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Processo nº 5002267-97.2024.4.02.5116

ID: 323132449

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002267-97.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CABRAL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL PARANHOS DE LIRA

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TASSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002267-97.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE : ALEXANDRE CABRAL DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL PARANHOS DE LIRA (OAB RJ137927) ADVOGADO(A) : TASSIA …

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Jairo Jose Da Fonseca e outros x Jose Jaime Da Fonseca

ID: 334587972

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE ITAÚNA, VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002267-02.2025.8.13.0338

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO JOSE DA FONSECA JANAINA APARECIDA FONSECA JANE MARCIA FONSECA

Polo Passivo:

JOSE JAIME DA FONSECA

Inventário

Advogados:

RAPHAELLA CRISTIANE PRADO SILVA NASCIMENTO

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COMARCA DE ITAÚNA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES INVENTÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 23/07/2025 COMARCA DE ITAÚNA-MG. VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. EDITAL PARA CITAÇÃO E CONHECIMENTO DE TERCEIROS, INTERESSADO… COMARCA DE ITAÚNA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES INVENTÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 23/07/2025 COMARCA DE ITAÚNA-MG. VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. EDITAL PARA CITAÇÃO E CONHECIMENTO DE TERCEIROS, INTERESSADOS INCERTOS E DESCONHECIDOS. INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. Prazo de 30 dias. O poder judiciário da Comarca torna público que se processa por este juízo e respectiva secretaria a ação de inventário/arrolamento Nº 5002267-02.2025.8.13.0338 de Jairo José Da Fonseca, que era brasileiro, casado, operador de máquinas, portador da carteira de identidade M ¿ 8.385.091, inscrito no CPF sob o nº 008.382.806-09, filho de José Jaime da Fonseca e Maria José da Fonseca, com residência e domicílio na Rua Itaminas, nº 299, casa A, Bairro Antunes, Itaúna/MG, CEP 35680-078, tendo como requerente(s) Jairo José Da Fonseca, brasileiro, casado, operador de máquinas, portador da carteira de identidade M ¿ 8.385.091, inscrito no CPF sob o nº 008.382.806-09, filho de José Jaime da Fonseca e Maria José da Fonseca, com residência e domicílio na Rua Itaminas, nº 299, casa A, Bairro Antunes, Itaúna/MG, CEP 35680-078, Janaína Aparecida Fonseca, brasileira, divorciada, auxiliar administrativo financeiro, portadora da carteira de identidade MG ¿ 13.457.715, inscrita no CPF sob o nº 060.311.866-67, filha de José Jaime da Fonseca e Maria José da Fonseca, com residência e domicílio na Rua Dr. Ovídio Nogueira Machado, nº 75, apto 102, Bairro Lourdes, Itaúna/MG, CEP 35680-186 e Jane Márcia Da Fonseca, brasileira, divorciada, motorista, portadora da carteira de identidade MG ¿ 14.276.840, inscrita no CPF sob o nº 033.527.126-03, filha de José Jaime da Fonseca e Maria José da Fonseca, com residência e domicílio na Rua Dona Sinhá, nº 308, Bairro Jadir Marinho, Itaúna/MG, CEP 35681-228; sendo que o(a) requerente, Janaína Aparecida Fonseca, foi nomeado(a) inventariante, por termo de compromisso prestado nos autos. é o presente edital para citar os interessados incertos e desconhecidos, convocando-os (a) para participarem do processo (art. 626, §1º, CPC) a fim de que venham requerer habilitação ou requeiram o que for de direito, transcorrido o prazo previsto/estipulado, que terá início, após fluir o prazo fixado no presente edital e que se contará de sua publicação na imprensa nos termos da legislação vigente. Advogado(a): Dra. Raphaella Cristiane Prado Silva Nascimento ¿ OAB/MG: 221205. Itaúna/mg, data da assinatura eletrônica. Eu, gerente de secretaria, digitei. Rômulo dos Santos Duarte, MM. Juiz de Direito.

