena de sofrer a sanção prevista no § 6º do art. 77 do CPC. Intime-se. Piracicaba, na data da assinatura.

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Processo nº 5001624-09.2025.4.03.6109

ID: 309558943

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001624-09.2025.4.03.6109

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAURO DE PAULA CAMARGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO GABRIEL FERREIRA MARCONDES

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FABRICIO DE FREITAS MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001624-09.2025.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: MAURO DE PAULA CAMARGO Advogados do(a) AUTOR: CAIO GABRIEL FERREIRA MARCONDES - MG105197, FABRICIO DE …

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Processo nº 5001721-09.2025.4.03.6109

ID: 315447472

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001721-09.2025.4.03.6109

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE VENTURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ ANDRE RANDO MELON

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001721-09.2025.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: CAROLINE VENTURA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ANDRE RANDO MELON - SP248218 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL …

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Processo nº 5003273-09.2025.4.03.6109

ID: 276714404

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003273-09.2025.4.03.6109

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A.A.DE MELO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIA FERREIRA COSSI

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MARINA DI NARDO SILVA

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2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003273-09.2025.4.03.6109 IMPETRANTE: A.A.DE MELO & CIA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JULIA FERREIRA COSSI - SP364524, MARINA…

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Processo nº 5004728-09.2025.4.03.6109

ID: 337772856

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004728-09.2025.4.03.6109

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIELTON NASCIMENTO SILVA GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES

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LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS

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2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004728-09.2025.4.03.6109 IMPETRANTE: ELIELTON NASCIMENTO SILVA GOMES Advogados do(a) IMPETRANTE: ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES…

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Processo nº 5003564-09.2025.4.03.6109

ID: 301189808

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003564-09.2025.4.03.6109

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TECMIX PERFORMANCE INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003564-09.2025.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba IMPETRANTE: TECMIX PERFORMANCE INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A…

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Processo nº 5004340-09.2025.4.03.6109

ID: 314824211

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004340-09.2025.4.03.6109

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEU ELETRICIDADE LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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GABRIEL SACCOMANO ZOCCOLI

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2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004340-09.2025.4.03.6109 IMPETRANTE: PEU ELETRICIDADE LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI - SP131015, GABR…

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Processo nº 5001236-09.2025.4.03.6109

ID: 297625477

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001236-09.2025.4.03.6109

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THAYLA AMANDA DE OLIVEIRA BELLIN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE GUILHERME ROVINA PRATES

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STEPHANEA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK

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PAULA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK

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2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP PIRACICABA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001236-09.2025.4.03.6109 AUTOR: THAYLA AMANDA DE OLIVEIRA BELLIN Advogados do(a) AUTOR: ANDRE GUILHERME ROVINA PRATES - …

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Processo nº 5001624-09.2025.4.03.6109

ID: 261509637

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001624-09.2025.4.03.6109

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURO DE PAULA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO GABRIEL FERREIRA MARCONDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE FREITAS MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001624-09.2025.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: MAURO DE PAULA CAMARGO Advogados do(a) AUTOR: CAIO GABRIEL FERREIRA MARCONDES - MG105197, FABRICIO DE …

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Processo nº 5000072-09.2025.4.03.6109

ID: 278327059

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000072-09.2025.4.03.6109

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA VIEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CANDIDO DE CAMPOS TEBET

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000072-09.2025.4.03.6109 / CECON-Piracicaba AUTOR: KATIA APARECIDA VIEIRA DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: FELIPE CANDIDO DE CAMPOS TEBET - SP319244 REU: CAIXA ECONOMI…

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