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Processo nº 5002267-61.2022.4.03.6338

ID: 263100514

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002267-61.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANUARIA BARBOSA MONTEIRO

Acórdão

Advogados:

ZERINEIDE ADELAIDE MACEDO OLIVEIRA GALVEZ

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ELAINE DA SILVA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002267-61.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002267-61.2022.4.03.6338 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: FLORIZA RODRIGUES DO CARMO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ELAINE DA SILVA BORGES - SP282080-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JANUARIA BARBOSA MONTEIRO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ZERINEIDE ADELAIDE MACEDO OLIVEIRA GALVEZ - SP160607-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002267-61.2022.4.03.6338 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: FLORIZA RODRIGUES DO CARMO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ELAINE DA SILVA BORGES - SP282080-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JANUARIA BARBOSA MONTEIRO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ZERINEIDE ADELAIDE MACEDO OLIVEIRA GALVEZ - SP160607-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte. Em suma, defende a recorrente a presença dos requisitos próprios à concessão do benefício, notadamente a sua dependência econômica em relação ao segurado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002267-61.2022.4.03.6338 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: FLORIZA RODRIGUES DO CARMO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ELAINE DA SILVA BORGES - SP282080-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JANUARIA BARBOSA MONTEIRO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ZERINEIDE ADELAIDE MACEDO OLIVEIRA GALVEZ - SP160607-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Assim dispôs a sentença: … “A propósito, não se pode confundir auxílio econômico, que todo filho adulto deve aos pais idosos eventualmente, com dependência econômica. Para os pais serem dependentes, deve estar comprovada a dependência econômica, ou seja, algo mais que o mero auxílio que é próprio da relação entre pais e filhos. Acerca da prova testemunhal, as testemunhas falaram que a autora dependia economicamente do filho, porém percebeu-se que o conhecimento delas advinha do que a própria autora lhes disse. A primeira testemunha não lembrava sequer o nome do atual companheiro da autora. A segunda testemunha, embora tenha declarado certeza, mostrou que sua certeza vinha do fato de considerar a autora uma pessoa idônea (o que ela disse expressamente em seu depoimento, dando a entender que a autora não mentiria para ela sobre o que lhe disse). A terceira testemunha, por outro lado, também disse que parte da renda vinha do Sr. José, companheiro da autora. Também foi dito que o Sr. Anderson, depois do AVC, teve que deixar a casa onde morava de aluguel sozinho, porque o INSS demorou a lhe pagar. Com isso, ele teve que ir morar com a mãe, ou seja, com a autora. Nenhuma das testemunhas soube dizer sobre o benefício de aposentadoria que é efetivamente recebido pela autora, com o que fica prejudicada a credibilidade sobre aspectos econômicos da vida da autora e da alegada relação de dependência com o filho. Quanto ao termo de liberação de alta, é datado de 28/01/2020, nele aparecendo a autora como responsável (ID 315441684, p. 3). Na verdade isso mostra mais a autora ajudando ao filho do que propriamente o contrário. Sobre o seguro de vida, também não é prova por si só de dependência econômica. Poderia significar o desejo de amparar a mãe, em caso de falecimento. Pelo que ficou comprovado nos autos, o Sr. Anderson já havia tido anteriormente um AVC, com o que pode ter nascido daí o desejo de garantir um dinheiro para a mãe em caso de falecimento. Não restando comprovada a dependência econômica, não há falar-se em direito à pensão por morte. De qualquer forma, a princípio, para que a autora tivesse direito à pensão por morte, deveria ser desconstituída a atual pensão paga à corré (que seria supostamente uma dependente de primeira classe). Porém, se por um lado, a instrução não demonstrou a dependência econômica, a mesma instrução lançou sérias dúvidas sobre o benefício de pensão por morte pago à corré. De fato, a principal dúvida veio do depoimento da própria corré. Ela própria afirmou que nos últimos tempos ela tinha mera relação de namoro com o falecido Sr. Anderson. Aliás, ela disse, simplesmente, que procurou advogada, inicialmente, para ter seus direitos sobre um carro que ela comprou em conjunto com o Sr. Anderson. Nisso, a advogada que ela procurara teria lhe dito que ela poderia ter direito à pensão por morte. Nas palavras da autora, a advogada disse que ia pedir e ver o que o INSS decidia. Muito embora a corré também tenha dito que recebia auxílio financeiro de Anderson, ela disse que já não recebia há uns três meses antes de ele falecer. Na verdade, isso sugere que era um auxílio eventual. Aliás, a terceira testemunha disse que o Sr. Anderson tinha uma relação afetuosa com a neta da corré e às vezes a ajudava, o que dá a entender, portanto, que o eventual auxílio não seria propriamente para a corré. Quanto ao contrato de locação juntado aos autos pela corré, ela disse que não deu certo morarem lá. Disse que ela morou apenas um mês com o Sr. Anderson ali e depois disso, ela foi morar sozinha, e o Sr. Anderson foi morar com a mãe. Daí ela disse que a relação entre eles seria de namorados. Assim, o depoimento da própria corré dá a entender que não mais existia a união estável por ocasião da época em que o Sr. Anderson faleceu. Contudo, em sendo improcedente o pedido da autora, não cabe a este Juízo, de ofício, decidir sobre a pensão por morte devida à corré. Se o INSS estivesse presente em audiência, poderia formular tal pedido. Todavia, como o INSS estava ausente, este juízo deixa de apreciar a questão, tendo em vista a não comprovação do pedido da parte autora. De qualquer forma, pela relevância do que foi apurado nesta instrução, cabe oficiar ao INSS para que revise, se for o caso, o benefício de pensão por morte devido à corré. Encerrada a instrução probatória, não foi, pois, possível concluir que existisse relação de dependência econômica entre a autora e o seu filho, Sr. Anderson. Isso porque embora haja comprovação de que o falecido contribuía para algumas despesas domésticas, não restou demonstrado que seus rendimentos eram essenciais à subsistência da parte autora, principalmente levando-se em consideração a aposentadoria por ela recebida e a união estável com o Sr. José, que não foi esclarecida na inicial.” Como cediço, a análise dos fatos em apreço encontram balizamento legal entre os artigos 16,III, §4° e 74/78 da Lei 8.213/91. O recurso não comporta provimento. O conjunto probatório coligido aos autos não demonstra a dependência econômica da autora em relação ao filho. A recorrente é titular de aposentadoria por idade(NB 196.153.220-1), além de viver em união estável com o companheiro João Maciel, que mantém atividade laborativa no ramo comercial. Assim, à evidencia do processo tenho que, por ocasião do óbito, o custeio da subsistência do núcleo familiar da autora baseava-se em seus próprios ganhos, e não no produto do trabalho do segurado falecido. A propósito, vale reforçar que a mera colaboração financeira não se confunde com dependência econômica, consoante se extrai da tese firmada no TEMA 147 da TNU: “A dependência econômica dos genitores em relação aos filhos não necessita ser exclusiva, porém a contribuição financeira destes deve ser substancial o bastante para a subsistência do núcleo familiar, e devidamente comprovada, não sendo mero auxílio financeiro o suficiente para caracterizar tal dependência.” Com efeito, examinando detidamente as razões recursais, considero que a autora não ofereceu elementos aptos a infirmarem a sentença proferida pelo Juízo de origem, que avaliou com precisão a inexistência de dependência econômica da autora em relação ao segurado, motivo pelo qual a manutenção do julgado é medida que se impõe. Sendo assim, entendo que a sentença recorrida enfrentou todas as questões apresentadas no presente recurso, tomando como razões de decidir a legislação e jurisprudência aplicáveis ao caso concreto, motivo pela qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme o artigo 46 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. 8. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. 9. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, os quais ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5004013-61.2022.4.03.6338