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Processo nº 5002267-77.2025.8.21.0144

ID: 337060254

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Carlos Barbosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-77.2025.8.21.0144

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIO ZIGLIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA POZZEBON BATTISTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-77.2025.8.21.0144/RS EXEQUENTE : ELIO ZIGLIO ADVOGADO(A) : ROBERTA POZZEBON BATTISTI (OAB RS111068) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Informe-se a admissã…

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Processo nº 5002267-51.2025.8.24.0061

ID: 337144257

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-51.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUCOMPANY MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME BERNARDO BOLDT CORREA

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RENATO GRAF

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-51.2025.8.24.0061/SC AUTOR : CONSTRUCOMPANY MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME ADVOGADO(A) : GUILHERME BERNARDO BOLDT CORREA (OAB SC061797) ADVOGADO(…

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Processo nº 5002267-61.2022.4.03.6338

ID: 263100514

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002267-61.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANUARIA BARBOSA MONTEIRO

Acórdão

Advogados:

ZERINEIDE ADELAIDE MACEDO OLIVEIRA GALVEZ

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ELAINE DA SILVA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002267-61.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002267-61.2022.4.03.6338 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: FLORIZA RODRIGUES DO CARMO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ELAINE DA SILVA BORGES - SP282080-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JANUARIA BARBOSA MONTEIRO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ZERINEIDE ADELAIDE MACEDO OLIVEIRA GALVEZ - SP160607-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002267-61.2022.4.03.6338 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: FLORIZA RODRIGUES DO CARMO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ELAINE DA SILVA BORGES - SP282080-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JANUARIA BARBOSA MONTEIRO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ZERINEIDE ADELAIDE MACEDO OLIVEIRA GALVEZ - SP160607-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte. Em suma, defende a recorrente a presença dos requisitos próprios à concessão do benefício, notadamente a sua dependência econômica em relação ao segurado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002267-61.2022.4.03.6338 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: FLORIZA RODRIGUES DO CARMO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ELAINE DA SILVA BORGES - SP282080-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JANUARIA BARBOSA MONTEIRO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ZERINEIDE ADELAIDE MACEDO OLIVEIRA GALVEZ - SP160607-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Assim dispôs a sentença: … “A propósito, não se pode confundir auxílio econômico, que todo filho adulto deve aos pais idosos eventualmente, com dependência econômica. Para os pais serem dependentes, deve estar comprovada a dependência econômica, ou seja, algo mais que o mero auxílio que é próprio da relação entre pais e filhos. Acerca da prova testemunhal, as testemunhas falaram que a autora dependia economicamente do filho, porém percebeu-se que o conhecimento delas advinha do que a própria autora lhes disse. A primeira testemunha não lembrava sequer o nome do atual companheiro da autora. A segunda testemunha, embora tenha declarado certeza, mostrou que sua certeza vinha do fato de considerar a autora uma pessoa idônea (o que ela disse expressamente em seu depoimento, dando a entender que a autora não mentiria para ela sobre o que lhe disse). A terceira testemunha, por outro lado, também disse que parte da renda vinha do Sr. José, companheiro da autora. Também foi dito que o Sr. Anderson, depois do AVC, teve que deixar a casa onde morava de aluguel sozinho, porque o INSS demorou a lhe pagar. Com isso, ele teve que ir morar com a mãe, ou seja, com a autora. Nenhuma das testemunhas soube dizer sobre o benefício de aposentadoria que é efetivamente recebido pela autora, com o que fica prejudicada a credibilidade sobre aspectos econômicos da vida da autora e da alegada relação de dependência com o filho. Quanto ao termo de liberação de alta, é datado de 28/01/2020, nele aparecendo a autora como responsável (ID 315441684, p. 3). Na verdade isso mostra mais a autora ajudando ao filho do que propriamente o contrário. Sobre o seguro de vida, também não é prova por si só de dependência econômica. Poderia significar o desejo de amparar a mãe, em caso de falecimento. Pelo que ficou comprovado nos autos, o Sr. Anderson já havia tido anteriormente um AVC, com o que pode ter nascido daí o desejo de garantir um dinheiro para a mãe em caso de falecimento. Não restando comprovada a dependência econômica, não há falar-se em direito à pensão por morte. De qualquer forma, a princípio, para que a autora tivesse direito à pensão por morte, deveria ser desconstituída a atual pensão paga à corré (que seria supostamente uma dependente de primeira classe). Porém, se por um lado, a instrução não demonstrou a dependência econômica, a mesma instrução lançou sérias dúvidas sobre o benefício de pensão por morte pago à corré. De fato, a principal dúvida veio do depoimento da própria corré. Ela própria afirmou que nos últimos tempos ela tinha mera relação de namoro com o falecido Sr. Anderson. Aliás, ela disse, simplesmente, que procurou advogada, inicialmente, para ter seus direitos sobre um carro que ela comprou em conjunto com o Sr. Anderson. Nisso, a advogada que ela procurara teria lhe dito que ela poderia ter direito à pensão por morte. Nas palavras da autora, a advogada disse que ia pedir e ver o que o INSS decidia. Muito embora a corré também tenha dito que recebia auxílio financeiro de Anderson, ela disse que já não recebia há uns três meses antes de ele falecer. Na verdade, isso sugere que era um auxílio eventual. Aliás, a terceira testemunha disse que o Sr. Anderson tinha uma relação afetuosa com a neta da corré e às vezes a ajudava, o que dá a entender, portanto, que o eventual auxílio não seria propriamente para a corré. Quanto ao contrato de locação juntado aos autos pela corré, ela disse que não deu certo morarem lá. Disse que ela morou apenas um mês com o Sr. Anderson ali e depois disso, ela foi morar sozinha, e o Sr. Anderson foi morar com a mãe. Daí ela disse que a relação entre eles seria de namorados. Assim, o depoimento da própria corré dá a entender que não mais existia a união estável por ocasião da época em que o Sr. Anderson faleceu. Contudo, em sendo improcedente o pedido da autora, não cabe a este Juízo, de ofício, decidir sobre a pensão por morte devida à corré. Se o INSS estivesse presente em audiência, poderia formular tal pedido. Todavia, como o INSS estava ausente, este juízo deixa de apreciar a questão, tendo em vista a não comprovação do pedido da parte autora. De qualquer forma, pela relevância do que foi apurado nesta instrução, cabe oficiar ao INSS para que revise, se for o caso, o benefício de pensão por morte devido à corré. Encerrada a instrução probatória, não foi, pois, possível concluir que existisse relação de dependência econômica entre a autora e o seu filho, Sr. Anderson. Isso porque embora haja comprovação de que o falecido contribuía para algumas despesas domésticas, não restou demonstrado que seus rendimentos eram essenciais à subsistência da parte autora, principalmente levando-se em consideração a aposentadoria por ela recebida e a união estável com o Sr. José, que não foi esclarecida na inicial.” Como cediço, a análise dos fatos em apreço encontram balizamento legal entre os artigos 16,III, §4° e 74/78 da Lei 8.213/91. O recurso não comporta provimento. O conjunto probatório coligido aos autos não demonstra a dependência econômica da autora em relação ao filho. A recorrente é titular de aposentadoria por idade(NB 196.153.220-1), além de viver em união estável com o companheiro João Maciel, que mantém atividade laborativa no ramo comercial. Assim, à evidencia do processo tenho que, por ocasião do óbito, o custeio da subsistência do núcleo familiar da autora baseava-se em seus próprios ganhos, e não no produto do trabalho do segurado falecido. A propósito, vale reforçar que a mera colaboração financeira não se confunde com dependência econômica, consoante se extrai da tese firmada no TEMA 147 da TNU: “A dependência econômica dos genitores em relação aos filhos não necessita ser exclusiva, porém a contribuição financeira destes deve ser substancial o bastante para a subsistência do núcleo familiar, e devidamente comprovada, não sendo mero auxílio financeiro o suficiente para caracterizar tal dependência.” Com efeito, examinando detidamente as razões recursais, considero que a autora não ofereceu elementos aptos a infirmarem a sentença proferida pelo Juízo de origem, que avaliou com precisão a inexistência de dependência econômica da autora em relação ao segurado, motivo pelo qual a manutenção do julgado é medida que se impõe. Sendo assim, entendo que a sentença recorrida enfrentou todas as questões apresentadas no presente recurso, tomando como razões de decidir a legislação e jurisprudência aplicáveis ao caso concreto, motivo pela qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme o artigo 46 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. 8. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. 9. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, os quais ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Andre Felipe Silva Grieder e outros x Maria Jose Grieder