ID: 257433284

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004013-61.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DE SOUZA SIMON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO VENANCIO MARIN

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VICTOR GOMES NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004013-61.2022.4.03.6338 ATO OR…

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Processo nº 5004401-61.2022.4.03.6338

ID: 313832060

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004401-61.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BEZERRA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004401-61.2022.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo EXEQUENTE:…

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Processo nº 5005274-61.2022.4.03.6338

ID: 258426246

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005274-61.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

VALDILENE NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IAGO DE ANDRADE MORENO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005274-61.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo EXEQUENTE:…

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Processo nº 5001200-61.2022.4.03.6338

ID: 257913792

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001200-61.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUALYLIFE PERSONAL & BUSINESS CONSULTING SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

DANIELLE CRISTINA OLIVEIRA FIGUEIREDO PRETE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001200-61.2022.4.03.6338 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANO DE …

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Processo nº 5002267-13.2024.8.13.0378

ID: 332588179

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-13.2024.8.13.0378

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA APARECIDA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYNTHIA GUERRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO…

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Município De Bento Gonçalves / Rs x Juliana Fitarelli

ID: 327706488

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002267-24.2016.8.21.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS

Polo Passivo:

JULIANA FITARELLI

80

Advogados:

SANDRA MANTELLI DALCIN

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RICARDO RIBEIRO FUKUCHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BALDASSO SCHRAMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MILENA TASCA GATTO

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LUCAS RENZ DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002267-24.2016.8.21.0005/RS EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS EXECUTADO: JULIANA FITARELLI …

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Processo nº 5002267-17.2025.4.04.7118

ID: 315718113

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CARAZINHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-17.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ERIVELTON SAGGIN

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Processo 5002267-17.2025.4.04.7118 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CARAZINHO na data de 02/07/2025.

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Roseli Maria Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276893226

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ERECHIM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-20.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JANMAEL DUARTE DA SILVA

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YHUILSON DIOGO BARBISAN

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RODRIGO ANTONIO DEMARI

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Processo 5002267-20.2025.4.04.7117 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ERECHIM na data de 21/05/2025.

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Jose Luiz Bez Batti x União - Fazenda Nacional

ID: 311412044

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-11.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ BEZ BATTI

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

LUCAS JOAQUIM

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Processo 5002267-11.2025.4.04.7217 distribuido para 3ª Vara Federal de Criciúma na data de 27/06/2025.

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