ID: 308871562

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002267-98.2024.8.13.0188

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE FELIPE SILVA GRIEDER CRISTINA GRIEDER MELO PATRICIA GRIEDER COUGIAS WLADIMIR GRIEDER

Polo Passivo:

MARIA JOSE GRIEDER

Intimação

Advogados:

JOSE MARCELO FERREIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5002267-98.2024.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: PATRICIA GRIEDER COUGIAS CPF: 855.133.506-53 e outros RÉU: MARIA JOSE GRIEDER CPF: 010.752.766-91 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Inventário dos bens deixados por Maria José Grieder, falecida em 02 de dezembro de 2023, conforme se depreende da certidão de óbito colacionada aos autos, processado sob o rito de arrolamento, no qual, após as primeiras declarações e trâmite regular, foi apresentado o Esboço de Partilha (ID 10449193315), em que constam os herdeiros e a descrição do bem a ser partilhado, consubstanciado em uma casa de morada situada à Rua Augusto de Lima, nº 260, Centro, Nova Lima - MG. Verifica-se que os herdeiros, André Felipe Silva Grieder, Patrícia Grieder Cougias, Cristina Grieder Melo e Wladimir Grieder, todos colaterais em 3º grau da de cujus, são maiores e capazes, estando devidamente representados nos autos, conforme procurações e documentos anexos (IDs 10246332102, 10246334772, 10246330211, 10246334220, 10460236656, 10460243501, 10460242852 e 10460244397), anuindo com a partilha apresentada. Constam nos autos as certidões negativas de débitos tributários municipais (IDs 10426510857 e 10426511006), estadual (ID 10426504812) e federal (ID 10426512603), bem como o comprovante de recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD (IDs 10426496671, 10426512712, 10426492126 e 10426523796), demonstrando a regularidade fiscal do espólio. Ademais, foi juntada a Certidão Positiva de Testamento (ID 10449198862), e a Escritura Pública de Testamento (ID 10449193087). É o relatório.DECIDO. O presente inventário processou-se em conformidade com as disposições legais, tendo sido cumpridas todas as formalidades exigidas para a sua homologação. Os herdeiros, devidamente qualificados e representados, manifestaram sua concordância com a partilha apresentada, inexistindo qualquer óbice à sua homologação. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha constante do Esboço de Partilha (ID 10449193315), atribuindo aos herdeiros seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente Formal de Partilha, observadas as formalidades legais. Custas pelo espólio. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5002267-26.2021.8.24.0050

ID: 296705853

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-26.2021.8.24.0050

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LOLLATO, LOPES, RANGEL, RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO RANGEL EFFTING

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FELIPE LOLLATO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-26.2021.8.24.0050/SC EXEQUENTE : LOLLATO, LOPES, RANGEL, RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A) : FELIPE …

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Processo nº 5002267-17.2025.8.13.0042

ID: 316240453

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-17.2025.8.13.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5002267-17.2025.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CINTIA APARECIDA DOS SANTOS CPF: 075.066.556-40 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA c/c TUTELA DE URGENCIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por CINTIA APARECIDA DOS SANTOS em face de BANCO AGIBANK S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 1.0000.22.157099-7/002, firmou entendimento de que, para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional nas relações de consumo, é necessária a comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Registre-se que, nos termos do referido incidente, a comprovação pode ocorrer por meio de quaisquer canais oficiais de atendimento mantidos pelo fornecedor (SAC), pelo PROCON, por órgãos fiscalizadores como o Banco Central, agências reguladoras (ANS, ANVISA, ANATEL, ANEEL, ANAC, ANA, ANM, ANP, ANTAQ, ANTT, ANCINE), ou por plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação. Além disso, a notificação extrajudicial pode ser realizada por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Entretanto, não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento ao Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de um número de protocolo. Assim, com base no mencionado IRDR, INTIME-SE a parte requerente para que comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, que tentou a solução extrajudicial da controvérsia, conforme os moldes acima delineados, sob pena de extinção do processo por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Além disso, no mesmo prazo, a parte autora deverá juntar aos autos os seguintes documentos: a) O último contracheque, ou, caso não o possua, qualquer outro documento que comprove sua renda nos últimos 3 (três) meses, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça; b) Comprovante de endereço atualizado em seu nome (água, luz ou IPTU) ou, caso não possua, apresentar conta atualizada em nome de terceiro, acompanhada de contrato de locação e/ou declaração de moradia firmada pelo titular da conta apresentada, ou ainda justificar a impossibilidade. Após, VENHAM os autos conclusos. Cumpra-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 5002267-24.2025.8.24.0167

ID: 337606099

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-24.2025.8.24.0167

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA GOULART GIESTA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE AMBROSIO BELTRAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-24.2025.8.24.0167/SC AUTOR : SANDRA GOULART GIESTA DA SILVA ADVOGADO(A) : GISELE AMBROSIO BELTRAO (OAB SC028107) DESPACHO/DECISÃO 1. Juízo de admiss…

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Mara Regina De Oliveira Garcia x Luiz Leopoldo Hoffmann

ID: 336812947

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5001180-63.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARA REGINA DE OLIVEIRA GARCIA

Polo Passivo:

LUIZ LEOPOLDO HOFFMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDIR ANTONIO FONTANA

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DILSON ANTONIO ROSA MACHADO

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Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5001180-63.2025.8.21.0087/RS AUTOR : MARA REGINA DE OLIVEIRA GARCIA ADVOGADO(A) : VALDIR ANTONIO FONTANA (OAB RS131017) RÉU : LUIZ LEOPOLDO HOFFMANN… Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5001180-63.2025.8.21.0087/RS AUTOR : MARA REGINA DE OLIVEIRA GARCIA ADVOGADO(A) : VALDIR ANTONIO FONTANA (OAB RS131017) RÉU : LUIZ LEOPOLDO HOFFMANN ADVOGADO(A) : DILSON ANTONIO ROSA MACHADO (OAB RS077785) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de liquidação de sentença pelo procedimento comum ajuizada por MARA REGINA DE OLIVEIRA GARCIA em face de LUIZ LEOPOLDO HOFFMANN , objetivando a liquidação da sentença proferida nos autos do processo nº 5002267-30.2020.8.21.0087, que condenou o requerido ao pagamento de aluguéis à parte autora, a contar da ocupação, ocorrida em outubro/2016, e enquanto permanecer no bem, sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo IGP-M, desde cada vencimento, e juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação. Os aluguéis restaram fixados em 50% da avaliação mercadológica a ser efetuada em liquidação de sentença. A autora requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, com fundamento nos documentos anexos no processo principal. Postulou, ainda, a realização de perícia técnica para avaliação do valor do aluguel do imóvel objeto da lide. A defensora dativa nomeada para atuar em favor da autora, Dra. Mariana Lamb Kraemer, OAB/RS 115.400, renunciou ao encargo por motivos de foro íntimo (evento 82), tendo sido nomeado em substituição o defensor dativo Dr. Valdir Antonio Fontana, OAB/RS 131.017 (evento 9), que aceitou o encargo (evento 13). É o breve relatório. Passo a decidir. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A autora requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, com fundamento nos documentos anexos no processo principal. Analisando os documentos juntados no processo principal (5002267-30.2020.8.21.0087), verifico que a autora comprovou sua condição de hipossuficiência econômica, tendo apresentado declaração de hipossuficiência financeira (evento 3, PROCJUDIC1, página 13), declaração de desemprego (evento 3, PROCJUDIC1, página 12), certidão negativa do DETRAN (evento 5, ANEXO3), consulta negativa de restituição de imposto de renda (evento 5, ANEXO5 e ANEXO6), além de extrato bancário demonstrando movimentação financeira de baixo valor (evento 5, ANEXO4). Ademais, a autora já foi beneficiária da assistência judiciária gratuita no processo de conhecimento, conforme se verifica da sentença proferida naqueles autos (evento 66). Assim, considerando que a autora comprovou sua condição de hipossuficiência econômica, bem como que já era beneficiária da assistência judiciária gratuita no processo de conhecimento, DEFIRO o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A sentença proferida no processo de conhecimento (5002267-30.2020.8.21.0087) condenou o requerido ao pagamento de aluguéis à parte autora, a contar da ocupação, ocorrida em outubro/2016, e enquanto permanecer no bem, sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo IGP-M, desde cada vencimento, e juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação. Os aluguéis restaram fixados em 50% da avaliação mercadológica a ser efetuada em liquidação de sentença. Trata-se, portanto, de liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;" No caso em tela, a sentença expressamente determinou que os aluguéis seriam fixados em 50% da avaliação mercadológica a ser efetuada em liquidação de sentença, sendo necessária, portanto, a realização de perícia técnica para avaliação do valor do aluguel do imóvel objeto da lide. Assim, considerando a necessidade de realização de perícia técnica para avaliação do valor do aluguel do imóvel objeto da lide, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial. DA NOMEAÇÃO DE PERITO Para a realização da perícia, nomeio como perito do juízo a Engenheira Civil PALOMA ARAUJO PINTO . Intime-se a perita nomeada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a aceitação do encargo. Fixo os honorários periciais, observando os parâmetros estabelecidos no Ato nº 038/2025-P da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em R$ 235,40 (duzentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos), considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita e os honorários periciais serão pagos pelo Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Após a aceitação do encargo pelo perito, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. DOS QUESITOS DO JUÍZO Apresento os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito: Qual o valor de mercado do aluguel do imóvel objeto da lide, situado na Rua Antonio Luckmann, nº 71, Bairro Jardim do Sol, Campo Bom/RS, considerando suas características, localização e estado de conservação? Quais os critérios utilizados para a avaliação do valor do aluguel do imóvel? Qual o valor de mercado do aluguel do imóvel no período de outubro/2016 até a presente data, considerando as variações do mercado imobiliário local? DA CITAÇÃO DO REQUERIDO Cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto: DEFIRO o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora; DEFIRO o pedido de produção de prova pericial; NOMEIO como perita do juízo a Engenheira Civil PALOMA ARAUJO PINTO ; INTIME-SE a perita nomeada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a aceitação do encargo; Após a aceitação do encargo pelo perito e a apresentação da proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil; CITE-SE o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligências legais.

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